Medida Provisória n° 793, de 2017

(Programa de Regularização Tributária Rural (Refis rural))

Apelido: Programa de Regularização Tributária Rural (Refis rural)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017

Ementa:
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Explicação da Ementa:
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural, referente a contribuições devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidas até 30 de abril de 2017, incluindo débitos em discussão administrativa ou judicial, desde que o requerimento se dê até o dia 29 de setembro de 2017.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Vigência
01/08/2017 a 28/11/2017
Último estado
SEM EFICÁCIA

Participe

12 16
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 17/12/2018 às 14:53

Identificação:
MPV 793/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 793/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 267, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 793, de 2017, de 31 de julho de 2017 (DOU de 01/08/2017), às fls. 4 a 14.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Suprime o §5º, art. 3º, para possibilitar que o contribuinte mude a opção do parcelamento a qualquer tempo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o valor, indicado no §2º, do artigo 3º, das dívidas consolidadas que podem ser objeto do parcelamento com base na receita bruta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 2º, inciso II, alínea a.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Suprime o inciso III, do §3º, art. 1º, para excluir a obrigação de pagar o Funrural vindouro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §2º do artigo 1º para aumentar o prazo de adesão para 30 novembro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica a alínea "a", inciso II do art. 3º da Medida Provisória nº 793/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica o inciso I do art. 3º da Medida Provisória nº 793/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Milton Monti (PR/SP)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo 4º, renumerando-se os demais, ao texto da Medida Provisória nº 793/2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Sumário Executivo da Medida Provisória 793/2017.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se § 3° do artigo 7º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §1º do artigo 1º para aumentar a abrangência dos débitos possíveis de parcelamento, possibilitando a inclusão daqueles vencidos até a publicação do projeto de lei de conversão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Suprime o inciso III, do §3º, art. 1º, para excluir a obrigação de pagar o Funrural vindouro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Suprime o inciso V, do §3º, art. 1º, para excluir a coação de cumprimento das obrigações do FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §2º do artigo 1º para aumentar o prazo de adesão para 30 novembro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Inclui o §4º, no artigo 1º, para indicar que, na hipótese de modulação dos efeitos do julgamento do STF que declarou a constitucionalidade ou eventual declaração de inconstitucionalidade, a declaração a que se refere o inciso I, do §3º, perde efeito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 2º, inciso II, alínea a.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §3º, do artigo 2º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, inciso II, alínea a.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o valor, indicado no §2º, do artigo 3º, das dívidas consolidadas que podem ser objeto do parcelamento com base na receita bruta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, do §2º, do art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, §2º, inciso II, alínea a
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §4º, do artigo 3º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Suprime o §5º, art. 3º, para possibilitar que o contribuinte mude a opção do parcelamento a qualquer tempo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Suprime o artigo 4 para excluir a necessidade de apresentação de garantia de débitos parcelados perante a PGFN.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §2º do artigo 5º para indicar que o contribuinte não precisa informar a desistência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §3º do artigo 5º para indicar que não são devidos honorários quando da desistência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o artigo 6º para indicar que os depósitos existentes serão utilizados para quitar apenas a entrada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 3º, do artigo 7º para indicar que o indexador será aquele menor entre SELIC e IPCA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o Parágrafo Único, do artigo 8º para indicar que, em caso de exclusão, os descontos serão mantidos e será cobrado apenas o saldo devedor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o caput do artigo 9º para indicar que os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação poderão ser levantados quando da adesão ao PRR.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 12 da MP outra modificação da Lei nº 8.212/1991, no inciso I do artigo 22-A, além da modificação do inciso I, do artigo 25 da mesma Lei nº 8.212/1991, e acrescente-se novo artigo à MP, para alterar o inciso I do artigo 25 da Lei 8.870/1994.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se artigo na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se parágrafo único ao art. 9º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se § 7º no art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 2, inciso II, alínea ''a'' e art. 3º, inciso II, alínea ''a'' e § 2º, inciso II, alínea ''a'' da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Suprimisse-se o artigo 4º, inciso II da Medida Provisória 793/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se o inciso I e parágrafo §2, do art. 3º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o inciso III do artigo 3º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se, inciso II do art. 3º e inciso II do parágrafo §2, do mesmo artigo da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se o § 2º do artigo 1º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se a alínea "a", inciso II do art. 3º da Medida Provisória nº 793/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ........................................................................................................... II- ............................................................................................................. a) Setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 793/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Visa os débitos posteriores a 30/04/17, quando não pagos, não se tornem impeditivo para que o contribuinte faça juz ao PRR.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 793/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Permite que o produtor rural pessoa física possa ter uma redução maior das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios. Passando de 25% para 50%.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 793/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Permite que a empresa adquirente da produção, com dividas inferiores a 15 milhões, possa ter uma redução maior das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios. Passando de 25% para 50%.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 793/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Estende a possibilidade de utilização dos créditos relativos a prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios referentes a tributos federais aos débitos pagos ou parcelados no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para aqueles adquirentes de produção que possuam divida total inferiores a 15 milhões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se, inciso II do art. 3º e inciso II do parágrafo §2, do mesmo artigo da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos art. 1º § 2º da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 1º......................................................................................... § 2° A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Suprimisse-se o Artigo 4ª inciso II da Medida Provisória:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos art. 1º § 2º, incisos I, II, alínea "a", o inciso I, II, alínea "a" do parágrafo §2, do art. 3º e o art. 7 § 3° da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Cancelamento de emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 127 pelo seu autor, Senador Acir Gurgacz (fl. 22).
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 3º......................................................................................... II - a) - (50%) cinquenta por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e § 2° .............. II- a) - (50%) cinquenta por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos art. 7 § 3° da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 7º......................................................................................... § 3° Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes ao IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §3º, do artigo 2º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Acréscimo do inciso III do art. 3º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se os seguintes §5° ao art. 2° e §7° ao art. 3° da Medida Provisória 793, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dos incisos I e II, do art. 4.º da Medida Provisória 793 de 2017: "Art.4º.................................................................................................................................................................................................................................................... I - não dependerá de apresentação de garantia, se o valor devido, deduzido de juros, multas e encargos, for inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); e II - dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, se o valor devido, deduzido de juros, multas e encargos, for igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 4º da Medida Provisória, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Insira-se o § 5º ao art. 2º, o § 7º ao art. 3º e dê-se nova redação ao art. 6º da Medida Provisória 793 de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. EMENDA MODIFICATIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 3º, do artigo 7º para indicar que o indexador será aquele menor entre SELIC e IPCA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a redação do parágrafo 2º, do art. 1º; do inciso I, do art. 2º; do inciso I, e do inciso I, do parágrafo 2º, ambos do art. 3º, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Insere o inciso III ao artigo 3º, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a redação do parágrafo 2º, do art. 1º; do inciso I, do art. 2º; do inciso I, e do inciso I, do parágrafo 2º, ambos do art. 3º, com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
04/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Retirada Emenda 33
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 33 pelo seu autor, Senador Valdir Raupp (fl. 23).
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, o caput do artigo 9º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, o caput do artigo 9º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, o Parágrafo Único, do art. 8º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se o art. 1º § 2º, os incisos I, II (a) do parágrafo §2, do art. 3º e o art. 7 § 3° da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 1º......................................................................................... § 2° A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado. Art. 3º......................................................................................... I - pagamento de, no mínimo, (1%) um por cento do valor da dívida consolidada, , sem as reduções de que trata o inciso II, em até doze parcelas iguais e sucessivas, a contar da data da adesão, e o restante:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: "Art. 3º......................................................................................... II - a) - (100%) cem por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e § 2° .............. II- a) - (100%) cem por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: "Art. 3º......................................................................................... II - a) - (75%) setenta e cinco por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e § 2° .............. II- a) - (75%) setenta e cinco por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se, inciso II do art. 3º e inciso II do parágrafo § 2°, do mesmo artigo da Medida Provisória, com a seguinte redação: "Art. 3° ............................................... II - o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até (228) duzentos e vinte e oito prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de ........ § 2° .............. II- o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até (228) duzentos e vinte e oito prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de .......... , equivalente a (0,3%) três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Extingue a sub-rogação no recolhimento da contribuição prevista no artigo 25, da Lei nº. 8.212, de 1991. Inclua-se, onde couber, o artigo no texto da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017: "Art. Revoga-se o inciso IV, do artigo 30, da Lei 8.212 de 1991".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 12º para modificar o artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, possibilitando a opção do pagamento da contribuição sobre a folha de salário de empregados ou sobre a comercialização da produção.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 12º acrescentando o §12° ao artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para evitar a cumulatividade da incidência da contribuição previdenciária rural na comercialização da produção entre produtores rurais na cria, recria e engorda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 12º acrescentando o §12° ao artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para evitar a cumulatividade da incidência da contribuição previdenciária rural na comercialização da produção entre produtores rurais na cria, recria e engorda. Altere-se o art. 12º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para acrescentar §12° ao artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12º .............................................................. Art. 25................................................................... §12. Não integra a base de cálculo dessa contribuição à produção rural destinada a reprodução ou criação pecuária quando comercializados entre produtores rurais e quem a utilize diretamente com essa finalidade, incidindo a contribuição previdenciária rural somente quando destinado ao abate.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Insira-se, onde couber à MP n. 793/2017, no art. 25 da Lei n. 8.212 de 1991, que passa a vigorar acrescido do novo parágrafo, com a seguinte redação: Art. xx O art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. ............................................................................. § 12. Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a sua utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades, e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se dedique ao comércio de sementes e mudas no País."(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 12º para modificar o artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, possibilitando a opção do pagamento da contribuição sobre a folha de salário de empregados ou sobre a comercialização da produção. Altere-se o art. 12º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para modificar o artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12º .............................................................. Art. 25................................................................... § I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção ou 20% (vinte por cento) da folha de salário dos empregados; ..................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, o § 3º, art. 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
O artigo 6º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Suprimisse-se o Artigo 4° Inciso II da Medida Provisória: "Art. 4º ...... II- Dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em atos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, se o valor consolidado for igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos art. 7 § 3° da Medida Provisória, com a seguinte redação: "Art. 7º......................................................................................... § 3° Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes ao IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, o § 3º, art. 5º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Acréscimo do inciso III do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 3º......................................................................................... III - pagamento de, no mínimo, (1%) um por cento do valor da dívida consolidada, , sem as reduções de que trata o inciso II, em até doze parcelas iguais e sucessivas, a contar da data da adesão, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros créditos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até (60) sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao pagamento à vista, observadas as seguintes reduções: a) - (50%) cinquenta por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e b) - (100%) cem por cento dos juros de mora
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Os art. 2, inciso II, alínea ''a'' e art. 3º, inciso II, alínea ''a'' e § 2º, inciso II, alínea ''a'' da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ........................................ ...................................................... II ................................................. a) setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e ..................................................... Art. 3º ........................................ ..................................................... II ................................................. a) setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e ..................................................... § 2º ........................................ II ................................................. a) setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, os seguintes parágrafos abaixo: Art. 2º. ........................................................ .................................................................... § 7º O contribuinte que aderir ao parcelamento nos termos do caput e do § 2º deste artigo e contiver poderá utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2016 e declarados até 30 de junho de 2017, para a abatimento dos débitos parcelados. § 8º Para fins de aplicação § 7º, o valor do crédito a ser utilizado para abatimento do saldo devedor será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal; e III - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL. § 9º. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
