Medida Provisória n° 795, de 2017

(Tributação da exploração de petróleo e gás)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017

Ementa:
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.586 de 28/12/2017


Identificação:
MPV 795/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
18/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 386/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/08/2017
Descrição/Ementa
Comunicação à CD da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV 795/2017.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2017
Descrição/Ementa
Republicação do inciso I do caput do art. 10 da Medida Provisória nº 795, de 2017, de 17 de agosto de 2017 (republicação no DOU de 21/08/2017 - p.1)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/08/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 795/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o art. 1º, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Propõe Emenda ao texto da MPV 795/17, alterando o Art. 1º da Lei nº 9.481/97.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Da-se à MP 795, de 2017, a seguinte resação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º, renumerando-se os demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 6º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 795/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
24/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Nota técnica orçamentária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº39/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 a 39)
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 6º do artigo 6º da Medida Provisória nº 795/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a expressão: "conforme o caso" do § 2º do artigo 6º da Medida Provisória nº 795/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a expressão: "e materiais de embalagem" estabelecida no artigo 6º, caput, da Medida Provisória nº 795/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os incisos III e IV do §1º do artigo 5º da MPV 795/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se o §4º do art. 5º da MPV 795, de 2017: Art. 5º ................. (...) §4º A suspensão do pagamento de contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Confins-Importação de que trata este artigo perdurará por 5 anos, findos os quais o crédito tributário torna-se exigível, inclusive com juros e correção monetária retroativo a data de registro da declaração de importação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Modifica-se o §6º do art. 5º da MPV 795, de 2017: Art. 5º ................. (...) §6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não poderá, de forma alguma, ampliar o prazo de recolhimento do tributo devido na forma do §5º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o caput do art. 6º da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da produção, e a exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, nos termos do art. 20, § 1º da Constituição Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 1º, inciso I a V da Lei nº 8.001, de 31 de março de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º A distribuição da compensação financeira de que trata este artigo será feita da seguinte forma: I - 13% (treze por cento) para os Estados Produtores o Distrito Federal; II- 12% (doze por cento) para os Estados Exportadores dos recursos minerais; III - 45% (quarenta e cinco por cento) para os Municípios produtores dos recursos minerais; IV- 20% (vinte por cento) para os municípios exportadores dos recursos minerais; V - 10% (dez por cento) para Agencia Nacional de Mineração, que destinará 2% (dois por cento) à proteção ambiental nas regiões mineradoras, por intermédio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ou de outro Órgão Federal competente, que o substituir.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Insira-se o parágrafo 2 F, inciso I e II ao 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: 2F. 3º Nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade na exploração de recursos minerais, haverá o pagamento de uma participação especial pelo produtor mineral. I- 1º A participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidas as compensações financeiras, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor. II- 2º Será assegurado que, anualmente, o valor total da participação especial devida será maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) do valor total da compensação financeira devida, com base nos percentuais estabelecidos pelo art. 2º desta Lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda tem a intenção de retirar da base de cálculo da COFINS os valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculadas às cláusulas de ship or pay e take or pay.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda tem a intenção de retirar da base de cálculo do PIS/PASEP os valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculadas às cláusulas de ship or pay e take or pay.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda tem a intenção de possibilitar o desconto por meio de créditos calculados em relação à COFINS dos valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculadas às cláusulas de ship or pay e take or pay
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
A presente emenda tem a intenção de possibilitar o desconto por meio de créditos calculados em relação ao PIS/PASEP dos valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculados às cláusulas de ship or pay e take or pay
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Deputado Julio Lopes.
