Medida Provisória n° 789, de 2017

(Compensação pela Exploração de Recursos Minerais)

Apelido: Compensação pela Exploração de Recursos Minerais

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017

Ementa:
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.


Explicação da Ementa:
Altera a forma de cálculo da receita decorrente da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos seguintes termos: A alíquota da CFEM; a base de cálculo da CFEM; as alíquotas de substâncias minerais destinadas a uso imediato na construção civil, do ouro, do diamante, de outros metais nobres além do ouro (prata, platina, paládio e cobre) e minério de ferro.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Vigência
26/07/2017 a 28/11/2017

Participe

51 47
SIM NÃO
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Resultado apurado em 12/12/2018 às 23:37

Identificação:
MPV 789/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
26/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/07/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/07/2017
Descrição/Ementa
Sumário Executivo da MPV 789/2017.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
01/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
LegislaçãoxMPV
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o Art. 2º da Medida Provisória nº 789 de 2017, especificamente quanto à alteração promovida na letra "a)'' do ANEXO à Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que passará a contar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
emenda à Medida Provisória 789/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se o art. 10, inciso I a V da Lei nº 8.001, de 31 de março de 1990, modificado pela Medida Provisória 789 de 2017: Art. 1o A distribuição da compensação financeira de que trata este artigo será feita da seguinte forma: I - 13% (treze por cento) para os Estados Produtores o Distrito Federal; II- 12% (doze por cento) para os Estados Exportadores dos recursos minerais; III - 45% (quarenta e cinco por cento) para os Municípios produtores dos recursos minerais; IV- 20% (vinte por cento) para os municípios exportadores dos recursos minerais; V - 10% (dez por cento) para Agencia Nacional de Mineração, que destinará 2% (dois por cento) à proteção ambiental nas regiões mineradoras, por intermédio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ou de outro Órgão Federal competente, que o substituir.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o caput do art. 20 da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, modificado pelo art. 20 da Medida Provisória 789 de 2017 : Art. 2º As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM serão aquelas constantes do Anexo a esta Lei, observado o limite de cinco por cento, e incidirão : ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... Modifica-se o anexo da Medida Provisória 789 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o caput do art. 60 da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, modificado pelo art. 10 da medida Provisória 789 de 2017, que altera o Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da produção, e a exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, nos termos do art. 20, § 1o, da Constituição.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Insere-se o parágrafos 2 F, inciso I e II ao 20 da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, modificado pelo art. 20 da Medida Provisória 789 de 2017: 2F. 3º Nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade na exploração de recursos minerais, haverá o pagamento de uma participação especial pelo produtor mineral. I- 1º A participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidas as compensações financeiras, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor. II- 2º Será assegurado que, anualmente, o valor total da participação especial devida será maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) do valor total da compensação financeira devida, com base nos percentuais estabelecidos pelo art. 2º desta Lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Esta Emenda pretende garantir a justa distribuição da CFEM entre os entes da federação e, igualmente, da fração que cabe à União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal André Fufuca (PP/MA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, ao art. 2º da Medida Provisória nº 789, de 2017, alteração no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dar a esse parágrafo a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 789 de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 33/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 26)
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal José Priante (MDB/PA)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera Anexo de artigo da Medida Provisória que altera a lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal José Priante (MDB/PA)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Inclui dispositivo à Medida Provisória que altera a lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
"Altera a Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
"Altera a Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei n 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 3º, renumerando-se os artigos seguintes, com a seguinte redação: "Art. 3º É devido ao proprietário ou possuidor do solo, o pagamento, pelos titulares de direitos minerários, de valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante devido a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Parágrafo único. Quando a área envolver mais de uma propriedade ou posse, a divisão do pagamento de que trata o caput será proporcional à produção dos minérios obtida em cada uma delas, conforme apurado pela entidade reguladora do setor de mineração."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 789, de 2017, para dar nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e ao Anexo a essa Lei, de acordo com a seguinte a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: ''Art. 2° As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM serão aquelas constantes do Anexo a esta Lei, observado o limite de seis por cento, e incidirão:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
04/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
04/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
04/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
04/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Jacob (MDB/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA- INCLUA INCISO AO ARTIGO 2º PARÁGRAFO 2º DA LEI 8.001 DE 1990, RENUMERANDO OS DEMAIS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se o art. 2º da Medida Provisória nº 789 de 2017, especificamente a alteração promovida no ANEXO a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica o art. 1º da Medida Provisória nº 789 de 2017, especificamente quanto ao inciso II do §4º, do art. 6º, da Lei nº 7.990 de 28 de Dezembro de 1989
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 789/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Destinação de 50% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM para os Municípios em que se localizem portos e ferrovias usados na exportação de minérios, principalmente o minério de ferro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o Anexo da MP 789, para que passe a constar que a alíquota da água deverá ser de até 0,5% para fins de incidência da Compensação financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o Art. 2º da Medida Provisória nº 789, em seu § 7º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Insere-se os art. 20-G na Medida Provisória 789 de 2017: Art. 20-G O exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas decorrente da atividade mineral, bem assim, a indenização e mitigação dos impactos socioeconômicos e culturais sobre as comunidades e localidades afetadas por estes, sob pena de revogação das autorizações e concessões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao §3°, do art. 2°-C, da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, na forma do art. 2º da MP 789/2017, a seguinte redação: "Art. 2°-C .................................................................................................................... §3°. Constatada a reincidência da infração descrita nos incisos I, II e III do caput, será determinada a suspensão das atividades de lavra até o adimplemento da obrigação de apresentação dos documentos requisitados pela entidade reguladora do setor de mineração, além da aplicação da multa em dobro."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 789 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao Artigo 2º da Medida Provisória 789 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 789, de 2017, para dar nova redação ao art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º dessa medida provisória, para dar nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e ao Anexo a essa Lei, de acordo com a seguinte a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, ao art. 2º da Medida Provisória nº 789, de 2017, alteração no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dar a esse parágrafo a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos artigos. 