Medida Provisória n° 807, de 2017
(Prorrogação da adesão ao Refis (Pert))
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
Ementa:
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Explicação da Ementa:
Prorroga até 14 de novembro de 2017 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 (conversão da Medida Provisória 783/2017), e disciplina os recolhimentos relativos à adesão ao Pert ("Refis"). Revoga a MPV 804/2017).
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 807/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Alteram-se os artigos 2º e 4º da lei 13.496 de 24 de outubro de 2017 passando a vigorar com as seguintes alterações: "Art 2º.............................. §10º É garantido à pessoa jurídica optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional os prazos de pagamento e descontos dos tributos federais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aplicados às demais pessoas jurídicas ......... Art. 4º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos arts. 2º e 3º será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; II - R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e III - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica não optante do Simples Nacional."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 807, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à medida provisória 807, de 2017, que: "Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, aonde couber, no art. 2º da Lei 13.496/2017, o seguinte dispositivo: d) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da divida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de dezembro de 2017 à julho de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) vencíveis a partir de agosto de 2018, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora e de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei 11.326 de 24 de julho de 2006 e seus regulamentos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória, aonde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: Art. Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022, as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar, que se enquadram na Lei 11.326 de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Embrapa até 31 de dezembro de 2017. II - o saldo devedor será apurado na data da renegociação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios; III - sobre o saldo devedor apurado, será aplicado um rebate de 95% (noventa e cinco por cento); IV - o pagamento do saldo devedor apurado na forma do inciso III poderá ser realizado em 6 (seis) parcelas anuais, com 2 (dois) anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 3º da Lei 13.496/2017 , o seguinte dispositivo: d) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da divida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de dezembro de 2017 à julho de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) vencíveis a partir de agosto de 2018, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 100% (cem por cento) dos encargo legais, inclusive honorário advocatícios para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei 11.326 de 24 de julho de 2006 e seus regulamentos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Insira-se o artigo onde couber na Medida Provisória 807/2017 com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte inciso ao parágrafo 4° do artigo 1° da Lei 13.496 / 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao parágrafo 1° do artigo 1° da Lei 13.496/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do parágrafo 5° do artigo 2° da Lei 13.496/2017, renumerando-se os demais incisos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emeneda à MP 807/2017, que altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória, aonde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: Art. XX. Os débitos não tributários, excluídos os de natureza de tarifa, preço público ou compensação financeira por exploração mineral, administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, inscritos ou não em Dívida Ativa, anteriores a 1º de Julho de 1994, poderão ser quitados em parcela única no mês subsequente a publicação desta Lei com redução de 90% (noventa por cento) de juros e encargos legais, inclusive honorários advocatícios, e sem redução do principal e da multa de mora, punitiva e isolada. Parágrafo único. Para fins de definição de juros e correção monetária, aplicam-se os dispostos nos §§ 4º e 36 do art. 65, da Lei nº 12.249, de 2010.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 807/2017
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte parágrafo 4º ao artigo 1º da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, conforme se segue:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 807/2017
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte parágrafo 4º ao artigo 1º da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 001; Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) 002; 003... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 52/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 64 a 71) | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 38/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 807/2017.
- Identificação:
- OFCN 220/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 807 /2017.
- Identificação:
- OFCN 219/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 38, de 201X (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 807/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Identificação:
- OFCN 324/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 807, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 324, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 365 - DCN nº 11 | Término do prazo de vigência, em 09 de abril de 2018, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/04/2018) |
| 09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 2351-2395 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 001; Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) 002; 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 007; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 009; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 010; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 011; 012; 013; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA) 019; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 020; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 021; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022 (fls. 16 a 62). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2017. |
| 09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 1327-1332 | A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 31 de outubro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 427 de 2017. Designada, em 6 de novembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 10 a 15). São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e - Ofício nº 180/2017, da Liderança do PRB-CD. A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 9 de novembro de 2017. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 31/10/2017 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicado no DOU de 31/10/2017, na página 1, a Medida Provisória 807/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: até 03/11/2017; - Emendas: até 06/11/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 27/11/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 27/11/2017; - Prazo no SF: até 11/12/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 11/12/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: até 14/12/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/12/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 08/02/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 06/12/2017************* - Prazo final no Congresso: até 08/02/2018 (60 dias). |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) | 01/11/2017 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) | 01/11/2017 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) | 01/11/2017 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 807/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 807/2017 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) | 06/11/2017 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 807/2017 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 06/11/2017 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 807/2017
- Origem externa:
- MSG 427/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
- Despacho:
- 06/11/2017
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Prazos:
- 10/04/2018 - 24/04/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 25/04/2018 - 08/06/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Observações:
- Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 3º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 324, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 94).
À COARQ. - OFCN 324/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 08-06-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 09-04-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 14-06-2018).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 91 e 92):
- nº 305, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 08.06.2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2018
- CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2018
- CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Ação:
- Anexados:
- cópia do Ofício CN nº 220, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 88);
- cópia do Ofício CN nº 219, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38 (fl. 89); e
- cópia da Mensagem CN nº 38, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da República, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 90).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2018
- CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Ação:
- Publicado no Diário Oficial da União, em 11 de abril de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 9 de abril do corrente ano (fl. 87).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 10/04/2018 até 24/04/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 09 de abril de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/04/2018) - Publicado no DCN Páginas 365 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 73 a 85):
- nº 537, de 2017, do PSD - CD;
- nº 228, de 2017, do PSB - CD;
- nº 081, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 783, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 111, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 282, de 2017, do Bloco PP-Avante - CD;
- nº 245, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 116, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 010, de 2018, do DEM - CD;
- nº 01, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 08, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania - SF;
- nº 40, de 2018, do PT - CD; e
- nº 104, de 2018, do PMDB - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Ação:
- À SLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2018
- CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 06/02/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 72).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2017
- CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 52/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 64 a 71)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2017
- CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 539-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 63).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2017
- CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 001; Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) 002; 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 007; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 009; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 010; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 011; 012; 013; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA) 019; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 020; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 021; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022 (fls. 16 a 62).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2017. - Publicado no DCN Páginas 2351-2395
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2017
- CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 31 de outubro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 427 de 2017.
Designada, em 6 de novembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 10 a 15).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Ofício nº 180/2017, da Liderança do PRB-CD.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 9 de novembro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 1327-1332
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 427, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017 (DOU de 31/10/2017 - Ed. Extra), às fls. 3 a 9.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 31/10/2017, na página 1, a Medida Provisória 807/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 03/11/2017;
- Emendas: até 06/11/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27/11/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 27/11/2017;
- Prazo no SF: até 11/12/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/12/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: até 14/12/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/12/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 08/02/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 06/12/2017*************
- Prazo final no Congresso: até 08/02/2018 (60 dias). - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:33
