Medida Provisória n° 794, de 2017 (Revogadora das MPVs 772, 773 e 774, de 2017)

Apelido: Revogadora das MPVs 772, 773 e 774, de 2017

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória (MPV) nº 794, de 9 de agosto de 2017, revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. A MPV nº 772, de 2017 (revogada pelo inciso I do art. 1º da MPV 794, de 2017), altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. A MPV nº 773, de 2017 (revogada pelo inciso II do art. 1º da MPV 794, de 2017), estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. A MPV nº 774, de 2017 (revogada pelo inciso III do art. 1º da MPV 794, de 2017), dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
09/08/2017 a 06/12/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

Participe

Consulta pública encerrada
9 9
SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/04/2018 às 22:40

Data:
09/08/2017
Tipo:
MPV 794/2017 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
Data:
09/08/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
14/08/2017
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Legislação X MPV 794/2017
Data:
15/08/2017
Tipo:
OFCN 384/2017 PDF
Observação:
Comunicação à Câmara dos Deputados do calendário de tramitação da MPV e composição da sua respectiva Comissão Mista.
Data:
15/08/2017
Tipo:
Sumário Executivo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
16/08/2017
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 001; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 002; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 003 e 004; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 005 (fls. 14 a 26). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 17/08/2017.
Data:
22/08/2017
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 38/ 2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 31)
Data:
07/12/2017
Tipo:
MPCN 117/2017 PDF
Observação:
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 794/2017.
Data:
07/12/2017
Tipo:
OFCN 649/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Observação:
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 117, de 12 de dezembro de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 794/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
Data:
07/12/2017
Tipo:
OFCN 650/2017 PDF
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 794/2017.
Data:
22/03/2018
Tipo:
OFCN 158/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 158, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 56) À COARQ.
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 794, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 1 - MPV 794/2017 Único
2 Deputado Federal Goulart (PSD/SP) EMENDA 2 - MPV 794/2017 Único
3 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 3 - MPV 794/2017 Único
4 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 4 - MPV 794/2017 Único
5 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 5 - MPV 794/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 794/2017
Origem externa:
MSG 278/2017
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Prazos:
09/08/2017 - 06/12/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
09/08/2017 - 15/08/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
09/08/2017 - 06/12/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
07/12/2017 - 21/12/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
22/12/2017 - 17/03/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 158, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 56)
À COARQ.
OFCN 158/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/03/2018 às 13h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 17-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 06-12-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 48 - BAP nº 8
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/03/2018 às 16h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 43 a 54):
- nº 60, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 157, de 2017, do PSB - CD;
- nº 175, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 195, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 64, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 643, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 206, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 359, de 2017, do PR - CD;
- nº 515, de 2017, do PT - CD
- nº 193, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 492, de 2017, do PSD - CD; e
- nº 282, de 2017, do PP/Avante - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 01-04-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 26/12/2017*************
Onde se lê: 01-04-2018
Leia-se: 17-03-2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 26/12/2017 às 10h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/12/2017 às 10h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 08 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 06 de dezembro do corrente ano (fl. 42).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 649, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 117/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 40 e 41).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 650, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 39).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 07/12/2017 a 21/12/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 6 de dezembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 – CN.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/12/2017 às 11h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
À SLCN
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 07/12/2017 às 10h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1168/2017/SGM/P, de 11 de outubro de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 794/2017 por aquela Casa é no dia 16 de novembro de 2017 (fl. 37).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 06/10/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 36).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1168/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 794/2017 por aquela Casa é no dia 16 de novembro de 2017 (fl. 35).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Aelton Freitas para Presidente; e designado Relator o Senador Sérgio Petecão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV794-2017, comunicando o resultado da Reunião.
(anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 32-34)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 38/ 2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 31)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 384-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 27).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 001; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 002; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 003 e 004; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 005 (fls. 14 a 26).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 17/08/2017.
Publicado no DCN Páginas 158-171
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 9 de agosto de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 278 de 2017.
Designada, em 14 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 08 a 13)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 9-14
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 14/08/2017 às 17h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU, de 09/08/2017, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 794/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 11/08/2017;
- Emendas: até 15/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 05/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 05/09/2017;
- Prazo no SF: de 06/09/2017 até 19/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 19/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20/09/2017 até 22/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 23/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 07/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1