Medida Provisória n° 808, de 2017 (Altera pontos da Reforma Trabalhista)

Apelido: Altera pontos da Reforma Trabalhista

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.


Explicação da Ementa:
Promove mudanças na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017), notadamente nos seguintes pontos: jornada de trabalho 12x36; dano extrapatrimonial; empregada gestante e lactante; autônomo exclusivo; trabalho intermitente; incidência de encargos trabalhista e previdenciário; cobrança e distribuição da gorjeta; representação em local de trabalho; negociado sobre o legislado no enquadramento do grau de insalubridade; e arrecadação/contribuição previdenciária.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
14/11/2017 a 23/04/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

Participe

87 1.403
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/07/2018 às 02:44

Identificação:
MPV 808/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
14/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/11/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 446, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 (DOU de 14/11/2017 - Ed. Extra), às fls. 4 a 21.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/11/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 53/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 28).
Identificação:
OFCN 73/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 808, de 2017.
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 3 pelo Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2154 a 2159).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 3 pelo Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2154 a 2159).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 3 pelo Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2154 a 2159).
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 4 e 5 pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2160 a 2163).
Identificação:
REQ 5/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 4 e 5 pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2160 a 2163).
Identificação:
REQ 6/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública com as presenças do Presidente do TST e do Procurador-Geral do Trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6, pelos Senadores Lindbergh Farias e Paulo Rocha, e nºs 7 e 8, pelo Senador Paulo Paim, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 2164 a 2171).
Identificação:
REQ 7/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
REQ de Audiência Pública da MPV 808 - Saúde e Segurança
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6, pelos Senadores Lindbergh Farias e Paulo Rocha, e nºs 7 e 8, pelo Senador Paulo Paim, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 2164 a 2171).
Identificação:
REQ 8/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
REQ de Audiência Pública MPV 808 - Centrais Sindicais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6, pelos Senadores Lindbergh Farias e Paulo Rocha, e nºs 7 e 8, pelo Senador Paulo Paim, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 2164 a 2171).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Gladson Cameli para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV808-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 2172 a 2175).
Identificação:
REQ 9/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/03/2018
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183).
Identificação:
REQ 10/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/03/2018
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183).
Identificação:
REQ 11/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/03/2018
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183).
Identificação:
REQ 12/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/03/2018
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183).
Identificação:
REQ 13/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater a matéria da Medida Provisória nº 808, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 13 pelo Deputado Rogério Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 2184 e 2185).
Identificação:
Memorando
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Memorando nº 5/2018-GSCAMELI
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o Memorando nº 5/2018-GSCAMELI, que comunica a renúncia do Senador Gladson Cameli à Presidência da Comissão Mista. (fl. 2186)
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Manifestação externa sobre a matéria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 2188 a 2197).
Identificação:
MPCN 39/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 808/2017.
Identificação:
OFCN 234/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 39 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 808/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
Identificação:
OFCN 235/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 808/2017.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Manifestação da União Geral dos Trabalhadores.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 2212 a 2213).
Identificação:
OFCN 338/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 808/2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 338, de 26/06/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, bem como seu encaminhamento ao Arquivo. Encaminha, ainda, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 925, 926 e 930, de 2018 à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis (fl. 2.216). À COARQ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
MPV 808/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
14/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/11/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 3 pelo Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2154 a 2159).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 3 pelo Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2154 a 2159).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 3 pelo Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2154 a 2159).
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 4 e 5 pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2160 a 2163).
Identificação:
REQ 5/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 4 e 5 pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2160 a 2163).
Identificação:
REQ 6/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública com as presenças do Presidente do TST e do Procurador-Geral do Trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6, pelos Senadores Lindbergh Farias e Paulo Rocha, e nºs 7 e 8, pelo Senador Paulo Paim, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 2164 a 2171).
Identificação:
REQ 7/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
REQ de Audiência Pública da MPV 808 - Saúde e Segurança
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6, pelos Senadores Lindbergh Farias e Paulo Rocha, e nºs 7 e 8, pelo Senador Paulo Paim, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 2164 a 2171).
Identificação:
REQ 8/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
REQ de Audiência Pública MPV 808 - Centrais Sindicais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6, pelos Senadores Lindbergh Farias e Paulo Rocha, e nºs 7 e 8, pelo Senador Paulo Paim, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 2164 a 2171).
Identificação:
REQ 9/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/03/2018
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183).
Identificação:
REQ 10/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/03/2018
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183).
Identificação:
REQ 11/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/03/2018
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183).
Identificação:
REQ 12/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/03/2018
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183).
Identificação:
REQ 13/2018 - MPV 808/2017
Autor:
Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater a matéria da Medida Provisória nº 808, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 13 pelo Deputado Rogério Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 2184 e 2185).
Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 242-258 - BAP nº 18
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1 de 2002-CN, tendo em vista a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados – PDC nº 925, de 2018, e dos PDCs nºs 926 e 930 de 2018, a ele apensados, todos de autoria do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (recebidos por meio do Ofício nº 579/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados), que disciplinam as relações jurídicas decorrentes da vigência da presente Medida Provisória.
(Publicação no DCN 31/05/2018).
************* Retificado em 25/06/2018*************
PDC nº 930 de 2018, de autoria do Deputado Antonio Bulhões.
