Medida Provisória n° 796, de 2017

Em 07/04/2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08/01/2018, com a publicação da Lei nº 13.594, de 2018, sancionada em 05-01-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-04-2018).

Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017.
Fica prejudicado a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.

Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017.
Fica prejudicado a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.515/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 796, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 21/12/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 31 (trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; Senador Humberto Costa (PT/PE) 006; 007; 013; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 008; 009; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 014; 015; 021; 022; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 016; Deputada Federal Soraya Santos (PMDB/RJ) 017; 018; 020; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 019; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 023; 024; 025; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Laudivio Carvalho (SD/MG) 031 (fls. 20 a 92).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/09/2017.

A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 23 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 306 de 2017. Designada, em 28 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 08 a 13).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicado no DOU de 24/08/2017, na página 10, a Medida Provisória 796/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 28/08/2017;
- Emendas: até 30/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 20/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 20/09/2017;
- Prazo no SF: de 21/09/2017 até 04/10/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 04/10/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 05/10/2017 até 07/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 22/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)