Medida Provisória n° 791, de 2017 (Cria a Agência Nacional de Mineração)

Apelido: Cria a Agência Nacional de Mineração

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
26/07/2017 a 28/11/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
681 37
SIM NÃO
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Resultado apurado em 28/05/2018 às 06:35

Data:
26/07/2017
Tipo:
MPV 791/2017 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Data:
26/07/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
26/07/2017
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 262, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017 (DOU de 26/07/2017), às fls. 6 a 23.
Observação:
Legislação x MPV 791/2017
Data:
28/07/2017
Tipo:
Sumário Executivo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Sumário Executivo da MPV 791/2017.
Data:
04/08/2017
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 35/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30-33)
Data:
08/08/2017
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Laura Carneiro 001; Deputado Federal Arthur Oliveira Maia 002; Deputado Federal Joaquim Passarinho 003; 004; Deputado Federal Hugo Leal 005; 078; Deputado Federal Padre João 006; 007; 008; 029; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 009; Deputado Federal Rubens Bueno 010; 040; Deputado Federal Jutahy Junior 011 Deputado Federal Bonifácio de Andrada 012; Deputada Federal Gorete Pereira 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputada Federal Soraya Santos 020; Deputado Federal Jerônimo Goergen 021; 022; 023; Deputado Federal Patrus Ananias 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Osmar Serraglio 028; Deputado Federal Valmir Assunção 030; 031; 032; Senador Ronaldo Caiado 033; Deputado Federal Diego Garcia 034; Deputado Federal Sergio Souza 035; 036; Deputado Federal Delegado Éder Mauro 037; 038; Deputado Federal Tenente Lúcio 039; Senador José Pimentel 041; 042; Deputado Federal Nilson Leitão 043; Deputado Federal Leonardo Quintão 044; Deputado Federal Hildo Rocha 045; 046; 047; Senador José Medeiros 048; Senador Cássio Cunha Lima 049; 050; 051; 052; 053; Deputada Federal Alcione Barbalho 054; 055; 056; Deputado Federal Marcon 057; 058; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 059; Deputado Federal João Daniel 060; 061 Senadora Vanessa Grazziotin 062; Deputado Federal Izalci Lucas 063; Senador Roberto Rocha 064; Deputado Federal Lelo Coimbra 065; 066; Deputado Federal Chico Alencar 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputado Federal Otavio Leite 077; Deputada Federal Leandre 079; 080; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 081; 082; 083; Senadora Ana Amélia 084; 085; Senador Hélio José 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Carlos Zarattini 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado Federal Domingos Sávio 098; 099; 100; Deputado Federal Alfredo Kaefer 101; Senador Ricardo Ferraço 102; 103; 104. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Data:
30/08/2017
Tipo:
REQ 1/2017 - MPV 791/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Nilto Tatto e Zé Carlos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 265-266).
Observação:
Audiência Pública
Data:
30/08/2017
Tipo:
REQ 2/2017 - MPV 791/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2 a 6 pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Observação:
Audiência Pública
Data:
30/08/2017
Tipo:
REQ 3/2017 - MPV 791/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2 a 6 pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Observação:
Audiência Pública
Data:
30/08/2017
Tipo:
REQ 4/2017 - MPV 791/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2 a 6 pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Observação:
Audiência Pública
Data:
30/08/2017
Tipo:
REQ 5/2017 - MPV 791/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2 a 6 pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Observação:
Audiência Pública
Data:
30/08/2017
Tipo:
REQ 6/2017 - MPV 791/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2 a 6 pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Observação:
Audiência Pública
Data:
30/08/2017
Tipo:
Plano de Trabalho PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Plano de Trabalho apresentado pelo Deputado Leonardo Quintão e os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença e requerimentos às fls. 268 a 279).
Observação:
Plano de Trabalho.
Data:
06/09/2017
Tipo:
REQ 7/2017 - MPV 791/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Chico Alencar, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 280 e 281).
Observação:
Requer seja incluído nas Audiências Públicas aprovadas pelo atual plano de trabalho os nomes de especialistas em temas importantes para a Comissão Especial proferir parecer.
Data:
13/09/2017
Tipo:
REQ 8/2017 - MPV 791/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Senador Hélio José, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 282).
