Medida Provisória n° 809, de 2017

(ICMBio (fundo privado) e Ibama (contratação de pessoal))

Apelido: ICMBio (fundo privado) e Ibama (contratação de pessoal)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017

Ementa:
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.


Explicação da Ementa:
Inclui artigos na lei de criação do ICMBio, para permitir ao órgão selecionar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e administrar fundo que receberá recursos de compensações ambientais; altera artigo da Lei que dispões sobre a tabela de Pessoal do do Ibama, para prever que o órgão e o ICMBio possam contratar pessoal por tempo determinado de até um ano, prorrogável por igual período, para atender casos como prevenção, controle e combate a incêndios florestais, controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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81 11
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Resultado apurado em 16/07/2019 às 13:29
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.668 de 28/05/2018


Identificação:
MPV 809/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
04/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/12/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 501, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 809, de 1º de dezembro de 2017 (DOU de 04/12/2017), às fls. 3 a 9.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 3º do art. 14-A, da lei n0 11.516, de 28 de agosto de 2007, acrescido pelo art. 10 da Medida provisória 809 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Altera-se o § 4º do art. 14-A, da lei n0 11.516, de 28 de agosto de 2007, acrescido pelo art. 10 da Medida provisória 809 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
A Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990 passa vigorar com as seguintes alterações: " Art 234 .......................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... §10 Os empregados das empresas de economia mista e empresas públicas regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, que foram extintas e suas atividades retornaram para os órgãos de origem, integram o caput deste artigo."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Altera-se o § 1º do art. 14-A, da lei n0 11.516, de 28 de agosto de 2007, acrescido pelo art. 10 da Medida provisória 809 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se Parágrafo Único, ao art. 12 da Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, modificado pelo art. 20 da Medida provisória 809 de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 809/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 809/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
A Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990 passa vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 809/2017
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
10 Os empregados das empresas de economia mista e empresas públicas regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, que foram extintas e suas atividades retornaram para os órgãos de origem, integram o caput deste artigo."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG)
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG)
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se do artigo 2º da MP 809 de 1º de dezembro de 2017 os incisos IV, V, VI e VII.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
O Art. 1º da MP 780 de 19 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Cria o Fundo Nacional de Compensação Ambiental, FNCA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se do artigo 2º da MP 809 de 1º de dezembro de 2017 os incisos IV, V, VI e VII.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
Exposição de Motivos
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Documento recebido em 11/12/2017, como correção do anteriormente encaminhado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia autenticada da Exposição de Motivos nº 36/2017 (fls. 10 e 11), em substituição à constante à fls. 5 a 7.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
O Art. 2º da MP 809 de 1 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 809/2017
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
11/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Republicação, para constar a Exposição de Motivos correta.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT)
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 11.516, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei n° 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de pessoal do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 809/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
11/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória n. 809 de 01 de Dezembro de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 809/2017
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o §3º do art. 14-A da Lei nº. 11.516, de 28 de agosto de 2007, dado pelo art. 1º da Medida Provisória n°. 809, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Altera-se o Art.14-B, da Lei 11.516, de 28 de agosto de 2007, acrescido pelo art. 1º da Medida Provisória 809 de 2017: "Art. 14-B. Os valores devidos a título de compensação ambiental, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000, serão atualizados pela Taxa Selic a partir da data de fixação da compensação ambiental pelo órgão licenciador
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 809/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
11/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 809/2017
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
11/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Apresenta análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 809, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 75/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 809, de 2017.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Assis do Couto para Presidente e o Senador Pedro Chaves para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Jorge Viana e Relator-Revisor o Deputado Paes Landim. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV809-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 98 a 100).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 809, de 2017 - com as seguintes participações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 102).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 2, pelo Deputado Paes Landim, propondo a realização de audiência pública; e nº 3, pelo Relator Senador Jorge Viana, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho) e acolhidos os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 2 e 3, e ata da 1ª Reunião, às fls. 103 a 112).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Relatório de Registro de Presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 2, pelo Deputado Paes Landim, propondo a realização de audiência pública; e nº 3, pelo Relator Senador Jorge Viana, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho) e acolhidos os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 2 e 3, e ata da 1ª Reunião, às fls. 103 a 112).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 809/2017
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
PLANO DE TRABALHO COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 809, DE 4/12/2017 – CMMPV 809/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 2, pelo Deputado Paes Landim, propondo a realização de audiência pública; e nº 3, pelo Relator Senador Jorge Viana, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho) e acolhidos os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 2 e 3, e ata da 1ª Reunião, às fls. 103 a 112).
