Medida Provisória n° 796, de 2017

(Prorrogação Recine)

Apelido: Prorrogação Recine

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
24/08/2017 a 21/12/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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15 14
SIM NÃO
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Resultado apurado em 17/08/2018 às 20:13

Identificação:
MPV 796/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo Legislação X MPV 796/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 306, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017 (DOU de 24/08/2017), às fls. 3 a 7.
Identificação:
OFCN 399/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/08/2017
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 796/2017.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 40/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18).
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 31 (trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; Senador Humberto Costa (PT/PE) 006; 007; 013; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 008; 009; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 014; 015; 021; 022; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 016; Deputada Federal Soraya Santos (PMDB/RJ) 017; 018; 020; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 019; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 023; 024; 025; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Laudivio Carvalho (SD/MG) 031 (fls. 20 a 92). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/09/2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
10/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senadora Marta Suplicy (fls. 98 a 109).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 796, de 2017; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 10, 17, 18, 19, 20, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 111 a 124).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 33/2017
Autor:
Comissão
Data:
10/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 796, de 2017; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 10, 17, 18, 19, 20, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 111 a 124).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 796, de 2017; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 10, 17, 18, 19, 20, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 111 a 124).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Data:
10/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 796, de 2017; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 10, 17, 18, 19, 20, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 111 a 124).
Identificação:
OFCN 492/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 796, de 2017.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 492, de 11/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 33, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV nº 796/2017 X PLV nº 33/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.515/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 796, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 21/12/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
MPCN 128/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 33, de 2017 (MPV n° 796,de 2017).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 679, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 33/17 (fls. 140 a 144). Remetido Ofício CN nº 680, de 14/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 33/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 145).
Identificação:
OFCN 679/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 201x (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 33, de 2017.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 679, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 33/17 (fls. 140 a 144). Remetido Ofício CN nº 680, de 14/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 33/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 145).
Identificação:
OFCN 680/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 33, de 2017 (Medida Provisória n° 796, de 2017).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 679, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 33/17 (fls. 140 a 144). Remetido Ofício CN nº 680, de 14/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 33/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 145).
Identificação:
Autógrafo - PLV 33/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 679, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 33/17 (fls. 140 a 144). Remetido Ofício CN nº 680, de 14/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 33/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 145).
Identificação:
OFCN 210/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 796, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 33/2017
Autor:
Comissão
Data:
10/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 796, de 2017; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 10, 17, 18, 19, 20, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 111 a 124).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 33/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 679, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 33/17 (fls. 140 a 144). Remetido Ofício CN nº 680, de 14/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 33/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 145).
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.515/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 796, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 21/12/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
MPV 796/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 31 (trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; Senador Humberto Costa (PT/PE) 006; 007; 013; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 008; 009; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 014; 015; 021; 022; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 016; Deputada Federal Soraya Santos (PMDB/RJ) 017; 018; 020; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 019; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 023; 024; 025; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Laudivio Carvalho (SD/MG) 031 (fls. 20 a 92). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/09/2017.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Data:
10/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 796, de 2017; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 10, 17, 18, 19, 20, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 111 a 124).
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 363 - BAP nº 11
Em 07/04/2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08/01/2018, com a publicação da Lei nº 13.594, de 2018, sancionada em 05-01-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-04-2018).
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 362-365
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017.
Fica prejudicado a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 93
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017.
Fica prejudicado a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 188-195
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.515/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 796, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 21/12/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
12/10/2017 Publicado no DCN Páginas 139-160
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
07/09/2017 Publicado no DCN Páginas 252-320
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 31 (trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; Senador Humberto Costa (PT/PE) 006; 007; 013; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 008; 009; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 014; 015; 021; 022; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 016; Deputada Federal Soraya Santos (PMDB/RJ) 017; 018; 020; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 019; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 023; 024; 025; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Laudivio Carvalho (SD/MG) 031 (fls. 20 a 92).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/09/2017.
