Medida Provisória n° 794, de 2017 (Revogadora das MPVs 772, 773 e 774, de 2017)
Apelido: Revogadora das MPVs 772, 773 e 774, de 2017
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória (MPV) nº 794, de 9 de agosto de 2017, revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. A MPV nº 772, de 2017 (revogada pelo inciso I do art. 1º da MPV 794, de 2017), altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. A MPV nº 773, de 2017 (revogada pelo inciso II do art. 1º da MPV 794, de 2017), estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. A MPV nº 774, de 2017 (revogada pelo inciso III do art. 1º da MPV 794, de 2017), dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Prazos
- Vigência
- 09/08/2017 a 06/12/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Situação atual
- SEM EFICÁCIA
Participe
Consulta pública encerrada 9 9
SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/04/2018 às 22:40
- Data:
- 09/08/2017
- Tipo:
- MPV 794/2017 PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Observação:
- Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
- Data:
- 09/08/2017
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Data:
- 14/08/2017
- Tipo:
- Quadro Comparativo PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Observação:
- Legislação X MPV 794/2017
- Data:
- 15/08/2017
- Tipo:
- OFCN 384/2017 PDF
- Observação:
- Comunicação à Câmara dos Deputados do calendário de tramitação da MPV e composição da sua respectiva Comissão Mista.
- Data:
- 15/08/2017
- Tipo:
- Sumário Executivo PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Data:
- 16/08/2017
- Tipo:
- Avulso de emendas PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 001; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 002; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 003 e 004; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 005 (fls. 14 a 26). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 17/08/2017.
- Data:
- 22/08/2017
- Tipo:
- Nota Técnica PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 38/ 2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 31)
- Data:
- 07/12/2017
- Tipo:
- MPCN 117/2017 PDF
- Observação:
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 794/2017.
- Data:
- 07/12/2017
- Tipo:
- OFCN 649/2017 PDF
- Local:
- Comissão Diretora
- Observação:
- Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 117, de 12 de dezembro de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 794/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Data:
- 07/12/2017
- Tipo:
- OFCN 650/2017 PDF
- Observação:
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 794/2017.
- Data:
- 22/03/2018
- Tipo:
- OFCN 158/2018 PDF
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 158, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 56) À COARQ.
- Observação:
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 794, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
| CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017 | ||||
|---|---|---|---|---|
| Nº | Autores | Resultado | Nº na Comissão | Turno |
| 1 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | EMENDA 1 - MPV 794/2017 | Único | |
| 2 | Deputado Federal Goulart (PSD/SP) | EMENDA 2 - MPV 794/2017 | Único | |
| 3 | Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) | EMENDA 3 - MPV 794/2017 | Único | |
| 4 | Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) | EMENDA 4 - MPV 794/2017 | Único | |
| 5 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | EMENDA 5 - MPV 794/2017 | Único | |
- Número na Câmara:
- MPV 794/2017
- Origem externa:
- MSG 278/2017
- Despacho:
- Nº 1
(CN) CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
- Prazos:
- 09/08/2017 - 06/12/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/08/2017 - 15/08/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 09/08/2017 - 06/12/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/12/2017 - 21/12/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 22/12/2017 - 17/03/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 158, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 56)
À COARQ. - OFCN 158/2018
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/03/2018 às 13h58
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 17-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 06-12-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 48 - BAP nº 8
- Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/03/2018 às 16h24
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 43 a 54):
- nº 60, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 157, de 2017, do PSB - CD;
- nº 175, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 195, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 64, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 643, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 206, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 359, de 2017, do PR - CD;
- nº 515, de 2017, do PT - CD
- nº 193, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 492, de 2017, do PSD - CD; e
- nº 282, de 2017, do PP/Avante - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 01-04-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 26/12/2017*************
Onde se lê: 01-04-2018
Leia-se: 17-03-2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLCN.
- Recebido em:
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 26/12/2017 às 10h36
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2017
- CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente - Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/12/2017 às 10h49
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2017
- CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
- Ação:
- Publicado no Diário Oficial da União, em 08 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 06 de dezembro do corrente ano (fl. 42).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2017
- CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 649, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 117/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 40 e 41).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2017
- CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 650, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 39).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2017
- CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 07/12/2017 a 21/12/2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2017
- MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 6 de dezembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 – CN. - Recebido em:
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/12/2017 às 11h11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2017
- CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
- Ação:
- À SLCN
- Recebido em:
- MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 07/12/2017 às 10h23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2017
- CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1168/2017/SGM/P, de 11 de outubro de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 794/2017 por aquela Casa é no dia 16 de novembro de 2017 (fl. 37).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2017
- CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 06/10/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 36).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/2017
- CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1168/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 794/2017 por aquela Casa é no dia 16 de novembro de 2017 (fl. 35).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2017
- CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Aelton Freitas para Presidente; e designado Relator o Senador Sérgio Petecão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV794-2017, comunicando o resultado da Reunião.
(anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 32-34)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2017
- CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de setembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2017
- CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 38/ 2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 31)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2017
- CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 384-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 27).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2017
- CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 001; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 002; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 003 e 004; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 005 (fls. 14 a 26).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 17/08/2017. - Publicado no DCN Páginas 158-171
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2017
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 9 de agosto de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 278 de 2017.
Designada, em 14 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 08 a 13)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 9-14
- Recebido em:
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 14/08/2017 às 17h47
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU, de 09/08/2017, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 794/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 11/08/2017;
- Emendas: até 15/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 05/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 05/09/2017;
- Prazo no SF: de 06/09/2017 até 19/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 19/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20/09/2017 até 22/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 23/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 07/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1
