Medida Provisória n° 1478-25, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1478-25 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS NONO DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E SEGUNDA DA LEI 8844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1478-25/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/06/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1478-25 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS NONO DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E SEGUNDA DA LEI 8844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.
- Número na Câmara:
- MPV 1478-25/1997
- Origem externa:
- MSG 680/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1478-13/1996
- MPV 1478-14/1996
- MPV 1478-15/1996
- MPV 1478-16/1996
- MPV 1478-17/1996
- MPV 1478-18/1996
- MPV 1478-19/1996
- MPV 1478-21/1997
- MPV 1478-22/1997
- MPV 1478-23/1997
- MPV 1478-24/1997
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.467 de 10/07/1997
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 198, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 35).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 197, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 027, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 31 A 34).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009467 DE 1997.
DOFC 11 07 PAG 14701 E 14702.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1115 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE JULHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 09 07 PAG 5979 A 5985.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS NA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DEIXANDO DE SER SUBMETIDAS AO SENADO FEDERAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA E REJEIÇÃO DOS RQ. 073 E 074 - CN, DE
AUTORIA DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, RESSALVADAS
AS EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL A MEDIDA E CONTRARIO
AS EMENDAS, QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO,
RELATOR DEP LIDIA QUINAN, EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA,
A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP LIDIA QUINAN O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16, DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 16 A 18 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL) DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE JULHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 01 E 02, PARA CONFECÇÃO DE
AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 001 E 002. (FLS. 12 A 15).
DSF 20 06 PAG 12030. (REPUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 18 06 PAG 11752.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 18 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 27 06, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JULIO CAMPOS E EDISON LOBÃO; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA;
PPB - EPITACIO CAFETEIRA E DEP PFL - MANOEL CASTRO E
ATILA LINS; BLOCO (PMDB PSD PSL) - LIDIA QUINAN E
ARMANDO COSTA; PSDB - DANILO DE CASTRO; BLOCO (PT PDT
PC DO B) - NEIVA MOREIRA; PMN - BOSCO FRANÇA.
SUPLENTES: SEN PFL - HUGO NAPOLEÃO E WALDECK ORNELAS;
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PSDB - JEFFERSON
PERES; BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO
ROCHA E DEP PFL ANTONIO UENO E ROBERTO PESSOA; BLOCO
(PMDB PSD PSL) - ELCIONE BARBALHO E RUBENS COSAC;
PSDB - LUCIANO CASTRO; BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE
MACHADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1478-25 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 13 06 PAG 12263).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 13:55