31/08/2017 Publicado no DCN Páginas 746-752
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 23 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 306 de 2017. Designada, em 28 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 08 a 13).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
24/08/2017 Publicado no DOU Páginas 10
Publicado no DOU de 24/08/2017, na página 10, a Medida Provisória 796/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 28/08/2017;
- Emendas: até 30/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 20/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 20/09/2017;
- Prazo no SF: de 21/09/2017 até 04/10/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 04/10/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 05/10/2017 até 07/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 22/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 796/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 796/2017 29/08/2017
EMENDA 2 - MPV 796/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 796/2017 29/08/2017
EMENDA 3 - MPV 796/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 796/2017 29/08/2017
EMENDA 4 - MPV 796/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 796/2017 29/08/2017
EMENDA 5 - MPV 796/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 796/2017 29/08/2017
EMENDA 6 - MPV 796/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 796/2017 29/08/2017
EMENDA 7 - MPV 796/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 796/2017 29/08/2017
EMENDA 8 - MPV 796/2017 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) CMMPV 796/2017 29/08/2017
EMENDA 9 - MPV 796/2017 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) CMMPV 796/2017 29/08/2017
EMENDA 10 - MPV 796/2017 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) CMMPV 796/2017 29/08/2017
EMENDA 11 - MPV 796/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 796/2017 29/08/2017
EMENDA 12 - MPV 796/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 796/2017 29/08/2017
EMENDA 13 - MPV 796/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 796/2017 29/08/2017
EMENDA 14 - MPV 796/2017 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) CMMPV 796/2017 29/08/2017
EMENDA 15 - MPV 796/2017 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) CMMPV 796/2017 29/08/2017
EMENDA 16 - MPV 796/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 796/2017 30/08/2017
EMENDA 17 - MPV 796/2017 Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ) CMMPV 796/2017 30/08/2017
EMENDA 18 - MPV 796/2017 Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ) CMMPV 796/2017 30/08/2017
EMENDA 19 - MPV 796/2017 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) CMMPV 796/2017 30/08/2017
EMENDA 20 - MPV 796/2017 Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ) CMMPV 796/2017 30/08/2017
EMENDA 21 - MPV 796/2017 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) CMMPV 796/2017 30/08/2017
EMENDA 22 - MPV 796/2017 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) CMMPV 796/2017 30/08/2017
EMENDA 23 - MPV 796/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 796/2017 30/08/2017
EMENDA 24 - MPV 796/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 796/2017 30/08/2017
EMENDA 25 - MPV 796/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 796/2017 30/08/2017
EMENDA 26 - MPV 796/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 796/2017 30/08/2017
EMENDA 27 - MPV 796/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 796/2017 30/08/2017
EMENDA 28 - MPV 796/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 796/2017 30/08/2017
EMENDA 29 - MPV 796/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 796/2017 30/08/2017
EMENDA 30 - MPV 796/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 796/2017 30/08/2017
EMENDA 31 - MPV 796/2017 Deputado Federal Laudivio Carvalho (SD/MG) CMMPV 796/2017 30/08/2017
Número na Câmara:
MPV 796/2017
Origem externa:
MSG 306/2017
Matérias relacionadas
VET 3/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.594 de 05/01/2018
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Relatoria:
CMMPV 796/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017)
Relatores:
Deputada Federal Soraya Santos (Relator Revisor) (encerrado em 10/10/2017 - Deliberação da matéria)
Senadora Marta Suplicy (encerrado em 10/10/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/08/2017 - 30/08/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
24/08/2017 - 21/12/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
08/10/2017 - 12/12/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
13/12/2017 - 06/02/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2017 - 05/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
07/02/2018 - 07/04/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção. )
Em 07/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 210, de 11/04/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 162).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 18/04/2018 às 18h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 07/04/2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08/01/2018, com a publicação da Lei nº 13.594, de 2018, sancionada em 05-01-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-04-2018).
