Medida Provisória n° 810, de 2017
(Incentivos ao setor de Informática)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Ementa:
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Aprimora os mecanismos instituídos na legislação, com vistas a dinamizar e a fortalecer as atividades de pesquisa e desenvolvimento no setor produtivo das tecnologias da informação e comunicação; promove alterações na Lei nº 8.248, de 1991 (Lei da Informática Nacional), e na Lei nº 8.387, de 1991 (Lei da Informática da Suframa); cria o plano de reinvestimento a ser utilizado na hipótese de não aprovação, total ou parcial, dos demonstrativos de cumprimento das obrigações assumidas pela empresa beneficiada com os incentivos da Lei da Informática Nacional.
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Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 810/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/12/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 508, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017 (DOU de 11/12/2017), às fls. 5 a 20.
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 810/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 13/12/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Renumere-se o Parágrafo Único para Parágrafo Primeiro do Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Acrescentem-se os Parágrafos Segundo e Terceiro ao Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1o Modifique-se o parágrafo 18 do Art. 1o da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017, para figurar a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 15/12/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810 de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 15/12/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 810, de 2017: Art. 1º Os arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º....................................................................................... . § 13. O tratamento tributário estabelecido no caput e nos §§ 4º e 9º, aplicáveis às posições 8711 a 8714, se estendem aos quadriciclos e triciclos e respectivas partes e peças, independentemente do código NCM. § 14. Ficam convalidados os atos administrativos praticados com relação aos produtos citados no § 13., desde que exista prévia aprovação do projeto pelo Conselho de Administração da Suframa. . Art. 9º ....................................................................................... § 2º A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1°do art. 3° deste decreto-lei, excetuados os quadriciclos e triciclos e respectivas partes e peças. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 15/12/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 1º, para incluir o § 23 ao art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991 e o art. 2º, para incluir o §24 ao art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, da Medida Provisória nº 810, de 2017: Art. 1º. ........................................ "Art.11. ......................................... § 23. Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e laboratório de pesquisa e desenvolvimento de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT, inclusive as áreas dedicadas à administração do ICT." (NR) Art. 2º. ................................................. "Art. 2º ................................................... § 24. Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e laboratório de pesquisa e desenvolvimento de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT, inclusive as áreas dedicadas à administração do ICT (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE)
- Data:
- 15/12/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao artigo 1º. da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE)
- Data:
- 15/12/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 810, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 810/2017, que altera a Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei n.º 8.387, de 20 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017, para se fazer incluir o inciso VI ao §4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991: Art. 2º. ...................................................................................................................... "Art. 2º ........................................................................................................... ........................................................................................................................ §4º.......................................................................................................................................................................................................................................... IV - sob a forma de aplicação em programas prioritários definidos pelo Capda; V - sob a forma de implantação ou operação de incubadoras ou aceleradoras credenciadas pelo Capda; e VI - sob a forma de aplicação no Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA), e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a cinco décimos por cento. " (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação do caput do Art. 3º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: ................................................................................................................ Art. 3º Na hipótese de não aprovação, total ou parcial, dos demonstrativos de que trata o § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, a empresa beneficiária, alternativamente à aplicação prevista no §1º do art. 11 da referida Lei, poderá propor plano de reinvestimento dos débitos, incluídos os reajustes legais e multas pertinentes, referentes aos investimentos residuais que contemplará débitos apurados em um ou mais de um ano base, até o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, observados, quanto aos recursos a serem reinvestidos: ................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação do Caput do Inciso II do §9º do Art. 11 da Lei 8.248/91 alterado pelo art. 1º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: Art. 1º ........................................................................................................ ................................................................................................................. Art. 11. ..................................................................................................... § 9º........................................................................................................... II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos referidos demonstrativos, elaborados pelo órgão de controle externo da União que ateste a veracidade das informações prestadas, observando-se o seguinte: ...............................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação do Caput do Inciso II do §7º do Art. 2º da Lei 8.387/91 alterado pelo art. 2º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: Art. 2º ............................................................................................................... Art. 2º................................................................................................................ § 7º ...................................................................................................................... II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos referidos demonstrativos, elaborados pelo órgão de controle externo da União que ateste a veracidade das informações prestadas, observando-se o seguinte: ...............................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação, para modificar a redação dada ao § 16 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MPV nº 810/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se a expressão "ou não", ao §4º, do art. 16-A, da Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991, passando a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Renumere-se o Parágrafo Único para § 1° do Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Acrescentem-se os § 2° e § 3° ao Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810/2017 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810/2017 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 810/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 19/12/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 810/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 19/12/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 810/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 19/12/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 810/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 19/12/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 810/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 19/12/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber o seguinte artigo à Medida Provisória nº 810/2017: Art. NN. A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber o seguinte artigo à Medida Provisória nº 810/2017: Art. NN. A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 810, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 55/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 147 a 155).