26/04/2018 Publicado no DCN Páginas 1050 - BAP nº 13
Término do prazo de vigência, em 23 de abril de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/04/2018)
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 220-244 - BAP nº 4
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 2127 a 2151).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofícios nºs 15 e 337/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofícios nºs 112 e 114/2017, da Liderança do Bloco Moderador-SF;
- Ofícios nºs 373/2017 e 11/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofícios nºs 829 e 830/2017, da Liderança do PSDB-CD;
- Memorandos nºs 82/2017 e 3/2018, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF;
- Ofícios nºs 415 e 422/2017, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 187/2017, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 239/2017, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 284/2017, da Liderança do Bloco PP/Avante-CD;
- Ofício nº 248/2017, da Liderança do PSDB-SF;
- Ofícios nºs 805 e 822/2017, da Liderança do PMDB-CD;
- Ofício nº 113/2017, da Liderança do PSC-CD;
- Ofício nº 615/2017, da Liderança do PT-CD; e
- Ofício nº 117/2017, da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
23/11/2017 Publicado no DCN Páginas 348-2423
Encerrado o prazo regimental no dia 21/11/2017, foram apresentadas 967 (novecentas e sessenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senador Sérgio de Castro (PDT/ES) 016; Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 579; 580; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 042; 043; 044; Senador Paulo Paim (PT/RS) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 581; Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) 102; Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) 103; 104; 105; 106; 107; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; 744; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 118; 119; 120; 595; 596; 597; 598; 599; 600; 864; 865; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 314; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 140; 141; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 142; 272; 273; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 143; Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) 144; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 682; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; Senador Vicentinho Alves (PR/TO) 169; Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 823; 824; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 180; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 498; 499; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 192; Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) 193; 194; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 195; 196; 197; 198; 199; 448; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 200; Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) 201; 202; Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 212; 213; 341; 342; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 214; 215; 573; 574; 575; 576; 577; Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) 216; 217; Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) 249; 250; 251; 252; 253; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 254; 255; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 256; 257; Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) 269; 270; 271; 719; Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) 274; 365; 366; 367; 368; 369; 800; 801; 802; 803; 804; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 275; 276; 277; 278; 279; 713; 714; 715; 716; 717; 888; 889; 890; 891; 892; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 866; 867; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 289; 290; 291; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 619; 620; 621; 622; 623; 624; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; Senador Humberto Costa (PT/PE) 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 315; 316; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) 343; 344; Senador José Pimentel (PT/CE) 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; Deputado Federal César Halum (PRB/TO) 352; 353; 354; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 378; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 923; 924; 925; 926; 927; 928; 929; 930; 931; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 423; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 424; 425; 426; 427; 428; 607; 608; 609; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 429; 430; 431; Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 439; 440; 441; 442; 443; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 444; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 445; 446; Deputado Federal Izaque Silva (PSDB/SP) 447; Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) 456; 457; 458; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) 474; 475; 476; 477; 478; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; Senador João Alberto Souza (PMDB/MA) 497; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 500; 501; 502; 503; 504; 513; 601; Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) 505; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 506; 507; 508; 509; Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) 510; 511; 512; Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 541; 637; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 542; 543; 544; 545; Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) 546; 547; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 568; 569; 570; 571; 572; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 578; Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 589; 590; 591; 592; 593; Deputada Federal Tereza Cristina (S/Partido/MS) 594; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 602; 603; 604; 605; Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) 606; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 610; 611; 612; 613; Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB/GO) 614; 615; 616; 617; Deputado Federal Antônio Jácome (PODE/RN) 618; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 636; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) 659; 660; 661; 662; 663; 664; 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; 674; Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) 675; Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) 676; 677; 678; 679; 680; 681; 860; 861; 862; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; 698; 699; 700; 701; 702; 703; 704; 705; 706; 707; 708; 718; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 709; 710; 711; 712; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 720; 721; 722; Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731; 732; 733; 734; 735; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 745; 746; 747; 748; 749; 750; 751; 752; 753; 754; 755; 756; 757; 758; 759; 760; 761; 762; 763; 764; 765; 766; 767; 768; 769; 770; 771; 772; 773; 774; 775; 776; 777; 778; 779; 780; 781; 782; 783; 784; 785; 786; 787; 788; 789; 790; 791; 792; 793; 794; 795; 796; 797; 798; 799; 846; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 805; 806; 807; 808; 809; 810; 811; 812; 813; 814; 815; 816; 817; 818; 825; 826; 827; 828; 829; 830; 831; 832; 833; 834; 835; 836; 837; 838; 839; 840; 841; 842; 843; 844; 845; Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) 819; 820; 821; 822; Deputado Federal Marcos Soares (DEM/RJ) 847; Senador Romero Jucá (PMDB/RR) 848; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 849; 850; 851; 852; 853; 854; 855; 856; 857; 858; 859; 919; 920; 921; 922; Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG) 863; Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) 868; 869; 870; 871; 872; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 873; 874; 875; 876; 877; 878; 879; 880; 881; 882; Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) 883; 884; 885; 886; 887; 914; 915; 916; 917; 918; Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) 893; 894; 895; 896; 897; Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 898; 899; 900; 901; 902; 903; 904; 905; 906; 907; 908; Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) 909; 910; Senador José Serra (PSDB/SP) 911; 912; 913; Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 932; 933; 934; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 935; 936; 937; 938; 939; Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 940; 941; 942; 943; 944; 945; 946; 947; 948; 949; 950; 951; 952; 953; 954; 955; 956; 957; 958; 959; 960; 961; 962; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 963; 964; 965; 966; 967 (fls. 29 a 2126).
