Medida Provisória n° 785, de 2017

(Reforma do FIES)

Apelido: Reforma do FIES

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017

Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera seis leis para tratar da reforma do Fies: - altera as formas de concessão e pagamento; - altera o modelo de de gestão, criando o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil–CG-Fies; - inclui como fontes de recursos para o Fies os Fundos Constitucionais do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e do Norte (FNO).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 23/01/2019 às 17:57

Identificação:
MPV 785/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
07/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/07/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 785/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 225, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 785, de 6 de julho de 2017 (DOU de 07/07/2017), às fls. 8 a 42.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 785/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
10/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 785/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
10/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 785/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
10/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 785/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
10/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 785/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
10/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 785/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
10/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 785/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
10/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 785/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
10/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 785/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
10/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
EMENDA Art. 1º. Inclua-se os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho 2001, alterada pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, nos seguintes termos: "Art. 19 ....................................................................................................................... § 6º O agente operador do Fies poderá estipular valores máximos e mínimos para financiamento ao estudante e para a adesão das entidades mantenedoras ao Fundo, bem como para os seus respectivos aditamentos, mediante a implementação de mecanismos para essa finalidade no sistema de registro e controle do Fies. § 7º Em caso de estipulação de valores máximos ou mínimos para financiamento ao estudante e para a adesão das mantenedoras ao Fundo, nos termos do § 6º deste artigo, bem como para os seus respectivos aditamentos, fica vedado, em qualquer hipótese, à entidade mantenedora cobrar, dos estudantes beneficiários, valores adicionais aos estabelecidos em contrato junto ao FIES que sejam referentes aos encargos educacionais, nos termos do § 4º do art. 4º desta Lei". (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
EMENDA Art. 1º. Inclua-se o art. 13-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho 2001, alterada pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, nos seguintes termos: "Art. 13-A. Os títulos referidos no caput do art. 7º, destinados ao pagamento dos encargos educacionais, deverão ser emitidos e disponibilizados às entidades mantenedoras em conta individualizada de subcustódia mantida em sistema próprio do agente operador do FIES, a partir do mês imediatamente subsequente à formalização do contrato de financiamento e de seus termos aditivos pelos agentes financeiros do FIES.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º. Inclua-se o art. 4º-C à Lei nº 10.260, de 12 de julho 2001, alterada pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, nos seguintes termos: "Art. 4º-C É vedado, em qualquer hipótese, às instituições de ensino superior (IES) participantes do FIES exigir do estudante que tenha concluído com êxito a sua inscrição no sistema de registro e controle do FIES o pagamento da parte dos encargos educacionais, nos termos do § 4º do art. 4º desta Lei, financiada pelo FIES, ainda que referentes ao semestre ou ao ano de renovação do financiamento. § 1º A IES deverá ressarcir ao estudante financiado os repasses do FIES eventualmente recebidos referentes às matrículas ou às parcelas da semestralidade ou da anuidade que já tiverem sido pagas indevidamente pelo estudante, em moeda corrente ou mediante abatimento na mensalidade vincenda não financiada pelo FIES. § 2º Caso o contrato de financiamento do FIES ou o termo aditivo do contrato não seja formalizado, o estudante deverá realizar o pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades ainda não saldadas em função da tentativa sem êxito de assinatura do contrato ou de seus termos aditivos, ficando isento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
No art. 1º da Medida Provisória, dê-se ao "caput" do inciso VIII do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a seguinte redação: "Art. 5º-C........................................................................................ ......................................................................................................... VIII - na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, o saldo devedor remanescente, após a conclusão do curso, observada carência de dezoito meses a partir da data da conclusão, será quitado, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação do percentual mensal vinculado à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, e a obrigação do recolhimento das prestações mensais caberá aos seguintes agentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
No art. 1º da Medida Provisória, dê-se a seguinte redação ao art. 6º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001: "Art. 6º Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas, com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. ............................................................................................................... § 4º O agente financeiro não promoverá a cobrança das parcelas de encargos educacionais não financiados com recursos do Fies." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
No art. 1º da Medida Provisória, dê-se ao § 12 do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a seguinte redação: " Art. 4º...................................................................................... ..................................................................................................... § 12. A partir do sexto ano da entidade mantenedora no FG-Fies, a razão de que trata o inciso III do § 11 não poderá ser inferior a dez por cento e superior a trinta e cinco por cento ..................................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
No art. 1º da Medida Provisória, acrescente-se, onde couber, no art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, o seguinte parágrafo: " Art. 4º...................................................................................... § O valor da mensalidade que supere as bolsas parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos - PROUNI poderá ser objeto do financiamento tratado no caput deste artigo". (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
No art. 6º da Medida Provisória, suprima-se o § 4º acrescentado ao art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
No art. 1º da Medida Provisória, dê-se ao inciso II do § 5º do art. 5º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a seguinte redação: " Art. 5º-B................................................................................... ................................................................................................. § 5º.......................................................................................... ................................................................................................ II - a amortização em até quarenta e oito meses. ....................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Flavinho (PSB/SP)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 785, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Flavinho (PSB/SP)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à Medida Provisória 785, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Flavinho (PSB/SP)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à Medida Provisória 785, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Flavinho (PSB/SP)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à Medida Provisória 785, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Suprime os artigos. 3º, 4º, 5º e 6º da Medida Provisória nº 785/2017, que alteram a Medida Provisória nº 2.156-5/2001; MP nº 2.157-5/2001 e a Lei nº 7.827/1989.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Suprime as alterações à Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a que se refere o art. 2º da Medida Provisória nº 785/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Suprime os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, do art. 1º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 785/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso II, do Art. 15-J, da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
O parágrafo 1º-A do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com o seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
O art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com o seguinte parágrafo 11º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
O inciso IV do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, deve manter sua redação original, rejeitando-se a alteração feita pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, permanecendo a seguinte redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
O parágrafo 14º do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com o seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
O parágrafo 1º-A do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com o seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
O parágrafo 7º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com o seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Angelim (PT/AC), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao Art. 15-I da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/17, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Angelim (PT/AC), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do Art. 6º-F do artigo 1° da Medida Provisória nº 785/2017 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Angelim (PT/AC), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se parágrafo 11 ao artigo 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Angelim (PT/AC), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo 1° do artigo 1° da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/17, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Angelim (PT/AC), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I do Art. 15-J, com a redação dada pela da Medida Provisória nº 785/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Angelim (PT/AC), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo III-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017, de 6 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Angelim (PT/AC), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se novo parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017, renumerando os demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº12.189, de 12 de janeiro de 2010, para criar a Universidade Federal do Oeste do Paraná (UFOPR) e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 785/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 785/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 785/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 785/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 785/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 785/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 785/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 785/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 785/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Deem-se aos artigos. 1º e 2º da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho 2017, nova redação, conforme se segue: Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................. Art. 15-J............................................................................... I – recursos advindos do BNDES, conforme Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996; e II – outras receitas que lhe forem destinadas. ......................................................................................................... Art. 2ª A Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração “Art. 5º- O BNDES poderá aplicar até 20% (vinte por cento) dos recursos que recebe em função do disposto no art. 239, §1º da Constituição Federal na concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, atendendo os requisitos previstos na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais dos financiamento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera o inciso VIII do Art. 5ª-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, criado pelo Art. 1º da medida provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, passa a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera o inciso IV do Art. 5ª-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, incluído pelo Art. 1º da medida provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, passa a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo 17 do Art. 5ª-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, criado pelo Art. 1º da medida provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, passa a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Inclui o Art. 3º-A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, modificado pelo Art. 1º da medida provisória nº 785, de 6 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 15-K da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 785/2017, e altere-se o art. 15-L da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 785/2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 15-I da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 785/2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo III-B da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 785/2017 e, em decorrência, os artigos 2°, 3°, 4° e 5° da Medida Provisória 785/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 5°-A da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 785/2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 1°, §6°, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 785/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 15-J da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 785/2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
O §1º do art. 15º-E da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
O caput do art. 6º-H da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao inciso I, do §1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
O caput do art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
O § 15. do artigo 4º da Medida Provisória 785, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
O § 14 do art. 4º da Medida Provisória nº 785, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
O § 1º A. do art. 4º da Medida Provisória nº 785, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
O § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 758, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 785/2017
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 785/2017