- Identificação:
- OFCN 76/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 810, de 2017.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Paulo Rocha para Presidente; e designado Relator o Deputado Thiago Peixoto. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV810-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 172 a 176).
- Identificação:
- REQ 1/2018 - MPV 810/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Reque a realização de Audiência pública para debater a MPV 810/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).
- Identificação:
- REQ 2/2018 - MPV 810/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater a MPV 810/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).
- Identificação:
- REQ 3/2018 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Proposta de Plano de Trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado Requerimento nº 3, do Relator Deputado Thiago Peixoto, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão (anexado fls. 182 a 185).
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 13/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão. A Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória. Apresentado o Plano de Trabalho, o relator, deputado Thiago Peixoto, acata sugestões dos parlamentares membros. É aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho). Os Requerimentos nºs 1 e 2 são parcialmente acolhidos. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença, ofício nº2 e ata da 2ª Reunião às fls. 186 a 190)
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Plano de trabalho - Final
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão. A Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória. Apresentado o Plano de Trabalho, o relator, deputado Thiago Peixoto, acata sugestões dos parlamentares membros. É aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho). Os Requerimentos nºs 1 e 2 são parcialmente acolhidos. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença, ofício nº2 e ata da 2ª Reunião às fls. 186 a 190)
- Identificação:
- REQ 4/2018 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de convidado para audiência pública que debate a MP 810 de 2017, que altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 para reformular a "lei de informática".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alfredo Kaefer solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 191).
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Alberto Paradisi, Vice-Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD; José Eduardo Bertuzzo, Executivo de Tecnologia e Produtos do Instituto Eldorado; e Marcelo Souza Pereira, Superintendente Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Regional da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (anexados: registro de presença às fls. 192 a 193).
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: THIAGO CAMARGO LOPES - Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC; HUMBERTO BARBATO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; ANTÔNIO CARLOS PÔRTO - Presidente da DATACOM; TIAGO MACHADO - Diretor de Relações Institucionais e com Governo da Ericsson no Brasil; JOSÉ LUIS GORDON - Diretor de Planejamento e Gestão da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – Embrapii; e SIMONE SCHOLZE - Diretora de P&D da Samsung. (anexados: registro de presença, às fls. 197 e 198).
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCUS VINÍCIUS DA COSTA RAMALHO - Chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Embaixador RUBENS BARBOSA - Diretor da Área de Relações Internacionais da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE; GUILHERME MASCARENHAS GONÇALVES - Diretor de Auditoria de Políticas Econômicas e de Produção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; e JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO - Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC. (anexado: registro de presença às fls. 199 e 200).
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 04/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório retificado do Deputado Thiago Peixoto (fls. 285 a 345).
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 10/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Thiago Peixoto.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 6ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 6/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado na Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 10/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Errata ao Relatório apresentada em 10/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Data:
- 10/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
- Identificação:
- OFCN 206/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 810, 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. ************* Retificado em 02/05/2018************* Onde se lê: "Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista)." Leia-se: "Anexado o Ofício CN nº 206, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD."
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 50/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
- Identificação:
- OFCN 270/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 50, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
- Identificação:
- OFCN 271/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 6/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
- Identificação:
- OFCN 432/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 810, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 432, de 05/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 558). À COARQ.
- Identificação:
- MPV 810/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 6/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado na Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 6/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 04/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório retificado do Deputado Thiago Peixoto (fls. 285 a 345).
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 10/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Thiago Peixoto.
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Errata ao Relatório apresentada em 10/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Data:
- 10/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
- Identificação:
- REQ 1/2018 - MPV 810/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Reque a realização de Audiência pública para debater a MPV 810/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).
- Identificação:
- REQ 2/2018 - MPV 810/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater a MPV 810/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).
- Identificação:
- REQ 3/2018 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Proposta de Plano de Trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado Requerimento nº 3, do Relator Deputado Thiago Peixoto, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão (anexado fls. 182 a 185).
