Medida Provisória n° 799, de 2017

(Crédito - 47 milhões - Forças Armadas)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Quarenta e sete milhões de reais para as Forças Armadas para garantia da segurança no Estado do Rio de Janeiro.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

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Comissão Mista
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Identificação:
MPV 799/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 327, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017 (DOU de 05/09/2017), às fls. 04 a 11.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo Simplificado LOA 2017 (Lei 13.414/2017) X MPV nº 799/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Data:
12/09/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 44/2017 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexadas as folhas de nºs 15 a 18, Nota Técnica nº 44 de 2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 799, de 2017.
Identificação:
OFCN 450/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição de Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV nº 799 , de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 223, de 17/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 13 de abril do corrente, para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 799, de 2017, que teve seu término de vigência ocorrido em 12 de fevereiro de 2018 (fl. 28). À COARQ.
Identificação:
MPCN 11/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 799/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 223, de 17/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 13 de abril do corrente, para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 799, de 2017, que teve seu término de vigência ocorrido em 12 de fevereiro de 2018 (fl. 28). À COARQ.
Identificação:
OFCN 90/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 11, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 799/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 223, de 17/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 13 de abril do corrente, para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 799, de 2017, que teve seu término de vigência ocorrido em 12 de fevereiro de 2018 (fl. 28). À COARQ.
Identificação:
OFCN 91/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 799/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 223, de 17/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 13 de abril do corrente, para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 799, de 2017, que teve seu término de vigência ocorrido em 12 de fevereiro de 2018 (fl. 28). À COARQ.
Identificação:
OFCN 223/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da MPV nº 799, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 223, de 17/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 13 de abril do corrente, para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 799, de 2017, que teve seu término de vigência ocorrido em 12 de fevereiro de 2018 (fl. 28). À COARQ.
Identificação:
MPV 799/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
05/09/2017
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 327, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017 (DOU de 05/09/2017), às fls. 04 a 11.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2018 Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 12
Em 13-04-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 12-02-2018, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 19-04-2018).
15/02/2018 Publicado no DCN Páginas 150 - DCN nº 3
Término, em 12 de fevereiro de 2018, do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018).
07/09/2017 Publicado no DCN Páginas 97
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 4 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 327 de 2017.
O calendário de tramitação da matéria está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicado no Diário do Congresso Nacional de 7 de setembro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Púbicos e Fiscalização.
05/09/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 05/09/2017, na página 1, a Medida Provisória 799/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: -;
- Emendas: de 05/09/2017 até 11/09/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 02/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 02/10/2017;
- Prazo no SF: de 03/10/2017 até 16/10/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 16/10/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17/10/2017 até 19/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: de 20/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número na Câmara:
MPV 799/2017
Origem externa:
MSG 327/2017
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA .
Despacho:
05/09/2017
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Acir Gurgacz (encerrado em 14/02/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
13/02/2018 - 27/02/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
28/02/2018 - 13/04/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 223, de 17/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 13 de abril do corrente, para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 799, de 2017, que teve seu término de vigência ocorrido em 12 de fevereiro de 2018 (fl. 28).
À COARQ.
OFCN 450/2017
MPCN 11/2018
OFCN 90/2018
OFCN 91/2018
OFCN 223/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 13-04-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 12-02-2018, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 19-04-2018).
Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria, para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se até 13.04.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
- Juntadas as folhas de nºs 23 e 24, Ofício nº 90 (CN), de 21/2/2018, do Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o término de prazo da Medida Provisória em 12 de fevereiro do corrente ano.
- Juntada a folha de nºs 25, Ofício nº 91 (CN), de 21/2/2018, do Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, o término de prazo da Medida Provisória em 12 de fevereiro do corrente ano.
- Juntada a folha de nº 26, Ato Declaratório nº 4, de 2018, que a referida Medida teve seu prazo de vigência encerrado em 12 de fevereiro do corrente ano.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término, em 12 de fevereiro de 2018, do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018).
Publicado no DCN Páginas 150 - DCN nº 3
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a folha n. 22 ao processo referente ao Ofício n. 1.577/2017/SGM/P, de 13.12.2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, relativo ao prazo de recebimento da Medida Provisória pela Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a folha de nº 21, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57/2017, de 26/10/2017 que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Acir Gurgacz e Relator Revisor o Deputado Edio Lopes. Anexado às folhas de nºs.19 e 20.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexadas as folhas de nºs 15 a 18, Nota Técnica nº 44 de 2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 799, de 2017.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a folha de nº 14, Ofício nº 102/2017, de 11.09.2017 do Deputado Hugo Leal, que solicita a relatoria da MPV nº 799, de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 13, Ofício nº 450 (CN), de 8.9.2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o calendário de tramitação da MPV nº 799, de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 4 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 327 de 2017.
O calendário de tramitação da matéria está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicado no Diário do Congresso Nacional de 7 de setembro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Púbicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 97
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 327, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017 (DOU de 05/09/2017), às fls. 04 a 11.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 05/09/2017, na página 1, a Medida Provisória 799/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: -;
- Emendas: de 05/09/2017 até 11/09/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 02/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 02/10/2017;
- Prazo no SF: de 03/10/2017 até 16/10/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 16/10/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17/10/2017 até 19/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: de 20/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1