Medida Provisória n° 793, de 2017

(Programa de Regularização Tributária Rural (Refis rural))

Apelido: Programa de Regularização Tributária Rural (Refis rural)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Explicação da Ementa:
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural, referente a contribuições devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidas até 30 de abril de 2017, incluindo débitos em discussão administrativa ou judicial, desde que o requerimento se dê até o dia 29 de setembro de 2017.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
01/08/2017 a 28/11/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

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12 16
SIM NÃO
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Resultado apurado em 17/08/2018 às 20:11

Identificação:
MPV 793/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 793/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 267, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 793, de 2017, de 31 de julho de 2017 (DOU de 01/08/2017), às fls. 4 a 14.
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Sumário Executivo da Medida Provisória 793/2017.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Cancelamento de emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 127 pelo seu autor, Senador Acir Gurgacz (fl. 22).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Valdir Raupp (PMDB/RO)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Retirada Emenda 33
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 33 pelo seu autor, Senador Valdir Raupp (fl. 23).
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 37/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 32)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 745 (setecentas e quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Rodrigues 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Weverton Rocha 007; 008; Deputado Federal Milton Monti 009; Deputado Federal Pedro Fernandes 010; 011; 012; Senador Waldemir Moka 013; 014; 015; Senador Valdir Raupp 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 176; Deputado Federal Valdir Colatto 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 152; 411; 412; 413; 414; 662; 663; 664; Deputado Federal Josué Bengtson 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Senadora Kátia Abreu 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Hildo Rocha 094; 095; Senador Acir Gurgacz 096; 097; 098; 99; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Federal Sergio Vidigal 140; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 141; 142; 143; 144; Deputado Federal Dilceu Sperafico 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Luiz Nishimori 153; 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Sergio Souza 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Federal Zeca do Pt 174; 175; Deputado Federal Nilson Leitão 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 571 Deputado Federal Covatti Filho 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Federal Padre João 253; 254; Deputado Federal Valmir Assunção 260; 261; Senador Cidinho Santos 262; 263; 436; 437; 438; Deputado Federal Jovair Arantes 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Júlio Cesar 269; 270; 271; Deputado Federal Bilac Pinto 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; ;284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 596; Deputado Federal Jerônimo Goergen 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 627; 628; 696; 697; Deputado Federal Arthur Oliveira Maia 409; Deputado Federal Dagoberto Nogueira 410; Deputado Federal Tenente Lúcio 415; 416; Senador Flexa Ribeiro 417; 418; Deputado Federal Mário Negromonte Jr. 419; 420; 421; 422; Senador José Pimentel 423; 424; Deputado Federal Zé Silva 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; Deputado Federal Pompeo de Mattos 435; Deputado Federal Domingos Sávio 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; Deputado Federal Evandro Roman 458; 459; 460; 461; 462 Deputado Federal Luiz Cláudio 473; 474; Deputado Federal Bohn Gass 503; 504; 595; Senador Wilder Morais 505; 506; 507; Senador José Medeiros 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 567; 568; 569; 570; Deputado Federal Rodrigo de Castro 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; Deputado Federal Jair Bolsonaro 586; 587; Deputado Federal Marcos Montes 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 622; Deputado Federal Marcon 597; 598; 599; Deputado Federal Zé Carlos 600; 601; 602; 603; Senador Ronaldo Caiado 604; 605; 606; 607; 608; 609; 610; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; Deputado Federal João Daniel 620; Senador Roberto Rocha 621; Deputada Federal Erika Kokay 623; 624; 625; 626; Deputado Federal Pedro Uczai 629; 630; 631; Senador Pedro Chaves 632; 633; 634; 635; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 661; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; Deputado Federal Mauro Pereira 674; Deputado Federal Carlos Marun 675; Senadora Ana Amélia 676; 677; 678; 679; 680; 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 744; Deputado Federal Afonso Florence 698; 699; Deputado Federal Carlos Zarattini 700; 701; Deputado Federal Hugo Motta 702; Deputado Federal Alessandro Molon 703; 704; 705; 706; Deputado Federal Ademir Camilo 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 715; 716; 717; 718; Deputado Federal Alfredo Kaefer 719; 720; 721; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; Senador Antonio Anastasia 730; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; Deputado Federal José Guimarães 745. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda 217.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 217 pelo seu autor, Deputado Nilson Leitão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda 74.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 74 pelo seu autor, Deputado Josué Bengtson.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda 542.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 542 pelo seu autor, Senador José Medeiros.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
14/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda 498.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 498 pelo seu autor, Deputado Domingos Sávio (fl. 1278).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada da Emenda Aditiva n° 371
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda n. 632 a MPV 793, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 632 pelo seu autor, Senador Pedro Chaves (fl. 1280).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 590 apresentada na Medida Provisória nº 793 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 590 pelo seu autor, Deputado Marcos Montes (fl. 1281).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº1 pelos Deputados Beto Faro e Marcon, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1285).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 793/2017
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Tereza Cristina, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1287).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 793/2017
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da Comissão Especial
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Aprovados os Requerimentos nº 1, dos Deputados Beto Faro e Marcon; nº 2, da Deputada Tereza Cristina, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, bem como o Plano de Trabalho (Requerimento nº 3). Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença e Plano de Trabalho às fls. 1288 a 1290).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
