Medida Provisória n° 1530-7, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1530-7 1997, INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1530-7/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/06/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1530-7 1997, INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/07/2025
- Descrição/Ementa
- Inteiro Teor do processo
- Número na Câmara:
- MPV 1530-7/1997
- Origem externa:
- MSG 687/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1530-1/1996
- MPV 1530-3/1997
- MPV 1530-4/1997
- MPV 1530-5/1997
- MPV 1530-6/1997
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.468 de 10/07/1997
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), ATENDIMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, HIPOTESE, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO. CRIAÇÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, VOLUNTARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AMBITO, EXECUTIVO, COORDENAÇÃO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE). DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, INDENIZAÇÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, HIPOTESE, VACANCIA, CORRELAÇÃO, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001530-6, MPV-001530-5, MPV-001530-4, MPV-001530-3, MPV-001530-2, MPV-001530-1, MPV-001530.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 200, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 43 A 50).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 199, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 028, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 41 E 42).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009468 DE 1997.
DOFC 11 07 PAG 14702 A 14704.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1140 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE JULHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 09 07 PAG 5965 A 5979.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDA 1 A 4, NA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DEIXANDO DE SER SUBMETIDAS AO SENADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA E REJEIÇÃO DOS RQ 068 A 071 - CN, DE AUTORIA
DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO DAS EMENDAS 1 A 4.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, RESSALVADAS
AS EMENDAS, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP ALDO ARANTES,
INOCENCIO OLIVEIRA, GERSON PERES, PEDRO VALADARES E
AECIO NEVES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
MARIA LAURA, JOSE CARLOS ALELUIA, ARLINDO CHINAGLIA E
AGNELO QUEIROZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL A MEDIDA E CONTRARIO
AS EMENDAS, QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO,
RELATOR SEN ADELSON SALVADOR, EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA,
A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP ADELSON SALVADOR
O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16, RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 29 REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PSDB, DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBRO PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 25 A 28 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB EPTB DO SENADO; PFL E BLOCO (PMDB PSD
PSL) DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 26 06 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS DE 01 A 04, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: DEP JOSE PIMENTEL 001, 002, 003 E 004. (FLS. 18
A 24).
DSF 20 06 PAG 12033. (REPUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 18 06 PAG 11756 E 11757.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA;
17 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 06, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 18 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
27 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 12 07, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
BELLO PARGA E FREITAS NETO; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA; BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA;
PTB - EMILIA FERNANDES E DEP PFL - ROLAND LAVIGNE E
MURILO PINHEIRO; BLOCO (PMDB PSD PSL) - ADELSON
SALVADOR E ANTONIO DO VALLE; PSDB - ARNALDO MADEIRA;
BLOCO (PT PDT PC DO B) - NEIVA MOREIRA; PMN - BOSCO
FRANÇA. SUPLENTES: SEN PFL - JOSE AGRIPINO E GUILHERME
PALMEIRA; PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA; PTB - VALMIR CAMPELO E
DEP PFL LAEL VARELLA E LUIZ MOREIRA; BLOCO (PMDB PSD
PSL) - ADELAIDE NERI E CONFUCIO MOURA; PSDB - ROBSON
ROMERO; BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE MACHADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1530-7 1997.
(PUBLICADA DO DOFC 13 06 PAG 12270 A 12272).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 23/07/2025 11:44