Medida Provisória n° 810, de 2017 (Incentivos ao setor de Informática)
Apelido: Incentivos ao setor de Informática
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ementa:
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Aprimora os mecanismos instituídos na legislação, com vistas a dinamizar e a fortalecer as atividades de pesquisa e desenvolvimento no setor produtivo das tecnologias da informação e comunicação; promove alterações na Lei nº 8.248, de 1991 (Lei da Informática Nacional), e na Lei nº 8.387, de 1991 (Lei da Informática da Suframa); cria o plano de reinvestimento a ser utilizado na hipótese de não aprovação, total ou parcial, dos demonstrativos de cumprimento das obrigações assumidas pela empresa beneficiada com os incentivos da Lei da Informática Nacional.
Prazos
- Vigência
- 11/12/2017 a 20/05/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Situação atual
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Prazos abertos
- 01/06/2018 - 24/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Vigente
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Consulta pública encerrada 30 1
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Resultado apurado em 21/06/2018 às 12:44
Aguardando Sanção
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Data:
- 11/12/2017
- Tipo:
- MPV 810/2017 PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Observação:
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Data:
- 11/12/2017
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Data:
- 11/12/2017
- Tipo:
- Quadro Comparativo PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 508, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017 (DOU de 11/12/2017), às fls. 5 a 20.
- Observação:
- Legislação X MPV
- Data:
- 19/12/2017
- Tipo:
- Avulso de emendas PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Data:
- 05/02/2018
- Tipo:
- Nota Técnica PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 55/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 147 a 155).
- Observação:
- Subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 810, de 2017.
- Data:
- 16/02/2018
- Tipo:
- OFCN 76/2018 PDF
- Observação:
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 810, de 2017.
- Data:
- 06/03/2018
- Tipo:
- Listagem ou relatório descritivo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Paulo Rocha para Presidente; e designado Relator o Deputado Thiago Peixoto. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV810-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 172 a 176).
- Data:
- 07/03/2018
- Tipo:
- REQ 1/2018 - MPV 810/2017 PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).
- Observação:
- Reque a realização de Audiência pública para debater a MPV 810/2017
- Data:
- 07/03/2018
- Tipo:
- REQ 2/2018 - MPV 810/2017 PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).
- Observação:
- Requer a realização de audiência pública para debater a MPV 810/2017
- Data:
- 13/03/2018
- Tipo:
- REQ 3/2018 - MPV 810/2017 PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado Requerimento nº 3, do Relator Deputado Thiago Peixoto, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão (anexado fls. 182 a 185).
- Observação:
- Proposta de Plano de Trabalho
- Data:
- 13/03/2018
- Tipo:
- Listagem ou relatório descritivo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão. A Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória. Apresentado o Plano de Trabalho, o relator, deputado Thiago Peixoto, acata sugestões dos parlamentares membros. É aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho). Os Requerimentos nºs 1 e 2 são parcialmente acolhidos. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença, ofício nº2 e ata da 2ª Reunião às fls. 186 a 190)
- Data:
- 13/03/2018
- Tipo:
- Requerimento PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão. A Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória. Apresentado o Plano de Trabalho, o relator, deputado Thiago Peixoto, acata sugestões dos parlamentares membros. É aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho). Os Requerimentos nºs 1 e 2 são parcialmente acolhidos. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença, ofício nº2 e ata da 2ª Reunião às fls. 186 a 190)
- Observação:
- Plano de trabalho - Final
- Data:
- 13/03/2018
- Tipo:
- REQ 4/2018 - MPV 810/2017 PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alfredo Kaefer solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 191).
- Observação:
- Requer a inclusão de convidado para audiência pública que debate a MP 810 de 2017, que altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 para reformular a "lei de informática".
- Data:
- 14/03/2018
- Tipo:
- Listagem ou relatório descritivo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Alberto Paradisi, Vice-Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD; José Eduardo Bertuzzo, Executivo de Tecnologia e Produtos do Instituto Eldorado; e Marcelo Souza Pereira, Superintendente Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Regional da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (anexados: registro de presença às fls. 192 a 193).
