Medida Provisória n° 801, de 2017

(Renegociação de dívidas de Estados, DF e Municípios)

Apelido: Renegociação de dívidas de Estados, DF e Municípios

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.


Explicação da Ementa:
Altera as Leis Complementares nºs 156, de 2016 e 159, 2017, que tratam, respectivamente, do Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, e dos prazos para pagamento de dívidas refinanciadas junto à União por estados e Distrito Federal.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
21/09/2017 a 28/02/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

2 19
SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/09/2018 às 09:45

Identificação:
MPV 801/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 471/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº. 801 de 2017.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/09/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 801/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
22/09/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória, aonde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: Art. Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022, as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar, que se enquadram na Lei 11.326 de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Embrapa até 31 de dezembro de 2017. II - o saldo devedor será apurado na data da renegociação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios; III - sobre o saldo devedor apurado, será aplicado um rebate de 95% (noventa e cinco por cento); IV - o pagamento do saldo devedor apurado na forma do inciso III poderá ser realizado em 6 (seis) parcelas anuais, com 2 (dois) anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 801/2017
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
26/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
26/09/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Suprime o inciso I do art. 1°da Medida Provisória 801/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Suprime o inciso II do art. 1°da Medida Provisória 801/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 3°da Medida Provisória 801 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Suprime os arts. 1°, 2° e 3° da Medida Provisória 801/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 46/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 46/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 21)
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
É incontestável a existência da necessidade de renegociação das dívidas dos Estados. Porém, a dispensa de apresentação de certificado de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo (FGTS) inspira preocupação, isso porque os trabalhadores poderão ser penalizados pela má gestão de alguns governadores de Estado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva ao art. 3°.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos I e II do art. 1º da MP 801/17.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 001 Senador Telmário Mota (PTB/RR) 002 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 003 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 004; 005; 006; 007 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 008 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 009 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010 (fls. 22 a 39). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/10/2017.
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 801/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Décio Lima e Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 45 e 46).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE)
Data:
05/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 54 a 60).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017, e, no mérito, por sua aprovação total, com rejeição das Emendas nºs 1 a 10. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 2ª e da 3ª Reunião, às fls. 61 a 65).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017, e, no mérito, por sua aprovação total, com rejeição das Emendas nºs 1 a 10. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 2ª e da 3ª Reunião, às fls. 61 a 65).
Identificação:
OFCN 647/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 801, 2017.
Identificação:
Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
avulso da MPV 801/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 63/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, o destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV 801/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
RQS 63/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 136/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 28/02/2017 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 63, de 2018, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentada à presente matéria. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado a matéria, nos termos do Parecer nº 1, de 2017 da Comissão Mista, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 6, destacada. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 126/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha autógrafos da Lei nº 13.631, de 1º de março de 2018 (oriunda da MPV nº 801, de 2017).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 124 de 01/03/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.631 de 1/03/2018 (fls. 97 a 100). Anexado Ofício CN nº 126 de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.101).
Identificação:
MPCN 19/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República autógrafos da Lei nº 13.631, de 1º de março de 2018 (oriunda da MPV nº 801/2017).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 124 de 01/03/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.631 de 1/03/2018 (fls. 97 a 100). Anexado Ofício CN nº 126 de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.101).
Identificação:
OFCN 124/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 19, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, que envia autógrafos da Lei nº 13.631, de 1º de março de 2018 (oriunda da MPV nº 801/2017).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 124 de 01/03/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.631 de 1/03/2018 (fls. 97 a 100). Anexado Ofício CN nº 126 de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.101).
Identificação:
Autógrafo - MPV 801/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 124 de 01/03/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.631 de 1/03/2018 (fls. 97 a 100). Anexado Ofício CN nº 126 de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.101).
Identificação:
MPV 801/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/09/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
avulso da MPV 801/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - MPV 801/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 124 de 01/03/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.631 de 1/03/2018 (fls. 97 a 100). Anexado Ofício CN nº 126 de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.101).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
22/09/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória, aonde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: Art. Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022, as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar, que se enquadram na Lei 11.326 de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Embrapa até 31 de dezembro de 2017. II - o saldo devedor será apurado na data da renegociação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios; III - sobre o saldo devedor apurado, será aplicado um rebate de 95% (noventa e cinco por cento); IV - o pagamento do saldo devedor apurado na forma do inciso III poderá ser realizado em 6 (seis) parcelas anuais, com 2 (dois) anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 801/2017
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
26/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
