Medida Provisória n° 787, de 2017

(Desapropriação em João Neiva/ES)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017

Ementa:
Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória (MPV) autoriza a desapropriação, em favor da União, de imóvel localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. A referida desapropriação é necessária para execução das obras de duplicação do Subtrecho C do km 205+280m ao km 208+170m e do km 215+990m ao km 220+370m, a que se refere a Deliberação nº 333/2016, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2016.


Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 787/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
25/07/2017
Descrição/Ementa
Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 31/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 16)
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Norma Ayub (DEM/ES)
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Norma Ayub (fls. 24 a 28).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 35/2017
Autor:
Comissão
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Texto final à MPV 787/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação Legislativa:
À SLCN. (anexados: relatório de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 29 a 37).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação Legislativa:
À SLCN. (anexados: relatório de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 29 a 37).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação Legislativa:
À SLCN. (anexados: relatório de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 29 a 37).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV X PLV 35/2017 da Comissão Mista.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 35/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 501/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 787, 2017.
Identificação:
MPCN 112/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 787/2017.
Identificação:
OFCN 638/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 787/2017.
Identificação:
OFCN 637/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 787/2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
30/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 1448/17/SM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1448/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 59).
Identificação:
OFCN 146/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 787, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 146, de 13/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.66). Ao Arquivo. ************* Retificado em 27/03/2018************* Onde se lê: "66 folhas." Leia-se: "65 folhas."
Identificação:
MPV 787/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
25/07/2017
Descrição/Ementa
Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 35/2017
Autor:
Comissão
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Texto final à MPV 787/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação Legislativa:
À SLCN. (anexados: relatório de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 29 a 37).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Norma Ayub (DEM/ES)
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Norma Ayub (fls. 24 a 28).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação Legislativa:
À SLCN. (anexados: relatório de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 29 a 37).
Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2018 Publicado no DCN Páginas 188 - DCN nº 7
Em 09-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-03-2018).
30/11/2017 Publicado no DCN Páginas 243 - DCN nº 42
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 30/11/2017)
19/10/2017 Publicado no DCN Páginas 135-144
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 35/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
03/08/2017 Publicado no DCN Páginas 13-18
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 24 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 258 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 8 a 13)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
25/07/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 25/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 787/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número na Câmara:
MPV 787/2017
Origem externa:
MSG 258/2017
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, DOMINIO PUBLICO, MUNICIPIO, JOÃO NEIVA (ES), ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES)
Despacho:
02/08/2017
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Relatoria:
CMMPV 787/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017)
Relatores:
Deputada Federal Norma Ayub (encerrado em 18/10/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/11/2017 - 13/12/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2017 - 09/03/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 146, de 13/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.66).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 27/03/2018*************
Onde se lê: "66 folhas."
Leia-se: "65 folhas."
OFCN 146/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 09-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-03-2018).
Publicado no DCN Páginas 188 - DCN nº 7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 24-03-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 26/12/2017*************
Onde se lê: 24-03-2018
Leia-se: 09-03-2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 638, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 112/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 62 e 63).
Anexado Ofício CN nº 637, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 64).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 07 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 62, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 28 de novembro do corrente ano (fl. 61).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/11/2017 a 13/12/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 30/11/2017)
Publicado no DCN Páginas 243 - DCN nº 42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1448/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 59).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Processado encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a perda de eficácia da presente medida provisória em 28/11/2017.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício n. 1448/17/SGM-P, de 29/11/17, remessa do processado ao Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 7; não: 62; total: 69.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Retirada de pauta, de ofício.DCD de 23/11/17 PÁG 54 COL 01.
Texto integral - Retirada de pauta, de ofício.DCD de 23/11/17 PÁG 54 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 501/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 787/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 43 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 43 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 35/2017.
Recebido o Ofício nº 501/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 787/2017. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 35, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 258/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 787/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 787/2017, que conclui pelo PLV nº 35, de 2017.
Recebido o PLV nº 35, de 2017, da Comissão Mista da MPV 787/2017, que Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 501/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 787/2017. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 35, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 258/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 787/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 787/2017, que conclui pelo PLV nº 35, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 35, de 2017, da Comissão Mista da MPV 787/2017, que Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 501, de 19/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 35, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 35/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 135-144
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 38 a 41), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 42 e 43), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 44 a 57):
- Ofício nº 138, de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 254, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 150, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 49, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 541, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 636, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 637, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 94, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 90, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 438, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 619, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 75, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 210, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 207, de 2017, do PMDB - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação:
À SLCN.
(anexados: relatório de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 29 a 37).
Texto final da Comissão - PLV 35/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Deputada Norma Ayub, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância e urgência da MP, por sua constitucionalidade, adequação financeira e orçamentária, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, por sua aprovação, nos termos do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Deputada Norma Ayub.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 18 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Deputada Norma Ayub (fls. 24 a 28).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de outubro foi adiada para o dia 17 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 23).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada a Deputada Norma Ayub para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 02/2017, da Presidente da Comissão, Senadora Rose de Freitas (fl. 22)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação:
Recebido o Ofício nº 976/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 787/2017 por aquela Casa é no dia 7 de novembro de 2017 (fl. 21).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitas a Senadora Rose de Freitas para Presidente e a Deputada Norma Ayub para Vice-Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV787-2017, da Deputada Norma Ayub, Vice-Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 18 a 20).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 374-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 17).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 31/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 16)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
CMMPV 787/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 787, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 24 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 258 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 8 a 13)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 13-18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 258, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 787, de 24 de julho de 2017 (DOU de 25/07/2017), às fls. 4 a 7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/07/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 25/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 787/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1