Medida Provisória n° 811, de 2017
(Comercialização de hidrocarbonetos pela PPSA)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ementa:
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Explicação da Ementa:
Retira vedação para que a Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA possa atuar diretamente na comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, preferencialmente na modalidade leilão; define a receita advinda da comercialização de petróleo e gás natural da União; veda que a remuneração e os gastos incorridos pela PPSA na execução de suas competências legais sejam deduzidos do montante apurado com a comercialização; e estabelece dispositivo para que a parcela do quinhão de produção cabível a União como contrapartida aos gastos incorridos pelo titular dos direitos de exploração e produção da área sob contrato adjacente, nas individualizações da produção envolvendo áreas da União, receba o mesmo tratamento conferido ao custo em óleo no regime de partilha de produção.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.679 de 14/06/2018
- Identificação:
- MPV 811/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 811/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 03 a 10. ************* Retificado em 27/12/2017************* Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 04 a 11.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/02/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 56/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 a 16).
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 811, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MP 811, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda Substitutiva à MP 811, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Milton Monti (PL/SP)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Milton Monti (PL/SP)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 811, de 2017, quanto à destinação de recursos do FS para a área de ciência e tecnologia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos: Art. ... A PPSA, a cada 3 anos, realizará leilão específico do petróleo e gás pertencente a União, para fins de industrialização no Brasil, para uso energético e não-energético, destinada à operação de plantas em atividade ou à construção ou expansão de Polo Petroquímico, Polo Gás Químico, Refinaria, fábrica de escala mundial no Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE editará resolução com a nova política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, para uso energético e não-energético, até 31 de dezembro de 2018". NR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se § 2o ao art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010: "§ 2o Do total da receita a que se refere o art. 51 auferida pelo Fundo de que trata o caput 50% (cinquenta por cento) devem ser aplicados em programas direcionados ao desenvolvimento da educação pública, básica e superior, sendo o mínimo de 80% (oitenta por cento) destinado à educação básica e infantil."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda n.º 4, à MP 811/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda n.º 5, à MP 811/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda n.º 3, à MP 811/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda n.º 1, à MP 811/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda n.º 2, à MP 811/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 811/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 811/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 811/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 811/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação do § 3º e da alínea a, inciso II, art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 811, que passa a ser a seguinte: "Art.4º ................................................................................................................ § 3º Os gastos diretamente relacionados à comercialização deverão ser previstos em contrato firmado entre a PPSA e o agente comercializador ou entre a PPSA e o comprador e, na hipótese de comercialização direta, também no edital."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação do § 6º do art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 811, que passa a ser a seguinte: "Art.4º ................................................................................................................ § 6º A comercialização pela PPSA observará a política estabelecida pelo CNPE e o preço de referência fixado pela ANP. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação da alínea a, inciso II, art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 811, que passa a ser a seguinte: "Art.4º .................................................. .............................................................. II - ......................................................... a) celebrar os contratos, representando a União, com agentes comercializadores ou comercializar diretamente petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União, obrigatoriamente por leilão; "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 811, de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 811, de 2017: "Art. X A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 ............................................................................................................................... Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a parcela do excedente em óleo efetivamente recebida pela União, em qualquer período de tempo do contrato, poderá ser inferior aos percentuais do excedente em óleo de que trata o art. 2º, III, a seguir discriminados: I - 40% (quarenta por cento): para campo com produção média diária inferior a quinze mil metros cúbicos de óleo; II - 50% (cinquenta por cento): para campo com produção média diária de quinze mil metros cúbicos de óleo a trinta mil metros cúbicos de óleo; III - 60% (sessenta por cento): para campo com produção média diária superior a trinta mil metros cúbicos de óleo. " (NR) .............................................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Medida Provisória 811/2017 "Art. 2º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE editará resolução com a nova política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, para uso energético e não-energético, até 31 de dezembro de 2018". NR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- "Art. 1º A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 811, DE 2017. Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- OFCN 79/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 811, de 2017.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 004; 005; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 006; 007; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 008; 009; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 029; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 013; 014; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 015; 016; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 027; 028; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; 041; Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 038; 039; 040; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 042 (fls. 27 a 162). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
- Identificação:
- REQ 1/2018 - MPV 811/2017
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovado Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV811-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, termo de registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 164 a 170).
