Medida Provisória n° 792, de 2017

(PDV do Executivo Federal)

Apelido: PDV do Executivo Federal

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
27/07/2017 a 28/11/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

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Resultado apurado em 17/08/2018 às 20:13

Identificação:
MPV 792/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/07/2017
Descrição/Ementa
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/07/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/07/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 792/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 264, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 792, de 26 de julho de 2017 (DOU de 27/07/2017), às fls. 5 a 17.
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Nota técnica orçamentária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebida Nota Técnica nº 36/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 27).
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
10/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda n° 149.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 149 pela sua autora, Deputada Erika Kokay.
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 792/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Marco Maia (PT/RS), Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Zé Carlos, Maria do Rosário, Marco Maia, Décio Lima, subscrito pelos Deputados Assis Carvalho e Érika Kokay, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 354 a 356). ************* Retificado em 06/11/2017************* fls. 344 a 346
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Alberto Souza (PMDB/MA)
Data:
24/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador João Alberto Souza (fls. 360 a 392). ************* Retificado em 06/11/2017************* fls. 350 a 382
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Alberto Souza (PMDB/MA)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador João Alberto Souza (fls. 393 a 427). ************* Retificado em 06/11/2017************* fls. 383 a 417
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Alberto Souza (PMDB/MA)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador João Alberto Souza.
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 792/2017
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 2
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Requerimento nº 1. Fica atendido o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, com as alterações propostas, que passa a constitui o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 792, de 2017, e, no mérito, por sua aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nº 4, 8, 10, 27, 29, 39, 40, 45, 49, 52, 53, 59, 60, 62, 73, 79, 80, 86, 97, 99, 104, 106, 107, 118, 124, 125, 129, 138, 140, 142, 143, 155, 157, 164, 166, 170, 171, 177, 184, e 185, acatando-se parcialmente as Emendas nº 81, 121, 130, 141, 168 e 172, e rejeitando-se as Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182 e 183. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, relatório, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 455 a 513).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 40/2017
Autor:
Comissão
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Requerimento nº 1. Fica atendido o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, com as alterações propostas, que passa a constitui o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 792, de 2017, e, no mérito, por sua aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nº 4, 8, 10, 27, 29, 39, 40, 45, 49, 52, 53, 59, 60, 62, 73, 79, 80, 86, 97, 99, 104, 106, 107, 118, 124, 125, 129, 138, 140, 142, 143, 155, 157, 164, 166, 170, 171, 177, 184, e 185, acatando-se parcialmente as Emendas nº 81, 121, 130, 141, 168 e 172, e rejeitando-se as Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182 e 183. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, relatório, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 455 a 513).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Alberto Souza (PMDB/MA)
Data:
07/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Requerimento nº 1. Fica atendido o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, com as alterações propostas, que passa a constitui o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 792, de 2017, e, no mérito, por sua aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nº 4, 8, 10, 27, 29, 39, 40, 45, 49, 52, 53, 59, 60, 62, 73, 79, 80, 86, 97, 99, 104, 106, 107, 118, 124, 125, 129, 138, 140, 142, 143, 155, 157, 164, 166, 170, 171, 177, 184, e 185, acatando-se parcialmente as Emendas nº 81, 121, 130, 141, 168 e 172, e rejeitando-se as Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182 e 183. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, relatório, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 455 a 513).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Data:
07/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Requerimento nº 1. Fica atendido o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, com as alterações propostas, que passa a constitui o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 792, de 2017, e, no mérito, por sua aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nº 4, 8, 10, 27, 29, 39, 40, 45, 49, 52, 53, 59, 60, 62, 73, 79, 80, 86, 97, 99, 104, 106, 107, 118, 124, 125, 129, 138, 140, 142, 143, 155, 157, 164, 166, 170, 171, 177, 184, e 185, acatando-se parcialmente as Emendas nº 81, 121, 130, 141, 168 e 172, e rejeitando-se as Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182 e 183. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, relatório, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 455 a 513).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 40/2017. À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 542/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício CN encaminhando à CD à Medida Provisória n° 792, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 542, de 08/11/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 40, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
MPCN 115/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 792, de 2017.
Identificação:
OFCN 644/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 792, de 2017.
Identificação:
OFCN 643/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 792, de 2017.
