Medida Provisória n° 806, de 2017

(Imposto de Renda sobre fundos financeiros fechados)

Apelido: Imposto de Renda sobre fundos financeiros fechados

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.


Explicação da Ementa:
Altera a forma de tributação de imposto de renda de fundos financeiros fechados.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
30/10/2017 a 08/04/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

Participe

22 91
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/11/2018 às 01:31

Identificação:
MPV 806/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
30/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 806/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 806/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 806/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 806/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 806/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 806 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/11/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 806/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 806/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Art. XX. A Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
O artigo 3º da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Art. 12. O artigo 3º da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
O artigo 10 da Medida Provisória nº 806, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 806/17 que institui a Contribuição Solidária, de natureza social, sobre a distribuição de lucros e dividendos - CSDLD
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 806/17 para correção da tabela de IRPF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o arts. 8º, 9º, 10 e 11 na MP 806, de 2017, renumerando os demais, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na MP 806, de 2017, um dispositivo, onde couber, para alterar a Lei nº 11.482, de 2009, com a seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclusão de novos artigos 13, 14 e 15 da Medida Provisória nº 806
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
O artigo 9º da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
O artigo 8º da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando alterado o parágrafo único e transformado em §1º, incluindo-se o §2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclusão de novo artigo 11 da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
O artigo 2º da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo na MP n° 806/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo na MP n° 806/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Incluam-se os seguintes artigos na MP n° 806/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos na MP 806/17, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo na MP n° 806/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber, na MP 806/17, renumerando-se os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD/PB)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 806, de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 806, de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória, onde couber, o seguinte artigo: Art. x. Dê-se a seguinte redação ao artigo 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 a seguinte redação: "Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País. Parágrafo único. O montante dos lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado fica sujeito a incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de vinte por cento, quando distribuído a pessoas físicas e jurídicas, residentes ou com sede no exterior."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Nota Técnica Orçamentária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 51/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 146 a 154)
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB)
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória n° 806, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Wellington Roberto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 160-161).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (S/Partido/CE)
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 162 e 163).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (S/Partido/CE)
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 162 e 163).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 164 e 165).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB)
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Wellington Roberto, solicitando adendo ao Requerimento nº 1, de Audiência Pública (fl. 166 e 167).
Identificação:
REQ 6/2017 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública MPV 806 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 168).
Identificação:
REQ 7/2017 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 171).
Identificação:
REQ 8/2017 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 175).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Wellington Roberto. ************* Retificado em 06/03/2018************* Recebido Relatório do Senador Wellington Roberto (fls. 186 a 199).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Wllington Roberto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
OFCN 154/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 806, 2017.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 3/2018
Autor:
Comissão
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 9 a 16