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovado Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV811-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, termo de registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 164 a 170).
- Identificação:
- REQ 2/2018 - MPV 811/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, com o objetivo de debater a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Petróleo Pré-Sal S.A., com a participação dos seguintes convidados:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 171 e 172).
- Identificação:
- REQ 3/2018 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
- Data:
- 19/03/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, seja realizada audiência púbica para discutir a Medida Provisória nº 811, de 2017, que altera a Lei nº 12.304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-sal Petróleo S.A. (PPSA), e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Para a audiência, solicito que sejam convidadas as seguintes pessoas: " Olavo Bentes David - Consultor Jurídico da PPSA; " Magda Chambriard - Pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV); " Fernando Siqueira - Vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET); " Pedro Celestino da Silva Pereira Filho - Presidente do Clube de Engenharia; " José Maria Rangel - Coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Décio Lima, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 173 a 175).
- Identificação:
- REQ 4/2018 - MPV 811/2017
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- MPV 811/2017 - Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 e 178).
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: OLAVO BENTES DAVID, Consultor Jurídico da Pré-Sal Petróleo S.A. e WALTER BAERE DE ARAUJO FILHO, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (anexados: registro de presença e termo de registro de presença, às fls. 188 a 190).
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 11/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 11/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 9/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Texto final aprovado pela Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 11/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Data:
- 11/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/04/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 242 a 250, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 251 a 253, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e 3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 254 a 274): - nº 05, de 2018, do PR - CD; - nº 05, de 2018, do PSDB - SF; - nº 12, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 13, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 13, de 2018, do PSB - CD; - nº 21, de 2018, do PSB - CD; - nº 19, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 10, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - nº 06, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - nº 37, de 2018, do DEM - CD; - nº 17, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN - CD; - nº 39, de 2018, do DEM - CD; - nº 43, de 2018, do PT - CD; - nº 33, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD; - nº 20, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 63, de 2018, do PSDB - CD; - nº 101, de 2018, do PMDB - CD; - nº 154, de 2018, do PMDB - CD; - nº 30, de 2018, do PSDB – SF; - nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; e - nº 306, de 2018, do PSDB – CD.
- Identificação:
- OFCN 227/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 811, 2017.
- Identificação:
- OFCN 232/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados nova redação do PLV nº 9/2018 (oriundo da MPV nº 811/2017).
- Identificação:
- Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV 9, de 2018, proveniente da presente MPV. Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 31 de maio de 2018. A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22 de maio.
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 2, do PLV 9/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Identificação:
- RQS 317/2018
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 2 apresentada à MPV 811/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 318/2018
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 23 apresentada à MPV 811/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 319/2018
- Autor:
- Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 24 apresentada à MPV 811/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 317/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 318/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 319/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 2 do PLV 9/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Votação nominal Emenda 23 PLV 9 2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Votação nominal Emenda 24 PLV 9 2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 51/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (MPV n° 811 ,de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 277, de 28/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 51/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18. (fls. 315 a 319). Remetido Ofício CN nº 278, de 28/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18 à sanção presidencial (fl. 320). À COCM.
- Identificação:
- OFCN 277/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 51, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (MPV n° 811 ,de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 277, de 28/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 51/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18. (fls. 315 a 319). Remetido Ofício CN nº 278, de 28/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18 à sanção presidencial (fl. 320). À COCM.
- Identificação:
- OFCN 278/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (MPV n° 811 ,de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 277, de 28/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 51/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18. (fls. 315 a 319). Remetido Ofício CN nº 278, de 28/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18 à sanção presidencial (fl. 320). À COCM.
