Medida Provisória n° 808, de 2017
Altera pontos da Reforma Trabalhista
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Explicação da Ementa: Promove mudanças na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017), notadamente nos seguintes pontos: jornada de trabalho 12x36; dano extrapatrimonial; empregada gestante e lactante; autônomo exclusivo; trabalho intermitente; incidência de encargos trabalhista e previdenciário; cobrança e distribuição da gorjeta; representação em local de trabalho; negociado sobre o legislado no enquadramento do grau de insalubridade; e arrecadação/contribuição previdenciária.
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Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 808/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I do art. 3º da MP 808/2017, que revoga os incisos I, II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 2º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 5º do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 452-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 2º do art. 452-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, verbis:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 3º do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, verbis:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 3º do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 2º do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 2º do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, verbis:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso IV do § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso III do § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso II do § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso I do § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 2º do art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
- Data:
- 16/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimir a nova redação dada ao artigo aos parágrafos 2º e 22, do artigo 457.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê se ao artigo 442-B da CLT a redação seguinte, suprimindo os parágrafos 1º, 4º e 6º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimir a nova redação dada ao artigo ao artigo 442-B da CLT e os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 808/2017, que altera o Art. 394-A - gestante e lactante.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 808/2017, Quarentena.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 808/2017, que altera o Art. 394-A - tempo de deslocamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 808/2017, Saque FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2º do artigo 59-A da Medida Provisória nº 808, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. EMENDA ADITIVA Inclua-se §16 no inciso II do artigo 452-A, da Medida Provisória nº 808, de 2017: "Art. 452-A.O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá: ............................................................................................................... III- ......................................................................................................... ................................................................................................................ §16. Para as entidades atuantes no setor de saúde estabelece que o contrato de trabalho intermitente deverá ser previsto por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a- Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA MODIFICATIVA Nº Acrescentem-se ao art. 3º da MP os seguintes inciso IV e V: . Art. 3º.................................................................. ..................................................................................... IV- O art. 611-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 V- O art. 611-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a- Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprimam-se os §§ 2º e 3º da redação dada ao art. 442-B do do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), constantes do art. 1º da Medida Provisória, renumerando-se os demais. .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a- Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 59-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT):
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a- Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 59-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação e . assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados (NR)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 EMENDA ADITIVA Nº Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação a ser dada ao art. 8º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a- Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 EMENDA Nº Acrescente-se o inciso IV-se ao art. 3º da Medida Provisória n° 808/2017: "Art. 3º ...................................................................... ........................................................................................... IV- art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."(NR).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 EMENDA ADITIVA Nº Acrescente-se o seguinte inciso IV à redação art. 3º da MP:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a- Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 EMENDA MODIFICATIVA Nº Art. 1º Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação aos arts. 790 e 790-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): "Art.790...................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2º do inciso II do artigo 452-E, da Medida Provisória nº 808, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 394-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): "Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 2º do artigo 59-A da Medida Provisória nº 808, de 2017: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 59-A ....................................................................................................... § 2º É obrigatório às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a- Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 EMENDA MODIFICATIVA Nº Art. 1º. Dê-se ao Art. 1º da Medida Provisória nº 808 a seguinte redação constante do art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 1º ......................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Flavinho (PSB/SP)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §5º do artigo 223-G acrescido pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §4º do artigo 223-G, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §3º do artigo 223-G, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 59-A, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 911-A, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §22 do artigo 457, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §5º do artigo 223-G, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se inciso XII do artigo 611-A, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 394-A, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §1º do artigo 223-G, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 394-A, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §1º do artigo 59-A, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o §4º ao artigo 394-A, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o §3º ao artigo 452-F, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §2 do artigo 457, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se o § 4º do artigo 126, da Lei n. 8.213/91:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §2 do artigo 457, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao § 5º do art 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 1º da MP 808/2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- O Art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 808 de 2017, o artigo 545, e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se ao art. 3º da MP os incisos IV e V
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração § 2º do Art. 4º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 59-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 394-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o inciso IV no art. 3º da Medida Provisória n° 808/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao Art. 1º da Medida Provisória nº 808 a seguinte redação constante do art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação a ser dada ao art. 8º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte inciso IV à redação do art. 3º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação aos arts. 790 e 790-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- MP 808 - Emenda modificativa - revoga § 6º do Art 59
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- MP 808 - Emenda modificativa - revoga § 5º do Art 59
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- MP 808 - Emenda modificativa - revoga § 2º do Art 58
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- MP 808 - Emenda modificativa - revoga § 2º do Art 8
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- MP 808 - Emenda modificativa - revoga § 3º do Art 8
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- MP 808 - Emenda modificativa - revoga § 2º do Art 4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- MP 808 - Emenda modificativa - modifica Caput do art. 443
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- MP 808 - Emenda Substituriva Global
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- MP 808 - Emenda Aditiva - Art. 59 A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- MP 808 - Emenda modificativa - revoga § 3º do Art 443
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- MP 808 - Emenda modificativa - revoga o Art 452 A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- MP 808 - Emenda modificativa - revoga o Art 484 A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- MP 808 - Emenda modificativa - revoga o Art 507 A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa - revoga o Art 611 A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- MP 808 - Emenda Supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pela Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a CLT, aprovaada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação a ser dada ao art. 8º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Dê-se ao Art. 1º da Medida Provisória nº 808 a seguinte redação constante do art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os §§ 2º e 3º da redação dada ao art. 442-B do do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), constantes do art. 1º da Medida Provisória, renumerando-se os demais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o inciso IV-se ao art. 3º da Medida Provisória n° 808/2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente ao art. 392 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 o § 6º: Art. 392 ...................................................................................... § 6º Estende-se, na duração da licença-maternidade, em caso de nascimento de prematuro, a quantidade de dias de internação do recém-nascido. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a- Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Nº Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração § 2º do Art. 4º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT):
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 59-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT):
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 394-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT):
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 20/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único. Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único. Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o inciso IV ao artigo 3º da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 para revogar o art. 319 da CLT:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o inciso IV ao artigo 3º da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 para revogar os §§ 1º, 2º e 3º da CLT:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o inciso IV ao artigo 3º da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 para revogar o art. 323 da CLT:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 317, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se acrescentar o parágrafo único do art. 318 da CLT, passando a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se os §§ 3º e 4º da CLT, passando a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se os §2º do art. 59-A da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, passando a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- à Medida Provisória 808/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- à Medida Provisória 808/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- à Medida Provisória 808/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- à Medida Provisória 808/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória 808/2017, onde couber, os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Insiram-se os seguintes artigos na Medida Provisória nº 808 de 2017, em substituição ao texto originalmente apresentado: Art. 1º Ficam revogadas a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e a Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, que altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, restabelecidos os dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1ºde maio de 1943, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que foram alterados, modificados ou revogados pelas Leis nºs 13.467, de 13 de julho de 2017, e 13.429, de 31 de março de 2017. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 223-C do Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterada pelo Art. 223-C da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 223-C do Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterada pelo Art. 223-C da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclusão do art. 578 à MPV 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 2º do inciso II do artigo 452-E, da Medida Provisória nº 808, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os artigos 452-A, 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-6 e 452-H da Medida Provisória nº 808, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva do parágrafo único do art. 452-D à MPV 808 de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa ao artigo 452-A da MPV 808 de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclusão de artigo à MPV 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- emenda modificativa do artigo 452-G da MPV 808 de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva do art. 484-A à MPV 808 de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa artigo 452-E MPV 808 de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva do artigo 611-B, XXVI, à MPV 808 de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa artigo 911-A - MPV 808/17.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se o artigo 1º da Medida Provisória 808 mediante a inclusão da alínea "n" no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se o artigo 1º da Medida Provisória 808 mediante a inclusão do § 3º no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no artigo 1º da Medida Provisória 808 alterações nos incisos I a IV do § 1º artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação a ser dada ao art. 8º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: "Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os §§ 2º e 3º da redação dada ao art. 442-B do do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), constantes do art. 1º da Medida Provisória, renumerando-se os demais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte inciso IV à redação art. 3º da MP: "Art. 3º.............................................................................. ........................................................................................ IV- o art. 484-A;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Dê-se ao Art. 1º da Medida Provisória nº 808 a seguinte redação constante do art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 1º ...................................................................................... "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito, registrado na CTPS e, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, observará o disposto no artigo 7 º, inciso IV da Constituição Federal e conterá: ........................................................................................ II - valor mensal não inferior ao valor do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12." ....................................................................................................................(NR) Art. 2º Suprima-se o art. 911-A na redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o inciso IV-se ao art. 3º da Medida Provisória n° 808/2017: "Art. 3º ...................................................................... ........................................................................................... IV- art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."(NR).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 394-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): "Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre. § 1º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau" (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 59-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação e assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados (NR)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração § 2º do Art. 4º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): Art. 1º ............................................................................................................................... "Art. 4º......................................................................................................... .............................................................................................................................. § 2º Será considerado tempo a disposição do empregador a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (NR)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se ao art. 3º da MP os seguintes inciso IV e V: . Art. 3º.................................................................. ..................................................................................... IV- O art. 611-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 V- O art. 611-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. xxx Inclua-se o seguinte § 1º-A no art. 477 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. xxx Inclua-se o seguinte inciso XVI ao art. 611-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. xxx Inclua-se o seguinte art. 514-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- O artigo 790-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- §1º Caso exista devedor subsidiário no título executivo, a execução somente poderá lhe ser direcionada, após o esgotamento de todas as medidas executivas praticadas contra o devedor principal e, após eventual instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do artigo 855-A da CLT e 133 do CPC, para o cumprimento do benefício de ordem do art. 10-A, da CLT."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- "Art. 911-A. O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. e deverá fornecer ao empregado o comprovante do cumprimento das obrigações, mediante solicitação por escrito, caso o empregado comprove que não conseguiu obter tais comprovantes junto à instituição financeira ou órgão previdenciário."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Suprima-se o art. 2º. JUSTIFICAÇÃO A preservação, pela recente reforma trabalhista, da norma que protege os trabalhadores contra mudanças na relação de emprego que lhes sejam desfavoráveis constituía a única esperança de não se aviltar o mercado de trabalho. Os duros termos da reforma somente se aplicariam, mantido esse princípio, a quem viesse a ocupar emprego após a entrada em vigor da reforma. Deve-se manter tal cenário. Não há razões para criar exceção a um princípio tão sagrado, relegando-se ao relento a segurança jurídica que deve nortear as relações entre patrões e empregados. São essas as razões que tornam indispensável a aprovação da presente emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Suprima-se o acréscimo à Consolidação das Leis do Trabalho de art. 510-E, promovida pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 2017 MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Dê ao inciso III do art. 3º a seguinte redação, suprimindo-se, em decorrência, a redação atribuída pelo art. 1º ao art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 3º ........................................................... I - o art. 611-A; ......................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Inclua-se, no art. 3º, o seguinte inciso I, renumerando-se como II, III e IV os incisos I, II e III constantes do texto original e suprimindo-se, em decorrência, a alteração promovida pelo art. 1º da MP no art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 3º ........................................................... I - o art. 59-A; ......................