Medida Provisória n° 811, de 2017 (Comercialização de hidrocarbonetos pela PPSA)
Apelido: Comercialização de hidrocarbonetos pela PPSA
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ementa:
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Explicação da Ementa:
Retira vedação para que a Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA possa atuar diretamente na comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, preferencialmente na modalidade leilão; define a receita advinda da comercialização de petróleo e gás natural da União; veda que a remuneração e os gastos incorridos pela PPSA na execução de suas competências legais sejam deduzidos do montante apurado com a comercialização; e estabelece dispositivo para que a parcela do quinhão de produção cabível a União como contrapartida aos gastos incorridos pelo titular dos direitos de exploração e produção da área sob contrato adjacente, nas individualizações da produção envolvendo áreas da União, receba o mesmo tratamento conferido ao custo em óleo no regime de partilha de produção.
Prazos
- Vigência
- 22/12/2017 a 31/05/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Situação atual
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 22/12/2017 - 31/05/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2018 (DOU 26/03/2018))
18/03/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
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Câmara dos Deputados
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- Data:
- 22/12/2017
- Tipo:
- MPV 811/2017 PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Observação:
- Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Data:
- 26/12/2017
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Data:
- 26/12/2017
- Tipo:
- Quadro Comparativo PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 03 a 10. ************* Retificado em 27/12/2017************* Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 04 a 11.
- Observação:
- Legislação X MPV 811/2017
- Data:
- 02/02/2018
- Tipo:
- Nota Técnica PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 56/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 a 16).
- Data:
- 16/02/2018
- Tipo:
- OFCN 79/2018 PDF
- Observação:
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 811, de 2017.
- Data:
- 16/02/2018
- Tipo:
- Avulso de emendas PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 004; 005; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 006; 007; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 008; 009; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 029; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 013; 014; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 015; 016; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 027; 028; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; 041; Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 038; 039; 040; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 042 (fls. 27 a 162). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
- Data:
- 06/03/2018
- Tipo:
- REQ 1/2018 - MPV 811/2017 PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovado Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV811-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, termo de registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 164 a 170).
- Observação:
- Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Data:
- 06/03/2018
- Tipo:
- Listagem ou relatório descritivo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovado Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV811-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, termo de registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 164 a 170).
- Data:
- 14/03/2018
- Tipo:
- REQ 2/2018 - MPV 811/2017 PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 171 e 172).
- Observação:
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, com o objetivo de debater a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Petróleo Pré-Sal S.A., com a participação dos seguintes convidados:
- Data:
- 19/03/2018
- Tipo:
- REQ 3/2018 - MPV 811/2017 PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Décio Lima, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 173 a 175).
- Observação:
- Nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, seja realizada audiência púbica para discutir a Medida Provisória nº 811, de 2017, que altera a Lei nº 12.304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-sal Petróleo S.A. (PPSA), e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Para a audiência, solicito que sejam convidadas as seguintes pessoas: " Olavo Bentes David - Consultor Jurídico da PPSA; " Magda Chambriard - Pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV); " Fernando Siqueira - Vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET); " Pedro Celestino da Silva Pereira Filho - Presidente do Clube de Engenharia; " José Maria Rangel - Coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP).
- Data:
- 21/03/2018
- Tipo:
- REQ 4/2018 - MPV 811/2017 PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 e 178).
- Observação:
- MPV 811/2017 - Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Data:
- 04/04/2018
- Tipo:
- Listagem ou relatório descritivo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: OLAVO BENTES DAVID, Consultor Jurídico da Pré-Sal Petróleo S.A. e WALTER BAERE DE ARAUJO FILHO, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (anexados: registro de presença e termo de registro de presença, às fls. 188 a 190).
- Observação:
- Lista de Presença
- Data:
- 11/04/2018
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
- Data:
- 11/04/2018
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
- Data:
- 11/04/2018
- Tipo:
- Texto final da Comissão - PLV 9/2018 PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
- Observação:
- Texto final aprovado pela Comissão
- Data:
- 11/04/2018
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
- Data:
- 11/04/2018
- Tipo:
- Listagem ou relatório descritivo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
- Data:
- 11/04/2018
- Tipo:
- PAR 1/2018 PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
- Data:
- 12/04/2018
- Tipo:
- Decisão de Comissão PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Data:
- 12/04/2018
- Tipo:
- Quadro Comparativo PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação Legislativa:
- Juntados 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 242 a 250, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 251 a 253, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e 3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 254 a 274): - nº 05, de 2018, do PR - CD; - nº 05, de 2018, do PSDB - SF; - nº 12, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 13, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 13, de 2018, do PSB - CD; - nº 21, de 2018, do PSB - CD; - nº 19, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 10, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - nº 06, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - nº 37, de 2018, do DEM - CD; - nº 17, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN - CD; - nº 39, de 2018, do DEM - CD; - nº 43, de 2018, do PT - CD; - nº 33, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD; - nº 20, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 63, de 2018, do PSDB - CD; - nº 101, de 2018, do PMDB - CD; - nº 154, de 2018, do PMDB - CD; - nº 30, de 2018, do PSDB – SF; - nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; e - nº 306, de 2018, do PSDB – CD.