12/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a inclusão da ABRALEITE como entidade participante na audiência pública desta comissão com data 13/09/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Nilson Leitão, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1291 e 1292).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Retirada das emendas 407 e 408.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 407 e 408 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1313).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Carlos Marun (PMDB/MS)
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 675.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 675 pelo seu autor, Deputado Carlos Marun (fl.1315).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Retira a Emendas Aditiva n° 346
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 346 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1.316).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
26/10/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a V. Exª, nos termos regimentais, a retirada das Emendas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Tereza Cristina (fls. 1318 a 1348)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Retirada das Emendas n° 336, 337, 339, 345, 378, 627 e 628, de minha autoria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 336, 337, 339, 345, 378, 627 e 628 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl.1349).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Novo Relatório da Deputada Tereza Cristina (fls. 1350 a 1380). ************* Retificado em 06/11/2017************* (fls. 1350 a 1381).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Errata apresentada em 06.11.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório e Errata da Deputada Tereza Cristina. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de novembro de 2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização TributáriaRural junto à Secretaria da Receita Federal doBrasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto da Deputada Tereza Cristina.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto da Deputada Tereza Cristina.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Décio Lima (PT/SC), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 5 a 10
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 41/2017
Autor:
Comissão
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão de 07.11.2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
OFCN 543/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n°793/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 543, de 08/11/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 41, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 1452/17/SM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)".
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 41/2017. À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPCN 116/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017.
Identificação:
OFCN 645/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017.
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
OFCN 646/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017.
Identificação:
OFCN 150/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 793, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 41/2017
Autor:
Comissão
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
MPV 793/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 745 (setecentas e quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Rodrigues 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Weverton Rocha 007; 008; Deputado Federal Milton Monti 009; Deputado Federal Pedro Fernandes 010; 011; 012; Senador Waldemir Moka 013; 014; 015; Senador Valdir Raupp 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 176; Deputado Federal Valdir Colatto 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 152; 411; 412; 413; 414; 662; 663; 664; Deputado Federal Josué Bengtson 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Senadora Kátia Abreu 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Hildo Rocha 094; 095; Senador Acir Gurgacz 096; 097; 098; 99; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Federal Sergio Vidigal 140; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 141; 142; 143; 144; Deputado Federal Dilceu Sperafico 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Luiz Nishimori 153; 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Sergio Souza 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Federal Zeca do Pt 174; 175; Deputado Federal Nilson Leitão 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 571 Deputado Federal Covatti Filho 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Federal Padre João 253; 254; Deputado Federal Valmir Assunção 260; 261; Senador Cidinho Santos 262; 263; 436; 437; 438; Deputado Federal Jovair Arantes 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Júlio Cesar 269; 270; 271; Deputado Federal Bilac Pinto 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; ;284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 596; Deputado Federal Jerônimo Goergen 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 627; 628; 696; 697; Deputado Federal Arthur Oliveira Maia 409; Deputado Federal Dagoberto Nogueira 410; Deputado Federal Tenente Lúcio 415; 416; Senador Flexa Ribeiro 417; 418; Deputado Federal Mário Negromonte Jr. 419; 420; 421; 422; Senador José Pimentel 423; 424; Deputado Federal Zé Silva 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; Deputado Federal Pompeo de Mattos 435; Deputado Federal Domingos Sávio 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; Deputado Federal Evandro Roman 458; 459; 460; 461; 462 Deputado Federal Luiz Cláudio 473; 474; Deputado Federal Bohn Gass 503; 504; 595; Senador Wilder Morais 505; 506; 507; Senador José Medeiros 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 567; 568; 569; 570; Deputado Federal Rodrigo de Castro 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; Deputado Federal Jair Bolsonaro 586; 587; Deputado Federal Marcos Montes 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 622; Deputado Federal Marcon 597; 598; 599; Deputado Federal Zé Carlos 600; 601; 602; 603; Senador Ronaldo Caiado 604; 605; 606; 607; 608; 609; 610; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; Deputado Federal João Daniel 620; Senador Roberto Rocha 621; Deputada Federal Erika Kokay 623; 624; 625; 626; Deputado Federal Pedro Uczai 629; 630; 631; Senador Pedro Chaves 632; 633; 634; 635; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 661; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; Deputado Federal Mauro Pereira 674; Deputado Federal Carlos Marun 675; Senadora Ana Amélia 676; 677; 678; 679; 680; 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 744; Deputado Federal Afonso Florence 698; 699; Deputado Federal Carlos Zarattini 700; 701; Deputado Federal Hugo Motta 702; Deputado Federal Alessandro Molon 703; 704; 705; 706; Deputado Federal Ademir Camilo 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 715; 716; 717; 718; Deputado Federal Alfredo Kaefer 719; 720; 721; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; Senador Antonio Anastasia 730; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; Deputado Federal José Guimarães 745. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Cancelamento de emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 127 pelo seu autor, Senador Acir Gurgacz (fl. 22).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Valdir Raupp (PMDB/RO)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Retirada Emenda 33
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 33 pelo seu autor, Senador Valdir Raupp (fl. 23).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda 217.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 217 pelo seu autor, Deputado Nilson Leitão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda 74.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 74 pelo seu autor, Deputado Josué Bengtson.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda 542.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 542 pelo seu autor, Senador José Medeiros.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
