Medida Provisória n° 808, de 2017 (Altera pontos da Reforma Trabalhista)

Apelido: Altera pontos da Reforma Trabalhista

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.


Explicação da Ementa:
Promove mudanças na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017), notadamente nos seguintes pontos: jornada de trabalho 12x36; dano extrapatrimonial; empregada gestante e lactante; autônomo exclusivo; trabalho intermitente; incidência de encargos trabalhista e previdenciário; cobrança e distribuição da gorjeta; representação em local de trabalho; negociado sobre o legislado no enquadramento do grau de insalubridade; e arrecadação/contribuição previdenciária.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
14/11/2017 a 23/04/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
08/02/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
24/04/2018 - 08/05/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente

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Consulta pública encerrada
87 1.403
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Resultado apurado em 25/04/2018 às 22:41

Data:
14/11/2017
Tipo:
MPV 808/2017 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Data:
16/11/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
16/11/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
16/11/2017
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 446, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 (DOU de 14/11/2017 - Ed. Extra), às fls. 4 a 21.
Observação:
Legislação X MPV
Data:
22/11/2017
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Data:
24/11/2017
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 53/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 28).
Data:
16/02/2018
Tipo:
OFCN 73/2018 PDF
Observação:
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 808, de 2017.
Data:
06/03/2018
Tipo:
REQ 1/2018 - MPV 808/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 3 pelo Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2154 a 2159).
Observação:
Audiência Pública
Data:
06/03/2018
Tipo:
REQ 2/2018 - MPV 808/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 3 pelo Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2154 a 2159).
Observação:
Audiência Pública.
Data:
06/03/2018
Tipo:
REQ 3/2018 - MPV 808/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 3 pelo Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2154 a 2159).
Observação:
Audiência Pública
Data:
06/03/2018
Tipo:
REQ 4/2018 - MPV 808/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 4 e 5 pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2160 a 2163).
Observação:
Audiência Pública
Data:
06/03/2018
Tipo:
REQ 5/2018 - MPV 808/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 4 e 5 pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2160 a 2163).
Observação:
Audiência Pública
Data:
06/03/2018
Tipo:
REQ 6/2018 - MPV 808/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6, pelos Senadores Lindbergh Farias e Paulo Rocha, e nºs 7 e 8, pelo Senador Paulo Paim, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 2164 a 2171).
Observação:
Requer a realização de audiência pública com as presenças do Presidente do TST e do Procurador-Geral do Trabalho.
Data:
06/03/2018
Tipo:
REQ 7/2018 - MPV 808/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6, pelos Senadores Lindbergh Farias e Paulo Rocha, e nºs 7 e 8, pelo Senador Paulo Paim, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 2164 a 2171).
Observação:
REQ de Audiência Pública da MPV 808 - Saúde e Segurança
Data:
06/03/2018
Tipo:
REQ 8/2018 - MPV 808/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 6, pelos Senadores Lindbergh Farias e Paulo Rocha, e nºs 7 e 8, pelo Senador Paulo Paim, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 2164 a 2171).
Observação:
REQ de Audiência Pública MPV 808 - Centrais Sindicais
Data:
06/03/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Gladson Cameli para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV808-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 2172 a 2175).
Data:
08/03/2018
Tipo:
REQ 9/2018 - MPV 808/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183).
Observação:
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista.
Data:
08/03/2018
Tipo:
REQ 10/2018 - MPV 808/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183).
Observação:
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista
Data:
08/03/2018
Tipo:
REQ 11/2018 - MPV 808/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183).
Observação:
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista.
Data:
08/03/2018
Tipo:
REQ 12/2018 - MPV 808/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183).
Observação:
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista
Data:
14/03/2018
Tipo:
REQ 13/2018 - MPV 808/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 13 pelo Deputado Rogério Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 2184 e 2185).
Observação:
Requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater a matéria da Medida Provisória nº 808, de 2017.
Data:
14/03/2018
Tipo:
Memorando PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o Memorando nº 5/2018-GSCAMELI, que comunica a renúncia do Senador Gladson Cameli à Presidência da Comissão Mista. (fl. 2186)
Observação:
Memorando nº 5/2018-GSCAMELI
Data:
02/04/2018
Tipo:
Documento Não categorizado PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 2188 a 2197).
Observação:
Manifestação externa sobre a matéria.
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 1 - MPV 808/2017 Único
2 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 2 - MPV 808/2017 Único
3 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 3 - MPV 808/2017 Único
4 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 4 - MPV 808/2017 Único
5 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 5 - MPV 808/2017 Único
6 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 6 - MPV 808/2017 Único
7 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 7 - MPV 808/2017 Único
8 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 8 - MPV 808/2017 Único
9 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 9 - MPV 808/2017 Único
10 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 10 - MPV 808/2017 Único
11 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 11 - MPV 808/2017 Único
12 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 12 - MPV 808/2017 Único
13 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 13 - MPV 808/2017 Único
14 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 14 - MPV 808/2017 Único
15 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 15 - MPV 808/2017 Único
16 Senador Sérgio de Castro (PDT/ES) EMENDA 16 - MPV 808/2017 Único
17 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 17 - MPV 808/2017 Único
18 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 18 - MPV 808/2017 Único
19 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 19 - MPV 808/2017 Único
20 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 20 - MPV 808/2017 Único
21 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 21 - MPV 808/2017 Único
22 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 22 - MPV 808/2017 Único
23 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 23 - MPV 808/2017 Único
24 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 24 - MPV 808/2017 Único
25 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 25 - MPV 808/2017 Único
26 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 26 - MPV 808/2017 Único
27 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 27 - MPV 808/2017 Único
28 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 28 - MPV 808/2017 Único
29 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 29 - MPV 808/2017 Único
30 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 30 - MPV 808/2017 Único
31 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 31 - MPV 808/2017 Único
32 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 32 - MPV 808/2017 Único
33 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 33 - MPV 808/2017 Único
34 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 34 - MPV 808/2017 Único
35 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 35 - MPV 808/2017 Único
36 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 36 - MPV 808/2017 Único
37 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 37 - MPV 808/2017 Único
38 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 38 - MPV 808/2017 Único
39 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 39 - MPV 808/2017 Único
40 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 40 - MPV 808/2017 Único
41 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 41 - MPV 808/2017 Único
42 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 42 - MPV 808/2017 Único
43 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 43 - MPV 808/2017 Único
44 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 44 - MPV 808/2017 Único
45 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 45 - MPV 808/2017 Único
46 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 46 - MPV 808/2017 Único
47 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 47 - MPV 808/2017 Único
48 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 48 - MPV 808/2017 Único
49 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 49 - MPV 808/2017 Único
50 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 50 - MPV 808/2017 Único
51 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 51 - MPV 808/2017 Único
52 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 52 - MPV 808/2017 Único
53 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 53 - MPV 808/2017 Único
54 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 54 - MPV 808/2017 Único
55 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 55 - MPV 808/2017 Único
56 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 56 - MPV 808/2017 Único
57 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 57 - MPV 808/2017 Único
58 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 58 - MPV 808/2017 Único
59 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 59 - MPV 808/2017 Único
60 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 60 - MPV 808/2017 Único
61 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 61 - MPV 808/2017 Único
62 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 62 - MPV 808/2017 Único
63 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 63 - MPV 808/2017 Único
64 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 64 - MPV 808/2017 Único
65 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 65 - MPV 808/2017 Único
66 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 66 - MPV 808/2017 Único
67 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 67 - MPV 808/2017 Único
68 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 68 - MPV 808/2017 Único
69 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 69 - MPV 808/2017 Único
70 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 70 - MPV 808/2017 Único
71 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 71 - MPV 808/2017 Único
72 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 72 - MPV 808/2017 Único
73 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 73 - MPV 808/2017 Único
74 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 74 - MPV 808/2017 Único
75 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 75 - MPV 808/2017 Único
76 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 76 - MPV 808/2017 Único
77 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 77 - MPV 808/2017 Único
78 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 78 - MPV 808/2017 Único
79 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 79 - MPV 808/2017 Único
80 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 80 - MPV 808/2017 Único
81 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 81 - MPV 808/2017 Único
82 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 82 - MPV 808/2017 Único
83 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 83 - MPV 808/2017 Único
84 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 84 - MPV 808/2017 Único
85 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 85 - MPV 808/2017 Único
86 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 86 - MPV 808/2017 Único
87 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 87 - MPV 808/2017 Único
88 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 88 - MPV 808/2017 Único
89 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 89 - MPV 808/2017 Único
