Medida Provisória n° 805, de 2017 (Servidores públicos federais: reajustes e previdência)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017

Ementa:
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.


Explicação da Ementa:
Posterga ou cancela aumentos concedido em 2016 aos seguintes cargos ou funções comissionadas: a) médico; b) juiz do Tribunal Marítimo; c) perito-médico previdenciário e de supervisor médico-pericial; d) carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil e de auditoria-fiscal do trabalho; e) diplomata; f) carreiras de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria; g) carreira de analista de infraestrutura e do cargo isolado de especialista de infraestrutura sênior; h) carreiras de gestão governamental; i) carreiras e cargos do instituto de pesquisa econômica aplicada – IPEA; j) técnico de planejamento; k) gratificação específica de produção de radioisótopos e radiofármacos e do adicional por plantão hospitalar; l) plano especial de cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; m) planos de carreiras e cargos da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; n) plano de carreiras e cargos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM; o) carreira de especialista do Banco Central do Brasil; p) carreiras da área jurídica; q) carreiras dos ex-territórios; r) carreiras de policial federal e de policial rodoviário federal; s) carreira de perito federal agrário; t) carreira de desenvolvimento de políticas sociais; u) carreiras e plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; v) plano de carreiras e cargos de ciência, tecnologia, produção e inovação em saúde pública da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ; w) plano de carreira e dos cargos de magistério federal; x) cargos em comissão, funções de confiança, gratificações e funções comissionadas do poder executivo federal; y) carreiras de magistério do ensino básico federal e de magistério do ensino básico dos ex-Territórios. Altera a Lei 8.112/1990, para restringir o pagamento do ajuda de custo para apenas 1 mês, limitar o valor de pagamento do auxílio moradia até 1.800 reais, bem como implementar uma redução gradual no valor pago até o quarto ano de concessão, quando será extinto. Altera a Lei 10.887/2004, para aumentar de 11% para 14% a alíquota de contribuição social do servidor sobre o valor que exceder o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
30/10/2017 a 07/02/2018 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO

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1.745 59.817
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Resultado apurado em 25/11/2017 às 03:24

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
31/10/2017
MPV 805/2017
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
31/10/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
31/10/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada a Mensagem nº 422, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017 (DOU de 30/10/2017 - Ed. Extra), às fls. 37 a 193.
Legislação alterada X texto da MPV
06/11/2017
Ofício
Minuta de ofício referente à Medida Provisória n° 805, de 2017.
07/11/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
08/11/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 50/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 1011 a 1020)
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 1 - MPV 805/2017 Único
2 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 2 - MPV 805/2017 Único
3 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 3 - MPV 805/2017 Único
4 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 4 - MPV 805/2017 Único
5 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 5 - MPV 805/2017 Único
6 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 6 - MPV 805/2017 Único
7 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) EMENDA 7 - MPV 805/2017 Único
8 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 8 - MPV 805/2017 Único
9 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 9 - MPV 805/2017 Único
10 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 10 - MPV 805/2017 Único
11 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 11 - MPV 805/2017 Único
12 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 12 - MPV 805/2017 Único
13 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 13 - MPV 805/2017 Único
14 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 14 - MPV 805/2017 Único
15 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 15 - MPV 805/2017 Único
16 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 16 - MPV 805/2017 Único
17 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 17 - MPV 805/2017 Único
18 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 18 - MPV 805/2017 Único
19 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 19 - MPV 805/2017 Único
20 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 20 - MPV 805/2017 Único
21 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 21 - MPV 805/2017 Único
22 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 22 - MPV 805/2017 Único
23 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 23 - MPV 805/2017 Único
24 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 24 - MPV 805/2017 Único
25 Senador José Medeiros (PODE/MT) EMENDA 25 - MPV 805/2017 Único
26 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 26 - MPV 805/2017 Único
27 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 27 - MPV 805/2017 Único
28 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 28 - MPV 805/2017 Único
29 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 29 - MPV 805/2017 Único
30 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 30 - MPV 805/2017 Único
31 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 31 - MPV 805/2017 Único
32 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 32 - MPV 805/2017 Único
33 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 33 - MPV 805/2017 Único
34 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 34 - MPV 805/2017 Único
35 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 35 - MPV 805/2017 Único
36 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 36 - MPV 805/2017 Único
37 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 37 - MPV 805/2017 Único
38 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 38 - MPV 805/2017 Único
39 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 39 - MPV 805/2017 Único
40 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 40 - MPV 805/2017 Único
41 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 41 - MPV 805/2017 Único
42 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 42 - MPV 805/2017 Único
43 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 43 - MPV 805/2017 Único
44 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 44 - MPV 805/2017 Único
45 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 45 - MPV 805/2017 Único
46 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) EMENDA 46 - MPV 805/2017 Único
47 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 47 - MPV 805/2017 Único
48 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 48 - MPV 805/2017 Único