14/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda 498.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 498 pelo seu autor, Deputado Domingos Sávio (fl. 1278).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada da Emenda Aditiva n° 371
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda n. 632 a MPV 793, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 632 pelo seu autor, Senador Pedro Chaves (fl. 1280).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 590 apresentada na Medida Provisória nº 793 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 590 pelo seu autor, Deputado Marcos Montes (fl. 1281).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº1 pelos Deputados Beto Faro e Marcon, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1285).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 793/2017
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Tereza Cristina, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1287).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 793/2017
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da Comissão Especial
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Aprovados os Requerimentos nº 1, dos Deputados Beto Faro e Marcon; nº 2, da Deputada Tereza Cristina, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, bem como o Plano de Trabalho (Requerimento nº 3). Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença e Plano de Trabalho às fls. 1288 a 1290).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 793/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
12/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a inclusão da ABRALEITE como entidade participante na audiência pública desta comissão com data 13/09/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Nilson Leitão, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1291 e 1292).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Retirada das emendas 407 e 408.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 407 e 408 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1313).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Carlos Marun (PMDB/MS)
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 675.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 675 pelo seu autor, Deputado Carlos Marun (fl.1315).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Retira a Emendas Aditiva n° 346
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 346 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1.316).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
26/10/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a V. Exª, nos termos regimentais, a retirada das Emendas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Retirada das Emendas n° 336, 337, 339, 345, 378, 627 e 628, de minha autoria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 336, 337, 339, 345, 378, 627 e 628 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl.1349).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Décio Lima (PT/SC), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 5 a 10
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2018 Publicado no DCN Páginas 188 - BAP nº 7
Em 09-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-03-2018).
30/11/2017 Publicado no DCN Páginas 243 - BAP nº 42
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 30/11/2017)
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 2596-2668
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 41/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
10/08/2017 Publicado no DCN Páginas 1544-2760
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 745 (setecentas e quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Rodrigues 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Weverton Rocha 007; 008; Deputado Federal Milton Monti 009; Deputado Federal Pedro Fernandes 010; 011; 012; Senador Waldemir Moka 013; 014; 015; Senador Valdir Raupp 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 176; Deputado Federal Valdir Colatto 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 152; 411; 412; 413; 414; 662; 663; 664; Deputado Federal Josué Bengtson 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Senadora Kátia Abreu 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Hildo Rocha 094; 095; Senador Acir Gurgacz 096; 097; 098; 99; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Federal Sergio Vidigal 140; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 141; 142; 143; 144; Deputado Federal Dilceu Sperafico 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Luiz Nishimori 153; 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Sergio Souza 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Federal Zeca do Pt 174; 175; Deputado Federal Nilson Leitão 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 571 Deputado Federal Covatti Filho 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Federal Padre João 253; 254; Deputado Federal Valmir Assunção 260; 261; Senador Cidinho Santos 262; 263; 436; 437; 438; Deputado Federal Jovair Arantes 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Júlio Cesar 269; 270; 271; Deputado Federal Bilac Pinto 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; ;284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 596; Deputado Federal Jerônimo Goergen 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 627; 628; 696; 697; Deputado Federal Arthur Oliveira Maia 409; Deputado Federal Dagoberto Nogueira 410; Deputado Federal Tenente Lúcio 415; 416; Senador Flexa Ribeiro 417; 418; Deputado Federal Mário Negromonte Jr. 419; 420; 421; 422; Senador José Pimentel 423; 424; Deputado Federal Zé Silva 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; Deputado Federal Pompeo de Mattos 435; Deputado Federal Domingos Sávio 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; Deputado Federal Evandro Roman 458; 459; 460; 461; 462 Deputado Federal Luiz Cláudio 473; 474; Deputado Federal Bohn Gass 503; 504; 595; Senador Wilder Morais 505; 506; 507; Senador José Medeiros 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 567; 568; 569; 570; Deputado Federal Rodrigo de Castro 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; Deputado Federal Jair Bolsonaro 586; 587; Deputado Federal Marcos Montes 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 622; Deputado Federal Marcon 597; 598; 599; Deputado Federal Zé Carlos 600; 601; 602; 603; Senador Ronaldo Caiado 604; 605; 606; 607; 608; 609; 610; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; Deputado Federal João Daniel 620; Senador Roberto Rocha 621; Deputada Federal Erika Kokay 623; 624; 625; 626; Deputado Federal Pedro Uczai 629; 630; 631; Senador Pedro Chaves 632; 633; 634; 635; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 661; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; Deputado Federal Mauro Pereira 674; Deputado Federal Carlos Marun 675; Senadora Ana Amélia 676; 677; 678; 679; 680; 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 744; Deputado Federal Afonso Florence 698; 699; Deputado Federal Carlos Zarattini 700; 701; Deputado Federal Hugo Motta 702; Deputado Federal Alessandro Molon 703; 704; 705; 706; Deputado Federal Ademir Camilo 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 715; 716; 717; 718; Deputado Federal Alfredo Kaefer 719; 720; 721; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; Senador Antonio Anastasia 730; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; Deputado Federal José Guimarães 745.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
10/08/2017 Publicado no DCN Páginas 38-44
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 31 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 267 de 2017.
