Medida Provisória n° 810, de 2017

(Incentivos ao setor de Informática)

Apelido: Incentivos ao setor de Informática

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Aprimora os mecanismos instituídos na legislação, com vistas a dinamizar e a fortalecer as atividades de pesquisa e desenvolvimento no setor produtivo das tecnologias da informação e comunicação; promove alterações na Lei nº 8.248, de 1991 (Lei da Informática Nacional), e na Lei nº 8.387, de 1991 (Lei da Informática da Suframa); cria o plano de reinvestimento a ser utilizado na hipótese de não aprovação, total ou parcial, dos demonstrativos de cumprimento das obrigações assumidas pela empresa beneficiada com os incentivos da Lei da Informática Nacional.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
11/12/2017 a 20/05/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 25/09/2018 às 10:44
Sancionada com vetos - Lei nº 13.674 de 11/06/2018
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
MPV 810/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 508, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017 (DOU de 11/12/2017), às fls. 5 a 20.

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Identificação:
EMENDA 1 - MPV 810/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
13/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 2 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 3 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Altera aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

PDF
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

PDF
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Renumere-se o Parágrafo Único para Parágrafo Primeiro do Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Acrescentem-se os Parágrafos Segundo e Terceiro ao Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

PDF
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 7 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 8 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Art. 1o Modifique-se o parágrafo 18 do Art. 1o da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017, para figurar a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 9 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 10 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 810, de 2017: Art. 1º Os arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º....................................................................................... . § 13. O tratamento tributário estabelecido no caput e nos §§ 4º e 9º, aplicáveis às posições 8711 a 8714, se estendem aos quadriciclos e triciclos e respectivas partes e peças, independentemente do código NCM. § 14. Ficam convalidados os atos administrativos praticados com relação aos produtos citados no § 13., desde que exista prévia aprovação do projeto pelo Conselho de Administração da Suframa. . Art. 9º ....................................................................................... § 2º A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1°do art. 3° deste decreto-lei, excetuados os quadriciclos e triciclos e respectivas partes e peças. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 11 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 1º, para incluir o § 23 ao art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991 e o art. 2º, para incluir o §24 ao art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, da Medida Provisória nº 810, de 2017: Art. 1º. ........................................ "Art.11. ......................................... § 23. Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e laboratório de pesquisa e desenvolvimento de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT, inclusive as áreas dedicadas à administração do ICT." (NR) Art. 2º. ................................................. "Art. 2º ................................................... § 24. Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e laboratório de pesquisa e desenvolvimento de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT, inclusive as áreas dedicadas à administração do ICT (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 12 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE)
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao artigo 1º. da Medida Provisória nº 810, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 13 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE)
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 14 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 810, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 15 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 16 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 17 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 18 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 19 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 20 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

PDF
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 22 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 23 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

PDF
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 25 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 26 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 27 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 28 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 810/2017, que altera a Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei n.º 8.387, de 20 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 29 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017, para se fazer incluir o inciso VI ao §4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991: Art. 2º. ...................................................................................................................... "Art. 2º ........................................................................................................... ........................................................................................................................ §4º.......................................................................................................................................................................................................................................... IV - sob a forma de aplicação em programas prioritários definidos pelo Capda; V - sob a forma de implantação ou operação de incubadoras ou aceleradoras credenciadas pelo Capda; e VI - sob a forma de aplicação no Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA), e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a cinco décimos por cento. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 30 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do caput do Art. 3º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: ................................................................................................................ Art. 3º Na hipótese de não aprovação, total ou parcial, dos demonstrativos de que trata o § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, a empresa beneficiária, alternativamente à aplicação prevista no §1º do art. 11 da referida Lei, poderá propor plano de reinvestimento dos débitos, incluídos os reajustes legais e multas pertinentes, referentes aos investimentos residuais que contemplará débitos apurados em um ou mais de um ano base, até o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, observados, quanto aos recursos a serem reinvestidos: ................................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 31 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do Caput do Inciso II do §9º do Art. 11 da Lei 8.248/91 alterado pelo art. 1º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: Art. 1º ........................................................................................................ ................................................................................................................. Art. 11. ..................................................................................................... § 9º........................................................................................................... II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos referidos demonstrativos, elaborados pelo órgão de controle externo da União que ateste a veracidade das informações prestadas, observando-se o seguinte: ...............................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 32 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do Caput do Inciso II do §7º do Art. 2º da Lei 8.387/91 alterado pelo art. 2º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: Art. 2º ............................................................................................................... Art. 2º................................................................................................................ § 7º ...................................................................................................................... II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos referidos demonstrativos, elaborados pelo órgão de controle externo da União que ateste a veracidade das informações prestadas, observando-se o seguinte: ...............................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 33 - MPV 810/2017
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

