Medida Provisória n° 805, de 2017
(Servidores públicos federais: reajustes e previdência)
Apelido: Servidores públicos federais: reajustes e previdência
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Ementa:
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Explicação da Ementa:
Posterga ou cancela aumentos concedido em 2016 aos seguintes cargos ou funções comissionadas: a) médico; b) juiz do Tribunal Marítimo; c) perito-médico previdenciário e de supervisor médico-pericial; d) carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil e de auditoria-fiscal do trabalho; e) diplomata; f) carreiras de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria; g) carreira de analista de infraestrutura e do cargo isolado de especialista de infraestrutura sênior; h) carreiras de gestão governamental; i) carreiras e cargos do instituto de pesquisa econômica aplicada – IPEA; j) técnico de planejamento; k) gratificação específica de produção de radioisótopos e radiofármacos e do adicional por plantão hospitalar; l) plano especial de cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; m) planos de carreiras e cargos da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; n) plano de carreiras e cargos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM; o) carreira de especialista do Banco Central do Brasil; p) carreiras da área jurídica; q) carreiras dos ex-territórios; r) carreiras de policial federal e de policial rodoviário federal; s) carreira de perito federal agrário; t) carreira de desenvolvimento de políticas sociais; u) carreiras e plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; v) plano de carreiras e cargos de ciência, tecnologia, produção e inovação em saúde pública da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ; w) plano de carreira e dos cargos de magistério federal; x) cargos em comissão, funções de confiança, gratificações e funções comissionadas do poder executivo federal; y) carreiras de magistério do ensino básico federal e de magistério do ensino básico dos ex-Territórios. Altera a Lei 8.112/1990, para restringir o pagamento do ajuda de custo para apenas 1 mês, limitar o valor de pagamento do auxílio moradia até 1.800 reais, bem como implementar uma redução gradual no valor pago até o quarto ano de concessão, quando será extinto. Altera a Lei 10.887/2004, para aumentar de 11% para 14% a alíquota de contribuição social do servidor sobre o valor que exceder o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
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Resultado apurado em 16/07/2019 às 13:09
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 805/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/10/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime dispositivo da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, para retirar a postergação das recomposições salariais das carreiras policiais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime dispositivos da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, para retirar a instituição de alíquotas progressivas da Contribuição Social do servidor público.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X texto da MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 422, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017 (DOU de 30/10/2017 - Ed. Extra), às fls. 37 a 193.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 37 da MPV 805, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime os artigos 1º a 34 da MPV 805, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA (à MPV nº 805, de 2017) Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 805, de 2017, renumerando-se os demais: "Art.___ O disposto no Capítulo XXVI, desta Lei, não se aplica às carreiras que possuam regramento próprio para concessão do auxílio-moradia e da ajuda de custo."(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA 805/2017 Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- emenda a medida provisoria
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MEDIDA PROVISORIA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MEDIDA PROVISORIA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alteração feita pelo artigo 37 da Medida Provisória 805/2017 ao artigo 4º da Lei 10.887 de 04 de Junho de 2004:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODE/MT)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 1º a 34 da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 4º e seus incisos I e II da Lei 10.887/04, alterado pelo art. 37 da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 37 da MP 805/2017. Suprima-se o art. 4º e seus incisos I e II da Lei 10.887/04, alterado pelo art. 37 da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do art. 40 da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os art. 1º a 34 da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- I - Nas Tabelas constantes dos Anexos I a XLVII da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, altere-se a expressão "1º de janeiro de 2019" para "1º de julho de 2018" e a expressão"1º de janeiro de 2020" para "1º de julho de 2019". II - Nas Tabelas constantes do Anexo XLVIII da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, altere-se a expressão "efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2019" para "1º de setembro de 2018" e a expressão "1º de setembro de 2019" para "1º de março de 2019". III - Nas Tabelas constantes dos Anexos XLIX a LI e LXII a LXVII da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, altere-se a expressão "agosto de 2019" para "fevereiro de 2019" e a expressão "agosto de 2020" para "fevereiro de 2020".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os art. 37 e 38 e 40 da Medida Provisória nº 805.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 03/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 03/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 5º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, alterado pelo art. 37 da MPV 805, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- DÁ REDAÇÃO ALTERNATIVA AO ART. 22 DA MEDIDA PROVISÓRIA N 805, PARA ESCALONAR DE MANEIRA ATERNATIVA AS RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS DA CARREIRA DE DELEGADO E PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA FEDERAL.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 805 de 2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N 805 DE 2017 EMENDA ALTERNATIVA N (À MEDIDA PROVISÓRIA N 805 DE 2017) DÁ REDAÇÃO ALTERNATIVA AO ART. 22 DA MEDIDA PROVISÓRIA N 805, PARA ESCALONAR DE MANEIRA ATERNATIVA AS RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS DA CARREIRA DE DELEGADO E PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA FEDERAL Art. 22. Os Anexos II e III à Lei no 11.358, de 2006, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXVIII e XXXIX a esta Medida Provisória. ANEXO XXXVIII (Anexo II à Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA No 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. Suprima-se da Medida Provisória n.º805 de 2017: "CAPÍTULO XVI DAS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva do Dep. Luiz Couto (PT/PB), à MPV 805/2017, que Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva do Dep. Luiz Couto (PT/PB), à MPV 805/2017, que Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa do Dep. Luiz Couto (PT/PB), à MPV 805/2017, que Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Incluam-se, onde couber, novos Capítulos à Medida Provisória (MP) n.º 805 de 2017, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, novo capítulo à Medida Provisória n.º 805 de 2017 com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime os artigo 33 e 34 e seus anexos para retirar os servidores das Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal e de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territóriosl da MP 805/17.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o artigo 28 para retirar os servidores da Carreira de Magistério Federal da MP 805/17.