Medida Provisória n° 800, de 2017
(Reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
Ementa:
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Permite que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) celebre aditivo contratual com as concessionárias de rodovias federais cujos contratos prevejam concentração de investimentos em seu período inicial; e determina que os transportadores de cargas próprias, (incluindo geral, especial e perigosa) deverão se cadastrar no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) no prazo de até um ano, contado da edição de regulamento pela ANTT.
Participe
- Identificação:
- MPV 800/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/09/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/09/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 44/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Texto Final
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado José Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado José Rocha (fls. 143 a 172). | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado José Rocha. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 21, de adiamento de votação, de votação nominal e de destaque. Rejeitado o Requerimento nº 4, de adi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2016, para dispor sobre a responsabilidade das Concessionárias, nas concessões de rodovias federais, em implementar medidas relacionadas à segurança pública no trecho concedido.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece as diretrizes para a programação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece as diretrizes para a programação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece as diretrizes para a programação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 800/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 800/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 800/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 800/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2016, para dispor sobre a isenção de pedágio em rodovias federais para veículos do serviço público de transporte coletivo de passageiros previstos nos incisos XI, XII e XIII do artigo 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 800/2017
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 21/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a alínea "a" do inciso II do artigo 1º da Medida Provisória nº 800, de 2017, para que passe a constar a seguinte redação : "a) de redutor tarifário, que incidirá imediatamente após manifestado o interesse da concessionária em aderir à reprogramação."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se o § 9º ao artigo 1º: "§ 9º A reprogramação de que trata o caput deste artigo não será admitida caso exista processo de caducidade instaurado."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o § 2º do artigo 1º da Medida Provisória nº 800, de 2017, para que passe a constar a seguinte redação : "§ 2º O prazo máximo para a reprogramação do cronograma de investimentos originalmente assumido será de dez anos e estará condicionada, em cada caso, à demonstração da sustentabilidade econômico-financeira do empreendimento até o final da vigência da concessão, após a aplicação da alternativas a que se referem o inciso II do caput."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Propõe Emenda ao texto da MPV 800/17.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece as diretrizes para a programação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 800/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 22/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 800/2017
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Data:
- 25/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 25/09/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 800/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 25/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 25/09/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 1º da Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 25/09/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 5º do artigo 1° da MP 800/2017, renumerando-se os demais, e dê-se à alínea a) e ao caput do seu inciso II a seguinte redação: Art. 1°........... II - a alteração em favor da União e conforme regulamentação da ANTT do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, por meio da aplicação: a) de redutor tarifário;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 25/09/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 5º do artigo 1° da MP 800/2017, renumerando-se os demais, e dê-se à aliena a) do seu inciso II a seguinte redação: Art. 1°........... II ........ a) de redutor tarifário;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 25/09/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do inciso II do artigo 1° da MP 800/2017 a seguinte redação: Art. 1°........... II - a alteração em favor da União e conforme regulamentação da ANTT do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, por meio da aplicação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 25/09/2017
- Descrição/Ementa
- Insira-se o seguinte parágrafo no artigo 1° da MP 800/2017: § 9º Previamente a sua assinatura, o termo de reprogramação de investimentos de que trata o § 3º será submetido a consulta pública acompanhado de estudo técnico realizado pela ANTT que fundamente a vantagem da reprogramação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 800/2017
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 25/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 26/09/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do parágrafo 6° do art. 1° da Medida Provisória 800/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 26/09/2017
- Descrição/Ementa
- Adiciona novo parágrafo ao art. 14-B da Lei n. 10.233, de 2001, modificado pelo art. 2°da Medida Provisória 800/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 26/09/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do parágrafo 8° do art. 1° da Medida Provisória 800/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hugo Leal 001; 012; 026; Deputado Federal Jerônimo Goergen 002; 003; Deputado Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), pelo Deputado José Rocha. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado José Rocha. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 800/2017
- Autor:
- Deputada Federal Ana Perugini (PT/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória 800/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Ana Perugini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 101 e 102). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 470/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados do calendário de tramitação e composição da Comissão Mista da MPV nº 800/2017.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/09/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 800/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 345, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017 (DOU de 19/09/2017), às fls. 04 a 11. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 45-2017 - CONORF SF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº45/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.25 a 27) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 45/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 45/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 88 a 90). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/09/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado José Rocha. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 21, de adiamento de votação, de votação nominal e de destaque. Rejeitado o Requerimento nº 4, de adi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 714/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha processado da MPV nº 800/2017 à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/12/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 16/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 800/2017.
