Medida Provisória n° 798, de 2017

(Prazo de adesão ao Refis (Pert - altera MPV 783/2017))

Apelido: Prazo de adesão ao Refis (Pert - altera MPV 783/2017)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Explicação da Ementa:
A medida provisória prorroga até 29 de setembro de 2017 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017. A medida é feita por meio da alteração do § 3º do art. 1º da referida MPV.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
31/08/2017 a 19/10/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
06/08/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
20/10/2018 - 18/12/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 18/11/2018 às 01:31

Identificação:
MPV 798/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 798/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 321, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017 (DOU de 31/08/2017), às fls. 3 a 8.
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/09/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA)
Data:
01/09/2017
Descrição/Ementa
Exclui as Sociedades de Economia Mista controladas por pessoas jurídicas de direito público da Exclusão do PERT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA)
Data:
01/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
05/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 43/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19)
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 798, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 798, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 798, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 798, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 798, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se a seguinte supressão no texto da MP 798, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 798, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
OFCN 443/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição de Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV nº 798 , de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Ação Legislativa:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 443-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 20).
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Propõe Emenda ao texto da MPV 798/17.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Marcos Soares (DEM/RJ)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 798, de 2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Milton Monti (PR/SP)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo 2º, renumerando-se os demais, ao texto da Medida Provisória nº 798/2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, aonde couber, no art. 2º da Medida Provisória nº 783/2017, o seguinte dispositivo: Novo Inciso - Para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei nº11.326 de 24 de julho de 2006, pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de outubro de 2017 à maio de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) prestações mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 90% (noventa por cento) sobre o valor do encargo legal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, aonde couber, no art. 3º da Medida Provisória nº 783/2017, o seguinte dispositivo: Novo Inciso - Para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei nº11.326 de 24 de julho de 2006, pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de outubro de 2017 à maio de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) prestações mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 90% (noventa por cento) sobre o valor do encargo legal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à alínea "c" do inc. III do art. 2º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à alínea "b" do inc. III do art. 2º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à alínea "a" do inc. III do art. 2º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se na Medida Provisória nº 798 de 2017, onde couber, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inc. III do art. 2º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se no art. 1º, onde couber, o seguinte parágrafo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 13 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao art. 11:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao art. 8º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos I e II do art. 4º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/09/2017
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Cleber Verde 001; 002; Deputado Federal Pedro Fernandes 003; Deputado Federal Glauber Braga 004; Senador Lasier Martins 005; Deputado Federal André Figueiredo 006; Deputado Federal Aelton Freitas 007; Deputado Federal Osmar Serraglio 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senador Acir Gurgacz 016; 017; 018; 019; 020; 021;022; 023; Deputado Federal João Gualberto 024; Deputado Federal Marcos Soares 025; Deputado Federal Milton Monti 026; Deputado Federal Hugo Leal 027; 028; Deputado Federal Pedro Uczai 029; 030; Deputado Federal Izalci Lucas 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Alfredo Kaefer 042; 043; 044; 045; 046 (fls. 21 a 144). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/09/2017.
Identificação:
MPCN 94/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 798, de 2017.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntados: - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 23/10/2018, que informa o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória no dia 19/10/2018; - cópia do Ofício CN nº 490, de 24 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória; - cópia do Ofício CN nº 489, de 24 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 94/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 171 a 174).
Identificação:
OFCN 489/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Mensagem n° 94, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 798, de 2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntados: - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 23/10/2018, que informa o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória no dia 19/10/2018; - cópia do Ofício CN nº 490, de 24 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória; - cópia do Ofício CN nº 489, de 24 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 94/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 171 a 174).
Identificação:
OFCN 490/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 798, de 2017.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntados: - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 23/10/2018, que informa o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória no dia 19/10/2018; - cópia do Ofício CN nº 490, de 24 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória; - cópia do Ofício CN nº 489, de 24 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 94/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 171 a 174).
