Medida Provisória n° 803, de 2017

Em 29-04-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 01-03-2018, com a publicação da Lei nº 13.630, de 2018, sancionada em 28-02-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 03-05-2018).

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 104, de 2018, da Presidência da República, comunicando a sanção ao Projeto de Lei de Conversão originário da Medida Provisória nº 803, de 2017.
O processado da proposição retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 138/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 1/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 08/03/2018 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 2/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 28/02/2018*************
Onde se lê: O Senado Federal recebeu o Ofício nº 138/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 1/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
Leia-se: O Senado Federal recebeu o Ofício nº 138/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 2/2018, oriundo da presente Medida Provisória.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 138/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 1/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 08/03/2018 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 2/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 28/02/2018*************
Onde se lê: O Senado Federal recebeu o Ofício nº 138/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 1/2018, oriundo da presente Medida Provisória.
Leia-se: O Senado Federal recebeu o Ofício nº 138/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o PLV 2/2018, oriundo da presente Medida Provisória.

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/02/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai 001; 008; 009; Deputado Federal Cleber Verde 002; Senador Antonio Carlos Valadares 003; Deputado Federal Padre João 004; 005; Deputado Federal João Daniel 006; 007; Deputado Federal Zé Carlos 010; 011 (fls. 19 a 35).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/10/2017.
************* Retificado em 06/10/2017*************
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/10/2017.

A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 29 de setembro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 368 de 2017.
Designada, em 4 de outubro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 8 a 14).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 189/2017, do PSB-CD; e
- Ofício nº 100/2017, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de outubro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicado no DOU de 29/09/2017, Edição Extra, página 1, a Medida Provisória 803/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/10/2017;
- Emendas: de 29/09/2017 até 05/10/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/10/2017;
- Prazo no SF: de 27/10/2017 até 09/11/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 09/11/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10/11/2017 até 12/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 27/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)