- Identificação:
- OFCN 113/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 27/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 16, de 201X (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 800/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Identificação:
- OFCN 114/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 800/2017.
- Identificação:
- OFCN 249/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 800, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 249, de 03/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do § 11 do... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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03/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 333 - DCN nº 14 | Em 27-04-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-02-2018, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 03-05-2018). |
01/03/2018 | Publicado no DCN Páginas 611 - DCN nº 5 | Término do prazo de vigência, em 26 de fevereiro de 2018, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1º/03/2018) |
28/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 135-193 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hugo Leal 001; 012; 026; Deputado Federal Jerônimo Goergen 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo 004; 005; 006; 007; 021; Senador José Pimentel 008; 009; 010; 011; Senador Eduardo Amorim 013; Deputado Federal Sergio Vidigal 014; 015; 016; Deputado Federal João Gualberto 017; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 018; 019; 020; 024; Senador Acir Gurgacz 022; Senador Telmário Mota 023; Senador José Medeiros 025; Deputado Federal Carlos Zarattini 027; 028; 029; 030; Senador Ronaldo Caiado 031; Deputado Federal José Guimarães 032; 033; 034. (fls. 28 a 87). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/09/2017. |
21/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 8-19 | A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 18 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 345 de 2017. Designada, em 21 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 12 a 23). São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; - Memorando nº 85/2017, do Bloco Socialismo e Democracia-SF; - Ofício nº 94/2017, do Bloco Moderador-SF; - Memorando nº 68/2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista; - Ofício nº 320/2017, da Liderança do DEM-CD; - Ofício nº 189/2017, da Liderança do PMDB-SF; - Ofício nº 293/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e - Ofício nº 683/2017, da Liderança do PMDB-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 28 de setembro de 2017. Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 470-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 24). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
21/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 8-19 | A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 18 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 345 de 2017. Designada, em 21 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 12 a 23). São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; - Memorando nº 85/2017, do Bloco Socialismo e Democracia-SF; - Ofício nº 94/2017, do Bloco Moderador-SF; - Memorando nº 68/2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista; - Ofício nº 320/2017, da Liderança do DEM-CD; - Ofício nº 189/2017, da Liderança do PMDB-SF; - Ofício nº 293/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e - Ofício nº 683/2017, da Liderança do PMDB-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 28 de setembro de 2017. Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 470-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 24). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
19/09/2017 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicado no DOU de 19/09/2017, na página 1, a Medida Provisória 800/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: até 21/09/2017; - Emendas: até 25/09/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 16/10/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 16/10/2017; - Prazo no SF: de 17/10/2017 até 30/10/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 30/10/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 31/10/2017 até 02/11/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/11/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 17/11/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 800/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 20/09/2017 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 800/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 20/09/2017 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 800/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 20/09/2017 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 800/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 20/09/2017 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 800/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 20/09/2017 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 800/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 20/09/2017 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 800/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 20/09/2017 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 800/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 20/09/2017 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 800/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 20/09/2017 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 800/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 20/09/2017 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 800/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 20/09/2017 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 800/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 21/09/2017 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 800/2017 | Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) | 21/09/2017 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 800/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 21/09/2017 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 800/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 21/09/2017 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 800/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 21/09/2017 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 800/2017 | Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) | 21/09/2017 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 800/2017 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | 21/09/2017 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 800/2017 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | 21/09/2017 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 800/2017 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | 21/09/2017 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 800/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 22/09/2017 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 800/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 22/09/2017 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 800/2017 | Senador Telmário Mota (PTB/RR) | 25/09/2017 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 800/2017 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | 25/09/2017 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 800/2017 | Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) | 25/09/2017 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 800/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 25/09/2017 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 800/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 25/09/2017 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 800/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 25/09/2017 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 800/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 25/09/2017 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 800/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 25/09/2017 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 800/2017 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 25/09/2017 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 800/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 26/09/2017 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 800/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 26/09/2017 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 800/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 26/09/2017 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 800/2017
- Origem externa:
- MSG 345/2017
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2017 - MPV 800/2017
- REQ 2/2017 - MPV 800/2017
- Indexação:
- CRITERIOS, DIRETRIZ, REPROGRAMAÇÃO, INVESTIMENTO, CONCESSÃO, AUMENTO, PRAZO, REALIZAÇÃO, OBRAS, TRECHO, RODOVIA, AMBITO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
- Despacho:
- 21/09/2017
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Relatoria:
- CMMPV 800/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017)
- Relatores:
Deputado Federal José Rocha (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Senadora Lúcia Vânia (Relator Revisor) (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 27/02/2018 - 13/03/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 14/03/2018 - 27/04/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 249, de 03/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do § 11 do art. 62 da Constituição Federal, bem como a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. A matéria segue para o Arquivo. (fl. 234).
