Medida Provisória n° 810, de 2017

(Incentivos ao setor de Informática)

Apelido: Incentivos ao setor de Informática

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017

Ementa:
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Aprimora os mecanismos instituídos na legislação, com vistas a dinamizar e a fortalecer as atividades de pesquisa e desenvolvimento no setor produtivo das tecnologias da informação e comunicação; promove alterações na Lei nº 8.248, de 1991 (Lei da Informática Nacional), e na Lei nº 8.387, de 1991 (Lei da Informática da Suframa); cria o plano de reinvestimento a ser utilizado na hipótese de não aprovação, total ou parcial, dos demonstrativos de cumprimento das obrigações assumidas pela empresa beneficiada com os incentivos da Lei da Informática Nacional.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 18/02/2019 às 23:32

Identificação:
MPV 810/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 508, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017 (DOU de 11/12/2017), às fls. 5 a 20.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 810/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
13/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Altera aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Renumere-se o Parágrafo Único para Parágrafo Primeiro do Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Acrescentem-se os Parágrafos Segundo e Terceiro ao Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Art. 1o Modifique-se o parágrafo 18 do Art. 1o da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017, para figurar a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 810, de 2017: Art. 1º Os arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º....................................................................................... . § 13. O tratamento tributário estabelecido no caput e nos §§ 4º e 9º, aplicáveis às posições 8711 a 8714, se estendem aos quadriciclos e triciclos e respectivas partes e peças, independentemente do código NCM. § 14. Ficam convalidados os atos administrativos praticados com relação aos produtos citados no § 13., desde que exista prévia aprovação do projeto pelo Conselho de Administração da Suframa. . Art. 9º ....................................................................................... § 2º A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1°do art. 3° deste decreto-lei, excetuados os quadriciclos e triciclos e respectivas partes e peças. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 1º, para incluir o § 23 ao art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991 e o art. 2º, para incluir o §24 ao art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, da Medida Provisória nº 810, de 2017: Art. 1º. ........................................ "Art.11. ......................................... § 23. Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e laboratório de pesquisa e desenvolvimento de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT, inclusive as áreas dedicadas à administração do ICT." (NR) Art. 2º. ................................................. "Art. 2º ................................................... § 24. Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e laboratório de pesquisa e desenvolvimento de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT, inclusive as áreas dedicadas à administração do ICT (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE)
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao artigo 1º. da Medida Provisória nº 810, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE)
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 810, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 810/2017, que altera a Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei n.º 8.387, de 20 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017, para se fazer incluir o inciso VI ao §4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991: Art. 2º. ...................................................................................................................... "Art. 2º ........................................................................................................... ........................................................................................................................ §4º.......................................................................................................................................................................................................................................... IV - sob a forma de aplicação em programas prioritários definidos pelo Capda; V - sob a forma de implantação ou operação de incubadoras ou aceleradoras credenciadas pelo Capda; e VI - sob a forma de aplicação no Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA), e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a cinco décimos por cento. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do caput do Art. 3º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: ................................................................................................................ Art. 3º Na hipótese de não aprovação, total ou parcial, dos demonstrativos de que trata o § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, a empresa beneficiária, alternativamente à aplicação prevista no §1º do art. 11 da referida Lei, poderá propor plano de reinvestimento dos débitos, incluídos os reajustes legais e multas pertinentes, referentes aos investimentos residuais que contemplará débitos apurados em um ou mais de um ano base, até o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, observados, quanto aos recursos a serem reinvestidos: ................................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do Caput do Inciso II do §9º do Art. 11 da Lei 8.248/91 alterado pelo art. 1º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: Art. 1º ........................................................................................................ ................................................................................................................. Art. 11. ..................................................................................................... § 9º........................................................................................................... II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos referidos demonstrativos, elaborados pelo órgão de controle externo da União que ateste a veracidade das informações prestadas, observando-se o seguinte: ...............................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do Caput do Inciso II do §7º do Art. 2º da Lei 8.387/91 alterado pelo art. 2º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: Art. 2º ............................................................................................................... Art. 2º................................................................................................................ § 7º ...................................................................................................................... II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos referidos demonstrativos, elaborados pelo órgão de controle externo da União que ateste a veracidade das informações prestadas, observando-se o seguinte: ...............................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 810/2017
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 810/2017
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 810/2017
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação, para modificar a redação dada ao § 16 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 810/2017
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV nº 810/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Acrescentem-se a expressão "ou não", ao §4º, do art. 16-A, da Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991, passando a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Renumere-se o Parágrafo Único para § 1° do Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Acrescentem-se os § 2° e § 3° ao Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810/2017 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810/2017 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 810/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 810/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 810/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 810/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 810/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber o seguinte artigo à Medida Provisória nº 810/2017: Art. NN. A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber o seguinte artigo à Medida Provisória nº 810/2017: Art. NN. A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 810, de 2017.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 55/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 147 a 155).
