Medida Provisória n° 795, de 2017 (Tributação da exploração de petróleo e gás)

Apelido: Tributação da exploração de petróleo e gás

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017

Ementa:
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
18/08/2017 a 15/12/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
02/10/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
14/12/2017 - 07/02/2018: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 795/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017)

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 10:01
Câmara dos Deputados
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Data
18/08/2017
Tipo
MPV 795/2017 PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Data
18/08/2017
Tipo
OFCN 386/2017 PDF
Local
Observação
Comunicação à CD da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV 795/2017.
Data
18/08/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
21/08/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Republicação do inciso I do caput do art. 10 da Medida Provisória nº 795, de 2017, de 17 de agosto de 2017 (republicação no DOU de 21/08/2017 - p.1)
Data
21/08/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Legislação X MPV 795/2017
Data
24/08/2017
Tipo
Nota Técnica PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa
Recebida Nota Técnica nº39/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 a 39)
Observação
Nota técnica orçamentária
Data
25/08/2017
Tipo
Sumário Executivo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
25/08/2017
Tipo
Avulso de emendas PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Data
03/10/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa
Recebido o relatório do Deputado Julio Lopes.
Observação
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Data
03/10/2017
Tipo
REQ 1/2017 - MPV 795/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).
Observação
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória nº 795/2017.
Data
03/10/2017
Tipo
REQ 2/2017 - MPV 795/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).
Observação
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória nº 795/2017.
Data
04/10/2017
Tipo
REQ 3/2017 - MPV 795/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Concedida vista coletiva da matéria. Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. ************* Retificado em 04/10/2017************* (anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
Observação
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n º 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Data
04/10/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Concedida vista coletiva da matéria. Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. ************* Retificado em 04/10/2017************* (anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
Observação
Complementação de Voto recebida em 04.10.2017.
Data
17/10/2017
Tipo
Voto em Separado PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa
Recebido Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias.
Observação
Voto em Separado
Data
17/10/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa
Recebida a Complementação de Voto do Relator, Deputado Julio Lopes.
Observação
Complementação de Voto apresentado pelo Relator.
Data
17/10/2017
Tipo
Requerimento PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Observação
Requerimentos nºs 4 a 13, de destaque; nº 14, de votação nominal do requerimento nº15; nº 15, de sobrestamento da tramitação da MPV 795/2017; nº 16, de votação nominal do requerimento nº 17; nº 17, de adiamento da votação pelo prazo de 48 horas; nº 18, de votação nominal do requerimento nº 19; nº 19, de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas; nº 20, de votação em globo dos requerimentos de destaque; e nº 21, de votação nominal do relatório.
Data
18/10/2017
Tipo
Requerimento PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Observação
Requerimentos 22 e 23 de encerramento de discussão; 24 e 25 de suspensão da tramitação.
Data
18/10/2017
Tipo
Texto final da Comissão - PLV 36/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nº 22, de encerramento da discussão, dos Senadores Lindbergh Farias e Fernando Bezerra Coelho; nº 23, de encerramento de votação, do Deputado Leonardo Quintão; nº 24, de suspensão da tramitação da MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 25, de votação nominal do Requerimento nº 24, do Senador Lindbergh Farias; nºs 26 e 27, de destaque, do Senador Lindbergh Farias; 28, de votação uma a uma das emendas à MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 29, de votação nominal do Requerimento nº 20, do Senador Lindbergh Farias; e nº 30, de não realização da Reunião, do Senador Lindbergh Farias. Retirado o Requerimento nº 22 pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 23. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam “sim” 13 (treze) parlamentares. O Requerimento é aprovado. Indeferido o Requerimento nº 24. Fica prejudicado o Requerimento nº 25. Rejeitado o Requerimento nº 16. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião. Rejeitado o Requerimento nº 17, de adiamento da votação. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam "sim" 2 (dois) parlamentares e "não" 15 (quinze) parlamentares. O Requerimento é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 18 e 19. O Requerimento nº 20, de votação em globo dos destaques, é retirado pelo autor. Fica prejudicado o Requerimento nº 29. Indeferidos os Requerimentos nºs 28 e 30. Aprovados os Requerimentos nºs 26 e 27, de destaque. Aprovado o Relatório, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 795, de 2017, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das Emendas nº 7, 8, 13, 14, 27, 28, 29 e 30, bem como pela rejeição das demais emendas. Votam em contrário o Senador Lindbergh Farias e o Deputado Décio Lima. Rejeitados os destaques objetos dos Requerimentos nºs 26 e 27. Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Observação
Projeto de Lei de Conversão
Data
18/10/2017
Tipo
Decisão de Comissão PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Observação
Decisão da Comissão
Data
19/10/2017
Tipo
PAR 1/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Observação
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Data
19/10/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
MPV x Legislação x PLV aprovado na Comissão Mista
Data
06/12/2017
Tipo
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
Data
06/12/2017
Tipo