Identificação:
MPV 798/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA)
Data:
01/09/2017
Descrição/Ementa
Exclui as Sociedades de Economia Mista controladas por pessoas jurídicas de direito público da Exclusão do PERT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA)
Data:
01/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
05/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 798, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 798, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 798, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 798, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 798, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se a seguinte supressão no texto da MP 798, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 798, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 798/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Propõe Emenda ao texto da MPV 798/17.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Marcos Soares (DEM/RJ)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 798, de 2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Milton Monti (PR/SP)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo 2º, renumerando-se os demais, ao texto da Medida Provisória nº 798/2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, aonde couber, no art. 2º da Medida Provisória nº 783/2017, o seguinte dispositivo: Novo Inciso - Para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei nº11.326 de 24 de julho de 2006, pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de outubro de 2017 à maio de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) prestações mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 90% (noventa por cento) sobre o valor do encargo legal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, aonde couber, no art. 3º da Medida Provisória nº 783/2017, o seguinte dispositivo: Novo Inciso - Para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei nº11.326 de 24 de julho de 2006, pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de outubro de 2017 à maio de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) prestações mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 90% (noventa por cento) sobre o valor do encargo legal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à alínea "c" do inc. III do art. 2º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à alínea "b" do inc. III do art. 2º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à alínea "a" do inc. III do art. 2º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se na Medida Provisória nº 798 de 2017, onde couber, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao inc. III do art. 2º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se no art. 1º, onde couber, o seguinte parágrafo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 13 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao art. 11:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao art. 8º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos I e II do art. 4º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 798/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/09/2017
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Cleber Verde 001; 002; Deputado Federal Pedro Fernandes 003; Deputado Federal Glauber Braga 004; Senador Lasier Martins 005; Deputado Federal André Figueiredo 006; Deputado Federal Aelton Freitas 007; Deputado Federal Osmar Serraglio 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senador Acir Gurgacz 016; 017; 018; 019; 020; 021;022; 023; Deputado Federal João Gualberto 024; Deputado Federal Marcos Soares 025; Deputado Federal Milton Monti 026; Deputado Federal Hugo Leal 027; 028; Deputado Federal Pedro Uczai 029; 030; Deputado Federal Izalci Lucas 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Alfredo Kaefer 042; 043; 044; 045; 046 (fls. 21 a 144). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/09/2017.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2018 Publicado no DCN Páginas 537 - DCN nº 24
Em 06/07/2018 a Medida Provisória nº 804 de 2017 (DOU de 29/09/2017, edição extra), que revogava expressamente a presente Medida Provisória, perdeu a eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
Ficam retomados os prazos de tramitação da matéria, cujo processado retorna à Comissão Mista, conforme despacho inicial.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/07/2018)
14/09/2017 Publicado no DCN Páginas 41
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Cleber Verde 001; 002; Deputado Federal Pedro Fernandes 003; Deputado Federal Glauber Braga 004; Senador Lasier Martins 005; Deputado Federal André Figueiredo 006; Deputado Federal Aelton Freitas 007; Deputado Federal Osmar Serraglio 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senador Acir Gurgacz 016; 017; 018; 019; 020; 021;022; 023; Deputado Federal João Gualberto 024; Deputado Federal Marcos Soares 025; Deputado Federal Milton Monti 026; Deputado Federal Hugo Leal 027; 028; Deputado Federal Pedro Uczai 029; 030; Deputado Federal Izalci Lucas 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Alfredo Kaefer 042; 043; 044; 045; 046 (fls. 21 a 144).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/09/2017.
07/09/2017 Publicado no DCN Páginas 91-96
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 30 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 321 de 2017.
Designada, em 4 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 9 a 14).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 7 de setembro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
31/08/2017 Publicado no DOU Páginas 3
Publicado no DOU de 31/08/2017, na página 3, a Medida Provisória 798/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 04/09/2017;
- Emendas: de 31/08/2017 até 06/09/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 27/09/2017;
- Prazo no SF: de 28/09/2017 até 11/10/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/10/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/10/2017 até 14/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: de 15/10/2017 até 29/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 798/2017 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) CMMPV 798/2017 01/09/2017
EMENDA 2 - MPV 798/2017 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) CMMPV 798/2017 01/09/2017
EMENDA 3 - MPV 798/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 798/2017 05/09/2017
EMENDA 4 - MPV 798/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 798/2017 05/09/2017
EMENDA 5 - MPV 798/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 798/2017 05/09/2017
EMENDA 6 - MPV 798/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 798/2017 05/09/2017
EMENDA 7 - MPV 798/2017 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 798/2017 05/09/2017
EMENDA 8 - MPV 798/2017 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 798/2017 05/09/2017
EMENDA 9 - MPV 798/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 798/2017 05/09/2017
EMENDA 10 - MPV 798/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 798/2017 05/09/2017
EMENDA 11 - MPV 798/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 798/2017 05/09/2017
EMENDA 12 - MPV 798/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 798/2017 05/09/2017
EMENDA 13 - MPV 798/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 798/2017 05/09/2017
EMENDA 14 - MPV 798/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 798/2017 05/09/2017
EMENDA 15 - MPV 798/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 798/2017 05/09/2017
EMENDA 16 - MPV 798/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 17 - MPV 798/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 18 - MPV 798/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 19 - MPV 798/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 20 - MPV 798/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 21 - MPV 798/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 22 - MPV 798/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 23 - MPV 798/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 24 - MPV 798/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 25 - MPV 798/2017 Deputado Federal Marcos Soares (DEM/RJ) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 26 - MPV 798/2017 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 27 - MPV 798/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 28 - MPV 798/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 29 - MPV 798/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 30 - MPV 798/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 31 - MPV 798/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 32 - MPV 798/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 33 - MPV 798/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 34 - MPV 798/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 35 - MPV 798/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 36 - MPV 798/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 37 - MPV 798/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 38 - MPV 798/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 39 - MPV 798/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 40 - MPV 798/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 41 - MPV 798/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 42 - MPV 798/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 43 - MPV 798/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 44 - MPV 798/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 45 - MPV 798/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 798/2017 06/09/2017
EMENDA 46 - MPV 798/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 798/2017 06/09/2017
Número na Câmara:
MPV 798/2017
Origem externa:
MSG 321/2017
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 798/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Prazos:
31/08/2017 - 06/09/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
31/08/2017 - 19/10/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
06/08/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
20/10/2018 - 18/12/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
- Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 23/10/2018, que informa o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória no dia 19/10/2018;
- cópia do Ofício CN nº 490, de 24 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória;
- cópia do Ofício CN nº 489, de 24 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 94/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 171 a 174).