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 9/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 327, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018. (fl. 332). À SLCN.
- Identificação:
- OFCN 327/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado da Medida Provisória n°811, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 327, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018. (fl. 332). À SLCN.
- Identificação:
- OFCN 431/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 811, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 431, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 334). À COARQ.
- Identificação:
- MPV 811/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 9/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Texto final aprovado pela Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
- Identificação:
- Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV 9, de 2018, proveniente da presente MPV. Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 31 de maio de 2018. A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22 de maio.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 9/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 327, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018. (fl. 332). À SLCN.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 11/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 11/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 11/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Data:
- 11/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
- Identificação:
- REQ 1/2018 - MPV 811/2017
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovado Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV811-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, termo de registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 164 a 170).
- Identificação:
- REQ 2/2018 - MPV 811/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, com o objetivo de debater a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Petróleo Pré-Sal S.A., com a participação dos seguintes convidados:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 171 e 172).
- Identificação:
- REQ 3/2018 - MPV 811/2017
- Autor:
- Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
- Data:
- 19/03/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, seja realizada audiência púbica para discutir a Medida Provisória nº 811, de 2017, que altera a Lei nº 12.304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-sal Petróleo S.A. (PPSA), e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Para a audiência, solicito que sejam convidadas as seguintes pessoas: " Olavo Bentes David - Consultor Jurídico da PPSA; " Magda Chambriard - Pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV); " Fernando Siqueira - Vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET); " Pedro Celestino da Silva Pereira Filho - Presidente do Clube de Engenharia; " José Maria Rangel - Coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Décio Lima, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 173 a 175).
- Identificação:
- REQ 4/2018 - MPV 811/2017
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- MPV 811/2017 - Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 e 178).
- Identificação:
- RQS 317/2018
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 2 apresentada à MPV 811/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 318/2018
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 23 apresentada à MPV 811/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 319/2018
- Autor:
- Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 24 apresentada à MPV 811/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 317/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 318/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 319/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/08/2018 | Publicado no DCN Páginas 91 - DCN nº 30 | Em 27-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.679, de 2018, sancionada em 14-06-2018. É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 30-08-2018). |
| 19/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 89 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 334, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.679, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. A matéria vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. |
| 24/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 402-413 - DSF nº 72 | Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 24/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 87-126 - DSF nº 72 | Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 22/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 134-142 - DSF nº 70 | Encaminhado à publicação o PLV 9, de 2018, proveniente da presente MPV. Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 31 de maio de 2018. A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22 de maio. |
| 19/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 21-63 - DCN nº 12 | Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241). |
| 19/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 21-63 - DCN nº 12 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 09/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados |
| 22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 412-541 - DCN nº 4 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 004; 005; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 006; 007; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 008; 009; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 029; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 013; 014; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 015; 016; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 027; 028; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; 041; Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 038; 039; 040; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 042 (fls. 27 a 162). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018. |
| 22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 270-279 - DCN nº 4 | Designada em xx de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 17 a 26). Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; - Ofício nº 3/2018, da Liderança do PMDB-SF; - Ofício nº 13/2018, da Liderança do PMDB-SF; - Ofícios nºs 3 e 14/2018, da Liderança do Democratas-CD; e - Ofício nº 5/2018, da Liderança do PRB-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. ************* Retificado em 16/02/2018************* Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. |