1 o 2 o e 3 o da Medida Provisória no 789, de 25 de julho de 2017 a seguinte redação: “Art. 1 o A Lei n o 7.990, de 28 de dezembro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 6 o A exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, nos termos do art. 20, § 1 o , da Constituição , quando:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica o artigo 2º da MPV 789/2017, especificamente quanto à alteração promovida na letra ''a'' do Anexo à Lei 8009/90.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Propõe a modificação dos artigos 1º, 2º e 3º da MPV 789/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o Art. 1º da Medida Provisória, que passa a ter a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o Anexo da MP 789/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 056; 057; 058; 059; Deputada Federal Laura Carneiro 002; 084; Deputado Federal Cleber Verde 003; Senador Otto Alencar 004; Deputado Federal Hugo Leal 005; 006; 111; Deputado Federal Sergio Vidigal 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Padre João 011; 050; 051; Senador Lasier Martins 012; 013; 014; Deputado Federal André Fufuca 015; Deputado Federal Luiz Sérgio 016; Deputado Federal Covatti Filho 017; 018; 085; 086; Deputado Federal Nilto Tatto 019; Senador Pedro Chaves 020; 021; 022; Deputado Federal José Priante 023; 024; Deputado Federal Wellington Roberto 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Gorete Pereira 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 040; 076; Deputada Federal Soraya Santos 039; Deputado Federal Aelton Freitas 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Senador Cidinho Santos 052; 053; 054; 055; Senador Ronaldo Caiado 060; Deputado Federal Celso Jacob 061; Deputado Federal Sergio Souza 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Tenente Lúcio 066; Deputado Federal Thiago Peixoto 067; 068; Deputado Federal Arnaldo Jordy 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Federal Leonardo Quintão 075; Deputado Federal Hildo Rocha 077; Senador José Medeiros 078; Senador Wilder Morais 079; 080; 081; 082; 083; Senador Cássio Cunha Lima 087; Deputado Federal Weverton Rocha 088; 089; Deputado Federal Marcon 090; Deputada Federal Elcione Barbalho 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Senador Dalirio Beber 103; 104; 110; Deputado Federal Edmilson Rodrigues 105; 106; Deputado Federal Lelo Coimbra 107; Deputado Federal Otavio Leite 108; 109; 120; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 112; 113; 114; 115; 116; Deputada Federal Leandre 117; 118; Deputado Federal Jovair Arantes 119; 123; Deputado Federal Julio Lopes 121; 122; Deputado Federal Marcelo Aro 124; Deputado Federal Fábio Ramalho 125; 126; Deputado Federal Carlos Zarattini 127; 128; Deputado Federal Alfredo Kaefer 129; 130; Senador Ricardo Ferraço 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; Deputado Federal Pedro Cunha Lima 138. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 319 e 320).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 789, que altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com o Diretor-Presidente da AMIG, com o Presidente da CNM, com representante do Estado do Pará e com o Presidente da CODEMIG
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com especialistas e representante de organização não governamental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Encontro Regional no Estado do Pará para discutir a MPV nº 789/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Identificação:
REQ 6/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com o Diretor-Presidente do IBRAM, com o Presidente da ABPM, com o Presidente da APROMIN e com representante do DIEESE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Identificação:
REQ 7/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro de Minas e Energia, com o Ministro da Fazenda e com o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Identificação:
REQ 8/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Encontro Regional no Estado de Minas Gerais para discutir a proposta da nova CFEM.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Identificação:
REQ 9/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
12/09/2017
Descrição/Ementa
Requer realização de Audiência Pública MP 789/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
REQ 10/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Seminário na cidade de são Luís, Estado do Maranhão, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória 789/2017 para debater sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Hildo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls 356 a 358).
Identificação:
REQ 11/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Magda Mofatto (PR/GO)
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 11 pelo Deputada Magda Mofatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls 359 a 362).
Identificação:
REQ 12/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 12 pelo Deputado Marcus Pestana, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 380 a 381).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Marcus Pestana (fls. 410 a 473).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Deputado Marcus Pestana.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 9ª Reunião da Comissão Mista. Lido o novo Relatório do Deputado Marcus Pestana (fls. 541 a 606). Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. ************* Retificado em 20/10/2017************* Realizada a 9ª Reunião da Comissão Mista. Lido o novo Relatório do Deputado Marcus Pestana. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é encerrada. (anexados: relatório de presença e relatório às fls. 541 a 606)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Marcus Pestana.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos de Destaque nº 15 a 32.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de Destaque nº 33, da Deputada Soraya Santos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Marcus Pestana.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de Destaque nº 34, do Deputado Cléber Verde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos de Adiamento nºs 13 e 14.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 35 a 51.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos de Destaque nºs 52 a 54.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 55 e 56.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 55, de votação nominal do Requerimento nº 54; e nº 56, de votação em globo dos destaques, exceto os assinalados. Lida a nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 13 a 28, 30 a 32, 34 e 37 a 55, nos termos do art. 242 do RISF; e o Requerimento nº 56, por não haver amparo regimental. Aprovado o Relatório Deputado Marcus Pestana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela sua adequação financeira e orçamentária e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 5ª a 10ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 55 e 56, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª a 10ª Reuniões às fls. 686 a 738).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 38/2017
Autor:
Comissão
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Texto final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 55, de votação nominal do Requerimento nº 54; e nº 56, de votação em globo dos destaques, exceto os assinalados. Lida a nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 13 a 28, 30 a 32, 34 e 37 a 55, nos termos do art. 242 do RISF; e o Requerimento nº 56, por não haver amparo regimental. Aprovado o Relatório Deputado Marcus Pestana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela sua adequação financeira e orçamentária e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 5ª a 10ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 55 e 56, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª a 10ª Reuniões às fls. 686 a 738).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 55, de votação nominal do Requerimento nº 54; e nº 56, de votação em globo dos destaques, exceto os assinalados. Lida a nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 13 a 28, 30 a 32, 34 e 37 a 55, nos termos do art. 242 do RISF; e o Requerimento nº 56, por não haver amparo regimental. Aprovado o Relatório Deputado Marcus Pestana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela sua adequação financeira e orçamentária e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 5ª a 10ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 55 e 56, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª a 10ª Reuniões às fls. 686 a 738).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Decisão de 25/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 55, de votação nominal do Requerimento nº 54; e nº 56, de votação em globo dos destaques, exceto os assinalados. Lida a nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 13 a 28, 30 a 32, 34 e 37 a 55, nos termos do art. 242 do RISF; e o Requerimento nº 56, por não haver amparo regimental. Aprovado o Relatório Deputado Marcus Pestana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela sua adequação financeira e orçamentária e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 5ª a 10ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 55 e 56, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª a 10ª Reuniões às fls. 686 a 738).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 55, de votação nominal do Requerimento nº 54; e nº 56, de votação em globo dos destaques, exceto os assinalados. Lida a nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 13 a 28, 30 a 32, 34 e 37 a 55, nos termos do art. 242 do RISF; e o Requerimento nº 56, por não haver amparo regimental. Aprovado o Relatório Deputado Marcus Pestana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela sua adequação financeira e orçamentária e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 5ª a 10ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 55 e 56, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª a 10ª Reuniões às fls. 686 a 738).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 55 e 56