As emendas foram publicadas no Diário do Congresso Nacional do dia 23 de novembro de 2017.
À SLCN.
14/11/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado na Edição Extra do DOU de 14/11/2017, na página 1, a Medida Provisória 808/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 16/11/2017 até 21/11/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 11/12/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 11/12/2017;
- Prazo no SF: de 12/12/2017 até 04/02/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 04/02/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 05/02/2018 até 07/02/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/02/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 22/02/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 808/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 808/2017 16/11/2017
EMENDA 2 - MPV 808/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 808/2017 16/11/2017
EMENDA 3 - MPV 808/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 808/2017 16/11/2017
EMENDA 4 - MPV 808/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 808/2017 16/11/2017
EMENDA 5 - MPV 808/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 808/2017 16/11/2017
EMENDA 6 - MPV 808/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 808/2017 16/11/2017
EMENDA 7 - MPV 808/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 808/2017 16/11/2017
EMENDA 8 - MPV 808/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 808/2017 16/11/2017
EMENDA 9 - MPV 808/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 808/2017 16/11/2017
EMENDA 10 - MPV 808/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 808/2017 16/11/2017
EMENDA 11 - MPV 808/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 808/2017 16/11/2017
EMENDA 12 - MPV 808/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 808/2017 16/11/2017
EMENDA 13 - MPV 808/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 808/2017 16/11/2017
EMENDA 14 - MPV 808/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 808/2017 16/11/2017
EMENDA 15 - MPV 808/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 808/2017 16/11/2017
EMENDA 16 - MPV 808/2017 Senador Sérgio de Castro (PDT/ES) CMMPV 808/2017 16/11/2017
EMENDA 17 - MPV 808/2017 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 18 - MPV 808/2017 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 19 - MPV 808/2017 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 20 - MPV 808/2017 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 21 - MPV 808/2017 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 22 - MPV 808/2017 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 23 - MPV 808/2017 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 24 - MPV 808/2017 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 25 - MPV 808/2017 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 26 - MPV 808/2017 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 27 - MPV 808/2017 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 28 - MPV 808/2017 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 29 - MPV 808/2017 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 30 - MPV 808/2017 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 31 - MPV 808/2017 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 32 - MPV 808/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 33 - MPV 808/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 34 - MPV 808/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 35 - MPV 808/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 36 - MPV 808/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 37 - MPV 808/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 38 - MPV 808/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 39 - MPV 808/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 40 - MPV 808/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 41 - MPV 808/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 42 - MPV 808/2017 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 43 - MPV 808/2017 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 44 - MPV 808/2017 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 45 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 46 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 47 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 48 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 49 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 50 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 51 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 52 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 53 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 54 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 55 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 56 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 57 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 58 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 59 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 60 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 61 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 62 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 63 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 64 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 65 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 66 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 67 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 68 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 69 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 70 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 71 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 72 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 73 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 74 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 75 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 76 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 77 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 78 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 79 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 80 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 81 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 82 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 83 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 84 - MPV 808/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 85 - MPV 808/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 86 - MPV 808/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 87 - MPV 808/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 88 - MPV 808/2017 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 89 - MPV 808/2017 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 90 - MPV 808/2017 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 91 - MPV 808/2017 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 92 - MPV 808/2017 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 93 - MPV 808/2017 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 94 - MPV 808/2017 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 95 - MPV 808/2017 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 96 - MPV 808/2017 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 97 - MPV 808/2017 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 98 - MPV 808/2017 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 99 - MPV 808/2017 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 100 - MPV 808/2017 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 101 - MPV 808/2017 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 102 - MPV 808/2017 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 103 - MPV 808/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 104 - MPV 808/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 105 - MPV 808/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 106 - MPV 808/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 107 - MPV 808/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 108 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 109 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 110 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 111 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 112 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 113 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 114 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 115 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 116 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 117 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 118 - MPV 808/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 119 - MPV 808/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 120 - MPV 808/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 121 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 122 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 123 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 124 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 125 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 126 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 127 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 128 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 129 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 130 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 131 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 132 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 133 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 134 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 135 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 136 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 137 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 138 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 139 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 140 - MPV 808/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 141 - MPV 808/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 142 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 143 - MPV 808/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 144 - MPV 808/2017 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 145 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 146 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 147 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 148 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 149 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 150 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 151 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 152 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 153 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 154 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 155 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 156 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 157 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 158 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 159 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 160 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 161 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 162 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 163 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 164 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 165 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 166 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 167 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 168 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 169 - MPV 808/2017 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 170 - MPV 808/2017 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 171 - MPV 808/2017 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 172 - MPV 808/2017 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 173 - MPV 808/2017 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 174 - MPV 808/2017 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 175 - MPV 808/2017 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 176 - MPV 808/2017 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 177 - MPV 808/2017 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 178 - MPV 808/2017 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 179 - MPV 808/2017 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 180 - MPV 808/2017 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 181 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 182 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 183 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 184 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 185 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 186 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 187 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 188 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 189 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 190 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 191 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 192 - MPV 808/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 193 - MPV 808/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 194 - MPV 808/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 808/2017 20/11/2017
EMENDA 195 - MPV 808/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 196 - MPV 808/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 197 - MPV 808/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 198 - MPV 808/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 199 - MPV 808/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 200 - MPV 808/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 201 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 202 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 203 - MPV 808/2017 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 204 - MPV 808/2017 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 205 - MPV 808/2017 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 206 - MPV 808/2017 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 207 - MPV 808/2017 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 208 - MPV 808/2017 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 209 - MPV 808/2017 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 210 - MPV 808/2017 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 211 - MPV 808/2017 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 212 - MPV 808/2017 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 213 - MPV 808/2017 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 214 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 215 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 216 - MPV 808/2017 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 217 - MPV 808/2017 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 218 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 219 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 220 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 221 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 222 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 223 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 224 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 225 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 226 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 227 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 228 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 229 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 230 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 231 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 232 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 233 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 234 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 235 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 236 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 