Medida Provisória n° 793, de 2017
(Programa de Regularização Tributária Rural (Refis rural))
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Ementa:
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Explicação da Ementa:
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural, referente a contribuições devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidas até 30 de abril de 2017, incluindo débitos em discussão administrativa ou judicial, desde que o requerimento se dê até o dia 29 de setembro de 2017.
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Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 793/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/08/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 41/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Texto final aprovado na Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Deputada Tereza Cristina (fls. 1318 a 1348) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Novo Relatório da Deputada Tereza Cristina (fls. 1350 a 1380). ************* Retificado em 06/11/2017************* (fls. 1350 a 1381). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Errata apresentada em 06.11.2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório e Errata da Deputada Tereza Cristina. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de novembro de 2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização TributáriaRural junto à Secretaria da Receita Federal doBrasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto da Deputada Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto da Deputada Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o §5º, art. 3º, para possibilitar que o contribuinte mude a opção do parcelamento a qualquer tempo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o valor, indicado no §2º, do artigo 3º, das dívidas consolidadas que podem ser objeto do parcelamento com base na receita bruta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 2º, inciso II, alínea a.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso III, do §3º, art. 1º, para excluir a obrigação de pagar o Funrural vindouro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §2º do artigo 1º para aumentar o prazo de adesão para 30 novembro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica a alínea "a", inciso II do art. 3º da Medida Provisória nº 793/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o inciso I do art. 3º da Medida Provisória nº 793/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Milton Monti (PL/SP)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo 4º, renumerando-se os demais, ao texto da Medida Provisória nº 793/2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se § 3° do artigo 7º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §1º do artigo 1º para aumentar a abrangência dos débitos possíveis de parcelamento, possibilitando a inclusão daqueles vencidos até a publicação do projeto de lei de conversão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso III, do §3º, art. 1º, para excluir a obrigação de pagar o Funrural vindouro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso V, do §3º, art. 1º, para excluir a coação de cumprimento das obrigações do FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §2º do artigo 1º para aumentar o prazo de adesão para 30 novembro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui o §4º, no artigo 1º, para indicar que, na hipótese de modulação dos efeitos do julgamento do STF que declarou a constitucionalidade ou eventual declaração de inconstitucionalidade, a declaração a que se refere o inciso I, do §3º, perde efeito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 2º, inciso II, alínea a.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §3º, do artigo 2º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, inciso II, alínea a.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o valor, indicado no §2º, do artigo 3º, das dívidas consolidadas que podem ser objeto do parcelamento com base na receita bruta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, do §2º, do art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, §2º, inciso II, alínea a
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §4º, do artigo 3º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o §5º, art. 3º, para possibilitar que o contribuinte mude a opção do parcelamento a qualquer tempo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o artigo 4 para excluir a necessidade de apresentação de garantia de débitos parcelados perante a PGFN.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §2º do artigo 5º para indicar que o contribuinte não precisa informar a desistência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §3º do artigo 5º para indicar que não são devidos honorários quando da desistência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 6º para indicar que os depósitos existentes serão utilizados para quitar apenas a entrada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º, do artigo 7º para indicar que o indexador será aquele menor entre SELIC e IPCA.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Parágrafo Único, do artigo 8º para indicar que, em caso de exclusão, os descontos serão mantidos e será cobrado apenas o saldo devedor.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do artigo 9º para indicar que os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação poderão ser levantados quando da adesão ao PRR.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 12 da MP outra modificação da Lei nº 8.212/1991, no inciso I do artigo 22-A, além da modificação do inciso I, do artigo 25 da mesma Lei nº 8.212/1991, e acrescente-se novo artigo à MP, para alterar o inciso I do artigo 25 da Lei 8.870/1994.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se artigo na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 9º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se § 7º no art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2, inciso II, alínea ''a'' e art. 3º, inciso II, alínea ''a'' e § 2º, inciso II, alínea ''a'' da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimisse-se o artigo 4º, inciso II da Medida Provisória 793/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se o inciso I e parágrafo §2, do art. 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se o inciso III do artigo 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se, inciso II do art. 3º e inciso II do parágrafo §2, do mesmo artigo da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se o § 2º do artigo 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a alínea "a", inciso II do art. 3º da Medida Provisória nº 793/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ........................................................................................................... II- ............................................................................................................. a) Setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Visa os débitos posteriores a 30/04/17, quando não pagos, não se tornem impeditivo para que o contribuinte faça juz ao PRR.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Permite que o produtor rural pessoa física possa ter uma redução maior das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios. Passando de 25% para 50%.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Permite que a empresa adquirente da produção, com dividas inferiores a 15 milhões, possa ter uma redução maior das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios. Passando de 25% para 50%.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Estende a possibilidade de utilização dos créditos relativos a prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios referentes a tributos federais aos débitos pagos ou parcelados no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para aqueles adquirentes de produção que possuam divida total inferiores a 15 milhões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se, inciso II do art. 3º e inciso II do parágrafo §2, do mesmo artigo da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se os incisos art. 1º § 2º da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 1º......................................................................................... § 2° A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimisse-se o Artigo 4ª inciso II da Medida Provisória:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se os incisos art. 1º § 2º, incisos I, II, alínea "a", o inciso I, II, alínea "a" do parágrafo §2, do art. 3º e o art. 7 § 3° da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Nishimori (PL/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Nishimori (PL/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 3º......................................................................................... II - a) - (50%) cinquenta por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e § 2° .............. II- a) - (50%) cinquenta por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Nishimori (PL/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se os incisos art. 7 § 3° da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 7º......................................................................................... § 3° Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes ao IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Nishimori (PL/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §3º, do artigo 2º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Nishimori (PL/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acréscimo do inciso III do art. 3º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se os seguintes §5° ao art. 2° e §7° ao art. 3° da Medida Provisória 793, de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dos incisos I e II, do art. 4.º da Medida Provisória 793 de 2017: "Art.4º.................................................................................................................................................................................................................................................... I - não dependerá de apresentação de garantia, se o valor devido, deduzido de juros, multas e encargos, for inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); e II - dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, se o valor devido, deduzido de juros, multas e encargos, for igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) (NR)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 4º da Medida Provisória, renumerando-se os demais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Insira-se o § 5º ao art. 2º, o § 7º ao art. 3º e dê-se nova redação ao art. 6º da Medida Provisória 793 de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. EMENDA MODIFICATIVA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º, do artigo 7º para indicar que o indexador será aquele menor entre SELIC e IPCA.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do parágrafo 2º, do art. 1º; do inciso I, do art. 2º; do inciso I, e do inciso I, do parágrafo 2º, ambos do art. 3º, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Insere o inciso III ao artigo 3º, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do parágrafo 2º, do art. 1º; do inciso I, do art. 2º; do inciso I, e do inciso I, do parágrafo 2º, ambos do art. 3º, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 04/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, o caput do artigo 9º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, o caput do artigo 9º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, o Parágrafo Único, do art. 8º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se o art. 1º § 2º, os incisos I, II (a) do parágrafo §2, do art. 3º e o art. 7 § 3° da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 1º......................................................................................... § 2° A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado. Art. 3º......................................................................................... I - pagamento de, no mínimo, (1%) um por cento do valor da dívida consolidada, , sem as reduções de que trata o inciso II, em até doze parcelas iguais e sucessivas, a contar da data da adesão, e o restante:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: "Art. 3º......................................................................................... II - a) - (100%) cem por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e § 2° .............. II- a) - (100%) cem por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: "Art. 3º......................................................................................... II - a) - (75%) setenta e cinco por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e § 2° .............. II- a) - (75%) setenta e cinco por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se, inciso II do art. 3º e inciso II do parágrafo § 2°, do mesmo artigo da Medida Provisória, com a seguinte redação: "Art. 3° ............................................... II - o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até (228) duzentos e vinte e oito prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de ........ § 2° .............. II- o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até (228) duzentos e vinte e oito prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de .......... , equivalente a (0,3%) três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Extingue a sub-rogação no recolhimento da contribuição prevista no artigo 25, da Lei nº. 8.212, de 1991. Inclua-se, onde couber, o artigo no texto da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017: "Art. Revoga-se o inciso IV, do artigo 30, da Lei 8.212 de 1991".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12º para modificar o artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, possibilitando a opção do pagamento da contribuição sobre a folha de salário de empregados ou sobre a comercialização da produção.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12º acrescentando o §12° ao artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para evitar a cumulatividade da incidência da contribuição previdenciária rural na comercialização da produção entre produtores rurais na cria, recria e engorda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12º acrescentando o §12° ao artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para evitar a cumulatividade da incidência da contribuição previdenciária rural na comercialização da produção entre produtores rurais na cria, recria e engorda. Altere-se o art. 12º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para acrescentar §12° ao artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12º .............................................................. Art. 25................................................................... §12. Não integra a base de cálculo dessa contribuição à produção rural destinada a reprodução ou criação pecuária quando comercializados entre produtores rurais e quem a utilize diretamente com essa finalidade, incidindo a contribuição previdenciária rural somente quando destinado ao abate.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Insira-se, onde couber à MP n. 793/2017, no art. 25 da Lei n. 8.212 de 1991, que passa a vigorar acrescido do novo parágrafo, com a seguinte redação: Art. xx O art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. ............................................................................. § 12. Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a sua utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades, e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se dedique ao comércio de sementes e mudas no País."(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12º para modificar o artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, possibilitando a opção do pagamento da contribuição sobre a folha de salário de empregados ou sobre a comercialização da produção. Altere-se o art. 12º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para modificar o artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12º .............................................................. Art. 25................................................................... § I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção ou 20% (vinte por cento) da folha de salário dos empregados; ..................................................................................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, o § 3º, art. 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 6º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimisse-se o Artigo 4° Inciso II da Medida Provisória: "Art. 4º ...... II- Dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em atos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, se o valor consolidado for igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se os incisos art. 7 § 3° da Medida Provisória, com a seguinte redação: "Art. 7º......................................................................................... § 3° Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes ao IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, o § 3º, art. 5º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acréscimo do inciso III do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 3º......................................................................................... III - pagamento de, no mínimo, (1%) um por cento do valor da dívida consolidada, , sem as reduções de que trata o inciso II, em até doze parcelas iguais e sucessivas, a contar da data da adesão, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros créditos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até (60) sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao pagamento à vista, observadas as seguintes reduções: a) - (50%) cinquenta por cento das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e b) - (100%) cem por cento dos juros de mora
