Medida Provisória n° 801, de 2017 (Renegociação de dívidas de Estados, DF e Municípios)

Apelido: Renegociação de dívidas de Estados, DF e Municípios

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.


Explicação da Ementa:
Altera as Leis Complementares nºs 156, de 2016 e 159, 2017, que tratam, respectivamente, do Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, e dos prazos para pagamento de dívidas refinanciadas junto à União por estados e Distrito Federal.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
21/09/2017 a 28/02/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
2 19
SIM NÃO
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Resultado apurado em 21/06/2018 às 12:42

Data:
21/09/2017
Tipo:
MPV 801/2017 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Data:
21/09/2017
Tipo:
OFCN 471/2017 PDF
Observação:
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº. 801 de 2017.
Data:
21/09/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
21/09/2017
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Legislação X MPV 801/2017
Data:
27/09/2017
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 46/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 21)
Observação:
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 46/2017.
Data:
28/09/2017
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 001 Senador Telmário Mota (PTB/RR) 002 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 003 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 004; 005; 006; 007 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 008 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 009 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010 (fls. 22 a 39). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/10/2017.
Data:
28/09/2017
Tipo:
Sumário Executivo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
22/11/2017
Tipo:
REQ 1/2017 - MPV 801/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Décio Lima e Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 45 e 46).
Observação:
Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 801/2017.
Data:
05/12/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 54 a 60).
Data:
06/12/2017
Tipo:
Decisão de Comissão PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017, e, no mérito, por sua aprovação total, com rejeição das Emendas nºs 1 a 10. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 2ª e da 3ª Reunião, às fls. 61 a 65).
Data:
06/12/2017
Tipo:
PAR 1/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017, e, no mérito, por sua aprovação total, com rejeição das Emendas nºs 1 a 10. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 2ª e da 3ª Reunião, às fls. 61 a 65).
Data:
06/12/2017
Tipo:
OFCN 647/2017 PDF
Observação:
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 801, 2017.
Data:
28/02/2018
Tipo:
Medida Provisória PDF
Observação:
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Data:
28/02/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
avulso da MPV 801/2017.
Data:
28/02/2018
Tipo:
RQS 63/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, o destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV 801/2017.
Data:
28/02/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 136/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 28/02/2017 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 63, de 2018, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentada à presente matéria. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado a matéria, nos termos do Parecer nº 1, de 2017 da Comissão Mista, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 6, destacada. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação:
RQS 63/2018
Data:
01/03/2018
Tipo:
OFCN 126/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 124 de 01/03/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.631 de 1/03/2018 (fls. 97 a 100). Anexado Ofício CN nº 126 de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.101).
Observação:
Encaminha autógrafos da Lei nº 13.631, de 1º de março de 2018 (oriunda da MPV nº 801, de 2017).
Data:
01/03/2018
Tipo:
MPCN 19/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 124 de 01/03/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.631 de 1/03/2018 (fls. 97 a 100). Anexado Ofício CN nº 126 de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.101).
Observação:
Encaminha à Presidência da República autógrafos da Lei nº 13.631, de 1º de março de 2018 (oriunda da MPV nº 801/2017).
Data:
01/03/2018
Tipo:
OFCN 124/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 124 de 01/03/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.631 de 1/03/2018 (fls. 97 a 100). Anexado Ofício CN nº 126 de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.101).
Observação:
Encaminha a Mensagem n° 19, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, que envia autógrafos da Lei nº 13.631, de 1º de março de 2018 (oriunda da MPV nº 801/2017).
Data:
01/03/2018
Tipo:
Autógrafo - MPV 801/2017 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 124 de 01/03/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.631 de 1/03/2018 (fls. 97 a 100). Anexado Ofício CN nº 126 de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.101).
Observação:
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 1 - MPV 801/2017 Único
2 Senador Telmário Mota (PTB/RR) EMENDA 2 - MPV 801/2017 Único
3 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 3 - MPV 801/2017 Único
4 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 4 - MPV 801/2017 Único
5 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 5 - MPV 801/2017 Único
6 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 6 - MPV 801/2017 Único
7 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 7 - MPV 801/2017 Único
8 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 8 - MPV 801/2017 Único
9 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 9 - MPV 801/2017 Único
10 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 10 - MPV 801/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 801/2017
Origem externa:
MSG 350/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 801/2017
RQS 63/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.631 de 01/03/2018
Indexação:
CRITERIOS, DISPENSA, REQUISITOS,CONTRATAÇÃO, ADITAMENTO,RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS,CONCESSÃO, GARANTIA,UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, FINANCIAMENTO.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Relatoria:
CMMPV 801/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 06/12/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/09/2017 - 27/09/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
21/09/2017 - 28/02/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
05/11/2017 - 28/02/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovada a medida provisória. Rejeitada a Emenda nº 6, destacada. A matéria vai à promulgação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada no Diário do Congresso Nacional nº 09, de 29/03/18, pág. 00409 a 00410.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/04/2018 às 11h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 13631 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/03/2018 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 01/03/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 124 de 01/03/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.631 de 1/03/2018 (fls. 97 a 100).
Anexado Ofício CN nº 126 de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.101).
OFCN 126/2018
MPCN 19/2018
OFCN 124/2018
