Medida Provisória n° 806, de 2017 (Imposto de Renda sobre fundos financeiros fechados)

Apelido: Imposto de Renda sobre fundos financeiros fechados

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017

Ementa:
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.


Explicação da Ementa:
Altera a forma de tributação de imposto de renda de fundos financeiros fechados.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
30/10/2017 a 07/02/2018 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
14/12/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Participe

3 54
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 15/12/2017 às 10:01

Data
31/10/2017
Tipo
MPV 806/2017 PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Data
31/10/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
06/11/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
07/11/2017
Tipo
Avulso de emendas PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Data
07/11/2017
Tipo
Nota Técnica PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa
Recebida Nota Técnica nº 51/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 146 a 154)
Observação
Nota Técnica Orçamentária
Data
07/12/2017
Tipo
REQ 1/2017 - MPV 806/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Wellington Roberto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 160-161).
Observação
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória n° 806, de 2017.
Data
11/12/2017
Tipo
REQ 2/2017 - MPV 806/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 162 e 163).
Observação
Requer a realização de audiência pública.
Data
11/12/2017
Tipo
REQ 3/2017 - MPV 806/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 162 e 163).
Observação
Requer a realização de audiência pública.
Data
12/12/2017
Tipo
REQ 4/2017 - MPV 806/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 164 e 165).
Observação
Audiência Pública
Data
13/12/2017
Tipo
REQ 5/2017 - MPV 806/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Wellington Roberto, solicitando adendo ao Requerimento nº 1, de Audiência Pública (fl. 166 e 167).
Observação
Dispõe sobre o Imposto sobre a renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento
Data
13/12/2017
Tipo
REQ 6/2017 - MPV 806/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Ação Legislativa
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 168).
Observação
Requerimento de Audiência Pública MPV 806 de 2017.
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 1 - MPV 806/2017 Único
2 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 2 - MPV 806/2017 Único
3 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 3 - MPV 806/2017 Único
4 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 4 - MPV 806/2017 Único
5 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 5 - MPV 806/2017 Único
6 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 6 - MPV 806/2017 Único
7 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 7 - MPV 806/2017 Único
8 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 8 - MPV 806/2017 Único
9 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 9 - MPV 806/2017 Único
10 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 10 - MPV 806/2017 Único
11 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) EMENDA 11 - MPV 806/2017 Único
12 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) EMENDA 12 - MPV 806/2017 Único
13 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) EMENDA 13 - MPV 806/2017 Único
14 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) EMENDA 14 - MPV 806/2017 Único
15 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 15 - MPV 806/2017 Único
16 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 16 - MPV 806/2017 Único
17 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 17 - MPV 806/2017 Único
18 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 18 - MPV 806/2017 Único
19 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 19 - MPV 806/2017 Único
20 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 20 - MPV 806/2017 Único
21 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 21 - MPV 806/2017 Único
22 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 22 - MPV 806/2017 Único
23 Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) EMENDA 23 - MPV 806/2017 Único
24 Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) EMENDA 24 - MPV 806/2017 Único
25 Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) EMENDA 25 - MPV 806/2017 Único
26 Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) EMENDA 26 - MPV 806/2017 Único
27 Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) EMENDA 27 - MPV 806/2017 Único
28 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 28 - MPV 806/2017 Único
29 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 29 - MPV 806/2017 Único
30 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 30 - MPV 806/2017 Único
31 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 31 - MPV 806/2017 Único
32 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 32 - MPV 806/2017 Único
33 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 33 - MPV 806/2017 Único
34 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 34 - MPV 806/2017 Único
35 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 35 - MPV 806/2017 Único
36 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 36 - MPV 806/2017 Único
37 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 37 - MPV 806/2017 Único
38 Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD/PB) EMENDA 38 - MPV 806/2017 Único
39 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 39 - MPV 806/2017 Único
40 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 40 - MPV 806/2017 Único
41 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 41 - MPV 806/2017 Único
42 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 42 - MPV 806/2017 Único
43 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 43 - MPV 806/2017 Único
44 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 44 - MPV 806/2017 Único
45 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 45 - MPV 806/2017 Único
46 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 46 - MPV 806/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 806/2017
Origem externa:
MSG 423/2017
Matérias relacionadas
REQ 2/2017 - MPV 806/2017
REQ 3/2017 - MPV 806/2017
REQ 5/2017 - MPV 806/2017
REQ 1/2017 - MPV 806/2017
REQ 6/2017 - MPV 806/2017
REQ 4/2017 - MPV 806/2017
Indexação:
NORMAS,COBRANÇA, RECOLHIMENTO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Prazos:
30/10/2017 - 06/11/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas.

30/10/2017 - 07/02/2018: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
14/12/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1582/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 806/2017 por aquela Casa é o dia 19 de março de 2018 (fl. 169).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de dezembro de 2017 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 168).
REQ 6/2017 - MPV 806/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Wellington Roberto, solicitando adendo ao Requerimento nº 1, de Audiência Pública (fl. 166 e 167).
REQ 5/2017 - MPV 806/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 164 e 165).
REQ 4/2017 - MPV 806/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 162 e 163).
REQ 2/2017 - MPV 806/2017
REQ 3/2017 - MPV 806/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Wellington Roberto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 160-161).
REQ 1/2017 - MPV 806/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Senador Eduardo Amorim, e designado Relator o Deputado Wellington Roberto.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 01, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados registro de presença, Termo de registro de presença e Ofício nº 01 às fls. 156 a 159).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de dezembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 538-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 155).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 51/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 146 a 154)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 001; Senador José Pimentel (PT/CE) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 006; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 007; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 008; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 009; 010; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) 011; 012; 013; 014; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 015; 016; 017; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 018; 019; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 020; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 021; 022; Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) 023; 024; 025; 026; 027; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 028; 029; 030; 031; Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD/PB) 038; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 039; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 046 (fls. 17 a 145).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2017.
Publicado no DCN Páginas 2231-2350
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2017
CMMPV 806/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 30 de outubro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 423 de 2017.
Designada, em 3 de novembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 12 a 16).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 9 de novembro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 1322-1326
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/11/2017 às 14h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 423, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017 (DOU de 30/10/2017 - Ed. Extra), às fls. 3 a 11.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado na Edição Extra do DOU de 30/10/2017, na página 35, a Medida Provisória 806/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 01/11/2017;
- Emendas: até 06/11/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/11/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/11/2017;
- Prazo no SF: até 10/12/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/12/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: até 13/12/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 14/12/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 07/02/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 35