Medida Provisória n° 791, de 2017

Em 02-04-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 791, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 27-12-2017, com a publicação da Lei nº 13.575, de 2017, sancionada em 26-12-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).

É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-04-2018).

Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 32.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1016, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 32 constante do PLV 37/2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da medida provisória .
Impugnado o art. 32 do PLV 37/2017, pela unanimidade dos senadores presentes em votação simbólica. (Não constará do texto)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, ressalvado o art. 32, já impugnado.
Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.

Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 32.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1016, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 32 constante do PLV 37/2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da medida provisória .
Impugnado o art. 32 do PLV 37/2017, pela unanimidade dos senadores presentes em votação simbólica. (Não constará do texto)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, ressalvado o art. 32, já impugnado.
Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.432/2017, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos encaminhados por aquela Casa do Projeto de lei de Conversão nº 37, de 2017 (proveniente da MPV nº 791, de 2017).

Encaminhado ao Senado Federal.

Aguardando leitura no Senado Federal.

Encaminhado à publicação o presente Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 789, de 2017), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 28/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 28/11/2017.

Encaminhado ao Senado Federal.

Aguardando leitura no Senado Federal.

Aguardando leitura no Senado Federal.

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 37/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Laura Carneiro 001; Deputado Federal Arthur Oliveira Maia 002; Deputado Federal Joaquim Passarinho 003; 004; Deputado Federal Hugo Leal 005; 078; Deputado Federal Padre João 006; 007; 008; 029; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 009; Deputado Federal Rubens Bueno 010; 040; Deputado Federal Jutahy Junior 011
Deputado Federal Bonifácio de Andrada 012; Deputada Federal Gorete Pereira 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputada Federal Soraya Santos 020; Deputado Federal Jerônimo Goergen 021; 022; 023; Deputado Federal Patrus Ananias 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Osmar Serraglio 028; Deputado Federal Valmir Assunção 030; 031; 032; Senador Ronaldo Caiado 033; Deputado Federal Diego Garcia 034; Deputado Federal Sergio Souza 035; 036; Deputado Federal Delegado Éder Mauro 037; 038; Deputado Federal Tenente Lúcio 039; Senador José Pimentel 041; 042; Deputado Federal Nilson Leitão 043; Deputado Federal Leonardo Quintão 044; Deputado Federal Hildo Rocha 045; 046; 047; Senador José Medeiros 048; Senador Cássio Cunha Lima 049; 050; 051; 052; 053; Deputada Federal Alcione Barbalho 054; 055; 056; Deputado Federal Marcon 057; 058; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 059; Deputado Federal João Daniel 060; 061
Senadora Vanessa Grazziotin 062; Deputado Federal Izalci Lucas 063; Senador Roberto Rocha 064; Deputado Federal Lelo Coimbra 065; 066; Deputado Federal Chico Alencar 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputado Federal Otavio Leite 077; Deputada Federal Leandre 079; 080; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 081; 082; 083; Senadora Ana Amélia 084; 085; Senador Hélio José 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Carlos Zarattini 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado Federal Domingos Sávio 098; 099; 100; Deputado Federal Alfredo Kaefer 101; Senador Ricardo Ferraço 102; 103; 104.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.

A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 25 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 262 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 24 a 29)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicado no DOU de 26/07/2017, na página 4, a Medida Provisória 791/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)