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se novos parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017, renumerando os demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Angelim (PT/AC), Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se parágrafo 11, ao Art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/17: § 11. Fica vedada a prática de juros superiores a 0% (zero) nas operações de crédito destinadas a beneficiar estudantes das menores faixa de renda a ser viabilizada a, no mínimo, 100 (cem) mil vagas por exercício financeiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Angelim (PT/AC), Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso III do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017: Art. 5º-C..........................................: .......................................................... II - o oferecimento de garantias pela entidade mantenedora da instituição de ensino;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Angelim (PT/AC), Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao Art. 15-L da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/17, a seguinte redação: Art. 15-L. Compete aos agentes operadores, instituições públicas e instituições financeiras oficiais federais: I. ............................. Dê-se ao Parágrafo Único do Art. 15-L da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pelo Art.1º da Medida Provisória nº 785/17, a seguinte redação: Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se agentes operadores instituições públicas e instituições financeiras oficiais federais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Angelim (PT/AC), Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 9º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017, a seguinte redação: § 9º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá definir outros critérios de qualidade e requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies, observados integralmente os critérios e resultados do processo nacional de avaliação das instituições de educação superior promovido pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Angelim (PT/AC), Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso II do Art. 15-J da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017, de 6 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Angelim (PT/AC), Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso VI do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017, a seguinte redação: VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores, observadas as disposições da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, regulamentada no Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016 e ouvido o Conselho Nacional de Educação e a instância prevista no §5 do Art. 7º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Angelim (PT/AC), Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017: Art. 5º-C..........................................: .......................................................... IV - período de carência de 18 (dezoito) meses para o início da fase de amortização da dívida, nos termos de regulamento, e prazo de três vezes o período financiado acrescido de 12 meses para amortização do total financiado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Angelim (PT/AC), Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao Artigo 15-M da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, a seguinte redação: "Art. 15-M. Nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelas modalidades do Fies, o saldo devedor será absorvido pela instituição de ensino ou instituição financeira, nos termos de regulamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o item c no Inciso III do Art. 3º da Medida Provisória 785/2017: "Art. 3º- .... I- ... a) ... b) ... c) ... II - ... III - ... a) ... b) ... c) O Comitê Gestor será integrado, dentre outros, por representantes dos estudantes, professores do ensino superior, universidades, centros universitários e faculdades particulares.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Item a) do inciso III do Art. 3º da Medida Provisória 785/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se a Medida Provisória 785/2017, onde couber, o seguinte artigo: "Art. Para os contratos da modalidade FIES os juros de mora serão calculados à taxa de zero por cento ao ano e para a modalidade do FG-FIES será de 3% (três) por cento ao ano. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se a Medida Provisória 785/2017, onde couber, o seguinte artigo: "Art. Para os contratos da modalidade FIES o limite da renda per capita será de 3 (três) salários mínimos e para a modalidade do FG-FIES o limite da renda per capita será de 5 (cinco) salários mínimos. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se a Medida Provisória 785/2017, onde couber, o seguinte artigo: "Art. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE deve assumir o papel de agente operador dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do FIES e do FG-FIES. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o inciso VIII, ao Art. 1º-A da Medida Provisória 785/2017 nova redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I, do Art. 1°-A da Medida Provisória 785/2017 nova redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se a Medida Provisória 785/2017, onde couber, o seguinte artigo: "Art. O valor da mensalidade que supere as bolsas parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos - PROUNI poderá ser objeto do financiamento do FIES e do FG-FIES. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se a Medida Provisória 785/2017, onde couber, o seguinte artigo: "Art. O Fies solidário, com a anuência do agente operador, desde que a formação de cada grupo não ultrapasse 5 (cinco) fiadores solidários e não coloque em risco a qualidade do crédito contratado. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o inciso IV, do art. 5º-C, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 785/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º-C................................................................................................................................. IV - carência de 18 (dezoito meses) contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso II, do Art. 15-J, da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se os incisos I e II, do § 11, art. 4º, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 785/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º................................................................................................................................. § 11. .................................................................................................................................... I - treze dez por cento no primeiro ano da entidade mantenedora no FG-Fies; II - entre dez e vinte e cinco vinte por cento, do segundo ao quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies, tendo em vista que o aporte poderá variar em função da evasão dos estudantes, do não pagamento da coparticipação ou do não pagamento de outros valores devidos pelo estudante financiado pelo Fies, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; e
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o § 2º, do art. 5º-C, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 785/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º-C................................................................................................................................. § 2o É facultado ao estudante financiado pelo Fies, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas, inclusive no período de utilização do financiamento, bem como a concessão de desconto na quitação do saldo devedor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 785/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se os seguintes dispositivos: 15-J; 15-K; 15-L e 15-M do art. 1º e os artigos. 3º, 4º e 5º da Medida Provisória nº 785/2017, que alteram a Medida Provisória nº 2.156-5/2001; MP nº 2.157-5/2001 e a Lei nº 7.827/1989.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se as alterações à Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a que se refere o art. 2º da Medida Provisória nº 785/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o §2º, do art. 3º, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 785/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Josi Nunes (MDB/TO)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Josi Nunes (MDB/TO)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Josi Nunes (MDB/TO)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Cria faixa de renda bruta mensal per capita de até três salários-mínimos para a concessão de financiamentos por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Cria limite de faixa de renda bruta mensal per capita de até 3 s. m. (três salários-mínimos) para a concessão de financiamentos por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Define o conceito de juro real zero (apenas correção inflacionária) para o Fundo de Financiamento Estudantil ("Fies 1").
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Aumenta os investimentos aplicados em instituições de ensino superior públicas da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste para atender o cumprimento da Meta 12 do Plano Nacional de Educação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Aumenta o percentual de vagas para estudantes de instituições de ensino superior públicas da região Norte no FIES..
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Cria mecanismo de aumento no FIES das matrículas da educação superior, no sentido de buscar o cumprimento da meta 12 do Plano Nacional de Educação (PNE).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Propõe o potencial de aumento das matrículas da educação superior na Região Nordeste, no sentido de buscar o cumprimento da meta 12 do Plano Nacional de Educação (PNE).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Prioriza a concessão do FIES aos estudantes que cursarem os cursos de pedagogia, sociologia, filosofia, matemática, química, biologia e física.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Propõe a reacriação de aditamento no financiamento do novo FIES.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Permite a volta do aditamento nos financiamento do novo FIES.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Cria a carência de 18 (dezoito) meses para o início do pagamento do financiamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Concede carência de pagamento da amortização a médicos durante o período de Residência no novo FIES.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, e dá outras providências: Art. 1º Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 206, com o objetivo de incluir entre os seus beneficiários os agricultores que renegociaram as dívidas rurais com base na Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 7º do art. 6-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do Art. 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017 a seguinte redação e Dê-se ao § 3o do Art. 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 785/2017 a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 1° do art. 5°C da MP n°785/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do § 16 do art. 5°C da MP n°785/2017 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Adicionar ao texto da Medida Provisória nº 785, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Flavinho (PSB/SP)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 785, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Dê sua nova redação a alínea c, inciso I, art. 3º, da Lei 10.260 de 12 de julho de 2001. Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) ... b)... c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo ser delegado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 6º à Medida Provisória nº 785, de 2017, renumerando-se o atual art. 6º e os dispositivos subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 3º-A, à Medida Provisória nº 785, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 6º à Medida Provisória nº 785, de 2017, renumerando-se o atual art. 6º e os dispositivos subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 6º à Medida Provisória nº 785, de 2017, renumerando-se o atual art. 6º e os dispositivos subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 6º à Medida Provisória nº 785, de 2017, renumerando-se o atual art. 6º e os dispositivos subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 6º à Medida Provisória nº 785, de 2017, renumerando-se o atual art. 6º e os dispositivos subsequentes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
O caput do art. 6º-H da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, passa a vigora com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
O §1º do art. 15º-E da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, passa a vigora com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
O caput do art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com o seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao inciso I, do §1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, o seguinte:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC), Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC), Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se aonde couber, na Medida Provisória nº 785, de 06 de julho de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
13/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
14/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
14/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
14/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
14/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
14/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
14/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
14/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 278 (duzentas e setenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Diego Garcia 010; 011; 012; Deputado Federal Pedro Fernandes 013; 014; 015; 016; Deputada Federal Cristiane Brasil 017; Deputado Federal Giuseppe Vecci 018; 019; 020; 021; 022; Deputada Federal Pollyana Gama 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Hugo Leal 029; Deputado Federal Flavinho 030; 031; 032; 033; 201; Deputado Federal Weverton Rocha 034; 035; 036; Deputado Federal José Carlos Aleluia 037; Deputado Federal Valmir Assunção 038; Deputado Federal Chico Lopes 039; 040; Deputado Federal Moses Rodrigues 041; 042; 043; 044; 045; 046; 211; 212; 213; 214; Deputado Federal Gonzaga Patriota 047; Deputado Federal Pedro Uczai 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 121; Deputado Federal Sergio Souza 055; 202; Senadora Vanessa Grazziotin 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 160; Deputado Federal Júlio Cesar 065; Deputado Federal Átila Lira 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 203; 204; Deputado Federal Bohn Gass 088; 089; 090; 091; Deputado Federal José Guimarães 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador Cristovam Buarque 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 266; Deputado Federal Izalci Lucas 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senadora Kátia Abreu 119; 120; Deputado Federal Angelim 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputada Federal Leandre 130; 131; Deputado Federal Daniel Almeida 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Federal Orlando Silva 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputada Federal Professora Marcivania 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Federal Sergio Vidigal 156; 158; 159; Deputado Federal Beto Faro 157; Deputado Federal André Figueiredo 161; 162; 163; Deputada Federal Josi Nunes 164; 165; 166; Senador Pedro Chaves 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Federal João Daniel 189; Deputado Federal Ságuas Moraes 190; 191; 192; 193; Deputado Federal Augusto Coutinho 194; Senador Dalirio Beber 195; 196; 197; 198; 199; 200; Deputado Federal Alceu Moreira 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Federal Aliel Machado 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Federal Danilo Cabral 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 269; 278; Deputado Federal João Paulo Kleinübing 265; Deputado Federal Valdir Colatto 267; 268; Deputado Federal João Fernando Coutinho 270; 271; 276; Deputado Federal Alfredo Kaefer 272; 273; 274; 275; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante 277 (fls. 49 a 581). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/07/2017.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 28/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 582 a 593).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP)
Data:
10/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Pollyana Gama, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 598-600).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda 55.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer Audiência Pública para debater a Medida Provisória 785 de 2017 que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2 e 3 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 602 a 607).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer Audiência Pública para debater a Medida Provisória 785 de 2017 que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2 e 3 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 602 a 607).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelos Deputados Ságuas Moraes e Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 608 a 611).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 5 a 7 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 6/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 5 a 7 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 7/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 5 a 7 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 8/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer Audiência Pública para debater a Medida Provisória 785 de 2017 que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Atila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 9/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
REQ 10/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 785, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 10 e 11, pelo Deputado Alex Canziani (Plano de Trabalho). Aprovados os Requerimento nºs 10 e 11 (Plano de Trabalho), do Deputado Alex Canziani, que atendem totalmente os Requerimentos nº 2, 3, 5, 7 e 9 e, parcialmente os Requerimentos nº 1, 4, 6 e 8. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença, Requerimentos nºs 5 a 11, e ata da 1ª Reunião às fls. 612 a 635).
