Medida Provisória n° 795, de 2017

(Tributação da exploração de petróleo e gás)

Apelido: Tributação da exploração de petróleo e gás

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
18/08/2017 a 15/12/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

22 742
SIM NÃO
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Resultado apurado em 16/10/2018 às 23:47

Identificação:
MPV 795/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
18/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 386/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/08/2017
Descrição/Ementa
Comunicação à CD da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV 795/2017.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/08/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2017
Descrição/Ementa
Republicação do inciso I do caput do art. 10 da Medida Provisória nº 795, de 2017, de 17 de agosto de 2017 (republicação no DOU de 21/08/2017 - p.1)
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/08/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 795/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o art. 1º, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Propõe Emenda ao texto da MPV 795/17, alterando o Art. 1º da Lei nº 9.481/97.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Da-se à MP 795, de 2017, a seguinte resação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º, renumerando-se os demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 6º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Nota técnica orçamentária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº39/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 a 39)
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 6º do artigo 6º da Medida Provisória nº 795/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a expressão: "conforme o caso" do § 2º do artigo 6º da Medida Provisória nº 795/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a expressão: "e materiais de embalagem" estabelecida no artigo 6º, caput, da Medida Provisória nº 795/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os incisos III e IV do §1º do artigo 5º da MPV 795/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se o §4º do art. 5º da MPV 795, de 2017: Art. 5º ................. (...) §4º A suspensão do pagamento de contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Confins-Importação de que trata este artigo perdurará por 5 anos, findos os quais o crédito tributário torna-se exigível, inclusive com juros e correção monetária retroativo a data de registro da declaração de importação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se o §6º do art. 5º da MPV 795, de 2017: Art. 5º ................. (...) §6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não poderá, de forma alguma, ampliar o prazo de recolhimento do tributo devido na forma do §5º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o caput do art. 6º da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da produção, e a exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, nos termos do art. 20, § 1º da Constituição Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 1º, inciso I a V da Lei nº 8.001, de 31 de março de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º A distribuição da compensação financeira de que trata este artigo será feita da seguinte forma: I - 13% (treze por cento) para os Estados Produtores o Distrito Federal; II- 12% (doze por cento) para os Estados Exportadores dos recursos minerais; III - 45% (quarenta e cinco por cento) para os Municípios produtores dos recursos minerais; IV- 20% (vinte por cento) para os municípios exportadores dos recursos minerais; V - 10% (dez por cento) para Agencia Nacional de Mineração, que destinará 2% (dois por cento) à proteção ambiental nas regiões mineradoras, por intermédio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ou de outro Órgão Federal competente, que o substituir.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Insira-se o parágrafo 2 F, inciso I e II ao 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: 2F. 3º Nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade na exploração de recursos minerais, haverá o pagamento de uma participação especial pelo produtor mineral. I- 1º A participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidas as compensações financeiras, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor. II- 2º Será assegurado que, anualmente, o valor total da participação especial devida será maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) do valor total da compensação financeira devida, com base nos percentuais estabelecidos pelo art. 2º desta Lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda tem a intenção de retirar da base de cálculo da COFINS os valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculadas às cláusulas de ship or pay e take or pay.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda tem a intenção de retirar da base de cálculo do PIS/PASEP os valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculadas às cláusulas de ship or pay e take or pay.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda tem a intenção de possibilitar o desconto por meio de créditos calculados em relação à COFINS dos valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculadas às cláusulas de ship or pay e take or pay
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda tem a intenção de possibilitar o desconto por meio de créditos calculados em relação ao PIS/PASEP dos valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculados às cláusulas de ship or pay e take or pay
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Deputado Julio Lopes.