uprimam-se o §5º, art. 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, onde couber, o artigo abaixo: Art. XX. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, o § 2º, art. 5º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera-se a alínea a, do inciso II, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, onde couber, o artigo abaixo, bem como altere o art. 14 da mesma Medida Provisória: Art. XX. A Lei nº 8.870, de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 25. ................................................................ I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; e" Art. 14. .................................................................. I - a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto ao disposto no arts. 12 e XX; e
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera-se o §4º, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Insira-se, onde couber à MP n. 793/2017, no art. 25 da Lei n. 8.212 de 1991, que passa a vigorar acrescido do novo parágrafo, com a seguinte redação: Art. xx O art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. ............................................................................. § 12. Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a sua utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades, e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se dedique ao comércio de sementes e mudas no País."(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, o § 1º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Extingue a sub-rogação no recolhimento da contribuição prevista no artigo 25, da Lei nº. 8.212, de 1991. Inclua-se, onde couber, o artigo no texto da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017: "Art. Revoga-se o inciso IV, do artigo 30, da Lei 8.212 de 1991".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 12 da MP outra modificação da Lei nº 8.212/1991, no inciso I do artigo 22-A, além da modificação do inciso I artigo 25 da mesma Lei nº 8.212/1991, e acrescente-se novo artigo à MP, para alterar o inciso I do artigo 25 da Lei 8.870/1994:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Acréscimo de parágrafo ao artigo 25 da Lei n. 8.212 de 1991 para prever a opção de contribuição previdenciária pelo empregador rural na forma prevista no ''caput'' desse artigo, sobre a comercialização da produção rural, ou na forma dos incisos I e II do art. 22 da mesma Lei, sobre a folha de pagamentos aos segurados empregados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, o § 1º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .....................................................................................: § 1º Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidos até a publicação desta lei, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º.§ 3º ".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o inciso II do art.3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º .....................................................................................: II - o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até trezentas prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções: a) Setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, o § 3º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .....................................................................................: § 3º A adesão ao PRR implicará: - a declaração prévia de débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou sub-rogado e por ele indicados para compor o PRR, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Insira onde couber: A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte inclusão: Art. 25............................................... "§ 12. Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, o § 2º, art. 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: : "Art. 3º .....................................................................................: § 2º O adquirente de produção rural com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), poderá, opcionalmente, liquidar os débitos de que trata o art. 1º (...)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Insira onde couber: A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, os incisos I e II, art. 4º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º .....................................................................................: I - não dependerá de apresentação de garantia, se o valor consolidado for inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); e II - dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, se o valor consolidado for igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do artigo 7º, modificando a taxa referencial aplicada. Altere-se, o § 3º do artigo 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º .....................................................................................: § 3° Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes a TJLP - Taxa de juros a longo prazo, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o § 2º, inciso II, art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º .....................................................................................: § 2º ....................................................................................... II - o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até trezentas prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções: a) Setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera-se o inciso I, do §2º, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, o § 2º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Incluir o §4º no artigo 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera-se o inciso I, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera-se a alínea a, do inciso II, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera-se o §3º, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera-se a alínea a, do inciso II, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Suprime o artigo 4 para excluir a necessidade de apresentação de garantia de débitos parcelados perante a PGFN.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Suprime o §5º, art. 3º, para possibilitar que o contribuinte mude a opção do parcelamento a qualquer tempo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, §2º, inciso II, alínea a.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, do §2º, do art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o valor, indicado no §2º, do artigo 3º, das dívidas consolidadas que podem ser objeto do parcelamento com base na receita bruta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, inciso II, alínea a.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §3º, do artigo 2º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 2º, inciso II, alínea a.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Suprimisse-se o Artigo 4ª inciso II da Medida Provisória:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o caput do artigo 9º para indicar que os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação poderão ser levantados quando da adesão ao PRR.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o Parágrafo Único, do artigo 8º para indicar que, em caso de exclusão, os descontos serão mantidos e será cobrado apenas o saldo devedor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 3º, do artigo 7º para indicar que o indexador será aquele menor entre SELIC e IPCA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §2º do artigo 5º para indicar que o contribuinte não precisa informar a desistência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o artigo 4º, incisos I e II, referente à apresentação de garantia para o valor consolidado da dívida.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §2º do artigo 3º, inciso II, referente à ampliação do período de parcelamento, restrição em três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela e elevação para setenta e cinco porcento a redução das multas de mora e outros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do artigo 7º, referente aos juros que incidem sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se os incisos art. 1º § 2º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §1º do artigo 1º para aumentar a abrangência dos débitos possíveis de parcelamento, possibilitando a inclusão daqueles vencidos até a publicação do projeto de lei de conversão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Suprime o inciso III, do §3º, art. 1º, para excluir a obrigação de pagar o Funrural vindouro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Suprime o inciso III, do §3º, art. 1º, para excluir a obrigação de pagar o Funrural vindouro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Inclui o §4º, no artigo 1º, para indicar que, na hipótese de modulação dos efeitos do julgamento do STF que declarou a constitucionalidade ou eventual declaração de inconstitucionalidade, a declaração a que se refere o inciso I, do §3º, perde efeito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o artigo 3º, inciso I, referente pagamento de entrada do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §2º do artigo 3º para ampliar o teto da dívida total a adesão ao PRR.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Acréscimo do inciso III do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Art. 12. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 25. ................................................................ I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para os agricultores que se enquadrem no Art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e 2,0% (dois por cento) para os demais; ......................................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se §5º ao Art. 2º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017 com a seguinte redação: "Art. 2º .............................................................................................. ................................................................................. §5º Para os agricultores enquadrados no Art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, as condições previstas no inciso I são alteradas para o pagamento de um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 3º, do artigo 7º para indicar que o indexador será o juros do Custeio Agrícola constante no Plano Agrícola e Pecuário de cada ano safra.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o inciso I e suprima-se o inciso II do Art. 8º a fim de não excluir o devedor do PRR.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Incluam-se os artigos 2-A e 3-A para permitir o pagamento à vista da dívida consolidada
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 2º, inciso II, alíneas a e b.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o § 4º ao artigo 1º para permitir o uso de crédito tributário com a União para saldar a dívida consolidada
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se §5º ao Art. 2º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017 com a seguinte redação: "Art. 2º .............................................................................................. ................................................................................. §5º Para os agricultores enquadrados no Art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, as condições previstas no inciso I são alteradas para o pagamento de um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao Art. 12 da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. Art. 12. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 25. ................................................................ I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para os agricultores que se enquadrem no Art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e 2,0% (dois por cento) para os demais; ......................................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
04/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
04/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A regra de pagamento de 4% da dívida se mostra sem qualquer razoabilidade, pelo que é importante que seja diminuído o valor da entrada para 1% e seja mantido o pagamento em quatro parcelas, mas a partir da adesão. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O valor de 15 milhões de reais de dívida consolidada pode parecer um valor alto, mas torna-se inviável para empresas adquirentes de todo o setor. Assim, é importante majorar esse valor. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O desconto de vinte e cinco por cento é irrisório para o tamanho das dívidas e continua inviabilizando o pagamento. Assim, é importante o aumento desse percentual ao patamar proposto. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A regra de pagamento de 4% da dívida se mostra sem qualquer razoabilidade, pelo que é importante que seja diminuído o valor da entrada para 1% e seja mantido o pagamento em quatro parcelas, mas a partir da adesão. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
É importante deixar claro que o residual existente após o fim do prazo do PRR deverá ser quitado via parcelamento, mas mantendo as reduções e sem a necessidade de nova entrada ou pedágio. Por estas razões, fica justificada a presente emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O desconto de vinte e cinco por cento é irrisório para o tamanho das dívidas e continua inviabilizando o pagamento. Assim, é importante o aumento desse percentual ao patamar proposto. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A regra de pagamento de 4% da dívida se mostra sem qualquer razoabilidade, pelo que é importante que seja diminuído o valor da entrada para 1% e seja mantido o pagamento em quatro parcelas, mas a partir da adesão. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
É salutar deixar claro que, na hipótese de o Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão no Recurso Extraordinário nº 718.874, ou qualquer outra declaração que altere o dever de pagar o débito confessado, o contribuinte que efetuou a confissão não deverá continuar pagando. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Portanto, a emenda objetiva que a adesão ao PRR implique o dever de pagamento das parcelas, sem que haja obrigatoriedade de pagamento dos débitos futuros. Ademais, já existe outro dispositivo que trata da exclusão quando do não pagamento das parcelas do PRR.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
É coerente com o próprio prazo de vigência da Medida Provisória que o prazo de adesão seja estendido para além do quanto quisto pelo texto inicial (29 de setembro). Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Não há qualquer razoabilidade em se manter a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, até porque não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão ainda pende de publicação. Assim, reputa-se razoável que se permita a inclusão de débitos vencidos até a publicação da lei que vier a ser editada da conversão da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Contudo, a insegurança quanto ao cenário econômico do país impossibilita que, neste momento, os contribuintes assegurem o cumprimento das obrigações futuras, sob pena de exclusão do PRR. Portanto, não é razoável a manutenção dessa obrigação desproporcional e sem sentido.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Prevê a entrada de (1%) um por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas, com possibilidade de liquidação com prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e com créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, e ainda, a liquidação do saldo remanescente de maneira parcelada Ainda, a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, entre empresas do mesmo grupo econômicos deve ser estendida para os créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A inclusão dos parágrafos é necessária para garantir os efeitos das decisões judiciais. Os contribuintes que gozam de decisão judicial favorável não estão em mora com o a Fisco e, nos termos do artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430 de 27 dezembro de 1996, tem direito de liquidar seu crédito tributário sem multa e juros em até 30 dias da decisão judicial definitiva que considerar devida o tributo ou contribuição.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A nova redação do art. 6º garante isonomia para os contribuintes que depositaram os valores juízo em relação aos demais contribuintes, evitando que o PRR outorgue reduções apenas a parcela dos contribuintes que não fizeram o depósito. Essa regra de aproveitamento dos depósitos é exatamente a que foi prevista na criação do REFIS (Lei nº 11.941/09) e suas posteriores reaberturas. Vale mencionar ainda que Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 assegura que os valores depositados em juízo foram repassados e utilizados pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º. O art. 1º da Medida Provisória n. 793, de 31 de julho 2017, passa a vigorar com o acréscimo do § 4º , nos seguintes termos: "Art.1º ........................................................................................... ........................................................................................................ § 4º Os débitos, constituídos ou não, serão devidos pelo adquirente somente na hipótese de ter retido sem o respectivo recolhimento, cabendo ao produtor rural, como efetivo contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento neste programa se houver o recebimento do valor bruto, em especial, por força de decisão judicial em favor dos adquirentes."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do artigo 7º, referente aos juros que incidem sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §2º do artigo 3º, inciso II, referente à ampliação do período de parcelamento, restrição em três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela e elevação para setenta e cinco porcento a redução das multas de mora e outros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o artigo 4º, incisos I e II, referente à apresentação de garantia para o valor consolidado da dívida.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §2º do artigo 3º para ampliar o teto da dívida total a adesão ao PRR.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o artigo 3º, inciso II, referente pagamento de entrada do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A alteração proposta do inciso I do artigo 3º para reduzir o pagamento de 4% para 1% da dívida consolidada de que trata o inciso II, em até doze parcelas, é de fundamental relevância frente aos impactos do passivo da questão na saúde financeira das empresas do setor, adequando-se à realidade do país, permitindo maior abrangência de adesão à Medida Provisória nº793/2017. Sendo-se, propõe-se que o pagamento inicial seja parcelado em doze vezes, de forma mensal e sucessiva, a partir da data de adesão. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A alteração proposta do §3º do artigo 1º para alterar os termos "confissão irrevogável e irretratável dos débitos" para "declaração prévia de débitos", pois não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, com a publicação do acórdão ainda pendente de publicação, bem como demais Ações de Inconstitucionalidade a serem julgadas. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A alteração proposta do §2º do artigo 1º para aumentar o prazo de adesão ao PRR, passando de 29 de setembro de 2017 para 30 de novembro de 2017 é de fundamental importância para que as empresas exportadoras de café possam realizar uma avaliação mais ampla da questão, considerando-se os cenários possíveis, até porque não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão ainda pende de publicação. Assim, reputa-se razoável que se amplie a data de adesão até a publicação da lei que vier a ser editada da conversão da Medida Provisória. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Conclui-se, desse modo, que a presente proposta de emenda aditiva busca sanear o tratamento fiscal sobre a agricultura e pecuária brasileira, ao prever a faculdade de opção pelo empregador rural na forma de contribuição à Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Pelas razões retro mencionadas e pela tradição do setor agropecuário brasileiro, solicito o necessário apoio aos Senhores Parlamentares desta Casa de Leis para a aprovação da presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