- Observação:
- Lista de Presença
- Data:
- 20/03/2018
- Tipo:
- Listagem ou relatório descritivo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: THIAGO CAMARGO LOPES - Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC; HUMBERTO BARBATO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; ANTÔNIO CARLOS PÔRTO - Presidente da DATACOM; TIAGO MACHADO - Diretor de Relações Institucionais e com Governo da Ericsson no Brasil; JOSÉ LUIS GORDON - Diretor de Planejamento e Gestão da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – Embrapii; e SIMONE SCHOLZE - Diretora de P&D da Samsung. (anexados: registro de presença, às fls. 197 e 198).
- Data:
- 21/03/2018
- Tipo:
- Listagem ou relatório descritivo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCUS VINÍCIUS DA COSTA RAMALHO - Chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Embaixador RUBENS BARBOSA - Diretor da Área de Relações Internacionais da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE; GUILHERME MASCARENHAS GONÇALVES - Diretor de Auditoria de Políticas Econômicas e de Produção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; e JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO - Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC. (anexado: registro de presença às fls. 199 e 200).
- Data:
- 03/04/2018
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
- Observação:
- Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
- Data:
- 04/04/2018
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório retificado do Deputado Thiago Peixoto (fls. 285 a 345).
- Data:
- 10/04/2018
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Thiago Peixoto.
- Data:
- 10/04/2018
- Tipo:
- Listagem ou relatório descritivo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Observação:
- Lista de Presença da 6ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017.
- Data:
- 10/04/2018
- Tipo:
- Texto final da Comissão - PLV 6/2018 PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
- Observação:
- Texto do PLV aprovado na Comissão
- Data:
- 10/04/2018
- Tipo:
- Decisão de Comissão PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Data:
- 10/04/2018
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
- Observação:
- Errata ao Relatório apresentada em 10/04/2018
- Data:
- 10/04/2018
- Tipo:
- PAR 1/2018 PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
- Data:
- 11/04/2018
- Tipo:
- OFCN 206/2018 PDF
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. ************* Retificado em 02/05/2018************* Onde se lê: "Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista)." Leia-se: "Anexado o Ofício CN nº 206, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD."
- Observação:
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 810, 2017.
- Data:
- 11/04/2018
- Tipo:
- Quadro Comparativo PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Observação:
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
- Data:
- 09/05/2018
- Tipo:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Observação:
- Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Data:
- 09/05/2018
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Tipo:
- MPCN 50/2018 PDF
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
- Observação:
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017).
- Data:
- 22/05/2018
- Tipo:
- OFCN 270/2018 PDF
- Local:
- Comissão Diretora
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
- Observação:
- Encaminha a Mensagem n° 50, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017).
- Data:
- 22/05/2018
- Tipo:
- OFCN 271/2018 PDF
- Local:
- Comissão Diretora
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
- Observação:
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017).
- Data:
- 22/05/2018
- Tipo:
- Autógrafo - PLV 6/2018 PDF
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
- Observação:
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Número na Câmara:
- MPV 810/2017
- Origem externa:
- MSG 508/2017
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2018 - MPV 810/2017
- REQ 2/2018 - MPV 810/2017
- REQ 3/2018 - MPV 810/2017
- REQ 4/2018 - MPV 810/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, EMPRESA , DESENVOLVIMENTO, BENS, SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, HIPOTESE, INVESTIMENTO, ATIVIDADE, PESQUISA CIENTIFICA, CONCESSÃO, BENEFICIO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI).
- Relatoria:
- CMMPV 810/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017)
- Relatores:
Senadora Vanessa Grazziotin (Relator Revisor) (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Thiago Peixoto (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/12/2017 - 20/05/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/12/2017 - 18/12/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 07/03/2018 - 16/05/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2018 no Senado Federal na presente data.) - 16/05/2018 - 31/05/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 22/05/2018 - 11/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 01/06/2018 - 24/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Vigente - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 16/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 15/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 24.08.2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13674 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 320 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 11/06/2018.
À SLCN. - Recebido em:
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/06/2018 às 10h14
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549).
Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550). - MPCN 50/2018
- OFCN 270/2018
- OFCN 271/2018
- Autógrafo - PLV 6/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 521 a 534).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 6/2018, ficando prejudicada a medida provisória. e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 59 - BAP nº 67
- Publicado no DSF Páginas 129-131 - BAP nº 67
- Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/05/2018 às 18h59
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 15/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2018.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/05/2018 às 18h14
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.05.2018.