90 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 90 - MPV 808/2017 Único
91 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 91 - MPV 808/2017 Único
92 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 92 - MPV 808/2017 Único
93 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 93 - MPV 808/2017 Único
94 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 94 - MPV 808/2017 Único
95 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 95 - MPV 808/2017 Único
96 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 96 - MPV 808/2017 Único
97 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 97 - MPV 808/2017 Único
98 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 98 - MPV 808/2017 Único
99 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 99 - MPV 808/2017 Único
100 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 100 - MPV 808/2017 Único
101 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 101 - MPV 808/2017 Único
102 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) EMENDA 102 - MPV 808/2017 Único
103 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 103 - MPV 808/2017 Único
104 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 104 - MPV 808/2017 Único
105 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 105 - MPV 808/2017 Único
106 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 106 - MPV 808/2017 Único
107 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 107 - MPV 808/2017 Único
108 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 108 - MPV 808/2017 Único
109 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 109 - MPV 808/2017 Único
110 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 110 - MPV 808/2017 Único
111 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 111 - MPV 808/2017 Único
112 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 112 - MPV 808/2017 Único
113 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 113 - MPV 808/2017 Único
114 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 114 - MPV 808/2017 Único
115 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 115 - MPV 808/2017 Único
116 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 116 - MPV 808/2017 Único
117 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 117 - MPV 808/2017 Único
118 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 118 - MPV 808/2017 Único
119 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 119 - MPV 808/2017 Único
120 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 120 - MPV 808/2017 Único
121 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 121 - MPV 808/2017 Único
122 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 122 - MPV 808/2017 Único
123 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 123 - MPV 808/2017 Único
124 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 124 - MPV 808/2017 Único
125 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 125 - MPV 808/2017 Único
126 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 126 - MPV 808/2017 Único
127 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 127 - MPV 808/2017 Único
128 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 128 - MPV 808/2017 Único
129 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 129 - MPV 808/2017 Único
130 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 130 - MPV 808/2017 Único
131 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 131 - MPV 808/2017 Único
132 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 132 - MPV 808/2017 Único
133 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 133 - MPV 808/2017 Único
134 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 134 - MPV 808/2017 Único
135 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 135 - MPV 808/2017 Único
136 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 136 - MPV 808/2017 Único
137 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 137 - MPV 808/2017 Único
138 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 138 - MPV 808/2017 Único
139 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 139 - MPV 808/2017 Único
140 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 140 - MPV 808/2017 Único
141 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 141 - MPV 808/2017 Único
142 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 142 - MPV 808/2017 Único
143 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 143 - MPV 808/2017 Único
144 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 144 - MPV 808/2017 Único
145 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 145 - MPV 808/2017 Único
146 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 146 - MPV 808/2017 Único
147 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 147 - MPV 808/2017 Único
148 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 148 - MPV 808/2017 Único
149 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 149 - MPV 808/2017 Único
150 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 150 - MPV 808/2017 Único
151 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 151 - MPV 808/2017 Único
152 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 152 - MPV 808/2017 Único
153 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 153 - MPV 808/2017 Único
154 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 154 - MPV 808/2017 Único
155 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 155 - MPV 808/2017 Único
156 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 156 - MPV 808/2017 Único
157 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 157 - MPV 808/2017 Único
158 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 158 - MPV 808/2017 Único
159 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 159 - MPV 808/2017 Único
160 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 160 - MPV 808/2017 Único
161 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 161 - MPV 808/2017 Único
162 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 162 - MPV 808/2017 Único
163 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 163 - MPV 808/2017 Único
164 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 164 - MPV 808/2017 Único
165 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 165 - MPV 808/2017 Único
166 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 166 - MPV 808/2017 Único
167 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 167 - MPV 808/2017 Único
168 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 168 - MPV 808/2017 Único
169 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) EMENDA 169 - MPV 808/2017 Único
170 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 170 - MPV 808/2017 Único
171 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 171 - MPV 808/2017 Único
172 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 172 - MPV 808/2017 Único
173 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 173 - MPV 808/2017 Único
174 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 174 - MPV 808/2017 Único
175 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 175 - MPV 808/2017 Único
176 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 176 - MPV 808/2017 Único
177 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 177 - MPV 808/2017 Único
178 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 178 - MPV 808/2017 Único
179 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 179 - MPV 808/2017 Único
180 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) EMENDA 180 - MPV 808/2017 Único
181 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 181 - MPV 808/2017 Único
182 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 182 - MPV 808/2017 Único
183 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 183 - MPV 808/2017 Único
184 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 184 - MPV 808/2017 Único
185 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 185 - MPV 808/2017 Único
186 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 186 - MPV 808/2017 Único
187 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 187 - MPV 808/2017 Único
188 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 188 - MPV 808/2017 Único
189 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 189 - MPV 808/2017 Único
190 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 190 - MPV 808/2017 Único
191 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 191 - MPV 808/2017 Único
192 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 192 - MPV 808/2017 Único
193 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 193 - MPV 808/2017 Único
194 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 194 - MPV 808/2017 Único
195 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 195 - MPV 808/2017 Único
196 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 196 - MPV 808/2017 Único
197 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 197 - MPV 808/2017 Único
198 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 198 - MPV 808/2017 Único
199 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 199 - MPV 808/2017 Único
200 Senador Lasier Martins (PSD/RS) EMENDA 200 - MPV 808/2017 Único
201 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 201 - MPV 808/2017 Único
202 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 202 - MPV 808/2017 Único
203 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 203 - MPV 808/2017 Único
204 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 204 - MPV 808/2017 Único
205 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 205 - MPV 808/2017 Único
206 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 206 - MPV 808/2017 Único
207 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 207 - MPV 808/2017 Único
208 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 208 - MPV 808/2017 Único
209 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 209 - MPV 808/2017 Único
210 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 210 - MPV 808/2017 Único
211 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 211 - MPV 808/2017 Único
212 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 212 - MPV 808/2017 Único
213 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 213 - MPV 808/2017 Único
214 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 214 - MPV 808/2017 Único
215 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 215 - MPV 808/2017 Único
216 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) EMENDA 216 - MPV 808/2017 Único
217 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) EMENDA 217 - MPV 808/2017 Único
218 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 218 - MPV 808/2017 Único
219 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 219 - MPV 808/2017 Único
220 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 220 - MPV 808/2017 Único
221 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 221 - MPV 808/2017 Único
222 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 222 - MPV 808/2017 Único
223 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 223 - MPV 808/2017 Único
224 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 224 - MPV 808/2017 Único
225 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 225 - MPV 808/2017 Único
226 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 226 - MPV 808/2017 Único
227 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 227 - MPV 808/2017 Único
228 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 228 - MPV 808/2017 Único
229 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 229 - MPV 808/2017 Único
230 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 230 - MPV 808/2017 Único
231 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 231 - MPV 808/2017 Único
232 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 232 - MPV 808/2017 Único
233 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 233 - MPV 808/2017 Único
234 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 234 - MPV 808/2017 Único
235 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 235 - MPV 808/2017 Único
236 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 236 - MPV 808/2017 Único
237 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 237 - MPV 808/2017 Único
238 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 238 - MPV 808/2017 Único
239 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 239 - MPV 808/2017 Único
240 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 240 - MPV 808/2017 Único
241 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 241 - MPV 808/2017 Único
242 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 242 - MPV 808/2017 Único
243 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 243 - MPV 808/2017 Único
