Medida Provisória n° 804, de 2017

Em 18-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medidas Provisória nº 804, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 06-07-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal):
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 20-09-2018).

Término do prazo de vigência, em 6 de julho de 2018, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/07/2018)

Em 09/04/2018 a Medida Provisória nº 807 de 2017 (DOU de 31/10/2017, edição extra), que revogava expressamente a presente Medida Provisória, perdeu a eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
Ficam retomados os prazos de tramitação da matéria, cujo processado retorna à Comissão Mista, conforme despacho inicial.

(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/04/2018)

Juntada fl. 104 contendo cópia do DOU de 31/10/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 807/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 804/2017 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 807/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 (trinta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Pedro Uczai 001; 019; 020; Deputado Federal Cleber Verde 002; Deputado Federal Aelton Freitas 003; Deputado Federal Celso Russomanno 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga 005; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Tadeu Alencar 014; Deputado Federal Carlos Zarattini 015; Deputado Federal Paes Landim 016; 017; Deputado Federal Marcelo Castro 018; Deputado Federal Izalci Lucas 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030
(fls. 23 a 103).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/10/2017.

A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 29 de setembro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 369 de 2017.
Designada, em 4 de outubro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 9 a 15).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 190/2017, do PSB-CD; e
- Ofício nº 101/2017, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de outubro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicado no DOU de 29/09/2017, Edição Extra, página 1, a Medida Provisória 804/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/10/2017;
- Emendas: de 29/09/2017 até 05/10/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/10/2017;
- Prazo no SF: de 27/10/2017 até 09/11/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 09/11/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10/11/2017 até 12/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 27/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)