Medida Provisória n° 805, de 2017

(Servidores públicos federais: reajustes e previdência)

Apelido: Servidores públicos federais: reajustes e previdência

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017

Ementa:
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.


Explicação da Ementa:
Posterga ou cancela aumentos concedido em 2016 aos seguintes cargos ou funções comissionadas: a) médico; b) juiz do Tribunal Marítimo; c) perito-médico previdenciário e de supervisor médico-pericial; d) carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil e de auditoria-fiscal do trabalho; e) diplomata; f) carreiras de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria; g) carreira de analista de infraestrutura e do cargo isolado de especialista de infraestrutura sênior; h) carreiras de gestão governamental; i) carreiras e cargos do instituto de pesquisa econômica aplicada – IPEA; j) técnico de planejamento; k) gratificação específica de produção de radioisótopos e radiofármacos e do adicional por plantão hospitalar; l) plano especial de cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; m) planos de carreiras e cargos da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; n) plano de carreiras e cargos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM; o) carreira de especialista do Banco Central do Brasil; p) carreiras da área jurídica; q) carreiras dos ex-territórios; r) carreiras de policial federal e de policial rodoviário federal; s) carreira de perito federal agrário; t) carreira de desenvolvimento de políticas sociais; u) carreiras e plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; v) plano de carreiras e cargos de ciência, tecnologia, produção e inovação em saúde pública da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ; w) plano de carreira e dos cargos de magistério federal; x) cargos em comissão, funções de confiança, gratificações e funções comissionadas do poder executivo federal; y) carreiras de magistério do ensino básico federal e de magistério do ensino básico dos ex-Territórios. Altera a Lei 8.112/1990, para restringir o pagamento do ajuda de custo para apenas 1 mês, limitar o valor de pagamento do auxílio moradia até 1.800 reais, bem como implementar uma redução gradual no valor pago até o quarto ano de concessão, quando será extinto. Altera a Lei 10.887/2004, para aumentar de 11% para 14% a alíquota de contribuição social do servidor sobre o valor que exceder o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Vigência
30/10/2017 a 08/04/2018
Último estado
SEM EFICÁCIA

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Resultado apurado em 12/12/2018 às 23:17

Identificação:
MPV 805/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
30/10/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 805/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
Suprime dispositivo da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, para retirar a postergação das recomposições salariais das carreiras policiais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
Suprime dispositivos da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, para retirar a instituição de alíquotas progressivas da Contribuição Social do servidor público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
Legislação alterada X texto da MPV
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 422, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017 (DOU de 30/10/2017 - Ed. Extra), às fls. 37 a 193.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 37 da MPV 805, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Suprime os artigos 1º a 34 da MPV 805, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA (à MPV nº 805, de 2017) Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 805, de 2017, renumerando-se os demais: "Art.___ O disposto no Capítulo XXVI, desta Lei, não se aplica às carreiras que possuam regramento próprio para concessão do auxílio-moradia e da ajuda de custo."(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 805/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 805/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 805/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 805/2017
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 805/2017
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA 805/2017 Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
emenda a medida provisoria
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
EMENDA A MEDIDA PROVISORIA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
EMENDA A MEDIDA PROVISORIA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 805/2017
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 805/2017
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 805/2017
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 805/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a alteração feita pelo artigo 37 da Medida Provisória 805/2017 ao artigo 4º da Lei 10.887 de 04 de Junho de 2004:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 805/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PODE/MT)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 1º a 34 da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 4º e seus incisos I e II da Lei 10.887/04, alterado pelo art. 37 da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 37 da MP 805/2017. Suprima-se o art. 4º e seus incisos I e II da Lei 10.887/04, alterado pelo art. 37 da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso II do art. 40 da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 805/2017
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 805/2017
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 805/2017
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os art. 1º a 34 da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
I - Nas Tabelas constantes dos Anexos I a XLVII da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, altere-se a expressão "1º de janeiro de 2019" para "1º de julho de 2018" e a expressão"1º de janeiro de 2020" para "1º de julho de 2019". II - Nas Tabelas constantes do Anexo XLVIII da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, altere-se a expressão "efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2019" para "1º de setembro de 2018" e a expressão "1º de setembro de 2019" para "1º de março de 2019". III - Nas Tabelas constantes dos Anexos XLIX a LI e LXII a LXVII da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, altere-se a expressão "agosto de 2019" para "fevereiro de 2019" e a expressão "agosto de 2020" para "fevereiro de 2020".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os art. 37 e 38 e 40 da Medida Provisória nº 805.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 805/2017
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 805/2017
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
O art. 5º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, alterado pelo art. 37 da MPV 805, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 805/2017
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
