Medida Provisória n° 722, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00722 1994, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 1804, DE 03 DE SETEMBRO DE 1980.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 722/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/11/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00722 1994, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 1804, DE 03 DE SETEMBRO DE 1980.
- Número na Câmara:
- MPV 722/1994
- Origem externa:
- MSG 1024/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 776/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CORRELAÇÃO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1205/94, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
AGRADECENDO COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV.
2774 - SUPAR DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 354/94, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 12 PAG 3462.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP EULER RIBEIRO.
DCN2 02 12 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1540 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 24 11 PAG 3368.
DCN 22 12 PAG 3533.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 23 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 26 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 05 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 20 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JOSE FOGAÇA E RONALDO ARAGÃO; PFL - LOURIVAL BAPTISTA;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - ALMIR GABRIEL; PMN -
FRANCISCO ROLLEMBERG; PRN - AUREO MELLO E DEP BLOCO -
RUBEM MEDINA; PMDB - JOSE DUTRA; PPR - PAUDERNEY AVELINO;
PSDB - SAULO COELHO; PP - MARIO DE OLIVEIRA; PDT - LUIZ
SALOMÃO; PV - SIDNEY DE MIGUEL. SUPLENTES: SEN PMDB -
CESAR DIAS E NABOR JUNIOR; PFL - ODACIR SOARES; PPR -
MOISES ABRÃO; PSDB - MARIO COVAS; PRN - NEY MARANHÃO E
DEP BLOCO - JOSE JORGE; PMDB - HELIO ROSAS; PPR - BETO
MANSUR; PSDB - VITTORIO MEDIOLI; PDT - BETH AZIZE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00722 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 21 11 PAG 17508).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:54