49 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 49 - MPV 805/2017 Único
50 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 50 - MPV 805/2017 Único
51 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 51 - MPV 805/2017 Único
52 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 52 - MPV 805/2017 Único
53 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 53 - MPV 805/2017 Único
54 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 54 - MPV 805/2017 Único
55 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 55 - MPV 805/2017 Único
56 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 56 - MPV 805/2017 Único
57 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 57 - MPV 805/2017 Único
58 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 58 - MPV 805/2017 Único
59 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 59 - MPV 805/2017 Único
60 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 60 - MPV 805/2017 Único
61 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 61 - MPV 805/2017 Único
62 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 62 - MPV 805/2017 Único
63 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 63 - MPV 805/2017 Único
64 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 64 - MPV 805/2017 Único
65 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 65 - MPV 805/2017 Único
66 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 66 - MPV 805/2017 Único
67 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 67 - MPV 805/2017 Único
68 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 68 - MPV 805/2017 Único
69 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 69 - MPV 805/2017 Único
70 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 70 - MPV 805/2017 Único
71 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 71 - MPV 805/2017 Único
72 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 72 - MPV 805/2017 Único
73 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 73 - MPV 805/2017 Único
74 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 74 - MPV 805/2017 Único
75 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 75 - MPV 805/2017 Único
76 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 76 - MPV 805/2017 Único
77 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 77 - MPV 805/2017 Único
78 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 78 - MPV 805/2017 Único
79 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 79 - MPV 805/2017 Único
80 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 80 - MPV 805/2017 Único
81 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 81 - MPV 805/2017 Único
82 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 82 - MPV 805/2017 Único
83 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 83 - MPV 805/2017 Único
84 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 84 - MPV 805/2017 Único
85 Senador Hélio José (PROS/DF) EMENDA 85 - MPV 805/2017 Único
86 Senador Hélio José (PROS/DF) EMENDA 86 - MPV 805/2017 Único
87 Senador Hélio José (PROS/DF) EMENDA 87 - MPV 805/2017 Único
88 Senador Hélio José (PROS/DF) EMENDA 88 - MPV 805/2017 Único
89 Senador Hélio José (PROS/DF) EMENDA 89 - MPV 805/2017 Único
90 Senador Hélio José (PROS/DF) EMENDA 90 - MPV 805/2017 Único
91 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) EMENDA 91 - MPV 805/2017 Único
92 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) EMENDA 92 - MPV 805/2017 Único
93 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) EMENDA 93 - MPV 805/2017 Único
94 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) EMENDA 94 - MPV 805/2017 Único
95 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) EMENDA 95 - MPV 805/2017 Único
96 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) EMENDA 96 - MPV 805/2017 Único
97 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 97 - MPV 805/2017 Único
98 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 98 - MPV 805/2017 Único
99 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 99 - MPV 805/2017 Único
100 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 100 - MPV 805/2017 Único
101 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 101 - MPV 805/2017 Único
102 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 102 - MPV 805/2017 Único
103 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 103 - MPV 805/2017 Único
104 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 104 - MPV 805/2017 Único
105 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 105 - MPV 805/2017 Único
106 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 106 - MPV 805/2017 Único
107 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 107 - MPV 805/2017 Único
108 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 108 - MPV 805/2017 Único
109 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 109 - MPV 805/2017 Único
110 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 110 - MPV 805/2017 Único
111 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 111 - MPV 805/2017 Único
112 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 112 - MPV 805/2017 Único
113 Deputado Federal Takayama (PSC/PR) EMENDA 113 - MPV 805/2017 Único
114 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) EMENDA 114 - MPV 805/2017 Único
115 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) EMENDA 115 - MPV 805/2017 Único
116 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) EMENDA 116 - MPV 805/2017 Único
117 Senador Hélio José (PROS/DF) EMENDA 117 - MPV 805/2017 Único
118 Senador Hélio José (PROS/DF) EMENDA 118 - MPV 805/2017 Único
119 Senador Hélio José (PROS/DF) EMENDA 119 - MPV 805/2017 Único
120 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 120 - MPV 805/2017 Único
121 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 121 - MPV 805/2017 Único
122 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) EMENDA 122 - MPV 805/2017 Único
123 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) EMENDA 123 - MPV 805/2017 Único
124 Deputada Federal Simone Morgado (PMDB/PA) EMENDA 124 - MPV 805/2017 Único
125 Senador José Medeiros (PODE/MT) EMENDA 125 - MPV 805/2017 Único
126 Senador José Medeiros (PODE/MT) EMENDA 126 - MPV 805/2017 Único
127 Senador José Medeiros (PODE/MT) EMENDA 127 - MPV 805/2017 Único
128 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) EMENDA 128 - MPV 805/2017 Único
129 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) EMENDA 129 - MPV 805/2017 Único
130 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 130 - MPV 805/2017 Único
131 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) EMENDA 131 - MPV 805/2017 Único
132 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) EMENDA 132 - MPV 805/2017 Único
133 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) EMENDA 133 - MPV 805/2017 Único
134 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) EMENDA 134 - MPV 805/2017 Único
135 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) EMENDA 135 - MPV 805/2017 Único
136 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 136 - MPV 805/2017 Único
137 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 137 - MPV 805/2017 Único
138 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 138 - MPV 805/2017 Único