DÁ REDAÇÃO ALTERNATIVA AO ART. 22 DA MEDIDA PROVISÓRIA N 805, PARA ESCALONAR DE MANEIRA ATERNATIVA AS RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS DA CARREIRA DE DELEGADO E PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA FEDERAL.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 805 de 2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N 805 DE 2017 EMENDA ALTERNATIVA N (À MEDIDA PROVISÓRIA N 805 DE 2017) DÁ REDAÇÃO ALTERNATIVA AO ART. 22 DA MEDIDA PROVISÓRIA N 805, PARA ESCALONAR DE MANEIRA ATERNATIVA AS RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS DA CARREIRA DE DELEGADO E PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA FEDERAL Art. 22. Os Anexos II e III à Lei no 11.358, de 2006, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXVIII e XXXIX a esta Medida Provisória. ANEXO XXXVIII (Anexo II à Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA No 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. Suprima-se da Medida Provisória n.º805 de 2017: "CAPÍTULO XVI DAS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 805/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva do Dep. Luiz Couto (PT/PB), à MPV 805/2017, que Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva do Dep. Luiz Couto (PT/PB), à MPV 805/2017, que Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa do Dep. Luiz Couto (PT/PB), à MPV 805/2017, que Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Incluam-se, onde couber, novos Capítulos à Medida Provisória (MP) n.º 805 de 2017, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, novo capítulo à Medida Provisória n.º 805 de 2017 com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 805/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprime os artigo 33 e 34 e seus anexos para retirar os servidores das Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal e de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territóriosl da MP 805/17.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 805/2017
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprime o artigo 28 para retirar os servidores da Carreira de Magistério Federal da MP 805/17.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 805/2017
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Takayama (PSC/PR)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se os artigos do 1º ao 34 da Medida Provisória 805, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 37 da MPV 805, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 805 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 805 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 805/2017
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 805, de 2017, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 805/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PODE/MT)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 805/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PODE/MT)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 805/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PODE/MT)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 22 na Medida Provisória nº 805, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se os artigos 37 e 38, na Medida Provisória nº 805, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a nova redação ao art. 60-A, da Lei nº 8.112, de 1990, proposta pelo art. 35, da Medida Provisória nº 805, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a nova redação ao art. 60-E, da Lei nº 8.112, de 1990, proposta pelo art. 35, da Medida Provisória nº 805, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se a alteração trazida ao art. 54 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, constante no art. 35 da Medida Provisória nº 805, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclui o art. 38-A na MP nº 805, de 2017, com o capítulo que trata da organização das Entidades de Previdência Complementar, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os art. 7º e por consequência os Anexos X, XI e XII da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 e por consequência os Anexos I ao LXVII.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se as seguintes modificações constantes do art. 37: (1) a nova redação atribuída aos incisos I e II e ao caput do art. 4º da Lei nº 10.887, de 2004, (2) o acréscimo de § 3º ao art. 4º da Lei nº 10.887, de 2004; (3) a nova redação atribuída ao caput do art. 5º da Lei nº 10.887, de 2004; (4) o acréscimo do parágrafo único ao art. 5º da Lei 10.887, de 2004; e o Art. 40.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os art. 1º e por consequência o Anexo I da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os art. 3º e por consequência os Anexos IV e V da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os art. 2º e por consequência os Anexos II e III da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os art. 4º e por consequência o Anexo VI da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os art. 5º e por consequência o Anexo VII da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os art. 8º e por consequência o Anexo XIII da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 30. e por consequência os Anexos LIV, LV e LVI da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 32. e por consequência o Anexo LXI da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 22. e por consequência os Anexos XXXVIII e XXXIX da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 25. e por consequência os Anexos XLIV, XLV, XLVI e XLVII da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 23. e por consequência os Anexos XL e XLI da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 24. e por consequência os Anexos XLII e XLIII da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 34. e por consequência os Anexo LXVII da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 33. e por consequência os Anexos LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 21. e por consequência os Anexo XXXVII da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 20. e por consequência os Anexo XXXVI da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 19. e por consequência os Anexo XXXV da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 18. e por consequência os Anexo XXXIV da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 17. e por consequência os Anexo XXXIII da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 16. e por consequência os Anexo XXXII da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 15. e por consequência os Anexo XXXI da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 12. e por consequência os Anexos XXI e XXII da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 13. e por consequência os Anexos XXIII, XXIV, XXV e XXVI da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 14. e por consequência os Anexos XXVII, XXVIII, XXIX e XXX da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 11. e por consequência os Anexos XIX e XX da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 10. e por consequência os Anexos XVII e XVIII da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 9º e por consequência os Anexos XIV, XV e XVI da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclui o art. 38-B na MP nº 805, de 2017, com o capítulo que trata da reabertura de prazo para adesão ao regime de previdência complementar, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se os art. 6º e por consequência os Anexos VIII e IX da MP 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo VIII da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo VII da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo VI da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo V da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo IV da Medida Provisória 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo III da Medida Provisória 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo II da Medida Provisória 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo I da Medida Provisória 805/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprimam-se os artigos 37, 38 e 40 da Medida Provisória nº 805, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao art. 38 da Medida Provisória nº 805, de 2017: "Art. 38. O aumento de contribuição social previsto neste Capítulo somente produzirá efeitos entre 1º de fevereiro de 2018 e 31 de janeiro de 2021."