244 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 244 - MPV 808/2017 Único
245 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 245 - MPV 808/2017 Único
246 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 246 - MPV 808/2017 Único
247 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 247 - MPV 808/2017 Único
248 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 248 - MPV 808/2017 Único
249 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) EMENDA 249 - MPV 808/2017 Único
250 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) EMENDA 250 - MPV 808/2017 Único
251 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) EMENDA 251 - MPV 808/2017 Único
252 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) EMENDA 252 - MPV 808/2017 Único
253 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) EMENDA 253 - MPV 808/2017 Único
254 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 254 - MPV 808/2017 Único
255 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 255 - MPV 808/2017 Único
256 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) EMENDA 256 - MPV 808/2017 Único
257 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) EMENDA 257 - MPV 808/2017 Único
258 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) EMENDA 258 - MPV 808/2017 Único
259 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) EMENDA 259 - MPV 808/2017 Único
260 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) EMENDA 260 - MPV 808/2017 Único
261 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) EMENDA 261 - MPV 808/2017 Único
262 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) EMENDA 262 - MPV 808/2017 Único
263 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) EMENDA 263 - MPV 808/2017 Único
264 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) EMENDA 264 - MPV 808/2017 Único
265 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) EMENDA 265 - MPV 808/2017 Único
266 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) EMENDA 266 - MPV 808/2017 Único
267 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) EMENDA 267 - MPV 808/2017 Único
268 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) EMENDA 268 - MPV 808/2017 Único
269 Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) EMENDA 269 - MPV 808/2017 Único
270 Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) EMENDA 270 - MPV 808/2017 Único
271 Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) EMENDA 271 - MPV 808/2017 Único
272 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 272 - MPV 808/2017 Único
273 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 273 - MPV 808/2017 Único
274 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 274 - MPV 808/2017 Único
275 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 275 - MPV 808/2017 Único
276 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 276 - MPV 808/2017 Único
277 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 277 - MPV 808/2017 Único
278 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 278 - MPV 808/2017 Único
279 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 279 - MPV 808/2017 Único
280 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 280 - MPV 808/2017 Único
281 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 281 - MPV 808/2017 Único
282 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 282 - MPV 808/2017 Único
283 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 283 - MPV 808/2017 Único
284 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 284 - MPV 808/2017 Único
285 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 285 - MPV 808/2017 Único
286 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 286 - MPV 808/2017 Único
287 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 287 - MPV 808/2017 Único
288 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 288 - MPV 808/2017 Único
289 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) EMENDA 289 - MPV 808/2017 Único
290 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) EMENDA 290 - MPV 808/2017 Único
291 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) EMENDA 291 - MPV 808/2017 Único
292 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 292 - MPV 808/2017 Único
293 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 293 - MPV 808/2017 Único
294 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 294 - MPV 808/2017 Único
295 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 295 - MPV 808/2017 Único
296 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 296 - MPV 808/2017 Único
297 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 297 - MPV 808/2017 Único
298 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 298 - MPV 808/2017 Único
299 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 299 - MPV 808/2017 Único
300 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 300 - MPV 808/2017 Único
301 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 301 - MPV 808/2017 Único
302 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 302 - MPV 808/2017 Único
303 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 303 - MPV 808/2017 Único
304 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 304 - MPV 808/2017 Único
305 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 305 - MPV 808/2017 Único
306 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 306 - MPV 808/2017 Único
307 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 307 - MPV 808/2017 Único
308 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 308 - MPV 808/2017 Único
309 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 309 - MPV 808/2017 Único
310 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 310 - MPV 808/2017 Único
311 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 311 - MPV 808/2017 Único
312 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 312 - MPV 808/2017 Único
313 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 313 - MPV 808/2017 Único
314 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 314 - MPV 808/2017 Único
315 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 315 - MPV 808/2017 Único
316 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 316 - MPV 808/2017 Único
317 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 317 - MPV 808/2017 Único
318 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 318 - MPV 808/2017 Único
319 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 319 - MPV 808/2017 Único
320 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 320 - MPV 808/2017 Único
321 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 321 - MPV 808/2017 Único
322 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 322 - MPV 808/2017 Único
323 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 323 - MPV 808/2017 Único
324 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 324 - MPV 808/2017 Único
325 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 325 - MPV 808/2017 Único
326 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 326 - MPV 808/2017 Único
327 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 327 - MPV 808/2017 Único
328 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 328 - MPV 808/2017 Único
329 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 329 - MPV 808/2017 Único
330 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 330 - MPV 808/2017 Único
331 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 331 - MPV 808/2017 Único
332 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 332 - MPV 808/2017 Único
333 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 333 - MPV 808/2017 Único
334 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 334 - MPV 808/2017 Único
335 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 335 - MPV 808/2017 Único
336 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 336 - MPV 808/2017 Único
337 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 337 - MPV 808/2017 Único
338 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 338 - MPV 808/2017 Único
339 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 339 - MPV 808/2017 Único
340 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 340 - MPV 808/2017 Único
341 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 341 - MPV 808/2017 Único
342 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) EMENDA 342 - MPV 808/2017 Único
343 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) EMENDA 343 - MPV 808/2017 Único
344 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) EMENDA 344 - MPV 808/2017 Único
345 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 345 - MPV 808/2017 Único
346 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 346 - MPV 808/2017 Único
347 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 347 - MPV 808/2017 Único
348 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 348 - MPV 808/2017 Único
349 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 349 - MPV 808/2017 Único
350 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 350 - MPV 808/2017 Único
351 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 351 - MPV 808/2017 Único
352 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) EMENDA 352 - MPV 808/2017 Único
353 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) EMENDA 353 - MPV 808/2017 Único
354 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) EMENDA 354 - MPV 808/2017 Único
355 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 355 - MPV 808/2017 Único
356 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 356 - MPV 808/2017 Único
357 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 357 - MPV 808/2017 Único
358 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 358 - MPV 808/2017 Único
359 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 359 - MPV 808/2017 Único
360 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 360 - MPV 808/2017 Único
361 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 361 - MPV 808/2017 Único
362 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 362 - MPV 808/2017 Único
363 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 363 - MPV 808/2017 Único
364 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 364 - MPV 808/2017 Único
365 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 365 - MPV 808/2017 Único
366 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 366 - MPV 808/2017 Único
367 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 367 - MPV 808/2017 Único
368 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 368 - MPV 808/2017 Único
369 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 369 - MPV 808/2017 Único
370 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 370 - MPV 808/2017 Único
371 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 371 - MPV 808/2017 Único
372 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 372 - MPV 808/2017 Único
373 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 373 - MPV 808/2017 Único
374 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 374 - MPV 808/2017 Único
375 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 375 - MPV 808/2017 Único
376 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 376 - MPV 808/2017 Único
377 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 377 - MPV 808/2017 Único
378 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 378 - MPV 808/2017 Único
379 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 379 - MPV 808/2017 Único
380 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 380 - MPV 808/2017 Único
381 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 381 - MPV 808/2017 Único
382 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 382 - MPV 808/2017 Único
383 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 383 - MPV 808/2017 Único
384 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 384 - MPV 808/2017 Único
385 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 385 - MPV 808/2017 Único
386 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 386 - MPV 808/2017 Único
387 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 387 - MPV 808/2017 Único
388 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 388 - MPV 808/2017 Único
389 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 389 - MPV 808/2017 Único
390 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 390 - MPV 808/2017 Único
391 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 391 - MPV 808/2017 Único
392 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 392 - MPV 808/2017 Único
393 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 393 - MPV 808/2017 Único
394 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 394 - MPV 808/2017 Único