Matéria não apreciada em 10.05.2018, em virtude de não realização de sessão deliberativa, transferida para a sessão deliberativa de 15.05.2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 477/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (proveniente da Medida Provisória nº 810, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 20/05/2018.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 130-159 - BAP nº 62
- Publicado no DSF Páginas 101 - BAP nº 62
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/05/2018 às 19h44
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2018 às 19h18
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/05/2018
- MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/05/2018 às 16h14
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/05/2018
- MESA
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 477/2018/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 477/2018/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/05/2018
- PLEN
- Ação:
- Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Zé Geraldo (PT - PA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMBD; e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 258; abstenção: 1; total: 266.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação artigo por artigo, nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL - SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Celso Pansera (PT-RJ).
Votação do Requerimento do Dep. Jerônimo Goergen, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; André Figueiredo, Líder do PDT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; Fábio Trad, na qualidade de Líder do PSD; e Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 5; não: 267; abstenção: 1; total: 273.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 810 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação do inciso V, do § 18, do artigo 11, da Lei 8248/91, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 6/18, com vistas a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 12.
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº16 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 11, §9º, inciso II, da Lei 8248/91, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros investimentos", constante do inciso II, do § 18, do artigo 9º, da Lei 8248/91, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 810/17 - DTQ 8
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros investimentos", constante do inciso II, do § 18, do artigo 11, da Lei 8387/91, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 810/17 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da expressão "...e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a quatro décimos por cento, conforme regulamentação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Suframa", constante do inciso IV, art. 4º da Lei 8387/91, com redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 6/18, oferecido à MPV 810/17- DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da expressão "...e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a quatro décimos por cento, conforme regulamentação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Suframa", constante do inciso IV, art. 4º da do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18, apresentado à MPV 810/17 - DTQ 11.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do inciso IV, do §18, do art. 2º da Lei 8387/1991, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 13.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do §20, do art. 11, da Lei 8248/1991, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 14.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros instrumentos" constante do inc. II, do §18, do art. 11, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 15.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros instrumentos" constante do inc. III, do §4º do art. 2º da Lei 8387/91, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17 - DTQ 16.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da alínea "c", inc. II, parágrafo 9º do art. 11, com redação pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 17.
Votação das Emendas de Redação de nºs 1 a 5.
Aprovada as Emendas de Redação de nºs 1 a 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 810-A/2017 - PLV 6/2018). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/05/2018
- PLEN
- Ação:
- Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN; e Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 252; abstenção: 1; total: 262.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/05/2018
- PLEN
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Wadih Damous (PT - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Marcos Montes, na qualidade de Líder do PSD; Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 243; abstenção: 1; total: 260.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/04/2018
- PLEN
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/04/2018
- PLEN
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2018
- PLEN
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2018
- PLEN
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/04/2018
- PLEN
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/04/2018
- PLEN
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 206/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 810/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/04/2018 - 14h - 75ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/04/2018
- CCP
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2018.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/04/2018
- MESA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/04/2018
- MESA
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 206/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 810/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52(cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 508/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 810/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 810/2017, que conclui pelo PLV nº 6, de 2018.
Recebido o PLV nº 6, de 2018, da Comissão Mista da MPV 810/2017, que Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 206/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 810/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52(cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2018.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 508/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 810/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 810/2017, que conclui pelo PLV nº 6, de 2018.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2018, da Comissão Mista da MPV 810/2017, que Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
************* Retificado em 02/05/2018*************
Onde se lê: "Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista)."
Leia-se: "Anexado o Ofício CN nº 206, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD." - OFCN 206/2018
- Recebido em:
- MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 11/04/2018 às 15h23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 06/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados - Publicado no DCN Páginas 42-149 - BAP nº 11
- Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/04/2018 às 19h13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 454 a 463, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 464 e 465, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 466 a 483):
- nº 4, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 21, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 27, de 2018, do PSD - CD;
- nº 4, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 19, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 24, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 42, de 2018, do PT - CD;
- nº 25, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 19, de 2018, do PR - CD;
- nº 26, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 45, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 83, de 2018, do PT - CD;
- nº 66, de 2018, do PSB - CD;
- nº 67, de 2018, do PSB - CD;
- nº 64, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 98, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 149, de 2018, do PMDB CD; e
- nº 27, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- À SLCN.
- Recebido em:
- MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 10/04/2018 às 17h41
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros.
Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2,
3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões.
(anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453). - Publicado no DCN Páginas 42-149 - BAP nº 11
- Texto final da Comissão - PLV 6/2018
- Relatório Legislativo
- PAR 1/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Thiago Peixoto.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório retificado do Deputado Thiago Peixoto (fls. 285 a 345).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de abril de 2018.