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Takayama (PSC/PR)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os artigos do 1º ao 34 da Medida Provisória 805, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 37 da MPV 805, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 805 de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 805 de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 805, de 2017, renumerando-se os demais:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODE/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODE/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODE/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 22 na Medida Provisória nº 805, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os artigos 37 e 38, na Medida Provisória nº 805, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a nova redação ao art. 60-A, da Lei nº 8.112, de 1990, proposta pelo art. 35, da Medida Provisória nº 805, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a nova redação ao art. 60-E, da Lei nº 8.112, de 1990, proposta pelo art. 35, da Medida Provisória nº 805, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alteração trazida ao art. 54 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, constante no art. 35 da Medida Provisória nº 805, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui o art. 38-A na MP nº 805, de 2017, com o capítulo que trata da organização das Entidades de Previdência Complementar, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os art. 7º e por consequência os Anexos X, XI e XII da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 e por consequência os Anexos I ao LXVII.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se as seguintes modificações constantes do art. 37: (1) a nova redação atribuída aos incisos I e II e ao caput do art. 4º da Lei nº 10.887, de 2004, (2) o acréscimo de § 3º ao art. 4º da Lei nº 10.887, de 2004; (3) a nova redação atribuída ao caput do art. 5º da Lei nº 10.887, de 2004; (4) o acréscimo do parágrafo único ao art. 5º da Lei 10.887, de 2004; e o Art. 40.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os art. 1º e por consequência o Anexo I da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os art. 3º e por consequência os Anexos IV e V da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os art. 2º e por consequência os Anexos II e III da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os art. 4º e por consequência o Anexo VI da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os art. 5º e por consequência o Anexo VII da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os art. 8º e por consequência o Anexo XIII da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 30. e por consequência os Anexos LIV, LV e LVI da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 32. e por consequência o Anexo LXI da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 22. e por consequência os Anexos XXXVIII e XXXIX da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 25. e por consequência os Anexos XLIV, XLV, XLVI e XLVII da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 23. e por consequência os Anexos XL e XLI da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 24. e por consequência os Anexos XLII e XLIII da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 34. e por consequência os Anexo LXVII da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 33. e por consequência os Anexos LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 21. e por consequência os Anexo XXXVII da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 20. e por consequência os Anexo XXXVI da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 19. e por consequência os Anexo XXXV da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 18. e por consequência os Anexo XXXIV da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 17. e por consequência os Anexo XXXIII da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 16. e por consequência os Anexo XXXII da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 15. e por consequência os Anexo XXXI da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 12. e por consequência os Anexos XXI e XXII da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 13. e por consequência os Anexos XXIII, XXIV, XXV e XXVI da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 14. e por consequência os Anexos XXVII, XXVIII, XXIX e XXX da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 11. e por consequência os Anexos XIX e XX da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 10. e por consequência os Anexos XVII e XVIII da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 9º e por consequência os Anexos XIV, XV e XVI da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui o art. 38-B na MP nº 805, de 2017, com o capítulo que trata da reabertura de prazo para adesão ao regime de previdência complementar, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os art. 6º e por consequência os Anexos VIII e IX da MP 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo VIII da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo VII da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo VI da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo V da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo IV da Medida Provisória 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo III da Medida Provisória 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo II da Medida Provisória 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo I da Medida Provisória 805/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os artigos 37, 38 e 40 da Medida Provisória nº 805, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 38 da Medida Provisória nº 805, de 2017: "Art. 38. O aumento de contribuição social previsto neste Capítulo somente produzirá efeitos entre 1º de fevereiro de 2018 e 31 de janeiro de 2021."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo X da Medida Provisória 805/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo IX da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XI da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XII da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XIII da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XIV da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XV da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XVI da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XVII da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XVIII da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XIX da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XX da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XXI da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XXII da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XXIII da Medida Provisória 805.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XXIV da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XXV da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XXVI da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo XXVII da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dos Incisos I e II do Art. 4º e o Art. 5º do Art. 37 da MPV 805, de 30 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dos Incisos I e II do Art. 4º e o Art. 5º do Art. 37 da MPV 805, de 30 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XXVII da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XXIII da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XXII da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XXI da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XX da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XIX da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XVIII da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XV da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo IX da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo VIII da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo IV da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 805/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dos Incisos I e II do Art. 4º e o Art. 5º do Art. 37 da MPV 805, de 30 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 50/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 1011 a 1020)
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1.026).