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª reunião da Comissão. O relator, Deputado Wellington Roberto apresenta Complementação de Voto. O Deputado João Carlos Bacelar apresenta requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. São apresentados pelo Deputado Henrique Fontana os seguintes requerimentos: nº 9, de adiamento da votação; nº 10, de votação do requerimento nº 9 pelo processo nominal; nº 12, de votação do requerimento nº 11 pelo processo nominal; nº 13, de votação do relatório pelo processo nominal; e nºs 14, 15 e 16, de destaque para votação em separado. Ficam prejudicados os requerimentos nºs 9 e 10. Foi aprovado o requerimento nº 11. Rejeitados os requerimentos nºs 12 e 13. Rejeitados em globo os requerimentos nºs 14, 15 e 16. Aprovado o relatório do Deputado Wellington Roberto, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 806, de 2017; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 10; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 9 e 11 a 46; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 6, 13, 19, 20, 22, 35 e 37; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, da Medida Provisória nº 806, de 2017, e das Emendas nºs 7, 14, 24, 27, 28, 30, 40, 41, 43, 45, e pela rejeição das demais emendas. Solicitada verificação de votação. Procedida a verificação pelo painel, foram registrados 13 votos “Sim” e nenhum voto “Não”. São aprovadas as atas da 3ª e 4ª reuniões. (anexados: registro de presença, termo de registro de presença, complementação de voto, nova complementação de voto, Requerimentos nºs 9 a 16, lista de votação nominal, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 200 a 237).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª reunião da Comissão. O relator, Deputado Wellington Roberto apresenta Complementação de Voto. O Deputado João Carlos Bacelar apresenta requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. São apresentados pelo Deputado Henrique Fontana os seguintes requerimentos: nº 9, de adiamento da votação; nº 10, de votação do requerimento nº 9 pelo processo nominal; nº 12, de votação do requerimento nº 11 pelo processo nominal; nº 13, de votação do relatório pelo processo nominal; e nºs 14, 15 e 16, de destaque para votação em separado. Ficam prejudicados os requerimentos nºs 9 e 10. Foi aprovado o requerimento nº 11. Rejeitados os requerimentos nºs 12 e 13. Rejeitados em globo os requerimentos nºs 14, 15 e 16. Aprovado o relatório do Deputado Wellington Roberto, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 806, de 2017; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 10; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 9 e 11 a 46; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 6, 13, 19, 20, 22, 35 e 37; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, da Medida Provisória nº 806, de 2017, e das Emendas nºs 7, 14, 24, 27, 28, 30, 40, 41, 43, 45, e pela rejeição das demais emendas. Solicitada verificação de votação. Procedida a verificação pelo painel, foram registrados 13 votos “Sim” e nenhum voto “Não”. São aprovadas as atas da 3ª e 4ª reuniões. (anexados: registro de presença, termo de registro de presença, complementação de voto, nova complementação de voto, Requerimentos nºs 9 a 16, lista de votação nominal, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 200 a 237).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª reunião da Comissão. O relator, Deputado Wellington Roberto apresenta Complementação de Voto. O Deputado João Carlos Bacelar apresenta requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. São apresentados pelo Deputado Henrique Fontana os seguintes requerimentos: nº 9, de adiamento da votação; nº 10, de votação do requerimento nº 9 pelo processo nominal; nº 12, de votação do requerimento nº 11 pelo processo nominal; nº 13, de votação do relatório pelo processo nominal; e nºs 14, 15 e 16, de destaque para votação em separado. Ficam prejudicados os requerimentos nºs 9 e 10. Foi aprovado o requerimento nº 11. Rejeitados os requerimentos nºs 12 e 13. Rejeitados em globo os requerimentos nºs 14, 15 e 16. Aprovado o relatório do Deputado Wellington Roberto, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 806, de 2017; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 10; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 9 e 11 a 46; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 6, 13, 19, 20, 22, 35 e 37; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, da Medida Provisória nº 806, de 2017, e das Emendas nºs 7, 14, 24, 27, 28, 30, 40, 41, 43, 45, e pela rejeição das demais emendas. Solicitada verificação de votação. Procedida a verificação pelo painel, foram registrados 13 votos “Sim” e nenhum voto “Não”. São aprovadas as atas da 3ª e 4ª reuniões. (anexados: registro de presença, termo de registro de presença, complementação de voto, nova complementação de voto, Requerimentos nºs 9 a 16, lista de votação nominal, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 200 a 237).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/03/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 03/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª reunião da Comissão. O relator, Deputado Wellington Roberto apresenta Complementação de Voto. O Deputado João Carlos Bacelar apresenta requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. São apresentados pelo Deputado Henrique Fontana os seguintes requerimentos: nº 9, de adiamento da votação; nº 10, de votação do requerimento nº 9 pelo processo nominal; nº 12, de votação do requerimento nº 11 pelo processo nominal; nº 13, de votação do relatório pelo processo nominal; e nºs 14, 15 e 16, de destaque para votação em separado. Ficam prejudicados os requerimentos nºs 9 e 10. Foi aprovado o requerimento nº 11. Rejeitados os requerimentos nºs 12 e 13. Rejeitados em globo os requerimentos nºs 14, 15 e 16. Aprovado o relatório do Deputado Wellington Roberto, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 806, de 2017; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 10; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 9 e 11 a 46; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 6, 13, 19, 20, 22, 35 e 37; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, da Medida Provisória nº 806, de 2017, e das Emendas nºs 7, 14, 24, 27, 28, 30, 40, 41, 43, 45, e pela rejeição das demais emendas. Solicitada verificação de votação. Procedida a verificação pelo painel, foram registrados 13 votos “Sim” e nenhum voto “Não”. São aprovadas as atas da 3ª e 4ª reuniões. (anexados: registro de presença, termo de registro de presença, complementação de voto, nova complementação de voto, Requerimentos nºs 9 a 16, lista de votação nominal, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 200 a 237).
Identificação:
MPCN 37/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 805, de 2017.
Identificação:
OFCN 217/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 37, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 806, de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado.
