Medida Provisória n° 800, de 2017

(Reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais)

Apelido: Reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017

Ementa:
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Permite que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) celebre aditivo contratual com as concessionárias de rodovias federais cujos contratos prevejam concentração de investimentos em seu período inicial; e determina que os transportadores de cargas próprias, (incluindo geral, especial e perigosa) deverão se cadastrar no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) no prazo de até um ano, contado da edição de regulamento pela ANTT.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 800/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 470/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados do calendário de tramitação e composição da Comissão Mista da MPV nº 800/2017.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/09/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 800/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 345, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017 (DOU de 19/09/2017), às fls. 04 a 11.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2016, para dispor sobre a responsabilidade das Concessionárias, nas concessões de rodovias federais, em implementar medidas relacionadas à segurança pública no trecho concedido.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a programação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a programação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a programação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 800/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
20/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 800/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
20/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 800/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
20/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 800/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
20/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2016, para dispor sobre a isenção de pedágio em rodovias federais para veículos do serviço público de transporte coletivo de passageiros previstos nos incisos XI, XII e XIII do artigo 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 800/2017
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
21/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se a alínea "a" do inciso II do artigo 1º da Medida Provisória nº 800, de 2017, para que passe a constar a seguinte redação : "a) de redutor tarifário, que incidirá imediatamente após manifestado o interesse da concessionária em aderir à reprogramação."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o § 9º ao artigo 1º: "§ 9º A reprogramação de que trata o caput deste artigo não será admitida caso exista processo de caducidade instaurado."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o § 2º do artigo 1º da Medida Provisória nº 800, de 2017, para que passe a constar a seguinte redação : "§ 2º O prazo máximo para a reprogramação do cronograma de investimentos originalmente assumido será de dez anos e estará condicionada, em cada caso, à demonstração da sustentabilidade econômico-financeira do empreendimento até o final da vigência da concessão, após a aplicação da alternativas a que se referem o inciso II do caput."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Propõe Emenda ao texto da MPV 800/17.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 45-2017 - CONORF SF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº45/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.25 a 27)
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/09/2017
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a programação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 800/2017
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
22/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 800/2017
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
25/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
25/09/2017
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 800/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PODE/MT)
Data:
25/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
25/09/2017
Descrição/Ementa
Suprime o art. 1º da Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
25/09/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 5º do artigo 1° da MP 800/2017, renumerando-se os demais, e dê-se à alínea a) e ao caput do seu inciso II a seguinte redação: Art. 1°........... II - a alteração em favor da União e conforme regulamentação da ANTT do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, por meio da aplicação: a) de redutor tarifário;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
25/09/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 5º do artigo 1° da MP 800/2017, renumerando-se os demais, e dê-se à aliena a) do seu inciso II a seguinte redação: Art. 1°........... II ........ a) de redutor tarifário;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
25/09/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do inciso II do artigo 1° da MP 800/2017 a seguinte redação: Art. 1°........... II - a alteração em favor da União e conforme regulamentação da ANTT do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, por meio da aplicação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
25/09/2017
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte parágrafo no artigo 1° da MP 800/2017: § 9º Previamente a sua assinatura, o termo de reprogramação de investimentos de que trata o § 3º será submetido a consulta pública acompanhado de estudo técnico realizado pela ANTT que fundamente a vantagem da reprogramação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 800/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
25/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
26/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a redação do parágrafo 6° do art. 1° da Medida Provisória 800/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
26/09/2017
Descrição/Ementa
Adiciona novo parágrafo ao art. 14-B da Lei n. 10.233, de 2001, modificado pelo art. 2°da Medida Provisória 800/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
26/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a redação do parágrafo 8° do art. 1° da Medida Provisória 800/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hugo Leal 001; 012; 026; Deputado Federal Jerônimo Goergen 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo 004; 005; 006; 007; 021; Senador José Pimentel 008; 009; 010; 011; Senador Eduardo Amorim 013; Deputado Federal Sergio Vidigal 014; 015; 016; Deputado Federal João Gualberto 017; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 018; 019; 020; 024; Senador Acir Gurgacz 022; Senador Telmário Mota 023; Senador José Medeiros 025; Deputado Federal Carlos Zarattini 027; 028; 029; 030; Senador Ronaldo Caiado 031; Deputado Federal José Guimarães 032; 033; 034. (fls. 28 a 87). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/09/2017.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 45/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 45/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 88 a 90).