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 97, apresentada à Medida Provisória nº 805, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 97 pelo seu autor, Deputado Izalci Lucas (fl. 1027).
- Identificação:
- MPCN 36/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 806, de 2017.
- Identificação:
- OFCN 215/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 09/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 36, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 805, de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Identificação:
- OFCN 216/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 09/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 805, de 2017.
- Identificação:
- OFCN 320/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV n° 805, de 2017, o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, bem como o envio da matéria ao arquivo.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 320, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 1062). À COARQ.
- Identificação:
- MPV 805/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/10/2017
- Descrição/Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 805/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1.026).
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 97, apresentada à Medida Provisória nº 805, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 97 pelo seu autor, Deputado Izalci Lucas (fl. 1027).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 364 - DCN nº 11 | Término do prazo de vigência, em 8 de abril do corrente, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 – CN. |
| 09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 1408-2230 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 255 (duzentos e cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 001; 023; 084; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 002; 003; 108; 109; 110; 111; 112; 141; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 004; 013; 014; 015; 016; 082; 083; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 005; 006; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 007; Senador José Pimentel (PT/CE) 008; 009; 010; Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) 011; 012; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 017; 018; 019; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 020; 021; 022; 130; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 024; Senador José Medeiros (PODE/MT) 025; 125; 126; 127; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 026; 027; 028; 029; Senador Paulo Paim (PT/RS) 030; 037; 038; 039; 040; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 031; 032; 033; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 034; 035; 036; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 041; 042; 043; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 044; 045; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 046; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 047; Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) 048; 107; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 049; 050; 051; 052; Senador Humberto Costa (PT/PE) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 081; 097; 098; Senador Hélio José (PROS/DF) 085; 086; 087; 088; 089; 090; 117; 118; 119; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 091; 095; 096; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 092; 093; 094; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende; (DEM/TO) 099; 100; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 113; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 114; 115; 116; 122; 123; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 120; 121; Deputada Federal Simone Morgado (PMDB/PA) 124; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 128; 129; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 131; 132; 133; 134; 135; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 136; 137; 138; 139; 140; 250; 251; 252; 253; 254; Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 255; Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) 180; 181; 182; 183; 184; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 237; 238; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249 (fls. 200 a 1010). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2017. |
| 09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 1315-1321 | A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 30 de outubro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 422 de 2017. Designada, em 3 de novembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 194 a 199). São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 222/2017, do PSB-CD - Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 9 de novembro de 2017. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 30/10/2017 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicado no DOU de 30/10/2017, na página 1, a Medida Provisória 805/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: até 01/11/2017; - Emendas: até 06/11/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 26/11/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 26/11/2017; - Prazo no SF: até 10/12/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 10/12/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: até 13/12/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/12/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 07/02/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 805/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 805/2017 | 31/10/2017 | ||
| EMENDA 2 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | CMMPV 805/2017 | 31/10/2017 | ||
| EMENDA 3 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | CMMPV 805/2017 | 31/10/2017 | ||
| EMENDA 4 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | CMMPV 805/2017 | 31/10/2017 | ||
| EMENDA 5 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 6 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 7 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 8 - MPV 805/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 9 - MPV 805/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 10 - MPV 805/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 11 - MPV 805/2017 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 12 - MPV 805/2017 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 13 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 14 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 15 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 16 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 17 - MPV 805/2017 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 18 - MPV 805/2017 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 19 - MPV 805/2017 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 20 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 21 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 22 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 23 - MPV 805/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 24 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 25 - MPV 805/2017 | Senador José Medeiros (PODE/MT) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 26 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 27 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 28 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 29 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 30 - MPV 805/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 31 - MPV 805/2017 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 32 - MPV 805/2017 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 33 - MPV 805/2017 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 34 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 35 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 36 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 37 - MPV 805/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 38 - MPV 805/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 39 - MPV 805/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 40 - MPV 805/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 41 - MPV 805/2017 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 42 - MPV 805/2017 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 43 - MPV 805/2017 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 805/2017 | 01/11/2017 | ||
| EMENDA 44 - MPV 805/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 805/2017 | 03/11/2017 | ||
| EMENDA 45 - MPV 805/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 805/2017 | 03/11/2017 | ||
| EMENDA 46 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 47 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 48 - MPV 805/2017 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 49 - MPV 805/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 50 - MPV 805/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 51 - MPV 805/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 52 - MPV 805/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 53 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 54 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 55 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 56 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 57 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 58 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 59 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 60 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 61 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 62 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 63 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 64 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 65 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 66 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 67 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 68 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 69 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 70 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 71 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 72 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 73 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 74 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 75 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 76 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 77 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 78 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 79 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 80 - MPV 805/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 81 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 82 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 83 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 84 - MPV 805/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 85 - MPV 805/2017 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 86 - MPV 805/2017 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 87 - MPV 805/2017 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 88 - MPV 805/2017 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 89 - MPV 805/2017 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 90 - MPV 805/2017 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 91 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 92 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 93 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 94 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 95 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 96 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 97 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 805/2017 - 11/12/2017 | |