reputa-se razoável que se permita a inclusão de alternativas de pagamento ao produtor rural sobre o pagamento da contribuição através das opções desejadas até a publicação da lei que vier a ser editada da conversão da Medida Provisória. Fundamental que seja conferido ao setor agropecuário brasileiro a total condição para continuar prosperando, visto que a prosperidade do agronegócio significa a prosperidade das famílias, das cidades, Estados e do Brasil. Instituir a liberdade de opção para os agropecuaristas para elegerem a base de cálculo da Contribuição Social Rural a folha de pagamento ou a receita bruta, o que melhor se adequar ao seu modelo de negócio, seguramente proporcionará grande retorno ao País, visto que os agentes do agronegócio brasileiros são grandes investidores e sabem movimentar a economia. Por estas razões, é que justifico a presente emenda, solicitando aos meus pares nesta Casa de Leis o apoio e sua aprovação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A aprovação dessa emenda aditiva permitirá sanear os prejuízos e distorções trazidos pela excessiva oneração da cadeia produtiva agropecuária, que mais contribui para a retomada do crescimento econômico e do emprego. Por meio dessa emenda aditiva, reconhece-se que a contribuição previdenciária, calculada sobre o valor da produção rural, não deva incidir sobre a produção de bens que são utilizados no processo produtivo rural enquanto insumos. Conclui-se, desse modo, que a presente proposta de emenda aditiva busca sanear o tratamento fiscal sobre a agricultura e pecuária brasileira e suas diversas etapas da cadeia produtiva, ao restabelecer a isenção sobre determinados produtos, que havia sido revogada pela Lei n. 11.718/2008.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A presente Emenda oferecer a possibilidade de alteração da correção das parcelas pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, com o objetivo de tornar possível a liquidação de débitos que serão confessados e que terão importante papel para o financiamento da previdência social brasileira, porém, é necessário que os agentes produtivos da agropecuária brasileira tenham condições honrar com este compromisso assumido.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
com a presente Emenda atribuir tão somente a incidência da Previdência Social Rural quando do abate de bovinos de corte, ao tempo em que solicito o necessário apoio de meus Pares na Câmara do Deputados para a aprovação da presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Não existe razoabilidade para o contribuinte ser impedido de alterar a forma de parcelamento prevista. Se identificar que uma forma lhe é mais favorável, deve ser garantida a alteração. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Os valores que estão em dívida ativa são, em sua grande maioria, superiores ao teto indicado de 15 milhões, fazendo com que todos os contribuintes necessitem de garantia. Ocorre que o custo de garantia é muito alto para a quantidade de vezes que foi necessária À sua execução pela PGFN. Sendo assim, não é razoável incluir mais esse ônus ao contribuinte. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com os sistemas integrados e informatizados, não é justo que se coloque mais um ônus para o contribuinte. Na hipótese, o contribuinte já terá feito a adesão e indicado os débitos, cabendo à PGFN e à RFB agir de acordo com os seus procedimentos e solicitar ou arquivar os processos. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Não é justo que o contribuinte arque com honorários advocatícios neste momento de crise. Aliás, parte desses valores iriam para às mãos dos procuradores e não para o caixa do Tesouro, o que se reputa como mais um argumento para ser excluído. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Os valores depositados não podem ser diretamente convertidos em renda em sua totalidade. Não existe razoabilidade alguma neste procedimento, pelo que merece ser desconsiderada essa regra e indicado que o depósito será apenas para quitar a entrada do parcelamento. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Os juros no Brasil são criminosos. É importante que tenha um limite à ânsia arrecadatória do Estado e, portanto, indicar que o débito será corrigido pelo menor índice dentre a SELIC e o IPCA reputa-se muito salutar. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Após a concessão do benefício, com descontos nos juros e nas multas, e na eventualidade de o contribuinte não mais poder arcar com os pagamentos, é sem qualquer parâmetro de razoabilidade a exigência do valor total reconstituído. Deve, na verdade, ser cobrado o valor remanescente considerando e mantendo os descontos. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Não existe razoabilidade alguma neste procedimento de manter o gravame, que apenas tem a capacidade de causar ainda mais prejuízo ao contribuinte, que chega a ter a sua atividade econômica estagnada. Assim, reputa-se coerente e justo a possibilidade de levantar automaticamente os gravames. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 793/2017 propõe alterar a alíquota da contribuição social do produtor rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta, prevista na Lei nº 8.212/1991. Entendemos que deve ser aproveitado este momento para aprovar duas outras alterações, uma na mesma Lei 8.212/1991 e outra na Lei nº 8.870/1994, em pontos que guardam relação com a MP e com a proposta de alteração da Lei nº 8.212/1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 793/2017 propõe alterar a alíquota da contribuição social do produtor rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta. No entanto, não altera as alíquotas correspondentes incidentes sobre o empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural e sobre a agroindústria, que também incidem sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Não nos parece haver sentido em alterar a carga tributária de um sem a correspondente alteração dos demais contribuintes na mesma situação tributária. As alíquotas incidentes sobre a receita derivada da atividade rural devem ser a mesma, não importa se o contribuinte é uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, ou se estiver formalizada como uma agroindústria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
É necessário suprir este inciso II do artigo 4º devido à dificuldade que os contribuintes devedores terão em conseguir juntos as instituições financeiras as garantias devido à grande monta das dívidas, decorrente do acumulado de anos em demanda com a Justiça, onde seus ativos serão inferiores ao valor da dívida, ainda levando em considerações a taxa para obter referida garantia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Prevê a entrada de (1%) um por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (12 doze parcelas, com possibilidade de liquidação com prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e com créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, e ainda, a liquidação do saldo remanescente de maneira parcelada
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Artigo 1º § 2° - é necessário o prazo de adesão para 30 de novembro de 2017, para dar tempo suficiente aos contribuintes consolidarem seus débitos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
É necessário a alteração da correção das parcelas para IPCA, pois com a correção pela SELIC o da correção mensal será maior que o valor das parcelas a serem amortizadas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas. É necessária uma revisão do percentual da entrada para 1% (um por cento) e divido em 4 (quatro) parcelas, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas. É necessária uma revisão do percentual da entrada para 1% (um por cento) e divido em 12 parcelas, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O inciso II do artigo 3 prevê o parcelamento em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais, porém é necessária uma alteração para 228 prestações mensais, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 75% setenta e cinco por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocaticios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 100% cem por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocaticios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 50% cinquenta por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocaticios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Artigo 1º § 2° - é necessário o prazo de adesão para 30 de novembro de 2017, para dar tempo suficiente aos contribuintes consolidarem seus débitos O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas. É necessária uma revisão do percentual da entrada para 1% (um por cento) e divido em 12 parcelas, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda tem por objetivo garantir tratamento isonômico ao produtor rural pessoa jurídica de forma que tenha tratamento semelhante ao produtor rural pessoa física. São essas as justificativas para que possamos contar com o acolhimento da presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Esta emenda tem por objetivo, conferir ao empregador rural pessoa física o direito de optar pela contribuição que mais se adequa à sua atividade e aos custos decorrentes da mão-de-obra empregada, não sendo justo aquele que mantem um número mínimo de empregados pague sobre a receita bruta, o que fere o princípio da isonomia tributária, assim como restabelecer texto que já esteve contido no ordenamento jurídico, que impedia a bitributação nas operações entre produtores rurais. São essas as justificativas para que possamos contar com o acolhimento da presente emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. As reduções concedidas pelo aludido parcelamento, no entanto, não devem diminuir aquilo que o próprio Governo pretende conceder, ou seja, não se pode tributar as reduções que de multas, juros e encargos legais, motivo pelo qual se faz necessário o o acatamento da presente proposta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acréscimo de inciso ao artigo 2º da MP 793/2017 para permitir que o produtor rural pessoa física possa utilizar prejuízo declarado no imposto de renda para quitar parte das obrigações assumidas com o programa de regularização.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acréscimo de parágrafo ao artigo 25 da Lei n. 8.212 de 1991 para restabelecer a isenção da contribuição do funrural sobre produção rural destinada a plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a sua utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acréscimo de parágrafo ao artigo 25 da Lei n. 8.212 de 1991 para prever a opção de contribuição previdenciária pelo empregador rural na forma prevista no ‘caput’ desse artigo, sobre a comercialização da produção rural, ou na forma dos incisos I e II do art. 22 da mesma Lei, sobre a folha de pagamentos aos segurados empregados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acréscimo de parágrafo ao artigo 25 da Lei n. 8.870 de 1994 para restabelecer a isenção da contribuição do funrural sobre produção rural de empregador pessoa jurídica destinada a plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a sua utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Adquirente como responsável por descontar e recolher a contribuição
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Concede opção do produtor empregador rural escolher se vai contribuir com funrural ou contribuir sobre a folha de pagamento pagamento dos funcionários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 1º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 2º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprimi o inciso V, do §3º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Insere, onde couber à MP n. 793/2017, no art. 25 da Lei n. 8.212 de 1991, que passa a vigorar acrescido de novo parágrafo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclui na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, onde couber, um novo artigo, bem como altera o art. 14 da mesma Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclui na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, onde couber, novo artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclui § 7°, § 8° e § 9° no art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 350 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera os art. 2, inciso II, alínea ‘a’ e art. 3º, inciso II, alínea ‘a’ e § 2º, inciso II, alínea ‘a’ da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 351 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera os art. 2, inciso I e art. 3º, inciso I e § 2º, inciso I da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 352 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta ao art. 9º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 353 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acresce inciso III no art. 3º da Medida Provisória n° 793 de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 354 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprime o Artigo 4° Inciso II da Medida Provisória n° 793 de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 355 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 2º do art. 1º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 356 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica o § 3° do art. 7 da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 357 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica o inciso I e parágrafo §2, do art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 358 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se o inciso I e parágrafo §2, do art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 359 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica o inciso II do art. 3º e inciso II do parágrafo § 2°, do mesmo artigo da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 360 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 361 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 362 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica o art. 1º § 2º, os incisos I, II (a) do parágrafo §2, do art. 3º e o art. 7 § 3° da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 363 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Insere, onde couber à MP n. 793/2017, no art. 25 da Lei n. 8.212 de 1991, um novo parágrafo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 364 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 2º do art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 365 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 366 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o inciso II do art.3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 367 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 2º, art. 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 368 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera os incisos I e II, art. 4º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 369 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 2º, inciso II, art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 370 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 3º, art. 7º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 371 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 1º da Medida Provisória n. 793, de 31 de julho 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 372 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o artigo 6º na Medida Provisória 793, de 30 de julho de 2017, que trata do Programa de Regularização Tributária Rural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 373 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclui o § 7º e § 8º no artigo 3º na Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, que trata do Programa de Regularização Tributária Rural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 374 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso III ao art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 375 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 376 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 377 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera os incisos I e II, alínea ‘a’ do art. 2º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 378 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso III do art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 379 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprimi o inciso III, do §3º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 380 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclui o §4º no artigo 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 381 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o inciso I, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 382 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a alínea a, do inciso II, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 383 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §3º, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 384 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o inciso I, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 385 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a alínea a, do inciso II, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 386 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o inciso I, do §2º, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 387 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a alínea a, do inciso II, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 388 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §4º, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 389 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprimi o §5º, art. 