Medida Provisória n° 792, de 2017

Em 09-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-03-2018).

Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 30/11/2017)

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 40/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 185 (cento e oitenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador José Pimentel 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; Senador Acir Gurgacz 008; 009; 010; 011; 012; 013; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; Senador Elmano Férrer 014; Deputado Federal João Gualberto 015; Deputado Federal José Guimarães 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Hugo Leal 033; 034; Senador Armando Monteiro 035; Deputado Federal Daniel Almeida 036; 037; 070; 071;Deputado Federal Assis Carvalho 038; 039; 040
Deputado Federal Pedro Fernandes 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal André Figueiredo 049; 050; 051; Senadora Vanessa Grazziotin 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal Diego Garcia 067; 068; Deputado Federal Deoclides Macedo 069; Deputado Federal Rodrigo Martins 072; 073; 074; Senador Paulo Paim 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 124; Deputada Federal Mara Gabrilli 082
Deputado Federal Tenente Lúcio 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Maria Helena 090; 091; 143; Senador Hélio José 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Federal Rubens Bueno 107; 108; Deputado Federal Weverton Rocha 109; 110; 111; Senador José Medeiros 112; 113; 114; Deputada Federal Jandira Feghali 115; 116; Deputado Federal Tadeu Alencar 117; 118; 119; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior 120; 121; 122; 123
Senador Ronaldo Caiado 125; 126; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 127; Deputado Federal Sergio Vidigal 132; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 133; Deputado Federal Izalci Lucas 134; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; Deputado Federal Lelo Coimbra 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142
Deputada Federal Erika Kokay 144; 145; 146; 147; 148; 149; Deputada Federal Luciana Santos 150; 151; 152; 153; 154; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal Carlos Zarattini 168; 169; 170; 171; 172; Senador Paulo Rocha 173; 174; 175; 176; 177.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/8/2017.

A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 26 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 264 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 18 a 23)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicado no DOU de 27/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 792/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)