(Anexados Relatório, Ofícios nºs 3 a 20, e Atas das 2ª a 5ª Reunião, às fls. 201 a 284)
************* Retificado em 10/04/2018*************
Prejudicado o requerimento nº 4, nos termos do art. 242 do RISF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de março de 2018 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCUS VINÍCIUS DA COSTA RAMALHO - Chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Embaixador RUBENS BARBOSA - Diretor da Área de Relações Internacionais da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE; GUILHERME MASCARENHAS GONÇALVES - Diretor de Auditoria de Políticas Econômicas e de Produção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; e JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO - Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC.
(anexado: registro de presença às fls. 199 e 200). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: THIAGO CAMARGO LOPES - Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC; HUMBERTO BARBATO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; ANTÔNIO CARLOS PÔRTO - Presidente da DATACOM; TIAGO MACHADO - Diretor de Relações Institucionais e com Governo da Ericsson no Brasil; JOSÉ LUIS GORDON - Diretor de Planejamento e Gestão da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – Embrapii; e SIMONE SCHOLZE - Diretora de P&D da Samsung.
(anexados: registro de presença, às fls. 197 e 198). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 222/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 810/2017 por aquela Casa é no dia 27 de abril de 2018 (fl. 196).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 20 e 21 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 15/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 194 e 195).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Alberto Paradisi, Vice-Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD; José Eduardo Bertuzzo, Executivo de Tecnologia e Produtos do Instituto Eldorado; e Marcelo Souza Pereira, Superintendente Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Regional da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
(anexados: registro de presença às fls. 192 a 193). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alfredo Kaefer solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 191).
- REQ 4/2018 - MPV 810/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão.
A Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória.
Apresentado o Plano de Trabalho, o relator, deputado Thiago Peixoto, acata sugestões dos parlamentares membros.
É aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho).
Os Requerimentos nºs 1 e 2 são parcialmente acolhidos.
Aprovada a ata da 2ª reunião.
(anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença, ofício nº2 e ata da 2ª Reunião às fls. 186 a 190) - Listagem ou relatório descritivo
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Apresentado Requerimento nº 3, do Relator Deputado Thiago Peixoto, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão (anexado fls. 182 a 185).
- REQ 3/2018 - MPV 810/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocação reunião da Comissão Mista para o dia 13 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).
- REQ 1/2018 - MPV 810/2017
- REQ 2/2018 - MPV 810/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Paulo Rocha para Presidente; e designado Relator o Deputado Thiago Peixoto.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV810-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 172 a 176). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 06 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 76-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 171).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 156 a 159).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 2/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Memorando nº 97/2017, do Bloco Democracia e Cidadania-SF;
- Ofício nº 122/2017, do Bloco Moderador-SF;
- Memorando nº 4/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 13/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 3/2018, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 259/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 438/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 194/2017, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 12/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 156 a 159
Leia-se: fls 156 a 170 - Publicado no DCN Páginas 255-269 - BAP nº 4
- Recebido em:
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 14h04
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2018
- MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 55/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 147 a 155).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2017
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Retiradas as emendas nº 18 e 19 pelo seu autor, Deputado Heitor Schuch (fl. 146).
À SLCN. - Recebido em:
- MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 23/01/2018 às 10h13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2017
- MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas.
- Recebido em:
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 27/12/2017 às 11h50
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2017
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 002; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 003; Deputado Federal Celso Pansera (PMDB/RJ) 004; 005; 006; 007; 008; 038; 039; Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT) 009; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 010; 011; 029; Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) 012; 013; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 014; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 015; 016; 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; 019; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 020; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 025; 026; 027; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 028; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 030; 031; 032; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 037; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 051; 052. (fls. 21 a 145).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/12/2017.
À SLCN. - Publicado no DCN Páginas 37-162 - BAP nº 45
- Recebido em:
- MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 19/12/2017 às 14h10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas.
- Recebido em:
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/12/2017 às 13h27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 508, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017 (DOU de 11/12/2017), às fls. 5 a 20.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 11/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 810/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 11/12/2017 até 18/12/2017*;
- Prazo na comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 17/02/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 17/02/2018;
- Prazo no SF: de 18/02/2018 até 03/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 03/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04/03/2018 até 06/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 21/03/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
**As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DOU Páginas 3
