Medida Provisória n° 786, de 2017

(Cria Fundo para o PAC)

Apelido: Cria Fundo para o PAC

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017

Ementa:
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.-ABGF.


Explicação da Ementa:
A medida provisória (MPV) dispõe sobre a participação da União em fundo de natureza privada sob regime de cotas com finalidade exclusiva de contratar serviços técnicos profissionais especializados, visando apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPP) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como alterar as Leis nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que, entre outros dispositivos, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008, em conformidade com o art. 1º da Medida, observando-se o limite de R$ 180 milhões.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 17/07/2019 às 07:36

Identificação:
MPV 786/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.-ABGF.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 786/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 233, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 786, de 12 de julho de 2017 (DOU de 13/07/2017), às fls. 4 a 17.
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
24/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ)
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda do Dep. Aureo à MPV 786/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 786/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 786/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 786/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Ação Legislativa:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebida Nota Técnica nº 30/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 30).
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 786/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
02/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Propõe alterações aos textos da MPV 786/17, e da Lei 8.666/93 para inclusão, nos referidos diplomas, de exigência de Correção Monetária sobre os recursos a serem repassados pela União aos demais Entes Federados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH; e dos demais convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelos órgãos e entidades da Administração.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 786, de 18 de maio de 2017, os seguintes artigos que alteram o § 2º do art. 6º e o art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
O art. 2º da Medida Provisória 786, de 2017, passa a vigorar acrescido da seguinte modificação: Art. 2º............................................................................................... ............................................................ § 3º .................................................................................................. ............................................................ III - pelos reembolsos dos valores despendidos pelo agente administrador na contratação dos serviços de que trata o art. 1º, que será reembolsado pelo parceiro privado vencedor da futura licitação instaurada pelo Ente Federativo ou consórcio público para execução do projeto de concessão e parcerias público-privadas subsidiado pelo Fundo;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o parágrafo único ao art. 1° da Medida Provisória 786/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o parágrafo único ao art. 1° da Medida Provisória 786/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 2°, §1°, da Medida Provisória 786/17.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 1° da Medida Provisória 786/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o parágrafo 10 ao art. 2° da Medida Provisória 786/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 786/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo 001; Deputado Federal Herculano Passos 002, 003, 004; Senador Dalirio Beber 005; Deputado Federal João Gualberto 006; Deputado Federal Hildo Rocha 007, 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 009; Deputado Federal José Guimarães 010, 011, 012, 013, 017; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior 014, 015, 016; Deputado Federal Alfredo Kaefer 018, 019, 020, 021, 022, 023 (fls. 31 a 66). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
apresentado em 03.10.2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Elmano Férrer.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 32/2017
Autor:
Comissão
Data:
03/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 786, de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, quanto ao mérito, por sua aprovação, com acatamento total das Emendas nºs 13 e 15; acatamento parcial das Emendas nºs 2, 9, 10, 14 e 18; e pela rejeição das demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório, registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 73 a 106).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
apresentado em 03.10.2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 786, de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, quanto ao mérito, por sua aprovação, com acatamento total das Emendas nºs 13 e 15; acatamento parcial das Emendas nºs 2, 9, 10, 14 e 18; e pela rejeição das demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório, registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 73 a 106).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 786/2017 X PLV 32/2017 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV 32/2017 da Comissão x PLV aprovado na Câmara
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Adequação redacional 1 ao PLV 32/2017, apresentado como conclusão de Parecer de Plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei conversão, com adequações redacionais, À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.413/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 786, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 23/11/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. É proferido pelo Senador Elmano Ferrer, o Parecer nº 209, de 2017 – PLEN, concluindo pela apresentação de duas adequações redacionais. A Senadora Lídice da Mata suscita questão de ordem sobre o interstício para apreciação de medidas provisórias, sendo indeferida pela Presidência e tendo o Senador Lindbergh Farias apresentado recurso ao Plenário, ficando mantida a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim – 38; Não – 17; Presidente -1; Total – 56. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 32/2017 com as adequações redacionais (o texto será consolidado nos autógrafos), com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Adequação redacional 2 ao PLV 32/2017, apresentado como conclusão de Parecer de Plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei conversão, com adequações redacionais, À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.413/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 786, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 23/11/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. É proferido pelo Senador Elmano Ferrer, o Parecer nº 209, de 2017 – PLEN, concluindo pela apresentação de duas adequações redacionais. A Senadora Lídice da Mata suscita questão de ordem sobre o interstício para apreciação de medidas provisórias, sendo indeferida pela Presidência e tendo o Senador Lindbergh Farias apresentado recurso ao Plenário, ficando mantida a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim – 38; Não – 17; Presidente -1; Total – 56. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 32/2017 com as adequações redacionais (o texto será consolidado nos autógrafos), com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
OFCN 490/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 786, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 616, de 28/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 107/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 32/17.(fls. 164 a 169). Remetido Ofício CN nº 617, de 28/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 32/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 170). À COCM.