PDF
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 810/2017
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

PDF
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 810/2017
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação, para modificar a redação dada ao § 16 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 36 - MPV 810/2017
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

PDF
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV nº 810/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 38 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Acrescentem-se a expressão "ou não", ao §4º, do art. 16-A, da Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991, passando a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 39 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Renumere-se o Parágrafo Único para § 1° do Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Acrescentem-se os § 2° e § 3° ao Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 40 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810/2017 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

PDF
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810/2017 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

PDF
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

PDF
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 44 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 45 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 46 - MPV 810/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 47 - MPV 810/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 48 - MPV 810/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 49 - MPV 810/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 50 - MPV 810/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 51 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber o seguinte artigo à Medida Provisória nº 810/2017: Art. NN. A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 52 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber o seguinte artigo à Medida Provisória nº 810/2017: Art. NN. A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 810, de 2017.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 55/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 147 a 155).

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Identificação:
OFCN 76/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 810, de 2017.

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Paulo Rocha para Presidente; e designado Relator o Deputado Thiago Peixoto. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV810-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 172 a 176).

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Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 810/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Reque a realização de Audiência pública para debater a MPV 810/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).

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Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 810/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a MPV 810/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).

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Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Proposta de Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado Requerimento nº 3, do Relator Deputado Thiago Peixoto, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão (anexado fls. 182 a 185).

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão. A Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória. Apresentado o Plano de Trabalho, o relator, deputado Thiago Peixoto, acata sugestões dos parlamentares membros. É aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho). Os Requerimentos nºs 1 e 2 são parcialmente acolhidos. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença, ofício nº2 e ata da 2ª Reunião às fls. 186 a 190)

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Plano de trabalho - Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão. A Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória. Apresentado o Plano de Trabalho, o relator, deputado Thiago Peixoto, acata sugestões dos parlamentares membros. É aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho). Os Requerimentos nºs 1 e 2 são parcialmente acolhidos. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença, ofício nº2 e ata da 2ª Reunião às fls. 186 a 190)

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Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de convidado para audiência pública que debate a MP 810 de 2017, que altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 para reformular a "lei de informática".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alfredo Kaefer solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 191).

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Alberto Paradisi, Vice-Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD; José Eduardo Bertuzzo, Executivo de Tecnologia e Produtos do Instituto Eldorado; e Marcelo Souza Pereira, Superintendente Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Regional da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (anexados: registro de presença às fls. 192 a 193).

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: THIAGO CAMARGO LOPES - Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC; HUMBERTO BARBATO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; ANTÔNIO CARLOS PÔRTO - Presidente da DATACOM; TIAGO MACHADO - Diretor de Relações Institucionais e com Governo da Ericsson no Brasil; JOSÉ LUIS GORDON - Diretor de Planejamento e Gestão da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – Embrapii; e SIMONE SCHOLZE - Diretora de P&D da Samsung. (anexados: registro de presença, às fls. 197 e 198).

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCUS VINÍCIUS DA COSTA RAMALHO - Chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Embaixador RUBENS BARBOSA - Diretor da Área de Relações Internacionais da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE; GUILHERME MASCARENHAS GONÇALVES - Diretor de Auditoria de Políticas Econômicas e de Produção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; e JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO - Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC. (anexado: registro de presença às fls. 199 e 200).