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Os art. 2, inciso II, alínea ''a'' e art. 3º, inciso II, alínea ''a'' e § 2º, inciso II, alínea ''a'' da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ........................................ ...................................................... II ................................................. a) setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e ..................................................... Art. 3º ........................................ ..................................................... II ................................................. a) setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e ..................................................... § 2º ........................................ II ................................................. a) setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, os seguintes parágrafos abaixo: Art. 2º. ........................................................ .................................................................... § 7º O contribuinte que aderir ao parcelamento nos termos do caput e do § 2º deste artigo e contiver poderá utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2016 e declarados até 30 de junho de 2017, para a abatimento dos débitos parcelados. § 8º Para fins de aplicação § 7º, o valor do crédito a ser utilizado para abatimento do saldo devedor será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal; e III - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL. § 9º. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- uprimam-se o §5º, art. 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, onde couber, o artigo abaixo: Art. XX. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, o § 2º, art. 5º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se a alínea a, do inciso II, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, onde couber, o artigo abaixo, bem como altere o art. 14 da mesma Medida Provisória: Art. XX. A Lei nº 8.870, de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 25. ................................................................ I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; e" Art. 14. .................................................................. I - a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto ao disposto no arts. 12 e XX; e
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se o §4º, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Insira-se, onde couber à MP n. 793/2017, no art. 25 da Lei n. 8.212 de 1991, que passa a vigorar acrescido do novo parágrafo, com a seguinte redação: Art. xx O art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. ............................................................................. § 12. Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a sua utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades, e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se dedique ao comércio de sementes e mudas no País."(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, o § 1º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Extingue a sub-rogação no recolhimento da contribuição prevista no artigo 25, da Lei nº. 8.212, de 1991. Inclua-se, onde couber, o artigo no texto da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017: "Art. Revoga-se o inciso IV, do artigo 30, da Lei 8.212 de 1991".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 12 da MP outra modificação da Lei nº 8.212/1991, no inciso I do artigo 22-A, além da modificação do inciso I artigo 25 da mesma Lei nº 8.212/1991, e acrescente-se novo artigo à MP, para alterar o inciso I do artigo 25 da Lei 8.870/1994:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acréscimo de parágrafo ao artigo 25 da Lei n. 8.212 de 1991 para prever a opção de contribuição previdenciária pelo empregador rural na forma prevista no ''caput'' desse artigo, sobre a comercialização da produção rural, ou na forma dos incisos I e II do art. 22 da mesma Lei, sobre a folha de pagamentos aos segurados empregados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, o § 1º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .....................................................................................: § 1º Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidos até a publicação desta lei, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º.§ 3º ".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se o inciso II do art.3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º .....................................................................................: II - o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até trezentas prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções: a) Setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, o § 3º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .....................................................................................: § 3º A adesão ao PRR implicará: - a declaração prévia de débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou sub-rogado e por ele indicados para compor o PRR, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Insira onde couber: A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte inclusão: Art. 25............................................... "§ 12. Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, o § 2º, art. 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: : "Art. 3º .....................................................................................: § 2º O adquirente de produção rural com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), poderá, opcionalmente, liquidar os débitos de que trata o art. 1º (...)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Insira onde couber: A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, os incisos I e II, art. 4º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º .....................................................................................: I - não dependerá de apresentação de garantia, se o valor consolidado for inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); e II - dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, se o valor consolidado for igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º do artigo 7º, modificando a taxa referencial aplicada. Altere-se, o § 3º do artigo 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º .....................................................................................: § 3° Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes a TJLP - Taxa de juros a longo prazo, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se o § 2º, inciso II, art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º .....................................................................................: § 2º ....................................................................................... II - o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até trezentas prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções: a) Setenta e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se o inciso I, do §2º, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, o § 2º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Incluir o §4º no artigo 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se o inciso I, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se a alínea a, do inciso II, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se o §3º, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se a alínea a, do inciso II, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o artigo 4 para excluir a necessidade de apresentação de garantia de débitos parcelados perante a PGFN.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o §5º, art. 3º, para possibilitar que o contribuinte mude a opção do parcelamento a qualquer tempo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, §2º, inciso II, alínea a.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, do §2º, do art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o valor, indicado no §2º, do artigo 3º, das dívidas consolidadas que podem ser objeto do parcelamento com base na receita bruta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, inciso II, alínea a.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §3º, do artigo 2º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 2º, inciso II, alínea a.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimisse-se o Artigo 4ª inciso II da Medida Provisória:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do artigo 9º para indicar que os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação poderão ser levantados quando da adesão ao PRR.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Parágrafo Único, do artigo 8º para indicar que, em caso de exclusão, os descontos serão mantidos e será cobrado apenas o saldo devedor.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º, do artigo 7º para indicar que o indexador será aquele menor entre SELIC e IPCA.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §2º do artigo 5º para indicar que o contribuinte não precisa informar a desistência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 4º, incisos I e II, referente à apresentação de garantia para o valor consolidado da dívida.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §2º do artigo 3º, inciso II, referente à ampliação do período de parcelamento, restrição em três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela e elevação para setenta e cinco porcento a redução das multas de mora e outros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º do artigo 7º, referente aos juros que incidem sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se os incisos art. 1º § 2º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §1º do artigo 1º para aumentar a abrangência dos débitos possíveis de parcelamento, possibilitando a inclusão daqueles vencidos até a publicação do projeto de lei de conversão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso III, do §3º, art. 1º, para excluir a obrigação de pagar o Funrural vindouro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso III, do §3º, art. 1º, para excluir a obrigação de pagar o Funrural vindouro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui o §4º, no artigo 1º, para indicar que, na hipótese de modulação dos efeitos do julgamento do STF que declarou a constitucionalidade ou eventual declaração de inconstitucionalidade, a declaração a que se refere o inciso I, do §3º, perde efeito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 3º, inciso I, referente pagamento de entrada do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §2º do artigo 3º para ampliar o teto da dívida total a adesão ao PRR.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acréscimo do inciso III do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 12. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 25. ................................................................ I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para os agricultores que se enquadrem no Art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e 2,0% (dois por cento) para os demais; ......................................................................................................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se §5º ao Art. 2º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017 com a seguinte redação: "Art. 2º .............................................................................................. ................................................................................. §5º Para os agricultores enquadrados no Art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, as condições previstas no inciso I são alteradas para o pagamento de um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º, do artigo 7º para indicar que o indexador será o juros do Custeio Agrícola constante no Plano Agrícola e Pecuário de cada ano safra.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se o inciso I e suprima-se o inciso II do Art. 8º a fim de não excluir o devedor do PRR.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Incluam-se os artigos 2-A e 3-A para permitir o pagamento à vista da dívida consolidada
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 2º, inciso II, alíneas a e b.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o § 4º ao artigo 1º para permitir o uso de crédito tributário com a União para saldar a dívida consolidada
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se §5º ao Art. 2º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017 com a seguinte redação: "Art. 2º .............................................................................................. ................................................................................. §5º Para os agricultores enquadrados no Art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, as condições previstas no inciso I são alteradas para o pagamento de um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao Art. 12 da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017. Art. 12. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 25. ................................................................ I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para os agricultores que se enquadrem no Art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e 2,0% (dois por cento) para os demais; ......................................................................................................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 04/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a viger com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A regra de pagamento de 4% da dívida se mostra sem qualquer razoabilidade, pelo que é importante que seja diminuído o valor da entrada para 1% e seja mantido o pagamento em quatro parcelas, mas a partir da adesão. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O valor de 15 milhões de reais de dívida consolidada pode parecer um valor alto, mas torna-se inviável para empresas adquirentes de todo o setor. Assim, é importante majorar esse valor. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O desconto de vinte e cinco por cento é irrisório para o tamanho das dívidas e continua inviabilizando o pagamento. Assim, é importante o aumento desse percentual ao patamar proposto. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A regra de pagamento de 4% da dívida se mostra sem qualquer razoabilidade, pelo que é importante que seja diminuído o valor da entrada para 1% e seja mantido o pagamento em quatro parcelas, mas a partir da adesão. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- É importante deixar claro que o residual existente após o fim do prazo do PRR deverá ser quitado via parcelamento, mas mantendo as reduções e sem a necessidade de nova entrada ou pedágio. Por estas razões, fica justificada a presente emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O desconto de vinte e cinco por cento é irrisório para o tamanho das dívidas e continua inviabilizando o pagamento. Assim, é importante o aumento desse percentual ao patamar proposto. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A regra de pagamento de 4% da dívida se mostra sem qualquer razoabilidade, pelo que é importante que seja diminuído o valor da entrada para 1% e seja mantido o pagamento em quatro parcelas, mas a partir da adesão. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- É salutar deixar claro que, na hipótese de o Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão no Recurso Extraordinário nº 718.874, ou qualquer outra declaração que altere o dever de pagar o débito confessado, o contribuinte que efetuou a confissão não deverá continuar pagando. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Portanto, a emenda objetiva que a adesão ao PRR implique o dever de pagamento das parcelas, sem que haja obrigatoriedade de pagamento dos débitos futuros. Ademais, já existe outro dispositivo que trata da exclusão quando do não pagamento das parcelas do PRR.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- É coerente com o próprio prazo de vigência da Medida Provisória que o prazo de adesão seja estendido para além do quanto quisto pelo texto inicial (29 de setembro). Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Não há qualquer razoabilidade em se manter a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, até porque não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão ainda pende de publicação. Assim, reputa-se razoável que se permita a inclusão de débitos vencidos até a publicação da lei que vier a ser editada da conversão da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Contudo, a insegurança quanto ao cenário econômico do país impossibilita que, neste momento, os contribuintes assegurem o cumprimento das obrigações futuras, sob pena de exclusão do PRR. Portanto, não é razoável a manutenção dessa obrigação desproporcional e sem sentido.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prevê a entrada de (1%) um por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas, com possibilidade de liquidação com prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e com créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, e ainda, a liquidação do saldo remanescente de maneira parcelada Ainda, a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, entre empresas do mesmo grupo econômicos deve ser estendida para os créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A inclusão dos parágrafos é necessária para garantir os efeitos das decisões judiciais. Os contribuintes que gozam de decisão judicial favorável não estão em mora com o a Fisco e, nos termos do artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430 de 27 dezembro de 1996, tem direito de liquidar seu crédito tributário sem multa e juros em até 30 dias da decisão judicial definitiva que considerar devida o tributo ou contribuição.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A nova redação do art. 6º garante isonomia para os contribuintes que depositaram os valores juízo em relação aos demais contribuintes, evitando que o PRR outorgue reduções apenas a parcela dos contribuintes que não fizeram o depósito. Essa regra de aproveitamento dos depósitos é exatamente a que foi prevista na criação do REFIS (Lei nº 11.941/09) e suas posteriores reaberturas. Vale mencionar ainda que Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 assegura que os valores depositados em juízo foram repassados e utilizados pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. O art. 1º da Medida Provisória n. 793, de 31 de julho 2017, passa a vigorar com o acréscimo do § 4º , nos seguintes termos: "Art.1º ........................................................................................... ........................................................................................................ § 4º Os débitos, constituídos ou não, serão devidos pelo adquirente somente na hipótese de ter retido sem o respectivo recolhimento, cabendo ao produtor rural, como efetivo contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento neste programa se houver o recebimento do valor bruto, em especial, por força de decisão judicial em favor dos adquirentes."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º do artigo 7º, referente aos juros que incidem sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §2º do artigo 3º, inciso II, referente à ampliação do período de parcelamento, restrição em três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela e elevação para setenta e cinco porcento a redução das multas de mora e outros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 4º, incisos I e II, referente à apresentação de garantia para o valor consolidado da dívida.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §2º do artigo 3º para ampliar o teto da dívida total a adesão ao PRR.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 3º, inciso II, referente pagamento de entrada do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A alteração proposta do inciso I do artigo 3º para reduzir o pagamento de 4% para 1% da dívida consolidada de que trata o inciso II, em até doze parcelas, é de fundamental relevância frente aos impactos do passivo da questão na saúde financeira das empresas do setor, adequando-se à realidade do país, permitindo maior abrangência de adesão à Medida Provisória nº793/2017. Sendo-se, propõe-se que o pagamento inicial seja parcelado em doze vezes, de forma mensal e sucessiva, a partir da data de adesão. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A alteração proposta do §3º do artigo 1º para alterar os termos "confissão irrevogável e irretratável dos débitos" para "declaração prévia de débitos", pois não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, com a publicação do acórdão ainda pendente de publicação, bem como demais Ações de Inconstitucionalidade a serem julgadas. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A alteração proposta do §2º do artigo 1º para aumentar o prazo de adesão ao PRR, passando de 29 de setembro de 2017 para 30 de novembro de 2017 é de fundamental importância para que as empresas exportadoras de café possam realizar uma avaliação mais ampla da questão, considerando-se os cenários possíveis, até porque não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão ainda pende de publicação. Assim, reputa-se razoável que se amplie a data de adesão até a publicação da lei que vier a ser editada da conversão da Medida Provisória. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Conclui-se, desse modo, que a presente proposta de emenda aditiva busca sanear o tratamento fiscal sobre a agricultura e pecuária brasileira, ao prever a faculdade de opção pelo empregador rural na forma de contribuição à Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Pelas razões retro mencionadas e pela tradição do setor agropecuário brasileiro, solicito o necessário apoio aos Senhores Parlamentares desta Casa de Leis para a aprovação da presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- reputa-se razoável que se permita a inclusão de alternativas de pagamento ao produtor rural sobre o pagamento da contribuição através das opções desejadas até a publicação da lei que vier a ser editada da conversão da Medida Provisória. Fundamental que seja conferido ao setor agropecuário brasileiro a total condição para continuar prosperando, visto que a prosperidade do agronegócio significa a prosperidade das famílias, das cidades, Estados e do Brasil. Instituir a liberdade de opção para os agropecuaristas para elegerem a base de cálculo da Contribuição Social Rural a folha de pagamento ou a receita bruta, o que melhor se adequar ao seu modelo de negócio, seguramente proporcionará grande retorno ao País, visto que os agentes do agronegócio brasileiros são grandes investidores e sabem movimentar a economia. Por estas razões, é que justifico a presente emenda, solicitando aos meus pares nesta Casa de Leis o apoio e sua aprovação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A aprovação dessa emenda aditiva permitirá sanear os prejuízos e distorções trazidos pela excessiva oneração da cadeia produtiva agropecuária, que mais contribui para a retomada do crescimento econômico e do emprego. Por meio dessa emenda aditiva, reconhece-se que a contribuição previdenciária, calculada sobre o valor da produção rural, não deva incidir sobre a produção de bens que são utilizados no processo produtivo rural enquanto insumos. Conclui-se, desse modo, que a presente proposta de emenda aditiva busca sanear o tratamento fiscal sobre a agricultura e pecuária brasileira e suas diversas etapas da cadeia produtiva, ao restabelecer a isenção sobre determinados produtos, que havia sido revogada pela Lei n. 11.718/2008.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A presente Emenda oferecer a possibilidade de alteração da correção das parcelas pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, com o objetivo de tornar possível a liquidação de débitos que serão confessados e que terão importante papel para o financiamento da previdência social brasileira, porém, é necessário que os agentes produtivos da agropecuária brasileira tenham condições honrar com este compromisso assumido.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- com a presente Emenda atribuir tão somente a incidência da Previdência Social Rural quando do abate de bovinos de corte, ao tempo em que solicito o necessário apoio de meus Pares na Câmara do Deputados para a aprovação da presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Não existe razoabilidade para o contribuinte ser impedido de alterar a forma de parcelamento prevista. Se identificar que uma forma lhe é mais favorável, deve ser garantida a alteração. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Os valores que estão em dívida ativa são, em sua grande maioria, superiores ao teto indicado de 15 milhões, fazendo com que todos os contribuintes necessitem de garantia. Ocorre que o custo de garantia é muito alto para a quantidade de vezes que foi necessária À sua execução pela PGFN. Sendo assim, não é razoável incluir mais esse ônus ao contribuinte. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com os sistemas integrados e informatizados, não é justo que se coloque mais um ônus para o contribuinte. Na hipótese, o contribuinte já terá feito a adesão e indicado os débitos, cabendo à PGFN e à RFB agir de acordo com os seus procedimentos e solicitar ou arquivar os processos. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Não é justo que o contribuinte arque com honorários advocatícios neste momento de crise. Aliás, parte desses valores iriam para às mãos dos procuradores e não para o caixa do Tesouro, o que se reputa como mais um argumento para ser excluído. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Os valores depositados não podem ser diretamente convertidos em renda em sua totalidade. Não existe razoabilidade alguma neste procedimento, pelo que merece ser desconsiderada essa regra e indicado que o depósito será apenas para quitar a entrada do parcelamento. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Os juros no Brasil são criminosos. É importante que tenha um limite à ânsia arrecadatória do Estado e, portanto, indicar que o débito será corrigido pelo menor índice dentre a SELIC e o IPCA reputa-se muito salutar. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Após a concessão do benefício, com descontos nos juros e nas multas, e na eventualidade de o contribuinte não mais poder arcar com os pagamentos, é sem qualquer parâmetro de razoabilidade a exigência do valor total reconstituído. Deve, na verdade, ser cobrado o valor remanescente considerando e mantendo os descontos. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Não existe razoabilidade alguma neste procedimento de manter o gravame, que apenas tem a capacidade de causar ainda mais prejuízo ao contribuinte, que chega a ter a sua atividade econômica estagnada. Assim, reputa-se coerente e justo a possibilidade de levantar automaticamente os gravames. Por estas razões, fica justificada a presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 793/2017 propõe alterar a alíquota da contribuição social do produtor rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta, prevista na Lei nº 8.212/1991. Entendemos que deve ser aproveitado este momento para aprovar duas outras alterações, uma na mesma Lei 8.212/1991 e outra na Lei nº 8.870/1994, em pontos que guardam relação com a MP e com a proposta de alteração da Lei nº 8.212/1991.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 793/2017 propõe alterar a alíquota da contribuição social do produtor rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta. No entanto, não altera as alíquotas correspondentes incidentes sobre o empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural e sobre a agroindústria, que também incidem sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Não nos parece haver sentido em alterar a carga tributária de um sem a correspondente alteração dos demais contribuintes na mesma situação tributária. As alíquotas incidentes sobre a receita derivada da atividade rural devem ser a mesma, não importa se o contribuinte é uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, ou se estiver formalizada como uma agroindústria.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- É necessário suprir este inciso II do artigo 4º devido à dificuldade que os contribuintes devedores terão em conseguir juntos as instituições financeiras as garantias devido à grande monta das dívidas, decorrente do acumulado de anos em demanda com a Justiça, onde seus ativos serão inferiores ao valor da dívida, ainda levando em considerações a taxa para obter referida garantia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prevê a entrada de (1%) um por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (12 doze parcelas, com possibilidade de liquidação com prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e com créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, e ainda, a liquidação do saldo remanescente de maneira parcelada
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Artigo 1º § 2° - é necessário o prazo de adesão para 30 de novembro de 2017, para dar tempo suficiente aos contribuintes consolidarem seus débitos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- É necessário a alteração da correção das parcelas para IPCA, pois com a correção pela SELIC o da correção mensal será maior que o valor das parcelas a serem amortizadas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas. É necessária uma revisão do percentual da entrada para 1% (um por cento) e divido em 4 (quatro) parcelas, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas. É necessária uma revisão do percentual da entrada para 1% (um por cento) e divido em 12 parcelas, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O inciso II do artigo 3 prevê o parcelamento em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais, porém é necessária uma alteração para 228 prestações mensais, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 75% setenta e cinco por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocaticios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 100% cem por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocaticios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 50% cinquenta por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocaticios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Artigo 1º § 2° - é necessário o prazo de adesão para 30 de novembro de 2017, para dar tempo suficiente aos contribuintes consolidarem seus débitos O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas. É necessária uma revisão do percentual da entrada para 1% (um por cento) e divido em 12 parcelas, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A presente emenda tem por objetivo garantir tratamento isonômico ao produtor rural pessoa jurídica de forma que tenha tratamento semelhante ao produtor rural pessoa física. São essas as justificativas para que possamos contar com o acolhimento da presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Esta emenda tem por objetivo, conferir ao empregador rural pessoa física o direito de optar pela contribuição que mais se adequa à sua atividade e aos custos decorrentes da mão-de-obra empregada, não sendo justo aquele que mantem um número mínimo de empregados pague sobre a receita bruta, o que fere o princípio da isonomia tributária, assim como restabelecer texto que já esteve contido no ordenamento jurídico, que impedia a bitributação nas operações entre produtores rurais. São essas as justificativas para que possamos contar com o acolhimento da presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 335 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. As reduções concedidas pelo aludido parcelamento, no entanto, não devem diminuir aquilo que o próprio Governo pretende conceder, ou seja, não se pode tributar as reduções que de multas, juros e encargos legais, motivo pelo qual se faz necessário o o acatamento da presente proposta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 336 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acréscimo de inciso ao artigo 2º da MP 793/2017 para permitir que o produtor rural pessoa física possa utilizar prejuízo declarado no imposto de renda para quitar parte das obrigações assumidas com o programa de regularização.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 337 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acréscimo de parágrafo ao artigo 25 da Lei n. 8.212 de 1991 para restabelecer a isenção da contribuição do funrural sobre produção rural destinada a plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a sua utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 338 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acréscimo de parágrafo ao artigo 25 da Lei n. 8.212 de 1991 para prever a opção de contribuição previdenciária pelo empregador rural na forma prevista no ‘caput’ desse artigo, sobre a comercialização da produção rural, ou na forma dos incisos I e II do art. 22 da mesma Lei, sobre a folha de pagamentos aos segurados empregados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 339 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acréscimo de parágrafo ao artigo 25 da Lei n. 8.870 de 1994 para restabelecer a isenção da contribuição do funrural sobre produção rural de empregador pessoa jurídica destinada a plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a sua utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 340 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Adquirente como responsável por descontar e recolher a contribuição