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória nº 795/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória nº 795/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n º 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Concedida vista coletiva da matéria. Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. ************* Retificado em 04/10/2017************* (anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto recebida em 04.10.2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Concedida vista coletiva da matéria. Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. ************* Retificado em 04/10/2017************* (anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Voto em Separado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentado pelo Relator.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Relator, Deputado Julio Lopes.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 4 a 13, de destaque; nº 14, de votação nominal do requerimento nº15; nº 15, de sobrestamento da tramitação da MPV 795/2017; nº 16, de votação nominal do requerimento nº 17; nº 17, de adiamento da votação pelo prazo de 48 horas; nº 18, de votação nominal do requerimento nº 19; nº 19, de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas; nº 20, de votação em globo dos requerimentos de destaque; e nº 21, de votação nominal do relatório.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
Requerimento
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos 22 e 23 de encerramento de discussão; 24 e 25 de suspensão da tramitação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 36/2017
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nº 22, de encerramento da discussão, dos Senadores Lindbergh Farias e Fernando Bezerra Coelho; nº 23, de encerramento de votação, do Deputado Leonardo Quintão; nº 24, de suspensão da tramitação da MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 25, de votação nominal do Requerimento nº 24, do Senador Lindbergh Farias; nºs 26 e 27, de destaque, do Senador Lindbergh Farias; 28, de votação uma a uma das emendas à MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 29, de votação nominal do Requerimento nº 20, do Senador Lindbergh Farias; e nº 30, de não realização da Reunião, do Senador Lindbergh Farias. Retirado o Requerimento nº 22 pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 23. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam “sim” 13 (treze) parlamentares. O Requerimento é aprovado. Indeferido o Requerimento nº 24. Fica prejudicado o Requerimento nº 25. Rejeitado o Requerimento nº 16. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião. Rejeitado o Requerimento nº 17, de adiamento da votação. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam "sim" 2 (dois) parlamentares e "não" 15 (quinze) parlamentares. O Requerimento é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 18 e 19. O Requerimento nº 20, de votação em globo dos destaques, é retirado pelo autor. Fica prejudicado o Requerimento nº 29. Indeferidos os Requerimentos nºs 28 e 30. Aprovados os Requerimentos nºs 26 e 27, de destaque. Aprovado o Relatório, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 795, de 2017, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das Emendas nº 7, 8, 13, 14, 27, 28, 29 e 30, bem como pela rejeição das demais emendas. Votam em contrário o Senador Lindbergh Farias e o Deputado Décio Lima. Rejeitados os destaques objetos dos Requerimentos nºs 26 e 27. Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Data:
19/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
OFCN 502/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 795, 2017.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/10/2017
Descrição/Ementa
MPV x Legislação x PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.507/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15/12/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQS 1065/2017
Autor:
Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do Bloco da Maioria Raimundo Lira (MDB/)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do art. 7º do texto original da Medida Provisória º 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1066/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 12, apresentada a MPV nº 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1067/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 21, apresentada a Medida Provisória nº 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1068/2017
Autor:
Líder do PSB Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, I do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 23, apresentada à Medida Provisória nº 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1069/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, do RISF, destaque para votação em separado do § 1º do art. 9º da redação originária da Medida Provisória nº 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 665/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de conversão n° 36, de 2017 ( oriundo da Medida Provisória nº 795 de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1065/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1066/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1067/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1068/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1069/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 231, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresenta a redação final da Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLV 36/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 231, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da Emenda do Senado ao PLV 36/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência. Discussão encerrada. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória; - nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12; - nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21; - nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23; Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória; Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado. Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada. Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 795/2017
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Autógrafo - PLV 36/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
12/03/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 1142/2017 - D, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício nº 1.142, de 19 de dezembro de 2017, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que encaminha proposição de autoria do Vereador Marcos Papa. Anexada, também, resposta da Secretaria-Geral da Mesa ao presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto. (fls. 367 a 370).
Identificação:
OFCN 199/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 795, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 199, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 392). À COARQ.
Identificação:
MPV 795/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
18/08/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/08/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2017
Descrição/Ementa
Republicação do inciso I do caput do art. 10 da Medida Provisória nº 795, de 2017, de 17 de agosto de 2017 (republicação no DOU de 21/08/2017 - p.1)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 36/2017
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nº 22, de encerramento da discussão, dos Senadores Lindbergh Farias e Fernando Bezerra Coelho; nº 23, de encerramento de votação, do Deputado Leonardo Quintão; nº 24, de suspensão da tramitação da MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 25, de votação nominal do Requerimento nº 24, do Senador Lindbergh Farias; nºs 26 e 27, de destaque, do Senador Lindbergh Farias; 28, de votação uma a uma das emendas à MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 29, de votação nominal do Requerimento nº 20, do Senador Lindbergh Farias; e nº 30, de não realização da Reunião, do Senador Lindbergh Farias. Retirado o Requerimento nº 22 pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 23. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam “sim” 13 (treze) parlamentares. O Requerimento é aprovado. Indeferido o Requerimento nº 24. Fica prejudicado o Requerimento nº 25. Rejeitado o Requerimento nº 16. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião. Rejeitado o Requerimento nº 17, de adiamento da votação. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam "sim" 2 (dois) parlamentares e "não" 15 (quinze) parlamentares. O Requerimento é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 18 e 19. O Requerimento nº 20, de votação em globo dos destaques, é retirado pelo autor. Fica prejudicado o Requerimento nº 29. Indeferidos os Requerimentos nºs 28 e 30. Aprovados os Requerimentos nºs 26 e 27, de destaque. Aprovado o Relatório, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 795, de 2017, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das Emendas nº 7, 8, 13, 14, 27, 28, 29 e 30, bem como pela rejeição das demais emendas. Votam em contrário o Senador Lindbergh Farias e o Deputado Décio Lima. Rejeitados os destaques objetos dos Requerimentos nºs 26 e 27. Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.507/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15/12/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 231, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresenta a redação final da Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 231, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da Emenda do Senado ao PLV 36/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência. Discussão encerrada. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória; - nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12; - nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21; - nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23; Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória; Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado. Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada. Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLV 36/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Deputado Julio Lopes.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto recebida em 04.10.2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Concedida vista coletiva da matéria. Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. ************* Retificado em 04/10/2017************* (anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentado pelo Relator.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Relator, Deputado Julio Lopes.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Data:
19/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória nº 795/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória nº 795/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 795/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n º 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Concedida vista coletiva da matéria. Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. ************* Retificado em 04/10/2017************* (anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 4 a 13, de destaque; nº 14, de votação nominal do requerimento nº15; nº 15, de sobrestamento da tramitação da MPV 795/2017; nº 16, de votação nominal do requerimento nº 17; nº 17, de adiamento da votação pelo prazo de 48 horas; nº 18, de votação nominal do requerimento nº 19; nº 19, de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas; nº 20, de votação em globo dos requerimentos de destaque; e nº 21, de votação nominal do relatório.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
Requerimento
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos 22 e 23 de encerramento de discussão; 24 e 25 de suspensão da tramitação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Identificação:
RQS 1065/2017
Autor:
Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do Bloco da Maioria Raimundo Lira (MDB/)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do art. 7º do texto original da Medida Provisória º 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1066/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 12, apresentada a MPV nº 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1067/2017
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 21, apresentada a Medida Provisória nº 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1068/2017
Autor:
Líder do PSB Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, I do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 23, apresentada à Medida Provisória nº 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1069/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, do RISF, destaque para votação em separado do § 1º do art. 9º da redação originária da Medida Provisória nº 795, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1065/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1066/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1067/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1068/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1069/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 668 - DCN nº 10
Em 02-04-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 795, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 29-12-2017, com a publicação da Lei nº 13.586, de 2017, sancionada em 28-12-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).

É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-04-2018).
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 626 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE nº 342, de 20 de dezembro de 2017, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da emenda oferecida por essa Casa e o envio do PLV à sanção.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 347-360
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência.
Discussão encerrada.
São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória;
- nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12;
- nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21;
- nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23;
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória;
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado.
Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 93
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência.
Discussão encerrada.
São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória;
- nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12;
- nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21;
- nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23;
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória;
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado.
Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 60
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência.
Discussão encerrada.
São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória;
- nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12;
- nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21;
- nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23;
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória;
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado.
Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 51
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência.
Discussão encerrada.
São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória;
- nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12;
- nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21;
- nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23;
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória;
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado.
Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 196-217
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.507/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15/12/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 61-64
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.507/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15/12/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 53
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.507/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15/12/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 36-39
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.507/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15/12/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
26/10/2017 Publicado no DCN Páginas 608-675
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 36/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
31/08/2017 Publicado no DCN Páginas 771-893
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo 001; 002; 003; Deputado Federal Arnaldo Jordy 004; Deputado Federal Carlos Zarattini 005; 006; Senador Flexa Ribeiro 007; 008; Senador Telmário Mota 009; Deputado Federal Jerônimo Goergen 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal João Gualberto 015; Deputado Federal Herculano Passos 016; Deputado Federal João Daniel 017; 018; 019; 020; Senador Lindbergh Farias 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Alfredo Kaefer 025; 026; 044; 045; 046; Deputado Federal Otavio Leite 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Sergio Vidigal 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; e Deputado Federal José Carlos Aleluia 040; 041; 042; 043.
(fls. 40 a 159).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/08/2017.
24/08/2017 Publicado no DCN Páginas 27-32
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 17 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 288 de 2017.