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
19/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de convidado na reunião de audiência pública a ser realizada no dia 21 de março de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Assis do Couto, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 113).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Relatório de Registro de Presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Ricardo Soavinski - Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade – ICMBio; Larissa Carolina Amorim - Diretora de Licenciamento do Ibama; Maria Ceicilene Aragão Martins - Chefe da Assessoria Especial em Gestão Socioambiental do Ministério de Minas e Energia – MME; Leandro Mitidieri Figueiredo - Procurador da República; Dra. Gisele Daltrini Felice - Conselheira da Fundação Museu do Homem Americano; Fernando Pieroni - Diretor-Executivo do Instituto Semeia; Karen Oliveira - Coordenadora de Conservação e Desenvolvimento da The Nature Conservancy – TNC; Ciro Campos - Assessor Técnico do Instituto Socioambiental - ISA; Marcia Hirota - Diretora Executiva da Fundação SOS Mata Atlântica; Pollyana Pugas - Representante da Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura – ABETA; Michel Santos - Coordenador de Políticas Públicas da WWF-Brasil. (anexados: registro de presença, às fls. 115 e 116).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Jorge Viana.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 5 e 6, de destaque, de autoria do Deputado Rôney Nemer. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 809, de 2017, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 7, 9, 13, 15, 18, 21, 29 e 30 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª e da 4º Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 5 e 6, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 159 a 175).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Relatório de Registro de Presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 5 e 6, de destaque, de autoria do Deputado Rôney Nemer. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 809, de 2017, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 7, 9, 13, 15, 18, 21, 29 e 30 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª e da 4º Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 5 e 6, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 159 a 175).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 5 e 6, de destaque para votação em separado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 5 e 6, de destaque, de autoria do Deputado Rôney Nemer. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 809, de 2017, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 7, 9, 13, 15, 18, 21, 29 e 30 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª e da 4º Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 5 e 6, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 159 a 175).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 5 e 6, de destaque, de autoria do Deputado Rôney Nemer. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 809, de 2017, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 7, 9, 13, 15, 18, 21, 29 e 30 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª e da 4º Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 5 e 6, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 159 a 175).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 5 e 6, de destaque, de autoria do Deputado Rôney Nemer. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 809, de 2017, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 7, 9, 13, 15, 18, 21, 29 e 30 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª e da 4º Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 5 e 6, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 159 a 175).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 5/2018
Autor:
Comissão
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 5 e 6, de destaque, de autoria do Deputado Rôney Nemer. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 809, de 2017, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 7, 9, 13, 15, 18, 21, 29 e 30 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª e da 4º Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 5 e 6, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 159 a 175).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 5 e 6, de destaque, de autoria do Deputado Rôney Nemer. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 809, de 2017, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 7, 9, 13, 15, 18, 21, 29 e 30 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª e da 4º Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 5 e 6, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 159 a 175).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 176 a 183, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 184 a 186, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e 3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 187 a 201): - nº 5, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 3, de 2018, do PSDB - SF; - nº 4, de 2018, do PR - CD; - nº 28, de 2018, do PSD - CD; - nº 9, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - nº 12, de 2018, do PSB - CD; - nº 9, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania - SF; - nº 2, de 2018, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática - SF; - nº 10, de 2018, do Bloco PP/Avante - CD; - nº 48, de 2018, do PSD - CD; - nº 16, de 2018, do PP - CD; - nº 41, de 2018, do PT - CD; - nº 4, de 2018, do PCdoB - CD; - nº 65, de 2018, do PSDB - CD; e - nº 97, de 2018, do PMDB – CD.
