Medida Provisória n° 803, de 2017

(Altera MPV 793/2017: Refis Rural)

Apelido: Altera MPV 793/2017: Refis Rural

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Explicação da Ementa:
Altera medida provisória em tramitação no Congresso Nacional, para prorrogar o prazo de adesão e de comprovação do pedido de desistência ou renúncia de ações judiciais; e para criar uma sistemática de acumulação dos pagamentos da entrada no Programa de Regularização Tributária Rural.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Vigência
29/09/2017 a 08/03/2018
Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

8 7
SIM NÃO
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Resultado apurado em 17/12/2018 às 15:57

Identificação:
MPV 803/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
29/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/09/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 803/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 368, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017 - Ed. Extra), às fls. 03 a 07.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 803/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória, aonde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: Art. Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022, as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar, que se enquadram na Lei 11.326 de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Embrapa até 31 de dezembro de 2017. II - o saldo devedor será apurado na data da renegociação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios; III - sobre o saldo devedor apurado, será aplicado um rebate de 95% (noventa e cinco por cento); IV - o pagamento do saldo devedor apurado na forma do inciso III poderá ser realizado em 6 (seis) parcelas anuais, com 2 (dois) anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 803/2017
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Identificação:
OFCN 483/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da MPV nº 803/2017.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 803/2017
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
04/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 48/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 48/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17).
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 803/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Tratamento diferenciado aos agricultores familiares da dívida consolidada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 803/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Redução de alíquotas de contribuição para a seguridade social deve alcançar tão somente os agricultores familiares. Não é razoável a redução de 40% na alíquota da contribuição pelos produtores rurais, em geral, diante das afirmações do Governo de que a previdência no Brasil enfrenta crise terminal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 803/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber Emenda incluindo §5º ao Art. 2º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017 com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 803/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber Emenda incluindo §5º ao Art. 2º da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017 com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 803/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, aonde couber, no art. 2º da Medida Provisória nº 783/2017, o seguinte dispositivo: Novo Inciso - Para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei nº11.326 de 24 de julho de 2006, pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de outubro de 2017 à maio de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) prestações mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 90% (noventa por cento) sobre o valor do encargo legal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 803/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, aonde couber, no art. 3º da Medida Provisória nº 783/2017, o seguinte dispositivo: Novo Inciso - Para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei nº11.326 de 24 de julho de 2006, pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de outubro de 2017 à maio de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) prestações mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 90% (noventa por cento) sobre o valor do encargo legal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 803/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 803/2017
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai 001; 008; 009; Deputado Federal Cleber Verde 002; Senador Antonio Carlos Valadares 003; Deputado Federal Padre João 004; 005; Deputado Federal João Daniel 006; 007; Deputado Federal Zé Carlos 010; 011 (fls. 19 a 35). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/10/2017. ************* Retificado em 06/10/2017************* As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/10/2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Identificação:
OFCN 110/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 803, 2017.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 2/2018
Autor:
Comissão
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 803/2017 X PLV nº 2/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 2, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 17/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2018 (MPV n° 803, de 2017).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 121, de 28/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 17/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 02/18. (fls. 88 a 90). Remetido Ofício CN nº 122, de 28/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 02/18 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fl. 91). À COCM.
Identificação:
OFCN 121/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 17, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 121, de 28/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 17/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 02/18. (fls. 88 a 90). Remetido Ofício CN nº 122, de 28/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 02/18 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fl. 91). À COCM.
Identificação:
OFCN 122/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2018 (Medida Provisória n° 803, de 2017).
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 121, de 28/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 17/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 02/18. (fls. 88 a 90). Remetido Ofício CN nº 122, de 28/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 02/18 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fl. 91). À COCM.
Identificação:
OFCN 155/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2018 (MPV n°803,de 2017).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 155, de 21/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 02/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018. (fl. 98). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLV 2/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 248, de 03/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do § 11 do art. 62 da Constituição Federal, bem como a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. A matéria segue para o Arquivo. (fl. 100). Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 248/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 803, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 248, de 03/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do § 11 do art. 62 da Constituição Federal, bem como a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. A matéria segue para o Arquivo. (fl. 100). Ao Arquivo.
Identificação:
MPV 803/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
29/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 2/2018
Autor:
Comissão
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 2, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 2/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 248, de 03/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do § 11 do art. 62 da Constituição Federal, bem como a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. A matéria segue para o Arquivo. (fl. 100). Ao Arquivo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Data Documento oficial Ação legislativa
03/05/2018 Publicado no DCN Páginas 333 - DCN nº 14