Designada, em 3 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 15 a 21)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF; e
- Ofício nº 85/2017, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 10 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
01/08/2017 Publicado no DOU Páginas 4
Publicado no DOU de 01/08/2017, na página 4, a Medida Provisória 793/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 03/08/2017;
- Emendas: de 02/08/2017 até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 793/2017 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) CMMPV 793/2017 02/08/2017
EMENDA 2 - MPV 793/2017 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) CMMPV 793/2017 02/08/2017
EMENDA 3 - MPV 793/2017 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) CMMPV 793/2017 02/08/2017
EMENDA 4 - MPV 793/2017 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) CMMPV 793/2017 02/08/2017
EMENDA 5 - MPV 793/2017 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) CMMPV 793/2017 02/08/2017
EMENDA 6 - MPV 793/2017 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) CMMPV 793/2017 02/08/2017
EMENDA 7 - MPV 793/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 793/2017 02/08/2017
EMENDA 8 - MPV 793/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 793/2017 02/08/2017
EMENDA 9 - MPV 793/2017 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 10 - MPV 793/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 11 - MPV 793/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 12 - MPV 793/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 13 - MPV 793/2017 Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 14 - MPV 793/2017 Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 15 - MPV 793/2017 Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 16 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 17 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 18 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 19 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 20 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 21 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 22 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 23 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 24 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 25 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 26 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 27 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 28 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 29 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 30 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 31 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 32 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 33 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 04/08/2017
EMENDA 34 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 35 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 36 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 37 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 38 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 39 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 40 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 41 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 42 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 43 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 44 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 45 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 46 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 47 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 48 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 49 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 50 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 51 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 52 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 53 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 54 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 55 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 56 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 57 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 58 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 59 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 60 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 61 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 62 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 63 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 64 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 65 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 66 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 67 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 68 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 69 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 70 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 71 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 72 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 73 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 74 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 10/08/2017
EMENDA 75 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 76 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 77 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 78 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 79 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 80 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 81 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 82 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 83 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 84 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 85 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 86 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 87 - MPV 793/2017 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 88 - MPV 793/2017 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 89 - MPV 793/2017 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 90 - MPV 793/2017 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 91 - MPV 793/2017 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 92 - MPV 793/2017 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 93 - MPV 793/2017 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 94 - MPV 793/2017 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 95 - MPV 793/2017 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 96 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 97 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 98 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 99 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 100 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 101 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 102 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 103 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 104 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 105 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 106 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 107 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 108 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 109 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 110 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 111 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 112 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 113 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 114 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 115 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 116 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 117 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 118 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 119 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 120 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 121 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 122 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 123 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 124 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 125 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 126 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 127 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 03/08/2017
EMENDA 128 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 129 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 130 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 131 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 132 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 133 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 134 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 135 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 136 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 137 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 138 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 139 - MPV 793/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 140 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 141 - MPV 793/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 142 - MPV 793/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 143 - MPV 793/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 144 - MPV 793/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 145 - MPV 793/2017 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 146 - MPV 793/2017 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 147 - MPV 793/2017 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 148 - MPV 793/2017 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 149 - MPV 793/2017 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 150 - MPV 793/2017 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 151 - MPV 793/2017 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 152 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 153 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 154 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 155 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 156 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 157 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 158 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 159 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 160 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 161 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 162 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 163 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 164 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 165 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 166 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 167 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 168 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 169 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 170 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 171 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 172 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 173 - MPV 793/2017 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) CMMPV 793/2017 03/08/2017
EMENDA 174 - MPV 793/2017 Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 175 - MPV 793/2017 Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 176 - MPV 793/2017 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 177 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 178 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 179 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 180 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 181 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 182 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 183 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 184 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 185 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 186 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 187 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 188 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 189 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 190 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 191 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 192 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 193 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 194 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 195 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 196 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 197 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 198 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 199 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 200 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 201 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 202 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 203 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 204 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 205 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 206 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 207 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 208 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 209 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 210 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 211 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 212 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 213 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 214 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 215 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 216 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 217 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 08/08/2017