Identificação:
OFCN 204/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/04/2018
Descrição/Ementa
-Descrição/Emenda: Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 809, 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 204 de 09/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 5, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. ************* Retificado em 30/04/2018************* Onde se lê: "Remetido Ofício CN nº 204 de 09/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 5, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista)." Leia-se: "Remetido Ofício CN nº 204 de 09/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 5, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista)."
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/04/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
30/04/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 5/2018. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 13 de maio. A matéria será incluída em Ordem do Dia.
Identificação:
MPCN 45/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2018 (MPV n° 809,de 2017).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 255, de 09/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 45/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/18 (fls. 220 a 224). Remetido Ofício CN n.º 256, de 09/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 5/18 (fl. 225).
Identificação:
OFCN 255/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 45, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 255, de 09/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 45/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/18 (fls. 220 a 224). Remetido Ofício CN n.º 256, de 09/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 5/18 (fl. 225).
Identificação:
OFCN 256/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2018 (Medida Provisória n° 809, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 255, de 09/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 45/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/18 (fls. 220 a 224). Remetido Ofício CN n.º 256, de 09/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 5/18 (fl. 225).
Identificação:
Autógrafo - PLV 5/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 255, de 09/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 45/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/18 (fls. 220 a 224). Remetido Ofício CN n.º 256, de 09/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 5/18 (fl. 225).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
29/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 301/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 5 , de 2018 (MPV n° 809, de 2017).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 301 de 05/06/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.668, de 28 de maio de 2018 (fl. 236). À SLCN.
Identificação:
OFCN 435/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 809, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 435, de 5/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 239). À COARQ.
Identificação:
MPV 809/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
04/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Republicação, para constar a Exposição de Motivos correta.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 5/2018
Autor:
Comissão
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 5 e 6, de destaque, de autoria do Deputado Rôney Nemer. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 809, de 2017, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 7, 9, 13, 15, 18, 21, 29 e 30 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª e da 4º Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 5 e 6, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 159 a 175).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
30/04/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 5/2018. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 13 de maio. A matéria será incluída em Ordem do Dia.
Identificação:
Autógrafo - PLV 5/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 255, de 09/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 45/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/18 (fls. 220 a 224). Remetido Ofício CN n.º 256, de 09/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 5/18 (fl. 225).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Jorge Viana.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 5 e 6, de destaque, de autoria do Deputado Rôney Nemer. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 809, de 2017, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 7, 9, 13, 15, 18, 21, 29 e 30 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª e da 4º Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 5 e 6, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 159 a 175).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 5 e 6, de destaque, de autoria do Deputado Rôney Nemer. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 809, de 2017, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 7, 9, 13, 15, 18, 21, 29 e 30 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª e da 4º Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 5 e 6, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 159 a 175).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 5 e 6, de destaque, de autoria do Deputado Rôney Nemer. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 809, de 2017, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 7, 9, 13, 15, 18, 21, 29 e 30 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª e da 4º Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 5 e 6, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 159 a 175).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 809, de 2017 - com as seguintes participações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 102).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 2, pelo Deputado Paes Landim, propondo a realização de audiência pública; e nº 3, pelo Relator Senador Jorge Viana, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho) e acolhidos os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 2 e 3, e ata da 1ª Reunião, às fls. 103 a 112).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 809/2017
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
PLANO DE TRABALHO COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 809, DE 4/12/2017 – CMMPV 809/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 2, pelo Deputado Paes Landim, propondo a realização de audiência pública; e nº 3, pelo Relator Senador Jorge Viana, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho) e acolhidos os Requerimentos nºs 1 e 2. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, requerimentos nº 2 e 3, e ata da 1ª Reunião, às fls. 103 a 112).