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 38/2017. À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 516/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
30/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha PLV nº 38/17 à Câmara dos Deputados, referente a Medida Provisória nº 789, 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 516, de 30/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 38, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV 32/2017 da Comissão x PLV aprovado na Câmara.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 38, de 2017 (proveniente da MPV 789/2017)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
MPCN 110/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Mensagem à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 38, de 2017.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 622, de 28/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 110/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 38/17.(fls. 827 a 837). Remetido Ofício CN nº 623, de 28/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 38/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 838). À COCM.
Identificação:
OFCN 622/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício encaminha a Mensagem CN nº 110/17, à Casa Civil referente ao Projeto de Lei de Conversão n° 38, de 2017.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 622, de 28/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 110/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 38/17.(fls. 827 a 837). Remetido Ofício CN nº 623, de 28/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 38/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 838). À COCM.
Identificação:
OFCN 623/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Ofício à Câmara referente ao Projeto de Lei de Conversão n° 38, de 2017.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 622, de 28/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 110/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 38/17.(fls. 827 a 837). Remetido Ofício CN nº 623, de 28/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 38/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 838). À COCM.
Identificação:
Autógrafo - PLV 38/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Identificação:
Ofício
Autor:
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 3.224/2017/SGM, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntado o Ofício nº 3.224, de 19 de dezembro de 2017, do Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (fls. 851 a 853 do Volume 2).
Identificação:
OFCN 171/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 789, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 171, de 03/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 855). À COARQ.
Identificação:
MPV 789/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
26/07/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/07/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 38/2017
Autor:
Comissão
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Texto final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 55, de votação nominal do Requerimento nº 54; e nº 56, de votação em globo dos destaques, exceto os assinalados. Lida a nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 13 a 28, 30 a 32, 34 e 37 a 55, nos termos do art. 242 do RISF; e o Requerimento nº 56, por não haver amparo regimental. Aprovado o Relatório Deputado Marcus Pestana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela sua adequação financeira e orçamentária e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 5ª a 10ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 55 e 56, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª a 10ª Reuniões às fls. 686 a 738).
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 38, de 2017 (proveniente da MPV 789/2017)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 38/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Marcus Pestana (fls. 410 a 473).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Deputado Marcus Pestana.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 9ª Reunião da Comissão Mista. Lido o novo Relatório do Deputado Marcus Pestana (fls. 541 a 606). Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. ************* Retificado em 20/10/2017************* Realizada a 9ª Reunião da Comissão Mista. Lido o novo Relatório do Deputado Marcus Pestana. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é encerrada. (anexados: relatório de presença e relatório às fls. 541 a 606)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Marcus Pestana.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Marcus Pestana.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 55, de votação nominal do Requerimento nº 54; e nº 56, de votação em globo dos destaques, exceto os assinalados. Lida a nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 13 a 28, 30 a 32, 34 e 37 a 55, nos termos do art. 242 do RISF; e o Requerimento nº 56, por não haver amparo regimental. Aprovado o Relatório Deputado Marcus Pestana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela sua adequação financeira e orçamentária e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 5ª a 10ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 55 e 56, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª a 10ª Reuniões às fls. 686 a 738).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 55, de votação nominal do Requerimento nº 54; e nº 56, de votação em globo dos destaques, exceto os assinalados. Lida a nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 13 a 28, 30 a 32, 34 e 37 a 55, nos termos do art. 242 do RISF; e o Requerimento nº 56, por não haver amparo regimental. Aprovado o Relatório Deputado Marcus Pestana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela sua adequação financeira e orçamentária e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 5ª a 10ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 55 e 56, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª a 10ª Reuniões às fls. 686 a 738).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 319 e 320).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 789, que altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com o Diretor-Presidente da AMIG, com o Presidente da CNM, com representante do Estado do Pará e com o Presidente da CODEMIG
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com especialistas e representante de organização não governamental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Encontro Regional no Estado do Pará para discutir a MPV nº 789/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Identificação:
REQ 6/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com o Diretor-Presidente do IBRAM, com o Presidente da ABPM, com o Presidente da APROMIN e com representante do DIEESE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Identificação:
REQ 7/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro de Minas e Energia, com o Ministro da Fazenda e com o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Identificação:
REQ 8/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Encontro Regional no Estado de Minas Gerais para discutir a proposta da nova CFEM.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Identificação:
REQ 9/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
12/09/2017
Descrição/Ementa
Requer realização de Audiência Pública MP 789/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Identificação:
REQ 10/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Seminário na cidade de são Luís, Estado do Maranhão, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória 789/2017 para debater sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Hildo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls 356 a 358).
Identificação:
REQ 11/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputada Federal Magda Mofatto (PR/GO)
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 11 pelo Deputada Magda Mofatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls 359 a 362).
Identificação:
REQ 12/2017 - MPV 789/2017
