Medida Provisória n° 790, de 2017
(Altera o Código de Mineração)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
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Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 790/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/07/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/07/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 39/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Texto Final aprovado pela Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação. Os Requerimentos nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 18/10/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação. Os Requerimentos nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação. Os Requerimentos nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 01/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o Art. 1º da Medida Provisória nº 790 de 2017, para alterar a redação proposta para o Art. 41, §6º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que passará a contar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o Art. 2º da Medida Provisória nº 790 de 2017, para sugerir alteração do Art. 11 da Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978, que passará a contar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o Art. 2º da Medida Provisória nº 790 de 2017, para sugerir a inclusão do inciso V ao Atr. 1º da Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978, que passará a contar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o Art. 6º, inciso I, alínea "a" da Medida Provisória nº 790 de 2017, que passará a contar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o Art. 1º da Medida Provisória nº 790 de 2017, especificamente para excluir o §5º e alterar o §4º do Art. 14 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que passará a contar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao Art. 1º da Medida Provisória nº 790 de 2017 sugestão de inclusão de §6º ao Art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que passará a contar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o Art. 1º da Medida Provisória nº 790 de 2017, para alterar a redação proposta para o Art. 65-A do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que passará a contar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao Art. 1º da Medida Provisória nº 790 de 2017 sugestão de alteração do §1º do Art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que passará a contar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o Art. 1º da Medida Provisória nº 790 de 2017, para suprimir a alteração proposta para o Art. 19 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Busca a presente emenda limitar os efeitos de eventual inadimplência ao título minerário ao qual se vinculam os débitos. Com isso, confere-se, maior segurança jurídica aos negócios que envolvam títulos minerários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Propõe-se a alteração do §4 do art. 14 do Código de Mineração para possibilitar ao Departamento Nacional da Produção Mineral solicitar ao Minerador a apresentação das informações obtidas, após o desenvolvimento de novos trabalhos de pesquisa mineral que serão utilizados para aprimorar o conhecimento sobre a jazida e, por conseguinte, sobre a extração.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Propõe-se a alteração do §2° do art. 41 do Código de Mineração para adequar a obrigação do DNPM de exigir a regularização ambiental, conforme as diretrizes estabelecidas na legislação pertinente, seja ele federal, estadual ou municipal. O procedimento para licenciamento ambiental, em cada ente federativo, possui diferentes requisitos para o requerimento e tramitação do processo licenciamento ambiental que, por sua vez, não estão, necessariamente, vinculados ao rito do processo minerário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- A atividade de mineração é reconhecida pela Constituição Federal como sendo do interesse nacional. Afora isso, o Código Florestal e a Resolução CONAMA nº 369/2006 reconhecem a pesquisa e a lavra como atividades de utilidade pública. Portanto, é conveniente compatibilizar o Código de Mineração a esses mandamentos. Ademais é mister reconhecer as características de rigidez locacional, de recurso finito e de relevante valor econômico das atividades de pesquisa e a lavra.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Busca a presente emenda introduzir no Código de Mineração o royalty mineral, figura amplamente utilizada no setor mineral, tanto no Brasil como em outros países mineiros, de forma a financiar empreendimentos minerais, bem como em negócios entre titulares de direitos minerários. Pretende-se assim dar à legislação mineral pátria mecanismos mundialmente reconhecidos e aceitos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- A presente sugestão visa dar segurança jurídica ao direito de prioridade como forma de obtenção de autorização de pesquisa, bem como no caso de concessão de lavra.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- faz-se necessário adaptar a redação do parágrafo seguinte, modificando-o, de forma que o §6º passa a ser o §5º, com a adaptação necessária, de forma que o novo prazo dado ao minerador para as melhorias julgadas cabíveis pelo órgão, sejam promovidas como uma segunda e única chance para tal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- O pagamento devido pelo minerador quanto este não apresenta o Relatório Final dos trabalhos de pesquisa, relativamente ao fator "Taxa Anual por Hectare" (TAH) não está claro. Muito embora se entenda que, em atenção ao Princípio da Razoabilidade, este valor corresponda a uma TAH. Merece, portanto, que o parágrafo tenha a sua redação melhor esclarecida. demais, a norma objeto da modificação ora proposta, a partir desta modificação, irá ao encontro aos Princípios Básicos de Direito Administrativo, mormente os Princípio da Razoabilidade e Segurança Jurídica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Entende-se que não há a necessidade de se estabelecer prazo para o início dos trabalhos de pesquisa se o órgão aprova um plano dos trabalhos de pesquisa que contém cronograma dos trabalhos lá estabelecido. O artigo 29, na sua forma original, traz a imposição de obrigações burocráticas e desnecessárias para o acompanhamento do minerador, e em nada agrega à pesquisa mineral.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Sugere-se a alteração do art.64 do Código de Mineração para adequar os valores das penalidades, eventualmente aplicadas, aos limites estabelecidos em legislações semelhantes, considerando, ainda, as peculiaridades do segmento da mineração.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Sugere-se a alteração do art.64 do Código de Mineração para adequar os valores das penalidades, eventualmente aplicadas, aos limites estabelecidos em legislações semelhantes, considerando, ainda, as peculiaridades do segmento da mineração.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Sugere-se a alteração da redação do §4º do art. 14 do Código de Mineração como forma de permitir que se conheça, tanto melhor quanto possível, os recursos minerários, com vistas a proporcionar a possibilidade de planejar de forma eficiente o empreendimento minerário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Esta proposta se justifica por permitir ao minerador o desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa mineral em tempo adequado para o conhecimento da jazida, inclusive, considerando os novos requerimentos para definição de recursos e reserva, conforme Medida Provisória em análise.