Autógrafo - MPV 801/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 95 a 96).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 136/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 28/02/2017 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 63, de 2018, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentada à presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado a matéria, nos termos do Parecer nº 1, de 2017 da Comissão Mista, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 6, destacada.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60-62 - BAP nº 15
Publicado no DSF Páginas 171-177 - BAP nº 15
Publicado no DSF Páginas 281-282 - BAP nº 15
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/02/2018 às 18h51
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/02/2018 às 18h22
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/02/2018 às 9h55
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/02/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Aprovada a Medida Provisória nº 801 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Rejeitada a Emenda nº 10.
Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Domingos Neto, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSDB, PSD, PR, PRB, PTB, SD, PPS, PV, PROS, PSL, PRP, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 6. Sim: 128; não: 240; total: 368.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 7.
Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 9.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º e, por decorrência, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 801/17 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 801/17 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º e, por decorrência, do art. 2º da Medida Provisória 801/17 - DTQ 11.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º da Medida Provisória 801/17 - DTQ 12.
Retirados os Requerimentos de destaque simples.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Delegado Edson Moreira.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 801-A/2017).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Delegado Edson Moreira.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/02/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 10, com parecer pela rejeição.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/02/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/02/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/02/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/02/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/02/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 647/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 801/2017 (Sessão não Deliberativa de Debates de 06/02/2018 - 14h - 1ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/12/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 531 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 531 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/12/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 647/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 801/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 350/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 801/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 801/2017, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 647/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 801/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 350/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 801/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 801/2017, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 647, de 12/12/17, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.87 ).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 12/12/2017 às 10h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/12/2017 às 17h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 66 a 69, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 70 a 71, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 72 a 86):
- nº 69, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 70, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 187, de 2017, do PSB - CD;
- nº 711, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 200, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 220, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 106, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 533, de 2017, do PSD - CD;
- nº 110, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 573, de 2017, do PT - CD;
- nº 77, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 832, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 282, de 2017, do PP/Avante - CD;
- nº 242, de 2017, do PSDB - SF; e
- nº 119, de 2017, do do Bloco Moderador - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade,
juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017, e, no mérito, por sua aprovação total,
com rejeição das Emendas nºs 1 a 10.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião.
À SLCN
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 2ª e da 3ª Reunião, às fls. 61 a 65).
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 06/12/2017 às 16h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 54 a 60).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 06 de dezembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Audiência Pública não realizada por ausência dos convidados.
(anexados: registro de presença, Ofícios nº 02 a 04 e ata da 1ª Reunião, às fls. 47 a 53)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de dezembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Décio Lima e Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 45 e 46).
REQ 1/2017 - MPV 801/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 20/11/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 44).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Décio Lima para Presidente e o Senador Airton Sandoval para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV801-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 40 a 43).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de novembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 001
Senador Telmário Mota (PTB/RR) 002
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 003
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 004; 005; 006; 007
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 008
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 009
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010 (fls. 22 a 39).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/10/2017.
Publicado no DCN Páginas 208-225
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 46/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 21)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2017
CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 20 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 350 de 2017.
Designada, em 25 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 10 a 15).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Ofício nº 97/2017, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 28 de setembro de 2017.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 471-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 16).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 20-25
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 25/09/2017 às 18h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 350, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 801, de 21 de setembro de 2017 (DOU de 21/09/2017), às fls. 03 a 09.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 21/09/2017, na página 5, a Medida Provisória 801/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: -;
- Emendas: até 27/09/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 18/10/2017;
- Prazo no SF: de 19/10/2017 até 01/11/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 01/11/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02/11/2017 até 04/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 19/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 5