Medida Provisória n° 1570-3, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1570-3 1997, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA AS LEIS 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 E 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1570-3/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/06/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1570-3 1997, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA AS LEIS 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 E 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39052-39053 | Recebido neste órgão, nesta data. Lido nesta data o Of. nº 62-P/MC, de 06 de outubro de 2008, do Supremo Tribunal Federal comunicando julgamento procedente da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 4 (fl. 48). Será feita a devida comunicação à Camara dos Deputados e encaminhar-se-á cópia à Advocacia do Senado. |
- Número na Câmara:
- MPV 1570-3/1997
- Origem externa:
- MSG 715/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1570-1/1997
- MPV 1570-5/1997
- MPV 1570-2/1997
- MPV 1570-4/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDA APÓS EXAME DE MATÉRIA
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS EXAME DA MATÉRIA
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo (seis volumes).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Lido nesta data o Of. nº 62-P/MC, de 06 de outubro de 2008, do Supremo Tribunal Federal comunicando julgamento procedente da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 4 (fl. 48). Será feita a devida comunicação à Camara dos Deputados e encaminhar-se-á cópia à Advocacia do Senado. - Publicado no DSF Páginas 39052-39053
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO AO SSCLSF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 13 08 PAG 06817. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16, DA RESOLUÇÃO 1/89 CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- EM 02 07 97, A COMISSÃO NÃO INSTALOU POR FALTA DE
QUORUM, CONFORME LISTA DE PRESENÇA E PROTOCOLO DE
ENTREGA DE CONVOCAÇÃO. (FL. 22 A 25).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 28 06 97, SEM
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, EM 28 06 97, TENDO SIDO APRESENTADAS
06 (SEIS) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 002, 004,
005; CHICO VIGILANTE 001, 003, 006. (FLS. 15 A 21).
DCN 02 07 PAG 5765 A 5770.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE JULHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (11 A 14) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E BLOCO PMDB PSD PSL, PSDB, PV,
(CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 26 06 PAG 5535 A 5540.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 26 06 PAG 5554.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 25 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 26 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 28 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 07 07, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 22 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
BERNARDO CABRAL E JOSE BIANCO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA, BLOCO
OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA,
PPB - EPITACIO CAFETEIRA, DEP PFL - JAIRO CARNEIRO E
MUSSA DEMES, BLOCO PMDB/PSD/PSL - JURANDYR PAIXÃO E
ANTONIO DO VALLE, PSDB - ROBERTO BRANT, BLOCO PT/PDT/
PC DO B - NEIVA MOREIRA, PV - FERNANDO GABEIRA;
SUPLENTES: SEN PFL - BELLO PARGA E JOÃO ROCHA,
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - COUTINHO
JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS - SEBASTIÃO ROCHA,
PPB - LEOMAR QUINTANILHA, DEP PFL - ANTONIO GERALDO E
PAULO GOUVEA, BLOCO PMDB/PSD/PSL - WILSON CIGNACHI E
MARIA ELVIRA, PSDB - ADEMIR LUCAS, BLOCO PT/PDT/PC DO B -
JOSE MACHADO, PV - GILNEY VIANA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1570-3 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 23 06 PAG 12879).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SERVIÇO DE COMISSÕES MISTAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO NO DIA 23 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:25