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- a Medida Provisória irá ao encontro dos Princípios Básicos de Direito Administrativo, mormente os Princípio da Proporcionalidade, Eficiência, Razoabilidade, Moralidade e Segurança Jurídica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §2º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação: § 2º O exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela prevenção, mitigação e compensação dos impactos socioambientais decorrentes da atividade mineral, pela recuperação ambiental das áreas impactadas, pela preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, pela promoção do bem-estar das comunidades envolvidas e do desenvolvimento sustentável da região, bem como pela prevenção de desastres ambientais, incluindo a elaboração e implantação de plano de contingência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §3º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação: § 3º É obrigatória a contratação de seguro contra rompimento ou vazamento de barragens de rejeitos, para cobertura de danos físicos, incluindo morte, e de prejuízos ao patrimônio público e privado e ao meio ambiente, das áreas urbanas e rurais atingidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 790 de 2017: Art. Em caso de relevante interesse nacional, mediante ato motivado e assegurada a ampla defesa, o Poder Concedente poderá suspender ou revogar as concessões e autorizações de direitos minerários, assim como definir áreas bloqueadas, a despeito da existência comprovada de jazidas. Parágrafo único. Revogado o direito minerário, seu titular será indenizado em valor equivalente ao investimento comprovadamente realizado e não depreciado ou amortizado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- publicidade aos casos de caducidade e de renúncia de exploração pelo seu titular
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à MPV 790 de 2017, o seguinte dispositivo: Art. São obrigações dos titulares de direitos minerários: I - evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos; II - evitar poluição do ar, da água e do solo, que possa resultar dos trabalhos de mineração; III - conservar as fontes de água, as nascentes e mananciais, bem como utilizar as águas segundo preceitos técnicos a serem definidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, pelo Conselho Nacional dos Recursos Hídricos - CNRH e em estreita observação as normas da Agência Nacional de Águas - ANA; IV - executar os trabalhos de pesquisa e lavra com respeito às normas de segurança e saúde ocupacional, proteção ao meio ambiente e prevenção de desastres; V - realizar o fechamento de mina, respeitando as normas ambientais vigentes; VI - recuperar o ambiente degradado, no caso de ocorrência de dano durante a pesquisa mineral ou a lavra experimental; e § 1º O titular da concessão de lavra deverá apresentar à ANM, no momento da outorga, garantias financeiras suficientes para custeio da execução do plano de fechamento de mina, em especial quanto à recuperação ambiental, na fo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, para modificar o Decreto lei 227/1967 no seu Art. 81, renumerando-se os demais: Art. 81............................................... §....................... § novo Os direitos minerários somente poderão ser concedidos ou autorizados a sociedades constituídas segundo as leis brasileiras, organizadas na forma empresarial ou em cooperativas, com sede e administração no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, aonde couber: Art. O Conselho Nacional de Política Mineral definirá, mediante consulta pública, um zoneamento ecológico- minerário para o país, na escala mínima de 1:250.000, a ser revisado a cada cinco anos, que servirá de base para os atos administrativos previstos neste artigo e do qual constarão as áreas nas quais não poderá haver mineração, dentre elas: a) as estâncias hidrominerais e áreas de mananciais de abastecimento de água para centros populacionais urbanos ou rurais, com exceção da exploração de água mineral; b) as unidades de conservação da natureza, exceto as APAs que expressamente prevejam a possibilidade de mineração em seus respectivos planos de manejo; c) as terras de quilombo com limites oficialmente reconhecidos; d) as terras indígenas declaradas ou homologadas, até a edição da legislação específica; e) os assentamentos de reforma agrária; f) as áreas portadoras de elementos dos patrimônios natural ou cultural; e g) os corredores ecológicos delimitados pelos órgãos competentes, bem como as áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade definidas pelo Ministério do Meio Ambiente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se na MP 790/2017 o dispositivo Art. 81-B, que passa a conter a seguinte redação: Art. 81-B. O exercício da fiscalização da atividade minerária observará critérios de definição de prioridades e será exercida com a presença participativa de representantes de todos os segmentos envolvidos na atividade. Parágrafo Único: a condição para o exercício da fiscalização participativa será definida em regulamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber: Art. Ficam criados Conselhos Municipais de Política Mineral - CMPM, com a atribuição, entre outras, de fiscalizar a atividade mineral, a aplicação da CFEM e o cumprimento de condicionantes ambientais, sociais e trabalhistas pelas empresas mineradoras. Parágrafo único. A composição dos CMPM obedecerá a mesma proporcionalidade definida no Conselho Nacional de Política Mineral.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber: Art. Ficam criados Conselhos Estaduais de Política Mineral - CEPM, com a atribuição, entre outras, de fiscalizar a atividade mineral, a aplicação da CFEM e o cumprimento de condicionantes ambientais, sociais e trabalhistas pelas empresas mineradoras. Parágrafo único. A composição dos CEPM obedecerá à mesma proporcionalidade definida no Conselho Nacional de Política Mineral.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber: Art. Fica criado o Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com atribuição de propor ao Presidente da República: I - diretrizes para avaliar o plano nacional de mineração; II - diretrizes para o estimulo à pesquisa, à inovação, à tecnologia na atividade mineradora, a promoção da agregação de valor e conhecimento na cadeia produtiva e para o melhor aproveitamento dos bens minerais; III - áreas nas quais a concessão será precedida de licitação; IV - áreas bloqueadas à atividade mineral tendo em vista sua relevância em termos de biodiversidade, patrimônio histórico e cultural, estoque de recursos hídricos e a existência de utilidade pública e interesse social; V - diretrizes para a realização e revisão do Plano Nacional de Mineração; VI - indicadores de sustentabilidade do estabelecimento minerador; VII - diretrizes para a prevenção, o controle e a recuperação dos passivos ambientais da mineração; VIII - diretrizes e políticas públicas para o incentivo à recuperação de passivos ambientais, aproveitamento de rejei
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial de exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 1º da Medida Provisória nº 790, de 2017, dando-se ao art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 1967