Observação:
Audiência Pública
Data:
18/10/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Leonardo Quintão.
Observação:
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Data:
24/10/2017
Tipo:
Texto final da Comissão - PLV 37/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto, é aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 791, de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações decorrentes das Emendas de número 1, 3, 4, 9, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 35, 36, 47, 51, 54, 65, 66, 83, 84, 89, 92, 93, 96, 100, 101 e 102, acolhidas parcialmente, e pela rejeição das demais. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À SLCN. (anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 374 a 476).
Data:
24/10/2017
Tipo:
Decisão de Comissão PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto, é aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 791, de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações decorrentes das Emendas de número 1, 3, 4, 9, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 35, 36, 47, 51, 54, 65, 66, 83, 84, 89, 92, 93, 96, 100, 101 e 102, acolhidas parcialmente, e pela rejeição das demais. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À SLCN. (anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 374 a 476).
Data:
24/10/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto, é aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 791, de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações decorrentes das Emendas de número 1, 3, 4, 9, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 35, 36, 47, 51, 54, 65, 66, 83, 84, 89, 92, 93, 96, 100, 101 e 102, acolhidas parcialmente, e pela rejeição das demais. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À SLCN. (anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 374 a 476).
Observação:
Complementação de Voto apresentada em 24.10.17
Data:
24/10/2017
Tipo:
PAR 1/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto, é aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 791, de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações decorrentes das Emendas de número 1, 3, 4, 9, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 35, 36, 47, 51, 54, 65, 66, 83, 84, 89, 92, 93, 96, 100, 101 e 102, acolhidas parcialmente, e pela rejeição das demais. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À SLCN. (anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 374 a 476).
Observação:
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Data:
24/10/2017
Tipo:
OFCN 518/2017 PDF
Observação:
Encaminha à Câmara dos Deputados o PLV nº 37/17, referente à MPV n° 791/2017.
Data:
27/10/2017
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Data:
23/11/2017
Tipo:
Projeto de Lei de Conversão PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Data:
24/11/2017
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.11.2017. Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 27/11/2017************* Encaminhado ao Plenário para comunicação de inexatidão nos autógrafos enviados pela Câmara dos Deputados. Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.11.2017.
Observação:
Comunica inexatidão em texto de autógrafos.
Data:
27/11/2017
Tipo:
Avulso de PLV PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.432/2017, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos encaminhados por aquela Casa do Projeto de lei de Conversão nº 37, de 2017 (proveniente da MPV nº 791, de 2017).
Observação:
Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de ProduçãoMineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (CódigodeMineração).
Data:
28/11/2017
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Legislação x MPV x PLV 37/2017 da Comissão x PLV aprovado na Câmara.
Data:
28/11/2017
Tipo:
RQS 1016/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 32. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1016, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 32 constante do PLV 37/2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da medida provisória . Impugnado o art. 32 do PLV 37/2017, pela unanimidade dos senadores presentes em votação simbólica. (Não constará do texto) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, ressalvado o art. 32, já impugnado. Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Observação:
Requer, nos termos regimentais, que seja submetida ao Plenário impugnação ao art. 32 do PLV 37/2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da MPV 791/2017.
Data:
28/11/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Data:
28/11/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 32. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1016, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 32 constante do PLV 37/2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da medida provisória . Impugnado o art. 32 do PLV 37/2017, pela unanimidade dos senadores presentes em votação simbólica. (Não constará do texto) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, ressalvado o art. 32, já impugnado. Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
Observação:
Requerimento nº 1016, de 2017.
Data:
06/12/2017
Tipo:
MPCN 111/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 631 de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 111/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 37/17 (fls. 419 a 437). Remetido Ofício CN nº 632 de 06/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 37/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 438). À COCM.
Observação:
Mensagem à Presidência da República que encaminha o PLV nº 37, de 2017 (MPV nº 791, de 2017), à sanção.
Data:
06/12/2017
Tipo:
OFCN 632/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 631 de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 111/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 37/17 (fls. 419 a 437). Remetido Ofício CN nº 632 de 06/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 37/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 438). À COCM.
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o envio à sanção do PLV nº 37, de 2017 (MPV nº 791, de 2017).
Data:
06/12/2017
Tipo:
OFCN 631/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 631 de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 111/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 37/17 (fls. 419 a 437). Remetido Ofício CN nº 632 de 06/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 37/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 438). À COCM.