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória nº 795/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória nº 795/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n º 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Concedida vista coletiva da matéria. Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. ************* Retificado em 04/10/2017************* (anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto recebida em 04.10.2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Concedida vista coletiva da matéria. Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. ************* Retificado em 04/10/2017************* (anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Voto em Separado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentado pelo Relator.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Relator, Deputado Julio Lopes.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 4 a 13, de destaque; nº 14, de votação nominal do requerimento nº15; nº 15, de sobrestamento da tramitação da MPV 795/2017; nº 16, de votação nominal do requerimento nº 17; nº 17, de adiamento da votação pelo prazo de 48 horas; nº 18, de votação nominal do requerimento nº 19; nº 19, de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas; nº 20, de votação em globo dos requerimentos de destaque; e nº 21, de votação nominal do relatório.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
Requerimento
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos 22 e 23 de encerramento de discussão; 24 e 25 de suspensão da tramitação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 36/2017
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nº 22, de encerramento da discussão, dos Senadores Lindbergh Farias e Fernando Bezerra Coelho; nº 23, de encerramento de votação, do Deputado Leonardo Quintão; nº 24, de suspensão da tramitação da MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 25, de votação nominal do Requerimento nº 24, do Senador Lindbergh Farias; nºs 26 e 27, de destaque, do Senador Lindbergh Farias; 28, de votação uma a uma das emendas à MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 29, de votação nominal do Requerimento nº 20, do Senador Lindbergh Farias; e nº 30, de não realização da Reunião, do Senador Lindbergh Farias. Retirado o Requerimento nº 22 pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 23. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam “sim” 13 (treze) parlamentares. O Requerimento é aprovado. Indeferido o Requerimento nº 24. Fica prejudicado o Requerimento nº 25. Rejeitado o Requerimento nº 16. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião. Rejeitado o Requerimento nº 17, de adiamento da votação. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam "sim" 2 (dois) parlamentares e "não" 15 (quinze) parlamentares. O Requerimento é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 18 e 19. O Requerimento nº 20, de votação em globo dos destaques, é retirado pelo autor. Fica prejudicado o Requerimento nº 29. Indeferidos os Requerimentos nºs 28 e 30. Aprovados os Requerimentos nºs 26 e 27, de destaque. Aprovado o Relatório, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 795, de 2017, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das Emendas nº 7, 8, 13, 14, 27, 28, 29 e 30, bem como pela rejeição das demais emendas. Votam em contrário o Senador Lindbergh Farias e o Deputado Décio Lima. Rejeitados os destaques objetos dos Requerimentos nºs 26 e 27. Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Data:
19/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
OFCN 502/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 795, 2017.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/10/2017
Descrição/Ementa
MPV x Legislação x PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.507/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15/12/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
RQS 1065/2017
Autor:
Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do bloco Maioria Raimundo Lira (MDB/)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do art. 7º do texto original da Medida Provisória º 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1066/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 12, apresentada a MPV nº 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1067/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 21, apresentada a Medida Provisória nº 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1068/2017
Autor:
Líder do PSB Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, I do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 23, apresentada à Medida Provisória nº 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1069/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, do RISF, destaque para votação em separado do § 1º do art. 9º da redação originária da Medida Provisória nº 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 665/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de conversão n° 36, de 2017 ( oriundo da Medida Provisória nº 795 de 2017).
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1065/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1066/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1067/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1068/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1069/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 231, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresenta a redação final da Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLV 36/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 231, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da Emenda do Senado ao PLV 36/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência. Discussão encerrada. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória; - nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12; - nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21; - nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23; Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória; Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado. Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada. Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 795/2017
Local:
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Identificação:
Autógrafo - PLV 36/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
12/03/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 1142/2017 - D, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Anexado Ofício nº 1.142, de 19 de dezembro de 2017, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que encaminha proposição de autoria do Vereador Marcos Papa. Anexada, também, resposta da Secretaria-Geral da Mesa ao presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto. (fls. 367 a 370).
Identificação:
OFCN 199/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 795, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 199, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 392). À COARQ.