Identificação:
MPCN 107/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Minuta de mensagem referente ao Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 616, de 28/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 107/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 32/17.(fls. 164 a 169). Remetido Ofício CN nº 617, de 28/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 32/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 170). À COCM.
Identificação:
OFCN 616/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Minuta de ofício referente ao Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 616, de 28/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 107/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 32/17.(fls. 164 a 169). Remetido Ofício CN nº 617, de 28/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 32/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 170). À COCM.
Identificação:
OFCN 617/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Minuta de ofício referente ao Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 616, de 28/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 107/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 32/17.(fls. 164 a 169). Remetido Ofício CN nº 617, de 28/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 32/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 170). À COCM.
Identificação:
OFCN 635/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2017 (MPV n° 786,de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 32/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.-ABGF.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 159, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 188) À COARQ.
Identificação:
OFCN 159/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV n° 786, de 2017, o fim do prazo para edição de decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, bem como o envio da matéria ao arquivo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 159, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 188) À COARQ.
Identificação:
MPV 786/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
13/07/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.-ABGF.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 32/2017
Autor:
Comissão
Data:
03/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 786, de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, quanto ao mérito, por sua aprovação, com acatamento total das Emendas nºs 13 e 15; acatamento parcial das Emendas nºs 2, 9, 10, 14 e 18; e pela rejeição das demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório, registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 73 a 106).
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 32/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.-ABGF.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 159, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 188) À COARQ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
apresentado em 03.10.2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Elmano Férrer.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
apresentado em 03.10.2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 786, de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, quanto ao mérito, por sua aprovação, com acatamento total das Emendas nºs 13 e 15; acatamento parcial das Emendas nºs 2, 9, 10, 14 e 18; e pela rejeição das demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório, registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 73 a 106).
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Adequação redacional 1 ao PLV 32/2017, apresentado como conclusão de Parecer de Plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei conversão, com adequações redacionais, À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.413/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 786, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 23/11/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. É proferido pelo Senador Elmano Ferrer, o Parecer nº 209, de 2017 – PLEN, concluindo pela apresentação de duas adequações redacionais. A Senadora Lídice da Mata suscita questão de ordem sobre o interstício para apreciação de medidas provisórias, sendo indeferida pela Presidência e tendo o Senador Lindbergh Farias apresentado recurso ao Plenário, ficando mantida a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim – 38; Não – 17; Presidente -1; Total – 56. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 32/2017 com as adequações redacionais (o texto será consolidado nos autógrafos), com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Adequação redacional 2 ao PLV 32/2017, apresentado como conclusão de Parecer de Plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei conversão, com adequações redacionais, À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.413/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 786, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 23/11/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. É proferido pelo Senador Elmano Ferrer, o Parecer nº 209, de 2017 – PLEN, concluindo pela apresentação de duas adequações redacionais. A Senadora Lídice da Mata suscita questão de ordem sobre o interstício para apreciação de medidas provisórias, sendo indeferida pela Presidência e tendo o Senador Lindbergh Farias apresentado recurso ao Plenário, ficando mantida a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim – 38; Não – 17; Presidente -1; Total – 56. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 32/2017 com as adequações redacionais (o texto será consolidado nos autógrafos), com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2018 Publicado no DCN Páginas 47 - DCN nº 8
Em 15-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-12-2017, com a publicação da Lei nº 13.529, de 2017, sancionada em 04-12-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-03-2018).