Designada, em 22 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 23 a 28).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 24 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
18/08/2017 Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DOU de 18/08/2017, na página 2, a Medida Provisória 795/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 22/08/2017;
- Emendas: de 18/08/2017 até 24/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 14/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 14/09/2017;
- Prazo no SF: de 15/09/2017 até 28/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 28/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29/09/2017 até 02/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 16/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 795/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 795/2017 22/08/2017
EMENDA 2 - MPV 795/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 795/2017 22/08/2017
EMENDA 3 - MPV 795/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 795/2017 22/08/2017
EMENDA 4 - MPV 795/2017 Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) CMMPV 795/2017 23/08/2017
EMENDA 5 - MPV 795/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 6 - MPV 795/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 7 - MPV 795/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 8 - MPV 795/2017 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 9 - MPV 795/2017 Senador Telmário Mota (PTB/RR) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 10 - MPV 795/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 11 - MPV 795/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 12 - MPV 795/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 13 - MPV 795/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 14 - MPV 795/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 15 - MPV 795/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 16 - MPV 795/2017 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 17 - MPV 795/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 18 - MPV 795/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 19 - MPV 795/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 20 - MPV 795/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 21 - MPV 795/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 22 - MPV 795/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 23 - MPV 795/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 24 - MPV 795/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 25 - MPV 795/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 26 - MPV 795/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 27 - MPV 795/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 28 - MPV 795/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 29 - MPV 795/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 30 - MPV 795/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 31 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 32 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 33 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 34 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 35 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 36 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 37 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 38 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 39 - MPV 795/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 40 - MPV 795/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 41 - MPV 795/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 42 - MPV 795/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 43 - MPV 795/2017 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 44 - MPV 795/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 45 - MPV 795/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 795/2017 24/08/2017
EMENDA 46 - MPV 795/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 795/2017 24/08/2017

Total de emendas apresentadas: 46

Número na Câmara:
MPV 795/2017
Origem externa:
MSG 288/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 795/2017
REQ 2/2017 - MPV 795/2017
REQ 3/2017 - MPV 795/2017
RQS 1065/2017
RQS 1066/2017
RQS 1067/2017
RQS 1068/2017
RQS 1069/2017
VET 50/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.586 de 28/12/2017
Indexação:
CRIAÇÃO , HIPOTESE , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , ATIVIDADE , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , IMPORTAÇÃO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTO FEDERAL , BENS , DESTINAÇÃO , ATIVIDADE , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL .
Despacho:
22/08/2017
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Relatoria:
CMMPV 795/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Julio Lopes (encerrado em 04/10/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/12/2017 - 07/02/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2017 - 05/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
08/02/2018 - 02/04/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ressalvados os destaques. Sim: 27; Não: 20; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 48. Aprovado o artigo 7°, da MPV 795, destacado. Rejeitada a emenda 12, destacada. Rejeitada a emenda 21, destacada. Rejeitada a emenda 23, destacada. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 07/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 199, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 392).
À COARQ.
OFCN 199/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 02-04-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 795, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 29-12-2017, com a publicação da Lei nº 13.586, de 2017, sancionada em 28-12-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).

É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-04-2018).
Publicado no DCN Páginas 668 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 36/2017 – MPV 795/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 371 a 390, à qual foi aposto o Veto nº 50/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexado Ofício nº 1.142, de 19 de dezembro de 2017, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que encaminha proposição de autoria do Vereador Marcos Papa. Anexada, também, resposta da Secretaria-Geral da Mesa ao presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto. (fls. 367 a 370).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
No prazo regimental (07/02/2018), a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 07-04-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 02/04/2018*************
"[...] a encerrar-se em 02-04-2018 [...]"
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SEADI.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE nº 342, de 20 de dezembro de 2017, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da emenda oferecida por essa Casa e o envio do PLV à sanção.
Publicado no DSF Páginas 626 - DSF nº 1
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13586 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 589 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2017 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 28/12/2017.
À SLSF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Expediente, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 665, de 12/12/17, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795, de 2017) e restitui, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame da Câmara dos Deputados.
À CD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 360).
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência.
Discussão encerrada.
São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória;
- nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12;
- nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21;
- nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23;
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória;
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado.
Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 93
Publicado no DSF Páginas 347-360
Publicado no DSF Páginas 60
Publicado no DSF Páginas 51
Avulso de redação final
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.507/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15/12/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 196-217
Publicado no DSF Páginas 53
Publicado no DSF Páginas 36-39
Publicado no DSF Páginas 61-64
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 502, de 19/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 36, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 36/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 608-675
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 301 a 305), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 306 a 308), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 309 a 326):
- Ofício nº 165 de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 65 de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 271 de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 675, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 231 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD;
- Ofício nº 176, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 642, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 182, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 207, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 253 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD;
- Ofício nº 254 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD;
- Ofício nº 212 de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 516 de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 76 de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 107 de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 106B de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 341 de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 224 de 2017, do PSDB - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação:
À SLCN.
