Medida Provisória n° 797, de 2017

(Saque do fundo Pis/Pasep por idosos)

Apelido: Saque do fundo Pis/Pasep por idosos

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.


Explicação da Ementa:
Prevê regras diferentes para o saque dos valores creditados nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP. Com a presente MPV, fica disponível ao titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o saque do saldo nos seguintes casos: I - atingida a idade de sessenta e cinco anos, se homem; II - atingida a idade de sessenta e dois anos, se mulher; III – aposentadoria; IV - transferência para a reserva remunerada ou reforma; e V – invalidez. Para os participantes enquadrados nas categorias I a IV acima, os saldos estarão disponíveis independentemente de solicitação do cotista. No caso de morte do titular da conta, o saldo será disponibilizado a seus dependentes.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
24/08/2017 a 21/12/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

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9 15
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Resultado apurado em 17/08/2018 às 20:12

Identificação:
MPV 797/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo Legislação X MPV 797/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 307, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017 (DOU de 24/08/2017), às fls. 3 a 9.
Identificação:
OFCN 398/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/08/2017
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da Composição da Comissão Mista e do Calendário de Tramitação da MPV 797/2017.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 002; Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) 010. (fls. 17 a 35). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/09/2017.
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 797/2017
Autor:
Deputado Federal João Campos (PRB/GO)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Requer Audiência pública para debater a Medida Provisória n° 797, de 2017, que "altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Campos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 42).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal João Campos (PRB/GO)
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 21.11.2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado João Campos.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 43/2017
Autor:
Comissão
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Texto Final à MPV nº 797 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª reunião da Comissão. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado João Campos. É aprovado o relatório do Deputado João Campos que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 4 e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 8, 9 e 10 e, no mérito, pela sua rejeição; pelo não acolhimento das Emendas nº 6 e 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório de registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 43 a 70).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª reunião da Comissão. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado João Campos. É aprovado o relatório do Deputado João Campos que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 4 e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 8, 9 e 10 e, no mérito, pela sua rejeição; pelo não acolhimento das Emendas nº 6 e 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório de registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 43 a 70).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 21.11.2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª reunião da Comissão. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado João Campos. É aprovado o relatório do Deputado João Campos que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 4 e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 8, 9 e 10 e, no mérito, pela sua rejeição; pelo não acolhimento das Emendas nº 6 e 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório de registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 43 a 70).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV nº 797/2017 X PLV nº 43/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/12/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1653/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 99). Término do prazo de vigência, em 21 de dezembro de 2017, da presente medida provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória. À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
OFCN 576/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha PLV nº 43/17 (Medida Provisória n°797, de 2017) à apreciação da Câmara dos Deputados.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 170, de 03/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 106). Á COARQ.
Identificação:
MPCN 10/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 797/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 170, de 03/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 106). Á COARQ.
Identificação:
OFCN 51/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° , de 201X (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 797/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 170, de 03/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 106). Á COARQ.
Identificação:
OFCN 52/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 797/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 170, de 03/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 106). Á COARQ.
Identificação:
OFCN 170/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 797, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 170, de 03/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 106). Á COARQ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 43/2017
Autor:
Comissão
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Texto Final à MPV nº 797 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª reunião da Comissão. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado João Campos. É aprovado o relatório do Deputado João Campos que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 4 e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 8, 9 e 10 e, no mérito, pela sua rejeição; pelo não acolhimento das Emendas nº 6 e 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório de registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 43 a 70).
Identificação:
MPV 797/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 002; Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) 010. (fls. 17 a 35). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/09/2017.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 21.11.2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª reunião da Comissão. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado João Campos. É aprovado o relatório do Deputado João Campos que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 4 e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 8, 9 e 10 e, no mérito, pela sua rejeição; pelo não acolhimento das Emendas nº 6 e 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório de registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 43 a 70).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 797/2017
Autor:
Deputado Federal João Campos (PRB/GO)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Requer Audiência pública para debater a Medida Provisória n° 797, de 2017, que "altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Campos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 42).
Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 666 - BAP nº 10
Em 1º/04/2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 21/12/2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-04-2018).
23/11/2017 Publicado no DCN Páginas 2554-2576
Juntada Nota Técnica nº 41/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 93 a 97).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 43/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
07/09/2017 Publicado no DCN Páginas 321-338
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 002; Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) 010. (fls. 17 a 35).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/09/2017.
31/08/2017 Publicado no DCN Páginas 753-758
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 23 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 307 de 2017. Designada, em 28 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 10 a 15).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
24/08/2017 Publicado no DOU Páginas 10
Publicado no DOU de 24/08/2017, na página 10, a Medida Provisória 797/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 28/08/2017;
- Emendas: até 30/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 20/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 20/09/2017;
- Prazo no SF: de 21/09/2017 até 04/10/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 04/10/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 05/10/2017 até 07/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 22/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 797/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 797/2017 24/08/2017
EMENDA 2 - MPV 797/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 797/2017 29/08/2017
EMENDA 3 - MPV 797/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 797/2017 30/08/2017
EMENDA 4 - MPV 797/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 797/2017 30/08/2017
EMENDA 5 - MPV 797/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 797/2017 30/08/2017
EMENDA 6 - MPV 797/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 797/2017 30/08/2017