237 - MPV 808/2017 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 238 - MPV 808/2017 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 239 - MPV 808/2017 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 240 - MPV 808/2017 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 241 - MPV 808/2017 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 242 - MPV 808/2017 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 243 - MPV 808/2017 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 244 - MPV 808/2017 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 245 - MPV 808/2017 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 246 - MPV 808/2017 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 247 - MPV 808/2017 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 248 - MPV 808/2017 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 249 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 250 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 251 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 252 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 253 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 254 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 255 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 256 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 257 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 258 - MPV 808/2017 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 259 - MPV 808/2017 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 260 - MPV 808/2017 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 261 - MPV 808/2017 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 262 - MPV 808/2017 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 263 - MPV 808/2017 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 264 - MPV 808/2017 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 265 - MPV 808/2017 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 266 - MPV 808/2017 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 267 - MPV 808/2017 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 268 - MPV 808/2017 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 269 - MPV 808/2017 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 270 - MPV 808/2017 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 271 - MPV 808/2017 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 272 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 273 - MPV 808/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 274 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 275 - MPV 808/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 276 - MPV 808/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 277 - MPV 808/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 278 - MPV 808/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 279 - MPV 808/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 280 - MPV 808/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 281 - MPV 808/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 282 - MPV 808/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 283 - MPV 808/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 284 - MPV 808/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 285 - MPV 808/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 286 - MPV 808/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 287 - MPV 808/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 288 - MPV 808/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 289 - MPV 808/2017 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 290 - MPV 808/2017 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 291 - MPV 808/2017 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 292 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 293 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 294 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 295 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 296 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 297 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 298 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 299 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 300 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 301 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 302 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 303 - MPV 808/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 304 - MPV 808/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 305 - MPV 808/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 306 - MPV 808/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 307 - MPV 808/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 308 - MPV 808/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 309 - MPV 808/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 310 - MPV 808/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 311 - MPV 808/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 312 - MPV 808/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 313 - MPV 808/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 314 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 315 - MPV 808/2017 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 316 - MPV 808/2017 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 317 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 318 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 319 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 320 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 321 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 322 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 323 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 324 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 325 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 326 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 327 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 328 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 329 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 330 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 331 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 332 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 333 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 334 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 335 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 336 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 337 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 338 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 339 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 340 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 341 - MPV 808/2017 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 342 - MPV 808/2017 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 343 - MPV 808/2017 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 344 - MPV 808/2017 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 345 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 346 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 347 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 348 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 349 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 350 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 351 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 352 - MPV 808/2017 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 353 - MPV 808/2017 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 354 - MPV 808/2017 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 355 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 356 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 357 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 358 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 359 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 360 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 361 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 362 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 363 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 364 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 365 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 366 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 367 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 368 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 369 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 370 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 371 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 372 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 373 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 374 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 375 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 376 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 377 - MPV 808/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 378 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 379 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 380 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 381 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 382 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 383 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 384 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 385 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 386 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 387 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 388 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 389 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 390 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 391 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 392 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 393 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 394 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 395 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 396 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 397 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 398 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 399 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 400 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 401 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 402 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 403 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 404 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 405 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 406 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 407 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 408 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 409 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 410 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 411 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 412 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 413 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 414 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 415 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 416 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 417 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 418 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 419 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 420 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 421 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 422 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 423 - MPV 808/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 424 - MPV 808/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 425 - MPV 808/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 426 - MPV 808/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 427 - MPV 808/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 428 - MPV 808/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 429 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 430 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 431 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 432 - MPV 808/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 433 - MPV 808/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 434 - MPV 808/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 435 - MPV 808/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 436 - MPV 808/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 437 - MPV 808/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 438 - MPV 808/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 439 - MPV 808/2017 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 440 - MPV 808/2017 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 441 - MPV 808/2017 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 442 - MPV 808/2017 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 443 - MPV 808/2017 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 444 - MPV 808/2017 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 445 - MPV 808/2017 Senador João Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 446 - MPV 808/2017 Senador João Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 447 - MPV 808/2017 Deputado Federal Izaque Silva (PSDB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 448 - MPV 808/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 449 - MPV 808/2017 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 450 - MPV 808/2017 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 451 - MPV 808/2017 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 452 - MPV 808/2017 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 453 - MPV 808/2017 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 454 - MPV 808/2017 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 455 - MPV 808/2017 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 456 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 457 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 458 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 459 - MPV 808/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 460 - MPV 808/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 461 - MPV 808/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 462 - MPV 808/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 463 - MPV 808/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 464 - MPV 808/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 465 - MPV 808/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 466 - MPV 808/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 467 - MPV 808/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 468 - MPV 808/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 469 - MPV 808/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 470 - MPV 808/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 471 - MPV 808/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 472 - MPV 808/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 473 - MPV 808/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 474 - MPV 808/2017 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 475 - MPV 808/2017 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 476 - MPV 808/2017 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 477 - MPV 808/2017 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 478 - MPV 808/2017 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 479 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 480 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 481 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 482 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 483 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 484 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 485 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 486 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 487 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 488 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 489 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 