| 22/12/2017 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicado no DOU de 22/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 811/2017. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 28/02/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 28/02/2018; - Prazo no SF: de 01/03/2018 até 14/03/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 14/03/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/03/2018 até 17/03/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: 01/04/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 31/01/2018************* - Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**; ** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira). |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 811/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 811/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 2 - MPV 811/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 811/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 3 - MPV 811/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 811/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 4 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | CMMPV 811/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 5 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | CMMPV 811/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 6 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 811/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 7 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 811/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 8 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Milton Monti (PL/SP) | CMMPV 811/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 9 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Milton Monti (PL/SP) | CMMPV 811/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 10 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 811/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 11 - MPV 811/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 811/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 12 - MPV 811/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 811/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 13 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) | CMMPV 811/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 14 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) | CMMPV 811/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 15 - MPV 811/2017 | Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) | CMMPV 811/2017 | 08/02/2018 | ||
| EMENDA 16 - MPV 811/2017 | Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) | CMMPV 811/2017 | 08/02/2018 | ||
| EMENDA 17 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 811/2017 | 08/02/2018 | ||
| EMENDA 18 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | CMMPV 811/2017 | 08/02/2018 | ||
| EMENDA 19 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | CMMPV 811/2017 | 08/02/2018 | ||
| EMENDA 20 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | CMMPV 811/2017 | 08/02/2018 | ||
| EMENDA 21 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | CMMPV 811/2017 | 08/02/2018 | ||
| EMENDA 22 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | CMMPV 811/2017 | 08/02/2018 | ||
| EMENDA 23 - MPV 811/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 811/2017 | 08/02/2018 | ||
| EMENDA 24 - MPV 811/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 811/2017 | 08/02/2018 | ||
| EMENDA 25 - MPV 811/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 811/2017 | 08/02/2018 | ||
| EMENDA 26 - MPV 811/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 811/2017 | 08/02/2018 | ||
| EMENDA 27 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | CMMPV 811/2017 | 08/02/2018 | ||
| EMENDA 28 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | CMMPV 811/2017 | 08/02/2018 | ||
| EMENDA 29 - MPV 811/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 811/2017 | 09/02/2018 | ||
| EMENDA 30 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) | CMMPV 811/2017 | 09/02/2018 | ||
| EMENDA 31 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) | CMMPV 811/2017 | 09/02/2018 | ||
| EMENDA 32 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) | CMMPV 811/2017 | 09/02/2018 | ||
| EMENDA 33 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 811/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 34 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 811/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 35 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 811/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 36 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 811/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 37 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 811/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 38 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 811/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 39 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 811/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 40 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 811/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 41 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) | CMMPV 811/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 42 - MPV 811/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 811/2017 | 15/02/2018 | ||
Total de emendas apresentadas: 42
- Número na Câmara:
- MPV 811/2017
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- REQ 4/2018 - MPV 811/2017
- RQS 317/2018
- RQS 318/2018
- RQS 319/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.679 de 14/06/2018
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, RESPONSABILIDADE, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EMPRESA PUBLICA, PETROLEO, ENERGIA, EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA)
- Relatoria:
- CMMPV 811/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017)
- Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 12/04/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/05/2018 - 07/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 28/05/2018 - 15/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 15/06/2018 00:00) - 15/06/2018 - 27/08/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 23/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ressalvadas as emendas destacadas. Rejeitada a Emenda nº 2. Sim: 27; Não: 30; Abst.: 00; Presidente: 01; Total: 58. Rejeitada a Emenda nº 23. Sim: 15; Não: 35; Abst.: 00; Presidente: 1; Total: 51. Rejeitada a Emenda nº 24. Sim: 13; Não: 39; Abst: 00; Presidente 01; Total: 53. A matéria vai à sanção.)
- Em 22/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 431, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 334).
À COARQ. - OFCN 431/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 27-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.679, de 2018, sancionada em 14-06-2018.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 30-08-2018). - Publicado no DCN Páginas 91 - DCN nº 30
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 27.08.2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 327, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018. (fl. 332).
À SLCN. - Autógrafo - PLV 9/2018
- OFCN 327/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 334, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.679, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
A matéria vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. - Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 89
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13679 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 14/06/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/05/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 24/05/2018 a 07/06/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 277, de 28/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 51/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18. (fls. 315 a 319).