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 12 pelo Deputado Marcus Pestana, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 380 a 381).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos de Destaque nº 15 a 32.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de Destaque nº 33, da Deputada Soraya Santos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de Destaque nº 34, do Deputado Cléber Verde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos de Adiamento nºs 13 e 14.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 35 a 51.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos de Destaque nºs 52 a 54.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 55 e 56.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 55, de votação nominal do Requerimento nº 54; e nº 56, de votação em globo dos destaques, exceto os assinalados. Lida a nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 13 a 28, 30 a 32, 34 e 37 a 55, nos termos do art. 242 do RISF; e o Requerimento nº 56, por não haver amparo regimental. Aprovado o Relatório Deputado Marcus Pestana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela sua adequação financeira e orçamentária e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 5ª a 10ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 55 e 56, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª a 10ª Reuniões às fls. 686 a 738).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 55 e 56
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 665 - DCN nº 10
Em 29/03/2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 19/12/2017, com a publicação da Lei nº 13.540, de 2017, sancionada em 18/12/2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-04-2018).
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 604-618
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.417/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 789, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 28/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei conversão, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 118-136
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.417/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 789, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 28/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei conversão, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 88-101
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.417/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 789, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 28/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei conversão, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 21
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.417/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 789, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 28/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei conversão, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
26/10/2017 Publicado no DCN Páginas 214-330
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 38/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
10/08/2017 Publicado no DCN Páginas 211-504
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 056; 057; 058; 059; Deputada Federal Laura Carneiro 002; 084; Deputado Federal Cleber Verde 003; Senador Otto Alencar 004; Deputado Federal Hugo Leal 005; 006; 111; Deputado Federal Sergio Vidigal 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Padre João 011; 050; 051; Senador Lasier Martins 012; 013; 014; Deputado Federal André Fufuca 015; Deputado Federal Luiz Sérgio 016; Deputado Federal Covatti Filho 017; 018; 085; 086; Deputado Federal Nilto Tatto 019; Senador Pedro Chaves 020; 021; 022; Deputado Federal José Priante 023; 024; Deputado Federal Wellington Roberto 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Gorete Pereira 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 040; 076; Deputada Federal Soraya Santos 039; Deputado Federal Aelton Freitas 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Senador Cidinho Santos 052; 053; 054; 055; Senador Ronaldo Caiado 060; Deputado Federal Celso Jacob 061; Deputado Federal Sergio Souza 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Tenente Lúcio 066; Deputado Federal Thiago Peixoto 067; 068; Deputado Federal Arnaldo Jordy 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Federal Leonardo Quintão 075; Deputado Federal Hildo Rocha 077; Senador José Medeiros 078; Senador Wilder Morais 079; 080; 081; 082; 083; Senador Cássio Cunha Lima 087; Deputado Federal Weverton Rocha 088; 089; Deputado Federal Marcon 090; Deputada Federal Elcione Barbalho 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Senador Dalirio Beber 103; 104; 110; Deputado Federal Edmilson Rodrigues 105; 106; Deputado Federal Lelo Coimbra 107; Deputado Federal Otavio Leite 108; 109; 120; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 112; 113; 114; 115; 116; Deputada Federal Leandre 117; 118; Deputado Federal Jovair Arantes 119; 123; Deputado Federal Julio Lopes 121; 122; Deputado Federal Marcelo Aro 124; Deputado Federal Fábio Ramalho 125; 126; Deputado Federal Carlos Zarattini 127; 128; Deputado Federal Alfredo Kaefer 129; 130; Senador Ricardo Ferraço 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; Deputado Federal Pedro Cunha Lima 138.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
03/08/2017 Publicado no DCN Páginas 25-30
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 25 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 260 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 16 a 21)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
26/07/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 26/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 789/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 789/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 789/2017 01/08/2017
EMENDA 2 - MPV 789/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 789/2017 02/08/2017
EMENDA 3 - MPV 789/2017 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) CMMPV 789/2017 02/08/2017
EMENDA 4 - MPV 789/2017 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 5 - MPV 789/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 6 - MPV 789/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 7 - MPV 789/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 8 - MPV 789/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 9 - MPV 789/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 10 - MPV 789/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 11 - MPV 789/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 12 - MPV 789/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 13 - MPV 789/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 14 - MPV 789/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 15 - MPV 789/2017 Deputado Federal André Fufuca (PP/MA) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 16 - MPV 789/2017 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 17 - MPV 789/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 18 - MPV 789/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 19 - MPV 789/2017 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 20 - MPV 789/2017 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 21 - MPV 789/2017 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 22 - MPV 789/2017 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 789/2017 03/08/2017
EMENDA 23 - MPV 789/2017 Deputado Federal José Priante (MDB/PA) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 24 - MPV 789/2017 Deputado Federal José Priante (MDB/PA) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 25 - MPV 789/2017 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 26 - MPV 789/2017 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 27 - MPV 789/2017 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 28 - MPV 789/2017 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 29 - MPV 789/2017 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 30 - MPV 789/2017 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 31 - MPV 789/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 32 - MPV 789/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 33 - MPV 789/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 34 - MPV 789/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 35 - MPV 789/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 36 - MPV 789/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 37 - MPV 789/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 38 - MPV 789/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 39 - MPV 789/2017 Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 40 - MPV 789/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 41 - MPV 789/2017 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 42 - MPV 789/2017 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 43 - MPV 789/2017 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 44 - MPV 789/2017 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 45 - MPV 789/2017 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 46 - MPV 789/2017 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 47 - MPV 789/2017 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 48 - MPV 789/2017 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 49 - MPV 789/2017 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 50 - MPV 789/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 51 - MPV 789/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 52 - MPV 789/2017 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 53 - MPV 789/2017 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 54 - MPV 789/2017 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 55 - MPV 789/2017 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 789/2017 04/08/2017