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 236-237
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 502, de 2017, na origem, comunicando a sanção ao Projeto de Lei de Conversão originário da MPV nº 786, de 2017, e restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.529, de 2017.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 597-602
Aprovado o projeto de lei conversão, com adequações redacionais,
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.413/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 786, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 23/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
É proferido pelo Senador Elmano Ferrer, o Parecer nº 209, de 2017 – PLEN, concluindo pela apresentação de duas adequações redacionais.
A Senadora Lídice da Mata suscita questão de ordem sobre o interstício para apreciação de medidas provisórias, sendo indeferida pela Presidência e tendo o Senador Lindbergh Farias apresentado recurso ao Plenário, ficando mantida a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim – 38; Não – 17; Presidente -1; Total – 56.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 32/2017 com as adequações redacionais (o texto será consolidado nos autógrafos), com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas..
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 594-602
Aprovado o projeto de lei conversão, com adequações redacionais,
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.413/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 786, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 23/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
É proferido pelo Senador Elmano Ferrer, o Parecer nº 209, de 2017 – PLEN, concluindo pela apresentação de duas adequações redacionais.
A Senadora Lídice da Mata suscita questão de ordem sobre o interstício para apreciação de medidas provisórias, sendo indeferida pela Presidência e tendo o Senador Lindbergh Farias apresentado recurso ao Plenário, ficando mantida a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim – 38; Não – 17; Presidente -1; Total – 56.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 32/2017 com as adequações redacionais (o texto será consolidado nos autógrafos), com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas..
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 106-117
Aprovado o projeto de lei conversão, com adequações redacionais,
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.413/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 786, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 23/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
É proferido pelo Senador Elmano Ferrer, o Parecer nº 209, de 2017 – PLEN, concluindo pela apresentação de duas adequações redacionais.
A Senadora Lídice da Mata suscita questão de ordem sobre o interstício para apreciação de medidas provisórias, sendo indeferida pela Presidência e tendo o Senador Lindbergh Farias apresentado recurso ao Plenário, ficando mantida a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim – 38; Não – 17; Presidente -1; Total – 56.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 32/2017 com as adequações redacionais (o texto será consolidado nos autógrafos), com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas..
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 87-88
Aprovado o projeto de lei conversão, com adequações redacionais,
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.413/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 786, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 23/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
É proferido pelo Senador Elmano Ferrer, o Parecer nº 209, de 2017 – PLEN, concluindo pela apresentação de duas adequações redacionais.
A Senadora Lídice da Mata suscita questão de ordem sobre o interstício para apreciação de medidas provisórias, sendo indeferida pela Presidência e tendo o Senador Lindbergh Farias apresentado recurso ao Plenário, ficando mantida a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim – 38; Não – 17; Presidente -1; Total – 56.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 32/2017 com as adequações redacionais (o texto será consolidado nos autógrafos), com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas..
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 61-101
Aprovado o projeto de lei conversão, com adequações redacionais,
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.413/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 786, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 23/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
É proferido pelo Senador Elmano Ferrer, o Parecer nº 209, de 2017 – PLEN, concluindo pela apresentação de duas adequações redacionais.
A Senadora Lídice da Mata suscita questão de ordem sobre o interstício para apreciação de medidas provisórias, sendo indeferida pela Presidência e tendo o Senador Lindbergh Farias apresentado recurso ao Plenário, ficando mantida a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim – 38; Não – 17; Presidente -1; Total – 56.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 32/2017 com as adequações redacionais (o texto será consolidado nos autógrafos), com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas..
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 12
Aprovado o projeto de lei conversão, com adequações redacionais,
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.413/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 786, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 23/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
É proferido pelo Senador Elmano Ferrer, o Parecer nº 209, de 2017 – PLEN, concluindo pela apresentação de duas adequações redacionais.