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo X da Medida Provisória 805/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo IX da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo XI da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo XII da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo XIII da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo XIV da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo XV da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo XVI da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo XVII da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo XVIII da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo XIX da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo XX da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo XXI da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo XXII da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo XXIII da Medida Provisória 805.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo XXIV da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo XXV da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo XXVI da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo XXVII da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dos Incisos I e II do Art. 4º e o Art. 5º do Art. 37 da MPV 805, de 30 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dos Incisos I e II do Art. 4º e o Art. 5º do Art. 37 da MPV 805, de 30 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XXVII da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XXIII da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XXII da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XXI da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XX da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XIX da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XVIII da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XV da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo IX da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo VIII da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo IV da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 805/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dos Incisos I e II do Art. 4º e o Art. 5º do Art. 37 da MPV 805, de 30 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 50/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 1011 a 1020)
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1.026).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 97, apresentada à Medida Provisória nº 805, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 97 pelo seu autor, Deputado Izalci Lucas (fl. 1027).
Identificação:
MPCN 36/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 806, de 2017.
Identificação:
OFCN 215/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 36, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 805, de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado.
Identificação:
OFCN 216/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 805, de 2017.
Identificação:
OFCN 320/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV n° 805, de 2017, o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, bem como o envio da matéria ao arquivo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 320, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 1062). À COARQ.
Identificação:
MPV 805/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
30/10/2017
Descrição/Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 805/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1.026).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 97, apresentada à Medida Provisória nº 805, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 97 pelo seu autor, Deputado Izalci Lucas (fl. 1027).
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 364 - DCN nº 11
Término do prazo de vigência, em 8 de abril do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 – CN.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 1408-2230
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 255 (duzentos e cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 001; 023; 084; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 002; 003; 108; 109; 110; 111; 112; 141; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 004; 013; 014; 015; 016; 082; 083; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 005; 006; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 007; Senador José Pimentel (PT/CE) 008; 009; 010; Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) 011; 012; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 017; 018; 019; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 020; 021; 022; 130; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 024; Senador José Medeiros (PODE/MT) 025; 125; 126; 127; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 026; 027; 028; 029; Senador Paulo Paim (PT/RS) 030; 037; 038; 039; 040; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 031; 032; 033; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 034; 035; 036; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 041; 042; 043; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 044; 045; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 046; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 047; Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) 048; 107; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 049; 050; 051; 052; Senador Humberto Costa (PT/PE) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 081; 097; 098; Senador Hélio José (PROS/DF) 085; 086; 087; 088; 089; 090; 117; 118; 119; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 091; 095; 096; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 092; 093; 094; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende; (DEM/TO) 099; 100; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 113; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 114; 115; 116; 122; 123; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 120; 121; Deputada Federal Simone Morgado (PMDB/PA) 124; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 128; 129; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 131; 132; 133; 134; 135; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 136; 137; 138; 139; 140; 250; 251; 252; 253; 254; Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 255; Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) 180; 181; 182; 183; 184; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 237; 238; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249 (fls. 200 a 1010).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2017.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 1315-1321
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 30 de outubro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 422 de 2017.