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 809/2017
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
19/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de convidado na reunião de audiência pública a ser realizada no dia 21 de março de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Assis do Couto, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 113).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 5 e 6, de destaque para votação em separado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 5 e 6, de destaque, de autoria do Deputado Rôney Nemer. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 809, de 2017, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 7, 9, 13, 15, 18, 21, 29 e 30 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª e da 4º Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 5 e 6, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 159 a 175).
Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2018 Publicado no DCN Páginas 187 - DCN nº 28
Em 10-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 29-05-2018, com a publicação da Lei nº 13.668, de 2018, sancionada em 28-05-2018.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 16-08-2018).
30/05/2018 Publicado no DSF Páginas 149-150 - DSF nº 76
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 289, de 2018, da Presidência da República, comunicando a sanção ao Projeto de Lei de Conversão originário da Medida Provisória nº 809, de 2017, convertido na Lei nº 13.668, de 2018.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Posteriormente a proposição retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
************* Retificado em 05/06/2018*************
Onde se lê: "Posteriormente a proposição retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN."
Leia-se: "Posteriormente a proposição retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional."
09/05/2018 Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 61
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 5/2018, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
01/05/2018 Publicado no DSF Páginas 22-30 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação o PLV 5/2018. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 13 de maio.
A matéria será incluída em Ordem do Dia.
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 640-663 - DCN nº 10
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 5 e 6, de destaque, de autoria do Deputado Rôney Nemer. Os requerimentos são retirados pelo autor.
Aprovado o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 809, de 2017, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 7, 9, 13, 15, 18, 21, 29 e 30 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª e da 4º Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 5 e 6, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 159 a 175).
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 640-663 - DCN nº 10
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
29/03/2018 Publicado no DCN Páginas 290 - DCN nº 9
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 176 a 183, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 184 a 186, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 187 a 201):
- nº 5, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 3, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 4, de 2018, do PR - CD;
- nº 28, de 2018, do PSD - CD;
- nº 9, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 12, de 2018, do PSB - CD;
- nº 9, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania - SF;
- nº 2, de 2018, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática - SF;
- nº 10, de 2018, do Bloco PP/Avante - CD;
- nº 48, de 2018, do PSD - CD;
- nº 16, de 2018, do PP - CD;
- nº 41, de 2018, do PT - CD;
- nº 4, de 2018, do PCdoB - CD;
- nº 65, de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 97, de 2018, do PMDB – CD.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 245-254 - DCN nº 4
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 87 a 96).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 1/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 254/2017, da Liderança do PSB-CD;
- Ofícios nºs 2 e 12/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 11/2018, da Liderança do PMDB-CD; e
- Ofício nº 2/2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
04/12/2017 Publicado no DOU Páginas 3
Publicada no DOU de 04/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 809/2017.
Calendário:
- Emendas: de 04/12/2017 até 11/12/2017*;
- Prazo na comissão: **;
- Prazo na CD: até 10/02/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 10/02/2018;
- Prazo no SF: de 11/02/2018 até 24/02/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 24/02/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 25/02/2018 até 27/02/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 14/03/2018 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 809/2017 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 809/2017 06/12/2017
EMENDA 2 - MPV 809/2017 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 809/2017 06/12/2017
EMENDA 3 - MPV 809/2017 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 809/2017 06/12/2017
EMENDA 4 - MPV 809/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 809/2017 06/12/2017
EMENDA 5 - MPV 809/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 809/2017 06/12/2017
EMENDA 6 - MPV 809/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 809/2017 06/12/2017
EMENDA 7 - MPV 809/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 809/2017 06/12/2017
EMENDA 8 - MPV 809/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 809/2017 06/12/2017
EMENDA 9 - MPV 809/2017 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 809/2017 06/12/2017
EMENDA 10 - MPV 809/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 809/2017 07/12/2017
EMENDA 11 - MPV 809/2017 Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) CMMPV 809/2017 07/12/2017
EMENDA 12 - MPV 809/2017 Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) CMMPV 809/2017 07/12/2017
EMENDA 13 - MPV 809/2017 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 809/2017 07/12/2017