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), pelo Deputado José Rocha. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado José Rocha. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Relatório de Registro de Presença, Termo de Registro de Presença, Requerimento nº 1 e ata da 1ª Reunião às fls. 96 a 100)
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 800/2017
Autor:
Deputada Federal Ana Perugini (PT/SP)
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória 800/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Ana Perugini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 101 e 102).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado José Rocha.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado José Rocha (fls. 143 a 172).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 44/2017
Autor:
Comissão
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado José Rocha. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 21, de adiamento de votação, de votação nominal e de destaque. Rejeitado o Requerimento nº 4, de adiamento de votação. Solicitada a verificação de votação pelo processo nominal. Retirado pelo autor, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 4. Fica prejudicada a verificação de votação pelo processo nominal. Aprovada a admissibilidade dos destaques. Aprovado o Relatório do Deputado José Rocha, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 800, de 2017, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; pela aprovação, no mérito, da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; pela aprovação das de nºs 1, 3, 18, 19 e 25, na forma do projeto de lei de conversão; e pela rejeição, no mérito, das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34. Rejeitados, em globo, os destaques. Registram votos favoráveis aos destaques os Deputados Décio Lima e José Carlos Aleluia. Ficam prejudicados os requerimentos de votação nominal dos destaques. Aprovada as atas da 3ª e 4ª Reunião. À SLCN (anexados: registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e ata da 4ª Reunião às fls. 173 a 200).
Identificação:
OFCN 714/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha processado da MPV nº 800/2017 à Câmara dos Deputados.
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado José Rocha. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 21, de adiamento de votação, de votação nominal e de destaque. Rejeitado o Requerimento nº 4, de adiamento de votação. Solicitada a verificação de votação pelo processo nominal. Retirado pelo autor, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 4. Fica prejudicada a verificação de votação pelo processo nominal. Aprovada a admissibilidade dos destaques. Aprovado o Relatório do Deputado José Rocha, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 800, de 2017, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; pela aprovação, no mérito, da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; pela aprovação das de nºs 1, 3, 18, 19 e 25, na forma do projeto de lei de conversão; e pela rejeição, no mérito, das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34. Rejeitados, em globo, os destaques. Registram votos favoráveis aos destaques os Deputados Décio Lima e José Carlos Aleluia. Ficam prejudicados os requerimentos de votação nominal dos destaques. Aprovada as atas da 3ª e 4ª Reunião. À SLCN (anexados: registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e ata da 4ª Reunião às fls. 173 a 200).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 16/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 800/2017.
Identificação:
OFCN 113/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 16, de 201X (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 800/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
Identificação:
OFCN 114/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 800/2017.
Identificação:
OFCN 249/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 800, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 249, de 03/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do § 11 do art. 62 da Constituição Federal, bem como a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. A matéria segue para o Arquivo. (fl. 234). Ao Arquivo.
Identificação:
MPV 800/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/09/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 44/2017
Autor:
Comissão
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado José Rocha.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado José Rocha (fls. 143 a 172).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado José Rocha. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 21, de adiamento de votação, de votação nominal e de destaque. Rejeitado o Requerimento nº 4, de adiamento de votação. Solicitada a verificação de votação pelo processo nominal. Retirado pelo autor, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 4. Fica prejudicada a verificação de votação pelo processo nominal. Aprovada a admissibilidade dos destaques. Aprovado o Relatório do Deputado José Rocha, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 800, de 2017, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; pela aprovação, no mérito, da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; pela aprovação das de nºs 1, 3, 18, 19 e 25, na forma do projeto de lei de conversão; e pela rejeição, no mérito, das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34. Rejeitados, em globo, os destaques. Registram votos favoráveis aos destaques os Deputados Décio Lima e José Carlos Aleluia. Ficam prejudicados os requerimentos de votação nominal dos destaques. Aprovada as atas da 3ª e 4ª Reunião. À SLCN (anexados: registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e ata da 4ª Reunião às fls. 173 a 200).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 800/2017
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), pelo Deputado José Rocha. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado José Rocha. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Relatório de Registro de Presença, Termo de Registro de Presença, Requerimento nº 1 e ata da 1ª Reunião às fls. 96 a 100)
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 800/2017
Autor:
Deputada Federal Ana Perugini (PT/SP)
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória 800/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Ana Perugini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 101 e 102).
