Medida Provisória n° 790, de 2017 (Altera o Código de Mineração)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
26/07/2017 a 28/11/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
15/09/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Participe

30 21
SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/11/2017 às 03:24
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/07/2017
MPV 790/2017
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
26/07/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
26/07/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada a Mensagem n° 261, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 790, de 25 de julho de 2017 (DOU de 26/07/2017), às fls. 4 a 18.
Legislação x MPV 790/2017
27/07/2017
Sumário Executivo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Sumário Executivo da MPV 790/2017.
03/08/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 34/2017
08/08/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 250 (duzentos e cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 130; 145; Deputada Federal Laura Carneiro 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Bilac Pinto 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Luiz Fernando Faria 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Joaquim Passarinho 040; 041; 042; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça 043; Deputado Federal Marcos Montes 044; 045; 046; Deputado Federal Padre João 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 117; 131; 132; Deputado Federal Delegado Éder Mauro 058; 059; 060; Deputado Federal Ademir Camilo 061; 062; Deputado Federal Covatti Filho 063; Deputado Federal Nilto Tatto 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; Deputado Federal Hildo Rocha 080; Deputado Federal João Daniel 081; 082; 083; 084; 085; 086; 188; 189; 190; Deputado Federal José Priante 087; Deputada Federal Gorete Pereira 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputada Federal Soraya Santos 096; Senador Wellington Fagundes 097; 098; 099; 100; Deputado Federal Jerônimo Goergen 101; 102; 103; 104; Deputado Federal Patrus Ananias 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Senadora Vanessa Grazziotin 116; Deputado Federal Valmir Assunção 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Deputado Federal Fernando Monteiro 129; Senador José Agripino 133; Deputado Federal Sergio Souza 134; 135; 136; Deputado Federal Thiago Peixoto 137; 138; Deputado Federal Arnaldo Jordy 139; 140; 141; 142; 143; Deputado Federal Tenente Lúcio 144; Deputado Federal Zé Silva 146; Senador José Pimentel 147; 148; 149; Deputado Federal Leonardo Quintão 150; Deputada Federal Jô Moraes 151; Senador Acir Gurgacz 152; 153; Deputado Federal Marco Tebaldi 154; Senador Wilder Morais 155; Deputado Federal Geraldo Resende 156; Senador José Medeiros 157; Deputada Federal Tereza Cristina 158; Senador Cássio Cunha Lima 159; Deputado Federal Weverton Rocha 160; 161; 162; Deputada Federal Elcione Barbalho 163; 164; 165; 166; Deputado Federal Marcon 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Federal Zé Carlos 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 187; Deputado Federal Lelo Coimbra 191; 192; 193; 194; Deputado Federal Edmilson Rodrigues 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; Deputada Federal Leandre 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; Deputado Federal Hugo Leal 220; 221; 222; 223; 224; 225;; 226; 227; 228; 229; 230; Deputado Federal Mauro Lopes 231; Deputado Federal Domingos Sávio 232; Deputado Federal Carlos Zarattini 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; Senador Ricardo Ferraço 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Avulso das emendas
16/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Retirada a emenda nº 159 pelo seu autor, Senador Cássio Cunha Lima (fl. 535).
Retirada da Emenda n. 159 a MPV 790, de 2017
05/09/2017
REQ 1/2017 - MPV 790/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelos Deputados Padre João e Zé Geraldo, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 540 a 544).
Requer a realização de Audiência Pública com representantes do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM; da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção - ANEPAC; da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais - ABINAM; Centro de tecnologia Mineral - CETEM; Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Espírito Santo - SINDIROCHAS; para, em audiência pública, debater o mérito da proposta de alterações no Código de Mineração e dos seus impactos.
05/09/2017
REQ 2/2017 - MPV 790/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelos Deputados Padre João e Zé Geraldo, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 540 a 544).
Requer a realização de Audiência Pública com representantes do Movimento Nacional pela Soberania Popular Frente à Mineração - MAM; do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - Ibase; e do Ministério Público Federal para, em audiência pública, debater o mérito da proposta de alterações no Código de Mineração e dos seus impactos nas comunidades afetadas.
05/09/2017
REQ 3/2017 - MPV 790/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho) pelo Senador Flexa Ribeiro, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. (fls.545 a 556).