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
30/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 1451/17/SM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)".
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1451/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 540).
Identificação:
OFCN 149/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 792, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 149, de 13/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.547). Ao Arquivo. ************* Retificado em 27/03/2018************* Onde se lê: "547 folhas." Leia-se: "533 folhas."
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/07/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 40/2017
Autor:
Comissão
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Requerimento nº 1. Fica atendido o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, com as alterações propostas, que passa a constitui o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 792, de 2017, e, no mérito, por sua aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nº 4, 8, 10, 27, 29, 39, 40, 45, 49, 52, 53, 59, 60, 62, 73, 79, 80, 86, 97, 99, 104, 106, 107, 118, 124, 125, 129, 138, 140, 142, 143, 155, 157, 164, 166, 170, 171, 177, 184, e 185, acatando-se parcialmente as Emendas nº 81, 121, 130, 141, 168 e 172, e rejeitando-se as Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182 e 183. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, relatório, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 455 a 513).
Identificação:
MPV 792/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/07/2017
Descrição/Ementa
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Data:
07/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Requerimento nº 1. Fica atendido o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, com as alterações propostas, que passa a constitui o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 792, de 2017, e, no mérito, por sua aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nº 4, 8, 10, 27, 29, 39, 40, 45, 49, 52, 53, 59, 60, 62, 73, 79, 80, 86, 97, 99, 104, 106, 107, 118, 124, 125, 129, 138, 140, 142, 143, 155, 157, 164, 166, 170, 171, 177, 184, e 185, acatando-se parcialmente as Emendas nº 81, 121, 130, 141, 168 e 172, e rejeitando-se as Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182 e 183. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, relatório, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 455 a 513).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
10/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda n° 149.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 149 pela sua autora, Deputada Erika Kokay.
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 792/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Marco Maia (PT/RS), Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Zé Carlos, Maria do Rosário, Marco Maia, Décio Lima, subscrito pelos Deputados Assis Carvalho e Érika Kokay, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 354 a 356). ************* Retificado em 06/11/2017************* fls. 344 a 346
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 792/2017
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 2
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Requerimento nº 1. Fica atendido o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, com as alterações propostas, que passa a constitui o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 792, de 2017, e, no mérito, por sua aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nº 4, 8, 10, 27, 29, 39, 40, 45, 49, 52, 53, 59, 60, 62, 73, 79, 80, 86, 97, 99, 104, 106, 107, 118, 124, 125, 129, 138, 140, 142, 143, 155, 157, 164, 166, 170, 171, 177, 184, e 185, acatando-se parcialmente as Emendas nº 81, 121, 130, 141, 168 e 172, e rejeitando-se as Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182 e 183. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, relatório, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 455 a 513).
Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2018 Publicado no DCN Páginas 188 - BAP nº 7
Em 09-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-03-2018).
30/11/2017 Publicado no DCN Páginas 243 - BAP nº 42
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 30/11/2017)
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 2543-2595
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 40/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
10/08/2017 Publicado no DCN Páginas 1237-1543
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 185 (cento e oitenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador José Pimentel 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; Senador Acir Gurgacz 008; 009; 010; 011; 012; 013; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; Senador Elmano Férrer 014; Deputado Federal João Gualberto 015; Deputado Federal José Guimarães 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Hugo Leal 033; 034; Senador Armando Monteiro 035; Deputado Federal Daniel Almeida 036; 037; 070; 071;Deputado Federal Assis Carvalho 038; 039; 040
Deputado Federal Pedro Fernandes 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal André Figueiredo 049; 050; 051; Senadora Vanessa Grazziotin 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal Diego Garcia 067; 068; Deputado Federal Deoclides Macedo 069; Deputado Federal Rodrigo Martins 072; 073; 074; Senador Paulo Paim 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 124; Deputada Federal Mara Gabrilli 082
Deputado Federal Tenente Lúcio 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Maria Helena 090; 091; 143; Senador Hélio José 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Federal Rubens Bueno 107; 108; Deputado Federal Weverton Rocha 109; 110; 111; Senador José Medeiros 112; 113; 114; Deputada Federal Jandira Feghali 115; 116; Deputado Federal Tadeu Alencar 117; 118; 119; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior 120; 121; 122; 123
Senador Ronaldo Caiado 125; 126; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 127; Deputado Federal Sergio Vidigal 132; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 133; Deputado Federal Izalci Lucas 134; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; Deputado Federal Lelo Coimbra 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142
Deputada Federal Erika Kokay 144; 145; 146; 147; 148; 149; Deputada Federal Luciana Santos 150; 151; 152; 153; 154; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal Carlos Zarattini 168; 169; 170; 171; 172; Senador Paulo Rocha 173; 174; 175; 176; 177.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/8/2017.