MPCN 94/2018
OFCN 489/2018
OFCN 490/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2018
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 19 de outubro de 2018, da Medida Provisória nº 798, de 2017, que “Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/10/2018)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2018
CMMPV 798/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 22/10/2018 às 10h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2018
CMMPV 798/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 16/08/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 169).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2018
CMMPV 798/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 989/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final retificado para o recebimento da MPV nº 798/2017 por aquela Casa é no dia 28 de setembro de 2018 (fl. 168).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
CMMPV 798/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida nessa data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 06/07/2018 a Medida Provisória nº 804 de 2017 (DOU de 29/09/2017, edição extra), que revogava expressamente a presente Medida Provisória, perdeu a eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
Ficam retomados os prazos de tramitação da matéria, cujo processado retorna à Comissão Mista, conforme despacho inicial.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/07/2018)
Publicado no DCN Páginas 537 - DCN nº 24
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 09/07/2018 às 15h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 151 a 166):
- nº 177, de 2017, do PSB - CD;
- nº 063, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 178, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 203, de 2017, do PSDB – SF;
- nº 656, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 095, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- nº 166, de 2017, do PRB - CD;
- nº 165, de 2017, do PRB - CD;
- nº 171, de 2017, do PRB - CD;
- nº 518, de 2017, do PT - CD;
- nº 329, de 2017, do DEM - CD;
- nº 737, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 738, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 494, de 2017, do PSD - CD;
- nº 260, de 2017, do PP - CD; e
- nº 027, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Juntada fl. 149 referente à cópia do DOU de 29/09/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 804/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 798/2017 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 804/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 798/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Ação:
Encaminhada à SLCN.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 29/09/2017 às 18h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 798/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1171/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 798/2017 por aquela Casa é no dia 11 de dezembro de 2017 (fl. 148).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
CMMPV 798/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Lindomar Garçon, e designado Relator o Senador Vicentinho Alves.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV798-2017, comunicando o resultado da Reunião.
(anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 145-147)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2017
CMMPV 798/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2017
CMMPV 798/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Cleber Verde 001; 002; Deputado Federal Pedro Fernandes 003; Deputado Federal Glauber Braga 004; Senador Lasier Martins 005; Deputado Federal André Figueiredo 006; Deputado Federal Aelton Freitas 007; Deputado Federal Osmar Serraglio 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senador Acir Gurgacz 016; 017; 018; 019; 020; 021;022; 023; Deputado Federal João Gualberto 024; Deputado Federal Marcos Soares 025; Deputado Federal Milton Monti 026; Deputado Federal Hugo Leal 027; 028; Deputado Federal Pedro Uczai 029; 030; Deputado Federal Izalci Lucas 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Alfredo Kaefer 042; 043; 044; 045; 046 (fls. 21 a 144).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/09/2017.
Publicado no DCN Páginas 41
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2017
CMMPV 798/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 443-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 20).
OFCN 443/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
CMMPV 798/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 798, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 43/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 30 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 321 de 2017.
Designada, em 4 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 9 a 14).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 7 de setembro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 91-96
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 04/09/2017 às 15h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 321, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017 (DOU de 31/08/2017), às fls. 3 a 8.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 31/08/2017, na página 3, a Medida Provisória 798/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 04/09/2017;
- Emendas: de 31/08/2017 até 06/09/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 27/09/2017;
- Prazo no SF: de 28/09/2017 até 11/10/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/10/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/10/2017 até 14/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: de 15/10/2017 até 29/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 3