Plano de Trabalho da MPV 790/2017
05/09/2017
REQ 4/2017 - MPV 790/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados Requerimentos nºs 4 e 5 pelo Deputado Zé Geraldo, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Subscritos os requerimentos nºs 1, 2 , 4 e 5 pelo Deputado Leonardo Monteiro. Aprovados os Requerimentos nºs 1, 2, 3 (Plano de Trabalho), 4 e 5 com as sugestões dos Deputados Diego Andrade e Padre João. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença, requerimentos e ata da 1ª Reunião às fls. 557 a 567).
Audiência Pública
05/09/2017
REQ 5/2017 - MPV 790/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados Requerimentos nºs 4 e 5 pelo Deputado Zé Geraldo, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Subscritos os requerimentos nºs 1, 2 , 4 e 5 pelo Deputado Leonardo Monteiro. Aprovados os Requerimentos nºs 1, 2, 3 (Plano de Trabalho), 4 e 5 com as sugestões dos Deputados Diego Andrade e Padre João. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença, requerimentos e ata da 1ª Reunião às fls. 557 a 567).
Audiência Pública
06/09/2017
REQ 6/2017 - MPV 790/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Edmilson Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 568 e 569).
Requer a realização de audiência pública para instruir a MP 79O, de 2017, que altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
18/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
25/10/2017
REQ 7/2017 - MPV 790/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação. Os Requerimentos nºs 7 a 10 e 14 a 17 são retirados pelos respectivos autores. Prejudicados os Requerimentos 11 a 13, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, nos termos da Nova Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e pela juridicidade da Medida Provisória nº 790, de 2017; pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência; pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 4, 6, 14, 15, 19, 22, 26, 29, 35, 40, 41, 48, 57, 74, 79, 80, 82, 87, 92, 100, 103, 107, 111, 121, 122, 129, 130, 137, 141, 142, 145, 146, 158, 150, 151, 157, 164, 169, 171, 179, 186, 188, 193, 197, 203, 204, 207, 213, 217, 223, 224, 225 228, 234, 237, 239, 240, 245, e 246 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª a 8ª Reuniões às fls. 670 a 763).
Requerimento de Destaque para Votação em Separado
25/10/2017
REQ 8/2017 - MPV 790/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação. Os Requerimentos nºs 7 a 10 e 14 a 17 são retirados pelos respectivos autores. Prejudicados os Requerimentos 11 a 13, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, nos termos da Nova Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e pela juridicidade da Medida Provisória nº 790, de 2017; pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência; pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 4, 6, 14, 15, 19, 22, 26, 29, 35, 40, 41, 48, 57, 74, 79, 80, 82, 87, 92, 100, 103, 107, 111, 121, 122, 129, 130, 137, 141, 142, 145, 146, 158, 150, 151, 157, 164, 169, 171, 179, 186, 188, 193, 197, 203, 204, 207, 213, 217, 223, 224, 225 228, 234, 237, 239, 240, 245, e 246 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª a 8ª Reuniões às fls. 670 a 763).
Requerimento de Destaque para Votação em Separado
25/10/2017
REQ 9/2017 - MPV 790/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação. Os Requerimentos nºs 7 a 10 e 14 a 17 são retirados pelos respectivos autores. Prejudicados os Requerimentos 11 a 13, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, nos termos da Nova Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e pela juridicidade da Medida Provisória nº 790, de 2017; pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência; pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 4, 6, 14, 15, 19, 22, 26, 29, 35, 40, 41, 48, 57, 74, 79, 80, 82, 87, 92, 100, 103, 107, 111, 121, 122, 129, 130, 137, 141, 142, 145, 146, 158, 150, 151, 157, 164, 169, 171, 179, 186, 188, 193, 197, 203, 204, 207, 213, 217, 223, 224, 225 228, 234, 237, 239, 240, 245, e 246 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª a 8ª Reuniões às fls. 670 a 763).
Requerimento de Destaque para Votação em Separado
25/10/2017
REQ 10/2017 - MPV 790/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação. Os Requerimentos nºs 7 a 10 e 14 a 17 são retirados pelos respectivos autores. Prejudicados os Requerimentos 11 a 13, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, nos termos da Nova Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e pela juridicidade da Medida Provisória nº 790, de 2017; pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência; pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 4, 6, 14, 15, 19, 22, 26, 29, 35, 40, 41, 48, 57, 74, 79, 80, 82, 87, 92, 100, 103, 107, 111, 121, 122, 129, 130, 137, 141, 142, 145, 146, 158, 150, 151, 157, 164, 169, 171, 179, 186, 188, 193, 197, 203, 204, 207, 213, 217, 223, 224, 225 228, 234, 237, 239, 240, 245, e 246 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª a 8ª Reuniões às fls. 670 a 763).