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Plano de trabalho - Final
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão. A Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória. Apresentado o Plano de Trabalho, o relator, deputado Thiago Peixoto, acata sugestões dos parlamentares membros. É aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho). Os Requerimentos nºs 1 e 2 são parcialmente acolhidos. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença, ofício nº2 e ata da 2ª Reunião às fls. 186 a 190)
- Identificação:
- REQ 4/2018 - MPV 810/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de convidado para audiência pública que debate a MP 810 de 2017, que altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 para reformular a "lei de informática".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alfredo Kaefer solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 191).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/08/2018 | Publicado no DCN Páginas 90 - DCN nº 30 | Em 24-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 12-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.674, de 2018, sancionada em 11-06-2018. É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 30-08-2018). |
| 17/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 129-131 - DSF nº 67 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 6/2018, ficando prejudicada a medida provisória. e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 17/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 67 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 6/2018, ficando prejudicada a medida provisória. e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 10/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 130-159 - DSF nº 62 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 477/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (proveniente da Medida Provisória nº 810, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 20/05/2018. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã. |
| 10/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 62 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 477/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (proveniente da Medida Provisória nº 810, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 20/05/2018. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã. |
| 12/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 42-149 - DCN nº 11 | Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453). |
| 12/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 42-149 - DCN nº 11 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 06/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados |
| 22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 255-269 - DCN nº 4 | Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 156 a 159). Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 2/2018, da Liderança do PMDB-SF; - Memorando nº 97/2017, do Bloco Democracia e Cidadania-SF; - Ofício nº 122/2017, do Bloco Moderador-SF; - Memorando nº 4/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF; - Ofício nº 13/2018, da Liderança do Democratas-CD; - Ofício nº 3/2018, da Liderança do PRB-CD; - Ofício nº 259/2018, da Liderança do PSB-CD; - Ofício nº 438/2018, da Liderança do PR-CD; - Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; - Ofício nº 194/2017, da Liderança do PRB-CD; - Ofício nº 12/2018, da Liderança do PMDB-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. ************* Retificado em 16/02/2018************* Onde se lê: fls. 156 a 159 Leia-se: fls 156 a 170 |
| 21/12/2017 | Publicado no DCN Páginas 37-162 - DCN nº 45 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 002; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 003; Deputado Federal Celso Pansera (PMDB/RJ) 004; 005; 006; 007; 008; 038; 039; Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT) 009; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 010; 011; 029; Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) 012; 013; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 014; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 015; 016; 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; 019; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 020; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 025; 026; 027; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 028; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 030; 031; 032; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 037; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 051; 052. (fls. 21 a 145). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/12/2017. À SLCN. |
| 11/12/2017 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicado no DOU de 11/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 810/2017. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 11/12/2017 até 18/12/2017*; - Prazo na comissão: **; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 17/02/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 17/02/2018; - Prazo no SF: de 18/02/2018 até 03/03/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 03/03/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04/03/2018 até 06/03/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/03/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 21/03/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) **As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 810/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 810/2017 | 13/12/2017 | ||
| EMENDA 2 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) | CMMPV 810/2017 | 14/12/2017 | ||
| EMENDA 3 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | CMMPV 810/2017 | 14/12/2017 | ||
| EMENDA 4 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) | CMMPV 810/2017 | 14/12/2017 | ||
| EMENDA 5 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) | CMMPV 810/2017 | 14/12/2017 | ||
| EMENDA 6 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) | CMMPV 810/2017 | 14/12/2017 | ||
| EMENDA 7 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) | CMMPV 810/2017 | 14/12/2017 | ||
| EMENDA 8 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) | CMMPV 810/2017 | 14/12/2017 | ||
| EMENDA 9 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT) | CMMPV 810/2017 | 15/12/2017 | ||
| EMENDA 10 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 810/2017 | 15/12/2017 | ||
| EMENDA 11 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 810/2017 | 15/12/2017 | ||
| EMENDA 12 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) | CMMPV 810/2017 | 15/12/2017 | ||
| EMENDA 13 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) | CMMPV 810/2017 | 15/12/2017 | ||
| EMENDA 14 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 15 - MPV 810/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 16 - MPV 810/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 17 - MPV 810/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 18 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 810/2017 - 27/12/2017 | |
| EMENDA 19 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 810/2017 - 27/12/2017 | |