Remetido Ofício CN nº 278, de 28/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18 à sanção presidencial (fl. 320).
À COCM. - OFCN 277/2018
- MPCN 51/2018
- OFCN 278/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 312 a 314).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2;
- nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e
- nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa)
Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental).
(votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência).
Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51.
Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 87-126 - DSF nº 72
- Publicado no DSF Páginas 402-413 - DSF nº 72
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
-
- 23/05/2018 - Votação da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, 2018 (Destacada). Rejeitado
- 23/05/2018 - Votação da Emenda nº 23 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada). Rejeitado
- 23/05/2018 - Votação da Emenda nº 24 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada). Rejeitado
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 22/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.05.2018.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV 9, de 2018, proveniente da presente MPV.
Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 31 de maio de 2018.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22 de maio. - Publicado no DSF Páginas 134-142 - DSF nº 70
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remetido ao Senado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 516/2018/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 516/2018/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erica Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Rodrigo Garcia, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 257; abstenção: 2; total: 284.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa n°3.
Votação do art. 4º da Lei nº 12304/10, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2018, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 17.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto.
Votação da alínea "a", do inciso II, do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 222; não: 47; abstenção: 1; total: 270.
Votação da Emenda nº 35, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitada a Emenda n° 35. Sim: 61; não: 207; abstenção: 1; total: 269.
Votação da expressão "ou comercializar diretamente", constante da alínea "a" do inciso II do art. 4º da Lei 12.304/10, na redação dada no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 811, e por decorrência, os parágrafos 3º e 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante no art. 1º, com objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 16.
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT; e Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 234; não: 48; abst: 2; total: 284
Votação da expressão "de forma que somente poderá ser realizada por preço inferior ao de referência se não aparecerem interessados na compra, hipótese em que os preços praticados deverão ser compatíveis com os de mercado", inserida no parágrafo 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 14
Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Suprimido o texto.
Votação do art. 2º, caput, do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018, referente à Medida Provisória nº 811, de 2018, para que prevaleça o art. 2º, caput, da MPV 811/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 15.
Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (PPS-SP).
Aprovada a substituição.
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 9, apresentado à MPV 811/18, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitada a Emenda n° 36. Sim: 38; não: 240; abstenção: 1; total: 279.
Votação da Emenda nº 37, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
Encaminhou a votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitada a Emenda n° 37.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 811/2017 (e, por decorrência, da alínea "d", do inciso II, do artigo 4º da Lei 12304/2010, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão) - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da expressão "inferior ao", inserida no parágrafo 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17 - DTQ 11.
Retirado o destaque da bancada do PRB, para a votação da expressão "da indústria nacional", constante da Emenda nº 24, para inclusão ao final do caput do art. 3º do PLV 9, de 2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 13.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Julio Lopes (PP/RJ), Membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 811-A/2017 - PLV 9/2018).
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Julio Lopes - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Julio Lopes (PP/RJ), Membro da Comissão Mista.
- Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Julio Lopes
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/05/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à MPV81117.
Encaminhada à MPV81117.
Encaminhada à MPV81117.
Encaminhada à MPV81117.
Encaminhada à MPV81117.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 245; abstenção:1; total: 257.
Votação do Requerimento da Dep.Erika kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Aprovado o Requerimento.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 9; não: 246; abstenção: 3; total: 258.
Votação do destaque da bancada do PMDB, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, de 2018 - DTQ 18.
Encaminharam a Votação: Dep. Celso Pansera (PT-RJ) e Dep. Caetano (PT-BA).
Retirada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, de 2018.
Prejudicado o destaque de preferência da bancada do PMDB, para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, de 2018 - DTQ 18.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 811 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2018, ressalvados os destaques. Sim: 224; não: 57; abstenção: 3; total: 284.
Votação do art. 4º da Lei nº 12304/10, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2018, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 17.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN; Paulo Pimenta, Líder do PT; e Júlio Delgado, Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 249; não: 16; abstenção: 4; total: 269.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 245; abstenção: 1; total: 260.