395 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 395 - MPV 808/2017 Único
396 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 396 - MPV 808/2017 Único
397 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 397 - MPV 808/2017 Único
398 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 398 - MPV 808/2017 Único
399 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 399 - MPV 808/2017 Único
400 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 400 - MPV 808/2017 Único
401 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 401 - MPV 808/2017 Único
402 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 402 - MPV 808/2017 Único
403 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 403 - MPV 808/2017 Único
404 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 404 - MPV 808/2017 Único
405 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 405 - MPV 808/2017 Único
406 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 406 - MPV 808/2017 Único
407 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 407 - MPV 808/2017 Único
408 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 408 - MPV 808/2017 Único
409 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 409 - MPV 808/2017 Único
410 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 410 - MPV 808/2017 Único
411 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 411 - MPV 808/2017 Único
412 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 412 - MPV 808/2017 Único
413 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 413 - MPV 808/2017 Único
414 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 414 - MPV 808/2017 Único
415 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 415 - MPV 808/2017 Único
416 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 416 - MPV 808/2017 Único
417 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 417 - MPV 808/2017 Único
418 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 418 - MPV 808/2017 Único
419 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 419 - MPV 808/2017 Único
420 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 420 - MPV 808/2017 Único
421 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 421 - MPV 808/2017 Único
422 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 422 - MPV 808/2017 Único
423 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 423 - MPV 808/2017 Único
424 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 424 - MPV 808/2017 Único
425 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 425 - MPV 808/2017 Único
426 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 426 - MPV 808/2017 Único
427 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 427 - MPV 808/2017 Único
428 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 428 - MPV 808/2017 Único
429 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 429 - MPV 808/2017 Único
430 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 430 - MPV 808/2017 Único
431 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 431 - MPV 808/2017 Único
432 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 432 - MPV 808/2017 Único
433 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 433 - MPV 808/2017 Único
434 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 434 - MPV 808/2017 Único
435 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 435 - MPV 808/2017 Único
436 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 436 - MPV 808/2017 Único
437 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 437 - MPV 808/2017 Único
438 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 438 - MPV 808/2017 Único
439 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) EMENDA 439 - MPV 808/2017 Único
440 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) EMENDA 440 - MPV 808/2017 Único
441 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) EMENDA 441 - MPV 808/2017 Único
442 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) EMENDA 442 - MPV 808/2017 Único
443 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) EMENDA 443 - MPV 808/2017 Único
444 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 444 - MPV 808/2017 Único
445 Senador João Capiberibe (PSB/AP) EMENDA 445 - MPV 808/2017 Único
446 Senador João Capiberibe (PSB/AP) EMENDA 446 - MPV 808/2017 Único
447 Deputado Federal Izaque Silva (PSDB/SP) EMENDA 447 - MPV 808/2017 Único
448 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 448 - MPV 808/2017 Único
449 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 449 - MPV 808/2017 Único
450 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 450 - MPV 808/2017 Único
451 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 451 - MPV 808/2017 Único
452 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 452 - MPV 808/2017 Único
453 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 453 - MPV 808/2017 Único
454 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 454 - MPV 808/2017 Único
455 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 455 - MPV 808/2017 Único
456 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 456 - MPV 808/2017 Único
457 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 457 - MPV 808/2017 Único
458 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 458 - MPV 808/2017 Único
459 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 459 - MPV 808/2017 Único
460 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 460 - MPV 808/2017 Único
461 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 461 - MPV 808/2017 Único
462 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 462 - MPV 808/2017 Único
463 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 463 - MPV 808/2017 Único
464 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 464 - MPV 808/2017 Único
465 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 465 - MPV 808/2017 Único
466 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 466 - MPV 808/2017 Único
467 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 467 - MPV 808/2017 Único
468 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 468 - MPV 808/2017 Único
469 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 469 - MPV 808/2017 Único
470 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 470 - MPV 808/2017 Único
471 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 471 - MPV 808/2017 Único
472 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 472 - MPV 808/2017 Único
473 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 473 - MPV 808/2017 Único
474 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) EMENDA 474 - MPV 808/2017 Único
475 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) EMENDA 475 - MPV 808/2017 Único
476 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) EMENDA 476 - MPV 808/2017 Único
477 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) EMENDA 477 - MPV 808/2017 Único
478 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) EMENDA 478 - MPV 808/2017 Único
479 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 479 - MPV 808/2017 Único
480 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 480 - MPV 808/2017 Único
481 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 481 - MPV 808/2017 Único
482 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 482 - MPV 808/2017 Único
483 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 483 - MPV 808/2017 Único
484 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 484 - MPV 808/2017 Único
485 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 485 - MPV 808/2017 Único
486 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 486 - MPV 808/2017 Único
487 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 487 - MPV 808/2017 Único
488 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 488 - MPV 808/2017 Único
489 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 489 - MPV 808/2017 Único
490 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 490 - MPV 808/2017 Único
491 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 491 - MPV 808/2017 Único
492 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 492 - MPV 808/2017 Único
493 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 493 - MPV 808/2017 Único
494 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 494 - MPV 808/2017 Único
495 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 495 - MPV 808/2017 Único
496 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 496 - MPV 808/2017 Único
497 Senador João Alberto Souza (PMDB/MA) EMENDA 497 - MPV 808/2017 Único
498 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 498 - MPV 808/2017 Único
499 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 499 - MPV 808/2017 Único
500 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) EMENDA 500 - MPV 808/2017 Único
501 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) EMENDA 501 - MPV 808/2017 Único
502 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) EMENDA 502 - MPV 808/2017 Único
503 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) EMENDA 503 - MPV 808/2017 Único
504 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) EMENDA 504 - MPV 808/2017 Único
505 Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) EMENDA 505 - MPV 808/2017 Único
506 Deputado Federal Takayama (PSC/PR) EMENDA 506 - MPV 808/2017 Único
507 Deputado Federal Takayama (PSC/PR) EMENDA 507 - MPV 808/2017 Único
508 Deputado Federal Takayama (PSC/PR) EMENDA 508 - MPV 808/2017 Único
509 Deputado Federal Takayama (PSC/PR) EMENDA 509 - MPV 808/2017 Único
510 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) EMENDA 510 - MPV 808/2017 Único
511 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) EMENDA 511 - MPV 808/2017 Único
512 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) EMENDA 512 - MPV 808/2017 Único
513 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) EMENDA 513 - MPV 808/2017 Único
514 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 514 - MPV 808/2017 Único
515 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 515 - MPV 808/2017 Único
516 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 516 - MPV 808/2017 Único
517 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 517 - MPV 808/2017 Único
518 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 518 - MPV 808/2017 Único
519 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 519 - MPV 808/2017 Único
520 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 520 - MPV 808/2017 Único
521 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 521 - MPV 808/2017 Único
522 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 522 - MPV 808/2017 Único
523 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 523 - MPV 808/2017 Único
524 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 524 - MPV 808/2017 Único
525 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 525 - MPV 808/2017 Único
526 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 526 - MPV 808/2017 Único
527 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 527 - MPV 808/2017 Único
528 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 528 - MPV 808/2017 Único
529 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 529 - MPV 808/2017 Único
530 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 530 - MPV 808/2017 Único
531 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 531 - MPV 808/2017 Único
532 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 532 - MPV 808/2017 Único
533 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 533 - MPV 808/2017 Único
534 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 534 - MPV 808/2017 Único
535 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 535 - MPV 808/2017 Único
536 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 536 - MPV 808/2017 Único
537 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 537 - MPV 808/2017 Único
538 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 538 - MPV 808/2017 Único
539 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 539 - MPV 808/2017 Único
540 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 540 - MPV 808/2017 Único
541 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 541 - MPV 808/2017 Único
542 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 542 - MPV 808/2017 Único
543 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 543 - MPV 808/2017 Único
544 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 544 - MPV 808/2017 Único
545 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 545 - MPV 808/2017 Único
546 Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) EMENDA 546 - MPV 808/2017 Único