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, para modificar o Decreto lei 227/1967 no seu Art. 47, incluindo-se novos parágrafos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §2º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se na MP 790/2017 o dispositivo Art. 81-B, que passa a conter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, para modificar o Decreto lei 227/1967 no seu Art. 81, renumerando-se os demais:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 790 de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 790 de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, para incluir no Decreto lei 227/1967, os incisos IX e X no art. 18:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao Art. 1º da MP 790, de 25 de julho de 2017, o seguinte artigo 23 do Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967, que passa a ter a seguinte redação;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, aonde couber:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à MPV 790 de 2017, o seguinte dispositivo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao Art. 1º da MP 790, de 25 de julho de 2017 o seguinte § 3º no Art. 7º do Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967, que passa a ter a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, para modificar o Decreto lei 227/1967, inserindo-os aonde couber, renumerando-se os demais:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §3º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §3º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação: § 3º É obrigatória a contratação de seguro contra rompimento ou vazamento de barragens de rejeitos, para cobertura de danos físicos, incluindo morte, e de prejuízos ao patrimônio público e privado e ao meio ambiente, das áreas urbanas e rurais atingidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se dispositivo na MP 790/2017 para a criação do Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à MPV 790 de 2017 dispositivos estabelecendo obrigações dos titulares de direitos minerários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 790 de 2017 para definir que em caso de relevante interesse nacional, mediante ato motivado e assegurada a ampla defesa, o Poder Concedente poderá suspender ou revogar as concessões e autorizações de direitos minerários, assim como definir áreas bloqueadas, a despeito da existência comprovada de jazidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 790 de 2017, definindo a obrigação de se submeter a anúncio público, na forma do regulamento, as áreas cujas autorizações tenham sido objeto de caducidade ou de renúncia por seu titular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se dispositivos na MP 790/2017 para definir zoneamento ecológico- minerário para o país.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Priante (MDB/PA)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui dispositivo à Medida Provisória que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre o regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui dispositivo sobre exigência de um percentual mínimo de conteúdo local para exploração de recursos minerais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui dispositivo sobre requisitos e exigência de um percentual mínimo de conteúdo local para exploração de recursos minerais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo sobre atividade de mineração para incluir a fase de transporte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui dispositivo sobre obrigatoriedade de aplicação de percentual mínimo da receita do contrato de concessão em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 04/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à MP 790, de 2017, o seguinte artigo: "Art..... Nos casos em que a atividade de mineração implicar na remoção de populações o início da atividade fica condicionado à indenização prévia e em dinheiro do valor da terra aos detentores da posse ou propriedade a qualquer título, e das benfeitorias, e no caso de reassentamento à manutenção econômica da população removida até que tenham suas atividades econômicas reinstaladas. Parágrafo Único. É obrigatório a participação das entidades representativas das populações atingidas na confecção do laudo de avaliação para os efeitos do previsto este artigo e em todo o processo de reassentamento. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017, onde couber
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §2º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se na MP 790/2017 o dispositivo Art. 81-B
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §3º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação: § 3º É obrigatória a contratação de seguro contra rompimento, ou vazamento de barragens de rejeitos, para cobertura de danos físicos, incluindo morte, e de prejuízos ao patrimônio público e privado e ao meio ambiente, das áreas urbanas e rurais atingidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 dispositivos, onde couber:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 onde couber:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 dispositivos para modificar o Decreto lei 227/1967 no seu Art. 81
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 dispositivos onde couber
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Esta emenda pretende deixar expressa na Lei as responsabilidades que devem ser assumidas pelos titulares de direitos minerários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 790 de 2017: Art. serão submetidas a anúncio público, na forma do regulamento, as áreas cujas autorizações tenham sido objeto de caducidade ou de renúncia por seu titular
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- A emenda visa garantir a prevalência do interesse nacional sobre os interesses de grupos econômicos privados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda apresentada pela Deputado Fernando Monteiro a MP 790, de 2017, que altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 1° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Medida Provisória n° 790, de 25 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Compete à União organizar a administração dos recursos minerais, a indústria, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. § 1° A organização inclui, entre outros aspectos, a regulação, a disciplina e a fiscalização da pesquisa, da lavra, do beneficiamento, da comercialização e do uso dos recursos minerais. § 2° O exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas, bem como a indenização e mitigação dos impactos socioeconômicos e culturais sobre as comunidades e localidades afetadas, na forma e condições fixadas em Regulamento. § 3° Havendo conflito na instalação das atividades previstas nesta Lei, prevalecerão as atividades de interesse social, na forma estabelecida no inciso IX do artigo 3° da Lei 12.651, de maio de 2012. § 4° O descumprimento do disposto no § 1°, no prazo estabelecido pelo Poder Público, implica a revogação dos direitos minerários". (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 47 do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Medida Provisória n° 790, de 25 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 47º............................................................................................... .............................................................................................................. III - extrair somente as substâncias minerais indicadas na concessão de lavra, ressalvado o disposto no § 2°; IV - comunicar imediatamente ao DNPM o descobrimento de qualquer outra substância mineral de interesse econômico não incluída na concessão de lavra; ............................................................................................................... XVI - apresentar ao DNPM, até o dia 15 de março de cada ano, relatório das atividades realizadas no ano anterior; XVII - executar adequadamente, antes da extinção do título, o plano de fechamento de mina; e XVIII - observar o disposto na Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010. § 1° Para o aproveitamento de substâncias referidas no item IV do caput pelo concessionário de l
