Medida Provisória n° 789, de 2017

Em 29/03/2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 19/12/2017, com a publicação da Lei nº 13.540, de 2017, sancionada em 18/12/2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-04-2018).

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.417/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 789, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 28/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei conversão, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.417/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 789, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 28/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei conversão, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.417/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 789, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 28/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei conversão, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.417/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 789, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 28/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei conversão, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 38/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 056; 057; 058; 059; Deputada Federal Laura Carneiro 002; 084; Deputado Federal Cleber Verde 003; Senador Otto Alencar 004; Deputado Federal Hugo Leal 005; 006; 111; Deputado Federal Sergio Vidigal 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Padre João 011; 050; 051; Senador Lasier Martins 012; 013; 014; Deputado Federal André Fufuca 015; Deputado Federal Luiz Sérgio 016; Deputado Federal Covatti Filho 017; 018; 085; 086; Deputado Federal Nilto Tatto 019; Senador Pedro Chaves 020; 021; 022; Deputado Federal José Priante 023; 024; Deputado Federal Wellington Roberto 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Gorete Pereira 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 040; 076; Deputada Federal Soraya Santos 039; Deputado Federal Aelton Freitas 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Senador Cidinho Santos 052; 053; 054; 055; Senador Ronaldo Caiado 060; Deputado Federal Celso Jacob 061; Deputado Federal Sergio Souza 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Tenente Lúcio 066; Deputado Federal Thiago Peixoto 067; 068; Deputado Federal Arnaldo Jordy 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Federal Leonardo Quintão 075; Deputado Federal Hildo Rocha 077; Senador José Medeiros 078; Senador Wilder Morais 079; 080; 081; 082; 083; Senador Cássio Cunha Lima 087; Deputado Federal Weverton Rocha 088; 089; Deputado Federal Marcon 090; Deputada Federal Elcione Barbalho 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Senador Dalirio Beber 103; 104; 110; Deputado Federal Edmilson Rodrigues 105; 106; Deputado Federal Lelo Coimbra 107; Deputado Federal Otavio Leite 108; 109; 120; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 112; 113; 114; 115; 116; Deputada Federal Leandre 117; 118; Deputado Federal Jovair Arantes 119; 123; Deputado Federal Julio Lopes 121; 122; Deputado Federal Marcelo Aro 124; Deputado Federal Fábio Ramalho 125; 126; Deputado Federal Carlos Zarattini 127; 128; Deputado Federal Alfredo Kaefer 129; 130; Senador Ricardo Ferraço 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; Deputado Federal Pedro Cunha Lima 138.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.

A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 25 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 260 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 16 a 21)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicado no DOU de 26/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 789/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)