547 Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) EMENDA 547 - MPV 808/2017 Único
548 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 548 - MPV 808/2017 Único
549 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 549 - MPV 808/2017 Único
550 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 550 - MPV 808/2017 Único
551 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 551 - MPV 808/2017 Único
552 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 552 - MPV 808/2017 Único
553 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 553 - MPV 808/2017 Único
554 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 554 - MPV 808/2017 Único
555 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 555 - MPV 808/2017 Único
556 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 556 - MPV 808/2017 Único
557 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 557 - MPV 808/2017 Único
558 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 558 - MPV 808/2017 Único
559 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 559 - MPV 808/2017 Único
560 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 560 - MPV 808/2017 Único
561 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 561 - MPV 808/2017 Único
562 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 562 - MPV 808/2017 Único
563 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 563 - MPV 808/2017 Único
564 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 564 - MPV 808/2017 Único
565 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 565 - MPV 808/2017 Único
566 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 566 - MPV 808/2017 Único
567 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 567 - MPV 808/2017 Único
568 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 568 - MPV 808/2017 Único
569 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 569 - MPV 808/2017 Único
570 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 570 - MPV 808/2017 Único
571 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 571 - MPV 808/2017 Único
572 Senadora Regina Sousa (PT/PI) EMENDA 572 - MPV 808/2017 Único
573 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 573 - MPV 808/2017 Único
574 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 574 - MPV 808/2017 Único
575 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 575 - MPV 808/2017 Único
576 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 576 - MPV 808/2017 Único
577 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 577 - MPV 808/2017 Único
578 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 578 - MPV 808/2017 Único
579 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 579 - MPV 808/2017 Único
580 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 580 - MPV 808/2017 Único
581 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 581 - MPV 808/2017 Único
582 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 582 - MPV 808/2017 Único
583 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 583 - MPV 808/2017 Único
584 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 584 - MPV 808/2017 Único
585 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 585 - MPV 808/2017 Único
586 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 586 - MPV 808/2017 Único
587 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 587 - MPV 808/2017 Único
588 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 588 - MPV 808/2017 Único
589 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) EMENDA 589 - MPV 808/2017 Único
590 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) EMENDA 590 - MPV 808/2017 Único
591 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) EMENDA 591 - MPV 808/2017 Único
592 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) EMENDA 592 - MPV 808/2017 Único
593 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) EMENDA 593 - MPV 808/2017 Único
594 Deputada Federal Tereza Cristina (S/Partido/MS) EMENDA 594 - MPV 808/2017 Único
595 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 595 - MPV 808/2017 Único
596 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 596 - MPV 808/2017 Único
597 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 597 - MPV 808/2017 Único
598 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 598 - MPV 808/2017 Único
599 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 599 - MPV 808/2017 Único
600 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 600 - MPV 808/2017 Único
601 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) EMENDA 601 - MPV 808/2017 Único
602 Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) EMENDA 602 - MPV 808/2017 Único
603 Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) EMENDA 603 - MPV 808/2017 Único
604 Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) EMENDA 604 - MPV 808/2017 Único
605 Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) EMENDA 605 - MPV 808/2017 Único
606 Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) EMENDA 606 - MPV 808/2017 Único
607 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 607 - MPV 808/2017 Único
608 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 608 - MPV 808/2017 Único
609 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 609 - MPV 808/2017 Único
610 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) EMENDA 610 - MPV 808/2017 Único
611 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) EMENDA 611 - MPV 808/2017 Único
612 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) EMENDA 612 - MPV 808/2017 Único
613 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) EMENDA 613 - MPV 808/2017 Único
614 Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB/GO) EMENDA 614 - MPV 808/2017 Único
615 Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB/GO) EMENDA 615 - MPV 808/2017 Único
616 Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB/GO) EMENDA 616 - MPV 808/2017 Único
617 Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB/GO) EMENDA 617 - MPV 808/2017 Único
618 Deputado Federal Antônio Jácome (PODE/RN) EMENDA 618 - MPV 808/2017 Único
619 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 619 - MPV 808/2017 Único
620 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 620 - MPV 808/2017 Único
621 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 621 - MPV 808/2017 Único
622 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 622 - MPV 808/2017 Único
623 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 623 - MPV 808/2017 Único
624 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 624 - MPV 808/2017 Único
625 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 625 - MPV 808/2017 Único
626 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 626 - MPV 808/2017 Único
627 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 627 - MPV 808/2017 Único
628 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 628 - MPV 808/2017 Único
629 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 629 - MPV 808/2017 Único
630 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 630 - MPV 808/2017 Único
631 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 631 - MPV 808/2017 Único
632 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 632 - MPV 808/2017 Único
633 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 633 - MPV 808/2017 Único
634 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 634 - MPV 808/2017 Único
635 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 635 - MPV 808/2017 Único
636 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 636 - MPV 808/2017 Único
637 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 637 - MPV 808/2017 Único
638 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 638 - MPV 808/2017 Único
639 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 639 - MPV 808/2017 Único
640 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 640 - MPV 808/2017 Único
641 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 641 - MPV 808/2017 Único
642 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 642 - MPV 808/2017 Único
643 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 643 - MPV 808/2017 Único
644 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 644 - MPV 808/2017 Único
645 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 645 - MPV 808/2017 Único
646 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 646 - MPV 808/2017 Único
647 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 647 - MPV 808/2017 Único
648 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 648 - MPV 808/2017 Único
649 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 649 - MPV 808/2017 Único
650 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 650 - MPV 808/2017 Único
651 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 651 - MPV 808/2017 Único
652 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 652 - MPV 808/2017 Único
653 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 653 - MPV 808/2017 Único
654 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 654 - MPV 808/2017 Único
655 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 655 - MPV 808/2017 Único
656 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 656 - MPV 808/2017 Único
657 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 657 - MPV 808/2017 Único
658 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 658 - MPV 808/2017 Único
659 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) EMENDA 659 - MPV 808/2017 Único
660 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) EMENDA 660 - MPV 808/2017 Único
661 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) EMENDA 661 - MPV 808/2017 Único
662 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) EMENDA 662 - MPV 808/2017 Único
663 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) EMENDA 663 - MPV 808/2017 Único
664 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) EMENDA 664 - MPV 808/2017 Único
665 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) EMENDA 665 - MPV 808/2017 Único
666 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) EMENDA 666 - MPV 808/2017 Único
667 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) EMENDA 667 - MPV 808/2017 Único
668 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) EMENDA 668 - MPV 808/2017 Único
669 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) EMENDA 669 - MPV 808/2017 Único
670 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) EMENDA 670 - MPV 808/2017 Único
671 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) EMENDA 671 - MPV 808/2017 Único
672 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) EMENDA 672 - MPV 808/2017 Único
673 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) EMENDA 673 - MPV 808/2017 Único
674 Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) EMENDA 674 - MPV 808/2017 Único
675 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 675 - MPV 808/2017 Único
676 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 676 - MPV 808/2017 Único
677 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 677 - MPV 808/2017 Único
678 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 678 - MPV 808/2017 Único
679 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 679 - MPV 808/2017 Único
680 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 680 - MPV 808/2017 Único
681 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 681 - MPV 808/2017 Único
682 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 682 - MPV 808/2017 Único
683 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 683 - MPV 808/2017 Único
684 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 684 - MPV 808/2017 Único
685 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 685 - MPV 808/2017 Único
686 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 686 - MPV 808/2017 Único
687 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 687 - MPV 808/2017 Único
688 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 688 - MPV 808/2017 Único
689 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 689 - MPV 808/2017 Único
690 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 690 - MPV 808/2017 Único
691 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 691 - MPV 808/2017 Único
692 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 692 - MPV 808/2017 Único
693 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 693 - MPV 808/2017 Único
694 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 694 - MPV 808/2017 Único
695 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 695 - MPV 808/2017 Único
696 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 696 - MPV 808/2017 Único