Data Documento oficial Ação legislativa
03/05/2018 Publicado no DCN Páginas 333 - DCN nº 14
Em 27-04-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-02-2018, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 03-05-2018).
01/03/2018 Publicado no DCN Páginas 611 - DCN nº 5
Término do prazo de vigência, em 26 de fevereiro de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1º/03/2018)
28/09/2017 Publicado no DCN Páginas 135-193
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hugo Leal 001; 012; 026; Deputado Federal Jerônimo Goergen 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo 004; 005; 006; 007; 021; Senador José Pimentel 008; 009; 010; 011; Senador Eduardo Amorim 013; Deputado Federal Sergio Vidigal 014; 015; 016; Deputado Federal João Gualberto 017; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 018; 019; 020; 024; Senador Acir Gurgacz 022; Senador Telmário Mota 023; Senador José Medeiros 025; Deputado Federal Carlos Zarattini 027; 028; 029; 030; Senador Ronaldo Caiado 031; Deputado Federal José Guimarães 032; 033; 034. (fls. 28 a 87).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/09/2017.
21/09/2017 Publicado no DCN Páginas 8-19
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 18 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 345 de 2017.
Designada, em 21 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 12 a 23).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Memorando nº 85/2017, do Bloco Socialismo e Democracia-SF;
- Ofício nº 94/2017, do Bloco Moderador-SF;
- Memorando nº 68/2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista;
- Ofício nº 320/2017, da Liderança do DEM-CD;
- Ofício nº 189/2017, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 293/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Ofício nº 683/2017, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 28 de setembro de 2017.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 470-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 24).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
21/09/2017 Publicado no DCN Páginas 8-19
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 18 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 345 de 2017.
Designada, em 21 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 12 a 23).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Memorando nº 85/2017, do Bloco Socialismo e Democracia-SF;
- Ofício nº 94/2017, do Bloco Moderador-SF;
- Memorando nº 68/2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista;
- Ofício nº 320/2017, da Liderança do DEM-CD;
- Ofício nº 189/2017, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 293/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Ofício nº 683/2017, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 28 de setembro de 2017.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 470-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 24).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
19/09/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 19/09/2017, na página 1, a Medida Provisória 800/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 21/09/2017;
- Emendas: até 25/09/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 16/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 16/10/2017;
- Prazo no SF: de 17/10/2017 até 30/10/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 30/10/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 31/10/2017 até 02/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 17/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 800/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 800/2017 20/09/2017
EMENDA 2 - MPV 800/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 800/2017 20/09/2017
EMENDA 3 - MPV 800/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 800/2017 20/09/2017
EMENDA 4 - MPV 800/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 800/2017 20/09/2017
EMENDA 5 - MPV 800/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 800/2017 20/09/2017
EMENDA 6 - MPV 800/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 800/2017 20/09/2017
EMENDA 7 - MPV 800/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 800/2017 20/09/2017
EMENDA 8 - MPV 800/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 800/2017 20/09/2017
EMENDA 9 - MPV 800/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 800/2017 20/09/2017
EMENDA 10 - MPV 800/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 800/2017 20/09/2017
EMENDA 11 - MPV 800/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 800/2017 20/09/2017
EMENDA 12 - MPV 800/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 800/2017 21/09/2017
EMENDA 13 - MPV 800/2017 Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) CMMPV 800/2017 21/09/2017
EMENDA 14 - MPV 800/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 800/2017 21/09/2017
EMENDA 15 - MPV 800/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 800/2017 21/09/2017
EMENDA 16 - MPV 800/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 800/2017 21/09/2017
EMENDA 17 - MPV 800/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 800/2017 21/09/2017
EMENDA 18 - MPV 800/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 800/2017 21/09/2017
EMENDA 19 - MPV 800/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 800/2017 21/09/2017
EMENDA 20 - MPV 800/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 800/2017 21/09/2017
EMENDA 21 - MPV 800/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 800/2017 22/09/2017
EMENDA 22 - MPV 800/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 800/2017 22/09/2017