Em 29-04-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 01-03-2018, com a publicação da Lei nº 13.630, de 2018, sancionada em 28-02-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 03-05-2018).
03/03/2018 Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 17
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 104, de 2018, da Presidência da República, comunicando a sanção ao Projeto de Lei de Conversão originário da Medida Provisória nº 803, de 2017.
O processado da proposição retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 191-195 - DSF nº 15
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 138/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 1/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 08/03/2018 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 2/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 28/02/2018*************
Onde se lê: O Senado Federal recebeu o Ofício nº 138/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 1/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
Leia-se: O Senado Federal recebeu o Ofício nº 138/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 2/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 63-65 - DSF nº 15
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 138/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 1/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 08/03/2018 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 2/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 28/02/2018*************
Onde se lê: O Senado Federal recebeu o Ofício nº 138/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 1/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
Leia-se: O Senado Federal recebeu o Ofício nº 138/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 2/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 1573-1583 - DCN nº 4
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/02/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
12/10/2017 Publicado no DCN Páginas 47-61
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai 001; 008; 009; Deputado Federal Cleber Verde 002; Senador Antonio Carlos Valadares 003; Deputado Federal Padre João 004; 005; Deputado Federal João Daniel 006; 007; Deputado Federal Zé Carlos 010; 011 (fls. 19 a 35).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/10/2017.
************* Retificado em 06/10/2017*************
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/10/2017.
05/10/2017 Publicado no DCN Páginas 21-27
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 29 de setembro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 368 de 2017.
Designada, em 4 de outubro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 8 a 14).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 189/2017, do PSB-CD; e
- Ofício nº 100/2017, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de outubro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
29/09/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 29/09/2017, Edição Extra, página 1, a Medida Provisória 803/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/10/2017;
- Emendas: de 29/09/2017 até 05/10/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/10/2017;
- Prazo no SF: de 27/10/2017 até 09/11/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 09/11/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10/11/2017 até 12/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 27/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 803/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 803/2017 03/10/2017
EMENDA 2 - MPV 803/2017 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) CMMPV 803/2017 04/10/2017
EMENDA 3 - MPV 803/2017 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMMPV 803/2017 04/10/2017
EMENDA 4 - MPV 803/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 803/2017 05/10/2017
EMENDA 5 - MPV 803/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 803/2017 05/10/2017
EMENDA 6 - MPV 803/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 803/2017 05/10/2017
EMENDA 7 - MPV 803/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 803/2017 05/10/2017
EMENDA 8 - MPV 803/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 803/2017 05/10/2017
EMENDA 9 - MPV 803/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 803/2017 05/10/2017
EMENDA 10 - MPV 803/2017 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 803/2017 05/10/2017
EMENDA 11 - MPV 803/2017 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 803/2017 05/10/2017
Número na Câmara:
MPV 803/2017
Origem externa:
MSG 368/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.630 de 28/02/2018
Despacho:
04/10/2017
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Relatoria:
CMMPV 803/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017)
Relatores:
Senadora Simone Tebet (encerrado em 21/02/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/09/2017 - 08/03/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
29/09/2017 - 05/10/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2017 - 28/02/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
01/03/2018 - 15/03/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
16/03/2018 - 29/04/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
21/03/2018 - 13/04/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 248, de 03/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do § 11 do art. 62 da Constituição Federal, bem como a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. A matéria segue para o Arquivo. (fl. 100).
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLV 2/2018
OFCN 248/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/05/2018 às 16h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2018
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Em 29-04-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 01-03-2018, com a publicação da Lei nº 13.630, de 2018, sancionada em 28-02-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 03-05-2018).
Publicado no DCN Páginas 333 - DCN nº 14
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/05/2018 às 10h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 28/03/2018 às 15h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 155, de 21/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 02/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018. (fl. 98).
À COARQ.
OFCN 155/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/03/2018 às 13h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/03/2018 às 16h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 29.04.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 20/03/2018 às 11h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2018
CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Ação:
Recebido na Coordenação de Comissões Mistas em 2 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 104, de 2018, da Presidência da República, comunicando a sanção ao Projeto de Lei de Conversão originário da Medida Provisória nº 803, de 2017.
O processado da proposição retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 17
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/03/2018 às 12h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/03/2018 às 11h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/03/2018 às 17h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/03/2018 a 15/03/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 121, de 28/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 17/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 02/18. (fls. 88 a 90).
Remetido Ofício CN nº 122, de 28/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 02/18 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fl. 91).
À COCM.
MPCN 17/2018
OFCN 121/2018
OFCN 122/2018
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/03/2018 às 10h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 87).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13630 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/03/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/02/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 138/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 1/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 08/03/2018 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 2/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 28/02/2018*************
Onde se lê: O Senado Federal recebeu o Ofício nº 138/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 1/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