697 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 697 - MPV 808/2017 Único
698 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 698 - MPV 808/2017 Único
699 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 699 - MPV 808/2017 Único
700 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 700 - MPV 808/2017 Único
701 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 701 - MPV 808/2017 Único
702 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 702 - MPV 808/2017 Único
703 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 703 - MPV 808/2017 Único
704 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 704 - MPV 808/2017 Único
705 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 705 - MPV 808/2017 Único
706 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 706 - MPV 808/2017 Único
707 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 707 - MPV 808/2017 Único
708 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 708 - MPV 808/2017 Único
709 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 709 - MPV 808/2017 Único
710 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 710 - MPV 808/2017 Único
711 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 711 - MPV 808/2017 Único
712 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 712 - MPV 808/2017 Único
713 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 713 - MPV 808/2017 Único
714 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 714 - MPV 808/2017 Único
715 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 715 - MPV 808/2017 Único
716 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 716 - MPV 808/2017 Único
717 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 717 - MPV 808/2017 Único
718 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 718 - MPV 808/2017 Único
719 Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) EMENDA 719 - MPV 808/2017 Único
720 Senador Otto Alencar (PSD/BA) EMENDA 720 - MPV 808/2017 Único
721 Senador Otto Alencar (PSD/BA) EMENDA 721 - MPV 808/2017 Único
722 Senador Otto Alencar (PSD/BA) EMENDA 722 - MPV 808/2017 Único
723 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 723 - MPV 808/2017 Único
724 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 724 - MPV 808/2017 Único
725 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 725 - MPV 808/2017 Único
726 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 726 - MPV 808/2017 Único
727 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 727 - MPV 808/2017 Único
728 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 728 - MPV 808/2017 Único
729 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 729 - MPV 808/2017 Único
730 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 730 - MPV 808/2017 Único
731 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 731 - MPV 808/2017 Único
732 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 732 - MPV 808/2017 Único
733 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 733 - MPV 808/2017 Único
734 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 734 - MPV 808/2017 Único
735 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 735 - MPV 808/2017 Único
736 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 736 - MPV 808/2017 Único
737 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 737 - MPV 808/2017 Único
738 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 738 - MPV 808/2017 Único
739 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 739 - MPV 808/2017 Único
740 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 740 - MPV 808/2017 Único
741 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 741 - MPV 808/2017 Único
742 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 742 - MPV 808/2017 Único
743 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 743 - MPV 808/2017 Único
744 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 744 - MPV 808/2017 Único
745 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 745 - MPV 808/2017 Único
746 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 746 - MPV 808/2017 Único
747 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 747 - MPV 808/2017 Único
748 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 748 - MPV 808/2017 Único
749 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 749 - MPV 808/2017 Único
750 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 750 - MPV 808/2017 Único
751 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 751 - MPV 808/2017 Único
752 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 752 - MPV 808/2017 Único
753 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 753 - MPV 808/2017 Único
754 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 754 - MPV 808/2017 Único
755 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 755 - MPV 808/2017 Único
756 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 756 - MPV 808/2017 Único
757 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 757 - MPV 808/2017 Único
758 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 758 - MPV 808/2017 Único
759 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 759 - MPV 808/2017 Único
760 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 760 - MPV 808/2017 Único
761 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 761 - MPV 808/2017 Único
762 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 762 - MPV 808/2017 Único
763 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 763 - MPV 808/2017 Único
764 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 764 - MPV 808/2017 Único
765 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 765 - MPV 808/2017 Único
766 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 766 - MPV 808/2017 Único
767 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 767 - MPV 808/2017 Único
768 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 768 - MPV 808/2017 Único
769 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 769 - MPV 808/2017 Único
770 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 770 - MPV 808/2017 Único
771 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 771 - MPV 808/2017 Único
772 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 772 - MPV 808/2017 Único
773 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 773 - MPV 808/2017 Único
774 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 774 - MPV 808/2017 Único
775 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 775 - MPV 808/2017 Único
776 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 776 - MPV 808/2017 Único
777 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 777 - MPV 808/2017 Único
778 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 778 - MPV 808/2017 Único
779 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 779 - MPV 808/2017 Único
780 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 780 - MPV 808/2017 Único
781 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 781 - MPV 808/2017 Único
782 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 782 - MPV 808/2017 Único
783 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 783 - MPV 808/2017 Único
784 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 784 - MPV 808/2017 Único
785 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 785 - MPV 808/2017 Único
786 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 786 - MPV 808/2017 Único
787 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 787 - MPV 808/2017 Único
788 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 788 - MPV 808/2017 Único
789 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 789 - MPV 808/2017 Único
790 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 790 - MPV 808/2017 Único
791 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 791 - MPV 808/2017 Único
792 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 792 - MPV 808/2017 Único
793 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 793 - MPV 808/2017 Único
794 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 794 - MPV 808/2017 Único
795 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 795 - MPV 808/2017 Único
796 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 796 - MPV 808/2017 Único
797 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 797 - MPV 808/2017 Único
798 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 798 - MPV 808/2017 Único
799 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 799 - MPV 808/2017 Único
800 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 800 - MPV 808/2017 Único
801 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 801 - MPV 808/2017 Único
802 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 802 - MPV 808/2017 Único
803 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 803 - MPV 808/2017 Único
804 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 804 - MPV 808/2017 Único
805 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 805 - MPV 808/2017 Único
806 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 806 - MPV 808/2017 Único
807 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 807 - MPV 808/2017 Único
808 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 808 - MPV 808/2017 Único
809 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 809 - MPV 808/2017 Único
810 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 810 - MPV 808/2017 Único
811 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 811 - MPV 808/2017 Único
812 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 812 - MPV 808/2017 Único
813 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 813 - MPV 808/2017 Único
814 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 814 - MPV 808/2017 Único
815 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 815 - MPV 808/2017 Único
816 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 816 - MPV 808/2017 Único
817 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 817 - MPV 808/2017 Único
818 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 818 - MPV 808/2017 Único
819 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 819 - MPV 808/2017 Único
820 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 820 - MPV 808/2017 Único
821 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 821 - MPV 808/2017 Único
822 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 822 - MPV 808/2017 Único
823 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 823 - MPV 808/2017 Único
824 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 824 - MPV 808/2017 Único
825 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 825 - MPV 808/2017 Único
826 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 826 - MPV 808/2017 Único
827 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 827 - MPV 808/2017 Único
828 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 828 - MPV 808/2017 Único
829 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 829 - MPV 808/2017 Único
830 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 830 - MPV 808/2017 Único
831 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 831 - MPV 808/2017 Único
832 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 832 - MPV 808/2017 Único
833 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 833 - MPV 808/2017 Único
834 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 834 - MPV 808/2017 Único
835 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 835 - MPV 808/2017 Único
836 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 836 - MPV 808/2017 Único
837 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 837 - MPV 808/2017 Único
838 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 838 - MPV 808/2017 Único
839 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 839 - MPV 808/2017 Único
840 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 840 - MPV 808/2017 Único
841 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 841 - MPV 808/2017 Único
842 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 842 - MPV 808/2017 Único
843 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 843 - MPV 808/2017 Único
844 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 844 - MPV 808/2017 Único
845 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 845 - MPV 808/2017 Único
846 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 846 - MPV 808/2017 Único
847 Deputado Federal Marcos Soares (DEM/RJ) EMENDA 847 - MPV 808/2017 Único
848 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 848 - MPV 808/2017 Único
849 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 849 - MPV 808/2017 Único
850 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 850 - MPV 808/2017 Único
851 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 851 - MPV 808/2017 Único