139 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 139 - MPV 805/2017 Único
140 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 140 - MPV 805/2017 Único
141 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 141 - MPV 805/2017 Único
142 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 142 - MPV 805/2017 Único
143 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 143 - MPV 805/2017 Único
144 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 144 - MPV 805/2017 Único
145 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 145 - MPV 805/2017 Único
146 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 146 - MPV 805/2017 Único
147 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 147 - MPV 805/2017 Único
148 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 148 - MPV 805/2017 Único
149 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 149 - MPV 805/2017 Único
150 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 150 - MPV 805/2017 Único
151 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 151 - MPV 805/2017 Único
152 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 152 - MPV 805/2017 Único
153 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 153 - MPV 805/2017 Único
154 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 154 - MPV 805/2017 Único
155 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 155 - MPV 805/2017 Único
156 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 156 - MPV 805/2017 Único
157 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 157 - MPV 805/2017 Único
158 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 158 - MPV 805/2017 Único
159 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 159 - MPV 805/2017 Único
160 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 160 - MPV 805/2017 Único
161 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 161 - MPV 805/2017 Único
162 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 162 - MPV 805/2017 Único
163 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 163 - MPV 805/2017 Único
164 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 164 - MPV 805/2017 Único
165 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 165 - MPV 805/2017 Único
166 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 166 - MPV 805/2017 Único
167 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 167 - MPV 805/2017 Único
168 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 168 - MPV 805/2017 Único
169 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 169 - MPV 805/2017 Único
170 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 170 - MPV 805/2017 Único
171 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 171 - MPV 805/2017 Único
172 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 172 - MPV 805/2017 Único
173 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 173 - MPV 805/2017 Único
174 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 174 - MPV 805/2017 Único
175 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 175 - MPV 805/2017 Único
176 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 176 - MPV 805/2017 Único
177 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 177 - MPV 805/2017 Único
178 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 178 - MPV 805/2017 Único
179 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 179 - MPV 805/2017 Único
180 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 180 - MPV 805/2017 Único
181 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 181 - MPV 805/2017 Único
182 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 182 - MPV 805/2017 Único
183 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 183 - MPV 805/2017 Único
184 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 184 - MPV 805/2017 Único
185 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 185 - MPV 805/2017 Único
186 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 186 - MPV 805/2017 Único
187 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 187 - MPV 805/2017 Único
188 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 188 - MPV 805/2017 Único
189 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 189 - MPV 805/2017 Único
190 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 190 - MPV 805/2017 Único
191 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 191 - MPV 805/2017 Único
192 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 192 - MPV 805/2017 Único
193 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 193 - MPV 805/2017 Único
194 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 194 - MPV 805/2017 Único
195 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 195 - MPV 805/2017 Único
196 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 196 - MPV 805/2017 Único
197 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 197 - MPV 805/2017 Único
198 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 198 - MPV 805/2017 Único
199 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 199 - MPV 805/2017 Único
200 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 200 - MPV 805/2017 Único
201 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 201 - MPV 805/2017 Único
202 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 202 - MPV 805/2017 Único
203 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 203 - MPV 805/2017 Único
204 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 204 - MPV 805/2017 Único
205 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 205 - MPV 805/2017 Único
206 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 206 - MPV 805/2017 Único
207 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 207 - MPV 805/2017 Único
208 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 208 - MPV 805/2017 Único
209 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 209 - MPV 805/2017 Único
210 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 210 - MPV 805/2017 Único
211 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 211 - MPV 805/2017 Único
212 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 212 - MPV 805/2017 Único
213 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 213 - MPV 805/2017 Único
214 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 214 - MPV 805/2017 Único
215 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 215 - MPV 805/2017 Único
216 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 216 - MPV 805/2017 Único
217 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 217 - MPV 805/2017 Único
218 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 218 - MPV 805/2017 Único
219 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 219 - MPV 805/2017 Único
220 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 220 - MPV 805/2017 Único
221 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 221 - MPV 805/2017 Único
222 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 222 - MPV 805/2017 Único
223 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 223 - MPV 805/2017 Único
224 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 224 - MPV 805/2017 Único
225 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 225 - MPV 805/2017 Único
