Medida Provisória n° 1571-3, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1571-3 1997, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PELO ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, E PELAS ENTIDADES E HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, OU COM ESTE CONTRATADOS OU CONVENIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Identificação:
Texto inicial - MPV 1571-3/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
27/06/1997
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1571-3 1997, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PELO ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, E PELAS ENTIDADES E HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, OU COM ESTE CONTRATADOS OU CONVENIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1571-3/1997
Origem externa:
MSG 726/1997
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MPV 1608-13/1998
MPV 1608-14/1998
PLV 4/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 13 08 PAG 06817. (VOLUME II).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS (41 A 44) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA),
PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, NO DIA 31 DE JULHO DE 1997.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
CONVOCADA, A COMISSÃO NÃO SE INSTALOU POR FALTA DE QUORUM
CONFORME LISTA DE PRESENÇA E CONVOCAÇÃO (FLS. 37 A 40).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
DCN 09 07 PAG 5951 A 5955.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/1997
CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE JULHO DE 1997.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/1997
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A 016
ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 16
(DEZESSEIS) EMENDAS: DEP AUGUSTO NARDES 006; CARLOS
MELLES 011; CHICO VIGILANTE 002, 003, 004, 005; SEN
ESPERIRIÃO AMIN 001; DEP HUGO BIEHL 012; JOSE CARLOS
VIEIRA 007, 009, 016; JULIO REDECKER 015; NELSON
MARCHEZAN 013, 014; SERAFIM VENZON 008; WAGNER ROSSI
010. (FLS. 12 A 37).
DSF 05 07 PAG 3132 E 13133. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO 'A'
A PRESENTE EDIÇÃO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE JULHO DE 1997.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 03 07 PAG 12925.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 07,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 07, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 12 07, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 27 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
FREITAS NETO E EDISON LOBÃO; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - LUDIO COELHO; BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO CAFETEIRA E
DEP PFL - JOSE CARLOS VIEIRA E URSICINO QUEIROZ, BLOCO
(PMDB PSD PSL) - JOSE LUIZ CLEROT E ROBERTO VALADÃO;
PSDB - ROBERTO ROCHA; BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE
MACHADO; PMN - BOSCO FRANÇA.
SUPLENTES: SEN PFL - ROMERO JUCA E JULIO CAMPOS; PMDB -
GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PSDB - CARLOS WILSON;
BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA; PPB -
LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL - SERGIO BARCELLOS E ROGERIO
SILVA; BLOCO (PMDB PSD PSL) - REGINA LINO E NEUTO DO
CONTO, PSDB - WELSON GASPARINI, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
ALDO ARANTE.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1571-3 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 28 06 PAG 13659). EDIÇÃO EXTRA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:26