852 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 852 - MPV 808/2017 Único
853 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 853 - MPV 808/2017 Único
854 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 854 - MPV 808/2017 Único
855 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 855 - MPV 808/2017 Único
856 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 856 - MPV 808/2017 Único
857 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 857 - MPV 808/2017 Único
858 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 858 - MPV 808/2017 Único
859 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 859 - MPV 808/2017 Único
860 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 860 - MPV 808/2017 Único
861 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 861 - MPV 808/2017 Único
862 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 862 - MPV 808/2017 Único
863 Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG) EMENDA 863 - MPV 808/2017 Único
864 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 864 - MPV 808/2017 Único
865 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 865 - MPV 808/2017 Único
866 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 866 - MPV 808/2017 Único
867 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 867 - MPV 808/2017 Único
868 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 868 - MPV 808/2017 Único
869 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 869 - MPV 808/2017 Único
870 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 870 - MPV 808/2017 Único
871 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 871 - MPV 808/2017 Único
872 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 872 - MPV 808/2017 Único
873 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) EMENDA 873 - MPV 808/2017 Único
874 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) EMENDA 874 - MPV 808/2017 Único
875 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) EMENDA 875 - MPV 808/2017 Único
876 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) EMENDA 876 - MPV 808/2017 Único
877 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) EMENDA 877 - MPV 808/2017 Único
878 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) EMENDA 878 - MPV 808/2017 Único
879 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) EMENDA 879 - MPV 808/2017 Único
880 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) EMENDA 880 - MPV 808/2017 Único
881 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) EMENDA 881 - MPV 808/2017 Único
882 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) EMENDA 882 - MPV 808/2017 Único
883 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) EMENDA 883 - MPV 808/2017 Único
884 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) EMENDA 884 - MPV 808/2017 Único
885 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) EMENDA 885 - MPV 808/2017 Único
886 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) EMENDA 886 - MPV 808/2017 Único
887 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) EMENDA 887 - MPV 808/2017 Único
888 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 888 - MPV 808/2017 Único
889 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 889 - MPV 808/2017 Único
890 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 890 - MPV 808/2017 Único
891 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 891 - MPV 808/2017 Único
892 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 892 - MPV 808/2017 Único
893 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) EMENDA 893 - MPV 808/2017 Único
894 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) EMENDA 894 - MPV 808/2017 Único
895 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) EMENDA 895 - MPV 808/2017 Único
896 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) EMENDA 896 - MPV 808/2017 Único
897 Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) EMENDA 897 - MPV 808/2017 Único
898 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) EMENDA 898 - MPV 808/2017 Único
899 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) EMENDA 899 - MPV 808/2017 Único
900 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) EMENDA 900 - MPV 808/2017 Único
901 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) EMENDA 901 - MPV 808/2017 Único
902 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) EMENDA 902 - MPV 808/2017 Único
903 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) EMENDA 903 - MPV 808/2017 Único
904 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) EMENDA 904 - MPV 808/2017 Único
905 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) EMENDA 905 - MPV 808/2017 Único
906 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) EMENDA 906 - MPV 808/2017 Único
907 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) EMENDA 907 - MPV 808/2017 Único
908 Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) EMENDA 908 - MPV 808/2017 Único
909 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 909 - MPV 808/2017 Único
910 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 910 - MPV 808/2017 Único
911 Senador José Serra (PSDB/SP) EMENDA 911 - MPV 808/2017 Único
912 Senador José Serra (PSDB/SP) EMENDA 912 - MPV 808/2017 Único
913 Senador José Serra (PSDB/SP) EMENDA 913 - MPV 808/2017 Único
914 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) EMENDA 914 - MPV 808/2017 Único
915 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) EMENDA 915 - MPV 808/2017 Único
916 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) EMENDA 916 - MPV 808/2017 Único
917 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) EMENDA 917 - MPV 808/2017 Único
918 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) EMENDA 918 - MPV 808/2017 Único
919 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 919 - MPV 808/2017 Único
920 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 920 - MPV 808/2017 Único
921 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 921 - MPV 808/2017 Único
922 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 922 - MPV 808/2017 Único
923 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 923 - MPV 808/2017 Único
924 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 924 - MPV 808/2017 Único
925 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 925 - MPV 808/2017 Único
926 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 926 - MPV 808/2017 Único
927 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 927 - MPV 808/2017 Único
928 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 928 - MPV 808/2017 Único
929 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 929 - MPV 808/2017 Único
930 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 930 - MPV 808/2017 Único
931 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 931 - MPV 808/2017 Único
932 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 932 - MPV 808/2017 Único
933 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 933 - MPV 808/2017 Único
934 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 934 - MPV 808/2017 Único
935 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 935 - MPV 808/2017 Único
936 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 936 - MPV 808/2017 Único
937 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 937 - MPV 808/2017 Único
938 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 938 - MPV 808/2017 Único
939 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 939 - MPV 808/2017 Único
940 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 940 - MPV 808/2017 Único
941 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 941 - MPV 808/2017 Único
942 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 942 - MPV 808/2017 Único
943 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 943 - MPV 808/2017 Único
944 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 944 - MPV 808/2017 Único
945 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 945 - MPV 808/2017 Único
946 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 946 - MPV 808/2017 Único
947 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 947 - MPV 808/2017 Único
948 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 948 - MPV 808/2017 Único
949 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 949 - MPV 808/2017 Único
950 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 950 - MPV 808/2017 Único
951 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 951 - MPV 808/2017 Único
952 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 952 - MPV 808/2017 Único
953 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 953 - MPV 808/2017 Único
954 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 954 - MPV 808/2017 Único
955 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 955 - MPV 808/2017 Único
956 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 956 - MPV 808/2017 Único
957 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 957 - MPV 808/2017 Único
958 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 958 - MPV 808/2017 Único
959 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 959 - MPV 808/2017 Único
960 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 960 - MPV 808/2017 Único
961 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 961 - MPV 808/2017 Único
962 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) EMENDA 962 - MPV 808/2017 Único
963 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 963 - MPV 808/2017 Único
964 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 964 - MPV 808/2017 Único
965 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 965 - MPV 808/2017 Único
966 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 966 - MPV 808/2017 Único
967 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 967 - MPV 808/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 808/2017
Origem externa:
MSG 446/2017
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Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHO INTERMITENTE, FERIAS, JORNADA DE TRABALHO, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO, INTERVALO, GESTANTE, TRABALHADOR AUTONOMO, INCORPORAÇÃO, VERBA, GORJETA, SALARIO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SINDICATO.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Prazos:
14/11/2017 - 23/04/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
16/11/2017 - 21/11/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
08/02/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
24/04/2018 - 08/05/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente
09/05/2018 - 22/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Previsto
Observações:
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REFORMA TRABALHISTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 25 de abril de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 23 de abril do corrente ano (fl. 2208).
Anexados também:
- cópia do Ofício CN nº 235, de 25 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 2209);
- cópia do Ofício CN nº 234, de 25 de abril de 2018, ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39 (fl. 2210);
- cópia da Mensagem CN nº 39, de 25 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da República, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 2211).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 24/04/2018 a 08/05/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 23 de abril de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/04/2018)
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 24/04/2018 às 14h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 2198 a 2206):
- nº 2, de 2018, do PSDB-SF;
- nº 19, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 11, de 2018, do PSB - CD;
- nº 25, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 29, de 2018, do PSB - CD;
- nº 22, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 20, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 5, de 2018, do PP - SF; e
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 24/04/2018 às 11h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 2188 a 2197).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 220/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 808/2017 por aquela Casa é no dia 3 de abril de 2018 (fl. 2187).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Memorando nº 5/2018-GSCAMELI, que comunica a renúncia do Senador Gladson Cameli à Presidência da Comissão Mista. (fl. 2186)
Memorando
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 13 pelo Deputado Rogério Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 2184 e 2185).