490 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 491 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 492 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 493 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 494 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 495 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 496 - MPV 808/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 497 - MPV 808/2017 Senador João Alberto Souza (MDB/MA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 498 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 499 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 500 - MPV 808/2017 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 501 - MPV 808/2017 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 502 - MPV 808/2017 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 503 - MPV 808/2017 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 504 - MPV 808/2017 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 505 - MPV 808/2017 Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 506 - MPV 808/2017 Deputado Federal Takayama (PSC/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 507 - MPV 808/2017 Deputado Federal Takayama (PSC/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 508 - MPV 808/2017 Deputado Federal Takayama (PSC/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 509 - MPV 808/2017 Deputado Federal Takayama (PSC/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 510 - MPV 808/2017 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 511 - MPV 808/2017 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 512 - MPV 808/2017 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 513 - MPV 808/2017 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 514 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 515 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 516 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 517 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 518 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 519 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 520 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 521 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 522 - MPV 808/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 523 - MPV 808/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 524 - MPV 808/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 525 - MPV 808/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 526 - MPV 808/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 527 - MPV 808/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 528 - MPV 808/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 529 - MPV 808/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 530 - MPV 808/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 531 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 532 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 533 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 534 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 535 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 536 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 537 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 538 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 539 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 540 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 541 - MPV 808/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 542 - MPV 808/2017 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 543 - MPV 808/2017 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 544 - MPV 808/2017 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 545 - MPV 808/2017 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 546 - MPV 808/2017 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 547 - MPV 808/2017 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 548 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 549 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 550 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 551 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 552 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 553 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 554 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 555 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 556 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 557 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 558 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 559 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 560 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 561 - MPV 808/2017 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 562 - MPV 808/2017 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 563 - MPV 808/2017 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 564 - MPV 808/2017 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 565 - MPV 808/2017 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 566 - MPV 808/2017 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 567 - MPV 808/2017 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 568 - MPV 808/2017 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 569 - MPV 808/2017 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 570 - MPV 808/2017 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 571 - MPV 808/2017 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 572 - MPV 808/2017 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 573 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 574 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 575 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 576 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 577 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 578 - MPV 808/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 579 - MPV 808/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 580 - MPV 808/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 581 - MPV 808/2017 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 582 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 583 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 584 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 585 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 586 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 587 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 588 - MPV 808/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 589 - MPV 808/2017 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 590 - MPV 808/2017 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 591 - MPV 808/2017 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 592 - MPV 808/2017 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 593 - MPV 808/2017 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 594 - MPV 808/2017 Deputada Federal Tereza Cristina (S/Partido/MS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 595 - MPV 808/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 596 - MPV 808/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 597 - MPV 808/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 598 - MPV 808/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 599 - MPV 808/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 600 - MPV 808/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 601 - MPV 808/2017 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 602 - MPV 808/2017 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 603 - MPV 808/2017 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 604 - MPV 808/2017 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 605 - MPV 808/2017 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 606 - MPV 808/2017 Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 607 - MPV 808/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 608 - MPV 808/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 609 - MPV 808/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 610 - MPV 808/2017 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 611 - MPV 808/2017 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 612 - MPV 808/2017 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 613 - MPV 808/2017 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 614 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Vilela (MDB/GO) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 615 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Vilela (MDB/GO) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 616 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Vilela (MDB/GO) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 617 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Vilela (MDB/GO) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 618 - MPV 808/2017 Deputado Federal Antônio Jácome (PODE/RN) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 619 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 620 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 621 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 622 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 623 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 624 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 625 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 626 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 627 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 628 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 629 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 630 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 631 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 632 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 633 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 634 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 635 - MPV 808/2017 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 636 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 637 - MPV 808/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 638 - MPV 808/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 639 - MPV 808/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 640 - MPV 808/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 641 - MPV 808/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 642 - MPV 808/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 643 - MPV 808/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 644 - MPV 808/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 645 - MPV 808/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 646 - MPV 808/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 647 - MPV 808/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 648 - MPV 808/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 649 - MPV 808/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 650 - MPV 808/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 651 - MPV 808/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 652 - MPV 808/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 653 - MPV 808/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 654 - MPV 808/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 655 - MPV 808/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 656 - MPV 808/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 657 - MPV 808/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 658 - MPV 808/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 659 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 660 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 661 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 662 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 663 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 664 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 665 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 666 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 667 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 668 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 669 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 670 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 671 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 672 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 673 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 674 - MPV 808/2017 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 675 - MPV 808/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 676 - MPV 808/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 677 - MPV 808/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 678 - MPV 808/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 679 - MPV 808/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 680 - MPV 808/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 681 - MPV 808/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 682 - MPV 808/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 683 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 684 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 685 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 686 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 687 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 688 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 689 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 690 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 691 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 692 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 693 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 694 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 695 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 696 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 697 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 698 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 699 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 700 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 701 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 702 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 703 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 704 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 705 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 706 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 707 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 708 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 709 - MPV 808/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 710 - MPV 808/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 711 - MPV 808/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 712 - MPV 808/2017 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 713 - MPV 808/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 714 - MPV 808/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 715 - MPV 808/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 716 - MPV 808/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 717 - MPV 808/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 718 - MPV 808/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 719 - MPV 808/2017 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 720 - MPV 808/2017 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 721 - MPV 808/2017 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 722 - MPV 808/2017 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 723 - MPV 808/2017 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 724 - MPV 808/2017 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 725 - MPV 808/2017 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 726 - MPV 808/2017 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 727 - MPV 808/2017 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 728 - MPV 808/2017 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 729 - MPV 808/2017 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 730 - MPV 808/2017 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 731 - MPV 808/2017 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 