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 390 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §2º, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 391 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o inciso I do §3º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 392 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o inciso I do art.3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 393 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 1º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 394 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 395 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprimi o art. 4º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 396 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 2º, art. 5º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 397 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 3º, art. 5º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 398 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o artigo 6º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 399 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 3º, art. 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 400 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o Parágrafo Único do art. 8º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 401 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o caput do artigo 9º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 402 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Insere onde couber § 12° ao Art. 25° da Lei n o  8.212, de 24 de julho de 1991, na Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 217.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 403 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do artigo 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 404 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 12º para modificar o artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, possibilitando a opção do pagamento da contribuição sobre a folha de salário de empregados ou sobre a comercialização da produção.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 405 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Extingue a sub-rogação no recolhimento da contribuição prevista no artigo 25, da Lei nº. 8.212, de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 406 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 12º acrescentando o §12° ao artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para evitar a cumulatividade da incidência da contribuição previdenciária rural na comercialização da produção entre produtores rurais na cria, recria e engorda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 407 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 12 da MP outra modificação da Lei nº 8.212/1991, no inciso I do artigo 22-A, além da modificação do inciso I artigo 25 da mesma Lei nº 8.212/1991, e acrescente-se novo artigo à MP, para alterar o inciso I do artigo 25 da Lei 8.870/1994.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 408 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 12 da MP outra modificação da Lei nº 8.212/1991, no inciso I do artigo 22-A, além da modificação do inciso I artigo 25 da mesma Lei nº 8.212/1991, e acrescente-se novo artigo à MP, para alterar o inciso I do artigo 25 da Lei 8.870/1994.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 409 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 410 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na MP 793 de 2017: Fica autorizada a anistia de dívidas e multas oriundas da cobrança retroativa da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), durante o período de 2010 a 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 411 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 412 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 413 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A utilização de créditos tributários com a União permitirá o pagamento mais célere das dívidas daqueles produtores que possuem essas prerrogativas e que optem por este abatimento dos créditos a fim de ficaram em dia com seus débitos previdenciários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 414 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 415 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 416 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 417 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 418 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 419 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA À MEDIDA PROVISÓRIA 793 DE 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 420 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA À MEDIDA PROVISÓRIA 793 DE 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 421 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA À MEDIDA PROVISÓRIA 793 DE 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 422 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À MEDIDA PROVISÓRIA 793 DE 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 423 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 424 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 425 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº. 793, de 2017, o seguinte § 5º: Art. 2º..................................................... ............................................................... ............................................................... § 5º Em qualquer uma das formas de pagamento, previstas nos incisos I e II do caput, poderão ser utilizados créditos tributários de receitas administradas pela Receita Federal do Brasil para abatimento total ou parcial da dívida consolidada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 426 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao §1º art. 1º da Medida Provisória nº. 793, de 2017, a seguinte redação: Art. 1º..................................................... § 1º Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas por produtores rurais pessoas físicas, as previstas no art. 4º da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, desde que exerçam exclusivamente atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas, e os adquirentes de produção rural, vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º§ 5º Em qualquer uma das formas de pagamento, previstas nos incisos I e II do caput, poderão ser utilizados créditos tributários de receitas administradas pela Receita Federal do Brasil para abatimento total ou parcial da dívida consolidada.(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 427 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se o art. 4º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017: "Art. 4º No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento de débitos na forma prevista nos arts. 2ºe 3º: I - não dependerá de apresentação de garantia, se o valor consolidado for inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); e II - dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, se o valor consolidado for igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 428 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, o § 3º, art. 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º .............................................................. ........................................................................ §3º Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que for menor, acumulado mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 429 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera-se a alínea a, do inciso II, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter seguinte redação: "Art. 2º .....................................................................................: ................................................................ II.......................................................................... a) oitenta por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 430 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera-se o inciso I, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, com a seguinte redação: "Art. 2º .....................................................................................: I - o pagamento de, no mínimo, um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis mensalmente a partir da adesão; e".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 431 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º. Insira-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº. 793, de 2017: Art. O governo federal, através do seu Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou órgão que venha a substituí-lo, deverá, no prazo de até 05 (cinco) anos, instalar nos projetos de assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, os serviços de interesse social e benfeitorias de água potável, esgoto, iluminação pública, transporte coletivo, educação, saúde e segurança, de forma a atender integralmente as famílias assentadas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 432 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera-se o §3º, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 433 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, o § 2º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 434 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, o § 1º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 435 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o §3º, do art. 7º da Medida Provisória nº 793/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 436 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 437 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 438 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 439 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O Supremo Tribunal Federal, poder máximo nacional em competência para dizer se uma lei ou dispositivo legal é constitucional ou não, por duas vezes, julgou inconstitucional o chamado "Funrural" (art. 25 da Lei 8.212/91), à unanimidade (RExt 383.852/MG e 596.177). É bem verdade que, nestas duas vezes, não adentrou à questão da Lei 10.256/01. Porém, no recurso de Embargos de Declaração interposto ante o acórdão do RE 363.852, deixou de responder ao questionamento formulado pela União, de grande relevância e, aliás, o fundamento da decisão atual que recuperou a constitucionalidade à referida contribuição previdenciária (RExt 718.874/RS-RG).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 440 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores." Isto porque os números demonstram esta capacidade. A produção rural está altamente mecanizada e qualificada, com avanços muito significativos na produtividade, muito distinta daquela pelos idos de 1992, quanto foi instituída pela Lei 8.540/92, que modificou a Lei 8.212/91, especialmente em seu art. 25.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 441 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores." Isto porque os números demonstram esta capacidade. A produção rural está altamente mecanizada e qualificada, com avanços muito significativos na produtividade, muito distinta daquela pelos idos de 1992, quanto foi instituída pela Lei 8.540/92, que modificou a Lei 8.212/91, especialmente em seu art. 25.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 442 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores. Como a adesão ao programa implica pagamentos, é necessário que prazo maior seja concedido não somente para se programar e levantar valores, com também é de se reconhecer que o prazo inicial fixado restringe-se a tão somente 60 (sessenta) dias. Absolutamente exíguo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 443 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores. Como a adesão ao programa implica pagamentos, é necessário que prazo maior seja concedido não somente para se programar e levantar valores, com também é de se reconhecer que o prazo inicial fixado restringe-se a tão somente 60 (sessenta) dias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 444 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 445 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 446 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 447 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 37/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 32)
Identificação:
EMENDA 448 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
1. A Lei 8.212/91 prevê duas hipóteses de recolhimento desta contribuição ao produtor rural pessoa física empregador: pela folha de pagamento (art. 22) e pela comercialização (art. 25%).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 449 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
1. A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 450 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
1. A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 451 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 452 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §1º do artigo 1º para aumentar a abrangência dos débitos possíveis de parcelamento, possibilitando a inclusão daqueles vencidos até a publicação do projeto de lei de conversão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 453 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
1. A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 454 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §2º do artigo 1º para aumentar o prazo de adesão para 30 novembro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 455 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprime o inciso III, do §3º, art. 1º, para excluir a obrigação de pagar o Funrural vindouro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 456 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprime o inciso V, do §3º, art. 1º, para excluir a coação de cumprimento das obrigações do FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 457 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclui o §4º, no artigo 1º, para indicar que, na hipótese de modulação dos efeitos do julgamento do STF que declarou a constitucionalidade ou eventual declaração de inconstitucionalidade, a declaração a que se refere o inciso I, do §3º, perde efeito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 458 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se a redação do §3º do art. 2º e do §4º do art. 3º da Medida Provisória nº793, de 31 de julho 2017, conforme se segue: "Art. 2º ......................................................................................................... ............................................................................................................... §3º Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada na forma prevista no inciso II do caput poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até sessenta prestações, sem novas reduções, na forma prevista na Lei nº 10.522, de 2002, hipótese em que não se aplicará o disposto no §2º do art. 14-A da referida Lei." (NR) "Art. 3º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 459 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se a redação dos artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho 2017, conforme se segue: "Art. 2º ......................................................................................................... ..................................................................................................................... II ............................................................................................................. a) vinte e cinco por cento dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e b) cem por cento dos juros de mora e das multas." (NR) "Art. 3º ......................................................................................................... ......................................................................................................... II ................................................................................................................ a) vinte e cinco por cento dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e b) cem por cento dos juros de mora e das multas. ...............................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 460 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Art. 1 º A Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte inclusão: Art. 25............................................... "§ 12. Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 461 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 12 da MP outra modificação da Lei nº 8.212/1991, no inciso I do artigo 22-A, além da modificação do inciso I artigo 25 da mesma Lei nº 8.212/1991, e acrescente-se novo artigo à MP, para alterar o inciso I do artigo 25 da Lei 8.870/1994: Art. 12. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22A. A agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, poderá optar, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, por contribuição incidente