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 341 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Concede opção do produtor empregador rural escolher se vai contribuir com funrural ou contribuir sobre a folha de pagamento pagamento dos funcionários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 342 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 343 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 344 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimi o inciso V, do §3º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 345 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Insere, onde couber à MP n. 793/2017, no art. 25 da Lei n. 8.212 de 1991, que passa a vigorar acrescido de novo parágrafo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 346 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, onde couber, um novo artigo, bem como altera o art. 14 da mesma Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 347 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, onde couber, novo artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 348 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui § 7°, § 8° e § 9° no art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 349 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 350 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os art. 2, inciso II, alínea ‘a’ e art. 3º, inciso II, alínea ‘a’ e § 2º, inciso II, alínea ‘a’ da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 351 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os art. 2, inciso I e art. 3º, inciso I e § 2º, inciso I da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 352 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta ao art. 9º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 353 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acresce inciso III no art. 3º da Medida Provisória n° 793 de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 354 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o Artigo 4° Inciso II da Medida Provisória n° 793 de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 355 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º do art. 1º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 356 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o § 3° do art. 7 da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 357 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o inciso I e parágrafo §2, do art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 358 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica-se o inciso I e parágrafo §2, do art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 359 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o inciso II do art. 3º e inciso II do parágrafo § 2°, do mesmo artigo da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 360 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 361 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 362 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 1º § 2º, os incisos I, II (a) do parágrafo §2, do art. 3º e o art. 7 § 3° da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 363 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Insere, onde couber à MP n. 793/2017, no art. 25 da Lei n. 8.212 de 1991, um novo parágrafo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 364 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º do art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 365 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º do art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 366 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso II do art.3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 367 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º, art. 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 368 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os incisos I e II, art. 4º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 369 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º, inciso II, art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 370 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º, art. 7º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 371 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 4º ao art. 1º da Medida Provisória n. 793, de 31 de julho 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 372 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 6º na Medida Provisória 793, de 30 de julho de 2017, que trata do Programa de Regularização Tributária Rural.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 373 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui o § 7º e § 8º no artigo 3º na Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, que trata do Programa de Regularização Tributária Rural.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 374 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso III ao art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 375 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 376 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 377 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os incisos I e II, alínea ‘a’ do art. 2º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 378 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso III do art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 379 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimi o inciso III, do §3º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 380 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui o §4º no artigo 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 381 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso I, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 382 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a alínea a, do inciso II, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 383 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §3º, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 384 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso I, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 385 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a alínea a, do inciso II, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 386 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso I, do §2º, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 387 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a alínea a, do inciso II, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 388 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §4º, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 389 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimi o §5º, art. 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 390 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §2º, do artigo 3º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 391 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso I do §3º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 392 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso I do art.3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 393 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 394 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica os incisos II (a) e § 2º II (a) do art. 3º da Medida Provisória de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 395 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimi o art. 4º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 396 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º, art. 5º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 397 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º, art. 5º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 398 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 6º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 399 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º, art. 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 400 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Parágrafo Único do art. 8º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 401 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do artigo 9º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 402 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Insere onde couber § 12° ao Art. 25° da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, na Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 217.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 403 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º do artigo 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 404 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12º para modificar o artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, possibilitando a opção do pagamento da contribuição sobre a folha de salário de empregados ou sobre a comercialização da produção.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 405 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Extingue a sub-rogação no recolhimento da contribuição prevista no artigo 25, da Lei nº. 8.212, de 1991.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 406 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12º acrescentando o §12° ao artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para evitar a cumulatividade da incidência da contribuição previdenciária rural na comercialização da produção entre produtores rurais na cria, recria e engorda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 407 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 12 da MP outra modificação da Lei nº 8.212/1991, no inciso I do artigo 22-A, além da modificação do inciso I artigo 25 da mesma Lei nº 8.212/1991, e acrescente-se novo artigo à MP, para alterar o inciso I do artigo 25 da Lei 8.870/1994.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 408 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 12 da MP outra modificação da Lei nº 8.212/1991, no inciso I do artigo 22-A, além da modificação do inciso I artigo 25 da mesma Lei nº 8.212/1991, e acrescente-se novo artigo à MP, para alterar o inciso I do artigo 25 da Lei 8.870/1994.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 409 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (CIDADANIA/BA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 410 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber na MP 793 de 2017: Fica autorizada a anistia de dívidas e multas oriundas da cobrança retroativa da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), durante o período de 2010 a 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 411 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 412 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 413 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A utilização de créditos tributários com a União permitirá o pagamento mais célere das dívidas daqueles produtores que possuem essas prerrogativas e que optem por este abatimento dos créditos a fim de ficaram em dia com seus débitos previdenciários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 414 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 415 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 416 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 417 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 418 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 419 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA À MEDIDA PROVISÓRIA 793 DE 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 420 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA À MEDIDA PROVISÓRIA 793 DE 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 421 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA À MEDIDA PROVISÓRIA 793 DE 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 422 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À MEDIDA PROVISÓRIA 793 DE 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 423 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 424 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 425 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº. 793, de 2017, o seguinte § 5º: Art. 2º..................................................... ............................................................... ............................................................... § 5º Em qualquer uma das formas de pagamento, previstas nos incisos I e II do caput, poderão ser utilizados créditos tributários de receitas administradas pela Receita Federal do Brasil para abatimento total ou parcial da dívida consolidada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 426 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §1º art. 1º da Medida Provisória nº. 793, de 2017, a seguinte redação: Art. 1º..................................................... § 1º Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas por produtores rurais pessoas físicas, as previstas no art. 4º da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, desde que exerçam exclusivamente atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas, e os adquirentes de produção rural, vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º§ 5º Em qualquer uma das formas de pagamento, previstas nos incisos I e II do caput, poderão ser utilizados créditos tributários de receitas administradas pela Receita Federal do Brasil para abatimento total ou parcial da dívida consolidada.(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 427 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o art. 4º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017: "Art. 4º No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento de débitos na forma prevista nos arts. 2ºe 3º: I - não dependerá de apresentação de garantia, se o valor consolidado for inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); e II - dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, se o valor consolidado for igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 428 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, o § 3º, art. 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º .............................................................. ........................................................................ §3º Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que for menor, acumulado mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 429 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se a alínea a, do inciso II, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter seguinte redação: "Art. 2º .....................................................................................: ................................................................ II.......................................................................... a) oitenta por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 430 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se o inciso I, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, com a seguinte redação: "Art. 2º .....................................................................................: I - o pagamento de, no mínimo, um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis mensalmente a partir da adesão; e".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 431 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Insira-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº. 793, de 2017: Art. O governo federal, através do seu Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou órgão que venha a substituí-lo, deverá, no prazo de até 05 (cinco) anos, instalar nos projetos de assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, os serviços de interesse social e benfeitorias de água potável, esgoto, iluminação pública, transporte coletivo, educação, saúde e segurança, de forma a atender integralmente as famílias assentadas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 432 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se o §3º, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 433 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, o § 2º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 434 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, o § 1º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 435 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o §3º, do art. 7º da Medida Provisória nº 793/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 436 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 437 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 438 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 439 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O Supremo Tribunal Federal, poder máximo nacional em competência para dizer se uma lei ou dispositivo legal é constitucional ou não, por duas vezes, julgou inconstitucional o chamado "Funrural" (art. 25 da Lei 8.212/91), à unanimidade (RExt 383.852/MG e 596.177). É bem verdade que, nestas duas vezes, não adentrou à questão da Lei 10.256/01. Porém, no recurso de Embargos de Declaração interposto ante o acórdão do RE 363.852, deixou de responder ao questionamento formulado pela União, de grande relevância e, aliás, o fundamento da decisão atual que recuperou a constitucionalidade à referida contribuição previdenciária (RExt 718.874/RS-RG).