EMENDA 56 - MPV 789/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 57 - MPV 789/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 58 - MPV 789/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 59 - MPV 789/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 60 - MPV 789/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 61 - MPV 789/2017 Deputado Federal Celso Jacob (MDB/RJ) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 62 - MPV 789/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 63 - MPV 789/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 64 - MPV 789/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 65 - MPV 789/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 66 - MPV 789/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 67 - MPV 789/2017 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 68 - MPV 789/2017 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 69 - MPV 789/2017 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 70 - MPV 789/2017 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 71 - MPV 789/2017 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 72 - MPV 789/2017 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 73 - MPV 789/2017 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 74 - MPV 789/2017 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 75 - MPV 789/2017 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 76 - MPV 789/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 77 - MPV 789/2017 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 78 - MPV 789/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 79 - MPV 789/2017 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 80 - MPV 789/2017 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 81 - MPV 789/2017 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 82 - MPV 789/2017 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 83 - MPV 789/2017 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 84 - MPV 789/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 85 - MPV 789/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 86 - MPV 789/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 87 - MPV 789/2017 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 88 - MPV 789/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 89 - MPV 789/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 90 - MPV 789/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 91 - MPV 789/2017 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 92 - MPV 789/2017 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 93 - MPV 789/2017 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 94 - MPV 789/2017 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 95 - MPV 789/2017 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 96 - MPV 789/2017 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 97 - MPV 789/2017 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 98 - MPV 789/2017 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 99 - MPV 789/2017 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 100 - MPV 789/2017 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 101 - MPV 789/2017 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 102 - MPV 789/2017 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 103 - MPV 789/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 104 - MPV 789/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 105 - MPV 789/2017 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 106 - MPV 789/2017 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 107 - MPV 789/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 108 - MPV 789/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 109 - MPV 789/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 110 - MPV 789/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 111 - MPV 789/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 112 - MPV 789/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 113 - MPV 789/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 114 - MPV 789/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 115 - MPV 789/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 116 - MPV 789/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 117 - MPV 789/2017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 118 - MPV 789/2017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 119 - MPV 789/2017 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 120 - MPV 789/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 121 - MPV 789/2017 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 122 - MPV 789/2017 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 123 - MPV 789/2017 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 124 - MPV 789/2017 Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 125 - MPV 789/2017 Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 126 - MPV 789/2017 Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 127 - MPV 789/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 128 - MPV 789/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 789/2017 07/08/2017
EMENDA 129 - MPV 789/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 789/2017 08/08/2017
EMENDA 130 - MPV 789/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 789/2017 08/08/2017
EMENDA 131 - MPV 789/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 789/2017 08/08/2017
EMENDA 132 - MPV 789/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 789/2017 08/08/2017
EMENDA 133 - MPV 789/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 789/2017 08/08/2017
EMENDA 134 - MPV 789/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 789/2017 08/08/2017
EMENDA 135 - MPV 789/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 789/2017 08/08/2017
EMENDA 136 - MPV 789/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 789/2017 08/08/2017
EMENDA 137 - MPV 789/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 789/2017 08/08/2017
EMENDA 138 - MPV 789/2017 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 789/2017 08/08/2017
Número na Câmara:
MPV 789/2017
Origem externa:
MSG 260/2017
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REQ 11/2017 - MPV 789/2017
REQ 12/2017 - MPV 789/2017
VET 46/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.540 de 18/12/2017
Despacho:
02/08/2017
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Relatoria:
CMMPV 789/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Marcus Pestana (encerrado em 25/10/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/07/2017 - 28/11/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
01/08/2017 - 07/08/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
15/09/2017 - 22/11/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
22/11/2017 - 07/12/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
28/11/2017 - 18/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
19/12/2017 - 29/03/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
10/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
03/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 171, de 03/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 855).
À COARQ.
OFCN 171/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/04/2018 às 9h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 29/03/2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 19/12/2017, com a publicação da Lei nº 13.540, de 2017, sancionada em 18/12/2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-04-2018).
Publicado no DCN Páginas 665 - DCN nº 10
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/04/2018 às 13h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
28/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 3.224, de 19 de dezembro de 2017, do Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (fls. 851 a 853 do Volume 2).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
19/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 29/03/2017.
************* Retificado em 25/01/2018*************
[...] a encerrar-se em 29/03/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
19/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 38/2017 – MPV 789/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 842 a 850 (Volume II), à qual foi aposto o Veto nº 46/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
19/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13540 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 529 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 18/12/2017.
À SLCN.
************* Retificado em 19/12/2017*************
Onde se lê: "DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I"
Leia-se: "DOU (Diário Oficial da União) - 19/12/17 - Seção I"
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 19/12/2017 às 11h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
08/12/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/12/2017 às 10h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
29/11/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 22/11/2017 a 07/12/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
1ª autuação
 