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Thiago Peixoto.

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório retificado do Deputado Thiago Peixoto (fls. 285 a 345).

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Thiago Peixoto.

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 6ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 6/2018
Autor:
Comissão
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Errata ao Relatório apresentada em 10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).

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Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).

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Identificação:
OFCN 206/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 810, 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. ************* Retificado em 02/05/2018************* Onde se lê: "Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista)." Leia-se: "Anexado o Ofício CN nº 206, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD."

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL

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Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
MPCN 50/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).

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Identificação:
OFCN 270/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 50, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).

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Identificação:
OFCN 271/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).

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Identificação:
Autógrafo - PLV 6/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).

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Identificação:
OFCN 432/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 810, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 432, de 05/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 558). À COARQ.

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Identificação:
MPV 810/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL

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Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 6/2018
Autor:
Comissão
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).

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Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Autógrafo - PLV 6/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).

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Identificação:
EMENDA 1 - MPV 810/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
13/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 2 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 3 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Altera aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 4 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 5 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Renumere-se o Parágrafo Único para Parágrafo Primeiro do Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Acrescentem-se os Parágrafos Segundo e Terceiro ao Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 6 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 7 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 8 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Art. 1o Modifique-se o parágrafo 18 do Art. 1o da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017, para figurar a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 9 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 10 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 810, de 2017: Art. 1º Os arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º....................................................................................... . § 13. O tratamento tributário estabelecido no caput e nos §§ 4º e 9º, aplicáveis às posições 8711 a 8714, se estendem aos quadriciclos e triciclos e respectivas partes e peças, independentemente do código NCM. § 14. Ficam convalidados os atos administrativos praticados com relação aos produtos citados no § 13., desde que exista prévia aprovação do projeto pelo Conselho de Administração da Suframa. . Art. 9º ....................................................................................... § 2º A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1°do art. 3° deste decreto-lei, excetuados os quadriciclos e triciclos e respectivas partes e peças. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 11 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 1º, para incluir o § 23 ao art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991 e o art. 2º, para incluir o §24 ao art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, da Medida Provisória nº 810, de 2017: Art. 1º. ........................................ "Art.11. ......................................... § 23. Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e laboratório de pesquisa e desenvolvimento de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT, inclusive as áreas dedicadas à administração do ICT." (NR) Art. 2º. ................................................. "Art. 2º ................................................... § 24. Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e laboratório de pesquisa e desenvolvimento de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT, inclusive as áreas dedicadas à administração do ICT (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 12 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE)
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao artigo 1º. da Medida Provisória nº 810, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 13 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE)
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 14 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 810, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 15 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 16 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 17 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 18 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 19 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 20 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 21 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 22 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 23 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 24 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 25 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 26 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 27 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 28 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 810/2017, que altera a Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei n.º 8.387, de 20 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 29 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017, para se fazer incluir o inciso VI ao §4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991: Art. 2º. ...................................................................................................................... "Art. 2º ........................................................................................................... ........................................................................................................................ §4º.......................................................................................................................................................................................................................................... IV - sob a forma de aplicação em programas prioritários definidos pelo Capda; V - sob a forma de implantação ou operação de incubadoras ou aceleradoras credenciadas pelo Capda; e VI - sob a forma de aplicação no Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA), e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a cinco décimos por cento. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 30 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do caput do Art. 3º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: ................................................................................................................ Art. 3º Na hipótese de não aprovação, total ou parcial, dos demonstrativos de que trata o § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, a empresa beneficiária, alternativamente à aplicação prevista no §1º do art. 11 da referida Lei, poderá propor plano de reinvestimento dos débitos, incluídos os reajustes legais e multas pertinentes, referentes aos investimentos residuais que contemplará débitos apurados em um ou mais de um ano base, até o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, observados, quanto aos recursos a serem reinvestidos: ................................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 31 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do Caput do Inciso II do §9º do Art. 11 da Lei 8.248/91 alterado pelo art. 1º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: Art. 1º ........................................................................................................ ................................................................................................................. Art. 11. ..................................................................................................... § 9º........................................................................................................... II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos referidos demonstrativos, elaborados pelo órgão de controle externo da União que ateste a veracidade das informações prestadas, observando-se o seguinte: ...............................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 32 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do Caput do Inciso II do §7º do Art. 2º da Lei 8.387/91 alterado pelo art. 2º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: Art. 2º ............................................................................................................... Art. 2º................................................................................................................ § 7º ...................................................................................................................... II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos referidos demonstrativos, elaborados pelo órgão de controle externo da União que ateste a veracidade das informações prestadas, observando-se o seguinte: ...............................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 33 - MPV 810/2017
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 34 - MPV 810/2017
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 35 - MPV 810/2017
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação, para modificar a redação dada ao § 16 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 36 - MPV 810/2017
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 37 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV nº 810/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 38 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Acrescentem-se a expressão "ou não", ao §4º, do art. 16-A, da Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991, passando a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 39 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Renumere-se o Parágrafo Único para § 1° do Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Acrescentem-se os § 2° e § 3° ao Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 40 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810/2017 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