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 440 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores." Isto porque os números demonstram esta capacidade. A produção rural está altamente mecanizada e qualificada, com avanços muito significativos na produtividade, muito distinta daquela pelos idos de 1992, quanto foi instituída pela Lei 8.540/92, que modificou a Lei 8.212/91, especialmente em seu art. 25.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 441 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores." Isto porque os números demonstram esta capacidade. A produção rural está altamente mecanizada e qualificada, com avanços muito significativos na produtividade, muito distinta daquela pelos idos de 1992, quanto foi instituída pela Lei 8.540/92, que modificou a Lei 8.212/91, especialmente em seu art. 25.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 442 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores. Como a adesão ao programa implica pagamentos, é necessário que prazo maior seja concedido não somente para se programar e levantar valores, com também é de se reconhecer que o prazo inicial fixado restringe-se a tão somente 60 (sessenta) dias. Absolutamente exíguo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 443 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores. Como a adesão ao programa implica pagamentos, é necessário que prazo maior seja concedido não somente para se programar e levantar valores, com também é de se reconhecer que o prazo inicial fixado restringe-se a tão somente 60 (sessenta) dias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 444 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 445 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 446 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 447 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O país vive uma crise econômica ao longo dos últimos três anos, iniciando-se uma leve sinalização de recuperação. A atividade agropecuária, por outro lado, se mantém em plena atividade, gerando receitas ao país. Mesmo assim, trabalha, especialmente neste momento, com redução dos preços de seus produtos e, consequentemente, diminuindo a margem no resultado dos produtores.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 448 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- 1. A Lei 8.212/91 prevê duas hipóteses de recolhimento desta contribuição ao produtor rural pessoa física empregador: pela folha de pagamento (art. 22) e pela comercialização (art. 25%).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 449 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- 1. A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 450 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- 1. A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 451 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 452 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §1º do artigo 1º para aumentar a abrangência dos débitos possíveis de parcelamento, possibilitando a inclusão daqueles vencidos até a publicação do projeto de lei de conversão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 453 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- 1. A alíquota desta contribuição já foi reduzida de 2% para 1,2% (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), plenamente justificável pelos fundamentos apresentados com a Medida Provisória em voga: "A redução da alíquota tem como objetivo ajustar a carga tributária do produtor rural pessoa física tendo em vista a crescente mecanização da produção com a consequente redução de empregados e da folha salarial para muitos produtores, o que faz com que essa contribuição, na alíquota atual, represente peso muito grande no custo de produção desses produtores."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 454 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §2º do artigo 1º para aumentar o prazo de adesão para 30 novembro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 455 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso III, do §3º, art. 1º, para excluir a obrigação de pagar o Funrural vindouro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 456 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso V, do §3º, art. 1º, para excluir a coação de cumprimento das obrigações do FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 457 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui o §4º, no artigo 1º, para indicar que, na hipótese de modulação dos efeitos do julgamento do STF que declarou a constitucionalidade ou eventual declaração de inconstitucionalidade, a declaração a que se refere o inciso I, do §3º, perde efeito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 458 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altere-se a redação do §3º do art. 2º e do §4º do art. 3º da Medida Provisória nº793, de 31 de julho 2017, conforme se segue: "Art. 2º ......................................................................................................... ............................................................................................................... §3º Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada na forma prevista no inciso II do caput poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até sessenta prestações, sem novas reduções, na forma prevista na Lei nº 10.522, de 2002, hipótese em que não se aplicará o disposto no §2º do art. 14-A da referida Lei." (NR) "Art. 3º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 459 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altere-se a redação dos artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho 2017, conforme se segue: "Art. 2º ......................................................................................................... ..................................................................................................................... II ............................................................................................................. a) vinte e cinco por cento dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e b) cem por cento dos juros de mora e das multas." (NR) "Art. 3º ......................................................................................................... ......................................................................................................... II ................................................................................................................ a) vinte e cinco por cento dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e b) cem por cento dos juros de mora e das multas. ...............................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 460 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1 º A Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte inclusão: Art. 25............................................... "§ 12. Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 461 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 12 da MP outra modificação da Lei nº 8.212/1991, no inciso I do artigo 22-A, além da modificação do inciso I artigo 25 da mesma Lei nº 8.212/1991, e acrescente-se novo artigo à MP, para alterar o inciso I do artigo 25 da Lei 8.870/1994: Art. 12. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22A. A agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, poderá optar, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, por contribuição incidente
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 462 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o inciso art. 1º § 2º da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 1º......................................................................................... § 2° A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 463 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 2º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 464 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 2º, inciso II, alínea a.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 465 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §3º, do artigo 2º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 466 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 467 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, inciso II, alínea a.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 468 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o valor, indicado no §2º, do artigo 3º, das dívidas consolidadas que podem ser objeto do parcelamento com base na receita bruta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 469 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o pagamento mínimo para adesão, previsto no inciso I, do §2º, do art. 3º, para 1%, sendo dividido em quatro parcelas a partir da adesão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 470 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o desconto dos juros e das multas de mora e de ofício previsto no art. 3º, §2º, inciso II, alínea a.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 471 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §4º, do artigo 3º, para deixar claro que o parcelamento do residual irá manter os descontos concedidos e não será exigida nenhuma outra entrada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 472 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o §5º, art. 3º, para possibilitar que o contribuinte mude a opção do parcelamento a qualquer tempo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 473 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à Medida Provisória 793/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 474 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória 793/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 475 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prevê a entrada de (1%) um por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas, com possibilidade de liquidação com prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e com créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, e ainda, a liquidação do saldo remanescente de maneira parcelada
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 476 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A inclusão dos parágrafos é necessária para garantir os efeitos das decisões judiciais. Os contribuintes que gozam de decisão judicial favorável não estão em mora com o a Fisco e, nos termos do artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430 de 27 dezembro de 1996, tem direito de liquidar seu crédito tributário sem multa e juros em até 30 dias da decisão judicial definitiva que considerar devida o tributo ou contribuição
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 477 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A nova redação do art. 6º garante isonomia para os contribuintes que depositaram os valores juízo em relação aos demais contribuintes, evitando que o PRR outorgue reduções apenas a parcela dos contribuintes que não fizeram o depósito. Essa regra de aproveitamento dos depósitos é exatamente a que foi prevista na criação do REFIS (Lei nº 11.941/09) e suas posteriores reaberturas. Vale mencionar ainda que Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 assegura que os valores depositados em juízo foram repassados e utilizados pela União
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 478 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Uma das controvérsias e dificuldades para a adesão em referido parcelamento está na caracterização do efetivo devedor da contribuição do art. 25, da Lei n. 8.212/91. Isto porque, embora o produtor rural seja o contribuinte, existe o art. 30, IV, da mesma lei, que estabelece a sub-rogação. Ocorre, no entanto, que diversos adquirentes em razão decisões judiciais próprias, ou por solicitação de produtores rurais em decorrência de ações judiciais ou imposição do mercado, até mesmo induzidos pelo fato de que o Supremo Tribunal Federal no caso "mataboi" julgou inconstitucional o tributo, deixou de reter e recolher tais contribuições, repassando o valor da operação sem desconto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 479 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A alteração proposta do § 3º, artigo 7º, considera como referência de juros a incidência do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento. A presente proposta é de fundamental relevância devido aos impactos acumulados dos juros, caso seja considerada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais. É necessário estimular os contribuintes a conseguir quitar seus débitos, sem prejudicar o fluxo de comércio do café no Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 480 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A alteração proposta do inciso II do artigo 3º para ampliar o parcelamento em até trezentas prestações mensais e sucessivas a partir de janeiro de 2018, restringir em três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela e elevar para setenta e cinco porcento a redução das multas de mora e outros é de fundamental relevância frente aos impactos do passivo no fluxo de caixa das empresas. É necessário estimular os contribuintes a conseguir quitar seus débitos, sem prejudicar o fluxo de comércio do café no Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 481 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A alteração proposta dos incisos I e II do artigo 4º referente à ampliação do teto da dívida total para R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para a apresentação de garantias e carta de fiança. É de conhecimento as dificuldades e custos para as obtenções citadas e, diante disso, tais alterações no texto permitirão que um maior número de empresa possa quitar seus débitos, por meio da adequação da MP à realidade dos passivos existentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 482 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A alteração proposta do §2º do artigo 3º para ampliar o teto da dívida total para R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) é de fundamental relevância para que as empresas exportadoras de café sejam elegíveis a aderir à MP, estimulando a quitação de seus débitos, sem prejudicar o fluxo de caixa dos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 483 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A alteração proposta do inciso I do artigo 3º para ampliar o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até trezentas prestações mensais e sucessivas a partir de janeiro de 2018 e elevar para setenta e cinco porcento a redução das multas de mora e outros é de fundamental relevância frente aos impactos do passivo no fluxo de caixa das empresa. É necessário estimular os contribuintes a conseguir quitar seus débitos, sem prejudicar o fluxo de comércio do café no Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 484 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A alteração proposta do inciso I do artigo 3º para reduzir o pagamento de 4% para 1% da dívida consolidada de que trata o inciso II, em até doze parcelas, é de fundamental relevância frente aos impactos do passivo da questão na saúde financeira das empresas do setor, adequando-se à realidade do país, permitindo maior abrangência de adesão à Medida Provisória nº793/2017. Sendo-se, propõe-se que o pagamento inicial seja parcelado em doze vezes, de forma mensal e sucessiva, a partir da data de adesão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 485 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A alteração proposta do §3º do artigo 1º para alterar os termos "confissão irrevogável e irretratável dos débitos" para "declaração prévia de débitos", pois não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, com a publicação do acórdão ainda pendente de publicação, bem como demais Ações de Inconstitucionalidade a serem julgadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 486 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A alteração proposta do §2º do artigo 1º para aumentar o prazo de adesão ao PRR, passando de 29 de setembro de 2017 para 30 de novembro de 2017 é de fundamental importância para que as empresas exportadoras de café possam realizar uma avaliação mais ampla da questão, considerando-se os cenários possíveis, até porque não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão ainda pende de publicação. Assim, reputa-se razoável que se amplie a data de adesão até a publicação da lei que vier a ser editada da conversão da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 487 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Não há qualquer razoabilidade em se manter a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, até porque não se tem uma definição exata do julgamento Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão ainda pende de publicação. Assim, reputa-se razoável que se permita a inclusão de débitos vencidos até a publicação da lei que vier a ser editada da conversão da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 488 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Os setores atingidos pela incidência da contribuição do funrural não aplicam, em sua grande maioria, mão-de-obra intensiva, o que implica oneração excessiva ao exigir a contribuição sobre resultado da comercialização da produção rural.