28/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 622, de 28/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 110/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 38/17.(fls. 827 a 837).
Remetido Ofício CN nº 623, de 28/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 38/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 838).

À COCM.
MPCN 110/2017
OFCN 622/2017
OFCN 623/2017
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/11/2017 às 12h03
Origem da tramitação
NO_SENADO
1ª autuação
 
23/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 818 a 826).
Origem da tramitação
NO_SENADO
1ª autuação
 
22/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.417/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 789, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 28/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei conversão, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 604-618
Publicado no DSF Páginas 118-136
Publicado no DSF Páginas 88-101
Publicado no DSF Páginas 21
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/11/2017 às 9h50
Origem da tramitação
NO_SENADO
1ª autuação
 
22/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/11/2017 às 20h05
Origem da tramitação
NO_SENADO
1ª autuação
 
22/11/2017
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/11/2017 às 12h23
Origem da tramitação
NA_CAMARA
1ª autuação
 
22/11/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.417/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.417/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
1ª autuação
 
21/11/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do destaque da bancada do PR, que solicita preferência para votação do texto da Emenda Aglutinativa Global nº 6 apresentada à Medida Provisória 789/17 - DTQ 27.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Julio Lopes, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Alice Portugal, Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a preferência. Sim: 198; não: 184; abstenção: 2; total: 384.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 6, ressalvados os destaques.
Aprovada a Emenda Aglutinativa n°6, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 105, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 22.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitada a Emenda nº 105.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.

Retirada a Emenda Aglutinativa nº 2.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3.

Retirada a Emenda Aglutinativa nº 4.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 5
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 90 - DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 127 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 128 - DTQ 3.

Retirado o destaque simples do Dep. Ênio Verri, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 789/17 - DTQ 4.
Retirado o destaque simples do Dep. Ênio Verri, para votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 789/17 - DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda n° 72 - DTQ 6.

Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 119 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 123 - DTQ 8.

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado da Emenda n° 61 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado da Emenda n° 16 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado dos incisos VI e VII do §2º do art. 2º da Lei 8001/90 alterada pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 38/17 para fins de suporte à emenda aglutinativa - DTQ 11.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 12.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado de parte da Emenda nº 63 referente à expressão "3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)" da alínea "b" do Anexo à Lei nº. 8.001, de 13 de março de 1990, que substituirá a expressão "4% (quatro por cento)" no mesmo Anexo, constante do Projeto de Lei de Conversão 38/17 - DTQ 13.
Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 67 - DTQ 14.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 124 - DTQ 15.

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado do §2º do art. 2º da Lei 8001/90 alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 38/17 para fins de suporte - DTQ 16.

Retirado o destaque da bancada do PR, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 4, em relação ao anexo do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 789/17 - DTQ 17.

Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 39 - DTQ 18.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda n° 67 - DTQ 19.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da alínea "a" do Anexo à Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constante do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 789/17 - DTQ 20.
Retirado o destaque da bancada do PV, para a votação em separado da Emenda n° 117 - DTQ 21.

Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 16 - DTQ 23.
Retirado o destaque simples da Dep. Gorete Pereira, para votação em separado da Emenda n° 32 - DTQ 24.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 109 - DTQ 25.