- Observação:
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
- Número na Câmara:
- MPV 811/2017
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- REQ 4/2018 - MPV 811/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CORRELAÇAO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, RESPONSABILIDADE, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EMPRESA PUBLICA, PETROLEO, ENERGIA, EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL S.A, PRE SAL S.A (PPSA).
- Relatoria:
- CMMPV 811/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017)
- Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 12/04/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/12/2017 - 31/05/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2018 (DOU 26/03/2018)) - 02/02/2018 - 10/02/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 18/03/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2018
- CCP
- Ação:
- Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2018
- PLEN
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2018
- MESA
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 232/18CN, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, nova versão do texto do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 811, de 2017), que "Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos", em virtude da ocorrência de erro material na redação do texto anteriormente enviado.
Esclareço a Vossa Excelência que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 232/18CN, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, nova versão do texto do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 811, de 2017), que "Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos", em virtude da ocorrência de erro material na redação do texto anteriormente enviado. Esclareço a Vossa Excelência que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2018
- PLEN
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/04/2018
- PLEN
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 227/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 811/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/04/2018
- CCP
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2018.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/04/2018
- MESA
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 227/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 811/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42(quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 571/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 811/2017, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.
Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 227/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 811/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42(quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 571/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 811/2017, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos..
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 227, de 17/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 9, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - Recebido em:
- MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 17/04/2018 às 19h22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 09/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados - Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/04/2018 às 10h17
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2018
- MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 242 a 250, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 251 a 253, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 254 a 274):
- nº 05, de 2018, do PR - CD;
- nº 05, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 12, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 13, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 13, de 2018, do PSB - CD;
- nº 21, de 2018, do PSB - CD;
- nº 19, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 10, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 06, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 37, de 2018, do DEM - CD;
- nº 17, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN - CD;
- nº 39, de 2018, do DEM - CD;
- nº 43, de 2018, do PT - CD;
- nº 33, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 20, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 63, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 101, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 154, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 30, de 2018, do PSDB – SF;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; e
- nº 306, de 2018, do PSDB – CD. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- À SLCN.
- Recebido em:
- MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 12/04/2018 às 18h15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
A Reunião é suspensa.
Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais.
Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241). - Publicado no DCN Páginas 21-63 - BAP nº 12
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Texto final da Comissão - PLV 9/2018
- Relatório Legislativo
- Listagem ou relatório descritivo
- PAR 1/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida complementação de voto do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 211 a 216).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2018.
(anexado Relatório às fls. 192 a 210).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 191).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: OLAVO BENTES DAVID, Consultor Jurídico da Pré-Sal Petróleo S.A. e
WALTER BAERE DE ARAUJO FILHO, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
(anexados: registro de presença e termo de registro de presença, às fls. 188 a 190). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 27 de março de 2018 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de março foi antecipada para o dia 27 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MÁRCIO FELIX CARVALHO BEZERRA, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia; LUIZ AUGUSTO BARROSO, Presidente da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL, Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, termo de registro de presença, Ofícios nºs 002 a 005/MPV 811-2017, e ata da 1ª Reunião, às fls. 179 a 187).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 e 178).
- REQ 4/2018 - MPV 811/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 223/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 811/2017 por aquela Casa é no dia 10 de maio de 2018 (fl. 176).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Décio Lima, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 173 a 175).
- REQ 3/2018 - MPV 811/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 171 e 172).
- REQ 2/2018 - MPV 811/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.
Aprovado Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho).
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV811-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, termo de registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 164 a 170). - Publicado no DCN Páginas 260 - BAP nº 6
- Publicado no DCN Páginas 275-278 - BAP nº 6
- REQ 1/2018 - MPV 811/2017
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 06 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2018
- CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 79-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 163).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2018
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 004; 005; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 006; 007; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 008; 009; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 029; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 013; 014; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 015; 016; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 027; 028; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; 041; Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 038; 039; 040; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 042 (fls. 27 a 162).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018. - Publicado no DCN Páginas 412-541 - BAP nº 4
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em xx de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 17 a 26).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 3/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 13/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofícios nºs 3 e 14/2018, da Liderança do Democratas-CD; e
- Ofício nº 5/2018, da Liderança do PRB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. - Publicado no DCN Páginas 270-279 - BAP nº 4
- Recebido em:
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 15h27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 56/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 a 16).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 03 a 10.
************* Retificado em 27/12/2017*************
Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 04 a 11. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 22/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 811/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/02/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 28/02/2018;
- Prazo no SF: de 01/03/2018 até 14/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/03/2018 até 17/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 01/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira). - Publicado no DOU Páginas 3