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Dê-se a redação abaixo identificada para o inciso I do art. 3º, suprimindo-se, em decorrência, a alteração promovida pelo art. 1º da MP no art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 3º ........................................................... I - o art. 394-A; ...................................................................................... JUSTIFICAÇÃO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Dê-se a redação abaixo identificada para o inciso II do art. 3º, suprimindo-se, em decorrência, a alteração promovida pelo art. 1º da MP nos art. 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G e 452-H da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o acréscimo de art. 911-A ao diploma, igualmente promovida pelo art. 1º da MP: Art. 3º ........................................................... ..................................................................................... II - os art. 452-A, 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F e 452-G; ......................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Modifique-se para o texto adiante especificado a redação atribuída pelo art. 1º da Medida Provisória ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, suprimindo-se, em decorrência, os §§ 4º a 18 acrescidos ao dispositivo: Art. 1º ........................................................... ..................................................................................... Art. 457. ....................................... § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Insira-se o seguinte inciso II no art. 3º, renumerando-se como III e IV os incisos II e III do dispositivo e suprimindo-se, em decorrência, a alteração promovida pelo art. 1º da MP no art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 3º ........................................................... ..................................................................................... II - o art. 442-B; ......................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Acrescente-se onde couber, na MP 808, de 2017 o seguinte § 8º do art. 477 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, com a redação: § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente à sua remuneração, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. § 9º Especificamente quanto à infração a que se refere o § 8º deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado cuja rescisão ou deposito rescisório do FGTS não foi quitado no prazo legal, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017 modificações ao art. 2º com o objeto de suprimir § 3º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação: Art. 1º .................................................................................................. Art.2º.................................................................................................... ................................................................................................... § 2º....................................................................................................... § 3º(suprimir)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017 modificações ao §1º do art.840 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação: Art. 840. ............................................. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido com as suas especificações, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altere-se da Medida Provisória 808 de 2017, o art. 911-A inserido na Consolidação das Leis de Trabalho, criada Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 911-A. O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. § 1º Independentemente do tipo de contrato de trabalho caso o somatório de remunerações auferidas pelo empregado no período de um mês seja inferior ao valor do piso da categoria, lhe será garantido o recebimento deste piso, e em caso de ausência desse piso, terá garantido perceber remuneração igual ao valor do salário mínimo mensal; § 2º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos conforme disposto no § 1º deste artigo. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altere-se o art. 457 da Medida Provisória 808 de 2017, que passa a ter a seguinte redação. Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gratificações legais e as comissões e percentuais pagos pelo empregador, bem como outras importâncias pagas com habitualidade, de modo a constituir base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 1o (Suprimir) § 2o (Suprimir) § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. § 4o Considera-se prêmios as importâncias pagas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. § 5o Os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção somente serão fixados em convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. § 6o As empresas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A Medida Provisória 808 de 2017 passa a modificar o art. 444 da Consolidação das Leis de Trabalho, criada Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com nova redação em seu caput e supressão do parágrafo único, para suprimir seu parágrafo único. Art. 1º. .................................................................................................................. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas desde que não contravenha a Convenção Coletiva de Trabalho, o Acordo Coletivo de Trabalho, as Leis especiais, os direitos trabalhistas indisponíveis, irrenunciáveis, de proteção ao trabalho, as Normas Reguladoras, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único. (Suprimir)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Insira-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a alteração do § 6º do art. 461 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), incluído pela Lei 13467, de 2017, com a seguinte redação: Art. 461. .............................................................. § 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a alteração do § 2º do art. 634, § 7º do art. 879 e § 4º do art. 899 todos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), e acrescente-se o art. 3ª-A a medida provisória, com as seguintes redações: Art. 1º. ............................................................................................................................. Art. 634. .......................................................................................................................... ......................................................................................................................................... § 2º Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados serão atualizados de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a sucedê-lo. Art. 879. ........................................................................................................................... ...........................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a alteração do §3º do art. 790 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com a seguinte redação: Art. 790. .......................................................................................................................... § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que por declaração de próprio punho afirmar não possuir condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. JUSTIFICAÇÃO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a alteração dos arts. 477-A e 477-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com as seguintes redações: Art. 477 - Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º (Revogado). § 1º-A A homologação da rescisão do contrato de trabalho será válida quando feito com a assistência do sindicato profissional da categoria ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho; § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, será válido quando feito com a assistência do sindicato profissional da categoria, e deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. § 3º (Revogado).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 335 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a modificação do art. 507-B e suprima-se o art. 507 -A, ambos, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com as seguintes redações: Art. 1º. ............................................................................................................................. Art. 507- A (suprimir) Art. 507- B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência de contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas e previdenciárias, perante o sindicato da categoria profissional, sem prejuízo dos créditos a serem pleiteados em ação judicial. .........................................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 336 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterada pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, constante do art. 2º da Lei nº 13.467, de 2017, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4º-A desta Lei, as mesmas condições dos empregados da contratante: ................................................................................................................. § 1º Os empregados da contratada farão jus a salário Igual ao pago aos empregados da contratante quando executarem a mesma função, além de outros direitos não previstos neste artigo". § 2º (Suprimir) JUSTIFICATIVA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 337 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 510-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se os art. 510-B, 510-C e 510-D: "Art. 510-A. É assegurada a eleição de representante dos trabalhadores no local de trabalho, observados os seguintes critérios: I - um representante dos empregados poderá ser escolhido no local de trabalho, da empresa ou filial quando a empresa ou filial possuir mais de duzentos empregados, conforme disposto no art. 11 da Constituição Federal; II - a eleição será convocada pelo sindicato profissional representativo da categoria por edital, com antecedência mínima de quinze dias, o qual será afixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidaturas, garantido o voto secreto, sendo eleito o empregado mais votado daquele local de trabalho, cuja posse ocorrerá após a conclusão da apuração do escrutínio, que será lavrada em ata e arquivada na empresa e no sindicato representativo da categoria; III - o mandato terá duração de dois anos, permitida uma reeleição, vedada a dispensa do representante a partir do momento do registro de sua candidatura ao cargo até um ano após o final do
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 338 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 477 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PLC nº 38, de 2017, passa a ter a seguinte redação: Art. 477 - Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao empregado o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. § 1º-A - O pedido de demissão ou recibo de quitação anual, firmado por empregado só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato profissional ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. § 2º - O instrumento de rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, e recibo de quitação anual conterá discriminado a natureza de cada parcela paga ao empregado e o seu valor, sendo válida a quitação apenas desses valores. § 3º-A - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante do Ministério Público ou pelo Defensor Público. § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes, sa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 339 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 808 de 2017, os artigos 477 e 545, e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 477. ......................................................................................................................... ........................................................................................................................................ § 1º - A. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. ................................................................................................................................. Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados as contribuições devidas as entidades sindicais, criadas por lei ou definidas em convenção coletiva de trabalho, e serão devidas independentemente de prévia autorização de todos os participantes de categoria, quand
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 340 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altere-se o caput e os §§ 5º e 6º do art. 442-B no art. 1º da Medida Provisória 808 de 2017, incluído pela Lei 13457, de 2017, na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. § 1º....................................................................................................................... § 2º....................................................................................................................... § 3º....................................................................................................................... § 4º....................................................................................................................... § 5º. Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis e parceiros, relacionadas às atividades compatíveis com o contrato de trabalho autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput deste artigo, não possuirão a qualidade de empregado prevista o
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 341 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 342 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 343 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Da-se à MP 808, de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 344 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Da-se à MP 808, e 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 345 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 346 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 347 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 348 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 349 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 350 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 351 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 352 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 353 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 354 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 355 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 356 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 357 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 358 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 359 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 360 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 361 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 362 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 363 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 364 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 365 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 366 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 367 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 368 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 369 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 370 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 371 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 372 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 373 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 374 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 375 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 376 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 377 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 378 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Os artigos 452-C, 452-E, 452-F, 452-G e 452-H, à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 379 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 380 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 381 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 382 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 383 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 384 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 385 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 386 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 387 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 388 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 389 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 390 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 391 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 392 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 393 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 394 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 395 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 396 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 397 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 398 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 399 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 400 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 401 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 402 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 403 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 404 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 405 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 406 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 407 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 408 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 409 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 410 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altere-se o caput e os §§ 5º e 6º do art. 442-B no art. 1º da Medida Provisória 808 de 2017, incluído pela Lei 13457, de 2017, na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 411 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A Medida Provisória 808 de 2017 passa a modificar o art. 444 da Consolidação das Leis de Trabalho, criada Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com nova redação em seu caput e supressão do parágrafo único, para suprimir seu parágrafo único.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 412 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altere-se o art. 457 da Medida Provisória 808 de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 413 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altere-se da Medida Provisória 808 de 2017, o art. 911-A inserido na Consolidação das Leis de Trabalho, criada Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 414 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 808 de 2017, a modificação ao artigo 545 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 415 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 416 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 808 de 2017, o artigo 545, e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 417 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017, modificações ao art. 443 e altera-se o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 418 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 477 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PLC nº 38, de 2017, passa a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 419 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterada pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, constante do art. 2º da Lei nº 13.467, de 2017, passa a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 420 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao parágrafo único do art. 59-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação: Art. 1º. .......................................................................................................... Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, implica na repetição do pagamento das horas excedentes, acrescida do adicional de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal de trabalho. Parágrafo único. Vedada a habitualidade da sobrejornada de trabalho caracterizada pelo uso frequente, costumeiro, duradouro da jornada trabalho executada com extrapolação horária diária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 421 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 510-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se os art. 510-B, 510-C e 510-D:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 422 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Insira-se na Medida Provisória 808, de 2017, a alteração dos arts. 4º-A e 5º-B, e a supressão do § 2º do art. 4º - A, todos da Lei nº 6019, de 3 de janeiro de 1974, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 423 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 424 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 425 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 426 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 427 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 428 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 429 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se o parágrafo 22, do artigo 457 da Medida Provisória 808/2017, que reformou a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 430 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se o parágrafo 22, do artigo 457 da Medida Provisória 808/2017, que reformou a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 431 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se o parágrafo 22, do artigo 457 da Medida Provisória 808/2017, que reformou a Consolidação das Leis do Trabalho,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 432 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 433 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 434 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 435 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 436 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 437 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 438 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 439 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 440 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 441 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 442 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 443 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 444 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo 22, do artigo 457 da Medida Provisória 808/2017, que reformou a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 445 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 446 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 447 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izaque Silva (PSDB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 22 do art. 457 da CLT alterado pelo art. 1º da MP 808, de 14 de novembro de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 448 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 449 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 450 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 451 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 452 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 453 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 454 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 455 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 456 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterada pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, constante do art. 2º da Lei nº 13.467, de 2017, passa a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 457 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Os parágrafos 1º, 2º e 3º, art. 477 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PLC nº 38, de 2017, passa a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 458 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a modificação do art. 507-B e suprima-se o art. 507 -A, ambos, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 459 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se alteração ao texto proposto pela Medida Provisória nº 808, de 2017, ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 460 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 461 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 462 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 463 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, a alteração na Lei nº 8.212 de 1991, que passa a vigorar com as seguintes alterações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 464 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 465 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 466 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória n° 808, de 2017, a alteração da Lei nº 5.746, de 16 de dezembro de 1971, que passa a vigorar com as seguintes alterações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 467 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 808, de 2017 deve ser alterada para evitar que seja acrescido o artigo 911-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 468 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 469 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Insira-se na Medida Provisória nº 808 de 14 de novembro de 2017, o seguinte parágrafo ao Art. 442-B do Art. 1º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 470 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se os artigos 198 e 390 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1943, passando a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 471 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o artigo 627-B, 627-C, 627-D e 627-E ao Projeto de Lei nº 7.596/2017, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 472 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 473 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 474 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 475 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 476 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 477 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 478 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 479 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 480 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 481 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 482 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 483 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 484 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 485 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 486 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 487 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 488 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 489 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 490 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 491 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 492 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 493 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 494 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 495 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 496 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 497 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 498 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 499 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 500 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se parágrafo no Art. 4º-A da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a seguinte redação: Art. 4º-A. ....................................................... ....................................................................... § É vedada a contratação de pessoa jurídica individual para a prestação de serviços a terceiros de que trata este artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 501 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescente-se na Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a seguinte redação: Art. Nos contratos de prestação de serviços a terceiros que recaiam sobre a atividade principal da contratante, os empregados da contratada serão representados pelo mesmo sindicato da categoria profissional preponderante na contratante, na forma do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, salvo nos casos de categorias diferenciadas organizadas em sindicatos próprios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 502 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passará a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 503 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa - art. 611-A - CC ou AC e medicina do trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 504 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se dispositivos ao art. 1º da Medida Provisória:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 505 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Pollyana Gama (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 506 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Takayama (PSC/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 507 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Takayama (PSC/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 508 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Takayama (PSC/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 509 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Takayama (PSC/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 510 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 511 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 512 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 513 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 611-B da lei 13.467 de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 514 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 515 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 516 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 517 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 518 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 519 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 520 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 521 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 522 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 523 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 524 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 525 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva do art. 2º da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 526 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a dispostivos alterados pelo art. 1º da MPV 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 527 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva, no intuito de adicionar incisos ao art. 3º da MPV 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 528 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 529 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditivia à MPV 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 530 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 531 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Insere-se no Art. 452-A constante no art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 532 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, e na lei nº 13.467/2017 onde couber:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 533 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, os seguintes dispositivos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 534 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, os seguintes dispositivos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 535 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, o seguinte dispositivo que modifica o artigo 192 da CLT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 536 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 394 – A, constante no Art. 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 537 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o §2º do artigo 911-A, e modifica a redação do §1º do artigo 911- A, constante no Art. 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, que passará a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 538 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os artigos 452-A, 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G e 452-H da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo artigo 1º da MP nº 808, de 2017. Da nova redação ao artigo 443 da CLT e ao artigo 3º da MP 808
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 539 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 447 da CLT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 540 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, o seguinte dispositivo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 541 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 542 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 543 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 544 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 545 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 546 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 442-B, a redação seguinte: Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 547 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao parágrafo 2º do artigo 457, a redação seguinte: Art. 457.... §2º - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitada esta, a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. ................... § 22º..... Excluir § 23.....Excluir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 548 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 549 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 550 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 551 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 552 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 553 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 554 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 555 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 556 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 557 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 558 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 559 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 560 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 561 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 562 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 563 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 564 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 565 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 566 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 567 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 568 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 569 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 570 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 571 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 572 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 573 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 574 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 575 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 576 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 577 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 578 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 579 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 580 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 581 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 NOVEMBRO DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. Art. 1º Insira-se na Medida Provisória 808, de 2017, a alteração dos arts. 4º-A e 5º-B, e a supressão do § 2º do art. 4º - A, todos da Lei nº 6019, de 3 de janeiro de 1974, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 582 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 583 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 584 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 585 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 586 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 587 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 588 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 589 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 590 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 591 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 592 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 593 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 594 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (S/Partido/MS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 595 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 596 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 597 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 598 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 599 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 600 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 601 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na MPV 808, de 2017 o seguinte § 8º do art. 477 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 602 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 603 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 604 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 605 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 606 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA DA REFORMA TRABALHISTA 2017 RETIFICADA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 607 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 608 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 609 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 610 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 611 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 612 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 613 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 614 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 615 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 616 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 617 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 618 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antônio Jácome (PODEMOS/RN)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Os art. 1º e 3º da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 619 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 620 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 621 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 622 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 623 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 624 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 625 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 626 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 627 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 628 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 629 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 630 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 631 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 632 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 633 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 634 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 635 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 636 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 637 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 638 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 639 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 640 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 641 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 642 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 643 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 644 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 645 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 646 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 647 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 648 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 649 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 650 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 651 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 652 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 653 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 654 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 655 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 656 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 657 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 658 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 659 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva - Horas in itinere
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 660 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- 6. Emenda aditiva - Tempo parcial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 661 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- 7. Emenda aditiva - Jornada 12x36
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 662 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- 8. Emenda aditiva - Intervalo intrajornada
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 663 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- 9. Emenda aditiva - Teletrabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 664 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- 10. Emenda aditiva - Dano extrapatrimonial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 665 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- 11. Emenda aditiva - Gestante
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 666 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- 12. Emenda aditiva - Remuneração
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 667 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- 13. Emenda aditiva - Equiparação salarial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 668 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- 14. Emenda aditiva - Incorporação de gratificação de função