Avulso de PLV PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.507/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15/12/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
Observação
Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017.
Data
06/12/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Data
12/12/2017
Tipo
RQS 1065/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do art. 7º do texto original da Medida Provisória º 795, de 2017.
Data
12/12/2017
Tipo
RQS 1066/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 12, apresentada a MPV nº 795, de 2017.
Data
12/12/2017
Tipo
RQS 1067/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 21, apresentada a Medida Provisória nº 795, de 2017.
Data
12/12/2017
Tipo
RQS 1068/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, I do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 23, apresentada à Medida Provisória nº 795, de 2017.
Data
12/12/2017
Tipo
RQS 1069/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer, nos termos do art. 312, do RISF, destaque para votação em separado do § 1º do art. 9º da redação originária da Medida Provisória nº 795, de 2017.
Data
12/12/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
RQS 1065/2017
Data
12/12/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
RQS 1066/2017
Data
12/12/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
RQS 1067/2017
Data
12/12/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
RQS 1068/2017
Data
12/12/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
RQS 1069/2017
Data
12/12/2017
Tipo
Avulso de redação final PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Parecer nº 231, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresenta a redação final da Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017
Data
12/12/2017
Tipo
Complemento de resultado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Votação nominal do PLV 36/2017
Data
12/12/2017
Tipo
Avulso de redação final PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória. À Câmara dos Deputados.
Observação
Parecer nº 231, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da Emenda do Senado ao PLV 36/2017
Data
14/12/2017
Tipo
Ofício PDF
Local
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Observação
Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 795/2017
Data
14/12/2017
Tipo
Autógrafo - PLV 36/2017 PDF
Local
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Observação
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 1 - MPV 795/2017 Único
2 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 2 - MPV 795/2017 Único
3 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 3 - MPV 795/2017 Único
4 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 4 - MPV 795/2017 Único
5 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 5 - MPV 795/2017 Único
6 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 6 - MPV 795/2017 Único
7 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 7 - MPV 795/2017 Único
8 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 8 - MPV 795/2017 Único
9 Senador Telmário Mota (PTB/RR) EMENDA 9 - MPV 795/2017 Único
10 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 10 - MPV 795/2017 Único
11 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 11 - MPV 795/2017 Único
12 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 12 - MPV 795/2017 Único
13 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 13 - MPV 795/2017 Único
14 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 14 - MPV 795/2017 Único
15 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) EMENDA 15 - MPV 795/2017 Único
16 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) EMENDA 16 - MPV 795/2017 Único
17 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 17 - MPV 795/2017 Único
18 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 18 - MPV 795/2017 Único
19 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 19 - MPV 795/2017 Único
20 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 20 - MPV 795/2017 Único
21 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 21 - MPV 795/2017 Único
22 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 22 - MPV 795/2017 Único
23 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 23 - MPV 795/2017 Único
24 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 24 - MPV 795/2017 Único
25 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 25 - MPV 795/2017 Único
26 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 26 - MPV 795/2017 Único
27 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 27 - MPV 795/2017 Único
28 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 28 - MPV 795/2017 Único
29 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 29 - MPV 795/2017 Único
30 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 30 - MPV 795/2017 Único
31 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 31 - MPV 795/2017 Único
32 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 32 - MPV 795/2017 Único
33 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 33 - MPV 795/2017 Único
34 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 34 - MPV 795/2017 Único
35 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 35 - MPV 795/2017 Único
36 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 36 - MPV 795/2017 Único
37 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 37 - MPV 795/2017 Único
38 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 38 - MPV 795/2017 Único
39 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 39 - MPV 795/2017 Único
40 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 40 - MPV 795/2017 Único
41 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 41 - MPV 795/2017 Único
42 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 42 - MPV 795/2017 Único
43 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 43 - MPV 795/2017 Único
44 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 44 - MPV 795/2017 Único
45 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 45 - MPV 795/2017 Único
46 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 46 - MPV 795/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 795/2017
Origem externa:
MSG 288/2017
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RQS 1065/2017
RQS 1066/2017
RQS 1067/2017
RQS 1069/2017
RQS 1068/2017
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Relatoria:
CMMPV 795/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Julio Lopes
Prazos:
18/08/2017 - 24/08/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CN-CMMPV 795/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017)

Apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas.

18/08/2017 - 16/10/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/10/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
17/10/2017 - 15/12/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53/2017 (DOU de 11-10-17)

14/12/2017 - 07/02/2018: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 795/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017)
Votação Nominal
12/12/2017 - Votação que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de pretróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de pretóleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ressalvados os destaques. Sim: 27; Não: 20; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 48. Aprovado o artigo 7°, da MPV 795, destacado. Rejeitada a emenda 12, destacada. Rejeitada a emenda 21, destacada. Rejeitada a emenda 23, destacada. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 07/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
14/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2017.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
13/12/2017
PLEN
Ação:
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795-A, de 2017).
Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB; e Marcos Montes, Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Requerimento Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 234; abstenção: 4; total: 256.
Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de adiamento da votação por uma sessão - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Júlio Delgado, Líder do PSB; e Alice Portugal, Líder do PCdoB , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 1", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda. Sim: 193; não: 206; abstenção: 2; total: 401.
Vai à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017, aprovado na Câmara dos Deputados em 5 de dezembro de 2017. (MPV 795-A/2017 - PLV 36/2017)
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 665, de 12/12/17, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795, de 2017) e restitui, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame da Câmara dos Deputados.
À CD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 360).
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória.
À Câmara dos Deputados.
Avulso de redação final
Votações nominais:
12/12/2017 Votação que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de pretróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de pretóleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/12/2017 às 17h13
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2017 às 17h12
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.507/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15/12/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2017 às 9h27
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/12/2017 às 19h45
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/12/2017 às 12h01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/12/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 241; não: 183; abstenção: 2; total: 426.
Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. João Daniel (PT-SE).
Rejeitada a Emenda de nº 17.
Votação da Emenda nº 26, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitada a Emenda de nº 26.
Votação da Emenda nº 12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 16.
Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Rejeitada a Emenda de nº 12.
Votação do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 15.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação do art. 7º do texto original da MPV 795/17, com fim de restabelecê-lo ao Projeto de Lei de Conversão 36/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV - DTQ 11.
Encaminhou a Votação a Dep. Leandre (PV-PR).
Rejeitada a substituição. Sim: 123; não: 222; abstenção: 4; total: 349.
Votação do artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 7.
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 5.
Votação da Emenda de Redação n°1.
Aprovada a Emenda de Redação n°1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 795-A/2017 - PLV 36/2017).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/12/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Retirado pelo autor.
Votação do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 795/17, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Mantido o texto. Sim: 232; não: 185; total: 417.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Destaque n° 4 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do § 12 do art. 1º da Lei nº 9481/1997, contido no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 36/17, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ).
Mantido o texto.
Votação do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PHS - DTQ 17.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Mantido o texto.
Votação da expressão "com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício", constante do caput do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 13.
Encaminharam a Votação: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Mantido o texto.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/12/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/12/2017
PLEN
Ação:
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 272/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Defende suposta inconstitucionalidade da MPV n. 795/2017, em razão de alegada ausência de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, e requer a devolução da proposição à Comissão Mista para apresentação de emenda saneadora".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 272/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Defende suposta inconstitucionalidade da MPV n. 795/2017, em razão de alegada ausência de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, e requer a devolução da proposição à Comissão Mista para apresentação de emenda saneadora".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; Valdir Colatto, na qualidade de Líder do PMDB; e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 180; abstenção: 1; total: 266.
Votação do Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da matéria - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Ana Perugini (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; Júlio Delgado, Líder do PSB; José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 229; abstenção: 2; total: 270.
Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita votação da matéria por grupo de artigos - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação da matéria por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Retirado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 795 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 36 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 208; não: 184; total: 392.
Retirados os destaques simples.
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/10/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 502/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 795/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2017 - 14h - 320ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 60 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 60 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/10/2017
MESA
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 36/2017.
Recebido o Ofício nº 502/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 795/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 288/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 795/2017, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.
Recebido o PLV nº 36, de 2017, da Comissão Mista da MPV 795/2017, que Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 502/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 795/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 288/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 795/2017, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 36, de 2017, da Comissão Mista da MPV 795/2017, que Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 502, de 19/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 36, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 19/10/2017 às 15h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 36/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 608-675
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/10/2017 às 13h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 301 a 305), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 306 a 308), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 309 a 326):
- Ofício nº 165 de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 65 de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 271 de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 675, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 231 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD;