732 - MPV 808/2017 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 733 - MPV 808/2017 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 734 - MPV 808/2017 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 735 - MPV 808/2017 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 736 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 737 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 738 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 739 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 740 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 741 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 742 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 743 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 744 - MPV 808/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 745 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 746 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 747 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 748 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 749 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 750 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 751 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 752 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 753 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 754 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 755 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 756 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 757 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 758 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 759 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 760 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 761 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 762 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 763 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 764 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 765 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 766 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 767 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 768 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 769 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 770 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 771 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 772 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 773 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 774 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 775 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 776 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 777 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 778 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 779 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 780 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 781 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 782 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 783 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 784 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 785 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 786 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 787 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 788 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 789 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 790 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 791 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 792 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 793 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 794 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 795 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 796 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 797 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 798 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 799 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 800 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 801 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 802 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 803 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 804 - MPV 808/2017 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 805 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 806 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 807 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 808 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 809 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 810 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 811 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 812 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 813 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 814 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 815 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 816 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 817 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 818 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 819 - MPV 808/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 820 - MPV 808/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 821 - MPV 808/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 822 - MPV 808/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 823 - MPV 808/2017 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 824 - MPV 808/2017 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 825 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 826 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 827 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 828 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 829 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 830 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 831 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 832 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 833 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 834 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 835 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 836 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 837 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 838 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 839 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 840 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 841 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 842 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 843 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 844 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 845 - MPV 808/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 846 - MPV 808/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 847 - MPV 808/2017 Deputado Federal Marcos Soares (DEM/RJ) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 848 - MPV 808/2017 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 849 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 850 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 851 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 852 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 853 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 854 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 855 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 856 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 857 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 858 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 859 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 860 - MPV 808/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 861 - MPV 808/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 862 - MPV 808/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 863 - MPV 808/2017 Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 864 - MPV 808/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 865 - MPV 808/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 866 - MPV 808/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 867 - MPV 808/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 868 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 869 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 870 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 871 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 872 - MPV 808/2017 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 873 - MPV 808/2017 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 874 - MPV 808/2017 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 875 - MPV 808/2017 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 876 - MPV 808/2017 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 877 - MPV 808/2017 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 878 - MPV 808/2017 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 879 - MPV 808/2017 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 880 - MPV 808/2017 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 881 - MPV 808/2017 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 882 - MPV 808/2017 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 808/2017 21/11/2017
EMENDA 883 - MPV 808/2017 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 884 - MPV 808/2017 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 885 - MPV 808/2017 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 886 - MPV 808/2017 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 887 - MPV 808/2017 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 888 - MPV 808/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 889 - MPV 808/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 890 - MPV 808/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 891 - MPV 808/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 892 - MPV 808/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 893 - MPV 808/2017 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 894 - MPV 808/2017 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 895 - MPV 808/2017 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 896 - MPV 808/2017 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 897 - MPV 808/2017 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 898 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 899 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 900 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 901 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 902 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 903 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 904 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 905 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 906 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 907 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 908 - MPV 808/2017 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 909 - MPV 808/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 910 - MPV 808/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 911 - MPV 808/2017 Senador José Serra (PSDB/SP) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 912 - MPV 808/2017 Senador José Serra (PSDB/SP) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 913 - MPV 808/2017 Senador José Serra (PSDB/SP) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 914 - MPV 808/2017 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 915 - MPV 808/2017 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 916 - MPV 808/2017 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 917 - MPV 808/2017 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 918 - MPV 808/2017 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 919 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 920 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 921 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 922 - MPV 808/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 923 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 924 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 925 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 926 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 927 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 928 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 929 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 930 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 931 - MPV 808/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 932 - MPV 808/2017 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 933 - MPV 808/2017 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 934 - MPV 808/2017 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 935 - MPV 808/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 936 - MPV 808/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 937 - MPV 808/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 938 - MPV 808/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 939 - MPV 808/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 940 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 941 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 942 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 943 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 944 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 945 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 946 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 947 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 948 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 949 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 950 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 951 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 952 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 953 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 954 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 955 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 956 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 957 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 958 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 959 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 960 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 961 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 962 - MPV 808/2017 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 963 - MPV 808/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 964 - MPV 808/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 965 - MPV 808/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 966 - MPV 808/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 808/2017 22/11/2017
EMENDA 967 - MPV 808/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 808/2017 22/11/2017
Número na Câmara:
MPV 808/2017
Origem externa:
MSG 446/2017
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REQ 1/2018 - MPV 808/2017
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REQ 12/2018 - MPV 808/2017
REQ 13/2018 - MPV 808/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHO INTERMITENTE, FERIAS, JORNADA DE TRABALHO, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO, INTERVALO, GESTANTE, TRABALHADOR AUTONOMO, INCORPORAÇÃO, VERBA, GORJETA, SALARIO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SINDICATO.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Prazos:
14/11/2017 - 23/04/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
16/11/2017 - 21/11/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
08/02/2018 - 23/04/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
24/04/2018 - 08/05/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
09/05/2018 - 22/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REFORMA TRABALHISTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 338, de 26/06/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, bem como seu encaminhamento ao Arquivo. Encaminha, ainda, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 925, 926 e 930, de 2018 à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis (fl. 2.216).