Ao Arquivo. - OFCN 249/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 27-04-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-02-2018, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 03-05-2018). - Publicado no DCN Páginas 333 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 27.04.2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2018
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2018
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Publicado no Diário Oficial da União, em 28 de fevereiro de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 26 de fevereiro do corrente ano (fl. 232).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2018
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 113, de 28 de fevereiro de 2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 16/2018, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fls. 230 e 231).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2018
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 114, de 28 de fevereiro de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 229).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2018
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 27/02/2018 a 13/03/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado, à fl. 227, o Of. n. 135/18/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 800, de 2017, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde aguardará a apresentação do projeto de Decreto Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 26 de fevereiro de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1º/03/2018) - Publicado no DCN Páginas 611 - DCN nº 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PERDA DE EFICÁCIA em 26 de fevereiro de 2018.
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional - SLCN.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of nº 135/18/SGM-P encaminha processado da Medida Provisória ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia)
- Texto integral - Of nº 135/18/SGM-P encaminha processado da Medida Provisória ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Hildo Rocha (PMDB-MA), na na qualidade de Líder do PMDB, Betinho Gomes (PSDB-PE), na qualidade de Líder do PSDB, e Leo de Brito (PT-AC), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 245; total: 262.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de retirada de pauta - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Prejudicado o Requerimento, em decorrência do decurso do prazo de uma hora.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Ronaldo Lessa, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 234; abstenção: 3; total: 262.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação por grupo de artigos - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Prejudicada a apreciação do Requerimento, em face do encerramento da Sessão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD 21 02 18 PÁG 149 COL 01. - Texto integral - Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD 21 02 18 PÁG 149 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 6; não: 6; abstenção: 8; total: 20.
Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 714/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 800/2017 (Sessão não Deliberativa de Debates de 06/02/2018 - 14h - 1 ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; Paulo Pimenta, Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação da votação por falta de quórum (OBSTRUÇÃO). Sim: 14; não: 171; abstenção: 16; total: 201.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicado o Requerimento, em face da retirada, pelo autor, do Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/12/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 168 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 168 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 714/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 800/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34(trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 44, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 345/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 800/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 800/2017, que conclui pelo PLV nº 44, de 2017.
Recebido o PLV nº 44, de 2017, da Comissão Mista da MPV 800/2017, que Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências..
Ao Plenário para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 714/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 800/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34(trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 44, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 345/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 800/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 800/2017, que conclui pelo PLV nº 44, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 44, de 2017, da Comissão Mista da MPV 800/2017, que Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências..
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 714, de 20/12/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 44, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/12/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 44/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 201 a 208, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 209 a 210); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 211 a 225):
- nº 361, de 2017, do PR - CD;
- nº 186, de 2017, do PSB - CD;
- nº 4, de 2017, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 535, de 2017, do PSD - CD;
- nº 227, de 2017, do PSB/PR - CD;
- nº 219, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 103, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 222, de 2017, do PSB - CD;
- nº 109, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 805, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 572, de 2017, do PT - CD;
- nº 330, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL - CD;
- nº 831, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 282, de 2017, do Bloco PP/Avante; e
- nº 635, de 2017, do PT - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lida complementação de voto pelo Deputado José Rocha.
Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 21, de adiamento de votação, de votação nominal e de destaque.
Rejeitado o Requerimento nº 4, de adiamento de votação.
