Medida Provisória n° 799, de 2017

Em 13-04-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 12-02-2018, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 19-04-2018).

Término, em 12 de fevereiro de 2018, do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018).

A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 4 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 327 de 2017.
O calendário de tramitação da matéria está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicado no Diário do Congresso Nacional de 7 de setembro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Púbicos e Fiscalização.

Publicado no DOU de 05/09/2017, na página 1, a Medida Provisória 799/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: -;
- Emendas: de 05/09/2017 até 11/09/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 02/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 02/10/2017;
- Prazo no SF: de 03/10/2017 até 16/10/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 16/10/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17/10/2017 até 19/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: de 20/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)