Identificação:
OFCN 76/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 810, de 2017.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Paulo Rocha para Presidente; e designado Relator o Deputado Thiago Peixoto. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV810-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 172 a 176).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 810/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Reque a realização de Audiência pública para debater a MPV 810/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 810/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a MPV 810/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Proposta de Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado Requerimento nº 3, do Relator Deputado Thiago Peixoto, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão (anexado fls. 182 a 185).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão. A Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória. Apresentado o Plano de Trabalho, o relator, deputado Thiago Peixoto, acata sugestões dos parlamentares membros. É aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho). Os Requerimentos nºs 1 e 2 são parcialmente acolhidos. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença, ofício nº2 e ata da 2ª Reunião às fls. 186 a 190)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Plano de trabalho - Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão. A Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória. Apresentado o Plano de Trabalho, o relator, deputado Thiago Peixoto, acata sugestões dos parlamentares membros. É aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho). Os Requerimentos nºs 1 e 2 são parcialmente acolhidos. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença, ofício nº2 e ata da 2ª Reunião às fls. 186 a 190)
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de convidado para audiência pública que debate a MP 810 de 2017, que altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 para reformular a "lei de informática".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alfredo Kaefer solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 191).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Alberto Paradisi, Vice-Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD; José Eduardo Bertuzzo, Executivo de Tecnologia e Produtos do Instituto Eldorado; e Marcelo Souza Pereira, Superintendente Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Regional da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (anexados: registro de presença às fls. 192 a 193).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: THIAGO CAMARGO LOPES - Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC; HUMBERTO BARBATO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; ANTÔNIO CARLOS PÔRTO - Presidente da DATACOM; TIAGO MACHADO - Diretor de Relações Institucionais e com Governo da Ericsson no Brasil; JOSÉ LUIS GORDON - Diretor de Planejamento e Gestão da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – Embrapii; e SIMONE SCHOLZE - Diretora de P&D da Samsung. (anexados: registro de presença, às fls. 197 e 198).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCUS VINÍCIUS DA COSTA RAMALHO - Chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Embaixador RUBENS BARBOSA - Diretor da Área de Relações Internacionais da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE; GUILHERME MASCARENHAS GONÇALVES - Diretor de Auditoria de Políticas Econômicas e de Produção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; e JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO - Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC. (anexado: registro de presença às fls. 199 e 200).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório retificado do Deputado Thiago Peixoto (fls. 285 a 345).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Thiago Peixoto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 6ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 6/2018
Autor:
Comissão
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Errata ao Relatório apresentada em 10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
Identificação:
OFCN 206/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 810, 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. ************* Retificado em 02/05/2018************* Onde se lê: "Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista)." Leia-se: "Anexado o Ofício CN nº 206, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD."
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 50/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
Identificação:
OFCN 270/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 50, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017).
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
Identificação:
OFCN 271/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017).
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
Identificação:
Autógrafo - PLV 6/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
Identificação:
OFCN 432/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 810, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 432, de 05/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 558). À COARQ.