Requerimento de Destaque para Votação em Separado
25/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Recebida Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro.
25/10/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação. Os Requerimentos nºs 7 a 10 e 14 a 17 são retirados pelos respectivos autores. Prejudicados os Requerimentos 11 a 13, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, nos termos da Nova Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e pela juridicidade da Medida Provisória nº 790, de 2017; pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência; pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 4, 6, 14, 15, 19, 22, 26, 29, 35, 40, 41, 48, 57, 74, 79, 80, 82, 87, 92, 100, 103, 107, 111, 121, 122, 129, 130, 137, 141, 142, 145, 146, 158, 150, 151, 157, 164, 169, 171, 179, 186, 188, 193, 197, 203, 204, 207, 213, 217, 223, 224, 225 228, 234, 237, 239, 240, 245, e 246 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª a 8ª Reuniões às fls. 670 a 763).
Requerimentos nºs 11 a 17.
25/10/2017
OFCN 517/2017
Encaminha à Câmara dos Deputados o PLV nº 39/17, referente à Medida Provisória n° 790, de 2017.
25/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação. Os Requerimentos nºs 7 a 10 e 14 a 17 são retirados pelos respectivos autores. Prejudicados os Requerimentos 11 a 13, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, nos termos da Nova Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e pela juridicidade da Medida Provisória nº 790, de 2017; pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência; pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 4, 6, 14, 15, 19, 22, 26, 29, 35, 40, 41, 48, 57, 74, 79, 80, 82, 87, 92, 100, 103, 107, 111, 121, 122, 129, 130, 137, 141, 142, 145, 146, 158, 150, 151, 157, 164, 169, 171, 179, 186, 188, 193, 197, 203, 204, 207, 213, 217, 223, 224, 225 228, 234, 237, 239, 240, 245, e 246 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª a 8ª Reuniões às fls. 670 a 763).
25/10/2017
Texto final da Comissão - PLV 39/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação. Os Requerimentos nºs 7 a 10 e 14 a 17 são retirados pelos respectivos autores. Prejudicados os Requerimentos 11 a 13, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, nos termos da Nova Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e pela juridicidade da Medida Provisória nº 790, de 2017; pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência; pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 4, 6, 14, 15, 19, 22, 26, 29, 35, 40, 41, 48, 57, 74, 79, 80, 82, 87, 92, 100, 103, 107, 111, 121, 122, 129, 130, 137, 141, 142, 145, 146, 158, 150, 151, 157, 164, 169, 171, 179, 186, 188, 193, 197, 203, 204, 207, 213, 217, 223, 224, 225 228, 234, 237, 239, 240, 245, e 246 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª a 8ª Reuniões às fls. 670 a 763).
Texto Final aprovado pela Comissão
25/10/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
25/10/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação. Os Requerimentos nºs 7 a 10 e 14 a 17 são retirados pelos respectivos autores. Prejudicados os Requerimentos 11 a 13, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, nos termos da Nova Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e pela juridicidade da Medida Provisória nº 790, de 2017; pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência; pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 4, 6, 14, 15, 19, 22, 26, 29, 35, 40, 41, 48, 57, 74, 79, 80, 82, 87, 92, 100, 103, 107, 111, 121, 122, 129, 130, 137, 141, 142, 145, 146, 158, 150, 151, 157, 164, 169, 171, 179, 186, 188, 193, 197, 203, 204, 207, 213, 217, 223, 224, 225 228, 234, 237, 239, 240, 245, e 246 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª a 8ª Reuniões às fls. 670 a 763).