Observação:
Encaminha Mensagem do Congresso à Casa Civil participando o envio à sanção do PLV nº 37, de 2017 (MPV nº 791, de 2017).
Data:
06/12/2017
Tipo:
Autógrafo - PLV 37/2017 PDF
Observação:
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Data:
27/02/2018
Tipo:
OFCN 111/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 111, de 27/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando anexos dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 37/17 convertido na Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 2017, Seção I, páginas 1 a 4, em razão do não envio dos anexos no momento do encaminhamento da matéria à Sanção Presidencial, por meio da Mensagem nº 111, de 2017-CN, e do Oficio nº 631, de 2017-CN. (fl 445).
Observação:
Encaminha à Presidência da República os anexos dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (oriundo da MPV nº 791, de 2017), convertida na Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, solicitando a republicação da Lei citada juntamente com os seus anexos.
Data:
05/04/2018
Tipo:
OFCN 198/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 198, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 447 a 451). À COARQ.
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 791, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 1 - MPV 791/2017 Único
2 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) EMENDA 2 - MPV 791/2017 Único
3 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) EMENDA 3 - MPV 791/2017 Único
4 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) EMENDA 4 - MPV 791/2017 Único
5 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 5 - MPV 791/2017 Único
6 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 6 - MPV 791/2017 Único
7 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 7 - MPV 791/2017 Único
8 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 8 - MPV 791/2017 Único
9 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 9 - MPV 791/2017 Único
10 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 10 - MPV 791/2017 Único
11 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) EMENDA 11 - MPV 791/2017 Único
12 Deputado Federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) EMENDA 12 - MPV 791/2017 Único
13 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 13 - MPV 791/2017 Único
14 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 14 - MPV 791/2017 Único
15 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 15 - MPV 791/2017 Único
16 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 16 - MPV 791/2017 Único
17 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 17 - MPV 791/2017 Único
18 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 18 - MPV 791/2017 Único
19 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 19 - MPV 791/2017 Único
20 Deputada Federal Soraya Santos (PMDB/RJ) EMENDA 20 - MPV 791/2017 Único
21 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 21 - MPV 791/2017 Único
22 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 22 - MPV 791/2017 Único
23 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 23 - MPV 791/2017 Único
24 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 24 - MPV 791/2017 Único
25 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 25 - MPV 791/2017 Único
26 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 26 - MPV 791/2017 Único
27 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 27 - MPV 791/2017 Único
28 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 28 - MPV 791/2017 Único
29 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 29 - MPV 791/2017 Único
30 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 30 - MPV 791/2017 Único
31 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 31 - MPV 791/2017 Único
32 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 32 - MPV 791/2017 Único
33 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 33 - MPV 791/2017 Único
34 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 34 - MPV 791/2017 Único
35 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 35 - MPV 791/2017 Único
36 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 36 - MPV 791/2017 Único
37 Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA) EMENDA 37 - MPV 791/2017 Único
38 Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA) EMENDA 38 - MPV 791/2017 Único
39 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 39 - MPV 791/2017 Único
40 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 40 - MPV 791/2017 Único
41 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 41 - MPV 791/2017 Único
42 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 42 - MPV 791/2017 Único
43 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 43 - MPV 791/2017 Único
44 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 44 - MPV 791/2017 Único
45 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 45 - MPV 791/2017 Único
46 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 46 - MPV 791/2017 Único
47 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 47 - MPV 791/2017 Único
48 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 48 - MPV 791/2017 Único
49 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 49 - MPV 791/2017 Único
50 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 50 - MPV 791/2017 Único
51 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 51 - MPV 791/2017 Único
52 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 52 - MPV 791/2017 Único
53 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 53 - MPV 791/2017 Único
54 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 54 - MPV 791/2017 Único
55 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 55 - MPV 791/2017 Único
56 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 56 - MPV 791/2017 Único
57 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 57 - MPV 791/2017 Único
58 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 58 - MPV 791/2017 Único
59 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 59 - MPV 791/2017 Único
60 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 60 - MPV 791/2017 Único
61 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 61 - MPV 791/2017 Único
62 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 62 - MPV 791/2017 Único
63 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 63 - MPV 791/2017 Único
64 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) EMENDA 64 - MPV 791/2017 Único
65 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 65 - MPV 791/2017 Único
66 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 66 - MPV 791/2017 Único
67 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 67 - MPV 791/2017 Único
68 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 68 - MPV 791/2017 Único
69 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 69 - MPV 791/2017 Único
70 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 70 - MPV 791/2017 Único
71 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 71 - MPV 791/2017 Único
72 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 72 - MPV 791/2017 Único