EMENDA 23 - MPV 800/2017 Senador Telmário Mota (PTB/RR) CMMPV 800/2017 25/09/2017
EMENDA 24 - MPV 800/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 800/2017 25/09/2017
EMENDA 25 - MPV 800/2017 Senador José Medeiros (PODE/MT) CMMPV 800/2017 25/09/2017
EMENDA 26 - MPV 800/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 800/2017 25/09/2017
EMENDA 27 - MPV 800/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 800/2017 25/09/2017
EMENDA 28 - MPV 800/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 800/2017 25/09/2017
EMENDA 29 - MPV 800/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 800/2017 25/09/2017
EMENDA 30 - MPV 800/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 800/2017 25/09/2017
EMENDA 31 - MPV 800/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 800/2017 25/09/2017
EMENDA 32 - MPV 800/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 800/2017 26/09/2017
EMENDA 33 - MPV 800/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 800/2017 26/09/2017
EMENDA 34 - MPV 800/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 800/2017 26/09/2017
Número na Câmara:
MPV 800/2017
Origem externa:
MSG 345/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 800/2017
REQ 2/2017 - MPV 800/2017
Despacho:
21/09/2017
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Relatoria:
CMMPV 800/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017)
Relatores:
Senadora Lúcia Vânia (Relator Revisor) (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal José Rocha (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
27/02/2018 - 13/03/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
14/03/2018 - 27/04/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 249, de 03/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do § 11 do art. 62 da Constituição Federal, bem como a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. A matéria segue para o Arquivo. (fl. 234).
Ao Arquivo.
OFCN 249/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/05/2018 às 16h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 27-04-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-02-2018, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 03-05-2018).
Publicado no DCN Páginas 333 - DCN nº 14
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/05/2018 às 10h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 27.04.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 14/03/2018 às 10h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 28 de fevereiro de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 26 de fevereiro do corrente ano (fl. 232).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 113, de 28 de fevereiro de 2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 16/2018, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fls. 230 e 231).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 114, de 28 de fevereiro de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 229).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 27/02/2018 a 13/03/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexado, à fl. 227, o Of. n. 135/18/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 800, de 2017, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde aguardará a apresentação do projeto de Decreto Legislativo.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 28/02/2018 às 9h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 26 de fevereiro de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1º/03/2018)
Publicado no DCN Páginas 611 - DCN nº 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PERDA DE EFICÁCIA em 26 de fevereiro de 2018.
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional - SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 27/02/2018 às 13h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 714, de 20/12/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 44, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 20/12/2017 às 14h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/12/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 44/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/12/2017 às 9h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 201 a 208, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 209 a 210); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 211 a 225):
- nº 361, de 2017, do PR - CD;
- nº 186, de 2017, do PSB - CD;
- nº 4, de 2017, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 535, de 2017, do PSD - CD;
- nº 227, de 2017, do PSB/PR - CD;
- nº 219, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 103, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 222, de 2017, do PSB - CD;
- nº 109, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 805, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 572, de 2017, do PT - CD;
- nº 330, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL - CD;
- nº 831, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 282, de 2017, do Bloco PP/Avante; e
- nº 635, de 2017, do PT - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lida complementação de voto pelo Deputado José Rocha.
Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 21, de adiamento de votação, de votação nominal e de destaque.
Rejeitado o Requerimento nº 4, de adiamento de votação.
Solicitada a verificação de votação pelo processo nominal.
Retirado pelo autor, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 4. Fica prejudicada a verificação de votação pelo processo nominal.
Aprovada a admissibilidade dos destaques.