06/11/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 1 - MPV 790/2017 Único
2 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 2 - MPV 790/2017 Único
3 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 3 - MPV 790/2017 Único
4 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 4 - MPV 790/2017 Único
5 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 5 - MPV 790/2017 Único
6 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 6 - MPV 790/2017 Único
7 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 7 - MPV 790/2017 Único
8 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 8 - MPV 790/2017 Único
9 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 9 - MPV 790/2017 Único
10 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 10 - MPV 790/2017 Único
11 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 11 - MPV 790/2017 Único
12 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 12 - MPV 790/2017 Único
13 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 13 - MPV 790/2017 Único
14 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 14 - MPV 790/2017 Único
15 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 15 - MPV 790/2017 Único
16 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 16 - MPV 790/2017 Único
17 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 17 - MPV 790/2017 Único
18 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 18 - MPV 790/2017 Único
19 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 19 - MPV 790/2017 Único
20 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 20 - MPV 790/2017 Único
21 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 21 - MPV 790/2017 Único
22 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 22 - MPV 790/2017 Único
23 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 23 - MPV 790/2017 Único
24 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 24 - MPV 790/2017 Único
25 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) EMENDA 25 - MPV 790/2017 Único
26 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) EMENDA 26 - MPV 790/2017 Único
27 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) EMENDA 27 - MPV 790/2017 Único
28 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) EMENDA 28 - MPV 790/2017 Único
29 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) EMENDA 29 - MPV 790/2017 Único
30 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) EMENDA 30 - MPV 790/2017 Único
31 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) EMENDA 31 - MPV 790/2017 Único
32 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) EMENDA 32 - MPV 790/2017 Único
33 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) EMENDA 33 - MPV 790/2017 Único
34 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) EMENDA 34 - MPV 790/2017 Único
35 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) EMENDA 35 - MPV 790/2017 Único
36 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) EMENDA 36 - MPV 790/2017 Único
37 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) EMENDA 37 - MPV 790/2017 Único
38 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) EMENDA 38 - MPV 790/2017 Único
39 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) EMENDA 39 - MPV 790/2017 Único
40 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) EMENDA 40 - MPV 790/2017 Único
41 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) EMENDA 41 - MPV 790/2017 Único
42 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) EMENDA 42 - MPV 790/2017 Único
43 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) EMENDA 43 - MPV 790/2017 Único
44 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 44 - MPV 790/2017 Único
45 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 45 - MPV 790/2017 Único
46 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 46 - MPV 790/2017 Único
47 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 47 - MPV 790/2017 Único
48 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 48 - MPV 790/2017 Único
49 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 49 - MPV 790/2017 Único
50 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 50 - MPV 790/2017 Único
51 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 51 - MPV 790/2017 Único
52 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 52 - MPV 790/2017 Único
53 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 53 - MPV 790/2017 Único
54 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 54 - MPV 790/2017 Único
55 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 55 - MPV 790/2017 Único
56 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 56 - MPV 790/2017 Único
57 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 57 - MPV 790/2017 Único
58 Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA) EMENDA 58 - MPV 790/2017 Único
59 Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA) EMENDA 59 - MPV 790/2017 Único
60 Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA) EMENDA 60 - MPV 790/2017 Único
61 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) EMENDA 61 - MPV 790/2017 Único
62 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) EMENDA 62 - MPV 790/2017 Único
63 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 63 - MPV 790/2017 Único
64 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 64 - MPV 790/2017 Único
65 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 65 - MPV 790/2017 Único
66 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 66 - MPV 790/2017 Único
67 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 67 - MPV 790/2017 Único
68 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 68 - MPV 790/2017 Único
69 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 69 - MPV 790/2017 Único
70 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 70 - MPV 790/2017 Único
71 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 71 - MPV 790/2017 Único
72 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 72 - MPV 790/2017 Único
73 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 73 - MPV 790/2017 Único
74 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 74 - MPV 790/2017 Único
75 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 75 - MPV 790/2017 Único
76 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 76 - MPV 790/2017 Único
77 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 77 - MPV 790/2017 Único
78 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 78 - MPV 790/2017 Único
79 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 79 - MPV 790/2017 Único
80 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 80 - MPV 790/2017 Único
81 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 81 - MPV 790/2017 Único
82 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 82 - MPV 790/2017 Único
83 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 83 - MPV 790/2017 Único
84 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 84 - MPV 790/2017 Único
85 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 85 - MPV 790/2017 Único
86 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 86 - MPV 790/2017 Único
87 Deputado Federal José Priante (PMDB/PA) EMENDA 87 - MPV 790/2017 Único
88 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 88 - MPV 790/2017 Único
89 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 89 - MPV 790/2017 Único
90 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 90 - MPV 790/2017 Único
91 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 91 - MPV 790/2017 Único
92 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 92 - MPV 790/2017 Único