73 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 73 - MPV 791/2017 Único
74 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 74 - MPV 791/2017 Único
75 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 75 - MPV 791/2017 Único
76 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 76 - MPV 791/2017 Único
77 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 77 - MPV 791/2017 Único
78 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 78 - MPV 791/2017 Único
79 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 79 - MPV 791/2017 Único
80 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 80 - MPV 791/2017 Único
81 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 81 - MPV 791/2017 Único
82 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 82 - MPV 791/2017 Único
83 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 83 - MPV 791/2017 Único
84 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 84 - MPV 791/2017 Único
85 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 85 - MPV 791/2017 Único
86 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 86 - MPV 791/2017 Único
87 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 87 - MPV 791/2017 Único
88 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 88 - MPV 791/2017 Único
89 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 89 - MPV 791/2017 Único
90 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 90 - MPV 791/2017 Único
91 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 91 - MPV 791/2017 Único
92 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 92 - MPV 791/2017 Único
93 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 93 - MPV 791/2017 Único
94 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 94 - MPV 791/2017 Único
95 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 95 - MPV 791/2017 Único
96 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 96 - MPV 791/2017 Único
97 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 97 - MPV 791/2017 Único
98 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 98 - MPV 791/2017 Único
99 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 99 - MPV 791/2017 Único
100 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 100 - MPV 791/2017 Único
101 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 101 - MPV 791/2017 Único
102 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 102 - MPV 791/2017 Único
103 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 103 - MPV 791/2017 Único
104 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 104 - MPV 791/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 791/2017
Origem externa:
MSG 262/2017
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REQ 1/2017 - MPV 791/2017
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REQ 3/2017 - MPV 791/2017
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REQ 7/2017 - MPV 791/2017
REQ 8/2017 - MPV 791/2017
VET 48/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.575 de 26/12/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, AUTARQUIA, AGENCIA REGULADORA, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, POLITICA MINERAL, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, COMPETENCIA, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO, RECEITA.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Relatoria:
CMMPV 791/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Leonardo Quintão (encerrado em 24/10/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/07/2017 - 28/11/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
01/08/2017 - 07/08/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
15/09/2017 - 28/11/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
29/11/2017 - 13/12/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/12/2017 - 27/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2018 - 02/04/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/11/2017 - Discussão, em turno único (Impugnado o art. 32, por ser matéria estranha. Dispositivo considerado como não escrito. Aprovado o PLV, na forma encaminhada pela Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção.)
Em 23/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 198, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 447 a 451).
À COARQ.
OFCN 198/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/04/2018 às 11h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 02-04-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 791, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 27-12-2017, com a publicação da Lei nº 13.575, de 2017, sancionada em 26-12-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).

É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-04-2018).
Publicado no DCN Páginas 667 - BAP nº 10
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/04/2018 às 9h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/03/2018 às 14h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 111, de 27/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando anexos dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 37/17 convertido na Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 2017, Seção I, páginas 1 a 4, em razão do não envio dos anexos no momento do encaminhamento da matéria à Sanção Presidencial, por meio da Mensagem nº 111, de 2017-CN, e do Oficio nº 631, de 2017-CN. (fl 445).
OFCN 111/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN.
************* Retificado em 27/02/2018*************
Onde se lê: à SLCN
Leia-se: à SEXPE.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Expediente, conforme solicitado.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/02/2018 às 15h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/01/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 05-04-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 02/04/2018*************
"[...] a encerrar-se em 02-04-2018".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13575 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 575 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2017 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 26/12/2017.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 23/01/2018 às 10h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/12/2017 às 8h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/11/2017 a 13/12/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 631 de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 111/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 37/17 (fls. 419 a 437).
Remetido Ofício CN nº 632 de 06/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 37/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 438).
À COCM.
MPCN 111/2017
OFCN 632/2017
OFCN 631/2017
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 06/12/2017 às 17h57
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.403 a 418).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 32.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1016, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 32 constante do PLV 37/2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da medida provisória .
