Medida Provisória n° 794, de 2017

(Revogadora das MPVs 772, 773 e 774, de 2017)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017

Ementa:
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2023-02-05 às 15:13

Identificação:
MPV 794/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 794/2017
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se ao inciso III do Artigo 1° da Medida Provisória nº 794, de 09 de agosto de 2017, a seguinte redação: "Art. 1º Ficam revogadas:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 794/2017
Autor:
Deputado Federal Goulart (PSD/SP)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber na MPV nº 794, de 2017, o artigo abaixo: "Art. X: Permanecem em vigor as disposições da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, revogadas pela Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 794/2017
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 794/2017 - condicionantes para desoneração
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 794/2017
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 794/2017 - Correção Progressiva Tabela IR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 794/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/08/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 794/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 384/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/08/2017
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados do calendário de tramitação da MPV e composição da sua respectiva Comissão Mista.
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
22/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 38/ 2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 31) | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 117/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 794/2017.
Identificação:
OFCN 649/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 117, de 12 de dezembro de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 794/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFCN 650/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 794/2017.
Identificação:
OFCN 158/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 794, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 158, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e ex... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2018 Publicado no DCN Páginas 48 - DCN nº 8
Em 17-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 06-12-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
17/08/2017 Publicado no DCN Páginas 158-171
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 001; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 002; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 003 e 004; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 005 (fls. 14 a 26).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 17/08/2017.
17/08/2017 Publicado no DCN Páginas 9-14
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 9 de agosto de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 278 de 2017.
Designada, em 14 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 08 a 13)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
09/08/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU, de 09/08/2017, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 794/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 11/08/2017;
- Emendas: até 15/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 05/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 05/09/2017;
- Prazo no SF: de 06/09/2017 até 19/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 19/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20/09/2017 até 22/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 23/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 07/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 794/2017 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 794/2017 15/08/2017
EMENDA 2 - MPV 794/2017 Deputado Federal Goulart (PSD/SP) CMMPV 794/2017 15/08/2017
EMENDA 3 - MPV 794/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 794/2017 15/08/2017
EMENDA 4 - MPV 794/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 794/2017 15/08/2017
EMENDA 5 - MPV 794/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 794/2017 15/08/2017

Total de emendas apresentadas: 5

Número na Câmara:
MPV 794/2017
Origem externa:
MSG 278/2017
Indexação:
REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CORRELAÇÃO, ALTERAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INSPEÇÃO SANITARIA, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, PRODUTO ANIMAL. REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CORREÇÃO, DIFERENÇA, RECEITA, DESPESA, APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PUBLICO. REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CORRELAÇÃO, ALTERAÇÃO, NORMAS, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECEITA BRUTA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO
Despacho:
14/08/2017
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Prazos:
07/12/2017 - 21/12/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
22/12/2017 - 17/03/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 158, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 56)
À COARQ.
OFCN 158/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 17-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 06-12-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 48 - DCN nº 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 43 a 54):
- nº 60, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 157, de 2017, do PSB - CD;
- nº 175, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 195, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 64, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 643, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 206, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 359, de 2017, do PR - CD;
- nº 515, de 2017, do PT - CD
- nº 193, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 492, de 2017, do PSD - CD; e
- nº 282, de 2017, do PP/Avante - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 01-04-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 26/12/2017*************
Onde se lê: 01-04-2018
Leia-se: 17-03-2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 08 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 06 de dezembro do corrente ano (fl. 42).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 649, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 117/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 40 e 41).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 650, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 39).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 07/12/2017 a 21/12/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 6 de dezembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 – CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
À SLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Recebido o Ofício nº 1168/2017/SGM/P, de 11 de outubro de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 794/2017 por aquela Casa é no dia 16 de novembro de 2017 (fl. 37).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 06/10/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 36).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Recebido o Ofício nº 1168/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 794/2017 por aquela Casa é no dia 16 de novembro de 2017 (fl. 35).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Aelton Freitas para Presidente; e designado Relator o Senador Sérgio Petecão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV794-2017, comunicando o resultado da Reunião.
(anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 32-34)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 38/ 2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 31)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 384-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 27).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 001; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 002; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 003 e 004; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 005 (fls. 14 a 26).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 17/08/2017.
Publicado no DCN Páginas 158-171
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 9 de agosto de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 278 de 2017.
Designada, em 14 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 08 a 13)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 9-14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU, de 09/08/2017, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 794/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 11/08/2017;
- Emendas: até 15/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 05/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 05/09/2017;
- Prazo no SF: de 06/09/2017 até 19/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 19/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20/09/2017 até 22/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 23/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 07/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:33