À COARQ.
OFCN 338/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/07/2018 às 14h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Em 22-06-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-04-2018, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
O Projeto de Decreto Legislativo – PDC nº 925, de 2018, e respectivos apensados nºs 926 e 930 de 2018, todos de autoria do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame, serão encaminhados à Câmara dos Deputados, para as providências cabíveis.
A Medida Provisória vai à Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 28-06-2018).
************* Retificado em 25/06/2018*************
PDC nº 930 de 2018, de autoria do Deputado Antonio Bulhões.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/06/2018 às 13h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, § 1º da Resolução nº 1 de 2002-CN sem apreciação do Projeto de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados – PDC nº 925, de 2018, e dos PDCs nºs 926 e 930 de 2018, a ele apensados, todos de autoria do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame.
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 25/06/2018 às 9h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1 de 2002-CN, tendo em vista a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados – PDC nº 925, de 2018, e dos PDCs nºs 926 e 930 de 2018, a ele apensados, todos de autoria do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (recebidos por meio do Ofício nº 579/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados), que disciplinam as relações jurídicas decorrentes da vigência da presente Medida Provisória.
(Publicação no DCN 31/05/2018).
************* Retificado em 25/06/2018*************
PDC nº 930 de 2018, de autoria do Deputado Antonio Bulhões.
Publicado no DCN Páginas 242-258 - BAP nº 18
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/05/2018 às 18h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 22.06.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 09/05/2018 às 10h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação:
Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 2212 a 2213).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 25 de abril de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 23 de abril do corrente ano (fl. 2208).
Anexados também:
- cópia do Ofício CN nº 235, de 25 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 2209);
- cópia do Ofício CN nº 234, de 25 de abril de 2018, ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39 (fl. 2210);
- cópia da Mensagem CN nº 39, de 25 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da República, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 2211).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 24/04/2018 a 08/05/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 23 de abril de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/04/2018)
Publicado no DCN Páginas 1050 - BAP nº 13
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 24/04/2018 às 14h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 2198 a 2206):
- nº 2, de 2018, do PSDB-SF;
- nº 19, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 11, de 2018, do PSB - CD;
- nº 25, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 29, de 2018, do PSB - CD;
- nº 22, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 20, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 5, de 2018, do PP - SF; e
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 24/04/2018 às 11h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 2188 a 2197).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 220/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 808/2017 por aquela Casa é no dia 3 de abril de 2018 (fl. 2187).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Memorando nº 5/2018-GSCAMELI, que comunica a renúncia do Senador Gladson Cameli à Presidência da Comissão Mista. (fl. 2186)
Memorando
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 13 pelo Deputado Rogério Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 2184 e 2185).
REQ 13/2018 - MPV 808/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Reunião convocada para o dia 14 de março de 2018 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183).
REQ 9/2018 - MPV 808/2017
REQ 10/2018 - MPV 808/2017
REQ 11/2018 - MPV 808/2017
REQ 12/2018 - MPV 808/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Gladson Cameli para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV808-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 2172 a 2175).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 6, pelos Senadores Lindbergh Farias e Paulo Rocha, e nºs 7 e 8, pelo Senador Paulo Paim, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 2164 a 2171).
REQ 6/2018 - MPV 808/2017
REQ 7/2018 - MPV 808/2017
REQ 8/2018 - MPV 808/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimento nºs 4 e 5 pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2160 a 2163).
REQ 4/2018 - MPV 808/2017
REQ 5/2018 - MPV 808/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 3 pelo Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2154 a 2159).