93 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 93 - MPV 790/2017 Único
94 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 94 - MPV 790/2017 Único
95 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 95 - MPV 790/2017 Único
96 Deputada Federal Soraya Santos (PMDB/RJ) EMENDA 96 - MPV 790/2017 Único
97 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 97 - MPV 790/2017 Único
98 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 98 - MPV 790/2017 Único
99 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 99 - MPV 790/2017 Único
100 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 100 - MPV 790/2017 Único
101 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 101 - MPV 790/2017 Único
102 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 102 - MPV 790/2017 Único
103 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 103 - MPV 790/2017 Único
104 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 104 - MPV 790/2017 Único
105 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 105 - MPV 790/2017 Único
106 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 106 - MPV 790/2017 Único
107 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 107 - MPV 790/2017 Único
108 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 108 - MPV 790/2017 Único
109 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 109 - MPV 790/2017 Único
110 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 110 - MPV 790/2017 Único
111 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 111 - MPV 790/2017 Único
112 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 112 - MPV 790/2017 Único
113 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 113 - MPV 790/2017 Único
114 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 114 - MPV 790/2017 Único
115 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 115 - MPV 790/2017 Único
116 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 116 - MPV 790/2017 Único
117 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 117 - MPV 790/2017 Único
118 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 118 - MPV 790/2017 Único
119 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 119 - MPV 790/2017 Único
120 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 120 - MPV 790/2017 Único
121 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 121 - MPV 790/2017 Único
122 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 122 - MPV 790/2017 Único
123 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 123 - MPV 790/2017 Único
124 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 124 - MPV 790/2017 Único
125 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 125 - MPV 790/2017 Único
126 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 126 - MPV 790/2017 Único
127 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 127 - MPV 790/2017 Único
128 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 128 - MPV 790/2017 Único
129 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) EMENDA 129 - MPV 790/2017 Único
130 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 130 - MPV 790/2017 Único
131 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 131 - MPV 790/2017 Único
132 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 132 - MPV 790/2017 Único
133 Senador José Agripino (DEM/RN) EMENDA 133 - MPV 790/2017 Único
134 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 134 - MPV 790/2017 Único
135 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 135 - MPV 790/2017 Único
136 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 136 - MPV 790/2017 Único
137 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) EMENDA 137 - MPV 790/2017 Único
138 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) EMENDA 138 - MPV 790/2017 Único
139 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 139 - MPV 790/2017 Único
140 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 140 - MPV 790/2017 Único
141 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 141 - MPV 790/2017 Único
142 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 142 - MPV 790/2017 Único
143 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 143 - MPV 790/2017 Único
144 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 144 - MPV 790/2017 Único
145 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 145 - MPV 790/2017 Único
146 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 146 - MPV 790/2017 Único
147 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 147 - MPV 790/2017 Único
148 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 148 - MPV 790/2017 Único
149 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 149 - MPV 790/2017 Único
150 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 150 - MPV 790/2017 Único
151 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 151 - MPV 790/2017 Único
152 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 152 - MPV 790/2017 Único
153 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 153 - MPV 790/2017 Único
154 Deputado Federal Marco Tebaldi (PSDB/SC) EMENDA 154 - MPV 790/2017 Único
155 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 155 - MPV 790/2017 Único
156 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) EMENDA 156 - MPV 790/2017 Único
157 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 157 - MPV 790/2017 Único
158 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 158 - MPV 790/2017 Único
159 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 790/2017 - 16/08/2017 EMENDA 159 - MPV 790/2017 Único
160 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 160 - MPV 790/2017 Único
161 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 161 - MPV 790/2017 Único
162 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 162 - MPV 790/2017 Único
163 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 163 - MPV 790/2017 Único
164 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 164 - MPV 790/2017 Único
165 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 165 - MPV 790/2017 Único
166 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 166 - MPV 790/2017 Único
167 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 167 - MPV 790/2017 Único
168 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 168 - MPV 790/2017 Único
169 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 169 - MPV 790/2017 Único
170 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 170 - MPV 790/2017 Único
171 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 171 - MPV 790/2017 Único
172 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 172 - MPV 790/2017 Único
173 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 173 - MPV 790/2017 Único
174 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 174 - MPV 790/2017 Único
175 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 175 - MPV 790/2017 Único
176 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 176 - MPV 790/2017 Único
177 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 177 - MPV 790/2017 Único
178 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 178 - MPV 790/2017 Único
179 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 179 - MPV 790/2017 Único
180 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 180 - MPV 790/2017 Único
181 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 181 - MPV 790/2017 Único
182 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 182 - MPV 790/2017 Único
183 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 183 - MPV 790/2017 Único
184 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 184 - MPV 790/2017 Único
