Medida Provisória n° 720, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00720 1994, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 6150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IODAÇÃO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO, SEU CONTROLE PELOS ORGÃOS SANITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 720/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/11/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00720 1994, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 6150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IODAÇÃO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO, SEU CONTROLE PELOS ORGÃOS SANITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 720/1994
- Origem externa:
- MSG 1022/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 672/1994
- MPV 774/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , EXPOSIÇÃO , ENTREGA , CONSUMO , SAL , DESCUMPRIMENTO , DETERMINAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PROPORCIONALIDADE , IODO . PROIBIÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , EXPOSIÇÃO , ENTREGA , CONSUMO , SAL , AUSENCIA , IODO . COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , FIXAÇÃO , PROPORCIONALIDADE , IODO , SAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1205, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2774 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 352, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 03 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDENTE.
DCN 22 12 PAG 3462.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 COMUNICAÇÃO PRELSIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1540 DESPAHCO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 24 11 PAG 3367.
DCN 22 12 PAG 3528.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 23 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÇÃO MISTA; 26 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 05 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 20 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
CESAR DIAS E GARIBALDI ALVES FILHO; PFL - DARIO PEREIRA;
PPR - ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - JOAQUIM BEATO; PDT - MAGNO
BACELAR; PP - RACHID SALDANHA DERZI E DEP BLOCO - IBERE
FERREIRA; PMDB - NILTON BAIANO; PPR - HEITOR FRANCO;
PSDB - ELIAS MURAD; PP - JOÃO MAIA; PDT - CARLOS
CARDINAL; PSB - PAULO DE ALMEIDA. SUPLENTES: SEN PMDB -
RONALDO ARAGÃO E JACQUES SILVA; PFL - AIRTON OLIVEIRA;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - JOSE RICHA; PDT - DARCY
RIBEIRO; PP - MEIRA FILHO E DEP BLOCO - MURILO PINHEIRO;
PMDB - ARMANDO COSTA; PPR - PAULO DUARTE; PSDB - MARCOS
FORMIGA; PP - EDUARDO MATIAS; PDT - JOSE CARLOS COUTINHO;
PSD - EDI SILIPRANDI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00720 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 21 11 PAG 17507).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:54