Medida Provisória n° 1484-23, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1484-23 1996, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1484-23/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/08/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1484-23 1996, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1484-23/1996
- Origem externa:
- MSG 736/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1484-25/1996
- MPV 1484-26/1996
- MPV 1484-27/1996
- MPV 1484-22/1996
- MPV 1484-24/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 09 PAG 10673.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ANIVALDO VALE E ENIVALDO RIBEIRO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OFICIO
860/96 LIDER BLOCO PPB/PL.
DSF 12 09 PAG 15893 E 15894.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (28 A 35) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL, PSDB, PSB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, BLOCO
PMDB/PSD/PSC/PSL, BLOCO PPB/PL, PSDB, PSB, (CD), DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN, E OPORTUNAMENTE
ENCAMINHADAS AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 14
(QUATORZE) EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 007; FRANCISCO
HORTA 004; JOSE JORGE 011; JULIO REDECKER 005, 006, 009,
012; PAULO GOUVEA 010; PAULO ROCHA 001, 003; PEDRINHO
ABRÃO 002; SERGIO MIRANDA 008; WALDECK ORNELAS 013,
014. (FLS. 11 A 27).
DCN 16 08 PAG 9418 A 9430.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 08 PAG 13520.
DN 12 09 PAG 10175.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 07 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 07 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 16 08, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 31 08, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - ODACIR
SOARES E HUGO NAPOLEÃO; PSDB - LUDIO COELHO; PSB -
ANTONIO CARLOS VALADARES; PPS - ROBERTO FREIRE E DEP
BLOCO (PFL PTB) - MALULY NETTO E CARLOS MAGNO; BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC) - PAULO RITZEL; BLOCO (PPB PL) -
ANIVALDO VALE; PSDB - NELSON OTOCH; PDT - MATHEUS
SCHMIDT; PSB - PEDRO VALADARES. SUPLENTES: SEN PMDB -
NABOR JUNIOR E GERSON CAMATA; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JOEL DE HOLLANDA; PSDB - BENI VERAS; PSB - ADEMIR
ANDRADE E DEP BLOCO (PFL PTB) - CARLOS MELLES E ALVARO
GAUDENCIO NETO; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - ANIBAL GOMES;
BLOCO (PPB PL) - JOÃO LEÃO; PDT - SILVIO ABREU; PSB -
RAQUEL CAPIBERIBE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1484-23 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 02 08 PAG 14470).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:52