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 669 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 1º da MP nº 808, de 2017, a seguinte redação, verbis: Art. 477 ....................................................................................................................... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. § 2º ................................................................................................................................. § 3º Os sindicatos profissionais de categorias distintas poderão formar parceria para prestar a assistência prevista no § 1º, aos trabalhadores das suas categorias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 670 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 1º da MP nº 808, de 2017, a seguinte redação, verbis: Art. 510-A Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 671 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Insira-se no artigo 3º da MPV nº 808, de 2017, o seguinte dispositivo: Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: .................................................................................................................................. X - o parágrafo terceiro do art. 614.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 672 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Insira-se na MPV nº 808, de 2017, o seguinte dispositivo: Art. XX É proibido o repasse de percentual das contribuições arrecadadas pelas organizações do denominado Sistema "S" para as entidades sindicais patronais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 673 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 674 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 675 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclusão do §6º, do artigo 71, da CLT: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. ... "§6º Para as atividades relacionadas no Titulo III, Capitulo I, seção V, desta lei aplica-se tão somente o §4º, do presente artigo, já que as demais disposições seguem as especificidades da categoria, conforme artigo 238, §5º, do mesmo diploma legal."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 676 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 677 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 678 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 679 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 680 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 681 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 682 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 911-A, constante do art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 683 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, o seguinte parágrafo ao art. 448-A da CLT: Art. 448-A. ... Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora nos casos previstos nos artigos 1.145 e 1.146 do Código Civil, ou quando ficar comprovada fraude na transferência. ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 684 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, o seguinte artigo: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial, para a resolução de conflitos que surgirem na relação de trabalho, terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 685 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, o seguinte artigo: Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento pelo executado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 686 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo inciso II do art. 452-A da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação: "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá: I - ... II - valor da hora ou do dia de trabalho, assegurado, em qualquer situação, o recebimento do salário mínimo mensal e a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12;"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 687 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação ao §5º do art. 611-A: Art 611-A:......................................... §5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto de pedido a anulação de cláusulas desses instrumentos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 688 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados os intervalos para repouso e alimentação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 689 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se os seguintes dispositivos à MPV 808/2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 690 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 691 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 692 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 394 - A, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 693 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do artigo 452 - A, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 694 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do artigo 452 - C, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 695 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 5º do artigo 442 - B da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 696 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 2º do artigo 452 - E, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 697 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 223 - C, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 698 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 1º do artigo 911-A, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 699 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 442 - B, da Medida Provisória nº 808 de 2017 nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 700 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT nova redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 701 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 2º do artigo 457, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 702 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o artigo 791 -B à Medida Provisória nº 808, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 703 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do artigo452 - D, da Medida Provisória nº 808, de 2017, nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 704 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do artigo 452 - A, da Medida Provisória nº 808de 2017, nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 705 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, o seguinte parágrafo ao art. 58 da CLT: Art. 58. ... § Excetuam-se das restrições impostas pelo § 2º deste artigo, as situações em que inexista transporte público regular e em situações em que o fornecimento de transporte pelo empregador é condição a possibilitar a prestação dos serviços ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 706 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, no ponto em que altera o inciso XII do art. 611-A da CLT, que passa a ter a nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 707 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 452-A, inciso II, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 708 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do artigo 452 - A, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 709 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo na Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 710 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo na Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 711 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acresça-se ao art. 452-C do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), § 3º nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 712 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se o teor do § 11 do art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 713 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 714 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 715 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 716 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 717 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 718 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, o seguinte parágrafo ao art. 71 da CLT: Art. 71. ... § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza remuneratória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.....
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 719 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se o artigo 1º da Medida Provisória 808 mediante a alteração do inciso I do artigo 235-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 720 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 721 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 722 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 723 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Nº ( DA SRA. LUIZIANNE Lins) " Supressão do Art. 3 da MP 808/2017".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 724 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Nº (Da Sra. Luizianne Lins) " Supressão do Art. 2 da MP 808/2017".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 725 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva nº ( Da Sra. Luizianne Lins) Art. 1... "Suprime o art. 911-A e seus parágrafos da medida provisória 808/2017"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 726 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Nº (Da. Sra. Luizianne Lins) Art. 1... "Suprime o art. 611-A da medida provisória 808/2017"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 727 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Nº (Da Sra. Luizianne Lins) Art. 1... "Suprime o art. 452-G da medida provisória 808/2017".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 728 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Nº ( Da Sra. Luizianne Lins) Art. 1... "Suprime o art. 452-E e seus parágrafos da medida provisória 808/2017".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 729 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Nº (Da Sra. Luizianne Lins) Art. 1... "Suprime o art. 452-D da medida provisória 808/2017".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 730 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Nº ( Da Sra. Luizianne Lins ) Art. 1... "Suprime o art. 452-C e seus parágrafos da medida provisória 808/2017".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 731 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Nº (Da Sra. Luizianne Lins) Art. 1... "Suprime o art. 452-B da medida provisória 808/2017".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 732 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Nº ( Da Sra. Luizianne Lins) Art. 1... "Suprime o art. 452-A e seus respectivos parágrafos da medida provisória 808/2017".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 733 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1.... "Suprime o art. 442-B e os parágrafos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da medida provisória 808/2017".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 734 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1.... "Suprime os parágrafos 2 e 3 do art. 394-A da medida provisória 808/2017".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 735 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Nº ( Da Sra. Luizianne Lins) Art. 1..... Modifica o art. 394-A da medida provisória 808/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 736 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 737 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 738 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 739 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 740 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 741 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 742 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 743 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 744 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 745 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 746 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 747 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 748 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 749 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 750 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 751 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 752 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 753 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 754 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 755 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 756 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 757 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 758 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 759 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 760 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 761 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 762 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 763 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 764 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 765 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 766 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 767 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 768 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 769 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 770 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 771 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 772 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 773 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 774 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 775 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 776 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 777 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 778 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 779 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 780 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 781 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 782 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 783 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 784 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 785 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 786 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 787 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 788 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 789 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 790 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 791 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 792 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 793 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 794 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 795 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 796 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 797 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 798 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 799 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 800 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 801 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 802 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 803 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 804 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 805 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 223-C, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 806 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 5º artigo 442-B, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 807 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se as alterações ao artigo 223-G, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, contidas no artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 808 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso II, do artigo 452-A, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 809 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se as alterações aos parágrafos 2º e 3ºdo art. 394-A, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, contidas no artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 810 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o parágrafo 2º do art. 452-C, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 811 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I e suas respectivas alíneas do art. 452-E, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 812 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso XII do art. 611-A, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória 808/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 813 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 814 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 452-G do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 815 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 452-E do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 816 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do art. 911-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017 e suprime os §§1° e 2° do art. 911-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 817 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017 e suprime os §§1° e 2° do art. 911-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 818 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo primeiro do art. 911-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017 e suprime o §2° do art. 911-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 819 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Será concedida redução da jornada de trabalho para trinta ou vinte horas semanais, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração ao empregado com filho de até seis anos de idade ou responsável pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência que assim o requerer.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 820 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Dê-se ao art. 223-C, constante no art. 1º da Medida Provisória Nº 808, de 2017, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 821 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Dê-se ao art. 223-C, constante no art. 1º da Medida Provisória Nº 808, de 2017, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 822 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Altera a MPV nº 808, de 2017, para dispor que o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 823 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 824 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 825 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, no art. 3º, o seguinte inciso I,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 826 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se a redação abaixo identificada para o inciso I do art. 3º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 827 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Insira-se o seguinte inciso II no art. 3º da Medida Provisória 808/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 828 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se a redação abaixo identificada para o inciso II do art. 3º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 829 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê ao inciso III do art. 3º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 830 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 831 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 1° da MP 808, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 832 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do artigo 452 - A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 833 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do artigo 452 - D, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 834 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração ao artigo 223-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 835 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o parágrafo 2º do art. 911-A, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluído pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 836 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, inclusão do artigo 791 -B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 837 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 2º do artigo 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 838 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração ao artigo 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 839 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 442 - B, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 840 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração ao artigo 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 841 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração ao §2º d artigo 193 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 842 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do artigo 452 - A, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 843 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do artigo 452 - C, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 844 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 2º do artigo 452 - E , do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 845 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 1º do artigo 911-A , do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 846 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 847 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Soares (DEM/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 808, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 848 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 849 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 850 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 851 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 852 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 853 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 854 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 855 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 856 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 857 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 858 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 859 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 860 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 861 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 862 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 863 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 864 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 865 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 866 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o Capítulo III-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 867 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea "m" do art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 868 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 1º da MP o seguinte dispositivo: "Art.75-C....................................................................................... ...................................................................................................... § 2º O regime de teletrabalho poderá ser alterado para o presencial desde que haja a anuência do empregado, garantido o prazo mínimo de quinze dias para a transição."