EMENDA 218 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 219 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 220 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 221 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 222 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 223 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 224 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 225 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 226 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 227 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 228 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 229 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 230 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 231 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 232 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 233 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 234 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 235 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 236 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 237 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 238 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 239 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 240 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 241 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 242 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 243 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 244 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 245 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 246 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 247 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 248 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 249 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 250 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 251 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 252 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 253 - MPV 793/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 254 - MPV 793/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 255 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 256 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 257 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 258 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 259 - MPV 793/2017 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 260 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 261 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 262 - MPV 793/2017 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 263 - MPV 793/2017 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 793/2017 04/08/2017
EMENDA 264 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 265 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 266 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 267 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 268 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 269 - MPV 793/2017 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 270 - MPV 793/2017 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 271 - MPV 793/2017 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 272 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 273 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 274 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 275 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 276 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 277 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 278 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 279 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 280 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 281 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 282 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 283 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 284 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 285 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 286 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 287 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 288 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 289 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 290 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 291 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 292 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 293 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 294 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 295 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 296 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 297 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 298 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 299 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 300 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 301 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 302 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 303 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 304 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 305 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 306 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 307 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 308 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 309 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 310 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 311 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 312 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 313 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 314 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 315 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 316 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 317 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 318 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 319 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 320 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 321 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 322 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 323 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 324 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 325 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 326 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 327 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 328 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 329 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 330 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 331 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 332 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 333 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 334 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 335 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 336 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 01/11/2017
EMENDA 337 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 01/11/2017
EMENDA 338 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 339 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 01/11/2017
EMENDA 340 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
EMENDA 341 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017
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EMENDA 409 - MPV 793/2017 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 410 - MPV 793/2017 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 411 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 412 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 413 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 414 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 415 - MPV 793/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 416 - MPV 793/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 417 - MPV 793/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 418 - MPV 793/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 419 - MPV 793/2017 Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 420 - MPV 793/2017 Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 421 - MPV 793/2017 Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 422 - MPV 793/2017 Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 423 - MPV 793/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 424 - MPV 793/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 425 - MPV 793/2017 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 426 - MPV 793/2017 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 427 - MPV 793/2017 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 428 - MPV 793/2017 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 429 - MPV 793/2017 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 430 - MPV 793/2017 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
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EMENDA 434 - MPV 793/2017 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 435 - MPV 793/2017 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 436 - MPV 793/2017 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 437 - MPV 793/2017 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 438 - MPV 793/2017 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 439 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 440 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 441 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 442 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 443 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
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EMENDA 449 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
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EMENDA 451 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 452 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 453 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 454 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 455 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 456 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 457 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 458 - MPV 793/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 459 - MPV 793/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 460 - MPV 793/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 461 - MPV 793/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 462 - MPV 793/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 463 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 464 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 465 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 466 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 467 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 468 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 469 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 470 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 471 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 472 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 473 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 474 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 475 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 476 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 477 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 478 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 479 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 480 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 481 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 482 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 483 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 484 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 485 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 486 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 487 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 488 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 489 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 490 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 491 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 492 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 493 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 494 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 495 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 496 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 497 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 498 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 14/08/2017
EMENDA 499 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 500 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 501 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 502 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 503 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 504 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 505 - MPV 793/2017 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 506 - MPV 793/2017 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 507 - MPV 793/2017 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 508 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 509 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 510 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 511 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 512 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 513 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 514 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 515 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 516 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 517 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 518 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 519 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 520 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 521 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 522 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 523 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 524 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 525 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 526 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 527 - MPV 793/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 528 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 529 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 530 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 531 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 532 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 533 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 534 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 535 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 536 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 537 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 538 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 539 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 540 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
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EMENDA 543 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
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EMENDA 549 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