Identificação:
OFCN 218/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 806, de 2017.
Identificação:
OFCN 325/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV n° 806, de 2017, o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, bem como o envio da matéria ao arquivo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 325, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 282). À COARQ.
Identificação:
MPV 806/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
30/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 3/2018
Autor:
Comissão
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 806/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 806/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 806/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 806/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 806/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
01/11/2017
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 806 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 806/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 806/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Art. XX. A Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
O artigo 3º da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Art. 12. O artigo 3º da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
O artigo 10 da Medida Provisória nº 806, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 806/17 que institui a Contribuição Solidária, de natureza social, sobre a distribuição de lucros e dividendos - CSDLD
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 806/17 para correção da tabela de IRPF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o arts. 8º, 9º, 10 e 11 na MP 806, de 2017, renumerando os demais, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na MP 806, de 2017, um dispositivo, onde couber, para alterar a Lei nº 11.482, de 2009, com a seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclusão de novos artigos 13, 14 e 15 da Medida Provisória nº 806
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
O artigo 9º da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
O artigo 8º da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando alterado o parágrafo único e transformado em §1º, incluindo-se o §2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclusão de novo artigo 11 da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 806/2017
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
O artigo 2º da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
06/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo na MP n° 806/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo na MP n° 806/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Incluam-se os seguintes artigos na MP n° 806/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos na MP 806/17, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo na MP n° 806/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber, na MP 806/17, renumerando-se os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD/PB)
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 806, de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 806, de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória, onde couber, o seguinte artigo: Art. x. Dê-se a seguinte redação ao artigo 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 a seguinte redação: "Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País. Parágrafo único. O montante dos lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado fica sujeito a incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de vinte por cento, quando distribuído a pessoas físicas e jurídicas, residentes ou com sede no exterior."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª reunião da Comissão. O relator, Deputado Wellington Roberto apresenta Complementação de Voto. O Deputado João Carlos Bacelar apresenta requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. São apresentados pelo Deputado Henrique Fontana os seguintes requerimentos: nº 9, de adiamento da votação; nº 10, de votação do requerimento nº 9 pelo processo nominal; nº 12, de votação do requerimento nº 11 pelo processo nominal; nº 13, de votação do relatório pelo processo nominal; e nºs 14, 15 e 16, de destaque para votação em separado. Ficam prejudicados os requerimentos nºs 9 e 10. Foi aprovado o requerimento nº 11. Rejeitados os requerimentos nºs 12 e 13. Rejeitados em globo os requerimentos nºs 14, 15 e 16. Aprovado o relatório do Deputado Wellington Roberto, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 806, de 2017; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 10; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 9 e 11 a 46; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 6, 13, 19, 20, 22, 35 e 37; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, da Medida Provisória nº 806, de 2017, e das Emendas nºs 7, 14, 24, 27, 28, 30, 40, 41, 43, 45, e pela rejeição das demais emendas. Solicitada verificação de votação. Procedida a verificação pelo painel, foram registrados 13 votos “Sim” e nenhum voto “Não”. São aprovadas as atas da 3ª e 4ª reuniões. (anexados: registro de presença, termo de registro de presença, complementação de voto, nova complementação de voto, Requerimentos nºs 9 a 16, lista de votação nominal, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 200 a 237).
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB)
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória n° 806, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Wellington Roberto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 160-161).
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (S/Partido/CE)
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 162 e 163).
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (S/Partido/CE)
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 162 e 163).
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 164 e 165).
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 806/2017
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB)
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Wellington Roberto, solicitando adendo ao Requerimento nº 1, de Audiência Pública (fl. 166 e 167).
Identificação:
REQ 6/2017 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública MPV 806 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 168).
Identificação:
REQ 7/2017 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 171).
