Medida Provisória n° 721, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00721 1994, PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PREVISTA NO ART. PRIMEIRO DA LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E ALTERA A RELAÇÃO DOS BENS CONTEMPLADOS COM REFERIDA ISENÇÃO.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 721/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/11/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00721 1994, PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PREVISTA NO ART. PRIMEIRO DA LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E ALTERA A RELAÇÃO DOS BENS CONTEMPLADOS COM REFERIDA ISENÇÃO.
- Número na Câmara:
- MPV 721/1994
- Origem externa:
- MSG 1023/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 775/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO , PRAZO , RELAÇÃO , DISPENSA , COBRANÇA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MAQUINA , EQUIPAMENTOS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1205/94, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
AGRADECENDO COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV.
2774 - SUPAR DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 353, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 02 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 12 PAG 3462.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: 01 DO DEP JACKSON PEREIRA; 02 DEP JOSE MARIA
EYMAEL; 03 E 04 DEP FRANCISCO DORNELLES.
DCN2 30 11 PAG 7469 A 7490.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1540 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 24 11 PAG 3367.
DCN 22 12 PAG 3529.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA; 23 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 26 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 05 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 20 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
RONAN TITO E COUTINHO JORGE; PFL - AIRTON OLIVEIRA;
PPR - JARBAS PASSARINHO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO;
PTB - MARLUCE PINTO; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO -
MANOEL CASTRO; PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR - PAULO
MANDARINO; PSDB - JACKSON PEREIRA; PP - VADÃO GOMES;
PDT - CARLOS LUPU; PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES:
SEN PMDB - JACQUES SILVA E MANSUETO DE LAVOR; PFL -
DARIO PEREIRA; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - JOAQUIM
BEATO; PTB - JOSE EDUARDO E DEP BLOCO - MUSSA DEMES;
PMDB - MARCOS LIMA; PPR - FRANCISCO DORNELLES; PSDB -
LAERTE BASTO; PP - ROMEL ANISIO; PDT - CARRION JUNIOR;
PPS - ROBERTO FREIRE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00721 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 21 11 PAG 17505).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:54