(anexados: relatório de presença, Requerimentos nºs 22 a 30, listas de votações nominais, decisão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 273 a 300).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nº 22, de encerramento da discussão, dos Senadores Lindbergh Farias e Fernando Bezerra Coelho; nº 23, de encerramento de votação, do Deputado Leonardo Quintão; nº 24, de suspensão da tramitação da MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 25, de votação nominal do Requerimento nº 24, do Senador Lindbergh Farias; nºs 26 e 27, de destaque, do Senador Lindbergh Farias; 28, de votação uma a uma das emendas à MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 29, de votação nominal do Requerimento nº 20, do Senador Lindbergh Farias; e nº 30, de não realização da Reunião, do Senador Lindbergh Farias. Retirado o Requerimento nº 22 pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 23. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam “sim” 13 (treze) parlamentares. O Requerimento é aprovado. Indeferido o Requerimento nº 24. Fica prejudicado o Requerimento nº 25. Rejeitado o Requerimento nº 16. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião. Rejeitado o Requerimento nº 17, de adiamento da votação. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam "sim" 2 (dois) parlamentares e "não" 15 (quinze) parlamentares. O Requerimento é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 18 e 19. O Requerimento nº 20, de votação em globo dos destaques, é retirado pelo autor. Fica prejudicado o Requerimento nº 29. Indeferidos os Requerimentos nºs 28 e 30. Aprovados os Requerimentos nºs 26 e 27, de destaque. Aprovado o Relatório, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 795, de 2017, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das Emendas nº 7, 8, 13, 14, 27, 28, 29 e 30, bem como pela rejeição das demais emendas. Votam em contrário o Senador Lindbergh Farias e o Deputado Décio Lima. Rejeitados os destaques objetos dos Requerimentos nºs 26 e 27.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Texto final da Comissão - PLV 36/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação:
Reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Lida nova Complementação de voto do Deputado Julio Lopes.
É apresentado Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias.
São apresentados os Requerimentos nºs 4 a 13, de destaque; nº 14, de votação nominal do requerimento nº15; nº 15, de sobrestamento da tramitação da MPV 795/2017; nº 16, de votação nominal do requerimento nº 17; nº 17, de adiamento da votação pelo prazo de 48 horas; nº 18, de votação nominal do requerimento nº 19; nº 19, de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas; nº 20, de votação em globo dos requerimentos de destaque; e nº 21, de votação nominal do relatório.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 18 de outubro de 2017.
Ficam prejudicados os requerimentos nºs 14 e 15.
(anexados: nova Complementação de Voto, Voto em Separado e Requerimentos nºs 4 a 21, às fls. 214 a 272)
************* Retificado em 17/10/2017*************
Onde se lê: "8ª Reunião"
Leia-se 2ª Reunião
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Relator, Deputado Julio Lopes.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação:
Recebido Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias.
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação:
Recebido o Ofício nº 1169/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 795/2017 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2017 (fl. 213).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 212).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de outubro foi adiada para o dia 17 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação:
O Senador José Serra renunciou ao cargo de Presidente da Comissão Mista, conforme Ofício GSJSER nº 97/2017 apresentado em 4 de outubro de 2017.
************* Retificado em 04/10/2017*************
(fl. 211)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes.
Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes.
Concedida vista coletiva da matéria.
Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017.
************* Retificado em 04/10/2017*************
(anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
REQ 3/2017 - MPV 795/2017
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).
REQ 1/2017 - MPV 795/2017
REQ 2/2017 - MPV 795/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 3 de outubro foi adiada para o dia 4 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Deputado Julio Lopes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação:
Recebido o Ofício nº 1169/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 795/2017 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2017 (fl. 163).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador José Serra para Presidente; e designado Relator o Deputado Julio Lopes.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV795-2017, comunicando o resultado da Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 160-162).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo 001; 002; 003; Deputado Federal Arnaldo Jordy 004; Deputado Federal Carlos Zarattini 005; 006; Senador Flexa Ribeiro 007; 008; Senador Telmário Mota 009; Deputado Federal Jerônimo Goergen 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal João Gualberto 015; Deputado Federal Herculano Passos 016; Deputado Federal João Daniel 017; 018; 019; 020; Senador Lindbergh Farias 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Alfredo Kaefer 025; 026; 044; 045; 046; Deputado Federal Otavio Leite 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Sergio Vidigal 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; e Deputado Federal José Carlos Aleluia 040; 041; 042; 043.
(fls. 40 a 159).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/08/2017.
Publicado no DCN Páginas 771-893
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação:
Recebida Nota Técnica nº39/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 a 39)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 386-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 29).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 17 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 288 de 2017.
Designada, em 22 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 23 a 28).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 24 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 27-32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 288, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017 (DOU de 18/08/2017), às fls. 5 a 21.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 18/08/2017, na página 2, a Medida Provisória 795/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 22/08/2017;
- Emendas: de 18/08/2017 até 24/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 14/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 14/09/2017;
- Prazo no SF: de 15/09/2017 até 28/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 28/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29/09/2017 até 02/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 16/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2