Identificação:
MPV 795/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
18/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/08/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2017
Descrição/Ementa
Republicação do inciso I do caput do art. 10 da Medida Provisória nº 795, de 2017, de 17 de agosto de 2017 (republicação no DOU de 21/08/2017 - p.1)
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 36/2017
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nº 22, de encerramento da discussão, dos Senadores Lindbergh Farias e Fernando Bezerra Coelho; nº 23, de encerramento de votação, do Deputado Leonardo Quintão; nº 24, de suspensão da tramitação da MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 25, de votação nominal do Requerimento nº 24, do Senador Lindbergh Farias; nºs 26 e 27, de destaque, do Senador Lindbergh Farias; 28, de votação uma a uma das emendas à MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 29, de votação nominal do Requerimento nº 20, do Senador Lindbergh Farias; e nº 30, de não realização da Reunião, do Senador Lindbergh Farias. Retirado o Requerimento nº 22 pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 23. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam “sim” 13 (treze) parlamentares. O Requerimento é aprovado. Indeferido o Requerimento nº 24. Fica prejudicado o Requerimento nº 25. Rejeitado o Requerimento nº 16. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião. Rejeitado o Requerimento nº 17, de adiamento da votação. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam "sim" 2 (dois) parlamentares e "não" 15 (quinze) parlamentares. O Requerimento é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 18 e 19. O Requerimento nº 20, de votação em globo dos destaques, é retirado pelo autor. Fica prejudicado o Requerimento nº 29. Indeferidos os Requerimentos nºs 28 e 30. Aprovados os Requerimentos nºs 26 e 27, de destaque. Aprovado o Relatório, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 795, de 2017, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das Emendas nº 7, 8, 13, 14, 27, 28, 29 e 30, bem como pela rejeição das demais emendas. Votam em contrário o Senador Lindbergh Farias e o Deputado Décio Lima. Rejeitados os destaques objetos dos Requerimentos nºs 26 e 27. Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.507/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15/12/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 231, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresenta a redação final da Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 231, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da Emenda do Senado ao PLV 36/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência. Discussão encerrada. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória; - nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12; - nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21; - nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23; Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória; Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado. Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada. Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLV 36/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o art. 1º, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Propõe Emenda ao texto da MPV 795/17, alterando o Art. 1º da Lei nº 9.481/97.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Da-se à MP 795, de 2017, a seguinte resação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º, renumerando-se os demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 6º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 6º do artigo 6º da Medida Provisória nº 795/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a expressão: "conforme o caso" do § 2º do artigo 6º da Medida Provisória nº 795/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a expressão: "e materiais de embalagem" estabelecida no artigo 6º, caput, da Medida Provisória nº 795/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os incisos III e IV do §1º do artigo 5º da MPV 795/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se o §4º do art. 5º da MPV 795, de 2017: Art. 5º ................. (...) §4º A suspensão do pagamento de contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Confins-Importação de que trata este artigo perdurará por 5 anos, findos os quais o crédito tributário torna-se exigível, inclusive com juros e correção monetária retroativo a data de registro da declaração de importação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se o §6º do art. 5º da MPV 795, de 2017: Art. 5º ................. (...) §6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não poderá, de forma alguma, ampliar o prazo de recolhimento do tributo devido na forma do §5º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o caput do art. 6º da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da produção, e a exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, nos termos do art. 20, § 1º da Constituição Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 1º, inciso I a V da Lei nº 8.001, de 31 de março de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º A distribuição da compensação financeira de que trata este artigo será feita da seguinte forma: I - 13% (treze por cento) para os Estados Produtores o Distrito Federal; II- 12% (doze por cento) para os Estados Exportadores dos recursos minerais; III - 45% (quarenta e cinco por cento) para os Municípios produtores dos recursos minerais; IV- 20% (vinte por cento) para os municípios exportadores dos recursos minerais; V - 10% (dez por cento) para Agencia Nacional de Mineração, que destinará 2% (dois por cento) à proteção ambiental nas regiões mineradoras, por intermédio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ou de outro Órgão Federal competente, que o substituir.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Insira-se o parágrafo 2 F, inciso I e II ao 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: 2F. 3º Nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade na exploração de recursos minerais, haverá o pagamento de uma participação especial pelo produtor mineral. I- 1º A participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidas as compensações financeiras, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor. II- 2º Será assegurado que, anualmente, o valor total da participação especial devida será maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) do valor total da compensação financeira devida, com base nos percentuais estabelecidos pelo art. 2º desta Lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda tem a intenção de retirar da base de cálculo da COFINS os valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculadas às cláusulas de ship or pay e take or pay.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda tem a intenção de retirar da base de cálculo do PIS/PASEP os valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculadas às cláusulas de ship or pay e take or pay.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda tem a intenção de possibilitar o desconto por meio de créditos calculados em relação à COFINS dos valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculadas às cláusulas de ship or pay e take or pay