Publicado no DCN Páginas 363 - BAP nº 11
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/04/2018 às 11h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a tramitação da matéria (PLV 33/2017 – MPV 796/2017) no Congresso Nacional, às fls. 149 a 160.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 07-04-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 15/02/2018 às 15h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/01/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 3/2018.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 148 (cento e quarenta e oito) folhas.
************* Retificado em 25/01/2018*************
A Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 25/01/2018 às 14h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13594 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 10 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/01/2018.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 08/01/2018 às 13h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/01/2018
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/01/2018 às 10h59
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/12/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 13/12/2017 a 06/02/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 679, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 33/17 (fls. 140 a 144).
Remetido Ofício CN nº 680, de 14/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 33/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 145).
MPCN 128/2017
OFCN 679/2017
OFCN 680/2017
Autógrafo - PLV 33/2017
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 14/12/2017 às 15h14
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 137 a 139).
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017.
Fica prejudicado a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Publicado no DSF Páginas 362-365
Publicado no DSF Páginas 93
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/12/2017 às 17h12
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/12/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2017 às 16h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado, à fl. 136, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº 54, de 2017, prorrogando o prazo de vigência da Medida Provisória por sessenta dias.
Matéria incluída na sessão deliberativa de 7.12.2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.515/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 796, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 21/12/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 188-195
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2017 às 9h27
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/12/2017 às 19h35
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/12/2017 às 17h55
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 492/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 796/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/10/2017
MESA
Ação:
Ato n. 54, de 16/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/10/17 - Seção 1 - Pág. 1).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/10/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 293 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 293 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/10/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 492/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 796/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 31 (trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 306/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 796/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 796/2017, que conclui pelo PLV nº 33, de 2017.
Recebido o PLV nº 33, de 2017, da Comissão Mista da MPV 796/2017, que Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 492/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 796/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 31 (trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 306/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 796/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 796/2017, que conclui pelo PLV nº 33, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 33, de 2017, da Comissão Mista da MPV 796/2017, que Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 492, de 11/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 33, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
OFCN 492/2017
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 11/10/2017 às 11h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 139-160
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/10/2017 às 20h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 125 a 128), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 129 a 131), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 132 a 144):
- Ofício nº 67, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 175, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 644, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 177, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 201, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 208, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 105, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 252, de 2017, do Bloco PP/PTdoB – CD;
- Ofício nº 500, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 322, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 714, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 485, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 99, de 2017, do Bloco Moderador – SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 796, de 2017; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 10, 17, 18, 19, 20, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 111 a 124).
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - PLV 33/2017
Relatório Legislativo
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 10/10/2017 às 18h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Designada a Deputada Soraya Santos para exercer a Relatoria Revisora na Comissão Mista, conforme Ofício nº 03/2017, do Presidente da Comissão, Deputado Chico D'Angelo (fl. 110).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senadora Marta Suplicy (fls. 98 a 109).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 4 de outubro foi adiada para o dia 10 de
outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 3 de outubro foi adiada para o dia 4 de
outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 03 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada a Senadora Marta Suplicy para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 02/2017, do Presidente da Comissão, Deputado Chico D'Angelo (fl. 97).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Chico D'Angelo para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV796-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 93 a 96).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 21 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 31 (trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; Senador Humberto Costa (PT/PE) 006; 007; 013; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 008; 009; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 014; 015; 021; 022; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 016; Deputada Federal Soraya Santos (PMDB/RJ) 017; 018; 020; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 019; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 023; 024; 025; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Laudivio Carvalho (SD/MG) 031 (fls. 20 a 92).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/09/2017.
Publicado no DCN Páginas 252-320
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 399-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 40/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 23 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 306 de 2017. Designada, em 28 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 08 a 13).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 746-752
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 28/08/2017 às 15h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 306, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017 (DOU de 24/08/2017), às fls. 3 a 7.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 24/08/2017, na página 10, a Medida Provisória 796/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 28/08/2017;
- Emendas: até 30/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 20/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 20/09/2017;
- Prazo no SF: de 21/09/2017 até 04/10/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 04/10/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 05/10/2017 até 07/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 22/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 10