Medida Provisória n° 804, de 2017

(Altera MPV 783/2017 e revoga 798/2017: PERT)

Apelido: Altera MPV 783/2017 e revoga 798/2017: PERT

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.


Explicação da Ementa:
Altera medida provisória em tramitação no Congresso Nacional, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), ou Refis, com os ajustes correspondentes em outros dispositivos da referida norma, promovendo, ainda, a revogação da Medida Provisória 798/2017, que prorrogava a referida adesão por um prazo menor.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
29/09/2017 a 06/07/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

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14 12
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Resultado apurado em 16/10/2018 às 23:46

Identificação:
MPV 804/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
29/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/09/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 804/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 369, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017 - Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória, aonde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: Art. Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022, as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar, que se enquadram na Lei 11.326 de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Embrapa até 31 de dezembro de 2017. II - o saldo devedor será apurado na data da renegociação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios; III - sobre o saldo devedor apurado, será aplicado um rebate de 95% (noventa e cinco por cento); IV - o pagamento do saldo devedor apurado na forma do inciso III poderá ser realizado em 6 (seis) parcelas anuais, com 2 (dois) anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 804, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo à Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017: "Art. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva; § 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
OFCN 482/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da MPV nº 804/2017.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. As alíneas a, b e c do inciso II do art. 3º da MP nº 783, de 31 de maio de 2017, passam a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 804, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 804, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 804, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 804, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 804, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 804, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 804, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Insira-se o artigo 3º na Medida Provisória 804 com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 2017 Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 49, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 49/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 21)
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 804/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, aonde couber, no art. 2º da Medida Provisória nº 783/2017, o seguinte dispositivo: Novo Inciso - Para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei nº11.326 de 24 de julho de 2006, pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de outubro de 2017 à maio de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) prestações mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 90% (noventa por cento) sobre o valor do encargo legal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, aonde couber, no art. 3º da Medida Provisória nº 783/2017, o seguinte dispositivo: Novo Inciso - Para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei nº11.326 de 24 de julho de 2006, pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de outubro de 2017 à maio de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) prestações mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 90% (noventa por cento) sobre o valor do encargo legal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 13 à MPV 783-B de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo à MPV 783-B de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo à MPV 783-B de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo à MPV 783-B de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à alínea "b" do inc. III do art. 2º da MPV 783-B a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à alínea "c" do inc. III do art. 2º da MPV 783-B a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se no art. 1º, onde couber, o seguinte parágrafo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à alínea "a" do inc. III do art. 2º da MPV 783-B de 2017 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos I e II do art. 4º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo `MPV 783-B de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 (trinta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai 001; 019; 020; Deputado Federal Cleber Verde 002; Deputado Federal Aelton Freitas 003; Deputado Federal Celso Russomanno 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga 005; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Tadeu Alencar 014; Deputado Federal Carlos Zarattini 015; Deputado Federal Paes Landim 016; 017; Deputado Federal Marcelo Castro 018; Deputado Federal Izalci Lucas 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030 (fls. 23 a 103). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/10/2017.
Identificação:
MPCN 70/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 804 /2017.
Identificação:
OFCN 370/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°804 /2017.
Identificação:
MPV 804/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
29/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/10/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória, aonde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: Art. Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022, as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar, que se enquadram na Lei 11.326 de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Embrapa até 31 de dezembro de 2017. II - o saldo devedor será apurado na data da renegociação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios; III - sobre o saldo devedor apurado, será aplicado um rebate de 95% (noventa e cinco por cento); IV - o pagamento do saldo devedor apurado na forma do inciso III poderá ser realizado em 6 (seis) parcelas anuais, com 2 (dois) anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 804, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo à Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017: "Art. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva; § 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. As alíneas a, b e c do inciso II do art. 3º da MP nº 783, de 31 de maio de 2017, passam a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 804, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 804, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 804, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 804, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 804, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 804, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 804, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Insira-se o artigo 3º na Medida Provisória 804 com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 2017 Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 804/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, aonde couber, no art. 2º da Medida Provisória nº 783/2017, o seguinte dispositivo: Novo Inciso - Para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei nº11.326 de 24 de julho de 2006, pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de outubro de 2017 à maio de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) prestações mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 90% (noventa por cento) sobre o valor do encargo legal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, aonde couber, no art. 3º da Medida Provisória nº 783/2017, o seguinte dispositivo: Novo Inciso - Para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei nº11.326 de 24 de julho de 2006, pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de outubro de 2017 à maio de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) prestações mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 90% (noventa por cento) sobre o valor do encargo legal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 13 à MPV 783-B de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo à MPV 783-B de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo à MPV 783-B de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo à MPV 783-B de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à alínea "b" do inc. III do art. 2º da MPV 783-B a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à alínea "c" do inc. III do art. 2º da MPV 783-B a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se no art. 1º, onde couber, o seguinte parágrafo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Dê-se à alínea "a" do inc. III do art. 2º da MPV 783-B de 2017 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos I e II do art. 4º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 804/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo `MPV 783-B de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 (trinta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai 001; 019; 020; Deputado Federal Cleber Verde 002; Deputado Federal Aelton Freitas 003; Deputado Federal Celso Russomanno 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga 005; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Tadeu Alencar 014; Deputado Federal Carlos Zarattini 015; Deputado Federal Paes Landim 016; 017; Deputado Federal Marcelo Castro 018; Deputado Federal Izalci Lucas 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030 (fls. 23 a 103). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/10/2017.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2018 Publicado no DCN Páginas 356 - DCN nº 33
Em 18-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medidas Provisória nº 804, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 06-07-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal):
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 20-09-2018).
12/07/2018 Publicado no DCN Páginas 537 - DCN nº 24
Término do prazo de vigência, em 6 de julho de 2018, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/07/2018)
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 361 - DCN nº 11
Em 09/04/2018 a Medida Provisória nº 807 de 2017 (DOU de 31/10/2017, edição extra), que revogava expressamente a presente Medida Provisória, perdeu a eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
Ficam retomados os prazos de tramitação da matéria, cujo processado retorna à Comissão Mista, conforme despacho inicial.