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda tem a intenção de possibilitar o desconto por meio de créditos calculados em relação ao PIS/PASEP dos valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculados às cláusulas de ship or pay e take or pay
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Deputado Julio Lopes.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto recebida em 04.10.2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Concedida vista coletiva da matéria. Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. ************* Retificado em 04/10/2017************* (anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentado pelo Relator.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Relator, Deputado Julio Lopes.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Data:
19/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória nº 795/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória nº 795/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n º 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Concedida vista coletiva da matéria. Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. ************* Retificado em 04/10/2017************* (anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 4 a 13, de destaque; nº 14, de votação nominal do requerimento nº15; nº 15, de sobrestamento da tramitação da MPV 795/2017; nº 16, de votação nominal do requerimento nº 17; nº 17, de adiamento da votação pelo prazo de 48 horas; nº 18, de votação nominal do requerimento nº 19; nº 19, de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas; nº 20, de votação em globo dos requerimentos de destaque; e nº 21, de votação nominal do relatório.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
Requerimento
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos 22 e 23 de encerramento de discussão; 24 e 25 de suspensão da tramitação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
RQS 1065/2017
Autor:
Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do bloco Maioria Raimundo Lira (MDB/)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do art. 7º do texto original da Medida Provisória º 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1066/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 12, apresentada a MPV nº 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1067/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 21, apresentada a Medida Provisória nº 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1068/2017
Autor:
Líder do PSB Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, I do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 23, apresentada à Medida Provisória nº 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1069/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, do RISF, destaque para votação em separado do § 1º do art. 9º da redação originária da Medida Provisória nº 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1065/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1066/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1067/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1068/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1069/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 668 - DCN nº 10
Em 02-04-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 795, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 29-12-2017, com a publicação da Lei nº 13.586, de 2017, sancionada em 28-12-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).

É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-04-2018).
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 626 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE nº 342, de 20 de dezembro de 2017, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da emenda oferecida por essa Casa e o envio do PLV à sanção.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 347-360
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência.
Discussão encerrada.
São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória;
- nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12;
- nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21;
- nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23;
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória;
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado.
Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 93
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência.
Discussão encerrada.
São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória;
- nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12;
- nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21;
- nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23;
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória;
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado.
Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 60
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência.
Discussão encerrada.
São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória;
- nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12;
- nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21;
- nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23;
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória;
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado.
Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 51
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência.
Discussão encerrada.
São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória;
- nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12;
- nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21;
- nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23;
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória;
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado.
Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 196-217
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.507/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15/12/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 53
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.507/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15/12/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
26/10/2017 Publicado no DCN Páginas 608-675
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 36/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
31/08/2017 Publicado no DCN Páginas 771-893
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo 001; 002; 003; Deputado Federal Arnaldo Jordy 004; Deputado Federal Carlos Zarattini 005; 006; Senador Flexa Ribeiro 007; 008; Senador Telmário Mota 009; Deputado Federal Jerônimo Goergen 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal João Gualberto 015; Deputado Federal Herculano Passos 016; Deputado Federal João Daniel 017; 018; 019; 020; Senador Lindbergh Farias 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Alfredo Kaefer 025; 026; 044; 045; 046; Deputado Federal Otavio Leite 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Sergio Vidigal 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; e Deputado Federal José Carlos Aleluia 040; 041; 042; 043.
(fls. 40 a 159).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/08/2017.
24/08/2017 Publicado no DCN Páginas 27-32
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 17 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 288 de 2017.