EMENDA 14 - MPV 809/2017 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 809/2017 07/12/2017
EMENDA 15 - MPV 809/2017 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 809/2017 07/12/2017
EMENDA 16 - MPV 809/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 809/2017 07/12/2017
EMENDA 17 - MPV 809/2017 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 809/2017 11/12/2017
EMENDA 18 - MPV 809/2017 Senador Telmário Mota (PTB/RR) CMMPV 809/2017 11/12/2017
EMENDA 19 - MPV 809/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 809/2017 11/12/2017
EMENDA 20 - MPV 809/2017 Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT) CMMPV 809/2017 11/12/2017
EMENDA 21 - MPV 809/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 809/2017 11/12/2017
EMENDA 22 - MPV 809/2017 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 809/2017 11/12/2017
EMENDA 23 - MPV 809/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 809/2017 11/12/2017
EMENDA 24 - MPV 809/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 809/2017 11/12/2017
EMENDA 25 - MPV 809/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 809/2017 11/12/2017
EMENDA 26 - MPV 809/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 809/2017 11/12/2017
EMENDA 27 - MPV 809/2017 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 809/2017 11/12/2017
EMENDA 28 - MPV 809/2017 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 809/2017 11/12/2017
EMENDA 29 - MPV 809/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 809/2017 11/12/2017
EMENDA 30 - MPV 809/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 809/2017 11/12/2017
EMENDA 31 - MPV 809/2017 Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) CMMPV 809/2017 11/12/2017
Número na Câmara:
MPV 809/2017
Origem externa:
MSG 501/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 809/2017
REQ 2/2018 - MPV 809/2017
REQ 3/2018 - MPV 809/2017
REQ 4/2018 - MPV 809/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.668 de 28/05/2018
Despacho:
15/02/2018
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Relatoria:
CMMPV 809/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017)
Relatores:
Senador Jorge Viana (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal Paes Landim (Relator Revisor) (encerrado em 04/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/05/2018 - 23/05/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
09/05/2018 - 29/05/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/05/2018 00:00)
29/05/2018 - 10/08/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 02/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 435, de 5/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 239).
À COARQ.
OFCN 435/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/09/2018 às 15h08
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 10-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 29-05-2018, com a publicação da Lei nº 13.668, de 2018, sancionada em 28-05-2018.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 16-08-2018).
Publicado no DCN Páginas 187 - DCN nº 28
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/08/2018 às 16h53
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do memorando de substituição de membro de comissão nº 27/2018, da Liderança do Bloco Democracia e Cidadania-SF (fl. 237)
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 301 de 05/06/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.668, de 28 de maio de 2018 (fl. 236).
À SLCN.
OFCN 301/2018
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/06/2018 às 15h55
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 289, de 2018, da Presidência da República, comunicando a sanção ao Projeto de Lei de Conversão originário da Medida Provisória nº 809, de 2017, convertido na Lei nº 13.668, de 2018.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Posteriormente a proposição retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
************* Retificado em 05/06/2018*************
Onde se lê: "Posteriormente a proposição retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN."
Leia-se: "Posteriormente a proposição retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional."
Publicado no DSF Páginas 149-150 - DSF nº 76
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/05/2018 às 12h33
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/05/2018 às 11h37
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Á Secretaria Legislativa do Senado Federal - SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 29/05/2018 às 15h06
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 11.08.2018.
************* Retificado em 12/06/2018*************
Onde se lê: "em 11.08.2018"...
Leia-se: "em 10.08.2018"...
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
************* Retificado em 29/05/2018*************
Onde se Lê: "À COCM"...
Leia-se: À SLCN"...
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 29/05/2018 às 10h41
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13668 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/05/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/05/2018 às 8h52
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2018
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 09/05/2018 a 23/05/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 11/05/2018 às 9h48
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 255, de 09/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 45/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/18 (fls. 220 a 224).
Remetido Ofício CN n.º 256, de 09/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 5/18 (fl. 225).
MPCN 45/2018
OFCN 255/2018
OFCN 256/2018
Autógrafo - PLV 5/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 217 a 219).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 5/2018, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 61
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/05/2018 às 8h53
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.05.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02.05.2018, transferida para o dia 08.05.2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/05/2018 às 17h20
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 5/2018. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 13 de maio.