| EMENDA 20 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 21 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 22 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 23 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 24 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 25 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 26 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 27 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 28 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 29 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 30 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 31 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 32 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 33 - MPV 810/2017 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 34 - MPV 810/2017 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 35 - MPV 810/2017 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 36 - MPV 810/2017 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 37 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 810/2017 | 18/12/2017 | ||
| EMENDA 38 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) | CMMPV 810/2017 | 19/12/2017 | ||
| EMENDA 39 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) | CMMPV 810/2017 | 19/12/2017 | ||
| EMENDA 40 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 810/2017 | 19/12/2017 | ||
| EMENDA 41 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 810/2017 | 19/12/2017 | ||
| EMENDA 42 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 810/2017 | 19/12/2017 | ||
| EMENDA 43 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 810/2017 | 19/12/2017 | ||
| EMENDA 44 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 810/2017 | 19/12/2017 | ||
| EMENDA 45 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 810/2017 | 19/12/2017 | ||
| EMENDA 46 - MPV 810/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 810/2017 | 19/12/2017 | ||
| EMENDA 47 - MPV 810/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 810/2017 | 19/12/2017 | ||
| EMENDA 48 - MPV 810/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 810/2017 | 19/12/2017 | ||
| EMENDA 49 - MPV 810/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 810/2017 | 19/12/2017 | ||
| EMENDA 50 - MPV 810/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 810/2017 | 19/12/2017 | ||
| EMENDA 51 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | CMMPV 810/2017 | 19/12/2017 | ||
| EMENDA 52 - MPV 810/2017 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | CMMPV 810/2017 | 19/12/2017 | ||
- Número na Câmara:
- MPV 810/2017
- Origem externa:
- MSG 508/2017
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2018 - MPV 810/2017
- REQ 2/2018 - MPV 810/2017
- REQ 3/2018 - MPV 810/2017
- REQ 4/2018 - MPV 810/2017
- VET 19/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.674 de 11/06/2018
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , EMPRESA , DESENVOLVIMENTO , BENS , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , HIPOTESE , INVESTIMENTO , ATIVIDADE , PESQUISA CIENTIFICA , CONCESSÃO , BENEFICIO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , AQUISIÇÃO , MERCADORIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
- Relatoria:
- CMMPV 810/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017)
- Relatores:
Deputado Federal Thiago Peixoto (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
Senadora Vanessa Grazziotin (Relator Revisor) (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/05/2018 - 31/05/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 22/05/2018 - 11/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 12/06/2018 - 24/08/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 16/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 15/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 432, de 05/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 558).
À COARQ. - OFCN 432/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 24-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 12-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.674, de 2018, sancionada em 11-06-2018.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 30-08-2018). - Publicado no DCN Páginas 90 - DCN nº 30
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 336, de 26 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018, vetado parcialmente, e cópia da Mensagem presidencial nº 320, de 2018, comunicando o veto (fl. 556).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 24.08.2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13674 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 320 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 11/06/2018.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 271/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
- Texto integral - Recebimento do Ofício nº 271/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549).
Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550). - MPCN 50/2018
- OFCN 270/2018
- OFCN 271/2018
- Autógrafo - PLV 6/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 521 a 534).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 6/2018, ficando prejudicada a medida provisória. e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 129-131 - DSF nº 67
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 15/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.05.2018.
Matéria não apreciada em 10.05.2018, em virtude de não realização de sessão deliberativa, transferida para a sessão deliberativa de 15.05.2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 477/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (proveniente da Medida Provisória nº 810, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 20/05/2018.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 130-159 - DSF nº 62
- Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 62
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
************* Retificado em 02/05/2018*************
Onde se lê: "Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista)."
Leia-se: "Anexado o Ofício CN nº 206, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD." - OFCN 206/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 06/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados - Publicado no DCN Páginas 42-149 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 454 a 463, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 464 e 465, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 466 a 483):
- nº 4, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 21, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 27, de 2018, do PSD - CD;
- nº 4, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 19, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 24, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 42, de 2018, do PT - CD;
- nº 25, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 19, de 2018, do PR - CD;
- nº 26, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 45, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 83, de 2018, do PT - CD;
- nº 66, de 2018, do PSB - CD;
- nº 67, de 2018, do PSB - CD;
- nº 64, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 98, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 149, de 2018, do PMDB CD; e
- nº 27, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros.
Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2,
3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões.
(anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453). - Publicado no DCN Páginas 42-149 - DCN nº 11
- Texto final da Comissão - PLV 6/2018
- Relatório Legislativo - Complementação
- PAR 1/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Thiago Peixoto.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Recebido Relatório retificado do Deputado Thiago Peixoto (fls. 285 a 345).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de abril de 2018.
(Anexados Relatório, Ofícios nºs 3 a 20, e Atas das 2ª a 5ª Reunião, às fls. 201 a 284)
************* Retificado em 10/04/2018*************
Prejudicado o requerimento nº 4, nos termos do art. 242 do RISF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de março de 2018 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCUS VINÍCIUS DA COSTA RAMALHO - Chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Embaixador RUBENS BARBOSA - Diretor da Área de Relações Internacionais da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE; GUILHERME MASCARENHAS GONÇALVES - Diretor de Auditoria de Políticas Econômicas e de Produção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; e JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO - Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC.
(anexado: registro de presença às fls. 199 e 200). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: THIAGO CAMARGO LOPES - Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC; HUMBERTO BARBATO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; ANTÔNIO CARLOS PÔRTO - Presidente da DATACOM; TIAGO MACHADO - Diretor de Relações Institucionais e com Governo da Ericsson no Brasil; JOSÉ LUIS GORDON - Diretor de Planejamento e Gestão da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – Embrapii; e SIMONE SCHOLZE - Diretora de P&D da Samsung.
(anexados: registro de presença, às fls. 197 e 198). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 222/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 810/2017 por aquela Casa é no dia 27 de abril de 2018 (fl. 196).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 20 e 21 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 15/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 194 e 195).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Alberto Paradisi, Vice-Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD; José Eduardo Bertuzzo, Executivo de Tecnologia e Produtos do Instituto Eldorado; e Marcelo Souza Pereira, Superintendente Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Regional da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
(anexados: registro de presença às fls. 192 a 193). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alfredo Kaefer solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 191).
- REQ 4/2018 - MPV 810/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão.
A Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória.
Apresentado o Plano de Trabalho, o relator, deputado Thiago Peixoto, acata sugestões dos parlamentares membros.
É aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho).
Os Requerimentos nºs 1 e 2 são parcialmente acolhidos.
Aprovada a ata da 2ª reunião.
(anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença, ofício nº2 e ata da 2ª Reunião às fls. 186 a 190) - Listagem ou relatório descritivo
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Apresentado Requerimento nº 3, do Relator Deputado Thiago Peixoto, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão (anexado fls. 182 a 185).
- REQ 3/2018 - MPV 810/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Convocação reunião da Comissão Mista para o dia 13 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).
- REQ 1/2018 - MPV 810/2017
- REQ 2/2018 - MPV 810/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Paulo Rocha para Presidente; e designado Relator o Deputado Thiago Peixoto.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV810-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 172 a 176). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 06 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 76-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 171).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2018
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 156 a 159).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 2/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Memorando nº 97/2017, do Bloco Democracia e Cidadania-SF;
- Ofício nº 122/2017, do Bloco Moderador-SF;
- Memorando nº 4/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 13/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 3/2018, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 259/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 438/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 194/2017, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 12/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 156 a 159
Leia-se: fls 156 a 170 - Publicado no DCN Páginas 255-269 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 55/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 147 a 155).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2017
- CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
- Ação:
- Retiradas as emendas nº 18 e 19 pelo seu autor, Deputado Heitor Schuch (fl. 146).
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2017
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 002; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 003; Deputado Federal Celso Pansera (PMDB/RJ) 004; 005; 006; 007; 008; 038; 039; Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT) 009; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 010; 011; 029; Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) 012; 013; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 014; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 015; 016; 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; 019; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 020; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 025; 026; 027; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 028; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 030; 031; 032; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 037; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 051; 052. (fls. 21 a 145).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/12/2017.
À SLCN. - Publicado no DCN Páginas 37-162 - DCN nº 45
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 508, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017 (DOU de 11/12/2017), às fls. 5 a 20.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 11/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 810/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 11/12/2017 até 18/12/2017*;
- Prazo na comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 17/02/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 17/02/2018;
- Prazo no SF: de 18/02/2018 até 03/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 03/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04/03/2018 até 06/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 21/03/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
**As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DOU Páginas 3