185 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 185 - MPV 790/2017 Único
186 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 186 - MPV 790/2017 Único
187 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 187 - MPV 790/2017 Único
188 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 188 - MPV 790/2017 Único
189 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 189 - MPV 790/2017 Único
190 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 190 - MPV 790/2017 Único
191 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 191 - MPV 790/2017 Único
192 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 192 - MPV 790/2017 Único
193 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 193 - MPV 790/2017 Único
194 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 194 - MPV 790/2017 Único
195 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) EMENDA 195 - MPV 790/2017 Único
196 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) EMENDA 196 - MPV 790/2017 Único
197 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) EMENDA 197 - MPV 790/2017 Único
198 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) EMENDA 198 - MPV 790/2017 Único
199 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) EMENDA 199 - MPV 790/2017 Único
200 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) EMENDA 200 - MPV 790/2017 Único
201 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) EMENDA 201 - MPV 790/2017 Único
202 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 202 - MPV 790/2017 Único
203 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 203 - MPV 790/2017 Único
204 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 204 - MPV 790/2017 Único
205 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 205 - MPV 790/2017 Único
206 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 206 - MPV 790/2017 Único
207 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 207 - MPV 790/2017 Único
208 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 208 - MPV 790/2017 Único
209 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 209 - MPV 790/2017 Único
210 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 210 - MPV 790/2017 Único
211 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 211 - MPV 790/2017 Único
212 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 212 - MPV 790/2017 Único
213 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 213 - MPV 790/2017 Único
214 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 214 - MPV 790/2017 Único
215 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 215 - MPV 790/2017 Único
216 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 216 - MPV 790/2017 Único
217 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 217 - MPV 790/2017 Único
218 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 218 - MPV 790/2017 Único
219 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 219 - MPV 790/2017 Único
220 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 220 - MPV 790/2017 Único
221 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 221 - MPV 790/2017 Único
222 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 222 - MPV 790/2017 Único
223 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 223 - MPV 790/2017 Único
224 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 224 - MPV 790/2017 Único
225 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 225 - MPV 790/2017 Único
226 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 226 - MPV 790/2017 Único
227 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 227 - MPV 790/2017 Único
228 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 228 - MPV 790/2017 Único
229 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 229 - MPV 790/2017 Único
230 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 230 - MPV 790/2017 Único
231 Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) EMENDA 231 - MPV 790/2017 Único
232 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 232 - MPV 790/2017 Único
233 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 233 - MPV 790/2017 Único
234 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 234 - MPV 790/2017 Único
235 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 235 - MPV 790/2017 Único
236 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 236 - MPV 790/2017 Único
237 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 237 - MPV 790/2017 Único
238 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 238 - MPV 790/2017 Único
239 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 239 - MPV 790/2017 Único
240 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 240 - MPV 790/2017 Único
241 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 241 - MPV 790/2017 Único
242 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 242 - MPV 790/2017 Único
243 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 243 - MPV 790/2017 Único
244 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 244 - MPV 790/2017 Único
245 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 245 - MPV 790/2017 Único
246 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 246 - MPV 790/2017 Único
247 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 247 - MPV 790/2017 Único
248 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 248 - MPV 790/2017 Único
249 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 249 - MPV 790/2017 Único
250 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 250 - MPV 790/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 790/2017
Origem externa:
MSG 261/2017
Matérias relacionadas
REQ 3/2017 - MPV 790/2017
REQ 6/2017 - MPV 790/2017
REQ 9/2017 - MPV 790/2017
REQ 2/2017 - MPV 790/2017
REQ 1/2017 - MPV 790/2017
REQ 4/2017 - MPV 790/2017
REQ 5/2017 - MPV 790/2017
REQ 8/2017 - MPV 790/2017
REQ 10/2017 - MPV 790/2017
REQ 7/2017 - MPV 790/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINAS, REGIME, EXPLORAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LICENCIAMENTO, HIPOTESE, PRAZO, ADMISSÃO, PESQUISA, DEFINIÇÃO, AREA, JAZIDAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Relatoria:
CMMPV 790/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017)
Relatores:
Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 25/10/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
26/07/2017 - 29/09/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/08/2017 - 07/08/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CN-CMMPV 790/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017)

Foram apresentadas 250 (duzentas e cinquenta) emendas.

15/09/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/09/2017 - 28/11/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48/2017 (DOU de 22-09-17).

Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Encerrada a discussão.
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN - PLENÁRIO
Ação:
Discussão em turno único.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2017
PLEN
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".
Leitura do recebimento do Ofício n° 517/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 790/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2017.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 517/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 790/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 250(duzentos e cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 39, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 261/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 790/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 790/2017, que conclui pelo PLV nº 39, de 2017.