A matéria será incluída em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 22-30 - DSF nº 64
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/04/2018 às 15h23
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/04/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/04/2018 às 17h55
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 438/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 438/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 306; total: 316.
Votação do § 3º, do art. 14-A, com redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/2018, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ11.
Mantido o texto. Sim: 247; não: 34; abstenção: 1; total: 282.
Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, com vistas à supressão do dispositivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Mantido o texto. Sim: 236; não: 35; abstenção: 2; total: 273.
Votação do inciso III, do art. 12 da Lei 7957/89, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Mantido o texto. Sim: 266; não: 24; abstenção: 1; total: 291.
Votação do inciso IV, do art. 12 da Lei 7957/89, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

Mantido o texto. Sim: 239; não: 26; abstenção: 2; total: 267.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Destaque nº 13 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do inciso V, do art. 12 da Lei 7957/89, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 13.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação do §5º do art. 36, da Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 5/18, proveniente da MPV 809/17, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB/PROS - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado do §5º do art. 36 da Lei 9985/00, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 5/18, apresentado à MPV 809/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do parágrafo 5º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, com o objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 3.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 809-A/2017 -PLV 5/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados João Daniel, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 251; abstenção: 1; total: 257.
Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Destaque nº 14 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 14.
Rejeitada a Emenda nº 4.
Votação do §3º, do art. 14-A, com redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/2018, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ11.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Prejudicada a votação do Destaque em face do encerramento da Sessão.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 250; abstenção: 2; total: 257.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Paes Landim (PTB-PI).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 5; abstenção: 3; total: 281.
Votação do Requerimento do Dep. Gilberto Nascimento, Líder do PSC, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
Aprovado o Requerimento. Sim: 259; não: 13; abstenção: 1; total: 273.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a admissibilidade", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 6; não: 251; total: 257.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 809 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2018, ressalvados os destaques. Sim: 259; não: 12; total: 271.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Erica Kokay (PT-DF), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, e Roberto Britto, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 252; abstenção: 3; total: 260.
Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 256; total: 259.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/04/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 318; total: 322.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/04/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 260; total: 263.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Beto Mansur (PMDB-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSOL; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 326; total: 332.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/04/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 204/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 809/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/04/2018 - 14h - 75ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/04/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/18 PÁG 553 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/18 PÁG 553 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/04/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 204/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 809/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 31(trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 501/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 809/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 809/2017, que conclui pelo PLV nº 5, de 2018.
Recebido o PLV nº 5, de 2018, da Comissão Mista da MPV 809/2017, que Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 204/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 809/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 31(trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 501/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 809/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 809/2017, que conclui pelo PLV nº 5, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 5, de 2018, da Comissão Mista da MPV 809/2017, que Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 204 de 09/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 5, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
************* Retificado em 30/04/2018*************
Onde se lê:
"Remetido Ofício CN nº 204 de 09/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 5, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista)."
Leia-se:
"Remetido Ofício CN nº 204 de 09/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 5, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista)."
OFCN 204/2018
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 09/04/2018 às 17h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 640-663 - DCN nº 10
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/04/2018 às 11h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 176 a 183, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 184 a 186, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 187 a 201):
- nº 5, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 3, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 4, de 2018, do PR - CD;
- nº 28, de 2018, do PSD - CD;
- nº 9, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 12, de 2018, do PSB - CD;
- nº 9, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania - SF;
- nº 2, de 2018, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática - SF;
- nº 10, de 2018, do Bloco PP/Avante - CD;
- nº 48, de 2018, do PSD - CD;
- nº 16, de 2018, do PP - CD;
- nº 41, de 2018, do PT - CD;
- nº 4, de 2018, do PCdoB - CD;
- nº 65, de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 97, de 2018, do PMDB – CD.
Publicado no DCN Páginas 290 - DCN nº 9
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 5 e 6, de destaque, de autoria do Deputado Rôney Nemer. Os requerimentos são retirados pelo autor.