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 1º da Medida Provisória nº 790 de 2017, especificamente quanto ao caput do art. 7º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta ao inciso I, do art. 6º, da Medida Provisória nº 790 de 2017, a modificação introduzida no inciso VI, do art. 18, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Incluam-se dois parágrafos ao artigo 22-A da Lei 8.629/1993. O Art. 22-A da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22-A .................................................................................. ............................................................................................................ § 1º No caso de atividades de lavra realizadas em áreas de projetos de assentamento da reforma agrária, a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de que trata o art. 11, caput, alínea b, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 52 da Lei nº 9478 de 07 de agosto de 1997, é devida diretamente aos beneficiários da reforma agrária detentores de Contratos de Concessão de Uso ou Título Definitivo. § 2º É devida diretamente aos beneficiários da reforma agrária detentores de Contratos de Concessão de Uso, ou de Título Definitivo, a indenização por danos, prejuízos, ou restrição de uso que seriam devidos ao proprietário, causados em decorrência de empreendimentos de interesse público em áreas de assentamento. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marco Tebaldi (PSDB/SC)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os parágrafos 3° e 4° no art. 7° do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, constante do art. 1° da Medida Provisória nº 790, de 25 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no Art. 26 da Medida Provisória 790/2017 o disposto a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se no Art. 1º, o §2º do art.7º do Decreto Lei nº 227/1967, modificado pela Medida Provisória 790 de 2017: §2º O exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas decorrente da atividade mineral, bem assim, a indenização e mitigação dos impactos socioeconômicos e culturais sobre as comunidades e localidades afetadas por estes, sob pena de revogação das autorizações e concessões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória Nº 790 de 2017 passa a ser acrescida do seguinte artigo: Art. Fica destinado para as áreas da educação e saúde, na forma do regulamento, cinquenta por cento (50%) das receitas da União, provenientes da participação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM, de que trata o art. 20, § 1º da Constituição Federal, na seguinte proporção: 37,5% para a educação pública; 12,5% para saúde pública. Parágrafo único. Os recursos destinados à educação e à saúde na forma do caput serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório na Constituição Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime-se a seguinte expressão no art. 81 B da Medida Provisória 790 de 2017: Art. 81-B. O exercício da fiscalização da atividade minerária observará critérios de definição de prioridades, e incluirá, se for o caso, a fiscalização por amostragem.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §2º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à MPV 790 de 2017, o seguinte dispositivo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §3º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte dispositivo à MPV 790 de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os seguintes dispositivos, aonde couber:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se na MP 790/2017 o dispositivo Art. 81-B, que passa a conter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, para modificar o Decreto lei 227/1967 no seu Art. 81, renumerando-se os demais:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 os dispositivos abaixo descritos, aonde couber:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 25 DE JULHO DE 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se dispotivo na MP 790/2017 para criar o Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Alterara a MP 790/2017 para que o exercício da fiscalização da atividade minerária observe critérios de definição de prioridades e será exercida com a presença participativa de representantes de todos os segmentos envolvidos na atividade minerária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Incluir na MP 790/2017 os dispositivos que os direitos minerários somente poderão ser concedidos ou autorizados a sociedades constituídas segundo as leis brasileiras, organizadas na forma empresarial ou em cooperativas, com sede e administração no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao Artigo 1º da Medida Provisória 790/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao Artigo 1º da Medida Provisória 790 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao Artigo 2º da Medida Provisória 790 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao Artigo 1º a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a Medida Provisória nº 790, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber, o seguinte artigo, na Medida Provisória nº 790, de 25 de julho de 2017: Art.[...] Os titulares de autorização de pesquisa terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para apresentar laudo técnico de conformidade assinado por profissional legalmente habilitado, informando o estágio em que se encontram os respectivos trabalhos de pesquisa. Parágrafo único. Serão objeto de caducidade, declarada pelo Diretor-Geral da ANM, mediante Edital de Disponibilidade para pesquisa, na forma do art. 26, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967: I - as autorizações de pesquisa que não tiverem seu correspondente laudo técnico de conformidade apresentado em tempo hábil; II - as autorizações de pesquisa cujas informações prestadas venham a ser comprovadamente falsas mediante vistoria a ser efetuada pela ANM.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1° da Medida Provisória a seguinte redação: "Art.1° O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações:"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1° da Medida Provisória a seguinte redação: "Art.1° O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações: ................................................................................... "Art. 7º ........................................................................ § 2º O exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do concessionário pela mitigação ou compensação dos impactos sociais e ambientais e a recuperação das áreas impactadas, na forma e condições fixadas em Regulamento. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1° da Medida Provisória a seguinte redação: "Art.1° O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações: ................................................................................... "Art. 22 ...................................................................... § 7º Até que haja decisão a respeito do requerimento de prorrogação do prazo, se apresentado tempestivamente, a autorização de pesquisa permanecerá em vigor, por período máximo de seis meses. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 1° da Medida Provisória passa a ter a seguinte redação: "Art.1° O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações..."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o art. 81-C na Medida Provisória, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta ao Art. 37 do Decreto-Lei nº 227/67 o §1º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 790/2017 no seu Art. 1º, o §3º do art.7º contido no Decreto Lei nº 227/1967, que passa a ter a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1° da Medida Provisória a seguinte redação: "Art.1° O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações: ................................................................................... "Art. 20. ............. "II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a data de entrega do relatório final dos trabalhos, de preço público, denominado Taxa Anual por Hectare, fixada em valores progressivos em função da extensão da área e do prazo de vigência da autorização, respeitado o valor máximo fixado em Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1° da Medida Provisória a seguinte redação: "Art.1° O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações: ................................................................................... "Art. 22 ................ II - é admitida a renúncia à autorização, após transcorrido no mínimo um ano da outorga, sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes deste Código, observado o disposto no inciso V do caput, tornando-se eficaz na data do protocolo do instrumento de renúncia, com a desoneração da área renunciada, na forma do art. 26;"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1° da Medida Provisória a seguinte redação: "Art.1° O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações: ................................................................................... "Art. 22 ................ § 4º Em caráter excepcional, o órgão regulador da mineração poderá autorizar a extração de substâncias minerais em área titulada antes da outorga da concessão de lavra, limitada a uma autorização por título e com prazo de vigência máximo de doze meses, observada a legislação ambiental. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta ao Art. 37 do Decreto-Lei nº 227/67 o §1º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso das emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 250 (duzentos e cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 130; 145; Deputada Federal Laura Carneiro 002; 003; 004; 005; 006;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda n. 159 a MPV 790, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 159 pelo seu autor, Senador Cássio Cunha Lima (fl. 535). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública com representantes do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM; da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção - ANEPAC; da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais - ABINAM; Centro de tecnologia Mineral - CETEM; Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Espírito Santo - SINDIROCHAS; para, em audiência pública, debater o mérito da proposta de alterações no Código de Mineração e dos seus impactos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelos Deputados Padre João e Zé Geraldo, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 540 a 544). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública com representantes do Movimento Nacional pela Soberania Popular Frente à Mineração - MAM; do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - Ibase; e do Ministério Público Federal para, em audiência pública, debater o mérito da proposta de alterações no Código de Mineração e dos seus impactos nas comunidades afetadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelos Deputados Padre João e Zé Geraldo, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 540 a 544). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2017 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho da MPV 790/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho) pelo Senador Flexa Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. (fls.545 a 556). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2017 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA) e outros.
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados Requerimentos nºs 4 e 5 pelo Deputado Zé Geraldo, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Subscritos os requerimentos nºs 1, 2 , 4 e 5 pelo Deputado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2017 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA) e outros.
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados Requerimentos nºs 4 e 5 pelo Deputado Zé Geraldo, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Subscritos os requerimentos nºs 1, 2 , 4 e 5 pelo Deputado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2017 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir a MP 79O, de 2017, que altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Edmilson Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 568 e 569). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2017 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Destaque para Votação em Separado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação. Os Requerimentos nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2017 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Destaque para Votação em Separado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação. Os Requerimentos nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 9/2017 - MPV 790/2017
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Destaque para Votação em Separado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação. Os Requerimentos nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2017 - MPV 790/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Destaque para Votação em Separado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação. Os Requerimentos nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nºs 11 a 17.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação. Os Requerimentos nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/07/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 790/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 261, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 790, de 25 de julho de 2017 (DOU de 26/07/2017), às fls. 4 a 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/07/2017
- Descrição/Ementa
- Sumário Executivo da MPV 790/2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 34/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- OFCN 517/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o PLV nº 39/17, referente à Medida Provisória n° 790, de 2017.