Recebido o PLV nº 39, de 2017, da Comissão Mista da MPV 790/2017, que Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 517/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 790/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 250(duzentos e cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 39, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 261/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 790/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 790/2017, que conclui pelo PLV nº 39, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 39, de 2017, da Comissão Mista da MPV 790/2017, que Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 517, de 30/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 39, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 30/10/2017 às 11h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 39/2017.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/10/2017 às 15h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 764 a 769), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 770 a 772), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 773 a 792):
- Ofício nº 135, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 181, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 165, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 533, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 153, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 52, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 418, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 422, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 31, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 97, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática;
- Ofício nº 251, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 32, de 2017, do PSOL – CD;
- Ofício nº 428, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 427, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 308, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 664, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 662, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 615, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 75, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 460, de 2017, do PSD – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto do Relator, Senador Flexa Ribeiro.
Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 15 e 17, de destaque; e o Requerimento nº 16, de adiamento da votação.
Os Requerimentos nºs 7 a 10 e 14 a 17 são retirados pelos respectivos autores.
Prejudicados os Requerimentos 11 a 13, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal.
Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, nos termos da Nova Complementação de Voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e pela juridicidade da Medida Provisória nº 790, de 2017; pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência; pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 4, 6, 14, 15, 19, 22, 26, 29, 35, 40, 41, 48, 57, 74, 79, 80, 82, 87, 92, 100, 103, 107, 111, 121, 122, 129, 130, 137, 141, 142, 145, 146, 158, 150, 151, 157, 164, 169, 171, 179, 186, 188, 193, 197, 203, 204, 207, 213, 217, 223, 224, 225 228, 234, 237, 239, 240, 245, e 246 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: registro de presença, Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª a 8ª Reuniões às fls. 670 a 763).
REQ 8/2017 - MPV 790/2017
REQ 9/2017 - MPV 790/2017
REQ 10/2017 - MPV 790/2017
REQ 7/2017 - MPV 790/2017
Requerimento
Relatório Legislativo
Texto final da Comissão - PLV 39/2017
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 25/10/2017 às 18h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reabertura da reunião da Comissão Mista agendada para o dia 24 de outubro foi adiada para o dia 25 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 24 de outubro de 2017.
(anexado Relatório às fls. 630 a 669).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 17 de outubro foi adiada para o dia 18 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1123/2017/SGM/P do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 790/2017 por aquela Casa é no dia 07 de novembro de 2017 (fl. 629).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Miguel Antônio Cedraz Nery - Diretor da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial; João Luiz Nogueira de Carvalho - Vice-Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM) e Helenilson Cunha Pontes - Professor Universitário, Advogado Tributarista e Ex-Vice-Governador do Estado do Pará.
(anexados: Relatório de Registro de presença, Ofícios nºs 42 a 46/MPV 790-2017, às fls. 622 a 628).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
É realizada Audiência Pública conjunta com a Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017, com a presença dos seguintes convidados: Fernando Coelho Filho, Ministro de Estado de Minas e Energia; José Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente; Fernando Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais e Simão Jatene, Governador do Estado do Pará.
(anexados: Relatório de Registro de presença e ofícios às fls. 614 a 621).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 3 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fernando Mendes Valverde - Presidente Executivo da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção (ANEPAC); Carlos Alberto Lancia - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (ABINAM); Fernando Antonio Freitas Lins - Diretor do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM); Carlos Nogueira – Representante do Instituto de Desenvolvimento da Mineração; Telton Elber Correa - Ex-Diretor Geral Interino do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
(anexados: Relatório de Registro de Presença, Ofícios nºs 26 a 41/MPV 790-2017, às fls. 596 a 613).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Maurícyo José Andrade Correia, Secretário Adjunto de Geologia do MME, Mineração e Transformação Mineral; Vicente Humberto Lôbo Cruz, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME; Juliana Rocha, Analista Ambiental da Diretoria de Licenciamento do Ibama; Adriano Drummond Cançado Trindade, Advogado; Luis Mauricio Ferraiuoli Azevedo, presidente da ABPM; Victor Hugo Froner Bicca, Diretor-Geral do DNPM.
(anexados: Relatório de Registro de Presença, Ofícios nºs 20 a 025/MPV 790-2017, às fls. 588 a 595).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 587).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 26 e 27 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 790/2017/SGM/P, da Câmara dos Deputados, comunicando a Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 790/2017 por aquela Casa é no dia 07 de novembro de 2017 (fl. 586).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodrigo Paranhos Faleiro - Diretor de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da FUNAI; Edson Ribeiro - Presidente da Agência para o Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Mineral Brasileira (ADIMB); Edson Ribeiro - Presidente da Federação das Cooperativas de Garimpo.