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 869 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 3º da MP nº 808, de 2017: "Art. 3º......................................................................................... ..................................................................................................... III - os incisos X e XIII do caput do art. 611-A."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 870 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória, renumerando-se os demais artigos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 871 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: "Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: I - o art. 223-G; II - os incisos I, II e III do caput do art. 394-A; III - os § 4º, § 5º e § 8º do art. 452-A; e IV - o inciso XIII do caput e o § 1º do art. 611-A."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 872 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alteração dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, ao § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dê-se a seguinte redação ao art. 3º da Medida Provisória nº 808, de 2017: "Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: I - o § 1º do art. 223-G; II - os incisos I, II e III do caput do art. 394-A; III - os § 4º, § 5º e § 8º do art. 452-A; e IV - o inciso XIII do caput do art. 611-A." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 873 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o seguinte § 2º: "Art. 3º...................................................................................................... §1º........................................................................................................... §2º A inserção do trabalhador no núcleo, estrutura ou essência da atividade econômica do tomador de serviços, por si só, não gera vínculo empregatício ou responsabilidade, subsidiária ou solidária, deste último." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 874 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. "Art. 611-A................................................................................... "§ 6º A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, consoante dispõe do inciso XV do artigo 611-A da CLT, prevalece sobre a sobre a Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, podendo livremente estabelecer as regras da participação nos lucros ou resultados da empresa, inclusive versar sobre datas e periodicidade do pagamento, de no máximo 2 (duas) parcelas ano, qualquer que seja a data de assinatura do instrumento, os critérios materiais para o seu pagamento, as regras e metas, qualquer que sejam, e o valor a ser pago."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 875 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 59-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 808 de 14 de novembro de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 876 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. "Art. 543-A. O empregado da empresa eleito diretor de sociedade cooperativa, em referência ao art. 55 da lei nº 5.764/1971, gozará das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente quando a atividade realizada pela cooperativa concorrer diretamente com a atividade econômica da empresa empregadora
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 877 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória n° 808, de 2017, a alteração da Lei nº 5.746, de 16 de dezembro de 1971, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 899. ... § 12 Havendo continência em mais de uma reclamação trabalhista, cujo objeto discute o mesmo contrato de trabalho, na existência de recolhimento do depósito recursal em uma delas, o montante depositado aproveitará para as demais demandas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 878 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. "Art. 62 (...) § 2º A possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho não afasta a regra prevista no caput deste artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 879 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos §§1º e 3º do art. 223-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 808 de 14 de novembro de 2017, a seguinte redação: "Art. 223-G .............................................................................................. ................................................................................................................ § 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - para ofensa de natureza leve - até uma vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; II - para ofensa de natureza média - até duas vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 880 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. "Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho; a sentença arbitral e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 881 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera-se o parágrafo 22, do artigo 457 da Medida Provisória 808/2017, que reformou a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, da seguinte forma: "Art. 457 ............................................................................... § 22. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, bimestralmente em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados a? sua atividade econômica, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 882 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. "Art. 879.............................................................................................................................................................................................................................................. § 7º Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, resultantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou de acordos por ela homologados, inclusive extrajudiciais, não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão atualizados anualmente pelo índice nacional de preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice de preços que vier
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 883 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 884 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 885 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 886 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 887 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 888 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 889 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 890 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 891 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 892 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 893 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 894 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 895 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 896 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 897 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 898 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - igualdade de sala´rio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 899 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- 2-A. Emenda modificativa Arlindo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 900 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- 3. Emenda supressiva - Jornada 12x36 Arlindo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 901 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se dispositivo da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 902 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- 1. Substitutiva Global - Revogação e repristinação Lei 13.467 Arlindo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 903 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emeenda Trabalho Intermintente
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 904 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- 2-A. Emenda modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 905 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- 4. Emenda modificativa - Emenda geral
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 906 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa do art. 2º da MPV 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 907 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 908 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 808/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 909 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O artigo 790-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 passa a ter o seguinte teor:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 910 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Fica suprimido o parágrafo terceiro do art. 790-B d Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 911 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 912 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 913 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 914 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 915 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 916 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 917 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 918 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 919 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 920 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 921 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 922 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 923 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 924 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 925 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 926 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 927 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 928 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 929 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 930 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 931 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 932 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 933 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. A desestatização de empresas públicas, serviços públicos, instituições financeiras ou sociedades de economia mista sob controle direto ou indireto da União, prevista no art. 2? da Lei n? 9.491/1997, deverá ser precedida de negociação coletiva com o sindicato profissional representativo dos trabalhadores da respectiva entidade a ser privatizada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 934 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 935 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os §§ 2º e 5º da redação dada ao art. 442-B do do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), constantes do art. 1º da Medida Provisória, renumerando-se os demais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 936 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 937 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 938 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 939 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 940 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017, modificações ao art. 443 e altera-se o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 941 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Os artigos 452-C, 452-E, 452-F, 452-G e 452-H, à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com as seguintes alterações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 942 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao parágrafo único do art. 59-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação: Art. 1º. .......................................................................................................... Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, implica na repetição do pagamento das horas excedentes, acrescida do adicional de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal de trabalho. Parágrafo único. Vedada a habitualidade da sobre jornada de trabalho caracterizada pelo uso frequente, costumeiro, duradouro da jornada trabalho executada com extrapolação horária diária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 943 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 477 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PLC nº 38, de 2017, passa a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 944 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 510-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se os art. 510-B, 510-C e 510-D:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 945 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- O art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterada pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, constante do art. 2º da Lei nº 13.467, de 2017, passa a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 946 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Insira-se na Medida Provisória 808, de 2017, a alteração dos arts. 4º-A e 5º-B, e a supressão do § 2º do art. 4º - A, todos da Lei nº 6019, de 3 de janeiro de 1974, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 947 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se o caput e os §§ 5º e 6º do art. 442-B no art. 1º da Medida Provisória 808 de 2017, incluído pela Lei 13457, de 2017, na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 948 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a alteração do § 2º do art. 634, § 7º do art. 879 e § 4º do art. 899 todos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), e acrescente-se o art. 3ª-A a medida provisória, com as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 949 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a modificação do art. 507-B e suprima-se o art. 507 -A, ambos, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 950 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a alteração do §3º do art. 790 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 951 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a alteração dos arts. 477-A e 477-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 952 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a supressão da alínea "m" do art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), incluída pela Lei 13467, de 2017, reclassificando as subsequentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 953 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Insira-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a alteração do § 6º do art. 461 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), incluído pela Lei 13467, de 2017, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 954 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A Medida Provisória 808 de 2017 passa a modificar o art. 444 da Consolidação das Leis de Trabalho, criada Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com nova redação em seu caput e supressão do parágrafo único, para suprimir seu parágrafo único.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 955 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altere-se o art. 457 da Medida Provisória 808 de 2017, que passa a ter a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 956 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017 modificações ao art. 790-B com o objetivo de suprimir o § 4º e do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 957 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017 modificações ao art. 2º com o objeto de suprimir § 3º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 958 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017 modificações ao art. 883-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 959 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017 modificações ao §1º do art.840 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 960 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017 modificações ao art. 468 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 961 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altere-se da Medida Provisória 808 de 2017, o art. 911-A inserido na Consolidação das Leis de Trabalho, criada Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 962 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 808 de 2017, a modificação ao artigo 545 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 963 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n.º 808, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 964 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 965 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime os artigos 452-A, 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G e 452-H da Medida Provisória nº 808, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 966 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 967 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Identificação:
- REQ 1/2018 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimento nºs 1 a 3 pelo Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2154 a 2159). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2018 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimento nºs 1 a 3 pelo Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2154 a 2159). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2018 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimento nºs 1 a 3 pelo Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2154 a 2159). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2018 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimento nºs 4 e 5 pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2160 a 2163). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2018 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimento nºs 4 e 5 pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2160 a 2163). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2018 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública com as presenças do Presidente do TST e do Procurador-Geral do Trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 6, pelos Senadores Lindbergh Farias e Paulo Rocha, e nºs 7 e 8, pelo Senador Paulo Paim, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 2164 a 2171). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2018 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- REQ de Audiência Pública da MPV 808 - Saúde e Segurança
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 6, pelos Senadores Lindbergh Farias e Paulo Rocha, e nºs 7 e 8, pelo Senador Paulo Paim, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 2164 a 2171). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2018 - MPV 808/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- REQ de Audiência Pública MPV 808 - Centrais Sindicais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 6, pelos Senadores Lindbergh Farias e Paulo Rocha, e nºs 7 e 8, pelo Senador Paulo Paim, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 2164 a 2171). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 9/2018 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 08/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2018 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 08/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2018 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 08/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2018 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 08/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 13/2018 - MPV 808/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN)
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater a matéria da Medida Provisória nº 808, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 13 pelo Deputado Rogério Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 2184 e 2185). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação externa sobre a matéria.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 2188 a 2197). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 08/05/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação da União Geral dos Trabalhadores.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 2212 a 2213). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 446, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 (DOU de 14/11/2017 - Ed. Extra), às fls. 4 a 21. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 53/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 28). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 73/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 808, de 2017.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Gladson Cameli para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Memorando
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Memorando nº 5/2018-GSCAMELI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido o Memorando nº 5/2018-GSCAMELI, que comunica a renúncia do Senador Gladson Cameli à Presidência da Comissão Mista. (fl. 2186) | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 39/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 808/2017.