Leia-se: O Senado Federal recebeu o Ofício nº 138/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 2/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 63-65 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 191-195 - DSF nº 15
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/03/2018 às 9h07
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/02/2018 às 18h56
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/02/2018
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/02/2018 às 13h47
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/02/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/18/SGM-P.
Transformado na Lei Ordinária 13630/2018. DOU 01/03/18 PÁG 01 COL 01.
Recebimento do Ofício nº 122/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/02/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Alan Rick (DEM-AC), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para Requerimento de votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcos Montes (PSD-MG).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 803 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2018.
Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da Emenda nº 4 - DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Delegado Edson Moreira
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 803-A/2017 -PLV 2/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Delegado Edson Moreira
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/02/2018
PLEN
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8133/2018, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da MP 803/2017, que 'Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)'".
Leitura do recebimento do Ofício nº 110/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 803/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/02/2018 - 20h - 15ª Sessão).
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8133/2018, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da MP 803/2017, que 'Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 110/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 803/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 368/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 803/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 803/2017, que conclui pelo PLV nº 2, de 2018.
Recebido o PLV nº 2, de 2018, da Comissão Mista da MPV 803/2017, que Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Ao plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 110/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 803/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 368/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 803/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 803/2017, que conclui pelo PLV nº 2, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 2, de 2018, da Comissão Mista da MPV 803/2017, que Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Texto integral - Ao plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 110 de 22/02/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 2, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 22/02/2018 às 11h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/02/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 1573-1583 - DCN nº 4
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/02/2018 às 10h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 59 a 62, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 63 e 64, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional);
3 – O Ofício nº 2, de 2018, da Presidência da Comissão destinada a apreciar a MPV 803/2017, designando a Senadora Simone Tebet como Relatora (fl. 65); e
4 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 66 a 81):
- nº 74, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 714, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 202, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 222, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 315, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 112, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 234, de 2017, do PSB - CD;
- nº 235, de 2017, do PSB - CD;
- nº 368, de 2017, do DEM - CD;
- nº 78, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 575, de 2017, do PT - CD;
- nº 806, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 807, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 282, de 2017, do Bloco PP/Avante - CD;
- nº 244, de 2017, do PSDB – SF; e
- nº 6, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 803, de 2017, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; no mérito, pela aprovação da MPV nº 803, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 11 à MPV.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 51 a 58).
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 21/02/2018 às 19h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Simone Tebet (fls. 43 a 50).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2018
CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Indicada a Senadora Simone Tebet para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 2/MPV 803-2017, do presidente da Comissão, Deputado Nelson Marquezelli (fl. 42)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2018
CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de fevereiro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 1580/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 803/2017 por aquela Casa é o dia 16 de fevereiro de 2018 (fl. 41).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2017
CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de novembro foi adiada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2017
CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 28 de novembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2017
CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/11/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 40).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Nelson Marquezelli para Presidente e o Senador Cidinho Santos para Vice-Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV803-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença, termo de registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 36 a 39).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2017
CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de novembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2017
CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai 001; 008; 009; Deputado Federal Cleber Verde 002; Senador Antonio Carlos Valadares 003; Deputado Federal Padre João 004; 005; Deputado Federal João Daniel 006; 007; Deputado Federal Zé Carlos 010; 011 (fls. 19 a 35).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/10/2017.
************* Retificado em 06/10/2017*************
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/10/2017.
Publicado no DCN Páginas 47-61
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2017
CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 483-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 18).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2017
CMMPV 803/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 803, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 48/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 29 de setembro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 368 de 2017.
Designada, em 4 de outubro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 8 a 14).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 189/2017, do PSB-CD; e
- Ofício nº 100/2017, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de outubro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 21-27
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 04/10/2017 às 16h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 368, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017 - Ed. Extra), às fls. 03 a 07.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 29/09/2017, Edição Extra, página 1, a Medida Provisória 803/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/10/2017;
- Emendas: de 29/09/2017 até 05/10/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/10/2017;
- Prazo no SF: de 27/10/2017 até 09/11/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 09/11/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10/11/2017 até 12/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 27/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1