Identificação:
REQ 8/2017 - MPV 806/2017
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 175).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 9 a 16
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª reunião da Comissão. O relator, Deputado Wellington Roberto apresenta Complementação de Voto. O Deputado João Carlos Bacelar apresenta requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. São apresentados pelo Deputado Henrique Fontana os seguintes requerimentos: nº 9, de adiamento da votação; nº 10, de votação do requerimento nº 9 pelo processo nominal; nº 12, de votação do requerimento nº 11 pelo processo nominal; nº 13, de votação do relatório pelo processo nominal; e nºs 14, 15 e 16, de destaque para votação em separado. Ficam prejudicados os requerimentos nºs 9 e 10. Foi aprovado o requerimento nº 11. Rejeitados os requerimentos nºs 12 e 13. Rejeitados em globo os requerimentos nºs 14, 15 e 16. Aprovado o relatório do Deputado Wellington Roberto, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 806, de 2017; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 10; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 9 e 11 a 46; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 6, 13, 19, 20, 22, 35 e 37; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, da Medida Provisória nº 806, de 2017, e das Emendas nºs 7, 14, 24, 27, 28, 30, 40, 41, 43, 45, e pela rejeição das demais emendas. Solicitada verificação de votação. Procedida a verificação pelo painel, foram registrados 13 votos “Sim” e nenhum voto “Não”. São aprovadas as atas da 3ª e 4ª reuniões. (anexados: registro de presença, termo de registro de presença, complementação de voto, nova complementação de voto, Requerimentos nºs 9 a 16, lista de votação nominal, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 200 a 237).
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 364 - DCN nº 11
Término do prazo de vigência, em 08 de abril de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/04/2018)
08/03/2018 Publicado no DCN Páginas 897-933 - DCN nº 6
Reaberta a 4ª reunião da Comissão.
O relator, Deputado Wellington Roberto apresenta Complementação de Voto.
O Deputado João Carlos Bacelar apresenta requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados.
São apresentados pelo Deputado Henrique Fontana os seguintes requerimentos:
nº 9, de adiamento da votação;
nº 10, de votação do requerimento nº 9 pelo processo nominal;
nº 12, de votação do requerimento nº 11 pelo processo nominal;
nº 13, de votação do relatório pelo processo nominal; e
nºs 14, 15 e 16, de destaque para votação em separado.
Ficam prejudicados os requerimentos nºs 9 e 10.
Foi aprovado o requerimento nº 11.
Rejeitados os requerimentos nºs 12 e 13.
Rejeitados em globo os requerimentos nºs 14, 15 e 16.
Aprovado o relatório do Deputado Wellington Roberto, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 806, de 2017; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 10; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 9 e 11 a 46; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 6, 13, 19, 20, 22, 35 e 37; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, da Medida Provisória nº 806, de 2017, e das Emendas nºs 7, 14, 24, 27, 28, 30, 40, 41, 43, 45, e pela rejeição das demais emendas.
Solicitada verificação de votação. Procedida a verificação pelo painel, foram registrados 13 votos “Sim” e nenhum voto “Não”.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª reuniões.
(anexados: registro de presença, termo de registro de presença, complementação de voto, nova complementação de voto, Requerimentos nºs 9 a 16, lista de votação nominal, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 200 a 237).
08/03/2018 Publicado no DCN Páginas 897-933 - DCN nº 6
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/03/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 03/2018.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 2231-2350
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 001; Senador José Pimentel (PT/CE) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 006; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 007; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 008; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 009; 010; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) 011; 012; 013; 014; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 015; 016; 017; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 018; 019; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 020; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 021; 022; Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) 023; 024; 025; 026; 027; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 028; 029; 030; 031; Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD/PB) 038; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 039; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 046 (fls. 17 a 145).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2017.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 1322-1326
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 30 de outubro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 423 de 2017.