- Identificação:
- OFCN 234/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 39 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 808/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Identificação:
- OFCN 235/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 808/2017.
- Identificação:
- OFCN 338/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/06/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 808/2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 338, de 26/06/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 242-258 - DCN nº 18 | À Comissão Mista, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1 de 2002-CN, tendo em vista a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados – PDC nº 925, de 2018, e dos PDCs nºs 926 e 930 de 2018, a ele apensados, todos de autoria do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (recebidos por meio do Ofício nº 579/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados), que disciplinam as relações jurídicas decorrentes da vigência da presente Medida Provisória. (Publicação no DCN 31/05/2018). ************* Retificado em 25/06/2018************* PDC nº 930 de 2018, de autoria do Deputado Antonio Bulhões. |
| 26/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 1050 - DCN nº 13 | Término do prazo de vigência, em 23 de abril de 2018, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/04/2018) |
| 22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 220-244 - DCN nº 4 | Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 2127 a 2151). Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofícios nºs 15 e 337/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; - Ofícios nºs 112 e 114/2017, da Liderança do Bloco Moderador-SF; - Ofícios nºs 373/2017 e 11/2018, da Liderança do Democratas-CD; - Ofícios nºs 829 e 830/2017, da Liderança do PSDB-CD; - Memorandos nºs 82/2017 e 3/2018, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF; - Ofícios nºs 415 e 422/2017, da Liderança do PR-CD; - Ofício nº 187/2017, da Liderança do PRB-CD; - Ofício nº 239/2017, da Liderança do PSB-CD; - Ofício nº 284/2017, da Liderança do Bloco PP/Avante-CD; - Ofício nº 248/2017, da Liderança do PSDB-SF; - Ofícios nºs 805 e 822/2017, da Liderança do PMDB-CD; - Ofício nº 113/2017, da Liderança do PSC-CD; - Ofício nº 615/2017, da Liderança do PT-CD; e - Ofício nº 117/2017, da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática-SF. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 23/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 348-2423 | Encerrado o prazo regimental no dia 21/11/2017, foram apresentadas 967 (novecentas e sessenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senador Sérgio de Castro (PDT/ES) 016; Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 579; 580; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 042; 043; 044; Senador Paulo Paim (PT/RS) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 581; Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) 102; Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) 103; 104; 105; 106; 107; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; 744; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 118; 119; 120; 595; 596; 597; 598; 599; 600; 864; 865; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 314; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 140; 141; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 142; 272; 273; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 143; Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) 144; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 682; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; Senador Vicentinho Alves (PR/TO) 169; Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 823; 824; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 180; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 498; 499; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 192; Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) 193; 194; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 195; 196; 197; 198; 199; 448; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 200; Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) 201; 202; Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 212; 213; 341; 342; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 214; 215; 573; 574; 575; 576; 577; Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) 216; 217; Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) 249; 250; 251; 252; 253; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 254; 255; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 256; 257; Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) 269; 270; 271; 719; Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) 274; 365; 366; 367; 368; 369; 800; 801; 802; 803; 804; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 275; 276; 277; 278; 279; 713; 714; 715; 716; 717; 888; 889; 890; 891; 892; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 866; 867; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 289; 290; 291; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 619; 620; 621; 622; 623; 624; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; Senador Humberto Costa (PT/PE) 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 315; 316; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) 343; 344; Senador José Pimentel (PT/CE) 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; Deputado Federal César Halum (PRB/TO) 352; 353; 354; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 378; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 923; 924; 925; 926; 927; 928; 929; 930; 931; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 423; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 424; 425; 426; 427; 428; 607; 608; 609; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 429; 430; 431; Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 439; 440; 441; 442; 443; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 444; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 445; 446; Deputado Federal Izaque Silva (PSDB/SP) 447; Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) 456; 457; 458; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) 474; 475; 476; 477; 478; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; Senador João Alberto Souza (PMDB/MA) 497; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 500; 501; 502; 503; 504; 513; 601; Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) 505; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 506; 507; 508; 509; Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) 510; 511; 512; Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 541; 637; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 542; 543; 544; 545; Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) 546; 547; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 568; 569; 570; 571; 572; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 578; Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 589; 590; 591; 592; 593; Deputada Federal Tereza Cristina (S/Partido/MS) 594; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 602; 603; 604; 605; Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) 606; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 610; 611; 612; 613; Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB/GO) 614; 615; 616; 617; Deputado Federal Antônio Jácome (PODE/RN) 618; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 636; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) 659; 660; 661; 662; 663; 664; 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; 674; Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) 675; Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) 676; 677; 678; 679; 680; 681; 860; 861; 862; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; 698; 699; 700; 701; 702; 703; 704; 705; 706; 707; 708; 718; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 709; 710; 711; 712; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 720; 721; 722; Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731; 732; 733; 734; 735; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 745; 746; 747; 748; 749; 750; 751; 752; 753; 754; 755; 756; 757; 758; 759; 760; 761; 762; 763; 764; 765; 766; 767; 768; 769; 770; 771; 772; 773; 774; 775; 776; 777; 778; 779; 780; 781; 782; 783; 784; 785; 786; 787; 788; 789; 790; 791; 792; 793; 794; 795; 796; 797; 798; 799; 846; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 805; 806; 807; 808; 809; 810; 811; 812; 813; 814; 815; 816; 817; 818; 825; 826; 827; 828; 829; 830; 831; 832; 833; 834; 835; 836; 837; 838; 839; 840; 841; 842; 843; 844; 845; Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) 819; 820; 821; 822; Deputado Federal Marcos Soares (DEM/RJ) 847; Senador Romero Jucá (PMDB/RR) 848; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 849; 850; 851; 852; 853; 854; 855; 856; 857; 858; 859; 919; 920; 921; 922; Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG) 863; Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) 868; 869; 870; 871; 872; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 873; 874; 875; 876; 877; 878; 879; 880; 881; 882; Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) 883; 884; 885; 886; 887; 914; 915; 916; 917; 918; Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) 893; 894; 895; 896; 897; Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 898; 899; 900; 901; 902; 903; 904; 905; 906; 907; 908; Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) 909; 910; Senador José Serra (PSDB/SP) 911; 912; 913; Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 932; 933; 934; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 935; 936; 937; 938; 939; Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 940; 941; 942; 943; 944; 945; 946; 947; 948; 949; 950; 951; 952; 953; 954; 955; 956; 957; 958; 959; 960; 961; 962; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 963; 964; 965; 966; 967 (fls. 29 a 2126). As emendas foram publicadas no Diário do Congresso Nacional do dia 23 de novembro de 2017. À SLCN. |
| 14/11/2017 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicado na Edição Extra do DOU de 14/11/2017, na página 1, a Medida Provisória 808/2017. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 16/11/2017 até 21/11/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 11/12/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 11/12/2017; - Prazo no SF: de 12/12/2017 até 04/02/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 04/02/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 05/02/2018 até 07/02/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/02/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 22/02/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 16/11/2017 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 16/11/2017 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 16/11/2017 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 16/11/2017 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 16/11/2017 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 16/11/2017 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 16/11/2017 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 16/11/2017 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 16/11/2017 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 16/11/2017 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 16/11/2017 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 16/11/2017 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 16/11/2017 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 16/11/2017 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) | 16/11/2017 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 808/2017 | Senador Sérgio de Castro (PDT/ES) | 16/11/2017 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) | 20/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 28 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) | 20/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 31 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 20/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 38 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 20/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 40 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 20/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 84 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 20/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 98 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 808/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 808/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 808/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 20/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 128 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 20/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 131 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 20/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 138 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) | 20/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 168 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 808/2017 | Senador Vicentinho Alves (PL/TO) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 808/2017 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 808/2017 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | 20/11/2017 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 808/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 808/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 808/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 808/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 808/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 808/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 808/2017 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 808/2017 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 808/2017 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 808/2017 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 808/2017 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 808/2017 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 808/2017 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 808/2017 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 808/2017 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 808/2017 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 808/2017 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 808/2017 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 808/2017 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 808/2017 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 808/2017 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 808/2017 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 808/2017 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 808/2017 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 808/2017 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 808/2017 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 808/2017 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 808/2017 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 808/2017 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 251 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 252 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 253 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 254 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 255 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 256 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 257 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 258 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 259 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 260 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 261 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 262 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 263 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 264 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 265 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 266 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 267 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 268 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 269 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 270 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 271 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 272 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 273 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 274 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 275 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 276 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 277 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 278 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 279 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 280 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 281 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 282 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 283 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 284 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 285 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 286 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 287 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 288 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 289 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 290 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 291 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 292 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 293 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 294 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 295 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 296 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 297 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 298 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 299 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 300 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 301 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 302 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 303 - MPV 808/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 304 - MPV 808/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 305 - MPV 808/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 306 - MPV 808/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 307 - MPV 808/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 308 - MPV 808/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 309 - MPV 808/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 310 - MPV 808/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 311 - MPV 808/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 312 - MPV 808/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 313 - MPV 808/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 314 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 315 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 316 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 317 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 318 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 319 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 320 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 321 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 322 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 323 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 324 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 325 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 326 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 327 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 328 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 329 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 330 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 331 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 332 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 333 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 334 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 335 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 336 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 337 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 338 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 339 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 340 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 341 - MPV 808/2017 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 342 - MPV 808/2017 | Senadora Ângela Portela (PDT/RR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 343 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 344 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 345 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 346 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 347 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 348 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 349 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 350 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 351 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 352 - MPV 808/2017 | Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 353 - MPV 808/2017 | Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 354 - MPV 808/2017 | Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 355 