Designada, em 3 de novembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 194 a 199).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 222/2017, do PSB-CD
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 9 de novembro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
30/10/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 30/10/2017, na página 1, a Medida Provisória 805/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 01/11/2017;
- Emendas: até 06/11/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/11/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/11/2017;
- Prazo no SF: até 10/12/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/12/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: até 13/12/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/12/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 07/02/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 805/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 805/2017 31/10/2017
EMENDA 2 - MPV 805/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 805/2017 31/10/2017
EMENDA 3 - MPV 805/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 805/2017 31/10/2017
EMENDA 4 - MPV 805/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 805/2017 31/10/2017
EMENDA 5 - MPV 805/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 6 - MPV 805/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 7 - MPV 805/2017 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 8 - MPV 805/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 9 - MPV 805/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 10 - MPV 805/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 11 - MPV 805/2017 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 12 - MPV 805/2017 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 13 - MPV 805/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 14 - MPV 805/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 15 - MPV 805/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 16 - MPV 805/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 17 - MPV 805/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 18 - MPV 805/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 19 - MPV 805/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 20 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 21 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 22 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 23 - MPV 805/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 24 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 25 - MPV 805/2017 Senador José Medeiros (PODE/MT) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 26 - MPV 805/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 27 - MPV 805/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 28 - MPV 805/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 29 - MPV 805/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 30 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 31 - MPV 805/2017 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 32 - MPV 805/2017 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 33 - MPV 805/2017 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 34 - MPV 805/2017 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 35 - MPV 805/2017 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 36 - MPV 805/2017 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 37 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 38 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 39 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 40 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 41 - MPV 805/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 42 - MPV 805/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 43 - MPV 805/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 44 - MPV 805/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 805/2017 03/11/2017
EMENDA 45 - MPV 805/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 805/2017 03/11/2017
EMENDA 46 - MPV 805/2017 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 47 - MPV 805/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 48 - MPV 805/2017 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 49 - MPV 805/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 50 - MPV 805/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 51 - MPV 805/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 52 - MPV 805/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 53 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 54 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 55 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 56 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 57 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 58 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 59 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 60 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 61 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 62 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 63 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 64 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 65 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 66 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 67 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 68 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 69 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 70 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 71 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 72 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 73 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 74 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 75 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 76 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 77 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 78 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 79 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 80 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 81 - MPV 805/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 82 - MPV 805/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 83 - MPV 805/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 84 - MPV 805/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 85 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 86 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 87 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 88 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 89 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 90 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 91 - MPV 805/2017 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 92 - MPV 805/2017 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 93 - MPV 805/2017 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 94 - MPV 805/2017 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 95 - MPV 805/2017 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 96 - MPV 805/2017 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 97 - MPV 805/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 805/2017 - 11/12/2017
EMENDA 98 - MPV 805/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 99 - MPV 805/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 100 - MPV 805/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 101 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 102 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 103 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 104 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 105 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 106 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 107 - MPV 805/2017 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 108 - MPV 805/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 109 - MPV 805/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 110 - MPV 805/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 111 - MPV 805/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 112 - MPV 805/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 113 - MPV 805/2017 Deputado Federal Takayama (PSC/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 114 - MPV 805/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 115 - MPV 805/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 116 - MPV 805/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 117 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 118 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 119 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 120 - MPV 805/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 121 - MPV 805/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 122 - MPV 805/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 123 - MPV 805/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 124 - MPV 805/2017 Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 125 - MPV 805/2017 Senador José Medeiros (PODE/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 126 - MPV 805/2017 Senador José Medeiros (PODE/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 127 - MPV 805/2017 Senador José Medeiros (PODE/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 128 - MPV 805/2017 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 129 - MPV 805/2017 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 130 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 131 - MPV 805/2017 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 132 - MPV 805/2017 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 133 - MPV 805/2017 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 134 - MPV 805/2017 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 135 - MPV 805/2017 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 136 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 137 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 138 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 139 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 140 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 141 - MPV 805/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 142 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 143 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 144 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 145 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 146 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 147 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 148 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 149 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 150 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 151 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 152 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 153 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 154 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 155 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 156 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 157 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 158 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 159 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 160 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 161 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 162 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 163 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 164 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 165 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 166 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 167 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 168 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 169 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 170 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 171 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 172 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 173 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 174 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 175 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 176 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 177 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 178 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 179 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 180 - MPV 805/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 181 - MPV 805/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 182 - MPV 805/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 183 - MPV 805/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 184 - MPV 805/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 185 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 186 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 187 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 188 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 189 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 190 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 191 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 192 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 193 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 194 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 195 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 196 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 197 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 198 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 199 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 200 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 201 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 202 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 203 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 204 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 205 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 206 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 207 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 208 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 209 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 210 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 211 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 212 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 213 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 214 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 215 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 216 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 217 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 218 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 219 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 220 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 221 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 222 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 223 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 224 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 225 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 226 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 227 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 228 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 229 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 230 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 231 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 232 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 233 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 234 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 235 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 236 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 237 - MPV 805/2017 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 238 - MPV 805/2017 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 239 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 240 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 241 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 242 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 243 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 244 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 245 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 246 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 247 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 248 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 249 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 250 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 251 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 252 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 253 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 254 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 255 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 07/11/2017
Número na Câmara:
MPV 805/2017
Origem externa:
MSG 422/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 805/2017
Despacho:
03/11/2017
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Prazos:
30/10/2017 - 06/11/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/10/2017 - 08/04/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2017 - 08/04/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
09/04/2018 - 23/04/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
24/04/2018 - 07/06/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 320, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 1062).