Identificação:
REQ 11/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras ... Explicação: Reformula o Fundo de Financiamento Estudantil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 10 e 11, pelo Deputado Alex Canziani (Plano de Trabalho). Aprovados os Requerimento nºs 10 e 11 (Plano de Trabalho), do Deputado Alex Canziani, que atendem totalmente os Requerimentos nº 2, 3, 5, 7 e 9 e, parcialmente os Requerimentos nº 1, 4, 6 e 8. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença, Requerimentos nºs 5 a 11, e ata da 1ª Reunião às fls. 612 a 635).
Identificação:
REQ 12/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13 pelo Senador Roberto Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 639 a 642).
Identificação:
REQ 13/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13 pelo Senador Roberto Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 639 a 642).
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Associação Nordeste Forte
Data:
31/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
Moção
Autor:
Assembleias Legislativas: Assembleias Legislativas
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Moção dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. (Of. nº 3.192/17/CE/DAP)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mário Ramos Ribeiro - Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional; Rafael Baldi - Diretor de Negócios da FEBRABAN; Carlos Alberto Viana Costa – Chefe do Departamento de Operações Indiretas do BNDES; Carlos Furlan - Diretor-executivo da Ideal Invest; Bernardo de Pádua - Diretor Executivo da Quero Educação. (anexados: lista de presença, Ofícios nº 15 a 24, e manifestação externa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, às fls. 678 a 699).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
03/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Deputado Alex Canziani.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 14 a 21, de Destaque para votação em separado, de autoria do Deputado Ságuas Moraes
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista. Recebidos os Requerimentos de Destaque nº 14 a 21, de autoria do Deputado Ságuas Moraes. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. (anexados Requerimentos às fls. 817 a 824)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Relator, Deputado Alex Canziani.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 34/2017
Autor:
Comissão
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Texto Final à Medida Provisória nº 785, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Alex Canziani. Apresentados os Requerimentos nºs 22 a 32, de destaque; e o Requerimento nº 33, de votação em globo dos Requerimentos de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 14 a 26. Retirado pelo autor o Requerimento nº 33. Rejeitados os Requerimentos nºs 27 a 32. Aprovado o Relatório do Deputado Alex Canziani, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, pela adequação orçamentária e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 785, de 2017; pela aprovação integral das emendas nº 13, 16, 24, 26, 28, 31, 37, 54, 59, 84, 86, 87, 97, 130, 138, 149, 159, 164, 171, 176, 193, 194, 199, 202, 208, 215, 218, 225, 238, 239, 246, 252, 256, 259, 276; pela aprovação parcial das emendas nº 2, 4, 7, 19, 33, 39, 42, 49, 51, 56, 57, 62, 64, 65, 70, 82, 88, 90, 91, 98, 100, 101, 112, 118, 134, 136, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 154, 155, 166, 168, 177, 179, 190, 191, 196, 198, 205, 207, 211, 228, 234, 237, 243, 260, 264, 265, 266, 268, 269, 271, 274, 275; pela rejeição das emendas nº 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 58, 60, 61, 63, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110,111, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 135, 137, 139, 145, 146, 147, 150, 151, 152, 153, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 192, 195, 197, 200, 201, 203, 204, 206, 209, 210, 212, 213, 214, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 240, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 257, 258, 261, 262, 263, 267, 270, 272, 273, 277, 278; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos nºs 22 a 33, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 825 a 1131).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 22 a 33
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Alex Canziani. Apresentados os Requerimentos nºs 22 a 32, de destaque; e o Requerimento nº 33, de votação em globo dos Requerimentos de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 14 a 26. Retirado pelo autor o Requerimento nº 33. Rejeitados os Requerimentos nºs 27 a 32. Aprovado o Relatório do Deputado Alex Canziani, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, pela adequação orçamentária e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 785, de 2017; pela aprovação integral das emendas nº 13, 16, 24, 26, 28, 31, 37, 54, 59, 84, 86, 87, 97, 130, 138, 149, 159, 164, 171, 176, 193, 194, 199, 202, 208, 215, 218, 225, 238, 239, 246, 252, 256, 259, 276; pela aprovação parcial das emendas nº 2, 4, 7, 19, 33, 39, 42, 49, 51, 56, 57, 62, 64, 65, 70, 82, 88, 90, 91, 98, 100, 101, 112, 118, 134, 136, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 154, 155, 166, 168, 177, 179, 190, 191, 196, 198, 205, 207, 211, 228, 234, 237, 243, 260, 264, 265, 266, 268, 269, 271, 274, 275; pela rejeição das emendas nº 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 58, 60, 61, 63, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110,111, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 135, 137, 139, 145, 146, 147, 150, 151, 152, 153, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 192, 195, 197, 200, 201, 203, 204, 206, 209, 210, 212, 213, 214, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 240, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 257, 258, 261, 262, 263, 267, 270, 272, 273, 277, 278; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos nºs 22 a 33, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 825 a 1131).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
10/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Alex Canziani. Apresentados os Requerimentos nºs 22 a 32, de destaque; e o Requerimento nº 33, de votação em globo dos Requerimentos de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 14 a 26. Retirado pelo autor o Requerimento nº 33. Rejeitados os Requerimentos nºs 27 a 32. Aprovado o Relatório do Deputado Alex Canziani, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, pela adequação orçamentária e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 785, de 2017; pela aprovação integral das emendas nº 13, 16, 24, 26, 28, 31, 37, 54, 59, 84, 86, 87, 97, 130, 138, 149, 159, 164, 171, 176, 193, 194, 199, 202, 208, 215, 218, 225, 238, 239, 246, 252, 256, 259, 276; pela aprovação parcial das emendas nº 2, 4, 7, 19, 33, 39, 42, 49, 51, 56, 57, 62, 64, 65, 70, 82, 88, 90, 91, 98, 100, 101, 112, 118, 134, 136, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 154, 155, 166, 168, 177, 179, 190, 191, 196, 198, 205, 207, 211, 228, 234, 237, 243, 260, 264, 265, 266, 268, 269, 271, 274, 275; pela rejeição das emendas nº 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 58, 60, 61, 63, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110,111, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 135, 137, 139, 145, 146, 147, 150, 151, 152, 153, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 192, 195, 197, 200, 201, 203, 204, 206, 209, 210, 212, 213, 214, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 240, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 257, 258, 261, 262, 263, 267, 270, 272, 273, 277, 278; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos nºs 22 a 33, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 825 a 1131).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Data:
10/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Alex Canziani. Apresentados os Requerimentos nºs 22 a 32, de destaque; e o Requerimento nº 33, de votação em globo dos Requerimentos de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 14 a 26. Retirado pelo autor o Requerimento nº 33. Rejeitados os Requerimentos nºs 27 a 32. Aprovado o Relatório do Deputado Alex Canziani, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, pela adequação orçamentária e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 785, de 2017; pela aprovação integral das emendas nº 13, 16, 24, 26, 28, 31, 37, 54, 59, 84, 86, 87, 97, 130, 138, 149, 159, 164, 171, 176, 193, 194, 199, 202, 208, 215, 218, 225, 238, 239, 246, 252, 256, 259, 276; pela aprovação parcial das emendas nº 2, 4, 7, 19, 33, 39, 42, 49, 51, 56, 57, 62, 64, 65, 70, 82, 88, 90, 91, 98, 100, 101, 112, 118, 134, 136, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 154, 155, 166, 168, 177, 179, 190, 191, 196, 198, 205, 207, 211, 228, 234, 237, 243, 260, 264, 265, 266, 268, 269, 271, 274, 275; pela rejeição das emendas nº 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 58, 60, 61, 63, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110,111, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 135, 137, 139, 145, 146, 147, 150, 151, 152, 153, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 192, 195, 197, 200, 201, 203, 204, 206, 209, 210, 212, 213, 214, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 240, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 257, 258, 261, 262, 263, 267, 270, 272, 273, 277, 278; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos nºs 22 a 33, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 825 a 1131).