Impugnado o art. 32 do PLV 37/2017, pela unanimidade dos senadores presentes em votação simbólica. (Não constará do texto)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, ressalvado o art. 32, já impugnado.
Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 226-244
Publicado no DSF Páginas 47-55
RQS 1016/2017
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/11/2017 às 18h45
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.11.2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/11/2017 às 17h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.432/2017, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos encaminhados por aquela Casa do Projeto de lei de Conversão nº 37, de 2017 (proveniente da MPV nº 791, de 2017).
Publicado no DSF Páginas 83-85
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/11/2017 às 16h10
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.11.2017.
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 27/11/2017*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação de inexatidão nos autógrafos enviados pela Câmara dos Deputados.
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.11.2017.
Ofício
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/11/2017 às 15h50
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o presente Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 789, de 2017), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 28/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 28/11/2017.
Publicado no DSF Páginas 45-84
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/11/2017 às 18h33
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/11/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 45
Publicado no DSF Páginas 26
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/11/2017 às 10h44
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1425/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1425/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Retirados os destaques simples.

Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 791 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 37 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 10.
Aprovada a Emenda n° 98.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da palavra "poderá", constante no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 791/17 - DTQ 9.
Votação da Emenda nº 22, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL/PRP - DTQ 11.
Rejeitada a Emenda n° 22.
Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à Medida Provisória 791/17, com objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL/PRP - DTQ 6.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados José Priante, na qualidade de Líder do PMDB; e Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Retirado o pedido de verificação da votação.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 95, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 95 - DTQ 3.
Votação da Emenda nº 93, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Valdir Colatto, na qualidade de Líder do PMDB; e Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Emenda n° 93. Sim: 153; não: 109; total: 262.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do destaque 12 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 791/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 12.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Suprimido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 26 - DTQ 2.
Votação da Emenda de Redação n°1.
Aprovada a Emenda de Redação n°1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 791-A/2017 - PLV 37/2017).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2017
PLEN
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".
Leitura do recebimento do Ofício n° 518/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 791/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 1409 COL 01. VOL III.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 1409 COL 01. VOL III.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 518/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 791/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 104 (cento e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 37, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 262/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 791/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 791/2017, que conclui pelo PLV nº 37, de 2017. DCD de 31/10/17 PÁG 1657 COL 01. VOL III.
Recebido o PLV nº 37, de 2017, da Comissão Mista da MPV 791/2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral..
DCD de 31/10/17 PÁG 1742 COL 01. VOL III.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 518/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 791/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 104 (cento e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 37, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 262/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 791/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 791/2017, que conclui pelo PLV nº 37, de 2017. DCD de 31/10/17 PÁG 1657 COL 01. VOL III.
Texto integral - Recebido o PLV nº 37, de 2017, da Comissão Mista da MPV 791/2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.. DCD de 31/10/17 PÁG 1742 COL 01. VOL III.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 518, de 30/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 37, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 30/10/2017 às 11h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 37/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 445-607
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/10/2017 às 21h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 477 a 481), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 482 a 484), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 485 a 506):
- Ofício nº 179, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 528, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 137, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 165, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 419, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 160, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 53, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 423, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 98, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 624, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 623, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 59, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 280, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 33, de 2017, do PSOL – CD;
- Ofício nº 430, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 429, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 63, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 228, de 2017, do Bloco PP/PTdoB – CD;
- Ofício nº 317, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 324, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 636, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 461, de 2017, do PSD – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto, é aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 791, de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações decorrentes das Emendas de número 1, 3, 4, 9, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 35, 36, 47, 51, 54, 65, 66, 83, 84, 89, 92, 93, 96, 100, 101 e 102, acolhidas parcialmente, e pela rejeição das demais.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 374 a 476).
Texto final da Comissão - PLV 37/2017
Decisão de Comissão
Relatório Legislativo
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 24/10/2017 às 19h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Leonardo Quintão.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 24 de outubro de 2017.
(anexado Relatório às fls. 310 a 373)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Leonardo Quintão.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcelo Tunes - Diretor de Assuntos Minerários do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM; Luis Mauricio Ferraiuoli Azevedo - Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral – ABPM; e Carlos Nogueira – Representante do Instituto de Desenvolvimento da Mineração.