A Senadora Lídice da Mata suscita questão de ordem sobre o interstício para apreciação de medidas provisórias, sendo indeferida pela Presidência e tendo o Senador Lindbergh Farias apresentado recurso ao Plenário, ficando mantida a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim – 38; Não – 17; Presidente -1; Total – 56.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 32/2017 com as adequações redacionais (o texto será consolidado nos autógrafos), com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas..
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
05/10/2017 Publicado no DCN Páginas 402-432
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
03/08/2017 Publicado no DCN Páginas 7-12
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 12 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 233 de 2017.
Designada, em 1º de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 18 a 23)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
13/07/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 13/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 786/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 17/07/2017;
- Emendas: de 13/07/2017 até 02/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 23/08/2017;
- Prazo no SF: de 24/08/2017 até 06/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 06/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 07/09/2017 até 09/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 10/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 786/2017 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) CMMPV 786/2017 01/08/2017
EMENDA 2 - MPV 786/2017 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 786/2017 01/08/2017
EMENDA 3 - MPV 786/2017 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 786/2017 01/08/2017
EMENDA 4 - MPV 786/2017 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 786/2017 01/08/2017
EMENDA 5 - MPV 786/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 786/2017 02/08/2017
EMENDA 6 - MPV 786/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 786/2017 02/08/2017
EMENDA 7 - MPV 786/2017 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 786/2017 02/08/2017
EMENDA 8 - MPV 786/2017 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 786/2017 02/08/2017
EMENDA 9 - MPV 786/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 786/2017 02/08/2017
EMENDA 10 - MPV 786/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 786/2017 02/08/2017
EMENDA 11 - MPV 786/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 786/2017 02/08/2017
EMENDA 12 - MPV 786/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 786/2017 02/08/2017
EMENDA 13 - MPV 786/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 786/2017 02/08/2017
EMENDA 14 - MPV 786/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 786/2017 02/08/2017
EMENDA 15 - MPV 786/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 786/2017 02/08/2017
EMENDA 16 - MPV 786/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 786/2017 02/08/2017
EMENDA 17 - MPV 786/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 786/2017 02/08/2017
EMENDA 18 - MPV 786/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 786/2017 03/08/2017
EMENDA 19 - MPV 786/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 786/2017 03/08/2017
EMENDA 20 - MPV 786/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 786/2017 03/08/2017
EMENDA 21 - MPV 786/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 786/2017 03/08/2017
EMENDA 22 - MPV 786/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 786/2017 03/08/2017
EMENDA 23 - MPV 786/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 786/2017 03/08/2017
Número na Câmara:
MPV 786/2017
Origem externa:
MSG 233/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.529 de 04/12/2017
Despacho:
01/08/2017
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 786/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Relatoria:
CMMPV 786/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017)
Relatores:
Senador Elmano Férrer (encerrado em 03/10/2017 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Elmano Férrer (encerrado em 22/11/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
22/11/2017 - 07/12/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
28/11/2017 - 04/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
05/12/2017 - 15/03/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
22/11/2017 - Votação do Recurso da Decisão da Presidência (Medida Provisória nº 786, de 2017).  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com adequações redacionais. A matéria vai à sanção.)
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 159, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 188)
À COARQ.
Autógrafo - PLV 32/2017
OFCN 159/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/03/2018 às 13h58
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 15-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-12-2017, com a publicação da Lei nº 13.529, de 2017, sancionada em 04-12-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-03-2018).
Publicado no DCN Páginas 47 - DCN nº 8
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/03/2018 às 15h10
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 15/03/2017.
************* Retificado em 11/12/2017*************
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 15/03/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 635, de 07/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 32/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.529, de 04 de dezembro de 2017. (fl. 186).
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 07/12/2017 às 15h22
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 502, de 2017, na origem, comunicando a sanção ao Projeto de Lei de Conversão originário da MPV nº 786, de 2017, e restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.529, de 2017.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 236-237
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/12/2017 às 19h34
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/12/2017 às 19h01
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
CMMPV 786/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/12/2017 às 17h18
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.529 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/12/2017 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 04/12/2017.