(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/04/2018)
02/11/2017 Publicado no DCN Páginas 541
Juntada fl. 104 contendo cópia do DOU de 31/10/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 807/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 804/2017 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 807/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
12/10/2017 Publicado no DCN Páginas 62-137
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 (trinta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Pedro Uczai 001; 019; 020; Deputado Federal Cleber Verde 002; Deputado Federal Aelton Freitas 003; Deputado Federal Celso Russomanno 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga 005; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Tadeu Alencar 014; Deputado Federal Carlos Zarattini 015; Deputado Federal Paes Landim 016; 017; Deputado Federal Marcelo Castro 018; Deputado Federal Izalci Lucas 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030
(fls. 23 a 103).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/10/2017.
05/10/2017 Publicado no DCN Páginas 28-34
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 29 de setembro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 369 de 2017.
Designada, em 4 de outubro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 9 a 15).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 190/2017, do PSB-CD; e
- Ofício nº 101/2017, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de outubro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
29/09/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 29/09/2017, Edição Extra, página 1, a Medida Provisória 804/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/10/2017;
- Emendas: de 29/09/2017 até 05/10/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/10/2017;
- Prazo no SF: de 27/10/2017 até 09/11/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 09/11/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10/11/2017 até 12/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 27/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 804/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 804/2017 03/10/2017
EMENDA 2 - MPV 804/2017 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) CMMPV 804/2017 04/10/2017
EMENDA 3 - MPV 804/2017 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 804/2017 04/10/2017
EMENDA 4 - MPV 804/2017 Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) CMMPV 804/2017 04/10/2017
EMENDA 5 - MPV 804/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 6 - MPV 804/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 7 - MPV 804/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 8 - MPV 804/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 9 - MPV 804/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 10 - MPV 804/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 11 - MPV 804/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 12 - MPV 804/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 13 - MPV 804/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 14 - MPV 804/2017 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 15 - MPV 804/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 16 - MPV 804/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 17 - MPV 804/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 18 - MPV 804/2017 Deputado Federal Marcelo Castro (MDB/PI) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 19 - MPV 804/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 20 - MPV 804/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 21 - MPV 804/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 22 - MPV 804/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 23 - MPV 804/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 24 - MPV 804/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 25 - MPV 804/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 26 - MPV 804/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 27 - MPV 804/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 28 - MPV 804/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 29 - MPV 804/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 804/2017 05/10/2017
EMENDA 30 - MPV 804/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 804/2017 05/10/2017
Número na Câmara:
MPV 804/2017
Origem externa:
MSG 369/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
Prazos:
29/09/2017 - 05/10/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
29/09/2017 - 06/07/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
23/04/2018 - 06/07/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
07/07/2018 - 04/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
07/07/2018 - 18/09/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 18-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medidas Provisória nº 804, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 06-07-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal):
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 20-09-2018).
Publicado no DCN Páginas 356 - DCN nº 33
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/09/2018 às 15h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 18.09.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2018
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 06/08/2018 às 13h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 11 de julho de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 6 de julho do corrente ano (fl. 120).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 369, de 10 de julho de 2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 70/2018, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 118 e 119).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 370, de 10 de julho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl.117).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 07/07/2018 a 04/08/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 6 de julho de 2018, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/07/2018)
Publicado no DCN Páginas 537 - DCN nº 24
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 09/07/2018 às 15h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntado Ofício nº 27/2018, do Bloco Democracia e Cidadania, do Senado Federal (fls. 115).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Ação:
À SLCN
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 09/07/2018 às 11h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2018
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 02/05/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 114).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Em 09/04/2018 a Medida Provisória nº 807 de 2017 (DOU de 31/10/2017, edição extra), que revogava expressamente a presente Medida Provisória, perdeu a eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
Ficam retomados os prazos de tramitação da matéria, cujo processado retorna à Comissão Mista, conforme despacho inicial.

(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/04/2018)
Publicado no DCN Páginas 361 - DCN nº 11
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 10/04/2018 às 17h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 105 a 112):
- nº 075, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 713, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 203, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 223, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 827, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 828, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 282, de 2017, do Bloco PP-Avante - CD; e
- nº 114, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Juntada fl. 104 contendo cópia do DOU de 31/10/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 807/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 804/2017 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 807/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 541
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 31/10/2017 às 18h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2017
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 (trinta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Pedro Uczai 001; 019; 020; Deputado Federal Cleber Verde 002; Deputado Federal Aelton Freitas 003; Deputado Federal Celso Russomanno 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga 005; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Tadeu Alencar 014; Deputado Federal Carlos Zarattini 015; Deputado Federal Paes Landim 016; 017; Deputado Federal Marcelo Castro 018; Deputado Federal Izalci Lucas 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030
(fls. 23 a 103).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/10/2017.
Publicado no DCN Páginas 62-137
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2017
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 482-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 22).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2017
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 49/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 21)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 29 de setembro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 369 de 2017.
Designada, em 4 de outubro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 9 a 15).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 190/2017, do PSB-CD; e
- Ofício nº 101/2017, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de outubro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 28-34
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 04/10/2017 às 16h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 369, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017 - Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 29/09/2017, Edição Extra, página 1, a Medida Provisória 804/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/10/2017;
- Emendas: de 29/09/2017 até 05/10/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/10/2017;
- Prazo no SF: de 27/10/2017 até 09/11/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 09/11/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10/11/2017 até 12/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 27/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1