(anexados: relatório de registro de presença, Ofícios nºs 008 a 010/MPV 791-2017, e atas da 3ª e 4ª Reuniões, às fls. 304 a 309).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Nailton Alves da Gama Junior, Vice-presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências); Darlan Airton Dias, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Santa Catarina; Pietro Mendes, Diretor Jurídico da União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (UnaReg) e André Elias Marques, Presidente da Associação Nacional dos Servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral (ANSDNPM)
(anexados: relatório de registro de presença, Ofícios nºs 02 a 07/MPV 791-2017 e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 286 a 303).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Vicente Humberto Lôbo Cruz - Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; Maurícyo José Andrade Correia – Secretário-Adjunto de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; e Victor Hugo Froner Bicca - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral.
(anexado: relatório de registro de presença à fls. 284 a 285).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 283).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Senador Hélio José, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 282).
REQ 8/2017 - MPV 791/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 12 de setembro de 2017 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Chico Alencar, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 280 e 281).
REQ 7/2017 - MPV 791/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado Plano de Trabalho apresentado pelo Deputado Leonardo Quintão e os Requerimentos nºs 1 a 6.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: lista de presença e requerimentos às fls. 268 a 279).
Plano de Trabalho
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 2 a 6 pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 2/2017 - MPV 791/2017
REQ 3/2017 - MPV 791/2017
REQ 4/2017 - MPV 791/2017
REQ 5/2017 - MPV 791/2017
REQ 6/2017 - MPV 791/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 978/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 791/2017 por aquela Casa é no dia 7 de novembro de 2017 (fl. 267).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Nilto Tatto e Zé Carlos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 265-266).
REQ 1/2017 - MPV 791/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Lasier Martins para Presidente e o Deputado Lelo Coimbra para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Leonardo Quintão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV791-2017, do Senador Lasier Martins, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 262 a 264).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas emendas nºs 1 a 104 (fls. 35 a 261).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 378-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 34).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Laura Carneiro 001; Deputado Federal Arthur Oliveira Maia 002; Deputado Federal Joaquim Passarinho 003; 004; Deputado Federal Hugo Leal 005; 078; Deputado Federal Padre João 006; 007; 008; 029; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 009; Deputado Federal Rubens Bueno 010; 040; Deputado Federal Jutahy Junior 011
Deputado Federal Bonifácio de Andrada 012; Deputada Federal Gorete Pereira 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputada Federal Soraya Santos 020; Deputado Federal Jerônimo Goergen 021; 022; 023; Deputado Federal Patrus Ananias 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Osmar Serraglio 028; Deputado Federal Valmir Assunção 030; 031; 032; Senador Ronaldo Caiado 033; Deputado Federal Diego Garcia 034; Deputado Federal Sergio Souza 035; 036; Deputado Federal Delegado Éder Mauro 037; 038; Deputado Federal Tenente Lúcio 039; Senador José Pimentel 041; 042; Deputado Federal Nilson Leitão 043; Deputado Federal Leonardo Quintão 044; Deputado Federal Hildo Rocha 045; 046; 047; Senador José Medeiros 048; Senador Cássio Cunha Lima 049; 050; 051; 052; 053; Deputada Federal Alcione Barbalho 054; 055; 056; Deputado Federal Marcon 057; 058; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 059; Deputado Federal João Daniel 060; 061
Senadora Vanessa Grazziotin 062; Deputado Federal Izalci Lucas 063; Senador Roberto Rocha 064; Deputado Federal Lelo Coimbra 065; 066; Deputado Federal Chico Alencar 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputado Federal Otavio Leite 077; Deputada Federal Leandre 079; 080; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 081; 082; 083; Senadora Ana Amélia 084; 085; Senador Hélio José 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Carlos Zarattini 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado Federal Domingos Sávio 098; 099; 100; Deputado Federal Alfredo Kaefer 101; Senador Ricardo Ferraço 102; 103; 104.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Publicado no DCN Páginas 1000-1236
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 35/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30-33)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 25 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 262 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 24 a 29)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 37-42
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/08/2017 às 15h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 262, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017 (DOU de 26/07/2017), às fls. 6 a 23.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 26/07/2017, na página 4, a Medida Provisória 791/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 4