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 462 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o inciso art. 1º § 2º da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 1º......................................................................................... § 2° A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 463 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 464 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 2º, inciso II, alínea a.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 465 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §3º, do artigo 2º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 466 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 467 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, inciso II, alínea a.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 468 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o valor, indicado no §2º, do artigo 3º, das dívidas consolidadas que podem ser objeto do parcelamento com base na receita bruta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 469 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, do §2º, do art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 470 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, §2º, inciso II, alínea a.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 471 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §4º, do artigo 3º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 472 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprime o §5º, art. 3º, para possibilitar que o contribuinte mude a opção do parcelamento a qualquer tempo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 473 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à Medida Provisória 793/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 474 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 793/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 475 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Prevê a entrada de (1%) um por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas, com possibilidade de liquidação com prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e com créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, e ainda, a liquidação do saldo remanescente de maneira parcelada
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 476 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A inclusão dos parágrafos é necessária para garantir os efeitos das decisões judiciais. Os contribuintes que gozam de decisão judicial favorável não estão em mora com o a Fisco e, nos termos do artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430 de 27 dezembro de 1996, tem direito de liquidar seu crédito tributário sem multa e juros em até 30 dias da decisão judicial definitiva que considerar devida o tributo ou contribuição
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 477 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A nova redação do art. 6º garante isonomia para os contribuintes que depositaram os valores juízo em relação aos demais contribuintes, evitando que o PRR outorgue reduções apenas a parcela dos contribuintes que não fizeram o depósito. Essa regra de aproveitamento dos depósitos é exatamente a que foi prevista na criação do REFIS (Lei nº 11.941/09) e suas posteriores reaberturas. Vale mencionar ainda que Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 assegura que os valores depositados em juízo foram repassados e utilizados pela União
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 478 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Uma das controvérsias e dificuldades para a adesão em referido parcelamento está na caracterização do efetivo devedor da contribuição do art. 25, da Lei n. 8.212/91. Isto porque, embora o produtor rural seja o contribuinte, existe o art. 30, IV, da mesma lei, que estabelece a sub-rogação. Ocorre, no entanto, que diversos adquirentes em razão decisões judiciais próprias, ou por solicitação de produtores rurais em decorrência de ações judiciais ou imposição do mercado, até mesmo induzidos pelo fato de que o Supremo Tribunal Federal no caso "mataboi" julgou inconstitucional o tributo, deixou de reter e recolher tais contribuições, repassando o valor da operação sem desconto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 479 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A alteração proposta do § 3º, artigo 7º, considera como referência de juros a incidência do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento. A presente proposta é de fundamental relevância devido aos impactos acumulados dos juros, caso seja considerada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais. É necessário estimular os contribuintes a conseguir quitar seus débitos, sem prejudicar o fluxo de comércio do café no Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 480 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A alteração proposta do inciso II do artigo 3º para ampliar o parcelamento em até trezentas prestações mensais e sucessivas a partir de janeiro de 2018, restringir em três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela e elevar para setenta e cinco porcento a redução das multas de mora e outros é de fundamental relevância frente aos impactos do passivo no fluxo de caixa das empresas. É necessário estimular os contribuintes a conseguir quitar seus débitos, sem prejudicar o fluxo de comércio do café no Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 481 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A alteração proposta dos incisos I e II do artigo 4º referente à ampliação do teto da dívida total para R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para a apresentação de garantias e carta de fiança. É de conhecimento as dificuldades e custos para as obtenções citadas e, diante disso, tais alterações no texto permitirão que um maior número de empresa possa quitar seus débitos, por meio da adequação da MP à realidade dos passivos existentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 482 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A alteração proposta do §2º do artigo 3º para ampliar o teto da dívida total para R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) é de fundamental relevância para que as empresas exportadoras de café sejam elegíveis a aderir à MP, estimulando a quitação de seus débitos, sem prejudicar o fluxo de caixa dos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 483 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A alteração proposta do inciso I do artigo 3º para ampliar o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até trezentas prestações mensais e sucessivas a partir de janeiro de 2018 e elevar para setenta e cinco porcento a redução das multas de mora e outros é de fundamental relevância frente aos impactos do passivo no fluxo de caixa das empresa. É necessário estimular os contribuintes a conseguir quitar seus débitos, sem prejudicar o fluxo de comércio do café no Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 484 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A alteração proposta do inciso I do artigo 3º para reduzir o pagamento de 4% para 1% da dívida consolidada de que trata o inciso II, em até doze parcelas, é de fundamental relevância frente aos impactos do passivo da questão na saúde financeira das empresas do setor, adequando-se à realidade do país, permitindo maior abrangência de adesão à Medida Provisória nº793/2017. Sendo-se, propõe-se que o pagamento inicial seja parcelado em doze vezes, de forma mensal e sucessiva, a partir da data de adesão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 485 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A alteração proposta do §3º do artigo 1º para alterar os termos "confissão irrevogável e irretratável dos débitos" para "declaração prévia de débitos", pois não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, com a publicação do acórdão ainda pendente de publicação, bem como demais Ações de Inconstitucionalidade a serem julgadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 486 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A alteração proposta do §2º do artigo 1º para aumentar o prazo de adesão ao PRR, passando de 29 de setembro de 2017 para 30 de novembro de 2017 é de fundamental importância para que as empresas exportadoras de café possam realizar uma avaliação mais ampla da questão, considerando-se os cenários possíveis, até porque não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão ainda pende de publicação. Assim, reputa-se razoável que se amplie a data de adesão até a publicação da lei que vier a ser editada da conversão da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 487 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Não há qualquer razoabilidade em se manter a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, até porque não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão ainda pende de publicação. Assim, reputa-se razoável que se permita a inclusão de débitos vencidos até a publicação da lei que vier a ser editada da conversão da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 488 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Os setores atingidos pela incidência da contribuição do funrural não aplicam, em sua grande maioria, mão-de-obra intensiva, o que implica oneração excessiva ao exigir a contribuição sobre resultado da comercialização da produção rural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 489 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A Substituição Tributária desde o seu advento é alvo de críticas como uma verdadeira ofensa aos princípios da isonomia, tipicidade, capacidade contributiva e tantos outros. Ou seja, não se vê com a modernidade entronizada na administração pública brasileira a necessidade de o Estado brasileiro delegar a responsabilidade de pagamento de tributos a terceiros, se não o sujeito passivo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 490 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprime o artigo 4 para excluir a necessidade de apresentação de garantia de débitos parcelados perante a PGFN.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 491 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §2º do artigo 5º para indicar que o contribuinte não precisa informar a desistência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 492 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §3º do artigo 5º para indicar que não são devidos honorários quando da desistência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 493 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o artigo 6º para indicar que os depósitos existentes serão utilizados para quitar apenas a entrada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 494 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 3º, do artigo 7º para indicar que o indexador será aquele menor entre SELIC e IPCA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 495 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o Parágrafo Único, do artigo 8º para indicar que, em caso de exclusão, os descontos serão mantidos e será cobrado apenas o saldo devedor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 496 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o caput do artigo 9º para indicar que os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação poderão ser levantados quando da adesão ao PRR.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 497 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 498 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
As contribuições destinadas ao Sistema "S", notadamente ao SENAR, devem ser aplicadas na formação profissional e no bem-estar social dos produtores e trabalhadores rurais e seus familiares. Considerando, ainda, o grande impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 718874, que reconheceu a constitucionalidade de cobrança do Funrural empregador rural pessoa física sobre a receita bruta de sua comercialização nos produtores rurais de todos o país, bem como o apoio inoportuno que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) deu para o julgamento da constitucionalidade dessa contribuição, nada mais do que justo que reduzir o custo de produção ao produtor com a redução da contribuição para o SENAR. Assim, propomos a redução de cinquenta por cento das contribuições sociais destinadas ao Senar.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 499 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 793/2017 propõe alterar a alíquota da contribuição social do produtor rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta, prevista na Lei nº 8.212/1991. Entendemos que deve ser aproveitado este momento para aprovar duas outras alterações, uma na mesma Lei 8.212/1991 e outra na Lei nº 8.870/1994, em pontos que guardam relação com a MP e com a proposta de alteração da Lei nº 8.212/1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 500 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 793/2017 propõe alterar a alíquota da contribuição social do produtor rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta. No entanto, não altera as alíquotas correspondentes incidentes sobre o empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural e sobre a agroindústria, que também incidem sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Não nos parece haver sentido em alterar a carga tributária de um sem a correspondente alteração dos demais contribuintes na mesma situação tributária. As alíquotas incidentes sobre a receita derivada da atividade rural devem ser a mesma, não importa se o contribuinte é uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, ou se estiver formalizada como uma agroindústria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 501 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. As reduções concedidas pelo aludido parcelamento, no entanto, não devem diminuir aquilo que o próprio Governo pretende conceder, ou seja, não se pode tributar as reduções que de multas, juros e encargos legais, motivo pelo qual se faz necessário o o acatamento da presente proposta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 502 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. Se a intenção do parcelamento criado pela MP é conceder benefícios para qie o contribuinte possa liquidar seu passivo fiscal mediante reduções do débito devido, este débito é que deverá ser levado em consideração para fins de aplicação dos institutos do arrolamento e da medida cautelar fiscal. Nesse sentido, caso o novo saldo devedor apurado seja inferior a 30% do patrimônio conhecido do contribuinte, deve-se cancelar arrolamentos e medidas cautelares fiscais, se este tiver sido o único motivo para suas aplicações e, portanto, necessário o acatamento da presente proposta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 503 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na MP 793: Art..... Altere-se o Inciso I do Art. 10 da Lei nº 13.340 de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 ................................................ I - o encaminhamento para cobrança judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso, inclusive as conduzidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Advocacia Geral da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 504 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Lei 13.340 de 2016, aonde couber, os seguintes dispositivos: Novo Art. Fica autorizada a concessão de bônus de adimplemento, para as operações contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, aplicável sobre o principal e os encargos de cada parcela, quando os pagamentos forem efetuados até os respectivos vencimentos. §1º os descontos de que trata o caput, serão de 70% para as operações cujos imóveis localizam-se na região Nordeste e na área da Sudene localizada nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. §2º os descontos de que trata o caput, serão de 60% para as operações cujos imóveis localizam-se na região Norte. §3º os descontos de que trata o caput, serão de 50% para as operações cujos imóveis localizam-se nas regiões Centro Oeste, Sudeste e Sul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 505 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 506 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 507 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 508 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Os setores produtivos da agricultura e pecuária, diante da inesperada mudança de posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da contribuição denominada ''Funrural'', não podem prescindir da isenção anteriormente existente sobre essa contribuição, por ser base primária da estrutura de produção do agronegócio.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 509 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Os setores produtivos da agricultura e pecuária, diante da inesperada mudança de posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da contribuição denominada ''Funrural'', não podem prescindir da isenção anteriormente existente sobre essa contribuição, por ser base primária da estrutura de produção do agronegócio.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 510 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Desta forma é que vem esta Emenda oferecer a possibilidade de alteração da correção das parcelas pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, com o objetivo de tornar possível a liquidação de débitos que serão confessados e que terão importante papel para o financiamento da previdência social brasileira, porém, é necessário que os agentes produtivos da agropecuária brasileira tenham condições honrar com este compromisso assumido.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 511 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 12º acrescentando o §12° ao artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para evitar a cumulatividade da incidência da contribuição previdenciária rural na comercialização da produção entre produtores rurais na cria, recria e engorda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 512 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Artigo 1º § 2° - é necessário o prazo de adesão para 30 de novembro de 2017, para dar tempo suficiente aos contribuintes consolidarem seus débitos O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 513 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 50% cinquenta por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocaticios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 514 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 100% cem por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 515 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 75% setenta e cinco por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocaticios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 516 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O inciso II do artigo 3 prevê o parcelamento em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais, porém é necessária uma alteração para 228 prestações mensais, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras. E com relação ao o § 2º do artigo 3 também em 228 prestações mensais e sucessivas, sendo equivalente a 0,3% três décimos por cento da média mensal da receita bruta do ano civil imediatamente anterior ao vencimento da parcela, devido ao montante expressivo da dívida, onde será descapitalizada