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 356 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 357 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 358 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 359 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 360 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 361 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 363 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 364 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 365 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 366 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 368 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 369 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 370 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 373 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 375 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 376 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 377 - MPV 808/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 378 - MPV 808/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 379 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 380 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 381 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 382 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 383 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 384 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 385 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 386 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 387 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 388 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 389 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 390 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 395 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 396 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 399 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 400 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 401 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 424 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 426 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 427 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 428 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 429 - MPV 808/2017 | Deputado Federal João Derly (REDE/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 430 - MPV 808/2017 | Deputado Federal João Derly (REDE/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 431 - MPV 808/2017 | Deputado Federal João Derly (REDE/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 432 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 433 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 434 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 435 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 436 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 437 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 438 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 439 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 440 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 441 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 442 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 443 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 444 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 445 - MPV 808/2017 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 446 - MPV 808/2017 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 447 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Izaque Silva (PSDB/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 448 - MPV 808/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 449 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 450 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 451 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 452 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 453 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 454 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 455 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 456 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 457 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 458 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 459 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 460 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 461 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 462 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 463 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 464 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 465 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 466 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 468 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 469 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 470 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 471 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 472 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 473 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 474 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 475 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 476 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 477 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 478 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 479 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 480 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 481 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 482 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 485 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 486 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 488 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 489 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 491 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 492 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 493 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 494 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 495 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 496 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 497 - MPV 808/2017 | Senador João Alberto Souza (MDB/MA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 498 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 499 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 500 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 501 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 502 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 503 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 504 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 505 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Pollyana Gama (CIDADANIA/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 506 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Takayama (PSC/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 507 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Takayama (PSC/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 508 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Takayama (PSC/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 509 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Takayama (PSC/PR) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 510 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 511 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 512 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 513 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 514 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 515 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 516 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 517 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 518 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 519 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 520 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 521 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 522 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 523 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 524 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 525 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 526 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 527 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 528 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 529 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 530 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 531 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 532 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 533 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 534 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 535 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 536 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 537 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 538 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 539 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 540 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 541 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 542 - MPV 808/2017 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 543 - MPV 808/2017 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 544 - MPV 808/2017 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 545 - MPV 808/2017 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 546 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 547 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 548 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 549 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 550 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 551 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 552 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 553 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 554 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 555 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 556 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 557 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 558 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 559 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 560 - MPV 808/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 561 - MPV 808/2017 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 562 - MPV 808/2017 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 563 - MPV 808/2017 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 564 - MPV 808/2017 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 565 - MPV 808/2017 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 566 - MPV 808/2017 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 567 - MPV 808/2017 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 568 - MPV 808/2017 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 569 - MPV 808/2017 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 570 - MPV 808/2017 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 571 - MPV 808/2017 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 572 - MPV 808/2017 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 573 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 574 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 575 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 576 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 577 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 578 - MPV 808/2017 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 579 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 580 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 581 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 582 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 583 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 584 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 585 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 586 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 587 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 588 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 589 - MPV 808/2017 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 590 - MPV 808/2017 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 591 - MPV 808/2017 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 592 - MPV 808/2017 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 593 - MPV 808/2017 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 594 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Tereza Cristina (S/Partido/MS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 595 - MPV 808/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 596 - MPV 808/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 597 - MPV 808/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 598 - MPV 808/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 599 - MPV 808/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 600 - MPV 808/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 601 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 602 - MPV 808/2017 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 603 - MPV 808/2017 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 604 - MPV 808/2017 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 605 - MPV 808/2017 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 606 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 607 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 608 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 609 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 610 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 611 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 612 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 613 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 614 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Vilela (MDB/GO) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 615 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Vilela (MDB/GO) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 616 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Vilela (MDB/GO) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 617 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Vilela (MDB/GO) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 618 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Antônio Jácome (PODEMOS/RN) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 619 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 620 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 621 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 622 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 623 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 624 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 625 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 626 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 627 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 628 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 629 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 630 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 631 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 632 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 633 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 634 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 635 - MPV 808/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 636 - MPV 808/2017 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 637 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 638 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 639 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 640 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 641 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 642 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 643 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 644 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 645 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 646 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 647 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 648 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 649 - MPV 808/2017 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 650 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 651 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 652 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 653 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 654 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 655 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 656 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 657 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 658 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 672 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 673 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 676 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 677 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 678 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 679 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 680 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 681 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 682 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 683 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 684 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 685 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 686 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 687 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 688 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 689 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 690 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 691 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 692 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 713 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 714 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 715 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 716 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 717 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 720 - MPV 808/2017 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 721 - MPV 808/2017 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 722 - MPV 808/2017 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 723 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 731 - MPV 808/2017 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 736 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 21/11/2017 | Único | |
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| EMENDA 738 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 739 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 740 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 741 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 21/11/2017 | Único | |
| EMENDA 742 - MPV 808/2017 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 21/11/2017 | Único | |
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- REQ 13/2018 - MPV 808/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CORRELAÇÃO, TRABALHO INTERMITENTE, FERIAS, JORNADA DE TRABALHO, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO, INTERVALO, GESTANTE, TRABALHADOR AUTONOMO, INCORPORAÇÃO, VERBA, GORJETA, SALARIO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SINDICATO
- Despacho:
- 15/02/2018
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Prazos:
- 08/02/2018 - 23/04/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/04/2018 - 08/05/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 09/05/2018 - 22/06/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 338, de 26/06/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, bem como seu encaminhamento ao Arquivo. Encaminha, ainda, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 925, 926 e 930, de 2018 à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis (fl. 2.216).
À COARQ. - OFCN 338/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 22-06-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-04-2018, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
O Projeto de Decreto Legislativo – PDC nº 925, de 2018, e respectivos apensados nºs 926 e 930 de 2018, todos de autoria do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame, serão encaminhados à Câmara dos Deputados, para as providências cabíveis.
A Medida Provisória vai à Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 28-06-2018).
************* Retificado em 25/06/2018*************
PDC nº 930 de 2018, de autoria do Deputado Antonio Bulhões.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, § 1º da Resolução nº 1 de 2002-CN sem apreciação do Projeto de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados – PDC nº 925, de 2018, e dos PDCs nºs 926 e 930 de 2018, a ele apensados, todos de autoria do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Comissão Mista, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1 de 2002-CN, tendo em vista a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados – PDC nº 925, de 2018, e dos PDCs nºs 926 e 930 de 2018, a ele apensados, todos de autoria do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (recebidos por meio do Ofício nº 579/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados), que disciplinam as relações jurídicas decorrentes da vigência da presente Medida Provisória.
