Medida Provisória n° 798, de 2017

Em 18-12-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-10-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 20-12-2018).

Juntados:
- Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 23/10/2018, que informa o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória no dia 19/10/2018;
- cópia do Ofício CN nº 490, de 24 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória;
- cópia do Ofício CN nº 489, de 24 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 94/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 171 a 174).

Término do prazo de vigência, em 19 de outubro de 2018, da Medida Provisória nº 798, de 2017, que “Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/10/2018)

Em 06/07/2018 a Medida Provisória nº 804 de 2017 (DOU de 29/09/2017, edição extra), que revogava expressamente a presente Medida Provisória, perdeu a eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
Ficam retomados os prazos de tramitação da matéria, cujo processado retorna à Comissão Mista, conforme despacho inicial.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/07/2018)

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Cleber Verde 001; 002; Deputado Federal Pedro Fernandes 003; Deputado Federal Glauber Braga 004; Senador Lasier Martins 005; Deputado Federal André Figueiredo 006; Deputado Federal Aelton Freitas 007; Deputado Federal Osmar Serraglio 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senador Acir Gurgacz 016; 017; 018; 019; 020; 021;022; 023; Deputado Federal João Gualberto 024; Deputado Federal Marcos Soares 025; Deputado Federal Milton Monti 026; Deputado Federal Hugo Leal 027; 028; Deputado Federal Pedro Uczai 029; 030; Deputado Federal Izalci Lucas 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Alfredo Kaefer 042; 043; 044; 045; 046 (fls. 21 a 144).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/09/2017.

A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 30 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 321 de 2017.
Designada, em 4 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 9 a 14).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 7 de setembro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicado no DOU de 31/08/2017, na página 3, a Medida Provisória 798/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 04/09/2017;
- Emendas: de 31/08/2017 até 06/09/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 27/09/2017;
- Prazo no SF: de 28/09/2017 até 11/10/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/10/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/10/2017 até 14/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: de 15/10/2017 até 29/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)