Medida Provisória n° 802, de 2017

(Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado)

Apelido: Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.


Explicação da Ementa:
Altera a legislação relativa ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, objetivando sua modernização e simplificação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
27/09/2017 a 06/03/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

15 3
SIM NÃO
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Resultado apurado em 17/08/2018 às 20:12

Identificação:
MPV 802/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 485/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 802, de 2017.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 802/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 47/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 47/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 a 27)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Alex Canziani 001; Deputado Federal Pedro Uczai 002; Deputado Federal André Figueiredo 003; 004; 005; 006; 027; 028; Deputado Federal Silvio Costa 007; Deputado Federal Marcon 008; 009; 010; Deputado Federal João Gualberto 011; Deputado Federal José Guimarães 012; 013; Deputado Federal Carlos Marun 014; 015; Deputado Federal Efraim Filho 016; Deputado Federal Jorginho Mello 017; 018; Deputado Federal Carlos Zarattini 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Beto Faro 023; Deputado Federal Osmar Serraglio 024; 025; Deputado Federal Weverton Rocha 026 (fls. 28 a 77). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/10/2017. ************* Retificado em 06/02/2018************* Onde se lê "(duas)", leia-se "(vinte e oito)".
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
09/11/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nºs 24 e 25 pelo seu autor, Deputado Osmar Serraglio (fl. 82).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 802/2017
Autor:
Deputado Federal Angelim (PT/AC)
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 802/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Angelim e Helder Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 83 e 84).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 802/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/11/2017
Descrição/Ementa
Requer a aprovação do Plano de Trabalho da Comissão Mista da Medida Provisória n.º 802/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), pelo Deputado Otavio Leite.
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 802/2017
Autor:
Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC)
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória 802/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado João Paulo Kleinubing, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 88 e 89).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Otávio Leite.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Otávio Leite.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 1/2018
Autor:
Comissão
Data:
06/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Otávio Leite, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 802, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas, exceto a emenda nº 2; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4 e 19; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 802, de 2017, pela aprovação total das emendas nºs 1, 5, 7, 8, 14, 16, 18, 20 e 26 e pela aprovação parcial da emendas nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 6, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 21, 22, 23, 27 e 28. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões . À SLCN. (anexados: registro de presença, Complementações de Voto, decisão da comissão, texto final, ofícios n.ºs 8 a 18 e atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 139 a 190).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Nova Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Otávio Leite, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 802, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas, exceto a emenda nº 2; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4 e 19; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 802, de 2017, pela aprovação total das emendas nºs 1, 5, 7, 8, 14, 16, 18, 20 e 26 e pela aprovação parcial da emendas nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 6, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 21, 22, 23, 27 e 28. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões . À SLCN. (anexados: registro de presença, Complementações de Voto, decisão da comissão, texto final, ofícios n.ºs 8 a 18 e atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 139 a 190).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Otávio Leite, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 802, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas, exceto a emenda nº 2; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4 e 19; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 802, de 2017, pela aprovação total das emendas nºs 1, 5, 7, 8, 14, 16, 18, 20 e 26 e pela aprovação parcial da emendas nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 6, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 21, 22, 23, 27 e 28. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões . À SLCN. (anexados: registro de presença, Complementações de Voto, decisão da comissão, texto final, ofícios n.ºs 8 a 18 e atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 139 a 190).
Identificação:
OFCN 53/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 802, 2017.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Legislação x MPV X PLV 1/2017 (da Com. Mista).
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 1, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV 01/2018 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 01/2018 (aprovado na Câmara dos Deputados)
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
MPCN 18/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2018 (MPV n° 802, de 2017).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 123, de 01/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 01/18. (fls. 235 a 241). Remetido Ofício CN nº 125, de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 01/18 à sanção presidencial (fl. 242). À COCM.
Identificação:
OFCN 123/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 18, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 123, de 01/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 01/18. (fls. 235 a 241). Remetido Ofício CN nº 125, de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 01/18 à sanção presidencial (fl. 242). À COCM.
Identificação:
OFCN 125/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2018 (Medida Provisória n° 802, de 2017).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 123, de 01/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 01/18. (fls. 235 a 241). Remetido Ofício CN nº 125, de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 01/18 à sanção presidencial (fl. 242). À COCM.