REQ 1/2018 - MPV 808/2017
REQ 2/2018 - MPV 808/2017
REQ 3/2018 - MPV 808/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 06 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 73-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 2153).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 20/2/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 2152).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 2127 a 2151).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofícios nºs 15 e 337/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofícios nºs 112 e 114/2017, da Liderança do Bloco Moderador-SF;
- Ofícios nºs 373/2017 e 11/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofícios nºs 829 e 830/2017, da Liderança do PSDB-CD;
- Memorandos nºs 82/2017 e 3/2018, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF;
- Ofícios nºs 415 e 422/2017, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 187/2017, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 239/2017, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 284/2017, da Liderança do Bloco PP/Avante-CD;
- Ofício nº 248/2017, da Liderança do PSDB-SF;
- Ofícios nºs 805 e 822/2017, da Liderança do PMDB-CD;
- Ofício nº 113/2017, da Liderança do PSC-CD;
- Ofício nº 615/2017, da Liderança do PT-CD; e
- Ofício nº 117/2017, da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 220-244 - BAP nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 14h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Encerrado o prazo regimental no dia 21/11/2017, foram apresentadas 967 (novecentas e sessenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senador Sérgio de Castro (PDT/ES) 016; Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 579; 580; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 042; 043; 044; Senador Paulo Paim (PT/RS) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 581; Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) 102; Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) 103; 104; 105; 106; 107; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; 744; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 118; 119; 120; 595; 596; 597; 598; 599; 600; 864; 865; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 314; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 140; 141; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 142; 272; 273; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 143; Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) 144; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 682; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; Senador Vicentinho Alves (PR/TO) 169; Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 823; 824; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 180; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 498; 499; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 192; Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) 193; 194; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 195; 196; 197; 198; 199; 448; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 200; Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) 201; 202; Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 212; 213; 341; 342; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 214; 215; 573; 574; 575; 576; 577; Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) 216; 217; Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) 249; 250; 251; 252; 253; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 254; 255; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 256; 257; Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) 269; 270; 271; 719; Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) 274; 365; 366; 367; 368; 369; 800; 801; 802; 803; 804; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 275; 276; 277; 278; 279; 713; 714; 715; 716; 717; 888; 889; 890; 891; 892; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 866; 867; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 289; 290; 291; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 619; 620; 621; 622; 623; 624; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; Senador Humberto Costa (PT/PE) 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 315; 316; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) 343; 344; Senador José Pimentel (PT/CE) 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; Deputado Federal César Halum (PRB/TO) 352; 353; 354; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 378; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 923; 924; 925; 926; 927; 928; 929; 930; 931; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 423; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 424; 425; 426; 427; 428; 607; 608; 609; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 429; 430; 431; Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 439; 440; 441; 442; 443; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 444; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 445; 446; Deputado Federal Izaque Silva (PSDB/SP) 447; Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) 456; 457; 458; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) 474; 475; 476; 477; 478; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; Senador João Alberto Souza (PMDB/MA) 497; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 500; 501; 502; 503; 504; 513; 601; Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) 505; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 506; 507; 508; 509; Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) 510; 511; 512; Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 541; 637; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 542; 543; 544; 545; Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) 546; 547; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 568; 569; 570; 571; 572; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 578; Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 589; 590; 591; 592; 593; Deputada Federal Tereza Cristina (S/Partido/MS) 594; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 602; 603; 604; 605; Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) 606; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 610; 611; 612; 613; Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB/GO) 614; 615; 616; 617; Deputado Federal Antônio Jácome (PODE/RN) 618; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 636; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) 659; 660; 661; 662; 663; 664; 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; 674; Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) 675; Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) 676; 677; 678; 679; 680; 681; 860; 861; 862; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; 698; 699; 700; 701; 702; 703; 704; 705; 706; 707; 708; 718; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 709; 710; 711; 712; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 720; 721; 722; Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731; 732; 733; 734; 735; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 745; 746; 747; 748; 749; 750; 751; 752; 753; 754; 755; 756; 757; 758; 759; 760; 761; 762; 763; 764; 765; 766; 767; 768; 769; 770; 771; 772; 773; 774; 775; 776; 777; 778; 779; 780; 781; 782; 783; 784; 785; 786; 787; 788; 789; 790; 791; 792; 793; 794; 795; 796; 797; 798; 799; 846; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 805; 806; 807; 808; 809; 810; 811; 812; 813; 814; 815; 816; 817; 818; 825; 826; 827; 828; 829; 830; 831; 832; 833; 834; 835; 836; 837; 838; 839; 840; 841; 842; 843; 844; 845; Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) 819; 820; 821; 822; Deputado Federal Marcos Soares (DEM/RJ) 847; Senador Romero Jucá (PMDB/RR) 848; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 849; 850; 851; 852; 853; 854; 855; 856; 857; 858; 859; 919; 920; 921; 922; Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG) 863; Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) 868; 869; 870; 871; 872; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 873; 874; 875; 876; 877; 878; 879; 880; 881; 882; Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) 883; 884; 885; 886; 887; 914; 915; 916; 917; 918; Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) 893; 894; 895; 896; 897; Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 898; 899; 900; 901; 902; 903; 904; 905; 906; 907; 908; Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) 909; 910; Senador José Serra (PSDB/SP) 911; 912; 913; Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 932; 933; 934; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 935; 936; 937; 938; 939; Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 940; 941; 942; 943; 944; 945; 946; 947; 948; 949; 950; 951; 952; 953; 954; 955; 956; 957; 958; 959; 960; 961; 962; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 963; 964; 965; 966; 967 (fls. 29 a 2126).
As emendas foram publicadas no Diário do Congresso Nacional do dia 23 de novembro de 2017.
À SLCN.
Publicado no DCN Páginas 348-2423
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 27/12/2017 às 11h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/12/2017 às 13h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 53/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 28).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 446, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 (DOU de 14/11/2017 - Ed. Extra), às fls. 4 a 21.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado na Edição Extra do DOU de 14/11/2017, na página 1, a Medida Provisória 808/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 16/11/2017 até 21/11/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 11/12/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 11/12/2017;
- Prazo no SF: de 12/12/2017 até 04/02/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 04/02/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 05/02/2018 até 07/02/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/02/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 22/02/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1