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 114/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 790/2017.
- Identificação:
- OFCN 641/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 790/2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 642/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 790/2017.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 1450/17/SM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1450/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 796). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício s/nº, de 21 de dezembro de 2017, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES, da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais - AESBE, da Associação Paulista de Empresas de Consultoria e S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 148/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 790, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/03/2018 | Publicado no DCN Páginas 188 - DCN nº 7 | Em 09-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-03-2018). |
| 30/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 243 - DCN nº 42 | Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2017, da presente medida provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória. À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN (Comunicação publicada no DCN de 30/11/2017) |
| 26/10/2017 | Publicado no DCN Páginas 331-444 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 39/2017. |
| 10/08/2017 | Publicado no DCN Páginas 505-999 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 250 (duzentos e cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 130; 145; Deputada Federal Laura Carneiro 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Bilac Pinto 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Luiz Fernando Faria 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Joaquim Passarinho 040; 041; 042; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça 043; Deputado Federal Marcos Montes 044; 045; 046; Deputado Federal Padre João 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 117; 131; 132; Deputado Federal Delegado Éder Mauro 058; 059; 060; Deputado Federal Ademir Camilo 061; 062; Deputado Federal Covatti Filho 063; Deputado Federal Nilto Tatto 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; Deputado Federal Hildo Rocha 080; Deputado Federal João Daniel 081; 082; 083; 084; 085; 086; 188; 189; 190; Deputado Federal José Priante 087; Deputada Federal Gorete Pereira 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputada Federal Soraya Santos 096; Senador Wellington Fagundes 097; 098; 099; 100; Deputado Federal Jerônimo Goergen 101; 102; 103; 104; Deputado Federal Patrus Ananias 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Senadora Vanessa Grazziotin 116; Deputado Federal Valmir Assunção 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Deputado Federal Fernando Monteiro 129; Senador José Agripino 133; Deputado Federal Sergio Souza 134; 135; 136; Deputado Federal Thiago Peixoto 137; 138; Deputado Federal Arnaldo Jordy 139; 140; 141; 142; 143; Deputado Federal Tenente Lúcio 144; Deputado Federal Zé Silva 146; Senador José Pimentel 147; 148; 149; Deputado Federal Leonardo Quintão 150; Deputada Federal Jô Moraes 151; Senador Acir Gurgacz 152; 153; Deputado Federal Marco Tebaldi 154; Senador Wilder Morais 155; Deputado Federal Geraldo Resende 156; Senador José Medeiros 157; Deputada Federal Tereza Cristina 158; Senador Cássio Cunha Lima 159; Deputado Federal Weverton Rocha 160; 161; 162; Deputada Federal Elcione Barbalho 163; 164; 165; 166; Deputado Federal Marcon 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Federal Zé Carlos 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 187; Deputado Federal Lelo Coimbra 191; 192; 193; 194; Deputado Federal Edmilson Rodrigues 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; Deputada Federal Leandre 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; Deputado Federal Hugo Leal 220; 221; 222; 223; 224; 225;; 226; 227; 228; 229; 230; Deputado Federal Mauro Lopes 231; Deputado Federal Domingos Sávio 232; Deputado Federal Carlos Zarattini 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; Senador Ricardo Ferraço 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017. |
| 03/08/2017 | Publicado no DCN Páginas 31-36 | A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 25 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 261 de 2017. Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 19 a 24) São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e - Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF. A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 26/07/2017 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicado no DOU de 26/07/2017, na página 3, a Medida Provisória 790/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: até 02/08/2017; - Emendas: até 07/08/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017; - Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 790/2017 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 01/08/2017 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 790/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 790/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 790/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 790/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 790/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 790/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 790/2017 | Deputado Federal José Priante (MDB/PA) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 790/2017 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 790/2017 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 790/2017 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 790/2017 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 790/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) | 04/08/2017 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 790/2017 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 790/2017 | Senador José Agripino (DEM/RN) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 790/2017 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 790/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 790/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 790/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 790/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 790/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Marco Tebaldi (PSDB/SC) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 790/2017 | Senador Wilder Morais (PP/GO) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 790/2017 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 790/2017 | Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) | 07/08/2017 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 790/2017 - 16/08/2017 |
| EMENDA 160 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 790/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 790/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 790/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 790/2017 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 790/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 07/08/2017 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 790/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 08/08/2017 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 790/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 08/08/2017 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 790/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 08/08/2017 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 790/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 08/08/2017 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 790/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 08/08/2017 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 790/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 08/08/2017 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 790/2017 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 08/08/2017 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 790/2017
- Origem externa:
- MSG 261/2017
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- REQ 10/2017 - MPV 790/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINAS, REGIME, EXPLORAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LICENCIAMENTO, HIPOTESE, PRAZO, ADMISSÃO, PESQUISA, DEFINIÇÃO, AREA, JAZIDAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Despacho:
- 02/08/2017
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Relatoria:
- CMMPV 790/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017)
- Relatores:
Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 25/10/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/11/2017 - 13/12/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 14/12/2017 - 09/03/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Observações:
- Quanto à entrada em vigor desta Medida Provisória, vide o art. 6º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 148, de 13/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.807).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 27/03/2018*************
Onde se lê: "807 folhas."