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "4% (quatro por cento)", contido no art. 2º da Lei 8001/90, inserido no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 789/17, para inserí-lo como substituição à expressão "3,5% (três e meio por cento)", contido no art. 2º da Lei 8001/90, do art. 2º da Ementa Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, apresentado à MPV 789/17 - DTQ 26.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 789-A/2017 - PLV 38/2017).
DCD de 22/11/17 PÁG 307 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 789-A/2017 - PLV 38/2017). DCD de 22/11/17 PÁG 307 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
1ª autuação
 
21/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
1ª autuação
 
06/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
1ª autuação
 
31/10/2017
PLEN
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".
Leitura do recebimento do Ofício n° 516/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 789/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
1ª autuação
 
30/10/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 235 COL 01. VOL I.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 235 COL 01. VOL I.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
1ª autuação
 
30/10/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 516/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 789/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 38, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 260/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 789/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 789/2017, que conclui pelo PLV nº 38, de 2017.
DCD de 31/10/17 PÁG 667 COL 01. VOL II.
Recebido o PLV nº 38, de 2017, da Comissão Mista da MPV 789/2017, que Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais..
DCD de 31/10/17 PÁG 773 COL 01. VOL II.
Ao Plenário para leitura. Puiblique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 516/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 789/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 38, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 260/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 789/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 789/2017, que conclui pelo PLV nº 38, de 2017. DCD de 31/10/17 PÁG 667 COL 01. VOL II.
Texto integral - Recebido o PLV nº 38, de 2017, da Comissão Mista da MPV 789/2017, que Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.. DCD de 31/10/17 PÁG 773 COL 01. VOL II.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Puiblique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
30/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 516, de 30/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 38, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 516/2017
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 30/10/2017 às 11h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
25/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 38/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 214-330
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/10/2017 às 15h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
25/10/2017
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 739 a 744), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 745 a 747), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 748 a 771):
- Ofício nº 174, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 175, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 180, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 165, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 136, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 152, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 417, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 29, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 545, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 198, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB – CD;
- Ofício nº 57, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 291, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 579, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 58, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 250, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 622, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 96, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 172, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 217, de 2017, do Bloco PP/PTdoB – CD;
- Ofício nº 307, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 425, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 426, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 663, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 181, de 2017, do PMDB – SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
25/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 55, de votação nominal do Requerimento nº 54; e nº 56, de votação em globo dos destaques, exceto os assinalados.
Lida a nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 13 a 28, 30 a 32, 34 e 37 a 55, nos termos do art. 242 do RISF; e o Requerimento nº 56, por não haver amparo regimental.
Aprovado o Relatório Deputado Marcus Pestana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela sua adequação financeira e orçamentária e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas.
Aprovadas as atas da 5ª a 10ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 55 e 56, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª a 10ª Reuniões às fls. 686 a 738).
Requerimento
Texto final da Comissão - PLV 38/2017
Relatório Legislativo
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 25/10/2017 às 18h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
24/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista.
São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente.
A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana.
A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas.
Reaberta a Reunião.
Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana.
Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017.
(anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
24/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Marcus Pestana.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
24/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Marcus Pestana.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
20/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 24 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
18/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 9ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o novo Relatório do Deputado Marcus Pestana (fls. 541 a 606).
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017.
************* Retificado em 20/10/2017*************
Realizada a 9ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o novo Relatório do Deputado Marcus Pestana.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é encerrada.
(anexados: relatório de presença e relatório às fls. 541 a 606)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
17/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 18 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
17/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão (anexado registro de presença e novo Relatório do Deputado Marcus Pestana às fls. 474 a 540).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
17/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Marcus Pestana.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
17/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Marcus Pestana (fls. 410 a 473).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
13/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
11/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: FERNANDO FACURY SCAFF - Professor de Direito da Universidade Federal do Pará; IRAN FERREIRA MACHADO - Professor do Instituto de Geociências da Unicamp; KARLA BATISTA CABRAL SOUZA - Presidente do Consórcio dos Municípios dos Corredores Multimodais do Maranhão (Comefc); FERNANDO ANTONIO FREITAS LINS - Diretor do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem); TELTON ELBER CORREA - Colaborador do Instituto do Desenvolvimento da Mineração (IDM); e ALESSANDRA CARDOSO - Assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
(anexados: relatório de registro de presença e Ofícios nºs 017 a 027/MPV 789-2017 às fls. 397 a 409).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
11/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1122/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 789/2017 por aquela Casa é no dia 07 de novembro de 2017 (fl. 396).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
06/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