Designada, em 22 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 23 a 28).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 24 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
18/08/2017 Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DOU de 18/08/2017, na página 2, a Medida Provisória 795/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 22/08/2017;
- Emendas: de 18/08/2017 até 24/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 14/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 14/09/2017;
- Prazo no SF: de 15/09/2017 até 28/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 28/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29/09/2017 até 02/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 16/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 795/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 795/2017 22/08/2017
EMENDA 2 - MPV 795/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 795/2017 22/08/2017
EMENDA 3 - MPV 795/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 795/2017 22/08/2017
EMENDA 4 - MPV 795/2017 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 795/2017 23/08/2017
EMENDA 5 - MPV 795/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 6 - MPV 795/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 7 - MPV 795/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 8 - MPV 795/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 9 - MPV 795/2017 Senador Telmário Mota (PTB/RR) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 10 - MPV 795/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 11 - MPV 795/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 12 - MPV 795/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 13 - MPV 795/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 14 - MPV 795/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 15 - MPV 795/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 16 - MPV 795/2017 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 17 - MPV 795/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 18 - MPV 795/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 19 - MPV 795/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 20 - MPV 795/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 21 - MPV 795/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 22 - MPV 795/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 23 - MPV 795/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 24 - MPV 795/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 25 - MPV 795/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 26 - MPV 795/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 27 - MPV 795/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 28 - MPV 795/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 29 - MPV 795/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 30 - MPV 795/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 31 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 32 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 33 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 34 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 35 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 36 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 37 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 38 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 39 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 40 - MPV 795/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 41 - MPV 795/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 42 - MPV 795/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 43 - MPV 795/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 44 - MPV 795/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 45 - MPV 795/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 46 - MPV 795/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 795/2017 24/08/2017
Número na Câmara:
MPV 795/2017
Origem externa:
MSG 288/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 795/2017
REQ 2/2017 - MPV 795/2017
REQ 3/2017 - MPV 795/2017
RQS 1065/2017
RQS 1066/2017
RQS 1067/2017
RQS 1068/2017
RQS 1069/2017
VET 50/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.586 de 28/12/2017
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Relatoria:
CMMPV 795/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Julio Lopes (encerrado em 04/10/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/08/2017 - 24/08/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
18/08/2017 - 15/12/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
02/10/2017 - 12/12/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2017 - 07/02/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2017 - 05/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
08/02/2018 - 02/04/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
12/12/2017 - Votação que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de pretróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de pretóleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ressalvados os destaques. Sim: 27; Não: 20; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 48. Aprovado o artigo 7°, da MPV 795, destacado. Rejeitada a emenda 12, destacada. Rejeitada a emenda 21, destacada. Rejeitada a emenda 23, destacada. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 07/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 199, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 392).
À COARQ.
OFCN 199/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/04/2018 às 11h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 02-04-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 795, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 29-12-2017, com a publicação da Lei nº 13.586, de 2017, sancionada em 28-12-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).

É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-04-2018).
Publicado no DCN Páginas 668 - DCN nº 10
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/04/2018 às 9h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 36/2017 – MPV 795/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 371 a 390, à qual foi aposto o Veto nº 50/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexado Ofício nº 1.142, de 19 de dezembro de 2017, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que encaminha proposição de autoria do Vereador Marcos Papa. Anexada, também, resposta da Secretaria-Geral da Mesa ao presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto. (fls. 367 a 370).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
No prazo regimental (07/02/2018), a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 07-04-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 02/04/2018*************
"[...] a encerrar-se em 02-04-2018 [...]"
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN, a pedido.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/03/2018 às 13h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/02/2018 às 11h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SEADI.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2018 às 11h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE nº 342, de 20 de dezembro de 2017, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da emenda oferecida por essa Casa e o envio do PLV à sanção.
Publicado no DSF Páginas 626 - DSF nº 1
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/02/2018 às 20h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13586 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 589 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2017 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 28/12/2017.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/01/2018 às 14h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Expediente, a pedido.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/12/2017 às 11h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/12/2017 às 15h59
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
14/12/2017
MESA
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2017.
Texto integral - Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2017.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
13/12/2017
PLEN
Ação:
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795-A, de 2017).
Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB; e Marcos Montes, Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Requerimento Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 234; abstenção: 4; total: 256.
Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de adiamento da votação por uma sessão - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Júlio Delgado, Líder do PSB; e Alice Portugal, Líder do PCdoB , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 1", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda. Sim: 193; não: 206; abstenção: 2; total: 401.
Vai à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017, aprovado na Câmara dos Deputados em 5 de dezembro de 2017. (MPV 795-A/2017 - PLV 36/2017)
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 665, de 12/12/17, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795, de 2017) e restitui, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame da Câmara dos Deputados.
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 21/12/2017 às 11h08
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 360).
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência.
Discussão encerrada.
São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória;
- nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12;
- nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21;
- nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23;
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória;
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado.
Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 93
Publicado no DSF Páginas 347-360
Publicado no DSF Páginas 60
Publicado no DSF Páginas 51
Avulso de redação final
Votações nominais:
12/12/2017 Votação que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de pretróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de pretóleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/12/2017 às 17h13
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2017 às 17h12
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.507/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15/12/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 196-217
Publicado no DSF Páginas 53
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2017 às 9h27
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/12/2017 às 19h45
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/12/2017 às 12h01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/12/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 241; não: 183; abstenção: 2; total: 426.
Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. João Daniel (PT-SE).
Rejeitada a Emenda de nº 17.
Votação da Emenda nº 26, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitada a Emenda de nº 26.
Votação da Emenda nº 12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 16.
Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Rejeitada a Emenda de nº 12.
Votação do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 15.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação do art. 7º do texto original da MPV 795/17, com fim de restabelecê-lo ao Projeto de Lei de Conversão 36/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV - DTQ 11.
Encaminhou a Votação a Dep. Leandre (PV-PR).
Rejeitada a substituição. Sim: 123; não: 222; abstenção: 4; total: 349.
Votação do artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 7.
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 5.
Votação da Emenda de Redação n°1.
Aprovada a Emenda de Redação n°1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 795-A/2017 - PLV 36/2017).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/12/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Retirado pelo autor.
Votação do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 795/17, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Mantido o texto. Sim: 232; não: 185; total: 417.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Destaque n° 4 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do § 12 do art. 1º da Lei nº 9481/1997, contido no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 36/17, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ).
Mantido o texto.
Votação do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PHS - DTQ 17.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Mantido o texto.
Votação da expressão "com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício", constante do caput do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 13.
Encaminharam a Votação: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Mantido o texto.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/12/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/12/2017
PLEN
Ação:
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 272/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Defende suposta inconstitucionalidade da MPV n. 795/2017, em razão de alegada ausência de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, e requer a devolução da proposição à Comissão Mista para apresentação de emenda saneadora".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 272/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Defende suposta inconstitucionalidade da MPV n. 795/2017, em razão de alegada ausência de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, e requer a devolução da proposição à Comissão Mista para apresentação de emenda saneadora".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único. DCD 30/11/17 PÁG 218-369 COL 01.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; Valdir Colatto, na qualidade de Líder do PMDB; e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 180; abstenção: 1; total: 266.
Votação do Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da matéria - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Ana Perugini (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; Júlio Delgado, Líder do PSB; José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 229; abstenção: 2; total: 270.
Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita votação da matéria por grupo de artigos - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação da matéria por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Retirado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 795 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 36 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 208; não: 184; total: 392.
Retirados os destaques simples.
Retirada de pauta, de ofício. DCD 30/11/17 PÁG 218-369 COL 01.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD 30/11/17 PÁG 218-369 COL 01.
Texto integral - Retirada de pauta, de ofício. DCD 30/11/17 PÁG 218-369 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/10/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 502/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 795/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2017 - 14h - 320ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 60 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 60 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/10/2017
MESA
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 36/2017.
Recebido o Ofício nº 502/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 795/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 288/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 795/2017, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.
Recebido o PLV nº 36, de 2017, da Comissão Mista da MPV 795/2017, que Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 502/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 795/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 288/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 795/2017, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 36, de 2017, da Comissão Mista da MPV 795/2017, que Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 502, de 19/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 36, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 19/10/2017 às 15h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 36/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 608-675
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/10/2017 às 13h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 301 a 305), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 306 a 308), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 309 a 326):
- Ofício nº 165 de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 65 de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 271 de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 675, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 231 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD;
- Ofício nº 176, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 642, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 182, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 207, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 253 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD;
- Ofício nº 254 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD;
- Ofício nº 212 de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 516 de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 76 de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 107 de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 106B de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 341 de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 224 de 2017, do PSDB - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
(anexados: relatório de presença, Requerimentos nºs 22 a 30, listas de votações nominais, decisão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 273 a 300).