Leia-se: "753 folhas."
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 09-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-03-2018). - Publicado no DCN Páginas 188 - DCN nº 7
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado Ofício s/nº, de 21 de dezembro de 2017, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES, da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais - AESBE, da Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente - APECS, e da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE, solicitando que a revisão do Marco Legal do Saneamento (Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007) não seja implementada por Medida Provisória. Anexada, também, resposta da Secretaria-Geral da Mesa ao presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES. (fls. 802 a 805).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 24-03-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 26/12/2017*************
Onde se lê: 24-03-2018
Leia-se: 09-03-2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 641, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 114/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 799 e 800).
Anexado Ofício CN nº 642, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 801).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Publicado no Diário Oficial da União, em 07 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 28 de novembro de 2017 (fl. 798).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2017
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/11/2017 a 13/12/2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 30/11/2017) - Publicado no DCN Páginas 243 - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1450/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 796).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Processado encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a perda de eficácia da presente medida provisória em 28/11/2017.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício n. 1450/17/SGM-P, de 29/11/17, remessa do processado ao Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Encerrada a discussão.
Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".
Leitura do recebimento do Ofício n° 517/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 790/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão). - Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/10/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 795 COL 01. VOL II.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 795 COL 01. VOL II.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 517/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 790/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 250(duzentos e cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 39, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 261/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 790/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 790/2017, que conclui pelo PLV nº 39, de 2017.
Recebido o PLV nº 39, de 2017, da Comissão Mista da MPV 790/2017, que Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 517/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 790/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 250(duzentos e cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 39, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 261/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 790/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 790/2017, que conclui pelo PLV nº 39, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 39, de 2017, da Comissão Mista da MPV 790/2017, que Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências..
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 517, de 30/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 39, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 39/2017.
- Publicado no DCN Páginas 331-444
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 764 a 769), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 770 a 772), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 773 a 792):
- Ofício nº 135, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 181, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 165, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 533, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 153, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 52, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 418, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 422, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 31, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 97, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática;
- Ofício nº 251, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 32, de 2017, do PSOL – CD;
- Ofício nº 428, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 427, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 308, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 664, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 662, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 615, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 75, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 460, de 2017, do PSD – CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro.
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação.
Os Requerimentos nºs 7 a 10 e 14 a 17 são retirados pelos respectivos autores.
Prejudicados os Requerimentos 11 a 13, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal.
Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, nos termos da Nova Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e pela juridicidade da Medida Provisória nº 790, de 2017; pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência; pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 4, 6, 14, 15, 19, 22, 26, 29, 35, 40, 41, 48, 57, 74, 79, 80, 82, 87, 92, 100, 103, 107, 111, 121, 122, 129, 130, 137, 141, 142, 145, 146, 158, 150, 151, 157, 164, 169, 171, 179, 186, 188, 193, 197, 203, 204, 207, 213, 217, 223, 224, 225 228, 234, 237, 239, 240, 245, e 246 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: registro de presença, Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª a 8ª Reuniões às fls. 670 a 763). - REQ 7/2017 - MPV 790/2017
- REQ 8/2017 - MPV 790/2017
- REQ 9/2017 - MPV 790/2017
- REQ 10/2017 - MPV 790/2017
- Requerimento
- Relatório Legislativo
- Texto final da Comissão - PLV 39/2017
- PAR 1/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- A reabertura da reunião da Comissão Mista agendada para o dia 24 de outubro foi adiada para o dia 25 de outubro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 24 de outubro de 2017.
(anexado Relatório às fls. 630 a 669).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 17 de outubro foi adiada para o dia 18 de outubro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1123/2017/SGM/P do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 790/2017 por aquela Casa é no dia 07 de novembro de 2017 (fl. 629).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Miguel Antônio Cedraz Nery - Diretor da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial; João Luiz Nogueira de Carvalho - Vice-Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM) e Helenilson Cunha Pontes - Professor Universitário, Advogado Tributarista e Ex-Vice-Governador do Estado do Pará.
(anexados: Relatório de Registro de presença, Ofícios nºs 42 a 46/MPV 790-2017, às fls. 622 a 628).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- É realizada Audiência Pública conjunta com a Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017, com a presença dos seguintes convidados: Fernando Coelho Filho, Ministro de Estado de Minas e Energia; José Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente; Fernando Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais e Simão Jatene, Governador do Estado do Pará.
(anexados: Relatório de Registro de presença e ofícios às fls. 614 a 621).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 3 de outubro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fernando Mendes Valverde - Presidente Executivo da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção (ANEPAC); Carlos Alberto Lancia - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (ABINAM); Fernando Antonio Freitas Lins - Diretor do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM); Carlos Nogueira – Representante do Instituto de Desenvolvimento da Mineração; Telton Elber Correa - Ex-Diretor Geral Interino do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
(anexados: Relatório de Registro de Presença, Ofícios nºs 26 a 41/MPV 790-2017, às fls. 596 a 613).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Maurícyo José Andrade Correia, Secretário Adjunto de Geologia do MME, Mineração e Transformação Mineral; Vicente Humberto Lôbo Cruz, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME; Juliana Rocha, Analista Ambiental da Diretoria de Licenciamento do Ibama; Adriano Drummond Cançado Trindade, Advogado; Luis Mauricio Ferraiuoli Azevedo, presidente da ABPM; Victor Hugo Froner Bicca, Diretor-Geral do DNPM.