PDF
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810/2017 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

PDF
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 43 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 44 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 45 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 46 - MPV 810/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 47 - MPV 810/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 48 - MPV 810/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 49 - MPV 810/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 50 - MPV 810/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 51 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber o seguinte artigo à Medida Provisória nº 810/2017: Art. NN. A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
EMENDA 52 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber o seguinte artigo à Medida Provisória nº 810/2017: Art. NN. A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Thiago Peixoto.

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório retificado do Deputado Thiago Peixoto (fls. 285 a 345).

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Thiago Peixoto.

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Errata ao Relatório apresentada em 10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).

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Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).

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Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 810/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Reque a realização de Audiência pública para debater a MPV 810/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).

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Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 810/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a MPV 810/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).

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Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Proposta de Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado Requerimento nº 3, do Relator Deputado Thiago Peixoto, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão (anexado fls. 182 a 185).

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Plano de trabalho - Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão. A Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória. Apresentado o Plano de Trabalho, o relator, deputado Thiago Peixoto, acata sugestões dos parlamentares membros. É aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho). Os Requerimentos nºs 1 e 2 são parcialmente acolhidos. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença, ofício nº2 e ata da 2ª Reunião às fls. 186 a 190)

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Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de convidado para audiência pública que debate a MP 810 de 2017, que altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 para reformular a "lei de informática".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alfredo Kaefer solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 191).