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 19/10/2017 às 11h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nº 22, de encerramento da discussão, dos Senadores Lindbergh Farias e Fernando Bezerra Coelho; nº 23, de encerramento de votação, do Deputado Leonardo Quintão; nº 24, de suspensão da tramitação da MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 25, de votação nominal do Requerimento nº 24, do Senador Lindbergh Farias; nºs 26 e 27, de destaque, do Senador Lindbergh Farias; 28, de votação uma a uma das emendas à MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 29, de votação nominal do Requerimento nº 20, do Senador Lindbergh Farias; e nº 30, de não realização da Reunião, do Senador Lindbergh Farias. Retirado o Requerimento nº 22 pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 23. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam “sim” 13 (treze) parlamentares. O Requerimento é aprovado. Indeferido o Requerimento nº 24. Fica prejudicado o Requerimento nº 25. Rejeitado o Requerimento nº 16. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião. Rejeitado o Requerimento nº 17, de adiamento da votação. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam "sim" 2 (dois) parlamentares e "não" 15 (quinze) parlamentares. O Requerimento é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 18 e 19. O Requerimento nº 20, de votação em globo dos destaques, é retirado pelo autor. Fica prejudicado o Requerimento nº 29. Indeferidos os Requerimentos nºs 28 e 30. Aprovados os Requerimentos nºs 26 e 27, de destaque. Aprovado o Relatório, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 795, de 2017, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das Emendas nº 7, 8, 13, 14, 27, 28, 29 e 30, bem como pela rejeição das demais emendas. Votam em contrário o Senador Lindbergh Farias e o Deputado Décio Lima. Rejeitados os destaques objetos dos Requerimentos nºs 26 e 27.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Texto final da Comissão - PLV 36/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Lida nova Complementação de voto do Deputado Julio Lopes.
É apresentado Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias.
São apresentados os Requerimentos nºs 4 a 13, de destaque; nº 14, de votação nominal do requerimento nº15; nº 15, de sobrestamento da tramitação da MPV 795/2017; nº 16, de votação nominal do requerimento nº 17; nº 17, de adiamento da votação pelo prazo de 48 horas; nº 18, de votação nominal do requerimento nº 19; nº 19, de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas; nº 20, de votação em globo dos requerimentos de destaque; e nº 21, de votação nominal do relatório.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 18 de outubro de 2017.
Ficam prejudicados os requerimentos nºs 14 e 15.
(anexados: nova Complementação de Voto, Voto em Separado e Requerimentos nºs 4 a 21, às fls. 214 a 272)
************* Retificado em 17/10/2017*************
Onde se lê: "8ª Reunião"
Leia-se 2ª Reunião
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Relator, Deputado Julio Lopes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias.
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 1169/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 795/2017 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2017 (fl. 213).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 212).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de outubro foi adiada para o dia 17 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
O Senador José Serra renunciou ao cargo de Presidente da Comissão Mista, conforme Ofício GSJSER nº 97/2017 apresentado em 4 de outubro de 2017.
************* Retificado em 04/10/2017*************
(fl. 211)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes.
Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes.
Concedida vista coletiva da matéria.
Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017.
************* Retificado em 04/10/2017*************
(anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
REQ 3/2017 - MPV 795/2017
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).
REQ 1/2017 - MPV 795/2017
REQ 2/2017 - MPV 795/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 3 de outubro foi adiada para o dia 4 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Deputado Julio Lopes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1169/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 795/2017 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2017 (fl. 163).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador José Serra para Presidente; e designado Relator o Deputado Julio Lopes.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV795-2017, comunicando o resultado da Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 160-162).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo 001; 002; 003; Deputado Federal Arnaldo Jordy 004; Deputado Federal Carlos Zarattini 005; 006; Senador Flexa Ribeiro 007; 008; Senador Telmário Mota 009; Deputado Federal Jerônimo Goergen 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal João Gualberto 015; Deputado Federal Herculano Passos 016; Deputado Federal João Daniel 017; 018; 019; 020; Senador Lindbergh Farias 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Alfredo Kaefer 025; 026; 044; 045; 046; Deputado Federal Otavio Leite 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Sergio Vidigal 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; e Deputado Federal José Carlos Aleluia 040; 041; 042; 043.
(fls. 40 a 159).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/08/2017.
Publicado no DCN Páginas 771-893
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº39/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 a 39)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 386-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 29).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 17 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 288 de 2017.
Designada, em 22 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 23 a 28).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 24 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 27-32
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/08/2017 às 15h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 288, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017 (DOU de 18/08/2017), às fls. 5 a 21.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 18/08/2017, na página 2, a Medida Provisória 795/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 22/08/2017;
- Emendas: de 18/08/2017 até 24/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 14/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 14/09/2017;
- Prazo no SF: de 15/09/2017 até 28/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 28/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29/09/2017 até 02/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 16/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2