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EMENDA 556 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 557 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 558 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 559 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 560 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 561 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 562 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 563 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 564 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 565 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 566 - MPV 793/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 567 - MPV 793/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 568 - MPV 793/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 569 - MPV 793/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 570 - MPV 793/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 571 - MPV 793/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 572 - MPV 793/2017 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 573 - MPV 793/2017 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 574 - MPV 793/2017 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 575 - MPV 793/2017 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 576 - MPV 793/2017 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 577 - MPV 793/2017 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 578 - MPV 793/2017 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 579 - MPV 793/2017 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 580 - MPV 793/2017 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 581 - MPV 793/2017 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 582 - MPV 793/2017 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 583 - MPV 793/2017 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 584 - MPV 793/2017 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 585 - MPV 793/2017 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 586 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 587 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 588 - MPV 793/2017 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 589 - MPV 793/2017 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 590 - MPV 793/2017 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 16/08/2017
EMENDA 591 - MPV 793/2017 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 592 - MPV 793/2017 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 593 - MPV 793/2017 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 594 - MPV 793/2017 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 595 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 596 - MPV 793/2017 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 597 - MPV 793/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 598 - MPV 793/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 599 - MPV 793/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 600 - MPV 793/2017 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 601 - MPV 793/2017 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 602 - MPV 793/2017 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 603 - MPV 793/2017 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 604 - MPV 793/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 605 - MPV 793/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 606 - MPV 793/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 607 - MPV 793/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 608 - MPV 793/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 609 - MPV 793/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 610 - MPV 793/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 611 - MPV 793/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 612 - MPV 793/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 613 - MPV 793/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 614 - MPV 793/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 615 - MPV 793/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 616 - MPV 793/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 617 - MPV 793/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 618 - MPV 793/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 619 - MPV 793/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 620 - MPV 793/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 621 - MPV 793/2017 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 622 - MPV 793/2017 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 623 - MPV 793/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 624 - MPV 793/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 625 - MPV 793/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 626 - MPV 793/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 627 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 01/11/2017
EMENDA 628 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 01/11/2017
EMENDA 629 - MPV 793/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 630 - MPV 793/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 631 - MPV 793/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 632 - MPV 793/2017 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 16/08/2017
EMENDA 633 - MPV 793/2017 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 634 - MPV 793/2017 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 635 - MPV 793/2017 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 636 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 637 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 638 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 639 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 640 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 641 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 642 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 643 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 644 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 645 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 646 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 647 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 648 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 649 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 650 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 651 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 652 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 653 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 654 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 655 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 656 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 657 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 658 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 659 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 660 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 661 - MPV 793/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 662 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 663 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 664 - MPV 793/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 665 - MPV 793/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 666 - MPV 793/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 667 - MPV 793/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 668 - MPV 793/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 669 - MPV 793/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 670 - MPV 793/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 671 - MPV 793/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 672 - MPV 793/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 673 - MPV 793/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 674 - MPV 793/2017 Deputado Federal Mauro Pereira (PMDB/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 675 - MPV 793/2017 Deputado Federal Carlos Marun (PMDB/MS) CMMPV 793/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 28/09/2017
EMENDA 676 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 677 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 678 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 679 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 680 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 681 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 682 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 683 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 684 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 685 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 686 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 687 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 688 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 689 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 690 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 691 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 692 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 693 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 694 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 695 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 696 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 697 - MPV 793/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 698 - MPV 793/2017 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 699 - MPV 793/2017 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 700 - MPV 793/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 701 - MPV 793/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 702 - MPV 793/2017 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 703 - MPV 793/2017 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 704 - MPV 793/2017 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 705 - MPV 793/2017 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 706 - MPV 793/2017 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 707 - MPV 793/2017 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 708 - MPV 793/2017 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 709 - MPV 793/2017 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 710 - MPV 793/2017 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 711 - MPV 793/2017 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 712 - MPV 793/2017 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 713 - MPV 793/2017 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 714 - MPV 793/2017 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 715 - MPV 793/2017 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 716 - MPV 793/2017 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 717 - MPV 793/2017 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 718 - MPV 793/2017 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) CMMPV 793/2017 07/08/2017
EMENDA 719 - MPV 793/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 720 - MPV 793/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 721 - MPV 793/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 722 - MPV 793/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 723 - MPV 793/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 724 - MPV 793/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 725 - MPV 793/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 726 - MPV 793/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 727 - MPV 793/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 728 - MPV 793/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 729 - MPV 793/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 730 - MPV 793/2017 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 731 - MPV 793/2017 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 732 - MPV 793/2017 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 733 - MPV 793/2017 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 734 - MPV 793/2017 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 735 - MPV 793/2017 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 736 - MPV 793/2017 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 737 - MPV 793/2017 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 738 - MPV 793/2017 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 739 - MPV 793/2017 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 740 - MPV 793/2017 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 741 - MPV 793/2017 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 742 - MPV 793/2017 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 743 - MPV 793/2017 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 744 - MPV 793/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 793/2017 08/08/2017
EMENDA 745 - MPV 793/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 793/2017 08/08/2017
Número na Câmara:
MPV 793/2017
Origem externa:
MSG 267/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 793/2017
REQ 2/2017 - MPV 793/2017
REQ 3/2017 - MPV 793/2017
REQ 4/2017 - MPV 793/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PRODUTOR RURAL, EMPREGADOR RURAL, ADQUIRENTE, PRODUTO RURAL, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Relatoria:
CMMPV 793/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017)
Relatores:
Deputada Federal Tereza Cristina (encerrado em 07/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/08/2017 - 28/11/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
02/08/2017 - 07/08/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
15/09/2017 - 28/11/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
29/11/2017 - 13/12/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2017 - 09/03/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 150, de 13/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.1483).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 27/03/2018*************
Onde se lê: "1483 folhas."
Leia-se: "1374 folhas."
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/03/2018 às 11h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 09-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-03-2018).
Publicado no DCN Páginas 188 - BAP nº 7
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/03/2018 às 17h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 24-03-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 26/12/2017*************
Onde se lê: 24-03-2018
Leia-se: 09-03-2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 14/12/2017 às 10h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 645, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 116/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 1479 e 1480).