Designada, em 3 de novembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 12 a 16).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 9 de novembro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
30/10/2017 Publicado no DOU Páginas 35
Publicado na Edição Extra do DOU de 30/10/2017, na página 35, a Medida Provisória 806/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 01/11/2017;
- Emendas: até 06/11/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/11/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/11/2017;
- Prazo no SF: até 10/12/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/12/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: até 13/12/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 14/12/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 07/02/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 806/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 806/2017 01/11/2017
EMENDA 2 - MPV 806/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 806/2017 01/11/2017
EMENDA 3 - MPV 806/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 806/2017 01/11/2017
EMENDA 4 - MPV 806/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 806/2017 01/11/2017
EMENDA 5 - MPV 806/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 806/2017 01/11/2017
EMENDA 6 - MPV 806/2017 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 806/2017 01/11/2017
EMENDA 7 - MPV 806/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 8 - MPV 806/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 9 - MPV 806/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 10 - MPV 806/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 11 - MPV 806/2017 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 12 - MPV 806/2017 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 13 - MPV 806/2017 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 14 - MPV 806/2017 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 15 - MPV 806/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 16 - MPV 806/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 17 - MPV 806/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 18 - MPV 806/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 19 - MPV 806/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 20 - MPV 806/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 21 - MPV 806/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 22 - MPV 806/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 23 - MPV 806/2017 Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 24 - MPV 806/2017 Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 25 - MPV 806/2017 Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 26 - MPV 806/2017 Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 27 - MPV 806/2017 Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 28 - MPV 806/2017 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 29 - MPV 806/2017 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 30 - MPV 806/2017 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 31 - MPV 806/2017 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 32 - MPV 806/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 33 - MPV 806/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 34 - MPV 806/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 35 - MPV 806/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 36 - MPV 806/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 37 - MPV 806/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 38 - MPV 806/2017 Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD/PB) CMMPV 806/2017 06/11/2017
EMENDA 39 - MPV 806/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 806/2017 07/11/2017
EMENDA 40 - MPV 806/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 806/2017 07/11/2017
EMENDA 41 - MPV 806/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 806/2017 07/11/2017
EMENDA 42 - MPV 806/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 806/2017 07/11/2017
EMENDA 43 - MPV 806/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 806/2017 07/11/2017
EMENDA 44 - MPV 806/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 806/2017 07/11/2017
EMENDA 45 - MPV 806/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 806/2017 07/11/2017
EMENDA 46 - MPV 806/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 806/2017 07/11/2017
Número na Câmara:
MPV 806/2017
Origem externa:
MSG 423/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 806/2017
REQ 2/2017 - MPV 806/2017
REQ 3/2017 - MPV 806/2017
REQ 4/2017 - MPV 806/2017
REQ 5/2017 - MPV 806/2017
REQ 6/2017 - MPV 806/2017
REQ 7/2017 - MPV 806/2017
REQ 8/2017 - MPV 806/2017
Indexação:
NORMAS,COBRANÇA, RECOLHIMENTO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Relatoria:
CMMPV 806/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Wellington Roberto (encerrado em 07/03/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/10/2017 - 08/04/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
30/10/2017 - 06/11/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2017 - 08/04/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Perda de eficácia da Medida Provisória.)
09/04/2018 - 23/04/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
24/04/2018 - 07/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 325, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 282).
À COARQ.
OFCN 325/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/06/2018 às 10h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 07-06-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-04-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 14-06-2018).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/06/2018 às 15h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 07.06.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 24/04/2018 às 11h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação:
Anexadas:
- Cópia do Ofício CN nº 217, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37 (fl. 278);
- Cópia da Mensagem CN nº 37, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da República, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 279); e
- Cópia do Ofício CN nº 218, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 280).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 10 de abril de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 8 de abril do corrente ano (fl. 277).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 09/04/2018 a 23/04/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexado, à fl. 276, o Of. n. 365/18/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 806, de 2017, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde aguardará a apresentação do projeto de Decreto Legislativo.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 09/04/2018 às 19h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 08 de abril de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/04/2018)
Publicado no DCN Páginas 364 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
PERDA DE EFICÁCIA em 8 de abril de 2018.
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional - SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/04/2018 às 14h10
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 135 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 135 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/03/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 154/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 806/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 423/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 806/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 806/2017, que conclui pelo PLV nº 3, de 2018.
Recebido o PLV nº 3, de 2018, da Comissão Mista da MPV 806/2017, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento..
Ao Plenário, para leitura.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 154/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 806/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 423/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 806/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 806/2017, que conclui pelo PLV nº 3, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 3, de 2018, da Comissão Mista da MPV 806/2017, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 154, de 15/03/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 3, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fl 274).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 15/03/2018 às 12h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/03/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 03/2018.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 897-933 - DCN nº 6
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/03/2018 às 11h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 238 a 246, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 247 a 249, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 250 a 273):
- nº 230, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 229, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 108, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 80, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 329, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL - CD;
- nº 782, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 109, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 282, de 2017, do Bloco PP/Avante - CD;
- nº 798, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 273, de 2017, do Bloco PP/Avante - CD;
- nº 252, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 250, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 420, de 2017, do PR - CD;
- nº 343, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 115, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 386, de 2017, do DEM - CD;
- nº 178, de 2017, do Solidariedade - CD;
- nº 576, de 2017, do PSD - CD;
- nº 217, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 624, de 2017, do PT - CD;
- nº 846, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 14, de 2018, do PR - CD;
- nº 9, de 2018, do DEM - CD; e
- nº 7, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 07/03/2018 às 17h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª reunião da Comissão.