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2018 Publicado no DCN Páginas 90 - DCN nº 30
Em 24-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 12-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.674, de 2018, sancionada em 11-06-2018.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 30-08-2018).
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 129-131 - DSF nº 67
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 6/2018, ficando prejudicada a medida provisória. e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 67
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 6/2018, ficando prejudicada a medida provisória. e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
10/05/2018 Publicado no DSF Páginas 130-159 - DSF nº 62
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 477/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (proveniente da Medida Provisória nº 810, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 20/05/2018.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
10/05/2018 Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 62
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 477/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (proveniente da Medida Provisória nº 810, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 20/05/2018.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 42-149 - DCN nº 11
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros.
Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2,
3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões.
(anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 42-149 - DCN nº 11
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 06/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 255-269 - DCN nº 4
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 156 a 159).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 2/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Memorando nº 97/2017, do Bloco Democracia e Cidadania-SF;
- Ofício nº 122/2017, do Bloco Moderador-SF;
- Memorando nº 4/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 13/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 3/2018, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 259/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 438/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 194/2017, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 12/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 156 a 159
Leia-se: fls 156 a 170
21/12/2017 Publicado no DCN Páginas 37-162 - DCN nº 45
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 002; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 003; Deputado Federal Celso Pansera (PMDB/RJ) 004; 005; 006; 007; 008; 038; 039; Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT) 009; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 010; 011; 029; Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) 012; 013; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 014; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 015; 016; 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; 019; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 020; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 025; 026; 027; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 028; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 030; 031; 032; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 037; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 051; 052. (fls. 21 a 145).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/12/2017.
À SLCN.
11/12/2017 Publicado no DOU Páginas 3
Publicado no DOU de 11/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 810/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 11/12/2017 até 18/12/2017*;
- Prazo na comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 17/02/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 17/02/2018;
- Prazo no SF: de 18/02/2018 até 03/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 03/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04/03/2018 até 06/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 21/03/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
**As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 810/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 810/2017 13/12/2017
EMENDA 2 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 3 - MPV 810/2017 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 4 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 5 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 6 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 7 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 8 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 9 - MPV 810/2017 Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT) CMMPV 810/2017 15/12/2017
EMENDA 10 - MPV 810/2017 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 810/2017 15/12/2017
EMENDA 11 - MPV 810/2017 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 810/2017 15/12/2017
EMENDA 12 - MPV 810/2017 Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) CMMPV 810/2017 15/12/2017
EMENDA 13 - MPV 810/2017 Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) CMMPV 810/2017 15/12/2017
EMENDA 14 - MPV 810/2017 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 15 - MPV 810/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 16 - MPV 810/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 17 - MPV 810/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 18 - MPV 810/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 810/2017 18/12/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 810/2017 - 27/12/2017
EMENDA 19 - MPV 810/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 810/2017 18/12/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 810/2017 - 27/12/2017
EMENDA 20 - MPV 810/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 21 - MPV 810/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 22 - MPV 810/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 23 - MPV 810/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 24 - MPV 810/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 25 - MPV 810/2017 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 26 - MPV 810/2017 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 27 - MPV 810/2017 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 28 - MPV 810/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 29 - MPV 810/2017 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 30 - MPV 810/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 31 - MPV 810/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 32 - MPV 810/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 33 - MPV 810/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 34 - MPV 810/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 35 - MPV 810/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 36 - MPV 810/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 37 - MPV 810/2017 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 38 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 39 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 40 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 41 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 42 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 43 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 44 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 45 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 46 - MPV 810/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 47 - MPV 810/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 48 - MPV 810/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 49 - MPV 810/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 50 - MPV 810/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 51 - MPV 810/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 52 - MPV 810/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 810/2017 19/12/2017
Número na Câmara:
MPV 810/2017
Origem externa:
MSG 508/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 810/2017
REQ 2/2018 - MPV 810/2017
REQ 3/2018 - MPV 810/2017
REQ 4/2018 - MPV 810/2017
VET 19/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.674 de 11/06/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, EMPRESA , DESENVOLVIMENTO, BENS, SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, HIPOTESE, INVESTIMENTO, ATIVIDADE, PESQUISA CIENTIFICA, CONCESSÃO, BENEFICIO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI).
Relatoria:
CMMPV 810/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017)
Relatores:
Senadora Vanessa Grazziotin (Relator Revisor) (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Thiago Peixoto (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/12/2017 - 20/05/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