Anexado Ofício CN nº 646, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 1481).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 07 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 66, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 28 de novembro do corrente ano (fl. 1478)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/11/2017 a 13/12/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 30/11/2017)
Publicado no DCN Páginas 243 - BAP nº 42
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/11/2017 às 14h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1452/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 1.476).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Processado encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a perda de eficácia da presente medida provisória em 28/11/2017.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 30/11/2017 às 12h13
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/11/2017
PLEN
Ação:
Retirada de pauta, de ofício. DCD de 28/11/17 PÁG 156 COL 01
Texto integral - Retirada de pauta, de ofício. DCD de 28/11/17 PÁG 156 COL 01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/11/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único. DCD 28 11 17 PÁG 111 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Carlos Zarattini, Líder do PT; Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Efraim Filho, Líder do Dem; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

Prejudicada a verificação da votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 6; não; 188; abstenção: 3; total: 197.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD 28 11 17 PÁG 111 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Júlio Delgado, Líder do PSB; Glauber Braga, Líder do PSOL; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Prejudicada a votação do Requerimento, por falta de quórum. Não: 84; total: 84.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 543/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 793/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2017- 8h55 - 343ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/17 PÁG 780 COL 01. VOL II.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/17 PÁG 780 COL 01. VOL II.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 543/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 793/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 745(setecentas e quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 41, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 267/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 793/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 793/2017, que conclui pelo PLV nº 41, de 2017.
Recebido o PLV nº 41, de 2017, da Comissão Mista da MPV 793/2017, que Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 543/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 793/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 745(setecentas e quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 41, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 267/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 793/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 793/2017, que conclui pelo PLV nº 41, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 41, de 2017, da Comissão Mista da MPV 793/2017, que Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 543, de 08/11/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 41, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 543/2017
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 08/11/2017 às 15h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 41/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 2596-2668
Ofício
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/11/2017 às 12h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.447 a 1.453, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 1.454 a 1.456, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 1.457 a 1.474):
- nº 141, de 2017, do PSB – CD;
- nº 42, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- nº 532, de 2017, do PMDB – CD;
- nº 154, de 2017, do PMDB – SF;
- nº 30, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- nº 197, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB – CD;
- nº 187, de 2017, do Bloco PSDB – SF;
- nº 576, de 2017, do PMDB – CD;
- nº 625, de 2017, do PSDB – CD;
- nº 282, de 2017, do DEM – CD;
- nº 649, de 2017, do PSDB – CD;
- nº 194, de 2017, do PSDB – SF
- nº 100, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- nº 441, de 2017, do PT – CD;
- nº 620, de 2017, doo PMDB – CD;
- nº 229, de 2017, do Bloco PP/PTdoB – CD;
- nº 198, de 2017, do PSDB – SF; e
- nº 232, de 2017, do PSB – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Recebido nesta Secretaria às 20:38.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina.
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório.
Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares.
Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores.
Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Requerimento
Texto final da Comissão - PLV 41/2017
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 07/11/2017 às 20h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida a Complementação de Voto da Deputada Tereza Cristina.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório e Errata da Deputada Tereza Cristina.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de novembro de 2017.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Novo Relatório da Deputada Tereza Cristina (fls. 1350 a 1380).
************* Retificado em 06/11/2017*************
(fls. 1350 a 1381).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de novembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retiradas as emendas nº 336, 337, 339, 345, 378, 627 e 628 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl.1349).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Deputada Tereza Cristina (fls. 1318 a 1348)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retiradas as emendas 338, 340, 341, 342, 343, 344, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 408, pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1.317)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 346 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1.316).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de outubro de 2017 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 675 pelo seu autor, Deputado Carlos Marun (fl.1315).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1314).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retiradas as emendas nº 407 e 408 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1313).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Bruno Barcelos Lucchi – Superintendente Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Alberto Broch – Vice-Presidente e Secretário de Relações Internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); Paulo Roberto Stöberl – Assessor Jurídico do Sistema OCEPAR; Roberto Queiroga – Diretor-Executivo da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA); Geraldo Borges – Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite (ABRALEITE).
(anexados: lista de presença, Ofícios nºs 002 a 013/MPV 793-2017, e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 1295 a 1312).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Claudio Xavier Seefelder Filho, Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial Administrativa Tributária da PGFN; João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal do Brasil; Tadeu Paulo Bellincanta, Assessor da Presidência da Associação Brasileira dos Exportadores de Carne (ABIEC); Paulo Mustefaga, Coordenador de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFIGO); Sérgio Pitt, Presidente da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra); e Cristiane de Oliveira Coelho Galvão, Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados.
(anexada: lista de presença às fls. 1293 e 1294)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Nilson Leitão, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1291 e 1292).
REQ 4/2017 - MPV 793/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 12 e 13 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aprovados os Requerimentos nº 1, dos Deputados Beto Faro e Marcon; nº 2, da Deputada Tereza Cristina, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, bem como o Plano de Trabalho (Requerimento nº 3).
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: lista de presença e Plano de Trabalho às fls. 1288 a 1290).
REQ 3/2017 - MPV 793/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Tereza Cristina, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1287).