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 489 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Substituição Tributária desde o seu advento é alvo de críticas como uma verdadeira ofensa aos princípios da isonomia, tipicidade, capacidade contributiva e tantos outros. Ou seja, não se vê com a modernidade entronizada na administração pública brasileira a necessidade de o Estado brasileiro delegar a responsabilidade de pagamento de tributos a terceiros, se não o sujeito passivo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 490 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o artigo 4 para excluir a necessidade de apresentação de garantia de débitos parcelados perante a PGFN.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 491 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §2º do artigo 5º para indicar que o contribuinte não precisa informar a desistência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 492 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §3º do artigo 5º para indicar que não são devidos honorários quando da desistência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 493 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 6º para indicar que os depósitos existentes serão utilizados para quitar apenas a entrada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 494 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º, do artigo 7º para indicar que o indexador será aquele menor entre SELIC e IPCA.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 495 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Parágrafo Único, do artigo 8º para indicar que, em caso de exclusão, os descontos serão mantidos e será cobrado apenas o saldo devedor.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 496 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do artigo 9º para indicar que os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação poderão ser levantados quando da adesão ao PRR.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 497 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 498 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- As contribuições destinadas ao Sistema "S", notadamente ao SENAR, devem ser aplicadas na formação profissional e no bem-estar social dos produtores e trabalhadores rurais e seus familiares. Considerando, ainda, o grande impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 718874, que reconheceu a constitucionalidade de cobrança do Funrural empregador rural pessoa física sobre a receita bruta de sua comercialização nos produtores rurais de todos o país, bem como o apoio inoportuno que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) deu para o julgamento da constitucionalidade dessa contribuição, nada mais do que justo que reduzir o custo de produção ao produtor com a redução da contribuição para o SENAR. Assim, propomos a redução de cinquenta por cento das contribuições sociais destinadas ao Senar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 499 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 793/2017 propõe alterar a alíquota da contribuição social do produtor rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta, prevista na Lei nº 8.212/1991. Entendemos que deve ser aproveitado este momento para aprovar duas outras alterações, uma na mesma Lei 8.212/1991 e outra na Lei nº 8.870/1994, em pontos que guardam relação com a MP e com a proposta de alteração da Lei nº 8.212/1991.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 500 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 793/2017 propõe alterar a alíquota da contribuição social do produtor rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta. No entanto, não altera as alíquotas correspondentes incidentes sobre o empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural e sobre a agroindústria, que também incidem sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Não nos parece haver sentido em alterar a carga tributária de um sem a correspondente alteração dos demais contribuintes na mesma situação tributária. As alíquotas incidentes sobre a receita derivada da atividade rural devem ser a mesma, não importa se o contribuinte é uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, ou se estiver formalizada como uma agroindústria.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 501 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. As reduções concedidas pelo aludido parcelamento, no entanto, não devem diminuir aquilo que o próprio Governo pretende conceder, ou seja, não se pode tributar as reduções que de multas, juros e encargos legais, motivo pelo qual se faz necessário o o acatamento da presente proposta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 502 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. Se a intenção do parcelamento criado pela MP é conceder benefícios para qie o contribuinte possa liquidar seu passivo fiscal mediante reduções do débito devido, este débito é que deverá ser levado em consideração para fins de aplicação dos institutos do arrolamento e da medida cautelar fiscal. Nesse sentido, caso o novo saldo devedor apurado seja inferior a 30% do patrimônio conhecido do contribuinte, deve-se cancelar arrolamentos e medidas cautelares fiscais, se este tiver sido o único motivo para suas aplicações e, portanto, necessário o acatamento da presente proposta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 503 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber na MP 793: Art..... Altere-se o Inciso I do Art. 10 da Lei nº 13.340 de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 ................................................ I - o encaminhamento para cobrança judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso, inclusive as conduzidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Advocacia Geral da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 504 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Lei 13.340 de 2016, aonde couber, os seguintes dispositivos: Novo Art. Fica autorizada a concessão de bônus de adimplemento, para as operações contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, aplicável sobre o principal e os encargos de cada parcela, quando os pagamentos forem efetuados até os respectivos vencimentos. §1º os descontos de que trata o caput, serão de 70% para as operações cujos imóveis localizam-se na região Nordeste e na área da Sudene localizada nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. §2º os descontos de que trata o caput, serão de 60% para as operações cujos imóveis localizam-se na região Norte. §3º os descontos de que trata o caput, serão de 50% para as operações cujos imóveis localizam-se nas regiões Centro Oeste, Sudeste e Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 505 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 506 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 507 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 508 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Os setores produtivos da agricultura e pecuária, diante da inesperada mudança de posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da contribuição denominada ''Funrural'', não podem prescindir da isenção anteriormente existente sobre essa contribuição, por ser base primária da estrutura de produção do agronegócio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 509 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Os setores produtivos da agricultura e pecuária, diante da inesperada mudança de posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da contribuição denominada ''Funrural'', não podem prescindir da isenção anteriormente existente sobre essa contribuição, por ser base primária da estrutura de produção do agronegócio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 510 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Desta forma é que vem esta Emenda oferecer a possibilidade de alteração da correção das parcelas pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, com o objetivo de tornar possível a liquidação de débitos que serão confessados e que terão importante papel para o financiamento da previdência social brasileira, porém, é necessário que os agentes produtivos da agropecuária brasileira tenham condições honrar com este compromisso assumido.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 511 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12º acrescentando o §12° ao artigo 25º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para evitar a cumulatividade da incidência da contribuição previdenciária rural na comercialização da produção entre produtores rurais na cria, recria e engorda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 512 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Artigo 1º § 2° - é necessário o prazo de adesão para 30 de novembro de 2017, para dar tempo suficiente aos contribuintes consolidarem seus débitos O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 513 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 50% cinquenta por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocaticios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 514 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 100% cem por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 515 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- É necessário ainda, estimular o contribuinte a conseguir quitar seus débitos, conferindo uma redução de 75% setenta e cinco por cento sobre as multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluídos os honorários advocaticios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 516 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O inciso II do artigo 3 prevê o parcelamento em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais, porém é necessária uma alteração para 228 prestações mensais, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras. E com relação ao o § 2º do artigo 3 também em 228 prestações mensais e sucessivas, sendo equivalente a 0,3% três décimos por cento da média mensal da receita bruta do ano civil imediatamente anterior ao vencimento da parcela, devido ao montante expressivo da dívida, onde será descapitalizada
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 517 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas. É necessária uma revisão do percentual da entrada para 1% (um por cento) e divido em 12 parcelas, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 518 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O inciso I e o § 2º do artigo 3º prevê a entrada de 4% quatro por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (4) quatro parcelas. É necessária uma revisão do percentual da entrada para 1% (um por cento) e divido em 4 (quatro) parcelas, devido ao montante expressivo da dívida que se acumulou durante década na morosidade da Justiça, e ainda decorre que o setor é de margem apertada, ficando assim comprometido as operações atuais e futuras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 519 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- É necessário a alteração da correção das parcelas para IPCA, pois com a correção pela SELIC o da correção mensal será maior que o valor das parcelas a serem amortizadas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 520 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Artigo 1º § 2° - é necessário o prazo de adesão para 30 de novembro de 2017, para dar tempo suficiente aos contribuintes consolidarem seus débitos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 521 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prevê a entrada de (1%) um por cento sobre o valor consolidado dos débitos, parcelado em (12 doze parcelas, com possibilidade de liquidação com prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e com créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, e ainda, a liquidação do saldo remanescente de maneira parcelada Ainda, a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, entre empresas do mesmo grupo econômicos deve ser estendida para os créditos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 522 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- É necessário suprir este inciso II do artigo 4º devido à dificuldade que os contribuintes devedores terão em conseguir juntos as instituições financeiras as garantias devido à grande monta das dívidas, decorrente do acumulado de anos em demanda com a Justiça, onde seus ativos serão inferiores ao valor da dívida, ainda levando em considerações a taxa para obter referida garantia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 523 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. A proposta do Governo de que seja necessário o pagamento de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada é inviável para boa parte dos produtores e adquirentes, devendo, pois, ser minorada de forma a permitir ao contribuinte quitar seu passivo fiscal sem que, para isso, seja necessário criar situação extremamente onerosa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 524 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 525 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. Considerando o prazo de tramitação da referida MP junto ao Congresso Nacional e a relevância do tema ao setor agropecuário, necessário que o período de adesão seja estendido até, pelo menos, 30 de novembro de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 526 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. A presente proposta visa permitir às pessoas jurídicas adquirentes, abaterem o saldo devedor com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL. Tais créditos hoje não são passíveis de utilização imediata e o objetivo da proposta é possibilitar essa utilização de forma mais ágil, promovendo a regularidade fiscal dos contribuintes credores. A urgência e a relevância da edição desta proposta surgem a partir da necessidade de resolver problema recorrente de dificuldade de utilização de créditos frente a existência de débitos e seu efeito sobre as finanças das empresas brasileiras em meio ao atual contexto da economia
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 527 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Com a edição da MP nº 793, de 31 de julho de 2017, o Governo pretende, em razão do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874 entendeu pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Funrural -, regularizar o passivo fiscal dos produtores rurais pessoas físicas, bem como de seus adquirentes. A aludida MP, além de estruturar o parcelamento, reduziu a alíquota do Funrural incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção dos produtores rurais pessoas físicas. Ocorre que a referida minoração do tributo não alcança os empregadores rurais pessoas jurídicas, criando, assim, desnecessária e injusta diferença de tratamento destes em relação aos produtores pessoas físicas, desequilibrando por demais este setor tão importante à economia nacional. Nesse sentido, a presente proposta, com o intuito de dar plena aplicação ao princípio constitucional da isonomia tributária, sugere a redução da alíquota do Funrural devido pelos produtores rurais pessoas jurídicas no mesmo molde proposto pela MP nº 793/2017 em relação aos produtores rurais pessoas físicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 528 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 529 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 530 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 531 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 532 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 533 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 534 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 535 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 536 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 537 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 538 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 539 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 540 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 541 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 542 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 543 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 544 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 545 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 546 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 547 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 548 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 549 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 550 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 551 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 552 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 553 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 554 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 555 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 556 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 557 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 558 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 559 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 560 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 561 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 562 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 563 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 564 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 565 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 566 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 567 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 568 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 569 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 570 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 571 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua na Medida Provisória, onde couber, o seguinte artigo: "Art. O prazo para adesão à renegociação de dívidas de que trata o § 8º do art. 50 da Lei n.º 12.873 de 24 de outubro de 2013 passa a ser de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 572 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 2º da Medida Provisória 793