- Ofício nº 176, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 642, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 182, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 207, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 253 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD;
- Ofício nº 254 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD;
- Ofício nº 212 de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 516 de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 76 de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 107 de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 106B de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 341 de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 224 de 2017, do PSDB - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
(anexados: relatório de presença, Requerimentos nºs 22 a 30, listas de votações nominais, decisão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 273 a 300).
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 19/10/2017 às 11h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nº 22, de encerramento da discussão, dos Senadores Lindbergh Farias e Fernando Bezerra Coelho; nº 23, de encerramento de votação, do Deputado Leonardo Quintão; nº 24, de suspensão da tramitação da MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 25, de votação nominal do Requerimento nº 24, do Senador Lindbergh Farias; nºs 26 e 27, de destaque, do Senador Lindbergh Farias; 28, de votação uma a uma das emendas à MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 29, de votação nominal do Requerimento nº 20, do Senador Lindbergh Farias; e nº 30, de não realização da Reunião, do Senador Lindbergh Farias. Retirado o Requerimento nº 22 pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 23. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam “sim” 13 (treze) parlamentares. O Requerimento é aprovado. Indeferido o Requerimento nº 24. Fica prejudicado o Requerimento nº 25. Rejeitado o Requerimento nº 16. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião. Rejeitado o Requerimento nº 17, de adiamento da votação. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam "sim" 2 (dois) parlamentares e "não" 15 (quinze) parlamentares. O Requerimento é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 18 e 19. O Requerimento nº 20, de votação em globo dos destaques, é retirado pelo autor. Fica prejudicado o Requerimento nº 29. Indeferidos os Requerimentos nºs 28 e 30. Aprovados os Requerimentos nºs 26 e 27, de destaque. Aprovado o Relatório, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 795, de 2017, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das Emendas nº 7, 8, 13, 14, 27, 28, 29 e 30, bem como pela rejeição das demais emendas. Votam em contrário o Senador Lindbergh Farias e o Deputado Décio Lima. Rejeitados os destaques objetos dos Requerimentos nºs 26 e 27.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Texto final da Comissão - PLV 36/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Lida nova Complementação de voto do Deputado Julio Lopes.
É apresentado Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias.
São apresentados os Requerimentos nºs 4 a 13, de destaque; nº 14, de votação nominal do requerimento nº15; nº 15, de sobrestamento da tramitação da MPV 795/2017; nº 16, de votação nominal do requerimento nº 17; nº 17, de adiamento da votação pelo prazo de 48 horas; nº 18, de votação nominal do requerimento nº 19; nº 19, de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas; nº 20, de votação em globo dos requerimentos de destaque; e nº 21, de votação nominal do relatório.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 18 de outubro de 2017.
Ficam prejudicados os requerimentos nºs 14 e 15.
(anexados: nova Complementação de Voto, Voto em Separado e Requerimentos nºs 4 a 21, às fls. 214 a 272)
************* Retificado em 17/10/2017*************
Onde se lê: "8ª Reunião"
Leia-se 2ª Reunião
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Relator, Deputado Julio Lopes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
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17/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias.
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 1169/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 795/2017 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2017 (fl. 213).
Origem da tramitação
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11/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 212).
Origem da tramitação
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09/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de outubro foi adiada para o dia 17 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
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04/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
O Senador José Serra renunciou ao cargo de Presidente da Comissão Mista, conforme Ofício GSJSER nº 97/2017 apresentado em 4 de outubro de 2017.
************* Retificado em 04/10/2017*************
(fl. 211)
Origem da tramitação
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04/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes.
Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes.
Concedida vista coletiva da matéria.
Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017.
************* Retificado em 04/10/2017*************
(anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
REQ 3/2017 - MPV 795/2017
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
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03/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).
REQ 1/2017 - MPV 795/2017
REQ 2/2017 - MPV 795/2017
Origem da tramitação
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03/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 3 de outubro foi adiada para o dia 4 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Deputado Julio Lopes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1169/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 795/2017 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2017 (fl. 163).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador José Serra para Presidente; e designado Relator o Deputado Julio Lopes.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV795-2017, comunicando o resultado da Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 160-162).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo 001; 002; 003; Deputado Federal Arnaldo Jordy 004; Deputado Federal Carlos Zarattini 005; 006; Senador Flexa Ribeiro 007; 008; Senador Telmário Mota 009; Deputado Federal Jerônimo Goergen 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal João Gualberto 015; Deputado Federal Herculano Passos 016; Deputado Federal João Daniel 017; 018; 019; 020; Senador Lindbergh Farias 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Alfredo Kaefer 025; 026; 044; 045; 046; Deputado Federal Otavio Leite 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Sergio Vidigal 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; e Deputado Federal José Carlos Aleluia 040; 041; 042; 043.
(fls. 40 a 159).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/08/2017.
Publicado no DCN Páginas 771-893
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº39/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 a 39)
Nota Técnica
Origem da tramitação
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22/08/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 386-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 29).
Origem da tramitação
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22/08/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
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22/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 17 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 288 de 2017.
Designada, em 22 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 23 a 28).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 24 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 27-32
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/08/2017 às 15h47
Origem da tramitação
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18/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 288, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017 (DOU de 18/08/2017), às fls. 5 a 21.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 18/08/2017, na página 2, a Medida Provisória 795/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 22/08/2017;
- Emendas: de 18/08/2017 até 24/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 14/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 14/09/2017;
- Prazo no SF: de 15/09/2017 até 28/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 28/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29/09/2017 até 02/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 16/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2