Medida Provisória n° 804, de 2017 (Altera MPV 783/2017 e revoga 798/2017: PERT)

Apelido: Altera MPV 783/2017 e revoga 798/2017: PERT

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.


Explicação da Ementa:
Altera medida provisória em tramitação no Congresso Nacional, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), ou Refis, com os ajustes correspondentes em outros dispositivos da referida norma, promovendo, ainda, a revogação da Medida Provisória 798/2017, que prorrogava a referida adesão por um prazo menor.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
29/09/2017 a 06/07/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
29/09/2017 - 06/07/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2 de maio de 2018 (DOU de 3/5/2018))
23/04/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 21/06/2018 às 12:41

Data:
29/09/2017
Tipo:
MPV 804/2017 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Data:
29/09/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
29/09/2017
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 369, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017 - Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
Observação:
Legislação x MPV 804/2017
Data:
04/10/2017
Tipo:
OFCN 482/2017 PDF
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da MPV nº 804/2017.
Data:
05/10/2017
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 49/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 21)
Observação:
Nota Técnica nº 49, de 2017
Data:
06/10/2017
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 (trinta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai 001; 019; 020; Deputado Federal Cleber Verde 002; Deputado Federal Aelton Freitas 003; Deputado Federal Celso Russomanno 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga 005; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Tadeu Alencar 014; Deputado Federal Carlos Zarattini 015; Deputado Federal Paes Landim 016; 017; Deputado Federal Marcelo Castro 018; Deputado Federal Izalci Lucas 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030 (fls. 23 a 103). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/10/2017.
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 1 - MPV 804/2017 Único
2 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) EMENDA 2 - MPV 804/2017 Único
3 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 3 - MPV 804/2017 Único
4 Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) EMENDA 4 - MPV 804/2017 Único
5 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 5 - MPV 804/2017 Único
6 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 6 - MPV 804/2017 Único
7 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 7 - MPV 804/2017 Único
8 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 8 - MPV 804/2017 Único
9 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 9 - MPV 804/2017 Único
10 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 10 - MPV 804/2017 Único
11 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 11 - MPV 804/2017 Único
12 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 12 - MPV 804/2017 Único
13 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 13 - MPV 804/2017 Único
14 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) EMENDA 14 - MPV 804/2017 Único
15 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 15 - MPV 804/2017 Único
16 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 16 - MPV 804/2017 Único
17 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 17 - MPV 804/2017 Único
18 Deputado Federal Marcelo Castro (MDB/PI) EMENDA 18 - MPV 804/2017 Único
19 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 19 - MPV 804/2017 Único
20 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 20 - MPV 804/2017 Único
21 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 21 - MPV 804/2017 Único
22 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 22 - MPV 804/2017 Único
23 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 23 - MPV 804/2017 Único
24 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 24 - MPV 804/2017 Único
25 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 25 - MPV 804/2017 Único
26 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 26 - MPV 804/2017 Único
27 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 27 - MPV 804/2017 Único
28 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 28 - MPV 804/2017 Único
29 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 29 - MPV 804/2017 Único
30 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 30 - MPV 804/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 804/2017
Origem externa:
MSG 369/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
Prazos:
29/09/2017 - 05/10/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
29/09/2017 - 06/07/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2 de maio de 2018 (DOU de 3/5/2018))
23/04/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2018
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 02/05/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 114).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Em 09/04/2018 a Medida Provisória nº 807 de 2017 (DOU de 31/10/2017, edição extra), que revogava expressamente a presente Medida Provisória, perdeu a eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
Ficam retomados os prazos de tramitação da matéria, cujo processado retorna à Comissão Mista, conforme despacho inicial.

(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/04/2018)
Publicado no DCN Páginas 361 - BAP nº 11
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 10/04/2018 às 17h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 105 a 112):
- nº 075, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 713, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 203, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 223, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 827, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 828, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 282, de 2017, do Bloco PP-Avante - CD; e
- nº 114, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Juntada fl. 104 contendo cópia do DOU de 31/10/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 807/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 804/2017 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 807/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 541
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 31/10/2017 às 18h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2017
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 (trinta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Pedro Uczai 001; 019; 020; Deputado Federal Cleber Verde 002; Deputado Federal Aelton Freitas 003; Deputado Federal Celso Russomanno 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga 005; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Tadeu Alencar 014; Deputado Federal Carlos Zarattini 015; Deputado Federal Paes Landim 016; 017; Deputado Federal Marcelo Castro 018; Deputado Federal Izalci Lucas 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030
(fls. 23 a 103).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/10/2017.
Publicado no DCN Páginas 62-137
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2017
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 482-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 22).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2017
CMMPV 804/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 804, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 49/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 21)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 29 de setembro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 369 de 2017.
Designada, em 4 de outubro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 9 a 15).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 190/2017, do PSB-CD; e
- Ofício nº 101/2017, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de outubro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 28-34
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 04/10/2017 às 16h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 369, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017 - Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 29/09/2017, Edição Extra, página 1, a Medida Provisória 804/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/10/2017;
- Emendas: de 29/09/2017 até 05/10/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/10/2017;
- Prazo no SF: de 27/10/2017 até 09/11/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 09/11/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10/11/2017 até 12/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 27/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1