Identificação:
OFCN 493/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminhamento do processado da MPV 785/2017 à Câmara dos Deputados
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 785/2017 X PLV nº 34/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.304/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 785, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 17 de novembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do Art. 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinado com o Art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no Art. 1º do PLV apresentado à Medida Provisória 785, de 2017: • § 3º do Art. 3º; • § 2º do Art.20-B; • Art.20-G; • Art.20-H.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2017. Recebido requerimento de destaque, para votação em separado, de dispositivos constantes do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, da Senadora Fátima Bezerra.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 192.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 979/2017
Autor:
Líder
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de votação em separado da Emenda nº 9, apresentada a MPV 785/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação adequação redacional, de autoria do Senador Valdir Raupp. É proferido pela Relatora-Revisora, Senadora Lúcia Vânia, o Parecer nº 197, de 2017 – PLEN/SF, favorável na forma da adequação redacional apresentada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. São encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 978, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 192 apresentada a MPV 785, de 2017; - nº 979, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresenta a MPV 785, de 2017; - nº 980, de 2017, de autoria do Senador Fátima Bezerra, que solicita destaque para votação em separado, a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV: § 3º do art. 3º; § 2º do art. 20-B; art. 20-G; e art. 20-H. Rejeitado o Requerimento nº 980, de 2017. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Lucia Vânia e Fernando Bezerra Coelho. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada. Rejeitada a Emenda nº 192, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 18; Não - 49; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final. (Parecer nº 198, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 979/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 978/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de votação em separado da Emenda nº 192, apresentada a MPV 785/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação adequação redacional, de autoria do Senador Valdir Raupp. É proferido pela Relatora-Revisora, Senadora Lúcia Vânia, o Parecer nº 197, de 2017 – PLEN/SF, favorável na forma da adequação redacional apresentada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. São encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 978, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 192 apresentada a MPV 785, de 2017; - nº 979, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresenta a MPV 785, de 2017; - nº 980, de 2017, de autoria do Senador Fátima Bezerra, que solicita destaque para votação em separado, a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV: § 3º do art. 3º; § 2º do art. 20-B; art. 20-G; e art. 20-H. Rejeitado o Requerimento nº 980, de 2017. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Lucia Vânia e Fernando Bezerra Coelho. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada. Rejeitada a Emenda nº 192, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 18; Não - 49; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final. (Parecer nº 198, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 978/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 980/2017
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de votação em separado afim que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV apresentado à MPV 785/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação adequação redacional, de autoria do Senador Valdir Raupp. É proferido pela Relatora-Revisora, Senadora Lúcia Vânia, o Parecer nº 197, de 2017 – PLEN/SF, favorável na forma da adequação redacional apresentada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. São encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 978, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 192 apresentada a MPV 785, de 2017; - nº 979, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresenta a MPV 785, de 2017; - nº 980, de 2017, de autoria do Senador Fátima Bezerra, que solicita destaque para votação em separado, a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV: § 3º do art. 3º; § 2º do art. 20-B; art. 20-G; e art. 20-H. Rejeitado o Requerimento nº 980, de 2017. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Lucia Vânia e Fernando Bezerra Coelho. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada. Rejeitada a Emenda nº 192, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 18; Não - 49; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final. (Parecer nº 198, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 980/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 198, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresenta a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 34,de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Adequação redacional
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão x PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
MPCN 93/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Minuta Mensagem à Presidência da República do PLV nº 34/2017 (MPV nº 785/2017).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 562, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1.353 a 1.387). Remetido Ofício CN nº 563, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1.388).
Identificação:
OFCN 563/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício CN 563 comunicando à sanção PLV nº 34/2017 (MPV nº 785/2017).
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 562, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1.353 a 1.387). Remetido Ofício CN nº 563, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1.388).
Identificação:
OFCN 562/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício CN 562 encaminhando mensagem 93 à Casa Civil do PLV nº 34/2017 (MPV nº 785/2017).
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 562, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1.353 a 1.387). Remetido Ofício CN nº 563, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1.388).
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
07/02/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Anexado Ofício nº 1.179, de 20 de novembro de 2017, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, que "Manifesta Repúdio à Medida Provisória nº 785/2017". Anexada, também, resposta da Secretaria-Geral da Mesa à presidente da Câmara Municipal de Novo Hamburgo. (fls. 1407 a 1409).
Identificação:
Autógrafo - PLV 34/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 161, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 1411) À COARQ.
Identificação:
OFCN 161/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 785, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 161, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 1411) À COARQ.
Identificação:
MPV 785/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
07/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 34/2017
Autor:
Comissão
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Texto Final à Medida Provisória nº 785, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Alex Canziani. Apresentados os Requerimentos nºs 22 a 32, de destaque; e o Requerimento nº 33, de votação em globo dos Requerimentos de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 14 a 26. Retirado pelo autor o Requerimento nº 33. Rejeitados os Requerimentos nºs 27 a 32. Aprovado o Relatório do Deputado Alex Canziani, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, pela adequação orçamentária e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 785, de 2017; pela aprovação integral das emendas nº 13, 16, 24, 26, 28, 31, 37, 54, 59, 84, 86, 87, 97, 130, 138, 149, 159, 164, 171, 176, 193, 194, 199, 202, 208, 215, 218, 225, 238, 239, 246, 252, 256, 259, 276; pela aprovação parcial das emendas nº 2, 4, 7, 19, 33, 39, 42, 49, 51, 56, 57, 62, 64, 65, 70, 82, 88, 90, 91, 98, 100, 101, 112, 118, 134, 136, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 154, 155, 166, 168, 177, 179, 190, 191, 196, 198, 205, 207, 211, 228, 234, 237, 243, 260, 264, 265, 266, 268, 269, 271, 274, 275; pela rejeição das emendas nº 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 58, 60, 61, 63, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110,111, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 135, 137, 139, 145, 146, 147, 150, 151, 152, 153, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 192, 195, 197, 200, 201, 203, 204, 206, 209, 210, 212, 213, 214, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 240, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 257, 258, 261, 262, 263, 267, 270, 272, 273, 277, 278; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos nºs 22 a 33, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 825 a 1131).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.304/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 785, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 17 de novembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 198, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresenta a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 34,de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 34/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 161, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 1411) À COARQ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
03/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Deputado Alex Canziani.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Relator, Deputado Alex Canziani.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
10/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Alex Canziani. Apresentados os Requerimentos nºs 22 a 32, de destaque; e o Requerimento nº 33, de votação em globo dos Requerimentos de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 14 a 26. Retirado pelo autor o Requerimento nº 33. Rejeitados os Requerimentos nºs 27 a 32. Aprovado o Relatório do Deputado Alex Canziani, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, pela adequação orçamentária e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 785, de 2017; pela aprovação integral das emendas nº 13, 16, 24, 26, 28, 31, 37, 54, 59, 84, 86, 87, 97, 130, 138, 149, 159, 164, 171, 176, 193, 194, 199, 202, 208, 215, 218, 225, 238, 239, 246, 252, 256, 259, 276; pela aprovação parcial das emendas nº 2, 4, 7, 19, 33, 39, 42, 49, 51, 56, 57, 62, 64, 65, 70, 82, 88, 90, 91, 98, 100, 101, 112, 118, 134, 136, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 154, 155, 166, 168, 177, 179, 190, 191, 196, 198, 205, 207, 211, 228, 234, 237, 243, 260, 264, 265, 266, 268, 269, 271, 274, 275; pela rejeição das emendas nº 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 58, 60, 61, 63, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110,111, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 135, 137, 139, 145, 146, 147, 150, 151, 152, 153, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 192, 195, 197, 200, 201, 203, 204, 206, 209, 210, 212, 213, 214, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 240, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 257, 258, 261, 262, 263, 267, 270, 272, 273, 277, 278; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos nºs 22 a 33, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 825 a 1131).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Data:
10/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Alex Canziani. Apresentados os Requerimentos nºs 22 a 32, de destaque; e o Requerimento nº 33, de votação em globo dos Requerimentos de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 14 a 26. Retirado pelo autor o Requerimento nº 33. Rejeitados os Requerimentos nºs 27 a 32. Aprovado o Relatório do Deputado Alex Canziani, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, pela adequação orçamentária e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 785, de 2017; pela aprovação integral das emendas nº 13, 16, 24, 26, 28, 31, 37, 54, 59, 84, 86, 87, 97, 130, 138, 149, 159, 164, 171, 176, 193, 194, 199, 202, 208, 215, 218, 225, 238, 239, 246, 252, 256, 259, 276; pela aprovação parcial das emendas nº 2, 4, 7, 19, 33, 39, 42, 49, 51, 56, 57, 62, 64, 65, 70, 82, 88, 90, 91, 98, 100, 101, 112, 118, 134, 136, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 154, 155, 166, 168, 177, 179, 190, 191, 196, 198, 205, 207, 211, 228, 234, 237, 243, 260, 264, 265, 266, 268, 269, 271, 274, 275; pela rejeição das emendas nº 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 58, 60, 61, 63, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110,111, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 135, 137, 139, 145, 146, 147, 150, 151, 152, 153, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 192, 195, 197, 200, 201, 203, 204, 206, 209, 210, 212, 213, 214, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 240, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 257, 258, 261, 262, 263, 267, 270, 272, 273, 277, 278; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos nºs 22 a 33, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 825 a 1131).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP)
Data:
10/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Pollyana Gama, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 598-600).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda 55.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer Audiência Pública para debater a Medida Provisória 785 de 2017 que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2 e 3 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 602 a 607).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer Audiência Pública para debater a Medida Provisória 785 de 2017 que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2 e 3 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 602 a 607).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelos Deputados Ságuas Moraes e Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 608 a 611).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 5 a 7 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 6/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 5 a 7 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 7/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 5 a 7 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 8/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer Audiência Pública para debater a Medida Provisória 785 de 2017 que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Atila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 9/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Identificação:
REQ 10/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 785, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 10 e 11, pelo Deputado Alex Canziani (Plano de Trabalho). Aprovados os Requerimento nºs 10 e 11 (Plano de Trabalho), do Deputado Alex Canziani, que atendem totalmente os Requerimentos nº 2, 3, 5, 7 e 9 e, parcialmente os Requerimentos nº 1, 4, 6 e 8. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença, Requerimentos nºs 5 a 11, e ata da 1ª Reunião às fls. 612 a 635).
Identificação:
REQ 11/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras ... Explicação: Reformula o Fundo de Financiamento Estudantil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 10 e 11, pelo Deputado Alex Canziani (Plano de Trabalho). Aprovados os Requerimento nºs 10 e 11 (Plano de Trabalho), do Deputado Alex Canziani, que atendem totalmente os Requerimentos nº 2, 3, 5, 7 e 9 e, parcialmente os Requerimentos nº 1, 4, 6 e 8. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença, Requerimentos nºs 5 a 11, e ata da 1ª Reunião às fls. 612 a 635).
Identificação:
REQ 12/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13 pelo Senador Roberto Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 639 a 642).
Identificação:
REQ 13/2017 - MPV 785/2017
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13 pelo Senador Roberto Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 639 a 642).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 14 a 21, de Destaque para votação em separado, de autoria do Deputado Ságuas Moraes
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista. Recebidos os Requerimentos de Destaque nº 14 a 21, de autoria do Deputado Ságuas Moraes. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. (anexados Requerimentos às fls. 817 a 824)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 22 a 33
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Alex Canziani. Apresentados os Requerimentos nºs 22 a 32, de destaque; e o Requerimento nº 33, de votação em globo dos Requerimentos de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 14 a 26. Retirado pelo autor o Requerimento nº 33. Rejeitados os Requerimentos nºs 27 a 32. Aprovado o Relatório do Deputado Alex Canziani, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, pela adequação orçamentária e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 785, de 2017; pela aprovação integral das emendas nº 13, 16, 24, 26, 28, 31, 37, 54, 59, 84, 86, 87, 97, 130, 138, 149, 159, 164, 171, 176, 193, 194, 199, 202, 208, 215, 218, 225, 238, 239, 246, 252, 256, 259, 276; pela aprovação parcial das emendas nº 2, 4, 7, 19, 33, 39, 42, 49, 51, 56, 57, 62, 64, 65, 70, 82, 88, 90, 91, 98, 100, 101, 112, 118, 134, 136, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 154, 155, 166, 168, 177, 179, 190, 191, 196, 198, 205, 207, 211, 228, 234, 237, 243, 260, 264, 265, 266, 268, 269, 271, 274, 275; pela rejeição das emendas nº 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 58, 60, 61, 63, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110,111, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 135, 137, 139, 145, 146, 147, 150, 151, 152, 153, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 192, 195, 197, 200, 201, 203, 204, 206, 209, 210, 212, 213, 214, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 240, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 257, 258, 261, 262, 263, 267, 270, 272, 273, 277, 278; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos nºs 22 a 33, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 825 a 1131).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do Art. 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinado com o Art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no Art. 1º do PLV apresentado à Medida Provisória 785, de 2017: • § 3º do Art. 3º; • § 2º do Art.20-B; • Art.20-G; • Art.20-H.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2017. Recebido requerimento de destaque, para votação em separado, de dispositivos constantes do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, da Senadora Fátima Bezerra.
Identificação:
RQS 979/2017
Autor:
Líder
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de votação em separado da Emenda nº 9, apresentada a MPV 785/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação adequação redacional, de autoria do Senador Valdir Raupp. É proferido pela Relatora-Revisora, Senadora Lúcia Vânia, o Parecer nº 197, de 2017 – PLEN/SF, favorável na forma da adequação redacional apresentada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. São encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 978, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 192 apresentada a MPV 785, de 2017; - nº 979, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresenta a MPV 785, de 2017; - nº 980, de 2017, de autoria do Senador Fátima Bezerra, que solicita destaque para votação em separado, a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV: § 3º do art. 3º; § 2º do art. 20-B; art. 20-G; e art. 20-H. Rejeitado o Requerimento nº 980, de 2017. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Lucia Vânia e Fernando Bezerra Coelho. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada. Rejeitada a Emenda nº 192, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 18; Não - 49; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final. (Parecer nº 198, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 979/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 978/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de votação em separado da Emenda nº 192, apresentada a MPV 785/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação adequação redacional, de autoria do Senador Valdir Raupp. É proferido pela Relatora-Revisora, Senadora Lúcia Vânia, o Parecer nº 197, de 2017 – PLEN/SF, favorável na forma da adequação redacional apresentada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. São encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 978, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 192 apresentada a MPV 785, de 2017; - nº 979, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresenta a MPV 785, de 2017; - nº 980, de 2017, de autoria do Senador Fátima Bezerra, que solicita destaque para votação em separado, a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV: § 3º do art. 3º; § 2º do art. 20-B; art. 20-G; e art. 20-H. Rejeitado o Requerimento nº 980, de 2017. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Lucia Vânia e Fernando Bezerra Coelho. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada. Rejeitada a Emenda nº 192, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 18; Não - 49; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final. (Parecer nº 198, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 978/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 980/2017
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de votação em separado afim que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV apresentado à MPV 785/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação adequação redacional, de autoria do Senador Valdir Raupp. É proferido pela Relatora-Revisora, Senadora Lúcia Vânia, o Parecer nº 197, de 2017 – PLEN/SF, favorável na forma da adequação redacional apresentada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. São encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 978, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 192 apresentada a MPV 785, de 2017; - nº 979, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresenta a MPV 785, de 2017; - nº 980, de 2017, de autoria do Senador Fátima Bezerra, que solicita destaque para votação em separado, a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV: § 3º do art. 3º; § 2º do art. 20-B; art. 20-G; e art. 20-H. Rejeitado o Requerimento nº 980, de 2017. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Lucia Vânia e Fernando Bezerra Coelho. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada. Rejeitada a Emenda nº 192, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 18; Não - 49; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final. (Parecer nº 198, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 980/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2018 Publicado no DCN Páginas 49 - DCN nº 8
Em 18-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-12-2017, com a publicação da Lei nº 13.530, de 2017, sancionada em 07-12-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-03-2018).