Identificação:
MPV 810/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2017
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 6/2018
Autor:
Comissão
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 6/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório retificado do Deputado Thiago Peixoto (fls. 285 a 345).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Thiago Peixoto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Errata ao Relatório apresentada em 10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 810/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Reque a realização de Audiência pública para debater a MPV 810/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 810/2017
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a MPV 810/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Proposta de Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado Requerimento nº 3, do Relator Deputado Thiago Peixoto, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão (anexado fls. 182 a 185).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Plano de trabalho - Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão. A Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória. Apresentado o Plano de Trabalho, o relator, deputado Thiago Peixoto, acata sugestões dos parlamentares membros. É aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho). Os Requerimentos nºs 1 e 2 são parcialmente acolhidos. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença, ofício nº2 e ata da 2ª Reunião às fls. 186 a 190)
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 810/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de convidado para audiência pública que debate a MP 810 de 2017, que altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 para reformular a "lei de informática".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alfredo Kaefer solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 191).
Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2018 Publicado no DCN Páginas 90 - DCN nº 30
Em 24-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 12-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.674, de 2018, sancionada em 11-06-2018.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 30-08-2018).
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 129-131 - DSF nº 67
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 6/2018, ficando prejudicada a medida provisória. e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 67
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 6/2018, ficando prejudicada a medida provisória. e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
10/05/2018 Publicado no DSF Páginas 130-159 - DSF nº 62
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 477/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (proveniente da Medida Provisória nº 810, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 20/05/2018.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
10/05/2018 Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 62
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 477/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (proveniente da Medida Provisória nº 810, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 20/05/2018.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 42-149 - DCN nº 11
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros.
Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2,
3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões.
(anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 42-149 - DCN nº 11
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 06/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 255-269 - DCN nº 4
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 156 a 159).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 2/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Memorando nº 97/2017, do Bloco Democracia e Cidadania-SF;
- Ofício nº 122/2017, do Bloco Moderador-SF;
- Memorando nº 4/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 13/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 3/2018, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 259/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 438/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 194/2017, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 12/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 156 a 159
Leia-se: fls 156 a 170
21/12/2017 Publicado no DCN Páginas 37-162 - DCN nº 45
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 002; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 003; Deputado Federal Celso Pansera (PMDB/RJ) 004; 005; 006; 007; 008; 038; 039; Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT) 009; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 010; 011; 029; Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) 012; 013; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 014; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 015; 016; 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; 019; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 020; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 025; 026; 027; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 028; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 030; 031; 032; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 037; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 051; 052. (fls. 21 a 145).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/12/2017.
À SLCN.
11/12/2017 Publicado no DOU Páginas 3
Publicado no DOU de 11/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 810/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 11/12/2017 até 18/12/2017*;
- Prazo na comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 17/02/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 17/02/2018;
- Prazo no SF: de 18/02/2018 até 03/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 03/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04/03/2018 até 06/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 21/03/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
**As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 810/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 810/2017 13/12/2017
EMENDA 2 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 3 - MPV 810/2017 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 4 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 5 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 6 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 7 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 8 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 9 - MPV 810/2017 Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT) CMMPV 810/2017 15/12/2017
EMENDA 10 - MPV 810/2017 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 810/2017 15/12/2017
EMENDA 11 - MPV 810/2017 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 810/2017 15/12/2017
EMENDA 12 - MPV 810/2017 Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) CMMPV 810/2017 15/12/2017
EMENDA 13 - MPV 810/2017 Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) CMMPV 810/2017 15/12/2017
EMENDA 14 - MPV 810/2017 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 15 - MPV 810/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 16 - MPV 810/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 17 - MPV 810/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 18 - MPV 810/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 810/2017 18/12/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 810/2017 - 27/12/2017
EMENDA 19 - MPV 810/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 810/2017 18/12/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 810/2017 - 27/12/2017