| EMENDA 98 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 99 - MPV 805/2017 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 100 - MPV 805/2017 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 101 - MPV 805/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 102 - MPV 805/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 103 - MPV 805/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 104 - MPV 805/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 105 - MPV 805/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 106 - MPV 805/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 107 - MPV 805/2017 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 108 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 109 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 110 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 111 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 112 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 113 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Takayama (PSC/PR) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 114 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 115 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 116 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 117 - MPV 805/2017 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 118 - MPV 805/2017 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 119 - MPV 805/2017 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 120 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 121 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 122 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 123 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 124 - MPV 805/2017 | Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 125 - MPV 805/2017 | Senador José Medeiros (PODE/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 126 - MPV 805/2017 | Senador José Medeiros (PODE/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 127 - MPV 805/2017 | Senador José Medeiros (PODE/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 128 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 129 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 130 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 131 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 132 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 133 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 134 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 135 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 136 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 137 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 138 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 139 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 140 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 141 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 142 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 143 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 144 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 145 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 146 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 147 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 148 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 149 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 150 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 151 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 152 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 153 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 154 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 155 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 156 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
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| EMENDA 158 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
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| EMENDA 160 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 161 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 162 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 163 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 164 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 165 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 166 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 167 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 168 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 169 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 170 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 171 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 172 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 173 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 174 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 175 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 176 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 177 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 178 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 179 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 180 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 181 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 182 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 183 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 184 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 185 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 186 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 187 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 188 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 189 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 190 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 191 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 192 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
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| EMENDA 194 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
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| EMENDA 199 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 200 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 201 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 202 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 203 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 204 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 205 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 206 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 207 - MPV 805/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 208 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 209 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 210 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 211 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 212 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 213 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 214 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
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| EMENDA 218 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 219 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 220 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 221 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 222 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 223 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 224 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 225 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 226 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 227 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 228 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 229 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 230 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 231 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 232 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 233 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 234 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 235 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 236 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 805/2017 | 06/11/2017 | ||
| EMENDA 237 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 238 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 239 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 240 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 241 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 242 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 243 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 244 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 245 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 246 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 247 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 248 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 249 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 250 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 251 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 252 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 253 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 254 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
| EMENDA 255 - MPV 805/2017 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | CMMPV 805/2017 | 07/11/2017 | ||
- Número na Câmara:
- MPV 805/2017
- Origem externa:
- MSG 422/2017
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2017 - MPV 805/2017
- Despacho:
- 03/11/2017
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Prazos:
- 09/04/2018 - 23/04/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 24/04/2018 - 07/06/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 320, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 1062).