03/08/2017 Publicado no DCN Páginas 43-48
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 26 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 264 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 18 a 23)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
27/07/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 27/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 792/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 792/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 792/2017 01/08/2017
EMENDA 2 - MPV 792/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 792/2017 01/08/2017
EMENDA 3 - MPV 792/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 792/2017 01/08/2017
EMENDA 4 - MPV 792/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 792/2017 01/08/2017
EMENDA 5 - MPV 792/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 792/2017 01/08/2017
EMENDA 6 - MPV 792/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 792/2017 01/08/2017
EMENDA 7 - MPV 792/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 792/2017 01/08/2017
EMENDA 8 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 9 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 10 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 11 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 12 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 13 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 14 - MPV 792/2017 Senador Elmano Férrer (PMDB/PI) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 15 - MPV 792/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 16 - MPV 792/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 17 - MPV 792/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 18 - MPV 792/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 19 - MPV 792/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 20 - MPV 792/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 21 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 22 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 23 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 24 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 25 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 26 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 27 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 28 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 29 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 30 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 31 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 32 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 33 - MPV 792/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 34 - MPV 792/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 35 - MPV 792/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 36 - MPV 792/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 37 - MPV 792/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 38 - MPV 792/2017 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 39 - MPV 792/2017 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 40 - MPV 792/2017 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 41 - MPV 792/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 42 - MPV 792/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 43 - MPV 792/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 44 - MPV 792/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 45 - MPV 792/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 46 - MPV 792/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 47 - MPV 792/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 48 - MPV 792/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 49 - MPV 792/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 50 - MPV 792/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 51 - MPV 792/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 52 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 53 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 54 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 55 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 56 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 57 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 58 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 59 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 60 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 61 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 62 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 63 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 64 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 65 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 66 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 67 - MPV 792/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 68 - MPV 792/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 69 - MPV 792/2017 Deputado Federal Deoclides Macedo (PDT/MA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 70 - MPV 792/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 71 - MPV 792/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 72 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 73 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 74 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 75 - MPV 792/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 76 - MPV 792/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 77 - MPV 792/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 78 - MPV 792/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 79 - MPV 792/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 80 - MPV 792/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 81 - MPV 792/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 82 - MPV 792/2017 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 83 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 84 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 85 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 86 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 87 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 88 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 89 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 90 - MPV 792/2017 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 91 - MPV 792/2017 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 92 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 93 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 94 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 95 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 96 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 97 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 98 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 99 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 100 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 101 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 102 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 103 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 104 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 105 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 106 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 107 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 108 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 109 - MPV 792/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 110 - MPV 792/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 111 - MPV 792/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 112 - MPV 792/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 113 - MPV 792/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 114 - MPV 792/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 115 - MPV 792/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 116 - MPV 792/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 117 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 118 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 119 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 120 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 121 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 122 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 123 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 124 - MPV 792/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 125 - MPV 792/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 126 - MPV 792/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 127 - MPV 792/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 128 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 129 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 130 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 131 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 132 - MPV 792/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 133 - MPV 792/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 134 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 135 - MPV 792/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 136 - MPV 792/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 137 - MPV 792/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 138 - MPV 792/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 139 - MPV 792/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 140 - MPV 792/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 141 - MPV 792/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 142 - MPV 792/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 143 - MPV 792/2017 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 144 - MPV 792/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 145 - MPV 792/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 146 - MPV 792/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 147 - MPV 792/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 148 - MPV 792/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 149 - MPV 792/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 792/2017 - 10/08/2017