EMENDA 20 - MPV 810/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 21 - MPV 810/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 22 - MPV 810/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 23 - MPV 810/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 24 - MPV 810/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 25 - MPV 810/2017 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 26 - MPV 810/2017 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 27 - MPV 810/2017 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 28 - MPV 810/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 29 - MPV 810/2017 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 30 - MPV 810/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 31 - MPV 810/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 32 - MPV 810/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 33 - MPV 810/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 34 - MPV 810/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 35 - MPV 810/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 36 - MPV 810/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 37 - MPV 810/2017 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 38 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 39 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 40 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 41 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 42 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 43 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 44 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 45 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 46 - MPV 810/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 47 - MPV 810/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 48 - MPV 810/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 49 - MPV 810/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 50 - MPV 810/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 51 - MPV 810/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 52 - MPV 810/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 810/2017 19/12/2017
Número na Câmara:
MPV 810/2017
Origem externa:
MSG 508/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 810/2017
REQ 2/2018 - MPV 810/2017
REQ 3/2018 - MPV 810/2017
REQ 4/2018 - MPV 810/2017
VET 19/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.674 de 11/06/2018
Relatoria:
CMMPV 810/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017)
Relatores:
Senadora Vanessa Grazziotin (Relator Revisor) (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Thiago Peixoto (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/12/2017 - 20/05/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
11/12/2017 - 18/12/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
07/03/2018 - 16/05/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2018 no Senado Federal na presente data.)
16/05/2018 - 31/05/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
22/05/2018 - 11/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
12/06/2018 - 24/08/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 15/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 432, de 05/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 558).
À COARQ.
OFCN 432/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/09/2018 às 15h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 24-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 12-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.674, de 2018, sancionada em 11-06-2018.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 30-08-2018).
Publicado no DCN Páginas 90 - DCN nº 30
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 27/08/2018 às 18h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 336, de 26 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018, vetado parcialmente, e cópia da Mensagem presidencial nº 320, de 2018, comunicando o veto (fl. 556).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 24.08.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13674 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 320 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 11/06/2018.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/06/2018 às 10h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549).
Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
MPCN 50/2018
OFCN 270/2018
OFCN 271/2018
Autógrafo - PLV 6/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 521 a 534).
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 6/2018, ficando prejudicada a medida provisória. e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 129-131 - DSF nº 67
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/05/2018 às 18h59
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 15/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/05/2018 às 18h14
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.05.2018.
Matéria não apreciada em 10.05.2018, em virtude de não realização de sessão deliberativa, transferida para a sessão deliberativa de 15.05.2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 477/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (proveniente da Medida Provisória nº 810, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 20/05/2018.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 130-159 - DSF nº 62
Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 62
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/05/2018 às 19h44
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2018 às 19h18
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2018
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/05/2018 às 16h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
************* Retificado em 02/05/2018*************
Onde se lê: "Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista)."
Leia-se: "Anexado o Ofício CN nº 206, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD."
OFCN 206/2018
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 11/04/2018 às 15h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 06/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 42-149 - DCN nº 11
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/04/2018 às 19h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 454 a 463, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 464 e 465, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 466 a 483):
- nº 4, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 21, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 27, de 2018, do PSD - CD;
- nº 4, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 19, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 24, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 42, de 2018, do PT - CD;
- nº 25, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 19, de 2018, do PR - CD;
- nº 26, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 45, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 83, de 2018, do PT - CD;
- nº 66, de 2018, do PSB - CD;
- nº 67, de 2018, do PSB - CD;
- nº 64, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 98, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 149, de 2018, do PMDB CD; e
- nº 27, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 10/04/2018 às 17h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros.
Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2,
3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões.
(anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
Publicado no DCN Páginas 42-149 - DCN nº 11
Texto final da Comissão - PLV 6/2018
Relatório Legislativo
PAR 1/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Thiago Peixoto.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório retificado do Deputado Thiago Peixoto (fls. 285 a 345).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de abril de 2018.