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 573 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12 da Le i 8.212, de 1991.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 574 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12 da Lei 8.212, de 1991.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 575 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 576 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º e o § 2º do art. 7º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 577 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º e o § 2º do art. 7º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 578 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º e o § 2º do art. 7º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 579 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º e o § 2º do art. 7º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 580 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º e o § 2º do art. 7º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 581 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12 da Lei 8.212, de 1991.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 582 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12 da Lei 8.212, de 1991.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 583 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12 da Lei 8.212, de 1991.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 584 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12 da Lei 8.212, de 1991.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 585 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera O art. 12 da Lei 8.212, de 1991
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 586 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- De-se ao art. 12 da Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 587 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- De-se ao art. 12 da Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 588 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Dê-se nova redação ao artigo 5º da Medida Provisória nº 793, de 2017, conforme se segue:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 589 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Dê-se ao artigo 12 da Medida Provisória nº 793, de 30 de julho 2017, nova redação, conforme se segue:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 590 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altere-se a redação do §3º do art. 2º e do §4º do art. 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho 2017, conforme se segue:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 591 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altere-se a redação dos artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho 2017, conforme se segue:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 592 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Dê-se nova redação ao §2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793/2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 593 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 12 da Medida Provisória nº 793/2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 594 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 793, 2017 o seguinte dispositivo, como artigo 6º, renumerando o atual artigo 6º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 595 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Lei 13.340 de 2016, aonde couber, o seguinte dispositivo: Novo Art. Os agricultores familiares que tem dívidas vencidas até 30 de dezembro de 2015, mesmo que em cobrança judicial, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, terão um bônus de 80% (oitenta por cento) sobre o montante da dívida desde que saldem o débito até 30 de dezembro de 2018. §1° Cooperativas da Agricultura Familiar, com DAP Jurídica com dívidas vencidas no Pronaf Agroindústria mesmo quem em cobrança judicial, poderão usufruir do mesmo benefício. §2° Cooperativas da Agricultura Familiar com DAP Jurídica, caso não possam ou queiram realizar a quitação total, poderão prorrogar a dívida vencida por 10 anos, com bônus de adimplência de 50%. §3° O Tesouro Nacional assumirá as despesas com os bônus na conta da subvenção econômica ao crédito rural. § 4° Os agentes financeiros terão até 30 de abril de 2019 para apresentar ao Tesouro Nacional os dados das operações liquidadas. § 5°. O Conselho Monetário Nacional poderá definir a operacionalização dessa medida.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 596 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O conjunto de alterações que propomos ao texto da Medida Provisória 793, de 2017, tem por objetivo aprimorar e conferir condições mais adequadas à implementação das medidas contidas na referida norma.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 597 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 793 e altere-se o Art. 16 da Lei nº 13.340 de 2016, que passa a vigorar com a redação abaixo descrita:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 598 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao disposto no art. 17 da Lei 13.001 de 2014, que passará a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 599 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o art. 3º-A na Medida Provisória, para criar a seguinte norma legal:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 600 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 601 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 602 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 603 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 604 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 605 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 606 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 607 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 608 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 609 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 610 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 611 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 612 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 613 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 614 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 615 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 616 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 617 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 618 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 619 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 620 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se dispotivo na MP 793/2017 para possibilitar que as instituições financeiras sejam autorizadas a renegociar com base na Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, as operações de crédito rural de custeio e de investimento lastreadas com recursos controlados de que trata o Manual de Crédito Rural - MCR 6-1-2, contratadas de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 621 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 622 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 793/2017 para exclusão de debitos inconstitucionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 623 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se à Medida Provisória 793/2017 o artigo 11, abaixo, renumerando-se os seguintes:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 624 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art.1 º o §4º conforme segue:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 625 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 626 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 627 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Deem-se aos arts. 1º a 3º, 5º a 7º, 9º e 11 da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 628 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se o parágrafo 2º do Art. 2º e o parágrafo 3º do Art. 3º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 629 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 630 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 631 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 632 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 633 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 634 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 635 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 636 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória 793 de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 637 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 2º da Medida Provisória 793, e 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, ajustando-se os demais relacionados a pessoa física
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 638 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 2º da Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, ajustando-se os demais artigos relacionados a pessoa física
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 639 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 12, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 640 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo na Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 641 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A íntegra da Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 642 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O texto original da Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 643 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória 793 de 2017, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 644 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, o § 1º, do Art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 645 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, o § 2º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 646 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III, do §3º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 647 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso V, do §3º, art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 648 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte §4º no Artigo 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 649 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O inciso I, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 650 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A alínea a, do inciso II, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a ter seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 651 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O §3º, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 652 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Artigo 5º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 653 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I, do §3º, do Art. 1º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 654 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O § 3º, do art. 7º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 655 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- O Parágrafo Único ao Art. 8º, da Medida Provisória 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 656 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se, o caput do artigo 9º, da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 657 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo na Medida Provisória 793/17:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 658 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se os seguintes artigos ao texto da Medida Provisória 793/17:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 659 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória 793 de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 660 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo ao texto da Medida Provisória 793, de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 661 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 793/17, passa a viger acrescida do seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 662 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- A presente emenda tem por objetivo garantir tratamento isonômico ao produtor rural pessoa jurídica de forma que tenha tratamento semelhante ao produtor rural pessoa física.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 663 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 664 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 665 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui § 4º no Art. 1º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 666 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Caput e o § 2º do Art. 6º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 667 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acresce os §§ 7º e 8º ao Art. 3º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 668 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acresce o Inciso III ao Art. 3º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 669 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 670 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 671 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 672 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 673 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 674 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Pereira (MDB/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- "Art. 1º. ......................................................................................... ...................................................................................................... § 4º Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos das instituições de ensino relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 675 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória n. , de de de 2017: "Art. O § 3º do art. 1º da Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 1º .................................................................................................... .................................................................................................................. § 3º O prazo de vigência das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo, anteriores à vigência da Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003, será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por mais dez anos,'' (NR)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 676 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 677 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 678 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 679 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 680 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 681 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 682 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 683 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 684 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 685 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 686 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 687 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 688 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 689 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 690 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 691 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 692 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 693 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 694 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 695 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 696 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prevê a entrada de (1%) um por cento sobre o valor consolidado dos débitos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 697 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a alíquota de incidência do Funrural
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 698 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Esta emenda vem no sentido aludir na Lei 13.340/2016, a suspensão das cobranças judiciais em curso, que são conduzidas pela AGU e pela PGFN, de modo a evitar que qualquer dúvida sobre a aplicação efetiva do disposto na Lei, possa ocorrer.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 699 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Esta emenda vem no sentido de equiparar o tratamento dado aos mutuários que enfrentaram problemas para a quitação de suas parcelas, entraram em inadimplemento e, alguns, inclusive foram inscritos na dívida ativa da União, e que receberam descontos para a liquidação de seus débitos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 700 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao Art. 12 da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 701 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui parágrafo ao Art. 2º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 702 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, o seguinte artigo, onde couber: Art. XXX. Ficam remitidos os débitos de contribuição do empregador rural para a seguridade social de que tratam as Leis nºs 8.540/1992, 9.528/1997 e 10.256/2001, que estejam com a sua exigibilidade suspensa por decisão judicial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 703 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta Inciso VI ao § 3º do art. 1º para estabelecer condição restritiva de acesso aos benefícios do Programa de Regularização Tributária Rural
