Medida Provisória n° 802, de 2017

Em 19-05-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 21-03-2018, com a publicação da Lei nº 13.636, de 2018, sancionada em 20-03-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 24-05-2018).

Juntada a tramitação da matéria (PLV 1/2018 – MPV 802/2017) no Congresso Nacional (às fls. 246 a 258) à qual foi aposto o Veto nº 10/2018.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 137/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 1/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 06/03/2018 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 1/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 137/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 1/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 06/03/2018 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 1/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Otávio Leite, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 802, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas, exceto a emenda nº 2; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4 e 19; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 802, de 2017, pela aprovação total das emendas nºs 1, 5, 7, 8, 14, 16, 18, 20 e 26 e pela aprovação parcial da emendas nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 6, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 21, 22, 23, 27 e 28.
Aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões .
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Complementações de Voto, decisão da comissão, texto final, ofícios n.ºs 8 a 18 e atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 139 a 190).

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/02/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (duas) emendas à Medida Provisória, de
autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Alex Canziani 001; Deputado Federal Pedro Uczai 002; Deputado Federal André Figueiredo 003; 004; 005; 006; 027; 028; Deputado Federal Silvio Costa 007; Deputado Federal Marcon 008; 009; 010; Deputado Federal João Gualberto 011; Deputado Federal José Guimarães 012; 013; Deputado Federal Carlos Marun 014; 015; Deputado Federal Efraim Filho 016; Deputado Federal Jorginho Mello 017; 018; Deputado Federal Carlos Zarattini 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Beto Faro 023; Deputado Federal Osmar Serraglio 024; 025; Deputado Federal Weverton Rocha 026 (fls. 28 a 77).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/10/2017.
************* Retificado em 06/02/2018*************
Onde se lê "(duas)", leia-se "(vinte e oito)".

A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 26 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 362 de 2017.
Designada, em 29 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 14 a 20).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 362/2017, da Liderança do PR-CD; e
- Ofício nº 98/2017, da Liderança do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de outubro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicado no DOU de 27/09/2017, na página 2, a Medida Provisória 802/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 29/09/2017 ;
- Emendas: de 27/09/2017 até 03/10/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 24/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 24/10/2017;
- Prazo no SF: de 25/10/2017 até 07/11/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 07/11/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/11/2017 até 10/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)