EMENDA 150 - MPV 792/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 151 - MPV 792/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 152 - MPV 792/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 153 - MPV 792/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 154 - MPV 792/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 155 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 156 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 157 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 158 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 159 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 160 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 161 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 162 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 163 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 164 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 165 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 166 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 167 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 168 - MPV 792/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 169 - MPV 792/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 170 - MPV 792/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 171 - MPV 792/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 172 - MPV 792/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 173 - MPV 792/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 174 - MPV 792/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 175 - MPV 792/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 176 - MPV 792/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 177 - MPV 792/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 178 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 08/08/2017
EMENDA 179 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 08/08/2017
EMENDA 180 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 08/08/2017
EMENDA 181 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 08/08/2017
EMENDA 182 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 08/08/2017
EMENDA 183 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 08/08/2017
EMENDA 184 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 08/08/2017
EMENDA 185 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 08/08/2017
Número na Câmara:
MPV 792/2017
Origem externa:
MSG 264/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 792/2017
REQ 2/2017 - MPV 792/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO (PDV), GESTÃO, PESSOAL, AMBITO, EXECUTIVO, OBJETIVO, DESLIGAMENTO, SERVIDOR, CRITERIOS, ADESÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INCENTIVO, LICENÇA.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Relatoria:
CMMPV 792/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Paes Landim (Relator Revisor) (encerrado em 07/11/2017 - Deliberação da matéria)
Senador João Alberto Souza (encerrado em 07/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/07/2017 - 28/11/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
01/08/2017 - 07/08/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
15/09/2017 - 28/11/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
29/11/2017 - 13/12/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2017 - 09/03/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 149, de 13/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.547).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 27/03/2018*************
Onde se lê: "547 folhas."
Leia-se: "533 folhas."
OFCN 149/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/03/2018 às 11h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 09-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-03-2018).
Publicado no DCN Páginas 188 - BAP nº 7
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/03/2018 às 17h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 24-03-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 26/12/2017*************
Onde se lê: 24-03-2018
Leia-se: 09-03-2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 14/12/2017 às 10h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 643, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 115/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 543 e 544).
Anexado Ofício CN nº 644, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 545).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 7 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 28 de novembro do corrente ano (fl. 542).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/11/2017 a 13/12/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 30/11/2017)
Publicado no DCN Páginas 243 - BAP nº 42
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/11/2017 às 14h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1451/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 540).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Processado encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a perda de eficácia da presente medida provisória em 28/11/2017.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 30/11/2017 às 12h13
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 542/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 792/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2017- 8h55 - 343ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/17 PÁG 298 COL 01. VOL 1.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/17 PÁG 298 COL 01. VOL 1.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 542/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 792/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 185(cento e oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 264/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 792/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 792/2017, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017.
Recebido o PLV nº 40, de 2017, da Comissão Mista da MPV 792/2017, que Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 542/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 792/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 185(cento e oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 264/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 792/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 792/2017, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 40, de 2017, da Comissão Mista da MPV 792/2017, que Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 542, de 08/11/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 40, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 542/2017
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 08/11/2017 às 14h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 40/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 2543-2595
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/11/2017 às 19h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas:
1 - páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 514 a 518);
2 - páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 519 a 521); e
3 - os seguintes ofícios de substituição (fls. 522 a 538):
- nº 140, de 2017, do PSB – CD;
- nº 44, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- nº 161, de 2017, do PMDB – SF;
- nº 543, de 2017, do PMDB – CD;
- nº 186, de 2017, do PSDB – SF;
- nº 99, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- nº 281, de 2017, do DEM – CD;
- nº 632, de 2017, do PSDB – CD;
- nº 90, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- nº 440, de 2017, do PT – CD;
- nº 75, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- nº 205, de 2017, do PSDB – SF;
- nº 186, de 2017, do PMDB – SF;
- nº 191, de 2017, do PMDB – SF;
- nº 491, de 2017, do PSD – CD;
- nº 311, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- nº 792, de 2017, PSDB – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Rejeitado o Requerimento nº 1. Fica atendido o Requerimento nº 2.
Aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, com as alterações propostas, que passa a constitui o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 792, de 2017, e, no mérito, por sua aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nº 4, 8, 10, 27, 29, 39, 40, 45, 49, 52, 53, 59, 60, 62, 73, 79, 80, 86, 97, 99, 104, 106, 107, 118, 124, 125, 129, 138, 140, 142, 143, 155, 157, 164, 166, 170, 171, 177, 184, e 185, acatando-se parcialmente as Emendas nº 81, 121, 130, 141, 168 e 172, e rejeitando-se as Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182 e 183.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimento nº 2, relatório, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 455 a 513).