Solicitada a verificação de votação pelo processo nominal.
Retirado pelo autor, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 4. Fica prejudicada a verificação de votação pelo processo nominal.
Aprovada a admissibilidade dos destaques.
Aprovado o Relatório do Deputado José Rocha, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 800, de 2017, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; pela aprovação, no mérito, da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; pela aprovação das de nºs 1, 3, 18, 19 e 25, na forma do projeto de lei de conversão; e pela rejeição, no mérito, das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34.
Rejeitados, em globo, os destaques. Registram votos favoráveis aos destaques os Deputados Décio Lima e José Carlos Aleluia. Ficam prejudicados os requerimentos de votação nominal dos destaques.
Aprovada as atas da 3ª e 4ª Reunião.
À SLCN
(anexados: registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e ata da 4ª Reunião às fls. 173 a 200). - Decisão de Comissão
- PAR 1/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado José Rocha (fls. 143 a 172).
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador José Rocha.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 14 de dezembro de 2017.
(anexados: Relatório, ofícios nº 2 a 8 e Atas da 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 106 a 142)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado José Rocha.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1578/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 800/2017 por aquela Casa é no dia 5 de fevereiro de 2018 (fl. 105).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:
Marcelo Cardoso Fonseca - Gerente de Projetos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Luiz Fernando Ururahy de Souza - Secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do Tribunal de Contas da União - TCU; Marco Aurélio Barcelos - Secretário de Articulação para Investimentos e Parcerias da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; Luiz Fernando Castilho - Superintendente de Exploração de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Alexandre Barra - Diretor Regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR; Maurício Muniz Barretto de Carvalho - Ex-Secretário Nacional do Programa de Aceleração do Crescimento; Marcelo Bruto da Costa Correia - Ex-diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;
Requerimento nº 2 parcialmente acatado.
(anexado: registro de presença às fls. 103 e 104)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de dezembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de novembro de 2017 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de novembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Ana Perugini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 101 e 102).
- REQ 2/2017 - MPV 800/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), pelo Deputado José Rocha.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado José Rocha.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: Relatório de Registro de Presença, Termo de Registro de Presença, Requerimento nº 1 e ata da 1ª Reunião às fls. 96 a 100) - REQ 1/2017 - MPV 800/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de novembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 10/11/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 95).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Cidinho Santos para Presidente e o Deputado Claudio Cajado para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Rocha e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV800-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Relatório de Registro de presença, termo de registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 91 a 93).
************* Retificado em 08/11/2017*************
(fls. 91 a 94).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de novembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 45/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 88 a 90).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hugo Leal 001; 012; 026; Deputado Federal Jerônimo Goergen 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo 004; 005; 006; 007; 021; Senador José Pimentel 008; 009; 010; 011; Senador Eduardo Amorim 013; Deputado Federal Sergio Vidigal 014; 015; 016; Deputado Federal João Gualberto 017; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 018; 019; 020; 024; Senador Acir Gurgacz 022; Senador Telmário Mota 023; Senador José Medeiros 025; Deputado Federal Carlos Zarattini 027; 028; 029; 030; Senador Ronaldo Caiado 031; Deputado Federal José Guimarães 032; 033; 034. (fls. 28 a 87).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/09/2017. - Publicado no DCN Páginas 135-193
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº45/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.25 a 27)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2017
- CMMPV 800/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 18 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 345 de 2017.
Designada, em 21 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 12 a 23).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Memorando nº 85/2017, do Bloco Socialismo e Democracia-SF;
- Ofício nº 94/2017, do Bloco Moderador-SF;
- Memorando nº 68/2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista;
- Ofício nº 320/2017, da Liderança do DEM-CD;
- Ofício nº 189/2017, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 293/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Ofício nº 683/2017, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 28 de setembro de 2017.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 470-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 24).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 8-19
- Publicado no DCN Páginas 8-19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 345, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017 (DOU de 19/09/2017), às fls. 04 a 11.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 19/09/2017, na página 1, a Medida Provisória 800/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 21/09/2017;
- Emendas: até 25/09/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 16/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 16/10/2017;
- Prazo no SF: de 17/10/2017 até 30/10/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 30/10/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 31/10/2017 até 02/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 17/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:20