À COCM.
Recebido em:
CMMPV 786/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017 em 06/12/2017 às 15h08
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/12/2017
CMMPV 786/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Ação:
À SEXPE, a pedido.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/12/2017 às 11h28
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/11/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 22/11/2017 a 07/12/2017.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/11/2017
MESA
Ação:
Recebimento do Ofício nº 617/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 616, de 28/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 107/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 32/17.(fls. 164 a 169).
Remetido Ofício CN nº 617, de 28/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 32/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 170).

À COCM.
OFCN 490/2017
MPCN 107/2017
OFCN 616/2017
OFCN 617/2017
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/11/2017 às 12h03
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 159 a 163).
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o projeto de lei conversão, com adequações redacionais,
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.413/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 786, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 23/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
É proferido pelo Senador Elmano Ferrer, o Parecer nº 209, de 2017 – PLEN, concluindo pela apresentação de duas adequações redacionais.
A Senadora Lídice da Mata suscita questão de ordem sobre o interstício para apreciação de medidas provisórias, sendo indeferida pela Presidência e tendo o Senador Lindbergh Farias apresentado recurso ao Plenário, ficando mantida a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim – 38; Não – 17; Presidente -1; Total – 56.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 32/2017 com as adequações redacionais (o texto será consolidado nos autógrafos), com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas..
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 597-602
Publicado no DSF Páginas 106-117
Publicado no DSF Páginas 87-88
Publicado no DSF Páginas 61-101
Publicado no DSF Páginas 12
Publicado no DSF Páginas 594-602
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Votações nominais:
22/11/2017 Votação do Recurso da Decisão da Presidência (Medida Provisória nº 786, de 2017).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/11/2017 às 18h55
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/11/2017 às 19h53
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/11/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/11/2017 às 9h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 490 de 10/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 32, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 10/10/2017 às 14h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 402-432
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/10/2017 às 18h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 107 a 110), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 111 a 113), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 114 a 131):
- Ofício nº 142, de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 605, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 48, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 149, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 538, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 188, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 255, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 170, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 99, de 2017, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 93, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 284, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 90, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 108, de 2017, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 219, de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD;
- Ofício nº 437, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 171, de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD;
- Ofício nº 452, de 2017, do PSD - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 786/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 786, de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, quanto ao mérito, por sua aprovação, com acatamento total das Emendas nºs 13 e 15; acatamento parcial das Emendas nºs 2, 9, 10, 14 e 18; e pela rejeição das demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: relatório, registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 73 a 106).
Texto final da Comissão - PLV 32/2017
PAR 1/2017
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 03/10/2017 às 15h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 786/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Relatório do Senador Elmano Férrer.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2017
CMMPV 786/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 3 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 786/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 72 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 786/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 975/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 786/2017 por aquela Casa é no dia 1º de novembro de 2017 (fl. 71).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 786/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Ronaldo Carletto para Presidente e o Senador Eduardo Amorim para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Elmano Férrer.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV786-2017, do Deputado Ronaldo Carletto, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 68 a 70).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 786/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 786/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 373-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 67).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
CMMPV 786/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo 001; Deputado Federal Herculano Passos 002, 003, 004; Senador Dalirio Beber 005; Deputado Federal João Gualberto 006; Deputado Federal Hildo Rocha 007, 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 009; Deputado Federal José Guimarães 010, 011, 012, 013, 017; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior 014, 015, 016; Deputado Federal Alfredo Kaefer 018, 019, 020, 021, 022, 023 (fls. 31 a 66).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2017
CMMPV 786/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 786, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebida Nota Técnica nº 30/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 30).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 12 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 233 de 2017.
Designada, em 1º de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 18 a 23)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 7-12
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/08/2017 às 15h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 233, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 786, de 12 de julho de 2017 (DOU de 13/07/2017), às fls. 4 a 17.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 13/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 786/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 17/07/2017;
- Emendas: de 13/07/2017 até 02/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 23/08/2017;
- Prazo no SF: de 24/08/2017 até 06/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 06/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 07/09/2017 até 09/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 10/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1