(anexados: Relatório de Registro de Presença, Ofícios nºs 002 a 015/MPV790-2017 e ata da 2ª Reunião às fls. 570 a 585)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 12 de setembro de 2017 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Edmilson Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 568 e 569).
REQ 6/2017 - MPV 790/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados Requerimentos nºs 4 e 5 pelo Deputado Zé Geraldo, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Subscritos os requerimentos nºs 1, 2 , 4 e 5 pelo Deputado Leonardo Monteiro. Aprovados os Requerimentos nºs 1, 2, 3 (Plano de Trabalho), 4 e 5 com as sugestões dos Deputados Diego Andrade e Padre João.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: lista de presença, requerimentos e ata da 1ª Reunião às fls. 557 a 567).
REQ 4/2017 - MPV 790/2017
REQ 5/2017 - MPV 790/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho) pelo Senador Flexa Ribeiro, propondo a
realização de audiências públicas para debater a matéria. (fls.545 a 556).
REQ 3/2017 - MPV 790/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelos Deputados Padre João e Zé Geraldo, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 540 a 544).
REQ 1/2017 - MPV 790/2017
REQ 2/2017 - MPV 790/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Geovania de Sá para Presidente; e designado Relator o Senador Flexa Ribeiro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV790-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 536 a 539).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 159 pelo seu autor, Senador Cássio Cunha Lima (fl. 535).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas emendas nºs 1 a 250 (fls. 40 a 534).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 377-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 39).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 250 (duzentos e cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 130; 145; Deputada Federal Laura Carneiro 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Bilac Pinto 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Luiz Fernando Faria 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Joaquim Passarinho 040; 041; 042; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça 043; Deputado Federal Marcos Montes 044; 045; 046; Deputado Federal Padre João 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 117; 131; 132; Deputado Federal Delegado Éder Mauro 058; 059; 060; Deputado Federal Ademir Camilo 061; 062; Deputado Federal Covatti Filho 063; Deputado Federal Nilto Tatto 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; Deputado Federal Hildo Rocha 080; Deputado Federal João Daniel 081; 082; 083; 084; 085; 086; 188; 189; 190; Deputado Federal José Priante 087; Deputada Federal Gorete Pereira 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputada Federal Soraya Santos 096; Senador Wellington Fagundes 097; 098; 099; 100; Deputado Federal Jerônimo Goergen 101; 102; 103; 104; Deputado Federal Patrus Ananias 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Senadora Vanessa Grazziotin 116; Deputado Federal Valmir Assunção 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Deputado Federal Fernando Monteiro 129; Senador José Agripino 133; Deputado Federal Sergio Souza 134; 135; 136; Deputado Federal Thiago Peixoto 137; 138; Deputado Federal Arnaldo Jordy 139; 140; 141; 142; 143; Deputado Federal Tenente Lúcio 144; Deputado Federal Zé Silva 146; Senador José Pimentel 147; 148; 149; Deputado Federal Leonardo Quintão 150; Deputada Federal Jô Moraes 151; Senador Acir Gurgacz 152; 153; Deputado Federal Marco Tebaldi 154; Senador Wilder Morais 155; Deputado Federal Geraldo Resende 156; Senador José Medeiros 157; Deputada Federal Tereza Cristina 158; Senador Cássio Cunha Lima 159; Deputado Federal Weverton Rocha 160; 161; 162; Deputada Federal Elcione Barbalho 163; 164; 165; 166; Deputado Federal Marcon 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Federal Zé Carlos 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 187; Deputado Federal Lelo Coimbra 191; 192; 193; 194; Deputado Federal Edmilson Rodrigues 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; Deputada Federal Leandre 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; Deputado Federal Hugo Leal 220; 221; 222; 223; 224; 225;; 226; 227; 228; 229; 230; Deputado Federal Mauro Lopes 231; Deputado Federal Domingos Sávio 232; Deputado Federal Carlos Zarattini 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; Senador Ricardo Ferraço 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Publicado no DCN Páginas 505-999
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 34/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 25 a 38)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
CMMPV 790/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 25 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 261 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 19 a 24)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 31-36
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/08/2017 às 15h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 261, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 790, de 25 de julho de 2017 (DOU de 26/07/2017), às fls. 4 a 18.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 26/07/2017, na página 3, a Medida Provisória 790/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 3