03/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Walter B. Alvarenga, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM; Alexandre Guilherme Guimarães de Andrade, Contador e Consultor Tributário da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral – ABPM; Reinaldo Refondine, Presidente da Associação das Empresas Mineradoras das Águas Termais de Goiás – AMAT; Carlos Alberto Lancia, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Águas Minerais – ABINAM; e Fernando Luiz Zancan, Presidente da Associação Brasileira de Carvão Mineral – ABCM.
(anexados: relatório de registro de presença, Ofícios nºs 010 a 016/MPV 789-2017, e ata da 4ª Reunião, às fls. 386 a 395).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
03/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
É realizada Audiência Pública conjunta com a Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017, com a presença dos seguintes convidados: Fernando Coelho Filho, Ministro de Estado de Minas e Energia; José Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente; Fernando Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais e Simão Jatene, Governador do Estado do Pará.
(anexados: Relatório de Registro de presença às fls. 382 a 385).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
29/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 03 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
28/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 12 pelo Deputado Marcus Pestana, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 380 a 381).
REQ 12/2017 - MPV 789/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
26/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Thalyta Alves, Técnica da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; Marcelo Nassif, Diretor de Mineração, Energia e Infraestrutura da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig; Vitor Penido de Barros, Diretor-Presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG; Delmo Manoel Pinho, Subsecretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro; e Darci José Lermen, Prefeito de Parauapebas – PA.
É prejudicado o Requerimento nº 10, de autoria do Deputado Hildo Rocha.
É aprovado o Requerimento nº11, de autoria da Deputada Magda Mofatto.
É aprovada a ata da 4ª Reunião.
(anexados: Relatório de Registro de Presença, Ofícios nº 5 a 9 e Ata da 3ª Reunião às fls. 372 a 379).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
22/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 371).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
22/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
21/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 789/2017/SGM/P, da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 789/2017 por aquela Casa é no dia 07 de novembro de 2017 (fl. 370).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
19/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: José Luiz Amarante Araújo - Diretor do Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral do MME; Fernando Ramos Nóbrega - Diretor do Departamento de Gestão das Políticas de Geologia e Transformação Mineral do MME; Victor Hugo Froner Bicca - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral.
(anexados: Relatório de Registro de Presença, Termo de Registro de Presença, Ofícios nº 2 a 4 e Ata da 2ª Reunião às fls. 363 a 369).
************* Retificado em 26/09/2017*************
É aprovada a ata da 3ª reunião
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
19/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 11 pelo Deputada Magda Mofatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls 359 a 362).
REQ 11/2017 - MPV 789/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
15/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
14/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Hildo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls 356 a 358).
REQ 10/2017 - MPV 789/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
12/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Subscrito o requerimento nº 1 pelo Deputado Cléber Verde. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado Marcus Pestana, bem como os Requerimentos nºs 1, 3, 4, 6, 7 e 9, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Prejudicados os Requerimentos nºs 5 e 8.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: lista de presença, requerimento e ata da 1º Reunião às fls. 349 a 355).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
11/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
REQ 2/2017 - MPV 789/2017
REQ 3/2017 - MPV 789/2017
REQ 4/2017 - MPV 789/2017
REQ 5/2017 - MPV 789/2017
REQ 6/2017 - MPV 789/2017
REQ 7/2017 - MPV 789/2017
REQ 8/2017 - MPV 789/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
08/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
30/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Paulo Rocha para Presidente e a Deputada Elcione Barbalho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Marcus Pestana.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV789-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 321 a 324).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
25/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
23/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião de Instalação convocada para o dia 23 de agosto foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
23/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 319 e 320).
REQ 1/2017 - MPV 789/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
21/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
11/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas emendas nºs 1 a 138 (fls. 28 a 318).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
10/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 376-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 27).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
08/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 056; 057; 058; 059; Deputada Federal Laura Carneiro 002; 084; Deputado Federal Cleber Verde 003; Senador Otto Alencar 004; Deputado Federal Hugo Leal 005; 006; 111; Deputado Federal Sergio Vidigal 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Padre João 011; 050; 051; Senador Lasier Martins 012; 013; 014; Deputado Federal André Fufuca 015; Deputado Federal Luiz Sérgio 016; Deputado Federal Covatti Filho 017; 018; 085; 086; Deputado Federal Nilto Tatto 019; Senador Pedro Chaves 020; 021; 022; Deputado Federal José Priante 023; 024; Deputado Federal Wellington Roberto 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Gorete Pereira 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 040; 076; Deputada Federal Soraya Santos 039; Deputado Federal Aelton Freitas 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Senador Cidinho Santos 052; 053; 054; 055; Senador Ronaldo Caiado 060; Deputado Federal Celso Jacob 061; Deputado Federal Sergio Souza 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Tenente Lúcio 066; Deputado Federal Thiago Peixoto 067; 068; Deputado Federal Arnaldo Jordy 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Federal Leonardo Quintão 075; Deputado Federal Hildo Rocha 077; Senador José Medeiros 078; Senador Wilder Morais 079; 080; 081; 082; 083; Senador Cássio Cunha Lima 087; Deputado Federal Weverton Rocha 088; 089; Deputado Federal Marcon 090; Deputada Federal Elcione Barbalho 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Senador Dalirio Beber 103; 104; 110; Deputado Federal Edmilson Rodrigues 105; 106; Deputado Federal Lelo Coimbra 107; Deputado Federal Otavio Leite 108; 109; 120; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 112; 113; 114; 115; 116; Deputada Federal Leandre 117; 118; Deputado Federal Jovair Arantes 119; 123; Deputado Federal Julio Lopes 121; 122; Deputado Federal Marcelo Aro 124; Deputado Federal Fábio Ramalho 125; 126; Deputado Federal Carlos Zarattini 127; 128; Deputado Federal Alfredo Kaefer 129; 130; Senador Ricardo Ferraço 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; Deputado Federal Pedro Cunha Lima 138.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Publicado no DCN Páginas 211-504
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
03/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 33/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 26)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
03/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
02/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 25 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 260 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 16 a 21)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 25-30
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/08/2017 às 15h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
26/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 260, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 789, de 25 de julho de 2017 (DOU de 26/07/2017), às fls. 4 a 15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
1ª autuação
 
26/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 26/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 789/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1