REQ 13/2018 - MPV 808/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Reunião convocada para o dia 14 de março de 2018 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183).
Publicado no DCN Páginas 265-266 - BAP nº 6
Publicado no DCN Páginas 257 - BAP nº 6
REQ 9/2018 - MPV 808/2017
REQ 10/2018 - MPV 808/2017
REQ 11/2018 - MPV 808/2017
REQ 12/2018 - MPV 808/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Gladson Cameli para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV808-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 2172 a 2175).
Publicado no DCN Páginas 265-266 - BAP nº 6
Publicado no DCN Páginas 257 - BAP nº 6
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 6, pelos Senadores Lindbergh Farias e Paulo Rocha, e nºs 7 e 8, pelo Senador Paulo Paim, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 2164 a 2171).
Publicado no DCN Páginas 265-266 - BAP nº 6
Publicado no DCN Páginas 257 - BAP nº 6
REQ 6/2018 - MPV 808/2017
REQ 7/2018 - MPV 808/2017
REQ 8/2018 - MPV 808/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimento nºs 4 e 5 pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2160 a 2163).
Publicado no DCN Páginas 265-266 - BAP nº 6
Publicado no DCN Páginas 257 - BAP nº 6
REQ 4/2018 - MPV 808/2017
REQ 5/2018 - MPV 808/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimento nºs 1 a 3 pelo Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2154 a 2159).
Publicado no DCN Páginas 265-266 - BAP nº 6
Publicado no DCN Páginas 257 - BAP nº 6
REQ 1/2018 - MPV 808/2017
REQ 2/2018 - MPV 808/2017
REQ 3/2018 - MPV 808/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 06 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 73-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 2153).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 20/2/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 2152).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 2127 a 2151).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofícios nºs 15 e 337/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofícios nºs 112 e 114/2017, da Liderança do Bloco Moderador-SF;
- Ofícios nºs 373/2017 e 11/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofícios nºs 829 e 830/2017, da Liderança do PSDB-CD;
- Memorandos nºs 82/2017 e 3/2018, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF;
- Ofícios nºs 415 e 422/2017, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 187/2017, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 239/2017, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 284/2017, da Liderança do Bloco PP/Avante-CD;
- Ofício nº 248/2017, da Liderança do PSDB-SF;
- Ofícios nºs 805 e 822/2017, da Liderança do PMDB-CD;
- Ofício nº 113/2017, da Liderança do PSC-CD;
- Ofício nº 615/2017, da Liderança do PT-CD; e
- Ofício nº 117/2017, da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 220-244 - BAP nº 4
Publicado no DCN Páginas 371-373 - BAP nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 14h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Encerrado o prazo regimental no dia 21/11/2017, foram apresentadas 967 (novecentas e sessenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senador Sérgio de Castro (PDT/ES) 016; Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 579; 580; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 042; 043; 044; Senador Paulo Paim (PT/RS) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 581; Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) 102; Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) 103; 104; 105; 106; 107; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; 744; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 118; 119; 120; 595; 596; 597; 598; 599; 600; 864; 865; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 314; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 140; 141; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 142; 272; 273; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 143; Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) 144; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 682; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; Senador Vicentinho Alves (PR/TO) 169; Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 823; 824; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 180; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 498; 499; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 192; Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) 193; 194; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 195; 196; 197; 198; 199; 448; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 200; Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) 201; 202; Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 212; 213; 341; 342; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 214; 215; 573; 574; 575; 576; 577; Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) 216; 217; Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) 249; 250; 251; 252; 253; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 254; 255; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 256; 257; Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) 269; 270; 271; 719; Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) 274; 365; 366; 367; 368; 369; 800; 801; 802; 803; 804; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 275; 276; 277; 278; 279; 713; 714; 715; 716; 717; 888; 889; 890; 891; 892; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 866; 867; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 289; 290; 291; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 619; 620; 621; 622; 623; 624; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; Senador Humberto Costa (PT/PE) 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 315; 316; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) 343; 344; Senador José Pimentel (PT/CE) 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; Deputado Federal César Halum (PRB/TO) 352; 353; 354; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 378; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 923; 924; 925; 926; 927; 928; 929; 930; 931; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 423; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 424; 425; 426; 427; 428; 607; 608; 609; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 429; 430; 431; Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 439; 440; 441; 442; 443; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 444; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 445; 446; Deputado Federal Izaque Silva (PSDB/SP) 447; Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) 456; 457; 458; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) 474; 475; 476; 477; 478; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; Senador João Alberto Souza (PMDB/MA) 497; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 500; 501; 502; 503; 504; 513; 601; Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) 505; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 506; 507; 508; 509; Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) 510; 511; 512; Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 541; 637; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 542; 543; 544; 545; Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) 546; 547; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 568; 569; 570; 571; 572; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 578; Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 589; 590; 591; 592; 593; Deputada Federal Tereza Cristina (S/Partido/MS) 594; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 602; 603; 604; 605; Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) 606; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 610; 611; 612; 613; Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB/GO) 614; 615; 616; 617; Deputado Federal Antônio Jácome (PODE/RN) 618; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 636; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) 659; 660; 661; 662; 663; 664; 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; 674; Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) 675; Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) 676; 677; 678; 679; 680; 681; 860; 861; 862; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; 698; 699; 700; 701; 702; 703; 704; 705; 706; 707; 708; 718; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 709; 710; 711; 712; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 720; 721; 722; Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731; 732; 733; 734; 735; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 745; 746; 747; 748; 749; 750; 751; 752; 753; 754; 755; 756; 757; 758; 759; 760; 761; 762; 763; 764; 765; 766; 767; 768; 769; 770; 771; 772; 773; 774; 775; 776; 777; 778; 779; 780; 781; 782; 783; 784; 785; 786; 787; 788; 789; 790; 791; 792; 793; 794; 795; 796; 797; 798; 799; 846; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 805; 806; 807; 808; 809; 810; 811; 812; 813; 814; 815; 816; 817; 818; 825; 826; 827; 828; 829; 830; 831; 832; 833; 834; 835; 836; 837; 838; 839; 840; 841; 842; 843; 844; 845; Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) 819; 820; 821; 822; Deputado Federal Marcos Soares (DEM/RJ) 847; Senador Romero Jucá (PMDB/RR) 848; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 849; 850; 851; 852; 853; 854; 855; 856; 857; 858; 859; 919; 920; 921; 922; Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG) 863; Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) 868; 869; 870; 871; 872; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 873; 874; 875; 876; 877; 878; 879; 880; 881; 882; Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) 883; 884; 885; 886; 887; 914; 915; 916; 917; 918; Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) 893; 894; 895; 896; 897; Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 898; 899; 900; 901; 902; 903; 904; 905; 906; 907; 908; Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) 909; 910; Senador José Serra (PSDB/SP) 911; 912; 913; Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 932; 933; 934; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 935; 936; 937; 938; 939; Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 940; 941; 942; 943; 944; 945; 946; 947; 948; 949; 950; 951; 952; 953; 954; 955; 956; 957; 958; 959; 960; 961; 962; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 963; 964; 965; 966; 967 (fls. 29 a 2126).
As emendas foram publicadas no Diário do Congresso Nacional do dia 23 de novembro de 2017.
À SLCN.
Publicado no DCN Páginas 348-2423
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 27/12/2017 às 11h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/12/2017 às 13h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 53/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 28).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 446, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 (DOU de 14/11/2017 - Ed. Extra), às fls. 4 a 21.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado na Edição Extra do DOU de 14/11/2017, na página 1, a Medida Provisória 808/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 16/11/2017 até 21/11/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 11/12/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 11/12/2017;
- Prazo no SF: de 12/12/2017 até 04/02/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 04/02/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 05/02/2018 até 07/02/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/02/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 22/02/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1