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 517 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas. É necessária uma revisão do percentual da entrada para 1% (um por cento) e divido em 12 parcelas, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 518 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas. É necessária uma revisão do percentual da entrada para 1% (um por cento) e divido em 4 (quatro) parcelas, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 519 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
É necessário a alteração da correção das parcelas para IPCA, pois com a correção pela SELIC o da correção mensal será maior que o valor das parcelas a serem amortizadas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 520 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Artigo 1º § 2° - é necessário o prazo de adesão para 30 de novembro de 2017, para dar tempo suficiente aos contribuintes consolidarem seus débitos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 521 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Prevê a entrada de (1%) um por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (12 doze parcelas, com possibilidade de liquidação com prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e com créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, e ainda, a liquidação do saldo remanescente de maneira parcelada Ainda, a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, entre empresas do mesmo grupo econômicos deve ser estendida para os créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 522 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
É necessário suprir este inciso II do artigo 4º devido à dificuldade que os contribuintes devedores terão em conseguir juntos as instituições financeiras as garantias devido à grande monta das dívidas, decorrente do acumulado de anos em demanda com a Justiça, onde seus ativos serão inferiores ao valor da dívida, ainda levando em considerações a taxa para obter referida garantia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 523 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. A proposta do Governo de que seja necessário o pagamento de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada é inviável para boa parte dos produtores e adquirentes, devendo, pois, ser minorada de forma a permitir ao contribuinte quitar seu passivo fiscal sem que, para isso, seja necessário criar situação extremamente onerosa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 524 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 525 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. Considerando o prazo de tramitação da referida MP junto ao Congresso Nacional e a relevância do tema ao setor agropecuário, necessário que o período de adesão seja estendido até, pelo menos, 30 de novembro de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 526 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. A presente proposta visa permitir às pessoas jurídicas adquirentes, abaterem o saldo devedor com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL. Tais créditos hoje não são passíveis de utilização imediata e o objetivo da proposta é possibilitar essa utilização de forma mais ágil, promovendo a regularidade fiscal dos contribuintes credores. A urgência e a relevância da edição desta proposta surgem a partir da necessidade de resolver problema recorrente de dificuldade de utilização de créditos frente a existência de débitos e seu efeito sobre as finanças das empresas brasileiras em meio ao atual contexto da economia
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 527 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. A aludida MP, além de estruturar o parcelamento, reduziu a alíquota do Funrural incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção dos produtores rurais pessoas físicas. Ocorre que a referida minoração do tributo não alcança os empregadores rurais pessoas jurídicas, criando, assim, desnecessária e injusta diferença de tratamento destes em relação aos produtores pessoas físicas, desequilibrando por demais este setor tão importante à economia nacional. Nesse sentido, a presente proposta, com o intuito de dar plena aplicação ao princípio constitucional da isonomia tributária, sugere a redução da alíquota do Funrural devido pelos produtores rurais pessoas jurídicas no mesmo molde proposto pela MP nº 793/2017 em relação aos produtores rurais pessoas físicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 528 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 529 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 530 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 531 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 532 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 533 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 534 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 535 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 536 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 537 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 538 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 539 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 540 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 541 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 542 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 543 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 544 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 545 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 546 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 547 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 548 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 549 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 550 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 551 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 552 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 553 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 554 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 555 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 556 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 557 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 558 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 559 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 560 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 561 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 562 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 563 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 564 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 565 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 566 - MPV 793/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 567 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 568 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 569 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 570 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 571 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua na Medida Provisória, onde couber, o seguinte artigo: "Art. O prazo para adesão à renegociação de dívidas de que trata o § 8º do art. 50 da Lei n.º 12.873 de 24 de outubro de 2013 passa a ser de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 572 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 2º da Medida Provisória 793
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 573 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 12 da Le i 8.212, de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 574 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 12 da Lei 8.212, de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 575 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 576 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º e o § 2º do art. 7º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 577 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º e o § 2º do art. 7º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 578 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º e o § 2º do art. 7º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 579 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º e o § 2º do art. 7º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 580 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º e o § 2º do art. 7º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 581 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 12 da Lei 8.212, de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 582 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 12 da Lei 8.212, de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 583 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 12 da Lei 8.212, de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 584 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 12 da Lei 8.212, de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 585 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera O art. 12 da Lei 8.212, de 1991
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 586 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
De-se ao art. 12 da Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 587 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
De-se ao art. 12 da Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 588 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se nova redação ao artigo 5º da Medida Provisória nº 793, de 2017, conforme se segue:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 589 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se ao artigo 12 da Medida Provisória nº 793, de 30 de julho 2017, nova redação, conforme se segue:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 590 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se a redação do §3º do art. 2º e do §4º do art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho 2017, conforme se segue:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 591 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se a redação dos artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho 2017, conforme se segue:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 592 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se nova redação ao §2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793/2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 593 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 12 da Medida Provisória nº 793/2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 594 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 793, 2017 o seguinte dispositivo, como artigo 6º, renumerando o atual artigo 6º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 595 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Lei 13.340 de 2016, aonde couber, o seguinte dispositivo: Novo Art. Os agricultores familiares que tem dívidas vencidas até 30 de dezembro de 2015, mesmo que em cobrança judicial, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, terão um bônus de 80% (oitenta por cento) sobre o montante da dívida desde que saldem o débito até 30 de dezembro de 2018. §1° Cooperativas da Agricultura Familiar, com DAP Jurídica com dívidas vencidas no Pronaf Agroindústria mesmo quem em cobrança judicial, poderão usufruir do mesmo benefício. §2° Cooperativas da Agricultura Familiar com DAP Jurídica, caso não possam ou queiram realizar a quitação total, poderão prorrogar a dívida vencida por 10 anos, com bônus de adimplência de 50%. §3° O Tesouro Nacional assumirá as despesas com os bônus na conta da subvenção econômica ao crédito rural. § 4° Os agentes financeiros terão até 30 de abril de 2019 para apresentar ao Tesouro Nacional os dados das operações liquidadas. § 5°. O Conselho Monetário Nacional poderá definir a operacionalização dessa medida.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 596 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O conjunto de alterações que propomos ao texto da Medida Provisória 793, de 2017, tem por objetivo aprimorar e conferir condições mais adequadas à implementação das medidas contidas na referida norma.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 597 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na MP 793 e altere-se o Art. 16 da Lei nº 13.340 de 2016, que passa a vigorar com a redação abaixo descrita:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 598 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao disposto no art. 17 da Lei 13.001 de 2014, que passará a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 599 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 3º-A na Medida Provisória, para criar a seguinte norma legal:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 600 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 601 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 602 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 603 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 604 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 605 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 606 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 607 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 608 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 609 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 610 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 611 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 612 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 613 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 614 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 615 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 616 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 617 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 618 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 619 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 620 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se dispotivo na MP 793/2017 para possibilitar que as instituições financeiras sejam autorizadas a renegociar com base na Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, as operações de crédito rural de custeio e de investimento lastreadas com recursos controlados de que trata o Manual de Crédito Rural - MCR 6-1-2, contratadas de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 621 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 622 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 793/2017 para exclusão de debitos inconstitucionais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 623 - MPV 793/2017
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Medida Provisória 793/2017 o artigo 11, abaixo, renumerando-se os seguintes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 624 - MPV 793/2017
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art.1 º o §4º conforme segue:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 625 - MPV 793/2017
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
"Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 626 - MPV 793/2017
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
"Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 627 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Deem-se aos arts. 1º a 3º, 5º a 7º, 9º e 11 da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 628 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se o parágrafo 2º do Art. 2º e o parágrafo 3º do Art. 3º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 629 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 630 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 631 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 632 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 633 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 634 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 635 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 636 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória 793 de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 637 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O artigo 2º da Medida Provisória 793, e 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, ajustando-se os demais relacionados a pessoa física
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 638 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O artigo 2º da Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, ajustando-se os demais artigos relacionados a pessoa física
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 639 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O art. 12, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 640 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo na Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 641 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A íntegra da Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 642 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O texto original da Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 643 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória 793 de 2017, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 644 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, o § 1º, do Art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 645 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, o § 2º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 646 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso III, do §3º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 647 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso V, do §3º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 648 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte §4º no Artigo 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 649 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O inciso I, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 650 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A alínea a, do inciso II, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a ter seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 651 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O §3º, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 652 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 5º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 653 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I, do §3º, do Art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 654 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O § 3º, do art. 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 655 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O Parágrafo Único ao Art. 8º, da Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 656 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altere-se, o caput do artigo 9º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 657 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo na Medida Provisória 793/17:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 658 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se os seguintes artigos ao texto da Medida Provisória 793/17:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 659 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória 793 de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 660 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo ao texto da Medida Provisória 793, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 661 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 793/17, passa a viger acrescida do seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 662 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda tem por objetivo garantir tratamento isonômico ao produtor rural pessoa jurídica de forma que tenha tratamento semelhante ao produtor rural pessoa física.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 663 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 664 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 665 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclui § 4º no Art. 1º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 666 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o Caput e o § 2º do Art. 6º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 667 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acresce os §§ 7º e 8º ao Art. 3º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 668 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acresce o Inciso III ao Art. 3º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 669 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 670 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 671 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 672 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 673 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 674 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