À COARQ.
OFCN 320/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/06/2018 às 10h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 07-06-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-04-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 14-06-2018).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/06/2018 às 15h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 1059 e 1060, do Volume 4):
- nº 342, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 07.06.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 24/04/2018 às 11h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Ação:
Anexadas:
- Cópia do Ofício CN nº 216, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 1056 );
- Cópia do Ofício CN nº 215, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36 (fl. 1057); e
- Cópia da Mensagem CN nº 36, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da República, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 1058).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 10 de abril de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 8 de abril do corrente ano (fl. 1055).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2018
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 09/04/2018 a 23/04/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 8 de abril do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 – CN.
Publicado no DCN Páginas 364 - DCN nº 11
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 09/04/2018 às 19h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2018
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 1036 a 1053):
- nº 569, de 2017, do PT-CD;
- nº 231, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 328, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL... - CD;
- nº 079, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 784, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 111, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 113, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 590, de 2017, do PT - CD;
- nº 282, de 2017, do PP - CD
- nº 115, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 568, de 2017, do PSD - CD;
- nº 804, de 2017, do PMDB-CD;
- nº 253, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 120, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 12-349, de 2017, do PROS - SF;
- nº 216, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 219, de 2017, do PMDB - SF; e
- nº 008, de 2018, do DEM - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2018
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 09/04/2018 às 10h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2018
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 06/02/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1035).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2018
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido documento remetido pela Câmara de Vereadores de Coxim, com manifestação sobre a matéria (fls. 1.029 a 1.034).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1581/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 805/2017 por aquela Casa é o dia 19 de março de 2018 (fl. 1028).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2017
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 97 pelo seu autor, Deputado Izalci Lucas (fl. 1027).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2017
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1.026).
REQ 1/2017 - MPV 805/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2017
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Rogério Rosso, e designado Relator o Senador Cidinho Santos.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 01, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados registro de presença, termo de registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 1022 a 1025).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2017
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de dezembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 537-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1021).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 50/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do
Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 1011 a 1020)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 255 (duzentos e cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 001; 023; 084; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 002; 003; 108; 109; 110; 111; 112; 141; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 004; 013; 014; 015; 016; 082; 083; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 005; 006; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 007; Senador José Pimentel (PT/CE) 008; 009; 010; Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) 011; 012; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 017; 018; 019; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 020; 021; 022; 130; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 024; Senador José Medeiros (PODE/MT) 025; 125; 126; 127; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 026; 027; 028; 029; Senador Paulo Paim (PT/RS) 030; 037; 038; 039; 040; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 031; 032; 033; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 034; 035; 036; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 041; 042; 043; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 044; 045; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 046; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 047; Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) 048; 107; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 049; 050; 051; 052; Senador Humberto Costa (PT/PE) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 081; 097; 098; Senador Hélio José (PROS/DF) 085; 086; 087; 088; 089; 090; 117; 118; 119; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 091; 095; 096; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 092; 093; 094; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende; (DEM/TO) 099; 100; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 113; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 114; 115; 116; 122; 123; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 120; 121; Deputada Federal Simone Morgado (PMDB/PA) 124; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 128; 129; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 131; 132; 133; 134; 135; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 136; 137; 138; 139; 140; 250; 251; 252; 253; 254; Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 255; Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) 180; 181; 182; 183; 184; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 237; 238; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249 (fls. 200 a 1010).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2017.
Publicado no DCN Páginas 1408-2230
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2017
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 30 de outubro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 422 de 2017.
Designada, em 3 de novembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 194 a 199).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 222/2017, do PSB-CD
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 9 de novembro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 1315-1321
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/11/2017 às 14h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 422, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017 (DOU de 30/10/2017 - Ed. Extra), às fls. 37 a 193.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 30/10/2017, na página 1, a Medida Provisória 805/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 01/11/2017;
- Emendas: até 06/11/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/11/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/11/2017;
- Prazo no SF: até 10/12/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/12/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: até 13/12/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/12/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 07/02/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1