09/11/2017 Publicado no DSF Páginas 53-85
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação adequação redacional, de autoria do Senador Valdir Raupp.
É proferido pela Relatora-Revisora, Senadora Lúcia Vânia, o Parecer nº 197, de 2017 – PLEN/SF, favorável na forma da adequação redacional apresentada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
São encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 978, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 192 apresentada a MPV 785, de 2017;
- nº 979, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresenta a MPV 785, de 2017;
- nº 980, de 2017, de autoria do Senador Fátima Bezerra, que solicita destaque para votação em separado, a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV: § 3º do art. 3º; § 2º do art. 20-B; art. 20-G; e art. 20-H.
Rejeitado o Requerimento nº 980, de 2017.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Lucia Vânia e Fernando Bezerra Coelho.
Rejeitada a Emenda nº 9, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 192, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 18; Não - 49; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovada a redação final. (Parecer nº 198, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
07/11/2017 Publicado no DSF Páginas 91-149
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.304/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 785, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 17 de novembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
12/10/2017 Publicado no DCN Páginas 161-552
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
13/07/2017 Publicado no DCN Páginas 8-17
(Ação Legislativa referente ao DCN de 13/07/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 6 de julho de 2017, e publicou no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2017, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 11 de julho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de julho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.
07/07/2017 Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DOU de 07/07/2017, na página 2, a Medida Provisória 785/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 11/07/2017;
- Emendas: de 07/07/2017 até 13/07/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 17/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 17/08/2017;
- Prazo no SF: de 18/08/2017 até 31/08/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 31/08/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01/09/2017 até 03/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 04/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 18/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 785/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 785/2017 10/07/2017
EMENDA 2 - MPV 785/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 785/2017 10/07/2017
EMENDA 3 - MPV 785/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 785/2017 10/07/2017
EMENDA 4 - MPV 785/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 785/2017 10/07/2017
EMENDA 5 - MPV 785/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 785/2017 10/07/2017
EMENDA 6 - MPV 785/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 785/2017 10/07/2017
EMENDA 7 - MPV 785/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 785/2017 10/07/2017
EMENDA 8 - MPV 785/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 785/2017 10/07/2017
EMENDA 9 - MPV 785/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 785/2017 10/07/2017
EMENDA 10 - MPV 785/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 11 - MPV 785/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 12 - MPV 785/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 13 - MPV 785/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 14 - MPV 785/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 15 - MPV 785/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 16 - MPV 785/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 17 - MPV 785/2017 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 18 - MPV 785/2017 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 19 - MPV 785/2017 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 20 - MPV 785/2017 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 21 - MPV 785/2017 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 22 - MPV 785/2017 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 23 - MPV 785/2017 Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 24 - MPV 785/2017 Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 25 - MPV 785/2017 Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 26 - MPV 785/2017 Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 27 - MPV 785/2017 Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 28 - MPV 785/2017 Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 29 - MPV 785/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 30 - MPV 785/2017 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 31 - MPV 785/2017 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 32 - MPV 785/2017 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 33 - MPV 785/2017 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 34 - MPV 785/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 35 - MPV 785/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 36 - MPV 785/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 37 - MPV 785/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 38 - MPV 785/2017 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 39 - MPV 785/2017 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 40 - MPV 785/2017 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 41 - MPV 785/2017 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 42 - MPV 785/2017 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 43 - MPV 785/2017 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 44 - MPV 785/2017 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 45 - MPV 785/2017 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 46 - MPV 785/2017 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 47 - MPV 785/2017 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 48 - MPV 785/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 49 - MPV 785/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 50 - MPV 785/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 51 - MPV 785/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 52 - MPV 785/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 53 - MPV 785/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 54 - MPV 785/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 55 - MPV 785/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 785/2017 12/07/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 785/2017 - 15/08/2017
EMENDA 56 - MPV 785/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 57 - MPV 785/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 58 - MPV 785/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 59 - MPV 785/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 60 - MPV 785/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 61 - MPV 785/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 62 - MPV 785/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 63 - MPV 785/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 64 - MPV 785/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 65 - MPV 785/2017 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 785/2017 12/07/2017
EMENDA 66 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 67 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 68 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 69 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 70 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 71 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 72 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 73 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 74 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 75 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 76 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 77 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 78 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 79 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 80 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 81 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 82 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 83 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 84 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 85 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 86 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 87 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 88 - MPV 785/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 89 - MPV 785/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 90 - MPV 785/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 91 - MPV 785/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 92 - MPV 785/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 93 - MPV 785/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 94 - MPV 785/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 95 - MPV 785/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 96 - MPV 785/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 97 - MPV 785/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 98 - MPV 785/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 99 - MPV 785/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 100 - MPV 785/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 101 - MPV 785/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 102 - MPV 785/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 103 - MPV 785/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 104 - MPV 785/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 105 - MPV 785/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 106 - MPV 785/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 107 - MPV 785/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 108 - MPV 785/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 109 - MPV 785/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 110 - MPV 785/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 111 - MPV 785/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 112 - MPV 785/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 113 - MPV 785/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 114 - MPV 785/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 115 - MPV 785/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 116 - MPV 785/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 117 - MPV 785/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 118 - MPV 785/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 119 - MPV 785/2017 Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 120 - MPV 785/2017 Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 121 - MPV 785/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 122 - MPV 785/2017 Deputado Federal Angelim (PT/AC) (Ver outros) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 123 - MPV 785/2017 Deputado Federal Angelim (PT/AC) (Ver outros) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 124 - MPV 785/2017 Deputado Federal Angelim (PT/AC) (Ver outros) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 125 - MPV 785/2017 Deputado Federal Angelim (PT/AC) (Ver outros) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 126 - MPV 785/2017 Deputado Federal Angelim (PT/AC) (Ver outros) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 127 - MPV 785/2017 Deputado Federal Angelim (PT/AC) (Ver outros) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 128 - MPV 785/2017 Deputado Federal Angelim (PT/AC) (Ver outros) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 129 - MPV 785/2017 Deputado Federal Angelim (PT/AC) (Ver outros) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 130 - MPV 785/2017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 131 - MPV 785/2017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 132 - MPV 785/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 133 - MPV 785/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 134 - MPV 785/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 135 - MPV 785/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 136 - MPV 785/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 137 - MPV 785/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 138 - MPV 785/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 139 - MPV 785/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 140 - MPV 785/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 141 - MPV 785/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 142 - MPV 785/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 143 - MPV 785/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 144 - MPV 785/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 145 - MPV 785/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 146 - MPV 785/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 147 - MPV 785/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 148 - MPV 785/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 149 - MPV 785/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 150 - MPV 785/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 151 - MPV 785/2017 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 152 - MPV 785/2017 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 153 - MPV 785/2017 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 154 - MPV 785/2017 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 155 - MPV 785/2017 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 156 - MPV 785/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 157 - MPV 785/2017 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 158 - MPV 785/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 159 - MPV 785/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 160 - MPV 785/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 161 - MPV 785/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 162 - MPV 785/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 163 - MPV 785/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 164 - MPV 785/2017 Deputada Federal Josi Nunes (MDB/TO) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 165 - MPV 785/2017 Deputada Federal Josi Nunes (MDB/TO) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 166 - MPV 785/2017 Deputada Federal Josi Nunes (MDB/TO) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 167 - MPV 785/2017 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 168 - MPV 785/2017 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 169 - MPV 785/2017 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 170 - MPV 785/2017 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 171 - MPV 785/2017 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 172 - MPV 785/2017 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 173 - MPV 785/2017 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 174 - MPV 785/2017 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 175 - MPV 785/2017 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 176 - MPV 785/2017 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 177 - MPV 785/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 178 - MPV 785/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 179 - MPV 785/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 180 - MPV 785/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 181 - MPV 785/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 182 - MPV 785/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 183 - MPV 785/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 184 - MPV 785/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 185 - MPV 785/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 186 - MPV 785/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 187 - MPV 785/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 188 - MPV 785/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 189 - MPV 785/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 190 - MPV 785/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 191 - MPV 785/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 192 - MPV 785/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 193 - MPV 785/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 194 - MPV 785/2017 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 195 - MPV 785/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 196 - MPV 785/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 197 - MPV 785/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 198 - MPV 785/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 199 - MPV 785/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 200 - MPV 785/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 201 - MPV 785/2017 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 202 - MPV 785/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 203 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 204 - MPV 785/2017 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 205 - MPV 785/2017 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 206 - MPV 785/2017 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 207 - MPV 785/2017 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 208 - MPV 785/2017 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 209 - MPV 785/2017 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 210 - MPV 785/2017 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 211 - MPV 785/2017 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 212 - MPV 785/2017 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 213 - MPV 785/2017 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 214 - MPV 785/2017 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 215 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 216 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 217 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 218 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 219 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 220 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 221 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 222 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 223 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 224 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 225 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 226 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 227 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 228 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 229 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 230 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 231 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 232 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 233 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 234 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 235 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 236 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 237 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 238 - MPV 785/2017 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 239 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 240 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 241 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 242 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 243 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 244 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 245 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 246 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 247 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 248 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 249 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 250 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 251 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 252 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 253 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 254 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 255 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 256 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 257 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 258 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 259 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 260 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 261 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 262 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 263 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 264 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 265 - MPV 785/2017 Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC) (Ver outros) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 266 - MPV 785/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 267 - MPV 785/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 268 - MPV 785/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 269 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 270 - MPV 785/2017 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 271 - MPV 785/2017 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 785/2017 13/07/2017
EMENDA 272 - MPV 785/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 785/2017 14/07/2017
EMENDA 273 - MPV 785/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 785/2017 14/07/2017
EMENDA 274 - MPV 785/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 785/2017 14/07/2017
EMENDA 275 - MPV 785/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 785/2017 14/07/2017
EMENDA 276 - MPV 785/2017 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 785/2017 14/07/2017
EMENDA 277 - MPV 785/2017 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 785/2017 14/07/2017
EMENDA 278 - MPV 785/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 785/2017 14/07/2017
Número na Câmara:
MPV 785/2017
Origem externa:
MSG 225/2017
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RQS 978/2017
RQS 979/2017
RQS 980/2017
VET 43/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.530 de 07/12/2017
Despacho:
11/07/2017
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Relatoria:
CMMPV 785/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017)
Relatores:
Senadora Lúcia Vânia (Relator Revisor) (encerrado em 10/10/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Alex Canziani (encerrado em 10/10/2017 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 08/11/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
07/07/2017 - 17/11/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
07/07/2017 - 13/07/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
04/09/2017 - 08/11/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
08/11/2017 - 23/11/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
08/12/2017 - 18/03/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
08/11/2017 - Votação da Emenda nº 192 ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com emenda de redação, ressalvados os destaques. Rejeitada a emenda nº 9. Rejeitada a Emenda nº 192. Sim: 18; Não: 49; Abst.: 0; Total: 67. A matéria vai à sanção. )
Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 161, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 1411)
À COARQ.