"Art. 1º. ......................................................................................... ...................................................................................................... § 4º Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos das instituições de ensino relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 675 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória n. , de de de 2017: "Art. O § 3º do art. 1º da Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 1º .................................................................................................... .................................................................................................................. § 3º O prazo de vigência das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo, anteriores à vigência da Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003, será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por mais dez anos,'' (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 676 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 677 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 678 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 679 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 680 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 681 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 682 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 683 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 684 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 685 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 686 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 687 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 688 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 689 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 690 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 691 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 692 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 693 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 694 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 695 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 696 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Prevê a entrada de (1%) um por cento sobre o valor consolidado dos débitos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 697 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a alíquota de incidência do Funrural
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 698 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Esta emenda vem no sentido aludir na Lei 13.340/2016, a suspensão das cobranças judiciais em curso, que são conduzidas pela AGU e pela PGFN, de modo a evitar que qualquer dúvida sobre a aplicação efetiva do disposto na Lei, possa ocorrer.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 699 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Esta emenda vem no sentido de equiparar o tratamento dado aos mutuários que enfrentaram problemas para a quitação de suas parcelas, entraram em inadimplemento e, alguns, inclusive foram inscritos na dívida ativa da União, e que receberam descontos para a liquidação de seus débitos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 700 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao Art. 12 da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 701 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo ao Art. 2º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 702 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, o seguinte artigo, onde couber: Art. XXX. Ficam remitidos os débitos de contribuição do empregador rural para a seguridade social de que tratam as Leis nºs 8.540/1992, 9.528/1997 e 10.256/2001, que estejam com a sua exigibilidade suspensa por decisão judicial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 703 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta Inciso VI ao § 3º do art. 1º para estabelecer condição restritiva de acesso aos benefícios do Programa de Regularização Tributária Rural
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 704 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 1º para estabelecer condição restritiva de acesso aos benefícios do Programa de Regularização Tributária Rural
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 705 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprime o art. 12 da MPV 793/17.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 706 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo 11 à MPV 793/17 para estabelecer condição restritiva de acesso aos benefícios do Programa de Regularização Tributária Rural
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 707 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 708 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 709 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 710 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 711 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 712 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 713 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 714 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 715 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 716 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 717 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 718 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 719 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 720 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 721 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 722 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 723 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 724 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 725 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Os art. 2, inciso I e art. 3º, inciso I e § 2º, inciso I da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ............................................... I - o pagamento de, no mínimo, um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas após a adesão ao PRR; e ............................................................ Art. 3º ............................................... I - o pagamento de, no mínimo, um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas após a adesão ao PRR; e § 2º ............................................... I - o pagamento em espécie de, no mínimo, um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis após a adesão ao PRR; e
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 726 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 727 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
O § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ....................................................... .................................................................. § 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 728 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o §2º do artigo 3º, inciso II, referente à ampliação do período de parcelamento, restrição em três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela e elevação para setenta e cinco porcento a redução das multas de mora e outros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 729 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 730 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 731 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 732 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 733 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 734 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 735 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 736 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 737 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 738 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 739 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 740 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 741 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 742 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 743 - MPV 793/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 744 - MPV 793/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
EMENDA 745 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 793, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 745 (setecentas e quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Rodrigues 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Weverton Rocha 007; 008; Deputado Federal Milton Monti 009; Deputado Federal Pedro Fernandes 010; 011; 012; Senador Waldemir Moka 013; 014; 015; Senador Valdir Raupp 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 176; Deputado Federal Valdir Colatto 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 152; 411; 412; 413; 414; 662; 663; 664; Deputado Federal Josué Bengtson 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Senadora Kátia Abreu 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Hildo Rocha 094; 095; Senador Acir Gurgacz 096; 097; 098; 99; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Federal Sergio Vidigal 140; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 141; 142; 143; 144; Deputado Federal Dilceu Sperafico 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Luiz Nishimori 153; 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Sergio Souza 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Federal Zeca do Pt 174; 175; Deputado Federal Nilson Leitão 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 571 Deputado Federal Covatti Filho 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Federal Padre João 253; 254; Deputado Federal Valmir Assunção 260; 261; Senador Cidinho Santos 262; 263; 436; 437; 438; Deputado Federal Jovair Arantes 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Júlio Cesar 269; 270; 271; Deputado Federal Bilac Pinto 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; ;284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 596; Deputado Federal Jerônimo Goergen 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 627; 628; 696; 697; Deputado Federal Arthur Oliveira Maia 409; Deputado Federal Dagoberto Nogueira 410; Deputado Federal Tenente Lúcio 415; 416; Senador Flexa Ribeiro 417; 418; Deputado Federal Mário Negromonte Jr. 419; 420; 421; 422; Senador José Pimentel 423; 424; Deputado Federal Zé Silva 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; Deputado Federal Pompeo de Mattos 435; Deputado Federal Domingos Sávio 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; Deputado Federal Evandro Roman 458; 459; 460; 461; 462 Deputado Federal Luiz Cláudio 473; 474; Deputado Federal Bohn Gass 503; 504; 595; Senador Wilder Morais 505; 506; 507; Senador José Medeiros 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 567; 568; 569; 570; Deputado Federal Rodrigo de Castro 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; Deputado Federal Jair Bolsonaro 586; 587; Deputado Federal Marcos Montes 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 622; Deputado Federal Marcon 597; 598; 599; Deputado Federal Zé Carlos 600; 601; 602; 603; Senador Ronaldo Caiado 604; 605; 606; 607; 608; 609; 610; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; Deputado Federal João Daniel 620; Senador Roberto Rocha 621; Deputada Federal Erika Kokay 623; 624; 625; 626; Deputado Federal Pedro Uczai 629; 630; 631; Senador Pedro Chaves 632; 633; 634; 635; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 661; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; Deputado Federal Mauro Pereira 674; Deputado Federal Carlos Marun 675; Senadora Ana Amélia 676; 677; 678; 679; 680; 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 744; Deputado Federal Afonso Florence 698; 699; Deputado Federal Carlos Zarattini 700; 701; Deputado Federal Hugo Motta 702; Deputado Federal Alessandro Molon 703; 704; 705; 706; Deputado Federal Ademir Camilo 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 715; 716; 717; 718; Deputado Federal Alfredo Kaefer 719; 720; 721; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; Senador Antonio Anastasia 730; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; Deputado Federal José Guimarães 745. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda 217.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 217 pelo seu autor, Deputado Nilson Leitão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda 74.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 74 pelo seu autor, Deputado Josué Bengtson.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda 542.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 542 pelo seu autor, Senador José Medeiros.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
14/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda 498.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 498 pelo seu autor, Deputado Domingos Sávio (fl. 1278).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada da Emenda Aditiva n° 371
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda n. 632 a MPV 793, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 632 pelo seu autor, Senador Pedro Chaves (fl. 1280).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 590 apresentada na Medida Provisória nº 793 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 590 pelo seu autor, Deputado Marcos Montes (fl. 1281).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº1 pelos Deputados Beto Faro e Marcon, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1285).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 793/2017
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Tereza Cristina, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1287).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 793/2017
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da Comissão Especial
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Aprovados os Requerimentos nº 1, dos Deputados Beto Faro e Marcon; nº 2, da Deputada Tereza Cristina, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, bem como o Plano de Trabalho (Requerimento nº 3). Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença e Plano de Trabalho às fls. 1288 a 1290).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
12/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a inclusão da ABRALEITE como entidade participante na audiência pública desta comissão com data 13/09/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Nilson Leitão, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1291 e 1292).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Retirada das emendas 407 e 408.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 407 e 408 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1313).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 675.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 675 pelo seu autor, Deputado Carlos Marun (fl.1315).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Retira a Emendas Aditiva n° 346
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 346 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1.316).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
26/10/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a V. Exª, nos termos regimentais, a retirada das Emendas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Tereza Cristina (fls. 1318 a 1348)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Retirada das Emendas n° 336, 337, 339, 345, 378, 627 e 628, de minha autoria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 336, 337, 339, 345, 378, 627 e 628 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl.1349).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Novo Relatório da Deputada Tereza Cristina (fls. 1350 a 1380). ************* Retificado em 06/11/2017************* (fls. 1350 a 1381).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Errata apresentada em 06.11.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório e Errata da Deputada Tereza Cristina. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de novembro de 2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização TributáriaRural junto à Secretaria da Receita Federal doBrasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto da Deputada Tereza Cristina.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto da Deputada Tereza Cristina.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Décio Lima (PT/SC), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 5 a 10
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 41/2017
Autor:
Comissão
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão de 07.11.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
OFCN 543/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n°793/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 543, de 08/11/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 41, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 1452/17/SM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)".
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 41/2017. À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPCN 116/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017.
Identificação:
OFCN 645/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Identificação:
OFCN 646/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017.