11/12/2017 - 18/12/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
07/03/2018 - 16/05/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2018 no Senado Federal na presente data.)
16/05/2018 - 31/05/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
22/05/2018 - 11/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
12/06/2018 - 24/08/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 15/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 432, de 05/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 558).
À COARQ.
OFCN 432/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/09/2018 às 15h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 24-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 12-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.674, de 2018, sancionada em 11-06-2018.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 30-08-2018).
Publicado no DCN Páginas 90 - DCN nº 30
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 27/08/2018 às 18h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 336, de 26 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018, vetado parcialmente, e cópia da Mensagem presidencial nº 320, de 2018, comunicando o veto (fl. 556).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 24.08.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13674 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 320 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 11/06/2018.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/06/2018 às 10h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549).
Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
MPCN 50/2018
OFCN 270/2018
OFCN 271/2018
Autógrafo - PLV 6/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 521 a 534).
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 6/2018, ficando prejudicada a medida provisória. e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 129-131 - DSF nº 67
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/05/2018 às 18h59
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 15/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/05/2018 às 18h14
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.05.2018.
Matéria não apreciada em 10.05.2018, em virtude de não realização de sessão deliberativa, transferida para a sessão deliberativa de 15.05.2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 477/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (proveniente da Medida Provisória nº 810, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 20/05/2018.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 130-159 - DSF nº 62
Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 62
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/05/2018 às 19h44
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2018 às 19h18
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/05/2018 às 16h14
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 477/2018/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 477/2018/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2018
PLEN
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Zé Geraldo (PT - PA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMBD; e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 258; abstenção: 1; total: 266.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação artigo por artigo, nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL - SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Celso Pansera (PT-RJ).
Votação do Requerimento do Dep. Jerônimo Goergen, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; André Figueiredo, Líder do PDT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; Fábio Trad, na qualidade de Líder do PSD; e Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 5; não: 267; abstenção: 1; total: 273.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 810 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação do inciso V, do § 18, do artigo 11, da Lei 8248/91, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 6/18, com vistas a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 12.
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº16 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 11, §9º, inciso II, da Lei 8248/91, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros investimentos", constante do inciso II, do § 18, do artigo 9º, da Lei 8248/91, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 810/17 - DTQ 8
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros investimentos", constante do inciso II, do § 18, do artigo 11, da Lei 8387/91, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 810/17 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da expressão "...e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a quatro décimos por cento, conforme regulamentação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Suframa", constante do inciso IV, art. 4º da Lei 8387/91, com redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 6/18, oferecido à MPV 810/17- DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da expressão "...e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a quatro décimos por cento, conforme regulamentação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Suframa", constante do inciso IV, art. 4º da do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18, apresentado à MPV 810/17 - DTQ 11.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do inciso IV, do §18, do art. 2º da Lei 8387/1991, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 13.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do §20, do art. 11, da Lei 8248/1991, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 14.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros instrumentos" constante do inc. II, do §18, do art. 11, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 15.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros instrumentos" constante do inc. III, do §4º do art. 2º da Lei 8387/91, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17 - DTQ 16.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da alínea "c", inc. II, parágrafo 9º do art. 11, com redação pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 17.
Votação das Emendas de Redação de nºs 1 a 5.
Aprovada as Emendas de Redação de nºs 1 a 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 810-A/2017 - PLV 6/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2018
PLEN
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN; e Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 252; abstenção: 1; total: 262.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/05/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Wadih Damous (PT - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Marcos Montes, na qualidade de Líder do PSD; Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 243; abstenção: 1; total: 260.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/04/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 206/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 810/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/04/2018 - 14h - 75ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 145 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 145 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/04/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 206/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 810/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52(cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 508/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 810/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 810/2017, que conclui pelo PLV nº 6, de 2018.
Recebido o PLV nº 6, de 2018, da Comissão Mista da MPV 810/2017, que Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 206/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 810/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52(cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 508/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 810/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 810/2017, que conclui pelo PLV nº 6, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2018, da Comissão Mista da MPV 810/2017, que Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
************* Retificado em 02/05/2018*************
Onde se lê: "Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista)."
Leia-se: "Anexado o Ofício CN nº 206, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD."
OFCN 206/2018
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 11/04/2018 às 15h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 06/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 42-149 - DCN nº 11