REQ 2/2017 - MPV 792/2017
Texto final da Comissão - PLV 40/2017
Relatório Legislativo
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 07/11/2017 às 17h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador João Alberto Souza.
Concedida vista da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de novembro de 2017.
(anexados: novo Relatório às fls. 428 a 464)
************* Retificado em 06/11/2017*************
fls. 418 a 454
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador João Alberto Souza.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador João Alberto Souza (fls. 393 a 427).
************* Retificado em 06/11/2017*************
fls. 383 a 417
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 25 de outubro foi adiada para o dia 31 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador João Alberto Souza (fls. 360 a 392).
************* Retificado em 06/11/2017*************
fls. 350 a 382
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Deputado Paes Landim para exercer a Relatoria Revisora na Comissão Mista, conforme Ofício nº 03/2017, do Presidente da Comissão, Deputado Leonardo Quintão (fl. 359).
************* Retificado em 06/11/2017*************
fl. 349
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador João Alberto Souza para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 02/2017, do Presidente da Comissão, Deputado Leonardo Quintão (fl. 358).
************* Retificado em 06/11/2017*************
fl. 348
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 357).
************* Retificado em 06/11/2017*************
fl. 347
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Zé Carlos, Maria do Rosário, Marco Maia, Décio Lima, subscrito pelos Deputados Assis Carvalho e Érika Kokay, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 354 a 356).
************* Retificado em 06/11/2017*************
fls. 344 a 346
REQ 1/2017 - MPV 792/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 979/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 792/2017 por aquela Casa é no dia 7 de novembro de 2017 (fl. 353).
************* Retificado em 06/11/2017*************
fl. 343
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV792-2017, do Deputado Leonardo Quintão, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 350 a 352).
************* Retificado em 06/11/2017*************
fls. 340 a 342
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas emendas nºs 1 a 185 e Requerimento de retirada da emenda 149 (fls. 29 a 349).
************* Retificado em 06/11/2017*************
(fls. 29 a 339)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 149 pela sua autora, Deputada Erika Kokay.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 379-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl.28).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 185 (cento e oitenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador José Pimentel 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; Senador Acir Gurgacz 008; 009; 010; 011; 012; 013; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; Senador Elmano Férrer 014; Deputado Federal João Gualberto 015; Deputado Federal José Guimarães 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Hugo Leal 033; 034; Senador Armando Monteiro 035; Deputado Federal Daniel Almeida 036; 037; 070; 071;Deputado Federal Assis Carvalho 038; 039; 040
Deputado Federal Pedro Fernandes 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal André Figueiredo 049; 050; 051; Senadora Vanessa Grazziotin 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal Diego Garcia 067; 068; Deputado Federal Deoclides Macedo 069; Deputado Federal Rodrigo Martins 072; 073; 074; Senador Paulo Paim 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 124; Deputada Federal Mara Gabrilli 082
Deputado Federal Tenente Lúcio 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Maria Helena 090; 091; 143; Senador Hélio José 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Federal Rubens Bueno 107; 108; Deputado Federal Weverton Rocha 109; 110; 111; Senador José Medeiros 112; 113; 114; Deputada Federal Jandira Feghali 115; 116; Deputado Federal Tadeu Alencar 117; 118; 119; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior 120; 121; 122; 123
Senador Ronaldo Caiado 125; 126; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 127; Deputado Federal Sergio Vidigal 132; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 133; Deputado Federal Izalci Lucas 134; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; Deputado Federal Lelo Coimbra 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142
Deputada Federal Erika Kokay 144; 145; 146; 147; 148; 149; Deputada Federal Luciana Santos 150; 151; 152; 153; 154; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal Carlos Zarattini 168; 169; 170; 171; 172; Senador Paulo Rocha 173; 174; 175; 176; 177.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/8/2017.
Publicado no DCN Páginas 1237-1543
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebida Nota Técnica nº 36/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 27).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 26 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 264 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 18 a 23)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 43-48
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/08/2017 às 15h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 264, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 792, de 26 de julho de 2017 (DOU de 27/07/2017), às fls. 5 a 17.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 792/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1