Medida Provisória n° 708, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00708 1994, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 708/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/11/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00708 1994, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 708/1994
- Origem externa:
- MSG 1000/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 655/1994
- MPV 762/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA , SECRETARIA , COMERCIO EXTERIOR , AMBITO , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , APURAÇÃO , MARGEM , DUMPING , SUBSIDIO . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , FIXAÇÃO , DIREITOS , SUSPENSÃO , EXIGIBILIDADE , RELAÇÃO , DUMPING . NECESSIDADE , APURAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , VALOR , PRODUTO , RELAÇÃO , APLICAÇÃO , DIREITOS , CORRELAÇÃO , DUMPING , SUBSIDIO . COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , COBRANÇA , DIREITOS , RELAÇÃO , DUMPING . HIPOTESE , SUSPENSÃO , EXIGIBILIDADE , DIREITOS , TAXA ADICIONAL , RELAÇÃO , EXECUÇÃO , DUMPING , CONCESSÃO , SUBSIDIOS . FIXAÇÃO , TAXA ADICIONAL , RELAÇÃO , EXECUÇÃO , DUMPING , CONCESSÃO , SUBSIDIOS , PRODUTO IMPORTADO , OBJETIVO , DEFESA , INDUSTRIA , ECONOMIA NACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1205, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2774 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 340, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 12 PAG 3462.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, EM 16 11.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP VICTOR FACCIONI, EM 16 11.
DCN2 19 11 PAG 7079.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 22 11 PAG 7119.
DCN 22 12 PAG 3463.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 21 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 11 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
GILBERTO MIRANDA, RONAN TITO; PFL - JOÃO ROCHA; PPR -
CARLOS DE'CARLI; PSDB - REGINALDO DUARTE; PDT - MAGNO
BACELAR; PP - IRAPUAN COSTA JUNIOR E DEP BLOCO - ERALDO
TINOCO; PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR - MARCELINO ROMANO
MACHADO; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PP - MARIO CHERMONT;
LUIZ SALOMÃO; PSD - PAULO DE ALMEIDA. SUPLENTES: SEN
PMDB - RUY BACELAR, COUTINHO JORGE; PFL - ODACIR SOARES;
PPR - JARBAS PASSARINHO; PSDB - DIRCEU CARNEIRO; PDT -
DARCY RIBEIRO; PP - NELSON CARNEIRO E DEP BLOCO - OSORIO
ADRIANO; PMDB - OSWALDO STECCA; PPR - AMARAL NETTO;
PSDB - SIGMARINGA SEIXAS; PP - COSTA FERREIRA; PDT -
CARLOS CARDINAL; PSD - EDI SILIPRANDI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00708 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 12 11 PAG 17053). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:51