À COARQ. - OFCN 320/2018
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/06/2018 às 10h49
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 07-06-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-04-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 14-06-2018). - Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/06/2018 às 15h58
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 1059 e 1060, do Volume 4):
- nº 342, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 07.06.2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2018
- CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN. - Recebido em:
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 24/04/2018 às 11h05
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2018
- CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Ação:
- Anexadas:
- Cópia do Ofício CN nº 216, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 1056 );
- Cópia do Ofício CN nº 215, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36 (fl. 1057); e
- Cópia da Mensagem CN nº 36, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da República, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 1058).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2018
- CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Ação:
- Publicado no Diário Oficial da União, em 10 de abril de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 8 de abril do corrente ano (fl. 1055).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2018
- CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 09/04/2018 a 23/04/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 8 de abril do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 – CN. - Publicado no DCN Páginas 364 - DCN nº 11
- Recebido em:
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 09/04/2018 às 19h06
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 1036 a 1053):
- nº 569, de 2017, do PT-CD;
- nº 231, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 328, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL... - CD;
- nº 079, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 784, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 111, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 113, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 590, de 2017, do PT - CD;
- nº 282, de 2017, do PP - CD
- nº 115, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 568, de 2017, do PSD - CD;
- nº 804, de 2017, do PMDB-CD;
- nº 253, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 120, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 12-349, de 2017, do PROS - SF;
- nº 216, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 219, de 2017, do PMDB - SF; e
- nº 008, de 2018, do DEM - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2018
- CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Ação:
- À SLCN.
- Recebido em:
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 09/04/2018 às 10h15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2018
- CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 06/02/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1035).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2018
- CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido documento remetido pela Câmara de Vereadores de Coxim, com manifestação sobre a matéria (fls. 1.029 a 1.034).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2017
- CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1581/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 805/2017 por aquela Casa é o dia 19 de março de 2018 (fl. 1028).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2017
- CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retirada a emenda nº 97 pelo seu autor, Deputado Izalci Lucas (fl. 1027).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2017
- CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1.026).
- REQ 1/2017 - MPV 805/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2017
- CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Rogério Rosso, e designado Relator o Senador Cidinho Santos.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 01, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados registro de presença, termo de registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 1022 a 1025).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2017
- CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de dezembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2017
- CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 537-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1021).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2017
- CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 50/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do
Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 1011 a 1020) - Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2017
- CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 255 (duzentos e cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 001; 023; 084; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 002; 003; 108; 109; 110; 111; 112; 141; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 004; 013; 014; 015; 016; 082; 083; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 005; 006; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 007; Senador José Pimentel (PT/CE) 008; 009; 010; Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) 011; 012; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 017; 018; 019; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 020; 021; 022; 130; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 024; Senador José Medeiros (PODE/MT) 025; 125; 126; 127; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 026; 027; 028; 029; Senador Paulo Paim (PT/RS) 030; 037; 038; 039; 040; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 031; 032; 033; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 034; 035; 036; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 041; 042; 043; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 044; 045; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 046; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 047; Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) 048; 107; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 049; 050; 051; 052; Senador Humberto Costa (PT/PE) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 081; 097; 098; Senador Hélio José (PROS/DF) 085; 086; 087; 088; 089; 090; 117; 118; 119; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 091; 095; 096; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 092; 093; 094; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende; (DEM/TO) 099; 100; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 113; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 114; 115; 116; 122; 123; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 120; 121; Deputada Federal Simone Morgado (PMDB/PA) 124; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 128; 129; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 131; 132; 133; 134; 135; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 136; 137; 138; 139; 140; 250; 251; 252; 253; 254; Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 255; Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) 180; 181; 182; 183; 184; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 237; 238; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249 (fls. 200 a 1010).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2017. - Publicado no DCN Páginas 1408-2230
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2017
- CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 30 de outubro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 422 de 2017.
Designada, em 3 de novembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 194 a 199).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 222/2017, do PSB-CD
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 9 de novembro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 1315-1321
- Recebido em:
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/11/2017 às 14h48
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 422, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017 (DOU de 30/10/2017 - Ed. Extra), às fls. 37 a 193.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 30/10/2017, na página 1, a Medida Provisória 805/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 01/11/2017;
- Emendas: até 06/11/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/11/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/11/2017;
- Prazo no SF: até 10/12/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/12/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: até 13/12/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/12/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 07/02/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1