Aprovado o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 809, de 2017, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 7, 9, 13, 15, 18, 21, 29 e 30 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª e da 4º Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 5 e 6, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e da 4ª Reunião, às fls. 159 a 175).
Publicado no DCN Páginas 640-663 - DCN nº 10
Listagem ou relatório descritivo
Requerimento
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - PLV 5/2018
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
PAR 1/2018
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 04/04/2018 às 18h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Jorge Viana. (fls. 145 a 158)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Jorge Viana.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 4 de abril de 2018.
(anexados: Ata da 2ª Reunião, Ofícios nº 002 a 014, e Relatório às fls. 117 a 144).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Jorge Viana.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Ricardo Soavinski - Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade – ICMBio; Larissa Carolina Amorim - Diretora de Licenciamento do Ibama; Maria Ceicilene Aragão Martins - Chefe da Assessoria Especial em Gestão Socioambiental do Ministério de Minas e Energia – MME; Leandro Mitidieri Figueiredo - Procurador da República; Dra. Gisele Daltrini Felice - Conselheira da Fundação Museu do Homem Americano; Fernando Pieroni - Diretor-Executivo do Instituto Semeia; Karen Oliveira - Coordenadora de Conservação e Desenvolvimento da The Nature Conservancy – TNC; Ciro Campos - Assessor Técnico do Instituto Socioambiental - ISA; Marcia Hirota - Diretora Executiva da Fundação SOS Mata Atlântica; Pollyana Pugas - Representante da Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura – ABETA; Michel Santos - Coordenador de Políticas Públicas da WWF-Brasil.
(anexados: registro de presença, às fls. 115 e 116).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 221/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 809/2017 por aquela Casa é no dia 20 de abril de 2018 (fl. 114).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Assis do Couto, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 113).
REQ 4/2018 - MPV 809/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nº 2, pelo Deputado Paes Landim, propondo a realização de audiência pública; e nº 3, pelo Relator Senador Jorge Viana, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão.
Aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho) e acolhidos os Requerimentos nºs 1 e 2.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, requerimentos nº 2 e 3, e ata da 1ª Reunião, às fls. 103 a 112).
REQ 2/2018 - MPV 809/2017
Listagem ou relatório descritivo
REQ 3/2018 - MPV 809/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 102).
REQ 1/2018 - MPV 809/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 04/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 101).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Assis do Couto para Presidente e o Senador Pedro Chaves para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Jorge Viana e Relator-Revisor o Deputado Paes Landim.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV809-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 98 a 100).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 06 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 75-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 97).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
CMMPV 809/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 87 a 96).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 1/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 254/2017, da Liderança do PSB-CD;
- Ofícios nºs 2 e 12/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 11/2018, da Liderança do PMDB-CD; e
- Ofício nº 2/2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 245-254 - DCN nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 14h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Encerrado o prazo regimental no dia 11/12/2017, foram apresentadas 31 (trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 001; 002; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Senador José Pimentel (PT/CE) 006; 007; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 008; Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 009; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 010; Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) 011; 012; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 013; 014; 015; 017; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 016; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 018; Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) 019; Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT) 020; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 021; Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 022; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 023; 024; 025; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 026; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 027; 028; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 029; 030; Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) 031 (fls. 16 a 86).
As emendas foram publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/12/2017.
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 19/12/2017 às 14h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/12/2017 às 12h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 54/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 a 15).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada cópia autenticada da Exposição de Motivos nº 36/2017 (fls. 10 e 11), em substituição à constante à fls. 5 a 7.
Exposição de Motivos
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 501, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 809, de 1º de dezembro de 2017 (DOU de 04/12/2017), às fls. 3 a 9.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 04/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 809/2017.
Calendário:
- Emendas: de 04/12/2017 até 11/12/2017*;
- Prazo na comissão: **;
- Prazo na CD: até 10/02/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 10/02/2018;
- Prazo no SF: de 11/02/2018 até 24/02/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 24/02/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 25/02/2018 até 27/02/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 14/03/2018 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 3