Identificação:
Autógrafo - PLV 1/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Identificação:
OFCN 272/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 802, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 272, de 22/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 260). À COARQ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 1/2018
Autor:
Comissão
Data:
06/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Identificação:
Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
Identificação:
Autógrafo - PLV 1/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 1, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPV 802/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Alex Canziani 001; Deputado Federal Pedro Uczai 002; Deputado Federal André Figueiredo 003; 004; 005; 006; 027; 028; Deputado Federal Silvio Costa 007; Deputado Federal Marcon 008; 009; 010; Deputado Federal João Gualberto 011; Deputado Federal José Guimarães 012; 013; Deputado Federal Carlos Marun 014; 015; Deputado Federal Efraim Filho 016; Deputado Federal Jorginho Mello 017; 018; Deputado Federal Carlos Zarattini 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Beto Faro 023; Deputado Federal Osmar Serraglio 024; 025; Deputado Federal Weverton Rocha 026 (fls. 28 a 77). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/10/2017. ************* Retificado em 06/02/2018************* Onde se lê "(duas)", leia-se "(vinte e oito)".
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Otávio Leite, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 802, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas, exceto a emenda nº 2; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4 e 19; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 802, de 2017, pela aprovação total das emendas nºs 1, 5, 7, 8, 14, 16, 18, 20 e 26 e pela aprovação parcial da emendas nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 6, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 21, 22, 23, 27 e 28. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões . À SLCN. (anexados: registro de presença, Complementações de Voto, decisão da comissão, texto final, ofícios n.ºs 8 a 18 e atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 139 a 190).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
09/11/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nºs 24 e 25 pelo seu autor, Deputado Osmar Serraglio (fl. 82).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 802/2017
Autor:
Deputado Federal Angelim (PT/AC)
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 802/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Angelim e Helder Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 83 e 84).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 802/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/11/2017
Descrição/Ementa
Requer a aprovação do Plano de Trabalho da Comissão Mista da Medida Provisória n.º 802/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), pelo Deputado Otavio Leite.
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 802/2017
Autor:
Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC)
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória 802/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado João Paulo Kleinubing, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 88 e 89).
Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2018 Publicado no DCN Páginas 795 - BAP nº 17
Em 19-05-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 21-03-2018, com a publicação da Lei nº 13.636, de 2018, sancionada em 20-03-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 24-05-2018).
29/03/2018 Publicado no DCN Páginas 387-394 - BAP nº 9
Juntada a tramitação da matéria (PLV 1/2018 – MPV 802/2017) no Congresso Nacional (às fls. 246 a 258) à qual foi aposto o Veto nº 10/2018.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 178-190 - BAP nº 15
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 137/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 1/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 06/03/2018 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 1/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 63 - BAP nº 15
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 137/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 1/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 06/03/2018 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 1/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
08/02/2018 Publicado no DCN Páginas 184-250 - BAP nº 2
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Otávio Leite, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 802, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas, exceto a emenda nº 2; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4 e 19; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 802, de 2017, pela aprovação total das emendas nºs 1, 5, 7, 8, 14, 16, 18, 20 e 26 e pela aprovação parcial da emendas nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 6, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 21, 22, 23, 27 e 28.
Aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões .
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Complementações de Voto, decisão da comissão, texto final, ofícios n.ºs 8 a 18 e atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 139 a 190).
08/02/2018 Publicado no DCN Páginas 184-250 - BAP nº 2
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/02/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
05/10/2017 Publicado no DCN Páginas 226-274
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (duas) emendas à Medida Provisória, de
autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Alex Canziani 001; Deputado Federal Pedro Uczai 002; Deputado Federal André Figueiredo 003; 004; 005; 006; 027; 028; Deputado Federal Silvio Costa 007; Deputado Federal Marcon 008; 009; 010; Deputado Federal João Gualberto 011; Deputado Federal José Guimarães 012; 013; Deputado Federal Carlos Marun 014; 015; Deputado Federal Efraim Filho 016; Deputado Federal Jorginho Mello 017; 018; Deputado Federal Carlos Zarattini 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Beto Faro 023; Deputado Federal Osmar Serraglio 024; 025; Deputado Federal Weverton Rocha 026 (fls. 28 a 77).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/10/2017.
************* Retificado em 06/02/2018*************
Onde se lê "(duas)", leia-se "(vinte e oito)".
05/10/2017 Publicado no DCN Páginas 14-20
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 26 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 362 de 2017.