(Anexados Relatório, Ofícios nºs 3 a 20, e Atas das 2ª a 5ª Reunião, às fls. 201 a 284)
************* Retificado em 10/04/2018*************
Prejudicado o requerimento nº 4, nos termos do art. 242 do RISF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de março de 2018 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCUS VINÍCIUS DA COSTA RAMALHO - Chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Embaixador RUBENS BARBOSA - Diretor da Área de Relações Internacionais da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE; GUILHERME MASCARENHAS GONÇALVES - Diretor de Auditoria de Políticas Econômicas e de Produção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; e JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO - Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC.
(anexado: registro de presença às fls. 199 e 200).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: THIAGO CAMARGO LOPES - Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC; HUMBERTO BARBATO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; ANTÔNIO CARLOS PÔRTO - Presidente da DATACOM; TIAGO MACHADO - Diretor de Relações Institucionais e com Governo da Ericsson no Brasil; JOSÉ LUIS GORDON - Diretor de Planejamento e Gestão da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – Embrapii; e SIMONE SCHOLZE - Diretora de P&D da Samsung.
(anexados: registro de presença, às fls. 197 e 198).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 222/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 810/2017 por aquela Casa é no dia 27 de abril de 2018 (fl. 196).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 20 e 21 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 15/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 194 e 195).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Alberto Paradisi, Vice-Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD; José Eduardo Bertuzzo, Executivo de Tecnologia e Produtos do Instituto Eldorado; e Marcelo Souza Pereira, Superintendente Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Regional da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
(anexados: registro de presença às fls. 192 a 193).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alfredo Kaefer solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 191).
REQ 4/2018 - MPV 810/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão.
A Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória.
Apresentado o Plano de Trabalho, o relator, deputado Thiago Peixoto, acata sugestões dos parlamentares membros.
É aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho).
Os Requerimentos nºs 1 e 2 são parcialmente acolhidos.
Aprovada a ata da 2ª reunião.
(anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença, ofício nº2 e ata da 2ª Reunião às fls. 186 a 190)
Listagem ou relatório descritivo
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado Requerimento nº 3, do Relator Deputado Thiago Peixoto, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão (anexado fls. 182 a 185).
REQ 3/2018 - MPV 810/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocação reunião da Comissão Mista para o dia 13 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).
REQ 1/2018 - MPV 810/2017
REQ 2/2018 - MPV 810/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Paulo Rocha para Presidente; e designado Relator o Deputado Thiago Peixoto.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV810-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 172 a 176).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 06 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 76-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 171).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 156 a 159).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 2/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Memorando nº 97/2017, do Bloco Democracia e Cidadania-SF;
- Ofício nº 122/2017, do Bloco Moderador-SF;
- Memorando nº 4/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 13/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 3/2018, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 259/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 438/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 194/2017, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 12/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 156 a 159
Leia-se: fls 156 a 170
Publicado no DCN Páginas 255-269 - DCN nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 14h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2018
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 55/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 147 a 155).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2017
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ação:
Retiradas as emendas nº 18 e 19 pelo seu autor, Deputado Heitor Schuch (fl. 146).
À SLCN.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 23/01/2018 às 10h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2017
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 27/12/2017 às 11h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 002; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 003; Deputado Federal Celso Pansera (PMDB/RJ) 004; 005; 006; 007; 008; 038; 039; Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT) 009; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 010; 011; 029; Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) 012; 013; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 014; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 015; 016; 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; 019; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 020; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 025; 026; 027; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 028; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 030; 031; 032; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 037; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 051; 052. (fls. 21 a 145).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/12/2017.
À SLCN.
Publicado no DCN Páginas 37-162 - DCN nº 45
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 19/12/2017 às 14h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/12/2017 às 13h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 508, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017 (DOU de 11/12/2017), às fls. 5 a 20.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 11/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 810/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 11/12/2017 até 18/12/2017*;
- Prazo na comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 17/02/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 17/02/2018;
- Prazo no SF: de 18/02/2018 até 03/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 03/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04/03/2018 até 06/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 21/03/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
**As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DOU Páginas 3