O relator, Deputado Wellington Roberto apresenta Complementação de Voto.
O Deputado João Carlos Bacelar apresenta requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados.
São apresentados pelo Deputado Henrique Fontana os seguintes requerimentos:
nº 9, de adiamento da votação;
nº 10, de votação do requerimento nº 9 pelo processo nominal;
nº 12, de votação do requerimento nº 11 pelo processo nominal;
nº 13, de votação do relatório pelo processo nominal; e
nºs 14, 15 e 16, de destaque para votação em separado.
Ficam prejudicados os requerimentos nºs 9 e 10.
Foi aprovado o requerimento nº 11.
Rejeitados os requerimentos nºs 12 e 13.
Rejeitados em globo os requerimentos nºs 14, 15 e 16.
Aprovado o relatório do Deputado Wellington Roberto, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 806, de 2017; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 10; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 9 e 11 a 46; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 6, 13, 19, 20, 22, 35 e 37; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, da Medida Provisória nº 806, de 2017, e das Emendas nºs 7, 14, 24, 27, 28, 30, 40, 41, 43, 45, e pela rejeição das demais emendas.
Solicitada verificação de votação. Procedida a verificação pelo painel, foram registrados 13 votos “Sim” e nenhum voto “Não”.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª reuniões.
(anexados: registro de presença, termo de registro de presença, complementação de voto, nova complementação de voto, Requerimentos nºs 9 a 16, lista de votação nominal, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 200 a 237).
Publicado no DCN Páginas 897-933 - DCN nº 6
Requerimento
Decisão de Comissão
PAR 1/2018
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Wellington Roberto.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Wllington Roberto.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É prejudicado o Requerimento nº 8, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, nos termos do Art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
Lido o Relatório do Deputado Wellington Roberto.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Wellington Roberto.
************* Retificado em 06/03/2018*************
Recebido Relatório do Senador Wellington Roberto (fls. 186 a 199).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fernando Mombelli - Coordenador-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil;Flavio Mifano - Sócio do Escritório de Advocacia Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga; Carlos Pelá - Diretor Setorial da Comissão Executiva Tributária da Febraban.
(anexados: registro de presença, Atas da 1ª e 2ª Reunião, Ofícios nºs 002 a 008/MPV 806-2017, e , às fls. 176 a 185).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 1º de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 175).
REQ 8/2017 - MPV 806/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 7.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e termo de registro de presença às fls. 172 a 174).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 171).
REQ 7/2017 - MPV 806/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de fevereiro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2018
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 06/02/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 170).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1582/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 806/2017 por aquela Casa é o dia 19 de março de 2018 (fl. 169).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de dezembro de 2017 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 168).
REQ 6/2017 - MPV 806/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Wellington Roberto, solicitando adendo ao Requerimento nº 1, de Audiência Pública (fl. 166 e 167).
REQ 5/2017 - MPV 806/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 164 e 165).
REQ 4/2017 - MPV 806/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 162 e 163).
REQ 2/2017 - MPV 806/2017
REQ 3/2017 - MPV 806/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Wellington Roberto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 160-161).
REQ 1/2017 - MPV 806/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Senador Eduardo Amorim, e designado Relator o Deputado Wellington Roberto.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 01, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados registro de presença, Termo de registro de presença e Ofício nº 01 às fls. 156 a 159).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de dezembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 538-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 155).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 51/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 146 a 154)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 001; Senador José Pimentel (PT/CE) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 006; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 007; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 008; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 009; 010; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) 011; 012; 013; 014; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 015; 016; 017; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 018; 019; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 020; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 021; 022; Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) 023; 024; 025; 026; 027; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 028; 029; 030; 031; Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD/PB) 038; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 039; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 046 (fls. 17 a 145).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2017.
Publicado no DCN Páginas 2231-2350
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 30 de outubro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 423 de 2017.
Designada, em 3 de novembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 12 a 16).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 9 de novembro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 1322-1326
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/11/2017 às 14h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 423, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017 (DOU de 30/10/2017 - Ed. Extra), às fls. 3 a 11.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado na Edição Extra do DOU de 30/10/2017, na página 35, a Medida Provisória 806/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 01/11/2017;
- Emendas: até 06/11/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/11/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/11/2017;
- Prazo no SF: até 10/12/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/12/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: até 13/12/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 14/12/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 07/02/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 35