Designada, em 29 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 14 a 20).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 362/2017, da Liderança do PR-CD; e
- Ofício nº 98/2017, da Liderança do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de outubro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
27/09/2017 Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DOU de 27/09/2017, na página 2, a Medida Provisória 802/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 29/09/2017 ;
- Emendas: de 27/09/2017 até 03/10/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 24/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 24/10/2017;
- Prazo no SF: de 25/10/2017 até 07/11/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 07/11/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/11/2017 até 10/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 802/2017 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 802/2017 02/10/2017
EMENDA 2 - MPV 802/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 3 - MPV 802/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 4 - MPV 802/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 5 - MPV 802/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 6 - MPV 802/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 7 - MPV 802/2017 Deputado Federal Silvio Costa (PTdoB/PE) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 8 - MPV 802/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 9 - MPV 802/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 10 - MPV 802/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 11 - MPV 802/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 12 - MPV 802/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 13 - MPV 802/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 14 - MPV 802/2017 Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 15 - MPV 802/2017 Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 16 - MPV 802/2017 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 17 - MPV 802/2017 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 18 - MPV 802/2017 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 19 - MPV 802/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 20 - MPV 802/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 21 - MPV 802/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 22 - MPV 802/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 23 - MPV 802/2017 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 24 - MPV 802/2017 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 802/2017 03/10/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 802/2017 - 09/11/2017
EMENDA 25 - MPV 802/2017 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 802/2017 03/10/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 802/2017 - 09/11/2017
EMENDA 26 - MPV 802/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 802/2017 03/10/2017
EMENDA 27 - MPV 802/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 802/2017 04/10/2017
EMENDA 28 - MPV 802/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 802/2017 04/10/2017
Número na Câmara:
MPV 802/2017
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REQ 1/2017 - MPV 802/2017
REQ 2/2017 - MPV 802/2017
REQ 3/2017 - MPV 802/2017
VET 10/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.636 de 20/03/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, MICROCREDITO, OBJETIVO, APOIO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, AMBITO, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB).
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Relatoria:
CMMPV 802/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Otavio Leite
Senador Armando Monteiro (Relator Revisor) (encerrado em 06/02/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/09/2017 - 03/10/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
27/09/2017 - 06/03/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
11/11/2017 - 28/02/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
01/03/2018 - 15/03/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
01/03/2018 - 21/03/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 21/03/2018 15:57)
21/03/2018 - 19/05/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 272, de 22/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 260).
À COARQ.
OFCN 272/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/05/2018 às 10h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 19-05-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 21-03-2018, com a publicação da Lei nº 13.636, de 2018, sancionada em 20-03-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 24-05-2018).
Publicado no DCN Páginas 795 - BAP nº 17
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/05/2018 às 11h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a tramitação da matéria (PLV 1/2018 – MPV 802/2017) no Congresso Nacional (às fls. 246 a 258) à qual foi aposto o Veto nº 10/2018.
Publicado no DCN Páginas 387-394 - BAP nº 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 19.05.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13636 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 142 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 21/03/2018 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 20/03/2018.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 21/03/2018 às 15h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/03/2018 às 11h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2018
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/03/2018 a 15/03/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 123, de 01/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 01/18. (fls. 235 a 241).
Remetido Ofício CN nº 125, de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 01/18 à sanção presidencial (fl. 242).
À COCM.
MPCN 18/2018
OFCN 123/2018
OFCN 125/2018
Recebido em:
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017 em 02/03/2018 às 11h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 230 a 234).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 137/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 1/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 06/03/2018 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 1/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 63 - BAP nº 15
Publicado no DSF Páginas 178-190 - BAP nº 15
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/02/2018 às 18h51
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/02/2018 às 18h36
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/02/2018 às 13h27
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/02/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 137/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 137/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/02/2018
PLEN
Ação:
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 802 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2018, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 28 - DTQ 2.
Votação da Emenda nº 27, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Aprovada a Emenda nº 27.
Votação do § 8º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 1/18 apresentado à Medida Provisória 802/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1.
Suprimido o texto.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Otavio Leite (PSDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 802-A/2017 -PLV 1/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Otavio Leite (PSDB-RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/02/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 53/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 802/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/02/2018 - 20h - 15ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/02/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRAPAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/02/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 53/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 802/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 362/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 802/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 802/2017, que conclui pelo PLV nº 1, de 2018.
Recebido o PLV nº 1, de 2018, da Comissão Mista da MPV 802/2017, que Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado..
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 53/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 802/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 362/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 802/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 802/2017, que conclui pelo PLV nº 1, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2018, da Comissão Mista da MPV 802/2017, que Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado..
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 53 de 07/02/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 1, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 07/02/2018 às 11h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/02/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 184-250 - BAP nº 2
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/02/2018 às 17h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 191 a 195, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 196 e 197, cópias da visualização do portal das Comissões no sítio do Senado Federal); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 198 a 212):
- nº 1, de 2018, do PSB - CD;
- nº 243, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 282, de 2017, do PP/Avante - CD;
- nº 548, de 2017, do PSD - CD
- nº 111, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 808, de 2017, do PSDB - CD
- nº 574, de 2017, do PT - CD;
- nº 534, de 2017, do PSD - CD;
- nº 107, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 211, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 767, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 221, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 712, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 73, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; e
- nº 363, de 2017, do PR - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2018
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Otávio Leite, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 802, de 2017; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas, exceto a emenda nº 2; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4 e 19; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 802, de 2017, pela aprovação total das emendas nºs 1, 5, 7, 8, 14, 16, 18, 20 e 26 e pela aprovação parcial da emendas nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 6, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 21, 22, 23, 27 e 28.
Aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões .
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Complementações de Voto, decisão da comissão, texto final, ofícios n.ºs 8 a 18 e atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 139 a 190).
Publicado no DCN Páginas 184-250 - BAP nº 2
Decisão de Comissão
Relatório Legislativo
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 06/02/2018 às 16h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2018
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Otávio Leite.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2018
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de fevereiro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido o Ofício nº 1579/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 802/2017 por aquela Casa é no dia 14 de fevereiro de 2018 (fl. 138).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Otávio Leite.
Concedida vista coletiva da matéria.
(anexados: registro de presença e relatório, às fls. 104 a 137)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Otávio Leite.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcos Ventura de Oliveira - Gerente de Suporte Operacional de Microcrédito do Santander; Carlos Roberto Jerônimo Leite Cartaxo - Coordenador de Planejamento do Banco Itaú; Júlio César Corrêa Burigo - Presidente do Conselho de Administração da Associação das Organizações de Microcrédito e Microfinanças de Santa Catarina - AMCREDSC; Ido José Steiner - Diretor Administrativo da Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças - ABCRED; Rubens de Andrade Neto – Diretor-Executivo da Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito - ABSCM; Alexandre Comin - Gerente da Unidade de Acesso a Serviços Financeiros do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; Carlos Henrique Alves - Gerente Executivo do Bradesco Varejo.
(anexado: registro de presença às fls. 102 a 103)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de dezembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nºs 1, 2 (Plano de Trabalho) e 3.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Cleofas Salviano Junior, Consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central; Manoel Eugênio Guimarães de Oliveira, Analista Técnico de Políticas Sociais da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego; Márcia Aparecida de Lima Fernandes, Gerente-Executiva da Diretoria de Governo do Banco do Brasil; Luiz Carlos Costa Formigari, Superintendente Nacional de Estratégia de Micro e Pequeno Empreendedorismo da Caixa Econômica Federal; Valeria da Costa Martins, Chefe do Departamento de Financiamento a Projetos de Investimento do BNDES; e Fábio César Moreira Giraldes, Gestor do Banco do Nordeste.
(anexados: registro de presença, ofícios nºs 002 a 007 e ata da 1ª Reunião às fls. 90 a 101).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado João Paulo Kleinubing, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 88 e 89).
REQ 3/2017 - MPV 802/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de novembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), pelo Deputado Otavio Leite.
REQ 2/2017 - MPV 802/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/11/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 85).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Angelim e Helder Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 83 e 84).
REQ 1/2017 - MPV 802/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retiradas as emendas nºs 24 e 25 pelo seu autor, Deputado Osmar Serraglio (fl. 82).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Otavio Leite e Relator-Revisor o Senador Armando Monteiro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV802-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 79 a 81).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de novembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 485-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 78).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (duas) emendas à Medida Provisória, de
autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Alex Canziani 001; Deputado Federal Pedro Uczai 002; Deputado Federal André Figueiredo 003; 004; 005; 006; 027; 028; Deputado Federal Silvio Costa 007; Deputado Federal Marcon 008; 009; 010; Deputado Federal João Gualberto 011; Deputado Federal José Guimarães 012; 013; Deputado Federal Carlos Marun 014; 015; Deputado Federal Efraim Filho 016; Deputado Federal Jorginho Mello 017; 018; Deputado Federal Carlos Zarattini 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Beto Faro 023; Deputado Federal Osmar Serraglio 024; 025; Deputado Federal Weverton Rocha 026 (fls. 28 a 77).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/10/2017.
************* Retificado em 06/02/2018*************
Onde se lê "(duas)", leia-se "(vinte e oito)".
Publicado no DCN Páginas 226-274
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 47/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados,
atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 a 27)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 26 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 362 de 2017.
Designada, em 29 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 14 a 20).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 362/2017, da Liderança do PR-CD; e
- Ofício nº 98/2017, da Liderança do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de outubro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 14-20
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/09/2017 às 13h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 362, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017 (DOU de 27/09/2017), às fls. 04 a 13.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/09/2017, na página 2, a Medida Provisória 802/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 29/09/2017 ;
- Emendas: de 27/09/2017 até 03/10/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 24/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 24/10/2017;
- Prazo no SF: de 25/10/2017 até 07/11/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 07/11/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/11/2017 até 10/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2