Autógrafo - PLV 34/2017
OFCN 161/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/03/2018 às 13h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 18-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-12-2017, com a publicação da Lei nº 13.530, de 2017, sancionada em 07-12-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-03-2018).
Publicado no DCN Páginas 49 - DCN nº 8
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/03/2018 às 16h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexado Ofício nº 1.179, de 20 de novembro de 2017, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, que "Manifesta Repúdio à Medida Provisória nº 785/2017". Anexada, também, resposta da Secretaria-Geral da Mesa à presidente da Câmara Municipal de Novo Hamburgo. (fls. 1407 a 1409).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria em ambas as Casas Legislativas (às fls. 1397 a 1406), à qual foi aposto o Veto nº 43, de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 18/03/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.530, DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00505 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 08/12/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00019.
Sancionada em 07/12/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/12/2017 às 10h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2017
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/12/2017 às 9h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 29/11/2017 às 14h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/11/2017 às 14h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 562, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1.353 a 1.387).
Remetido Ofício CN nº 563, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1.388).
MPCN 93/2017
OFCN 563/2017
OFCN 562/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 1320 a 1352).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação adequação redacional, de autoria do Senador Valdir Raupp.
É proferido pela Relatora-Revisora, Senadora Lúcia Vânia, o Parecer nº 197, de 2017 – PLEN/SF, favorável na forma da adequação redacional apresentada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
São encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 978, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 192 apresentada a MPV 785, de 2017;
- nº 979, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresenta a MPV 785, de 2017;
- nº 980, de 2017, de autoria do Senador Fátima Bezerra, que solicita destaque para votação em separado, a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV: § 3º do art. 3º; § 2º do art. 20-B; art. 20-G; e art. 20-H.
Rejeitado o Requerimento nº 980, de 2017.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Lucia Vânia e Fernando Bezerra Coelho.
Rejeitada a Emenda nº 9, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 192, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 18; Não - 49; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovada a redação final. (Parecer nº 198, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 53-85
RQS 979/2017
RQS 978/2017
RQS 980/2017
Votações nominais:
08/11/2017 Votação da Emenda nº 192 ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/11/2017 às 11h45
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
Recebido requerimento de destaque, para votação em separado, de dispositivos constantes do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, da Senadora Fátima Bezerra.
Requerimento
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2017 às 21h37
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7.11.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.304/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 785, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 17 de novembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 91-149
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/11/2017 às 9h01
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/11/2017 às 20h59
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/11/2017
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/11/2017 às 13h31
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/11/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1304/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1304/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Glauber Braga, Líder do PSOL; Jerônimo Goergen, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 200; abstenção: 1; total: 274.
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Parecer da Comissão Mista sobre os Pressupostos Constitucionais - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Aprovado o Requerimento.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Medida Provisória nº 785 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 255; não: 105; abstenção: 1; total: 361.
Votação da Emenda nº 163, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 14.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Retirado pelo autor.
Votação da Emenda nº 95, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Aprovada a Emenda n° 95.
Votação da Emenda nº 8, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 23.
Aprovada a Emenda n°8.
Votação da Emenda nº 124, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 18.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitada a Emenda n° 124.
Votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão 34/17, proveniente da MPV 785/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Suprimido o texto.
Votação da expressão "e a distância", constante do art. 13º do Projeto de Lei de Conversão 34/17, apresentado à MPV 785/17, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 22.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Suprimido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 153 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 124 - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 128 - DTQ 6.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 162 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 13º do Projeto de Lei de Conversão 34/17, proveniente da MPV 785/17 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 21 - DTQ 15.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 269 - DTQ 16.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 264 - DTQ 17.

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL, para a votação em separado da Emenda n° 272 - DTQ 19.

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL, para a votação em separado da Emenda n° 273 - DTQ 20.

Retirado o destaque da bancada do PHS, para a votação em separado da Emenda n° 11 - DTQ 21.
Votação da Emenda de Redação n° 1.
Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 785-A/2017 - PLV 34/2017).
DCD de 01/11/17 PÁG 63 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 785-A/2017 - PLV 34/2017). DCD de 01/11/17 PÁG 63 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2017
PLEN
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Danilo Cabral, na qualidade de Líder do PSB; Glauber Braga, Líder do PSOL; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Capitão Augusto, na qualidade de Líder do PR; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do Dem, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.


Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 250; abstenção: 2; total: 259.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Retirada de pauta desta Medida Provisória - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Alice Portugal, Líder do PCdoB; Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 52; não: 205; abstenção: 4; total: 261.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2017
PLEN
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
DCD de 31/10/17 PÁG 102 COL 01. VOL I.
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 31/10/17 PÁG 102 COL 01. VOL I.
Texto integral - Continuação da discussão em turno único. DCD de 31/10/17 PÁG 102 COL 01. VOL I.
Texto integral - Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 31/10/17 PÁG 102 COL 01. VOL I.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/10/2017
PLEN
Ação:
Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 25/10/17 PÁG 283 COL 01.
Texto integral - Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD de 25/10/17 PÁG 283 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/10/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 493/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 785/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2017 - 14h - 320ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/10/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 195 COL 01. VOL I.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 195 COL 01. VOL I.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/10/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/10/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 493/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 785/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 278(duzentas e setenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 34, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 225/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 785/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 785/2017, que conclui pelo PLV nº 34, de 2017.
Recebido o PLV nº 34, de 2017, da Comissão Mista da MPV 785/2017, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 493/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 785/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 278(duzentas e setenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 34, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 225/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 785/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 785/2017, que conclui pelo PLV nº 34, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 34, de 2017, da Comissão Mista da MPV 785/2017, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 493, de 11/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 34, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 11/10/2017 às 18h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 161-552
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/10/2017 às 17h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1132 a 1137), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1138 a 1140), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 1141 a 1163):
- Ofício nº 144, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 172, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 226, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 242, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 514, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 83, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 410, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 191, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB - CD;
- Ofício nº 140, de 2017, do PRB/PPS - CD;
- Ofício nº 70, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 143, de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 27, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 164, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 154, de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 432, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 590, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 620, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 621, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 92, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 443, de 2017, do PSD - CD;
- Ofício nº 66, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto pelo Deputado Alex Canziani.
Apresentados os Requerimentos nºs 22 a 32, de destaque; e o Requerimento nº 33, de votação em globo dos Requerimentos de destaque.
Prejudicados os Requerimentos nºs 14 a 26.
Retirado pelo autor o Requerimento nº 33.
Rejeitados os Requerimentos nºs 27 a 32.