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 704 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 4º ao art. 1º para estabelecer condição restritiva de acesso aos benefícios do Programa de Regularização Tributária Rural
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 705 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 12 da MPV 793/17.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 706 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo 11 à MPV 793/17 para estabelecer condição restritiva de acesso aos benefícios do Programa de Regularização Tributária Rural
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 707 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 708 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 709 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 710 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 711 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 712 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 713 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 714 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 715 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 716 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 717 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 718 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ademir Camilo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 719 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 720 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 721 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 722 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 723 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 724 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 725 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- Os art. 2, inciso I e art. 3º, inciso I e § 2º, inciso I da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ............................................... I - o pagamento de, no mínimo, um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas após a adesão ao PRR; e ............................................................ Art. 3º ............................................... I - o pagamento de, no mínimo, um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas após a adesão ao PRR; e § 2º ............................................... I - o pagamento em espécie de, no mínimo, um por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis após a adesão ao PRR; e
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 726 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 727 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- O § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ....................................................... .................................................................. § 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 728 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o §2º do artigo 3º, inciso II, referente à ampliação do período de parcelamento, restrição em três décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela e elevação para setenta e cinco porcento a redução das multas de mora e outros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 729 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 730 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 731 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 732 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 733 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 734 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 735 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 736 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 737 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 738 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 739 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 740 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 741 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 742 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 743 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 744 - MPV 793/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 745 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MP 793, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 745 (setecentas e quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Rodrigues 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Wever... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Cancelamento de emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 127 pelo seu autor, Senador Acir Gurgacz (fl. 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 04/08/2017
- Descrição/Ementa
- Retirada Emenda 33
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 33 pelo seu autor, Senador Valdir Raupp (fl. 23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 08/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda 217.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 217 pelo seu autor, Deputado Nilson Leitão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda 74.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 74 pelo seu autor, Deputado Josué Bengtson. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda 542.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 542 pelo seu autor, Senador José Medeiros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 14/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda 498.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 498 pelo seu autor, Deputado Domingos Sávio (fl. 1278). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 15/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento de retirada da Emenda Aditiva n° 371
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda n. 632 a MPV 793, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 632 pelo seu autor, Senador Pedro Chaves (fl. 1280). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 590 apresentada na Medida Provisória nº 793 de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 590 pelo seu autor, Deputado Marcos Montes (fl. 1281). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº1 pelos Deputados Beto Faro e Marcon, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1285). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Tereza Cristina, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1287). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2017 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho da Comissão Especial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Aprovados os Requerimentos nº 1, dos Deputados Beto Faro e Marcon; nº 2, da Deputada Tereza Cristina, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, bem como o Plano de Trabalho (Requerimento nº 3). Aprovada a ata ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2017 - MPV 793/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 12/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão da ABRALEITE como entidade participante na audiência pública desta comissão com data 13/09/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Nilson Leitão, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1291 e 1292). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Retirada das emendas 407 e 408.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 407 e 408 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1313). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
- Data:
- 28/09/2017
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 675.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 675 pelo seu autor, Deputado Carlos Marun (fl.1315). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 24/10/2017
- Descrição/Ementa
- Retira a Emendas Aditiva n° 346
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 346 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1.316). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 26/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro a V. Exª, nos termos regimentais, a retirada das Emendas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Retirada das Emendas n° 336, 337, 339, 345, 378, 627 e 628, de minha autoria.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 336, 337, 339, 345, 378, 627 e 628 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl.1349). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Décio Lima (PT/SC), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nº 5 a 10
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/08/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 793/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 267, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 793, de 2017, de 31 de julho de 2017 (DOU de 01/08/2017), às fls. 4 a 14. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2017
- Descrição/Ementa
- Sumário Executivo da Medida Provisória 793/2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 37/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 32) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão de 07.11.2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 543/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n°793/2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 543, de 08/11/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 41, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 1452/17/SM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 41/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 116/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017.
- Identificação:
- OFCN 645/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 646/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017.
- Identificação:
- OFCN 150/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 793, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/03/2018 | Publicado no DCN Páginas 188 - DCN nº 7 | Em 09-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-03-2018). |
| 30/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 243 - DCN nº 42 | Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2017, da presente medida provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória. À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN (Comunicação publicada no DCN de 30/11/2017) |
| 09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 2596-2668 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 41/2017. À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados. |
| 10/08/2017 | Publicado no DCN Páginas 1544-2760 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 745 (setecentas e quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Rodrigues 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Weverton Rocha 007; 008; Deputado Federal Milton Monti 009; Deputado Federal Pedro Fernandes 010; 011; 012; Senador Waldemir Moka 013; 014; 015; Senador Valdir Raupp 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 176; Deputado Federal Valdir Colatto 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 152; 411; 412; 413; 414; 662; 663; 664; Deputado Federal Josué Bengtson 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Senadora Kátia Abreu 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Hildo Rocha 094; 095; Senador Acir Gurgacz 096; 097; 098; 99; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Federal Sergio Vidigal 140; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 141; 142; 143; 144; Deputado Federal Dilceu Sperafico 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Luiz Nishimori 153; 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Sergio Souza 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Federal Zeca do Pt 174; 175; Deputado Federal Nilson Leitão 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 571 Deputado Federal Covatti Filho 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Federal Padre João 253; 254; Deputado Federal Valmir Assunção 260; 261; Senador Cidinho Santos 262; 263; 436; 437; 438; Deputado Federal Jovair Arantes 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Júlio Cesar 269; 270; 271; Deputado Federal Bilac Pinto 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; ;284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 596; Deputado Federal Jerônimo Goergen 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 627; 628; 696; 697; Deputado Federal Arthur Oliveira Maia 409; Deputado Federal Dagoberto Nogueira 410; Deputado Federal Tenente Lúcio 415; 416; Senador Flexa Ribeiro 417; 418; Deputado Federal Mário Negromonte Jr. 419; 420; 421; 422; Senador José Pimentel 423; 424; Deputado Federal Zé Silva 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; Deputado Federal Pompeo de Mattos 435; Deputado Federal Domingos Sávio 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; Deputado Federal Evandro Roman 458; 459; 460; 461; 462 Deputado Federal Luiz Cláudio 473; 474; Deputado Federal Bohn Gass 503; 504; 595; Senador Wilder Morais 505; 506; 507; Senador José Medeiros 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 567; 568; 569; 570; Deputado Federal Rodrigo de Castro 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; Deputado Federal Jair Bolsonaro 586; 587; Deputado Federal Marcos Montes 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 622; Deputado Federal Marcon 597; 598; 599; Deputado Federal Zé Carlos 600; 601; 602; 603; Senador Ronaldo Caiado 604; 605; 606; 607; 608; 609; 610; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; Deputado Federal João Daniel 620; Senador Roberto Rocha 621; Deputada Federal Erika Kokay 623; 624; 625; 626; Deputado Federal Pedro Uczai 629; 630; 631; Senador Pedro Chaves 632; 633; 634; 635; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 661; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; Deputado Federal Mauro Pereira 674; Deputado Federal Carlos Marun 675; Senadora Ana Amélia 676; 677; 678; 679; 680; 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 744; Deputado Federal Afonso Florence 698; 699; Deputado Federal Carlos Zarattini 700; 701; Deputado Federal Hugo Motta 702; Deputado Federal Alessandro Molon 703; 704; 705; 706; Deputado Federal Ademir Camilo 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 715; 716; 717; 718; Deputado Federal Alfredo Kaefer 719; 720; 721; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; Senador Antonio Anastasia 730; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; Deputado Federal José Guimarães 745. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017. |
| 10/08/2017 | Publicado no DCN Páginas 38-44 | A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 31 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 267 de 2017. Designada, em 3 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 15 a 21) São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; - Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF; e - Ofício nº 85/2017, do Bloco Moderador-SF. A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 10 de agosto de 2017. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 01/08/2017 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicado no DOU de 01/08/2017, na página 4, a Medida Provisória 793/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: até 03/08/2017; - Emendas: de 02/08/2017 até 07/08/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017; - Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 793/2017 | Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 793/2017 | Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 793/2017 | Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 793/2017 | Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 793/2017 | Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 793/2017 | Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 02/08/2017 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Milton Monti (PL/SP) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 793/2017 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 793/2017 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 793/2017 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 04/08/2017 |
| EMENDA 34 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 793/2017 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) | 03/08/2017 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 793/2017 | Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) | 03/08/2017 | Único | |
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| EMENDA 604 - MPV 793/2017 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 07/08/2017 | Único | |
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