EMENDA 7 - MPV 797/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 797/2017 30/08/2017
EMENDA 8 - MPV 797/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 797/2017 30/08/2017
EMENDA 9 - MPV 797/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 797/2017 30/08/2017
EMENDA 10 - MPV 797/2017 Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) CMMPV 797/2017 30/08/2017
Número na Câmara:
MPV 797/2017
Origem externa:
MSG 307/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 797/2017
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 797/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Relatoria:
CMMPV 797/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal João Campos (encerrado em 21/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/08/2017 - 30/08/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
24/08/2017 - 21/12/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
08/10/2017 - 21/12/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Perda de eficácia)
22/12/2017 - 16/02/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
16/02/2018 - 01/04/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 170, de 03/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 106).
Á COARQ.
OFCN 576/2017
MPCN 10/2018
OFCN 51/2018
OFCN 52/2018
OFCN 170/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/04/2018 às 9h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Em 1º/04/2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 21/12/2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-04-2018).
Publicado no DCN Páginas 666 - BAP nº 10
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/04/2018 às 13h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2018
CMMPV 797/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 19/02/2018 às 10h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2018
CMMPV 797/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 52, de 7 de fevereiro de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 104).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2018
CMMPV 797/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 28 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 21 de dezembro de 2017 (fl. 100 a 103).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2017
CMMPV 797/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 22/12/2017 a 16/02/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1653/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 99).
Término do prazo de vigência, em 21 de dezembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ofício
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 27/12/2017 às 11h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Processado encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a perda de eficácia da presente medida provisória em 26/11/2017.
************* Retificado em 26/12/2017*************
Onde se lê: 26/11/2017
Leia-se: 26/12/2017.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 26/12/2017 às 17h23
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 512 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 512 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
MESA
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 43/2017.
Recebido o Ofício nº 576/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 797/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10(dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 43, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 307/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 797/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 797/2017, que conclui pelo PLV nº 43, de 2017.
Recebido o PLV nº 43, de 2017, da Comissão Mista da MPV 797/2017, que Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 576/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 797/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10(dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 43, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 307/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 797/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 797/2017, que conclui pelo PLV nº 43, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 43, de 2017, da Comissão Mista da MPV 797/2017, que Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 576, de 21/11/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 43, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 21/11/2017 às 19h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada Nota Técnica nº 41/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 93 a 97).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 43/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 2554-2576
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/11/2017 às 19h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 71 a 74, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 75 a 77, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 78 a 92):
- Ofício nº 176 de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 68 de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 645, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 202, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 179, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 333, de 2017, do PR - CD;
- Ofício nº 209, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 163, de 2017, do PRB - CD;
- Ofício nº 164, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2017, do DEM - SF;
- Ofício nº 517 de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 736, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 746, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 493 de 2017, do PSD - CD; e
- Ofício nº 260 de 2017, do Bloco PP/Avante - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2017
CMMPV 797/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª reunião da Comissão.
Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado João Campos.
É aprovado o relatório do Deputado João Campos que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 4 e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 8, 9 e 10 e, no mérito, pela sua rejeição; pelo não acolhimento das Emendas nº 6 e 7.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: relatório de registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 43 a 70).
Texto final da Comissão - PLV 43/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 21/11/2017 às 17h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2017
CMMPV 797/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado João Campos.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2017
CMMPV 797/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de novembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
CMMPV 797/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Campos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 42).
REQ 1/2017 - MPV 797/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
CMMPV 797/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 18/10/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 40).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
CMMPV 797/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1170/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 797/2017 por aquela Casa é no dia 1º de dezembro de 2017 (fl. 39).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 797/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1170/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 797/2017 por aquela Casa é no dia 1º de dezembro de 2017 (fl. 38).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
CMMPV 797/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Davi Alcolumbre e o Deputado Pedro Fernandes para Presidente e Vice-Presidente, respectivamente; e designado Relator o Deputado João Campos.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV797-2017, comunicando o resultado da Reunião.
(anexados Relatório de Registro de Presença e Ofício nº 001 às fls. 35 a 37)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2017
CMMPV 797/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2017
CMMPV 797/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 002; Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) 010. (fls. 17 a 35).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/09/2017.
Publicado no DCN Páginas 321-338
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2017
CMMPV 797/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 398-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 16).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2017
CMMPV 797/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 797, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 23 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 307 de 2017. Designada, em 28 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 10 a 15).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 753-758
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 28/08/2017 às 15h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 307, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017 (DOU de 24/08/2017), às fls. 3 a 9.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 24/08/2017, na página 10, a Medida Provisória 797/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 28/08/2017;
- Emendas: até 30/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 20/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 20/09/2017;
- Prazo no SF: de 21/09/2017 até 04/10/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 04/10/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 05/10/2017 até 07/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 22/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 10