Identificação:
OFCN 150/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 793, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Identificação:
MPV 793/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 41/2017
Autor:
Comissão
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Tereza Cristina (fls. 1318 a 1348)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Novo Relatório da Deputada Tereza Cristina (fls. 1350 a 1380). ************* Retificado em 06/11/2017************* (fls. 1350 a 1381).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Errata apresentada em 06.11.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório e Errata da Deputada Tereza Cristina. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de novembro de 2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização TributáriaRural junto à Secretaria da Receita Federal doBrasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto da Deputada Tereza Cristina.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto da Deputada Tereza Cristina.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Cancelamento de emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 127 pelo seu autor, Senador Acir Gurgacz (fl. 22).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Retirada Emenda 33
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 33 pelo seu autor, Senador Valdir Raupp (fl. 23).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda 217.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 217 pelo seu autor, Deputado Nilson Leitão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda 74.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 74 pelo seu autor, Deputado Josué Bengtson.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda 542.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 542 pelo seu autor, Senador José Medeiros.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
14/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda 498.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 498 pelo seu autor, Deputado Domingos Sávio (fl. 1278).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada da Emenda Aditiva n° 371
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda n. 632 a MPV 793, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 632 pelo seu autor, Senador Pedro Chaves (fl. 1280).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 590 apresentada na Medida Provisória nº 793 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 590 pelo seu autor, Deputado Marcos Montes (fl. 1281).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº1 pelos Deputados Beto Faro e Marcon, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1285).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 793/2017
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Tereza Cristina, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1287).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 793/2017
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da Comissão Especial
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Aprovados os Requerimentos nº 1, dos Deputados Beto Faro e Marcon; nº 2, da Deputada Tereza Cristina, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, bem como o Plano de Trabalho (Requerimento nº 3). Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença e Plano de Trabalho às fls. 1288 a 1290).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
12/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a inclusão da ABRALEITE como entidade participante na audiência pública desta comissão com data 13/09/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Nilson Leitão, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1291 e 1292).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Retirada das emendas 407 e 408.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 407 e 408 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1313).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 675.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 675 pelo seu autor, Deputado Carlos Marun (fl.1315).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Retira a Emendas Aditiva n° 346
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 346 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1.316).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
26/10/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a V. Exª, nos termos regimentais, a retirada das Emendas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Retirada das Emendas n° 336, 337, 339, 345, 378, 627 e 628, de minha autoria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 336, 337, 339, 345, 378, 627 e 628 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl.1349).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Décio Lima (PT/SC), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 5 a 10
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2018 Publicado no DCN Páginas 188 - DCN nº 7
Em 09-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-03-2018).
30/11/2017 Publicado no DCN Páginas 243 - DCN nº 42
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 30/11/2017)
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 2596-2668
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 41/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
10/08/2017 Publicado no DCN Páginas 1544-2760
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 745 (setecentas e quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Rodrigues 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Weverton Rocha 007; 008; Deputado Federal Milton Monti 009; Deputado Federal Pedro Fernandes 010; 011; 012; Senador Waldemir Moka 013; 014; 015; Senador Valdir Raupp 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 176; Deputado Federal Valdir Colatto 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 152; 411; 412; 413; 414; 662; 663; 664; Deputado Federal Josué Bengtson 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Senadora Kátia Abreu 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Hildo Rocha 094; 095; Senador Acir Gurgacz 096; 097; 098; 99; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Federal Sergio Vidigal 140; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 141; 142; 143; 144; Deputado Federal Dilceu Sperafico 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Luiz Nishimori 153; 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Sergio Souza 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Federal Zeca do Pt 174; 175; Deputado Federal Nilson Leitão 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 571 Deputado Federal Covatti Filho 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Federal Padre João 253; 254; Deputado Federal Valmir Assunção 260; 261; Senador Cidinho Santos 262; 263; 436; 437; 438; Deputado Federal Jovair Arantes 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Júlio Cesar 269; 270; 271; Deputado Federal Bilac Pinto 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; ;284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 596; Deputado Federal Jerônimo Goergen 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 627; 628; 696; 697; Deputado Federal Arthur Oliveira Maia 409; Deputado Federal Dagoberto Nogueira 410; Deputado Federal Tenente Lúcio 415; 416; Senador Flexa Ribeiro 417; 418; Deputado Federal Mário Negromonte Jr. 419; 420; 421; 422; Senador José Pimentel 423; 424; Deputado Federal Zé Silva 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; Deputado Federal Pompeo de Mattos 435; Deputado Federal Domingos Sávio 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; Deputado Federal Evandro Roman 458; 459; 460; 461; 462 Deputado Federal Luiz Cláudio 473; 474; Deputado Federal Bohn Gass 503; 504; 595; Senador Wilder Morais 505; 506; 507; Senador José Medeiros 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 567; 568; 569; 570; Deputado Federal Rodrigo de Castro 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; Deputado Federal Jair Bolsonaro 586; 587; Deputado Federal Marcos Montes 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 622; Deputado Federal Marcon 597; 598; 599; Deputado Federal Zé Carlos 600; 601; 602; 603; Senador Ronaldo Caiado 604; 605; 606; 607; 608; 609; 610; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; Deputado Federal João Daniel 620; Senador Roberto Rocha 621; Deputada Federal Erika Kokay 623; 624; 625; 626; Deputado Federal Pedro Uczai 629; 630; 631; Senador Pedro Chaves 632; 633; 634; 635; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 661; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; Deputado Federal Mauro Pereira 674; Deputado Federal Carlos Marun 675; Senadora Ana Amélia 676; 677; 678; 679; 680; 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 744; Deputado Federal Afonso Florence 698; 699; Deputado Federal Carlos Zarattini 700; 701; Deputado Federal Hugo Motta 702; Deputado Federal Alessandro Molon 703; 704; 705; 706; Deputado Federal Ademir Camilo 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 715; 716; 717; 718; Deputado Federal Alfredo Kaefer 719; 720; 721; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; Senador Antonio Anastasia 730; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; Deputado Federal José Guimarães 745.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
10/08/2017 Publicado no DCN Páginas 38-44
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 31 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 267 de 2017.
Designada, em 3 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 15 a 21)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF; e
- Ofício nº 85/2017, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 10 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
01/08/2017 Publicado no DOU Páginas 4
Publicado no DOU de 01/08/2017, na página 4, a Medida Provisória 793/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 03/08/2017;
- Emendas: de 02/08/2017 até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 793/2017 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) CMMPV 793/2017 02/08/2017
EMENDA 2 - MPV 793/2017 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) CMMPV 793/2017 02/08/2017
EMENDA 3 - MPV 793/2017 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) CMMPV 793/2017 02/08/2017
EMENDA 4 - MPV 793/2017 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) CMMPV 793/2017 02/08/2017
EMENDA 5 - MPV 793/2017 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) CMMPV 793/2017 02/08/2017
EMENDA 6 - MPV 793/2017 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) CMMPV 793/2017 02/08/2017
EMENDA 7 - MPV 793/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 793/2017 02/08/2017
EMENDA 8 - MPV 793/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 793/2017 02/08/2017
EMENDA 9 - MPV 793/2017 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 10 - MPV 793/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 11 - MPV 793/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 12 - MPV 793/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 13 - MPV 793/2017 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 14 - MPV 793/2017 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 15 - MPV 793/2017 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 16 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 17 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 18 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 19 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 20 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 21 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 22 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 23 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 24 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 25 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 26 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 27 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 28 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 29 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 30 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 31 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 32 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 33 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 04/08/2017
EMENDA 34 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 35 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 36 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 37 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 38 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 39 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 40 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 41 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 42 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 43 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 44 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 45 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 46 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 47 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 48 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 49 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 50 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 51 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 52 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 53 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 54 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 55 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 56 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 57 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 58 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 59 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 60 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 61 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 62 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 63 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 64 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 65 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 66 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 67 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 68 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 69 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 70 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 71 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 72 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 73 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 74 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 10/08/2017
EMENDA 75 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 76 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 77 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 78 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 79 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 80 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 81 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 82 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 83 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 84 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 85 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 86 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 87 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 88 - MPV 793/2017 Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 89 - MPV 793/2017 Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 90 - MPV 793/2017 Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 91 - MPV 793/2017 Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 92 - MPV 793/2017 Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 93 - MPV 793/2017 Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 94 - MPV 793/2017 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 95 - MPV 793/2017 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 96 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 97 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 98 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 99 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 100 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 101 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 102 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 103 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 104 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 105 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 106 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 107 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 108 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 109 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 110 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 111 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 112 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 113 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 114 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 115 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 116 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 117 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 118 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 119 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 120 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 121 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 122 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 123 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 124 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 125 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 126 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 127 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 03/08/2017
EMENDA 128 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 129 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 130 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 131 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 132 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 133 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 134 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 135 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 136 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 137 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 138 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 139 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 140 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 141 - MPV 793/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 142 - MPV 793/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 143 - MPV 793/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 144 - MPV 793/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 145 - MPV 793/2017 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 146 - MPV 793/2017 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 147 - MPV 793/2017 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 148 - MPV 793/2017 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 149 - MPV 793/2017 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 150 - MPV 793/2017 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 151 - MPV 793/2017 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 152 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 153 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 154 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 155 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 156 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 157 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 158 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 159 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 160 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 161 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 162 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 163 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 164 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 165 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 166 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 167 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 168 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 169 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 170 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 171 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 172 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 173 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 174 - MPV 793/2017 Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 175 - MPV 793/2017 Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 176 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 177 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 178 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 179 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 180 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 181 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 182 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 183 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 184 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 185 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 186 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 187 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 188 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 189 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 190 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 191 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 192 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 193 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 194 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 195 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 196 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 197 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 198 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 199 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 200 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 201 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 202 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 203 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 204 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 205 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 206 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 207 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 208 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 209 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 210 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 211 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 212 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 213 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 214 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 215 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 216 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 217 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 08/08/2017
EMENDA 218 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 219 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 220 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 221 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 222 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 223 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 224 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 225 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 226 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 227 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 228 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 229 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 230 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 231 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 232 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 233 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 234 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 235 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 236 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 237 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 238 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 239 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 240 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 241 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 242 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 243 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 244 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 245 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 246 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 247 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 248 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 249 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 250 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 251 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 252 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 253 - MPV 793/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 254 - MPV 793/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 255 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 256 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 257 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 258 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 259 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 260 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 261 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 262 - MPV 793/2017 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 263 - MPV 793/2017 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 264 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 265 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 266 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 267 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 268 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 269 - MPV 793/2017 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 270 - MPV 793/2017 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 271 - MPV 793/2017 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 272 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 273 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 274 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 275 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 276 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 277 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 278 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 279 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 280 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 281 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 282 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 283 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 284 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 285 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 286 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 287 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 288 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 289 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 290 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 291 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 292 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 293 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 294 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 295 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 296 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 297 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 298 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 299 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 300 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 301 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 302 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 303 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 304 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 305 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 306 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 307 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 308 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 309 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 310 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 311 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 312 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 313 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 314 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 315 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 316 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 317 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 318 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 319 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 320 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 321 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 322 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 323 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 324 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 325 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 326 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 327 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 328 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 329 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 330 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 331 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 332 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 333 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 334 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 335 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 336 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 01/11/2017
EMENDA 337 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 01/11/2017
EMENDA 338 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 339 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 01/11/2017
EMENDA 340 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 341 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 342 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 343 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 344 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 345 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 01/11/2017
EMENDA 346 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 24/10/2017
EMENDA 347 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 348 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 349 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 350 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 351 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 352 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 353 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 354 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 355 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 356 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 357 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 358 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 359 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 360 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 361 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 362 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 363 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017