(Publicação no DCN 31/05/2018).
************* Retificado em 25/06/2018*************
PDC nº 930 de 2018, de autoria do Deputado Antonio Bulhões. - Publicado no DCN Páginas 242-258 - DCN nº 18
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 22.06.2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 2212 a 2213).
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- Publicado no Diário Oficial da União, em 25 de abril de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 23 de abril do corrente ano (fl. 2208).
Anexados também:
- cópia do Ofício CN nº 235, de 25 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 2209);
- cópia do Ofício CN nº 234, de 25 de abril de 2018, ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39 (fl. 2210);
- cópia da Mensagem CN nº 39, de 25 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da República, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 2211).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 24/04/2018 a 08/05/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 23 de abril de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/04/2018) - Publicado no DCN Páginas 1050 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 2198 a 2206):
- nº 2, de 2018, do PSDB-SF;
- nº 19, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 11, de 2018, do PSB - CD;
- nº 25, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 29, de 2018, do PSB - CD;
- nº 22, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 20, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 5, de 2018, do PP - SF; e
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 2188 a 2197).
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 220/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 808/2017 por aquela Casa é no dia 3 de abril de 2018 (fl. 2187).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- Recebido o Memorando nº 5/2018-GSCAMELI, que comunica a renúncia do Senador Gladson Cameli à Presidência da Comissão Mista. (fl. 2186)
- Memorando
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 13 pelo Deputado Rogério Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 2184 e 2185).
- REQ 13/2018 - MPV 808/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 14 de março de 2018 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 9 a 12, pelo Deputado Patrus Ananias, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls.2176 a 2183).
- REQ 9/2018 - MPV 808/2017
- REQ 10/2018 - MPV 808/2017
- REQ 11/2018 - MPV 808/2017
- REQ 12/2018 - MPV 808/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Gladson Cameli para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV808-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 2172 a 2175). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nº 6, pelos Senadores Lindbergh Farias e Paulo Rocha, e nºs 7 e 8, pelo Senador Paulo Paim, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 2164 a 2171).
- REQ 6/2018 - MPV 808/2017
- REQ 7/2018 - MPV 808/2017
- REQ 8/2018 - MPV 808/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- Apresentados os Requerimento nºs 4 e 5 pela Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2160 a 2163).
- REQ 4/2018 - MPV 808/2017
- REQ 5/2018 - MPV 808/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- Apresentados os Requerimento nºs 1 a 3 pelo Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 2154 a 2159).
- REQ 1/2018 - MPV 808/2017
- REQ 2/2018 - MPV 808/2017
- REQ 3/2018 - MPV 808/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 06 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 73-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 2153).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 20/2/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 2152).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2018
- CMMPV 808/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 808, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 2127 a 2151).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofícios nºs 15 e 337/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofícios nºs 112 e 114/2017, da Liderança do Bloco Moderador-SF;
- Ofícios nºs 373/2017 e 11/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofícios nºs 829 e 830/2017, da Liderança do PSDB-CD;
- Memorandos nºs 82/2017 e 3/2018, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF;
- Ofícios nºs 415 e 422/2017, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 187/2017, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 239/2017, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 284/2017, da Liderança do Bloco PP/Avante-CD;
- Ofício nº 248/2017, da Liderança do PSDB-SF;
- Ofícios nºs 805 e 822/2017, da Liderança do PMDB-CD;
- Ofício nº 113/2017, da Liderança do PSC-CD;
- Ofício nº 615/2017, da Liderança do PT-CD; e
- Ofício nº 117/2017, da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 220-244 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2017
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental no dia 21/11/2017, foram apresentadas 967 (novecentas e sessenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senador Sérgio de Castro (PDT/ES) 016; Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 579; 580; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 042; 043; 044; Senador Paulo Paim (PT/RS) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 581; Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) 102; Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) 103; 104; 105; 106; 107; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; 744; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 118; 119; 120; 595; 596; 597; 598; 599; 600; 864; 865; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 314; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 140; 141; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 142; 272; 273; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 143; Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) 144; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 682; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; Senador Vicentinho Alves (PR/TO) 169; Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 823; 824; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 180; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 498; 499; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 192; Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) 193; 194; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 195; 196; 197; 198; 199; 448; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 200; Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) 201; 202; Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 212; 213; 341; 342; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 214; 215; 573; 574; 575; 576; 577; Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) 216; 217; Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) 249; 250; 251; 252; 253; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 254; 255; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 256; 257; Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) 269; 270; 271; 719; Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) 274; 365; 366; 367; 368; 369; 800; 801; 802; 803; 804; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 275; 276; 277; 278; 279; 713; 714; 715; 716; 717; 888; 889; 890; 891; 892; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 866; 867; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 289; 290; 291; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 619; 620; 621; 622; 623; 624; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; Senador Humberto Costa (PT/PE) 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 315; 316; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) 343; 344; Senador José Pimentel (PT/CE) 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; Deputado Federal César Halum (PRB/TO) 352; 353; 354; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 378; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 923; 924; 925; 926; 927; 928; 929; 930; 931; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 423; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 424; 425; 426; 427; 428; 607; 608; 609; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 429; 430; 431; Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 439; 440; 441; 442; 443; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 444; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 445; 446; Deputado Federal Izaque Silva (PSDB/SP) 447; Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) 456; 457; 458; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) 474; 475; 476; 477; 478; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; Senador João Alberto Souza (PMDB/MA) 497; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 500; 501; 502; 503; 504; 513; 601; Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) 505; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 506; 507; 508; 509; Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) 510; 511; 512; Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 541; 637; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 542; 543; 544; 545; Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) 546; 547; Senadora Regina Sousa (PT/PI) 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 568; 569; 570; 571; 572; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 578; Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 589; 590; 591; 592; 593; Deputada Federal Tereza Cristina (S/Partido/MS) 594; Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) 602; 603; 604; 605; Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) 606; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 610; 611; 612; 613; Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB/GO) 614; 615; 616; 617; Deputado Federal Antônio Jácome (PODE/RN) 618; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 636; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; Deputado Federal Valmir Prascidelli (PT/SP) 659; 660; 661; 662; 663; 664; 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; 674; Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) 675; Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) 676; 677; 678; 679; 680; 681; 860; 861; 862; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; 698; 699; 700; 701; 702; 703; 704; 705; 706; 707; 708; 718; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 709; 710; 711; 712; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 720; 721; 722; Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731; 732; 733; 734; 735; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 745; 746; 747; 748; 749; 750; 751; 752; 753; 754; 755; 756; 757; 758; 759; 760; 761; 762; 763; 764; 765; 766; 767; 768; 769; 770; 771; 772; 773; 774; 775; 776; 777; 778; 779; 780; 781; 782; 783; 784; 785; 786; 787; 788; 789; 790; 791; 792; 793; 794; 795; 796; 797; 798; 799; 846; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 805; 806; 807; 808; 809; 810; 811; 812; 813; 814; 815; 816; 817; 818; 825; 826; 827; 828; 829; 830; 831; 832; 833; 834; 835; 836; 837; 838; 839; 840; 841; 842; 843; 844; 845; Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) 819; 820; 821; 822; Deputado Federal Marcos Soares (DEM/RJ) 847; Senador Romero Jucá (PMDB/RR) 848; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 849; 850; 851; 852; 853; 854; 855; 856; 857; 858; 859; 919; 920; 921; 922; Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG) 863; Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) 868; 869; 870; 871; 872; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 873; 874; 875; 876; 877; 878; 879; 880; 881; 882; Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) 883; 884; 885; 886; 887; 914; 915; 916; 917; 918; Deputada Federal Creuza Pereira (PSB/PE) 893; 894; 895; 896; 897; Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 898; 899; 900; 901; 902; 903; 904; 905; 906; 907; 908; Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) 909; 910; Senador José Serra (PSDB/SP) 911; 912; 913; Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 932; 933; 934; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 935; 936; 937; 938; 939; Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 940; 941; 942; 943; 944; 945; 946; 947; 948; 949; 950; 951; 952; 953; 954; 955; 956; 957; 958; 959; 960; 961; 962; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 963; 964; 965; 966; 967 (fls. 29 a 2126).
As emendas foram publicadas no Diário do Congresso Nacional do dia 23 de novembro de 2017.
À SLCN. - Publicado no DCN Páginas 348-2423
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 53/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 28).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 446, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 (DOU de 14/11/2017 - Ed. Extra), às fls. 4 a 21.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado na Edição Extra do DOU de 14/11/2017, na página 1, a Medida Provisória 808/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 16/11/2017 até 21/11/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 11/12/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 11/12/2017;
- Prazo no SF: de 12/12/2017 até 04/02/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 04/02/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 05/02/2018 até 07/02/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/02/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 22/02/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:28