REQ 2/2017 - MPV 793/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 980/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 793/2017 por aquela Casa é no dia 7 de novembro de 2017 (fl. 1286).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº1 pelos Deputados Beto Faro e Marcon, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1285).
REQ 1/2017 - MPV 793/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dário Berger para Presidente e o Deputado Nilson Leitão para Vice-Presidente; e designada Relatora a Deputada Tereza Cristina.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV793-2017, do Senador Dário Berger, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 1282 a 1284).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 590 pelo seu autor, Deputado Marcos Montes (fl. 1281).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 632 pelo seu autor, Senador Pedro Chaves (fl. 1280).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 371 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1279).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 498 pelo seu autor, Deputado Domingos Sávio (fl. 1278).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas emendas nºs 1 a 745 e Requerimentos de retirada das emendas nº 74, 217 e 542 (fls. 34 a 1.277).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 380-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 33).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 542 pelo seu autor, Senador José Medeiros.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 74 pelo seu autor, Deputado Josué Bengtson.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 217 pelo seu autor, Deputado Nilson Leitão.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 745 (setecentas e quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Rodrigues 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Weverton Rocha 007; 008; Deputado Federal Milton Monti 009; Deputado Federal Pedro Fernandes 010; 011; 012; Senador Waldemir Moka 013; 014; 015; Senador Valdir Raupp 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 176; Deputado Federal Valdir Colatto 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 152; 411; 412; 413; 414; 662; 663; 664; Deputado Federal Josué Bengtson 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Senadora Kátia Abreu 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Hildo Rocha 094; 095; Senador Acir Gurgacz 096; 097; 098; 99; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Federal Sergio Vidigal 140; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 141; 142; 143; 144; Deputado Federal Dilceu Sperafico 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Luiz Nishimori 153; 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Sergio Souza 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Federal Zeca do Pt 174; 175; Deputado Federal Nilson Leitão 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 571 Deputado Federal Covatti Filho 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Federal Padre João 253; 254; Deputado Federal Valmir Assunção 260; 261; Senador Cidinho Santos 262; 263; 436; 437; 438; Deputado Federal Jovair Arantes 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Júlio Cesar 269; 270; 271; Deputado Federal Bilac Pinto 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; ;284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 596; Deputado Federal Jerônimo Goergen 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 627; 628; 696; 697; Deputado Federal Arthur Oliveira Maia 409; Deputado Federal Dagoberto Nogueira 410; Deputado Federal Tenente Lúcio 415; 416; Senador Flexa Ribeiro 417; 418; Deputado Federal Mário Negromonte Jr. 419; 420; 421; 422; Senador José Pimentel 423; 424; Deputado Federal Zé Silva 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; Deputado Federal Pompeo de Mattos 435; Deputado Federal Domingos Sávio 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; Deputado Federal Evandro Roman 458; 459; 460; 461; 462 Deputado Federal Luiz Cláudio 473; 474; Deputado Federal Bohn Gass 503; 504; 595; Senador Wilder Morais 505; 506; 507; Senador José Medeiros 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 567; 568; 569; 570; Deputado Federal Rodrigo de Castro 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; Deputado Federal Jair Bolsonaro 586; 587; Deputado Federal Marcos Montes 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 622; Deputado Federal Marcon 597; 598; 599; Deputado Federal Zé Carlos 600; 601; 602; 603; Senador Ronaldo Caiado 604; 605; 606; 607; 608; 609; 610; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; Deputado Federal João Daniel 620; Senador Roberto Rocha 621; Deputada Federal Erika Kokay 623; 624; 625; 626; Deputado Federal Pedro Uczai 629; 630; 631; Senador Pedro Chaves 632; 633; 634; 635; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 661; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; Deputado Federal Mauro Pereira 674; Deputado Federal Carlos Marun 675; Senadora Ana Amélia 676; 677; 678; 679; 680; 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 744; Deputado Federal Afonso Florence 698; 699; Deputado Federal Carlos Zarattini 700; 701; Deputado Federal Hugo Motta 702; Deputado Federal Alessandro Molon 703; 704; 705; 706; Deputado Federal Ademir Camilo 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 715; 716; 717; 718; Deputado Federal Alfredo Kaefer 719; 720; 721; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; Senador Antonio Anastasia 730; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; Deputado Federal José Guimarães 745.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Publicado no DCN Páginas 1544-2760
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 37/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 32)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Retirada a emenda nº 33 pelo seu autor, Senador Valdir Raupp (fl. 23).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Retirada a emenda nº 127 pelo seu autor, Senador Acir Gurgacz (fl. 22).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 31 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 267 de 2017.
Designada, em 3 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 15 a 21)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF; e
- Ofício nº 85/2017, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 10 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 38-44
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/08/2017 às 15h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 267, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 793, de 2017, de 31 de julho de 2017 (DOU de 01/08/2017), às fls. 4 a 14.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 01/08/2017, na página 4, a Medida Provisória 793/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 03/08/2017;
- Emendas: de 02/08/2017 até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 4