26/09/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Suprime o inciso I do art. 1°da Medida Provisória 801/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Suprime o inciso II do art. 1°da Medida Provisória 801/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 3°da Medida Provisória 801 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Suprime os arts. 1°, 2° e 3° da Medida Provisória 801/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
É incontestável a existência da necessidade de renegociação das dívidas dos Estados. Porém, a dispensa de apresentação de certificado de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo (FGTS) inspira preocupação, isso porque os trabalhadores poderão ser penalizados pela má gestão de alguns governadores de Estado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva ao art. 3°.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos I e II do art. 1º da MP 801/17.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 001 Senador Telmário Mota (PTB/RR) 002 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 003 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 004; 005; 006; 007 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 008 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 009 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010 (fls. 22 a 39). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/10/2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE)
Data:
05/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 54 a 60).
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017, e, no mérito, por sua aprovação total, com rejeição das Emendas nºs 1 a 10. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 2ª e da 3ª Reunião, às fls. 61 a 65).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 801/2017
Autor:
Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 801/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Décio Lima e Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 45 e 46).
Identificação:
RQS 63/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, o destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV 801/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
RQS 63/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 136/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 28/02/2017 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 63, de 2018, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentada à presente matéria. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado a matéria, nos termos do Parecer nº 1, de 2017 da Comissão Mista, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 6, destacada. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 281-282 - DSF nº 15
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 136/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 28/02/2017 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 63, de 2018, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentada à presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado a matéria, nos termos do Parecer nº 1, de 2017 da Comissão Mista, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 6, destacada.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 171-177 - DSF nº 15
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 136/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 28/02/2017 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 63, de 2018, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentada à presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado a matéria, nos termos do Parecer nº 1, de 2017 da Comissão Mista, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 6, destacada.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 60-62 - DSF nº 15
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 136/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 28/02/2017 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 63, de 2018, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentada à presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado a matéria, nos termos do Parecer nº 1, de 2017 da Comissão Mista, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 6, destacada.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/10/2017 Publicado no DCN Páginas 208-225
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 001
Senador Telmário Mota (PTB/RR) 002
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 003
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 004; 005; 006; 007
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 008
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 009
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010 (fls. 22 a 39).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/10/2017.
28/09/2017 Publicado no DCN Páginas 20-25
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 20 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 350 de 2017.
Designada, em 25 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 10 a 15).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Ofício nº 97/2017, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 28 de setembro de 2017.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 471-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 16).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
21/09/2017 Publicado no DOU Páginas 5
Publicado no DOU de 21/09/2017, na página 5, a Medida Provisória 801/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: -;
- Emendas: até 27/09/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 18/10/2017;
- Prazo no SF: de 19/10/2017 até 01/11/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 01/11/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02/11/2017 até 04/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 19/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 801/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 801/2017 22/09/2017
EMENDA 2 - MPV 801/2017 Senador Telmário Mota (PTB/RR) CMMPV 801/2017 26/09/2017
EMENDA 3 - MPV 801/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 801/2017 26/09/2017
EMENDA 4 - MPV 801/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 801/2017 27/09/2017
EMENDA 5 - MPV 801/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 801/2017 27/09/2017
EMENDA 6 - MPV 801/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 801/2017 27/09/2017
EMENDA 7 - MPV 801/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 801/2017 27/09/2017
EMENDA 8 - MPV 801/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 801/2017 27/09/2017
EMENDA 9 - MPV 801/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 801/2017 27/09/2017
EMENDA 10 - MPV 801/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 801/2017 27/09/2017
Número na Câmara:
MPV 801/2017
Origem externa:
MSG 350/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 801/2017
RQS 63/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.631 de 01/03/2018
Indexação:
CRITERIOS, DISPENSA, REQUISITOS,CONTRATAÇÃO, ADITAMENTO,RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS,CONCESSÃO, GARANTIA,UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, FINANCIAMENTO.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Relatoria:
CMMPV 801/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 06/12/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/09/2017 - 27/09/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
21/09/2017 - 28/02/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
05/11/2017 - 28/02/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovada a medida provisória. Rejeitada a Emenda nº 6, destacada. A matéria vai à promulgação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada no Diário do Congresso Nacional nº 09, de 29/03/18, pág. 00409 a 00410.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/04/2018 às 11h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 13631 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/03/2018 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 01/03/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 124 de 01/03/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.631 de 1/03/2018 (fls. 97 a 100).
Anexado Ofício CN nº 126 de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.101).
