Medida Provisória n° 807, de 2017 (Prorrogação da adesão ao Refis (Pert))

Apelido: Prorrogação da adesão ao Refis (Pert)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017

Ementa:
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Explicação da Ementa:
Prorroga até 14 de novembro de 2017 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 (conversão da Medida Provisória 783/2017), e disciplina os recolhimentos relativos à adesão ao Pert ("Refis"). Revoga a MPV 804/2017).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
31/10/2017 a 09/04/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
25/04/2018 - 08/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Vigente

Participe

Consulta pública encerrada
1 10
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 28/05/2018 às 06:23

Data:
31/10/2017
Tipo:
MPV 807/2017 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Data:
01/11/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
06/11/2017
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
07/11/2017
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 001; Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) 002; 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 007; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 009; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 010; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 011; 012; 013; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA) 019; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 020; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 021; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022 (fls. 16 a 62). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2017.
Data:
05/12/2017
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 52/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 64 a 71)
Data:
10/04/2018
Tipo:
MPCN 38/2018 PDF
Observação:
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 807/2017.
Data:
10/04/2018
Tipo:
OFCN 220/2018 PDF
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 807 /2017.
Data:
10/04/2018
Tipo:
OFCN 219/2018 PDF
Observação:
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 38, de 201X (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 807/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 1 - MPV 807/2017 Único
2 Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) EMENDA 2 - MPV 807/2017 Único
3 Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) EMENDA 3 - MPV 807/2017 Único
4 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 4 - MPV 807/2017 Único
5 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 5 - MPV 807/2017 Único
6 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 6 - MPV 807/2017 Único
7 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 7 - MPV 807/2017 Único
8 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 8 - MPV 807/2017 Único
9 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 9 - MPV 807/2017 Único
10 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 10 - MPV 807/2017 Único
11 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 11 - MPV 807/2017 Único
12 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 12 - MPV 807/2017 Único
13 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 13 - MPV 807/2017 Único
14 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) EMENDA 14 - MPV 807/2017 Único
15 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) EMENDA 15 - MPV 807/2017 Único
16 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) EMENDA 16 - MPV 807/2017 Único
17 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) EMENDA 17 - MPV 807/2017 Único
18 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 18 - MPV 807/2017 Único
19 Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA) EMENDA 19 - MPV 807/2017 Único
20 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 20 - MPV 807/2017 Único
21 Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) EMENDA 21 - MPV 807/2017 Único
22 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 22 - MPV 807/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 807/2017
Origem externa:
MSG 427/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
Prazos:
31/10/2017 - 09/04/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
31/10/2017 - 06/11/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
15/12/2017 - 09/04/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Perda de eficácia da Medida Provisória.)
10/04/2018 - 24/04/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
25/04/2018 - 08/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 91 e 92):
- nº 305, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 08.06.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 25/04/2018 às 17h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
Ação:
Anexados:
- cópia do Ofício CN nº 220, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 88);
- cópia do Ofício CN nº 219, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38 (fl. 89); e
- cópia da Mensagem CN nº 38, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da República, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 90).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 11 de abril de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 9 de abril do corrente ano (fl. 87).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 10/04/2018 até 24/04/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 09 de abril de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/04/2018)
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 10/04/2018 às 17h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 73 a 85):
- nº 537, de 2017, do PSD - CD;
- nº 228, de 2017, do PSB - CD;
- nº 081, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 783, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 111, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 282, de 2017, do Bloco PP-Avante - CD;
- nº 245, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 116, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 010, de 2018, do DEM - CD;
- nº 01, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 08, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania - SF;
- nº 40, de 2018, do PT - CD; e
- nº 104, de 2018, do PMDB - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
Ação:
À SLCN
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 10/04/2018 às 10h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2018
CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 06/02/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 72).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2017
CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 52/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 64 a 71)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 539-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 63).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 001; Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) 002; 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 007; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 009; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 010; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 011; 012; 013; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA) 019; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 020; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 021; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022 (fls. 16 a 62).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2017.
Publicado no DCN Páginas 2351-2395
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2017
CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 31 de outubro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 427 de 2017.
Designada, em 6 de novembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 10 a 15).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Ofício nº 180/2017, da Liderança do PRB-CD.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 9 de novembro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 1327-1332
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 06/11/2017 às 14h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 427, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017 (DOU de 31/10/2017 - Ed. Extra), às fls. 3 a 9.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 31/10/2017, na página 1, a Medida Provisória 807/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 03/11/2017;
- Emendas: até 06/11/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27/11/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 27/11/2017;
- Prazo no SF: até 11/12/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/12/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: até 14/12/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/12/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 08/02/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 06/12/2017*************
- Prazo final no Congresso: até 08/02/2018 (60 dias).
Publicado no DOU Páginas 1