226 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 226 - MPV 805/2017 Único
227 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 227 - MPV 805/2017 Único
228 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 228 - MPV 805/2017 Único
229 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 229 - MPV 805/2017 Único
230 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 230 - MPV 805/2017 Único
231 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 231 - MPV 805/2017 Único
232 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 232 - MPV 805/2017 Único
233 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 233 - MPV 805/2017 Único
234 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 234 - MPV 805/2017 Único
235 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 235 - MPV 805/2017 Único
236 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 236 - MPV 805/2017 Único
237 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 237 - MPV 805/2017 Único
238 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 238 - MPV 805/2017 Único
239 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 239 - MPV 805/2017 Único
240 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 240 - MPV 805/2017 Único
241 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 241 - MPV 805/2017 Único
242 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 242 - MPV 805/2017 Único
243 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 243 - MPV 805/2017 Único
244 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 244 - MPV 805/2017 Único
245 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 245 - MPV 805/2017 Único
246 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 246 - MPV 805/2017 Único
247 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 247 - MPV 805/2017 Único
248 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 248 - MPV 805/2017 Único
249 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 249 - MPV 805/2017 Único
250 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 250 - MPV 805/2017 Único
251 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 251 - MPV 805/2017 Único
252 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 252 - MPV 805/2017 Único
253 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 253 - MPV 805/2017 Único
254 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 254 - MPV 805/2017 Único
255 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 255 - MPV 805/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 805/2017
Origem externa:
MSG 422/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ADIAMENTO, CANCELAMENTO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, JUDICIARIO. ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, NORMAS, CONCESSÃO, AJUDA DE CUSTO, AUXILIO MORADIA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Prazos:
30/10/2017 - 06/11/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 255 (duzentas e cinquenta e cinco) emendas.

30/10/2017 - 07/02/2018: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
14/12/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 537-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1021).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 50/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do
Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 1011 a 1020)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 255 (duzentos e cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 001; 023; 084; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 002; 003; 108; 109; 110; 111; 112; 141; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 004; 013; 014; 015; 016; 082; 083; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 005; 006; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 007; Senador José Pimentel (PT/CE) 008; 009; 010; Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) 011; 012; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 017; 018; 019; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 020; 021; 022; 130; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 024; Senador José Medeiros (PODE/MT) 025; 125; 126; 127; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 026; 027; 028; 029; Senador Paulo Paim (PT/RS) 030; 037; 038; 039; 040; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 031; 032; 033; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 034; 035; 036; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 041; 042; 043; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 044; 045; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 046; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 047; Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) 048; 107; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 049; 050; 051; 052; Senador Humberto Costa (PT/PE) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 081; 097; 098; Senador Hélio José (PROS/DF) 085; 086; 087; 088; 089; 090; 117; 118; 119; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 091; 095; 096; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 092; 093; 094; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende; (DEM/TO) 099; 100; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 113; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 114; 115; 116; 122; 123; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 120; 121; Deputada Federal Simone Morgado (PMDB/PA) 124; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 128; 129; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 131; 132; 133; 134; 135; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 136; 137; 138; 139; 140; 250; 251; 252; 253; 254; Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 255; Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) 180; 181; 182; 183; 184; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 237; 238; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249 (fls. 200 a 1010).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2017
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 30 de outubro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 422 de 2017.
Designada, em 3 de novembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 194 a 199).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 222/2017, do PSB-CD
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 9 de novembro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/11/2017 às 14h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 422, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017 (DOU de 30/10/2017 - Ed. Extra), às fls. 37 a 193.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 30/10/2017, na página 1, a Medida Provisória 805/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 01/11/2017;
- Emendas: até 06/11/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/11/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/11/2017;
- Prazo no SF: até 10/12/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/12/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: até 13/12/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/12/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 07/02/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1