Votação do Requerimento do Dep. Orlando Silva, Líder do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 244; abstenção: 4; total: 262.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 249; abstenção: 1; total: 256.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 241; não: 14; abstenção: 2; total: 257.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação do Requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques simples seja feita pelo processo nominal.- nos termos inciso XII do artigo 117, do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES).
Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 221; não: 16; abstenção: 1; total: 238.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 232/18CN, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, nova versão do texto do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 811, de 2017), que "Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos", em virtude da ocorrência de erro material na redação do texto anteriormente enviado.Esclareço a Vossa Excelência que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 232/18CN, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, nova versão do texto do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 811, de 2017), que "Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos", em virtude da ocorrência de erro material na redação do texto anteriormente enviado.Esclareço a Vossa Excelência que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 227, de 17/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 9, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 09/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados - Publicado no DCN Páginas 21-63 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 242 a 250, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 251 a 253, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 254 a 274):
- nº 05, de 2018, do PR - CD;
- nº 05, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 12, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 13, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 13, de 2018, do PSB - CD;
- nº 21, de 2018, do PSB - CD;
- nº 19, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 10, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 06, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 37, de 2018, do DEM - CD;
- nº 17, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN - CD;
- nº 39, de 2018, do DEM - CD;
- nº 43, de 2018, do PT - CD;
- nº 33, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 20, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 63, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 101, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 154, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 30, de 2018, do PSDB – SF;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; e
- nº 306, de 2018, do PSDB – CD. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
A Reunião é suspensa.
Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais.
Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241). - Publicado no DCN Páginas 21-63 - DCN nº 12
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo - Complementação
- Texto final da Comissão - PLV 9/2018
- PAR 1/2018
- Listagem ou relatório descritivo
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida complementação de voto do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 211 a 216).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2018.
(anexado Relatório às fls. 192 a 210).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 191).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: OLAVO BENTES DAVID, Consultor Jurídico da Pré-Sal Petróleo S.A. e
WALTER BAERE DE ARAUJO FILHO, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
(anexados: registro de presença e termo de registro de presença, às fls. 188 a 190). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 27 de março de 2018 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de março foi antecipada para o dia 27 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MÁRCIO FELIX CARVALHO BEZERRA, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia; LUIZ AUGUSTO BARROSO, Presidente da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL, Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, termo de registro de presença, Ofícios nºs 002 a 005/MPV 811-2017, e ata da 1ª Reunião, às fls. 179 a 187).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 e 178).
- REQ 4/2018 - MPV 811/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 223/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 811/2017 por aquela Casa é no dia 10 de maio de 2018 (fl. 176).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Décio Lima, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 173 a 175).
- REQ 3/2018 - MPV 811/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 171 e 172).
- REQ 2/2018 - MPV 811/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.
Aprovado Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho).
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV811-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, termo de registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 164 a 170). - Listagem ou relatório descritivo
- REQ 1/2018 - MPV 811/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 06 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 79-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 163).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2018
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 004; 005; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 006; 007; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 008; 009; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 029; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 013; 014; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 015; 016; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 027; 028; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; 041; Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 038; 039; 040; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 042 (fls. 27 a 162).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018. - Publicado no DCN Páginas 412-541 - DCN nº 4
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em xx de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 17 a 26).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 3/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 13/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofícios nºs 3 e 14/2018, da Liderança do Democratas-CD; e
- Ofício nº 5/2018, da Liderança do PRB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. - Publicado no DCN Páginas 270-279 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 56/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 a 16).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 03 a 10.
************* Retificado em 27/12/2017*************
Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 04 a 11. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 22/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 811/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/02/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 28/02/2018;
- Prazo no SF: de 01/03/2018 até 14/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/03/2018 até 17/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 01/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira). - Publicado no DOU Páginas 3