(anexados: Relatório de Registro de Presença, Ofícios nºs 20 a 025/MPV 790-2017, às fls. 588 a 595).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 587).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 26 e 27 de setembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 790/2017/SGM/P, da Câmara dos Deputados, comunicando a Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 790/2017 por aquela Casa é no dia 07 de novembro de 2017 (fl. 586).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodrigo Paranhos Faleiro - Diretor de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da FUNAI; Edson Ribeiro - Presidente da Agência para o Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Mineral Brasileira (ADIMB); Edson Ribeiro - Presidente da Federação das Cooperativas de Garimpo.
(anexados: Relatório de Registro de Presença, Ofícios nºs 002 a 015/MPV790-2017 e ata da 2ª Reunião às fls. 570 a 585)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de setembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 12 de setembro de 2017 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de setembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Edmilson Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 568 e 569).
- REQ 6/2017 - MPV 790/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados Requerimentos nºs 4 e 5 pelo Deputado Zé Geraldo, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Subscritos os requerimentos nºs 1, 2 , 4 e 5 pelo Deputado Leonardo Monteiro. Aprovados os Requerimentos nºs 1, 2, 3 (Plano de Trabalho), 4 e 5 com as sugestões dos Deputados Diego Andrade e Padre João.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: lista de presença, requerimentos e ata da 1ª Reunião às fls. 557 a 567). - REQ 4/2017 - MPV 790/2017
- REQ 5/2017 - MPV 790/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho) pelo Senador Flexa Ribeiro, propondo a
realização de audiências públicas para debater a matéria. (fls.545 a 556). - REQ 3/2017 - MPV 790/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelos Deputados Padre João e Zé Geraldo, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 540 a 544).
- REQ 1/2017 - MPV 790/2017
- REQ 2/2017 - MPV 790/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de setembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Geovania de Sá para Presidente; e designado Relator o Senador Flexa Ribeiro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV790-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 536 a 539).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Retirada a emenda nº 159 pelo seu autor, Senador Cássio Cunha Lima (fl. 535).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Anexadas emendas nºs 1 a 250 (fls. 40 a 534).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 377-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 39).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 250 (duzentos e cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 130; 145; Deputada Federal Laura Carneiro 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Bilac Pinto 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Luiz Fernando Faria 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Joaquim Passarinho 040; 041; 042; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça 043; Deputado Federal Marcos Montes 044; 045; 046; Deputado Federal Padre João 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 117; 131; 132; Deputado Federal Delegado Éder Mauro 058; 059; 060; Deputado Federal Ademir Camilo 061; 062; Deputado Federal Covatti Filho 063; Deputado Federal Nilto Tatto 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; Deputado Federal Hildo Rocha 080; Deputado Federal João Daniel 081; 082; 083; 084; 085; 086; 188; 189; 190; Deputado Federal José Priante 087; Deputada Federal Gorete Pereira 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputada Federal Soraya Santos 096; Senador Wellington Fagundes 097; 098; 099; 100; Deputado Federal Jerônimo Goergen 101; 102; 103; 104; Deputado Federal Patrus Ananias 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Senadora Vanessa Grazziotin 116; Deputado Federal Valmir Assunção 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Deputado Federal Fernando Monteiro 129; Senador José Agripino 133; Deputado Federal Sergio Souza 134; 135; 136; Deputado Federal Thiago Peixoto 137; 138; Deputado Federal Arnaldo Jordy 139; 140; 141; 142; 143; Deputado Federal Tenente Lúcio 144; Deputado Federal Zé Silva 146; Senador José Pimentel 147; 148; 149; Deputado Federal Leonardo Quintão 150; Deputada Federal Jô Moraes 151; Senador Acir Gurgacz 152; 153; Deputado Federal Marco Tebaldi 154; Senador Wilder Morais 155; Deputado Federal Geraldo Resende 156; Senador José Medeiros 157; Deputada Federal Tereza Cristina 158; Senador Cássio Cunha Lima 159; Deputado Federal Weverton Rocha 160; 161; 162; Deputada Federal Elcione Barbalho 163; 164; 165; 166; Deputado Federal Marcon 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Federal Zé Carlos 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 187; Deputado Federal Lelo Coimbra 191; 192; 193; 194; Deputado Federal Edmilson Rodrigues 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; Deputada Federal Leandre 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; Deputado Federal Hugo Leal 220; 221; 222; 223; 224; 225;; 226; 227; 228; 229; 230; Deputado Federal Mauro Lopes 231; Deputado Federal Domingos Sávio 232; Deputado Federal Carlos Zarattini 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; Senador Ricardo Ferraço 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017. - Publicado no DCN Páginas 505-999
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 34/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 25 a 38)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2017
- CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 25 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 261 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 19 a 24)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 31-36
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 261, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 790, de 25 de julho de 2017 (DOU de 26/07/2017), às fls. 4 a 18.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/07/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 26/07/2017, na página 3, a Medida Provisória 790/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:31