Aprovado o Relatório do Deputado José Rocha, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 800, de 2017, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; pela aprovação, no mérito, da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; pela aprovação das de nºs 1, 3, 18, 19 e 25, na forma do projeto de lei de conversão; e pela rejeição, no mérito, das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34.
Rejeitados, em globo, os destaques. Registram votos favoráveis aos destaques os Deputados Décio Lima e José Carlos Aleluia. Ficam prejudicados os requerimentos de votação nominal dos destaques.
Aprovada as atas da 3ª e 4ª Reunião.
À SLCN
(anexados: registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e ata da 4ª Reunião às fls. 173 a 200).
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 14/12/2017 às 18h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado José Rocha (fls. 143 a 172).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador José Rocha.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 14 de dezembro de 2017.
(anexados: Relatório, ofícios nº 2 a 8 e Atas da 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 106 a 142)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Relatório do Deputado José Rocha.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1578/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 800/2017 por aquela Casa é no dia 5 de fevereiro de 2018 (fl. 105).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:
Marcelo Cardoso Fonseca - Gerente de Projetos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Luiz Fernando Ururahy de Souza - Secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do Tribunal de Contas da União - TCU; Marco Aurélio Barcelos - Secretário de Articulação para Investimentos e Parcerias da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; Luiz Fernando Castilho - Superintendente de Exploração de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Alexandre Barra - Diretor Regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR; Maurício Muniz Barretto de Carvalho - Ex-Secretário Nacional do Programa de Aceleração do Crescimento; Marcelo Bruto da Costa Correia - Ex-diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;
Requerimento nº 2 parcialmente acatado.
(anexado: registro de presença às fls. 103 e 104)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de dezembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de novembro de 2017 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de novembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Ana Perugini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 101 e 102).
REQ 2/2017 - MPV 800/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), pelo Deputado José Rocha.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado José Rocha.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: Relatório de Registro de Presença, Termo de Registro de Presença, Requerimento nº 1 e ata da 1ª Reunião às fls. 96 a 100)
REQ 1/2017 - MPV 800/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de novembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 10/11/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 95).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Cidinho Santos para Presidente e o Deputado Claudio Cajado para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Rocha e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV800-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Relatório de Registro de presença, termo de registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 91 a 93).
************* Retificado em 08/11/2017*************
(fls. 91 a 94).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de novembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 45/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 88 a 90).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hugo Leal 001; 012; 026; Deputado Federal Jerônimo Goergen 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo 004; 005; 006; 007; 021; Senador José Pimentel 008; 009; 010; 011; Senador Eduardo Amorim 013; Deputado Federal Sergio Vidigal 014; 015; 016; Deputado Federal João Gualberto 017; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 018; 019; 020; 024; Senador Acir Gurgacz 022; Senador Telmário Mota 023; Senador José Medeiros 025; Deputado Federal Carlos Zarattini 027; 028; 029; 030; Senador Ronaldo Caiado 031; Deputado Federal José Guimarães 032; 033; 034. (fls. 28 a 87).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/09/2017.
Publicado no DCN Páginas 135-193
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida Nota Técnica nº45/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.25 a 27)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2017
CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 18 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 345 de 2017.
Designada, em 21 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 12 a 23).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Memorando nº 85/2017, do Bloco Socialismo e Democracia-SF;
- Ofício nº 94/2017, do Bloco Moderador-SF;
- Memorando nº 68/2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista;
- Ofício nº 320/2017, da Liderança do DEM-CD;
- Ofício nº 189/2017, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 293/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Ofício nº 683/2017, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 28 de setembro de 2017.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 470-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 24).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 8-19
Publicado no DCN Páginas 8-19
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 21/09/2017 às 13h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 345, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017 (DOU de 19/09/2017), às fls. 04 a 11.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 19/09/2017, na página 1, a Medida Provisória 800/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 21/09/2017;
- Emendas: até 25/09/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 16/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 16/10/2017;
- Prazo no SF: de 17/10/2017 até 30/10/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 30/10/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 31/10/2017 até 02/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 17/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1