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/04/2018 às 19h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 454 a 463, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 464 e 465, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 466 a 483):
- nº 4, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 21, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 27, de 2018, do PSD - CD;
- nº 4, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 19, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 24, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 42, de 2018, do PT - CD;
- nº 25, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 19, de 2018, do PR - CD;
- nº 26, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 45, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 83, de 2018, do PT - CD;
- nº 66, de 2018, do PSB - CD;
- nº 67, de 2018, do PSB - CD;
- nº 64, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 98, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 149, de 2018, do PMDB CD; e
- nº 27, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 10/04/2018 às 17h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros.
Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2,
3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões.
(anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
Publicado no DCN Páginas 42-149 - DCN nº 11
Texto final da Comissão - PLV 6/2018
Relatório Legislativo
PAR 1/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Thiago Peixoto.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório retificado do Deputado Thiago Peixoto (fls. 285 a 345).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de abril de 2018.
(Anexados Relatório, Ofícios nºs 3 a 20, e Atas das 2ª a 5ª Reunião, às fls. 201 a 284)
************* Retificado em 10/04/2018*************
Prejudicado o requerimento nº 4, nos termos do art. 242 do RISF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de março de 2018 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCUS VINÍCIUS DA COSTA RAMALHO - Chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Embaixador RUBENS BARBOSA - Diretor da Área de Relações Internacionais da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE; GUILHERME MASCARENHAS GONÇALVES - Diretor de Auditoria de Políticas Econômicas e de Produção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; e JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO - Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC.
(anexado: registro de presença às fls. 199 e 200).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: THIAGO CAMARGO LOPES - Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC; HUMBERTO BARBATO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; ANTÔNIO CARLOS PÔRTO - Presidente da DATACOM; TIAGO MACHADO - Diretor de Relações Institucionais e com Governo da Ericsson no Brasil; JOSÉ LUIS GORDON - Diretor de Planejamento e Gestão da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – Embrapii; e SIMONE SCHOLZE - Diretora de P&D da Samsung.
(anexados: registro de presença, às fls. 197 e 198).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 222/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 810/2017 por aquela Casa é no dia 27 de abril de 2018 (fl. 196).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 20 e 21 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 15/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 194 e 195).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Alberto Paradisi, Vice-Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD; José Eduardo Bertuzzo, Executivo de Tecnologia e Produtos do Instituto Eldorado; e Marcelo Souza Pereira, Superintendente Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Regional da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
(anexados: registro de presença às fls. 192 a 193).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alfredo Kaefer solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 191).
REQ 4/2018 - MPV 810/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão.
A Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória.
Apresentado o Plano de Trabalho, o relator, deputado Thiago Peixoto, acata sugestões dos parlamentares membros.
É aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho).
Os Requerimentos nºs 1 e 2 são parcialmente acolhidos.
Aprovada a ata da 2ª reunião.
(anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença, ofício nº2 e ata da 2ª Reunião às fls. 186 a 190)
Listagem ou relatório descritivo
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado Requerimento nº 3, do Relator Deputado Thiago Peixoto, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão (anexado fls. 182 a 185).
REQ 3/2018 - MPV 810/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocação reunião da Comissão Mista para o dia 13 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).
REQ 1/2018 - MPV 810/2017
REQ 2/2018 - MPV 810/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Paulo Rocha para Presidente; e designado Relator o Deputado Thiago Peixoto.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV810-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 172 a 176).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 06 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 76-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 171).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 156 a 159).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 2/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Memorando nº 97/2017, do Bloco Democracia e Cidadania-SF;
- Ofício nº 122/2017, do Bloco Moderador-SF;
- Memorando nº 4/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 13/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 3/2018, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 259/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 438/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 194/2017, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 12/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 156 a 159
Leia-se: fls 156 a 170
Publicado no DCN Páginas 255-269 - DCN nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 14h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 55/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 147 a 155).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2017
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação:
Retiradas as emendas nº 18 e 19 pelo seu autor, Deputado Heitor Schuch (fl. 146).
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 23/01/2018 às 10h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 27/12/2017 às 11h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 002; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 003; Deputado Federal Celso Pansera (PMDB/RJ) 004; 005; 006; 007; 008; 038; 039; Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT) 009; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 010; 011; 029; Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) 012; 013; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 014; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 015; 016; 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; 019; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 020; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 025; 026; 027; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 028; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 030; 031; 032; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 037; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 051; 052. (fls. 21 a 145).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/12/2017.
À SLCN.
Publicado no DCN Páginas 37-162 - DCN nº 45
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 19/12/2017 às 14h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/12/2017 às 13h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 508, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017 (DOU de 11/12/2017), às fls. 5 a 20.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 11/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 810/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 11/12/2017 até 18/12/2017*;
- Prazo na comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 17/02/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 17/02/2018;
- Prazo no SF: de 18/02/2018 até 03/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 03/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04/03/2018 até 06/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 21/03/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
**As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DOU Páginas 3

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