OFCN 126/2018
MPCN 19/2018
OFCN 124/2018
Autógrafo - MPV 801/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 95 a 96).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 136/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 28/02/2017 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 63, de 2018, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentada à presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado a matéria, nos termos do Parecer nº 1, de 2017 da Comissão Mista, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 6, destacada.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60-62 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 171-177 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 281-282 - DSF nº 15
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/02/2018 às 18h51
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/02/2018 às 18h22
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/02/2018 às 9h55
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/02/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Aprovada a Medida Provisória nº 801 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Rejeitada a Emenda nº 10.
Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Domingos Neto, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSDB, PSD, PR, PRB, PTB, SD, PPS, PV, PROS, PSL, PRP, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 6. Sim: 128; não: 240; total: 368.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 7.
Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 9.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º e, por decorrência, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 801/17 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 801/17 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º e, por decorrência, do art. 2º da Medida Provisória 801/17 - DTQ 11.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º da Medida Provisória 801/17 - DTQ 12.
Retirados os Requerimentos de destaque simples.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Delegado Edson Moreira.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 801-A/2017).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Delegado Edson Moreira.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/02/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 10, com parecer pela rejeição.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/02/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/02/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/02/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/02/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/02/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 647/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 801/2017 (Sessão não Deliberativa de Debates de 06/02/2018 - 14h - 1ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/12/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 531 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 531 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/12/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 647/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 801/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 350/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 801/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 801/2017, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 647/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 801/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 350/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 801/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 801/2017, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 647, de 12/12/17, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.87 ).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 12/12/2017 às 10h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/12/2017 às 17h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 66 a 69, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 70 a 71, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 72 a 86):
- nº 69, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 70, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 187, de 2017, do PSB - CD;
- nº 711, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 200, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 220, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 106, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 533, de 2017, do PSD - CD;
- nº 110, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 573, de 2017, do PT - CD;
- nº 77, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 832, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 282, de 2017, do PP/Avante - CD;
- nº 242, de 2017, do PSDB - SF; e
- nº 119, de 2017, do do Bloco Moderador - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade,
juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017, e, no mérito, por sua aprovação total,
com rejeição das Emendas nºs 1 a 10.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião.
À SLCN
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 2ª e da 3ª Reunião, às fls. 61 a 65).
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 06/12/2017 às 16h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 54 a 60).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 06 de dezembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Audiência Pública não realizada por ausência dos convidados.
(anexados: registro de presença, Ofícios nº 02 a 04 e ata da 1ª Reunião, às fls. 47 a 53)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de dezembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Décio Lima e Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 45 e 46).
REQ 1/2017 - MPV 801/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 20/11/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 44).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Décio Lima para Presidente e o Senador Airton Sandoval para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV801-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 40 a 43).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de novembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 001
Senador Telmário Mota (PTB/RR) 002
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 003
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 004; 005; 006; 007
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 008
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 009
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010 (fls. 22 a 39).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/10/2017.
Publicado no DCN Páginas 208-225
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 46/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 21)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 20 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 350 de 2017.
Designada, em 25 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 10 a 15).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Ofício nº 97/2017, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 28 de setembro de 2017.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 471-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 16).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 20-25
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 25/09/2017 às 18h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 350, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 801, de 21 de setembro de 2017 (DOU de 21/09/2017), às fls. 03 a 09.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 21/09/2017, na página 5, a Medida Provisória 801/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: -;
- Emendas: até 27/09/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 18/10/2017;
- Prazo no SF: de 19/10/2017 até 01/11/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 01/11/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02/11/2017 até 04/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 19/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 5