Aprovado o Relatório do Deputado Alex Canziani, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, pela adequação orçamentária e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 785, de 2017; pela aprovação integral das emendas nº 13, 16, 24, 26, 28, 31, 37, 54, 59, 84, 86, 87, 97, 130, 138, 149, 159, 164, 171, 176, 193, 194, 199, 202, 208, 215, 218, 225, 238, 239, 246, 252, 256, 259, 276; pela aprovação parcial das emendas nº 2, 4, 7, 19, 33, 39, 42, 49, 51, 56, 57, 62, 64, 65, 70, 82, 88, 90, 91, 98, 100, 101, 112, 118, 134, 136, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 154, 155, 166, 168, 177, 179, 190, 191, 196, 198, 205, 207, 211, 228, 234, 237, 243, 260, 264, 265, 266, 268, 269, 271, 274, 275; pela rejeição das emendas nº 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 58, 60, 61, 63, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110,111, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 135, 137, 139, 145, 146, 147, 150, 151, 152, 153, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 192, 195, 197, 200, 201, 203, 204, 206, 209, 210, 212, 213, 214, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 240, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 257, 258, 261, 262, 263, 267, 270, 272, 273, 277, 278; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimentos nºs 22 a 33, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 825 a 1131).
Texto final da Comissão - PLV 34/2017
Requerimento
Relatório Legislativo
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 11/10/2017 às 11h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Relator, Deputado Alex Canziani.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Recebidos os Requerimentos de Destaque nº 14 a 21, de autoria do Deputado Ságuas Moraes.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017.
(anexados Requerimentos às fls. 817 a 824)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Alex Canziani.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 4 de outubro de 2017.
(anexado relatório às fls. 708 a 816)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Deputado Alex Canziani.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Felipe Sartori Sigollo - Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Educação; Alexandre Manoel Ângelo da Silva - Subsecretário de Governança Fiscal e Regulação de Loteria do Ministério da Fazenda; Paulo Roberto Corbucci - Coordenador de Estudos e Pesquisa em Educação da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do IPEA, Pedro Antonio Estrella Pedrosa - Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE, e Arnaldo Barbosa de Lima Junior - Assessor Especial do MPOG.
(anexados: Relatório de Registro de Presença e Ofícios nºs 25 a 30, às fls. 700 a 707).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mário Ramos Ribeiro - Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional; Rafael Baldi - Diretor de Negócios da FEBRABAN; Carlos Alberto Viana Costa – Chefe do Departamento de Operações Indiretas do BNDES; Carlos Furlan - Diretor-executivo da Ideal Invest; Bernardo de Pádua - Diretor Executivo da Quero Educação.
(anexados: lista de presença, Ofícios nº 15 a 24, e manifestação externa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, às fls. 678 a 699).
Moção
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 13/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 677).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença da seguinte convidada:Bruna Brelaz, Diretora de Relações Institucionais da União Nacional do Estudantes (UNE).
(anexados: lista de presença, às fls. 674 a 676).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido documento remetido pela Associação Nordeste Forte, com manifestação sobre a matéria (fls. 663 a 673).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luiz Claudio Costa - Professor da Universidade Federal de Viçosa, ex-Secretário Executivo do MEC e ex-presidente do INEP; e Wilson Risolia Rodrigues - Diretor Presidente da Falconi Consultores de Resultado.
(Anexados: lista de presença e Ofícios nºs 010 a 014/MPV785-2017, às fls. 656 a 662)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 974/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 785/2017 por aquela Casa é no dia 26 de outubro de 2017 (fl. 655).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: José Roberto Covac - Assessor Jurídico do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior - Semesp; Sólon Caldas - Diretor executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior - ABMES; Elizabeth Guedes - Vice-Presidente da Associação Nacional das Universidades Privadas - Anup; Catarina de Almeida - Comitê DF da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Gilmar Soares Ferreira - Secretário de Assuntos Educacionais da CNTE; Seme Arone Júnior - Presidente da Associação Brasileira de Estágios - Abres; e Jorge de Jesus Bernardo - Presidente da Câmara de Ensino Superior da CONFENEN.
Ficam prejudicados os Requerimentos nº 12 e 13, de autoria do Senador Roberto Rocha.
(anexados: lista de presença, Ofícios nºs 02 a 09/MPV785-2017, e ata da 2ª Reunião, às fls. 643 a 654).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13 pelo Senador Roberto Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 639 a 642).
REQ 12/2017 - MPV 785/2017
REQ 13/2017 - MPV 785/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida cópia de documento remetido pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), com manifestação sobre a matéria (fls. 636 a 638).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 10 e 11, pelo Deputado Alex Canziani (Plano de Trabalho).
Aprovados os Requerimento nºs 10 e 11 (Plano de Trabalho), do Deputado Alex Canziani, que atendem totalmente os Requerimentos nº 2, 3, 5, 7 e 9 e, parcialmente os Requerimentos nº 1, 4, 6 e 8.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: lista de presença, Requerimentos nºs 5 a 11, e ata da 1ª Reunião às fls. 612 a 635).
REQ 10/2017 - MPV 785/2017
REQ 11/2017 - MPV 785/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Atila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 8/2017 - MPV 785/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 5 a 7 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 5/2017 - MPV 785/2017
REQ 6/2017 - MPV 785/2017
REQ 7/2017 - MPV 785/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelos Deputados Ságuas Moraes e Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 608 a 611).
REQ 4/2017 - MPV 785/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 2 e 3 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 602 a 607).
REQ 2/2017 - MPV 785/2017
REQ 3/2017 - MPV 785/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 55 pelo seu autor, Deputado Sergio Souza (fl. 601).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Pollyana Gama, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 598-600).
REQ 1/2017 - MPV 785/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente e o Deputado Professor Victório Galli para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Alex Canziani e Relatora-Revisora o Senador Lúcia Vânia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV785-2017, do Senador Dalirio Beber, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 595 a 597).
************* Retificado em 10/08/2017*************
Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 372-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 594).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 28/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 582 a 593).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 278 (duzentas e setenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Diego Garcia 010; 011; 012; Deputado Federal Pedro Fernandes 013; 014; 015; 016; Deputada Federal Cristiane Brasil 017; Deputado Federal Giuseppe Vecci 018; 019; 020; 021; 022; Deputada Federal Pollyana Gama 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Hugo Leal 029; Deputado Federal Flavinho 030; 031; 032; 033; 201; Deputado Federal Weverton Rocha 034; 035; 036; Deputado Federal José Carlos Aleluia 037; Deputado Federal Valmir Assunção 038; Deputado Federal Chico Lopes 039; 040; Deputado Federal Moses Rodrigues 041; 042; 043; 044; 045; 046; 211; 212; 213; 214; Deputado Federal Gonzaga Patriota 047; Deputado Federal Pedro Uczai 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 121; Deputado Federal Sergio Souza 055; 202; Senadora Vanessa Grazziotin 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 160; Deputado Federal Júlio Cesar 065; Deputado Federal Átila Lira 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 203; 204; Deputado Federal Bohn Gass 088; 089; 090; 091; Deputado Federal José Guimarães 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador Cristovam Buarque 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 266; Deputado Federal Izalci Lucas 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senadora Kátia Abreu 119; 120; Deputado Federal Angelim 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputada Federal Leandre 130; 131; Deputado Federal Daniel Almeida 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Federal Orlando Silva 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputada Federal Professora Marcivania 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Federal Sergio Vidigal 156; 158; 159; Deputado Federal Beto Faro 157; Deputado Federal André Figueiredo 161; 162; 163; Deputada Federal Josi Nunes 164; 165; 166; Senador Pedro Chaves 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Federal João Daniel 189; Deputado Federal Ságuas Moraes 190; 191; 192; 193; Deputado Federal Augusto Coutinho 194; Senador Dalirio Beber 195; 196; 197; 198; 199; 200; Deputado Federal Alceu Moreira 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Federal Aliel Machado 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Federal Danilo Cabral 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 269; 278; Deputado Federal João Paulo Kleinübing 265; Deputado Federal Valdir Colatto 267; 268; Deputado Federal João Fernando Coutinho 270; 271; 276; Deputado Federal Alfredo Kaefer 272; 273; 274; 275; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante 277 (fls. 49 a 581).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/07/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 13/07/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 6 de julho de 2017, e publicou no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2017, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 11 de julho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de julho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.
Publicado no DCN Páginas 8-17
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 11/07/2017 às 13h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 13/07/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2017 às 11h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 225, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 785, de 6 de julho de 2017 (DOU de 07/07/2017), às fls. 8 a 42.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2017
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Publicado no DOU de 07/07/2017, na página 2, a Medida Provisória 785/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 11/07/2017;
- Emendas: de 07/07/2017 até 13/07/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 17/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 17/08/2017;
- Prazo no SF: de 18/08/2017 até 31/08/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 31/08/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01/09/2017 até 03/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 04/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 18/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2