Medida Provisória n° 811, de 2017 (Comercialização de hidrocarbonetos pela PPSA)

Apelido: Comercialização de hidrocarbonetos pela PPSA

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017

Ementa:
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.


Explicação da Ementa:
Retira vedação para que a Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA possa atuar diretamente na comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, preferencialmente na modalidade leilão; define a receita advinda da comercialização de petróleo e gás natural da União; veda que a remuneração e os gastos incorridos pela PPSA na execução de suas competências legais sejam deduzidos do montante apurado com a comercialização; e estabelece dispositivo para que a parcela do quinhão de produção cabível a União como contrapartida aos gastos incorridos pelo titular dos direitos de exploração e produção da área sob contrato adjacente, nas individualizações da produção envolvendo áreas da União, receba o mesmo tratamento conferido ao custo em óleo no regime de partilha de produção.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
22/12/2017 a 31/05/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
22/12/2017 - 31/05/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2018 (DOU 26/03/2018))
18/03/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 25/04/2018 às 22:30
Câmara dos Deputados
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Data:
22/12/2017
Tipo:
MPV 811/2017 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Data:
26/12/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
26/12/2017
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 03 a 10. ************* Retificado em 27/12/2017************* Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 04 a 11.
Observação:
Legislação X MPV 811/2017
Data:
02/02/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 56/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 a 16).
Data:
16/02/2018
Tipo:
OFCN 79/2018 PDF
Observação:
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 811, de 2017.
Data:
16/02/2018
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 004; 005; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 006; 007; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 008; 009; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 029; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 013; 014; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 015; 016; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 027; 028; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; 041; Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 038; 039; 040; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 042 (fls. 27 a 162). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Data:
06/03/2018
Tipo:
REQ 1/2018 - MPV 811/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovado Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV811-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, termo de registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 164 a 170).
Observação:
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Data:
06/03/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovado Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV811-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, termo de registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 164 a 170).
Data:
14/03/2018
Tipo:
REQ 2/2018 - MPV 811/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 171 e 172).
Observação:
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, com o objetivo de debater a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Petróleo Pré-Sal S.A., com a participação dos seguintes convidados:
Data:
19/03/2018
Tipo:
REQ 3/2018 - MPV 811/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Décio Lima, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 173 a 175).
Observação:
Nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, seja realizada audiência púbica para discutir a Medida Provisória nº 811, de 2017, que altera a Lei nº 12.304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-sal Petróleo S.A. (PPSA), e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Para a audiência, solicito que sejam convidadas as seguintes pessoas: " Olavo Bentes David - Consultor Jurídico da PPSA; " Magda Chambriard - Pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV); " Fernando Siqueira - Vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET); " Pedro Celestino da Silva Pereira Filho - Presidente do Clube de Engenharia; " José Maria Rangel - Coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP).
Data:
21/03/2018
Tipo:
REQ 4/2018 - MPV 811/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 e 178).
Observação:
MPV 811/2017 - Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Data:
04/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: OLAVO BENTES DAVID, Consultor Jurídico da Pré-Sal Petróleo S.A. e WALTER BAERE DE ARAUJO FILHO, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (anexados: registro de presença e termo de registro de presença, às fls. 188 a 190).
Observação:
Lista de Presença
Data:
11/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Data:
11/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Data:
11/04/2018
Tipo:
Texto final da Comissão - PLV 9/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Observação:
Texto final aprovado pela Comissão
Data:
11/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Data:
11/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Data:
11/04/2018
Tipo:
PAR 1/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Data:
12/04/2018
Tipo:
Decisão de Comissão PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Data:
12/04/2018
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntados 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 242 a 250, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 251 a 253, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e 3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 254 a 274): - nº 05, de 2018, do PR - CD; - nº 05, de 2018, do PSDB - SF; - nº 12, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 13, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 13, de 2018, do PSB - CD; - nº 21, de 2018, do PSB - CD; - nº 19, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 10, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - nº 06, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - nº 37, de 2018, do DEM - CD; - nº 17, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN - CD; - nº 39, de 2018, do DEM - CD; - nº 43, de 2018, do PT - CD; - nº 33, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD; - nº 20, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 63, de 2018, do PSDB - CD; - nº 101, de 2018, do PMDB - CD; - nº 154, de 2018, do PMDB - CD; - nº 30, de 2018, do PSDB – SF; - nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; e - nº 306, de 2018, do PSDB – CD.
Observação:
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 1 - MPV 811/2017 Único
2 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 2 - MPV 811/2017 Único
3 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 3 - MPV 811/2017 Único
4 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) EMENDA 4 - MPV 811/2017 Único
5 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) EMENDA 5 - MPV 811/2017 Único
6 Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) EMENDA 6 - MPV 811/2017 Único
7 Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) EMENDA 7 - MPV 811/2017 Único
8 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) EMENDA 8 - MPV 811/2017 Único
9 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) EMENDA 9 - MPV 811/2017 Único
10 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) EMENDA 10 - MPV 811/2017 Único
11 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 11 - MPV 811/2017 Único
12 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 12 - MPV 811/2017 Único
13 Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) EMENDA 13 - MPV 811/2017 Único
14 Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) EMENDA 14 - MPV 811/2017 Único
15 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) EMENDA 15 - MPV 811/2017 Único
16 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) EMENDA 16 - MPV 811/2017 Único
17 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 17 - MPV 811/2017 Único
18 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 18 - MPV 811/2017 Único
19 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 19 - MPV 811/2017 Único
20 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 20 - MPV 811/2017 Único
21 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 21 - MPV 811/2017 Único
22 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 22 - MPV 811/2017 Único
23 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 23 - MPV 811/2017 Único
24 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 24 - MPV 811/2017 Único
25 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 25 - MPV 811/2017 Único
26 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 26 - MPV 811/2017 Único
27 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 27 - MPV 811/2017 Único
28 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 28 - MPV 811/2017 Único
29 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 29 - MPV 811/2017 Único
30 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 30 - MPV 811/2017 Único
31 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 31 - MPV 811/2017 Único
32 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 32 - MPV 811/2017 Único
33 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 33 - MPV 811/2017 Único
34 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 34 - MPV 811/2017 Único
35 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 35 - MPV 811/2017 Único
36 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 36 - MPV 811/2017 Único
37 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 37 - MPV 811/2017 Único
38 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 38 - MPV 811/2017 Único
39 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 39 - MPV 811/2017 Único
40 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 40 - MPV 811/2017 Único
41 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 41 - MPV 811/2017 Único
42 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 42 - MPV 811/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 811/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 811/2017
REQ 2/2018 - MPV 811/2017
REQ 3/2018 - MPV 811/2017
REQ 4/2018 - MPV 811/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CORRELAÇAO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, RESPONSABILIDADE, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EMPRESA PUBLICA, PETROLEO, ENERGIA, EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL S.A, PRE SAL S.A (PPSA).
Relatoria:
CMMPV 811/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 12/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/12/2017 - 31/05/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2018 (DOU 26/03/2018))
02/02/2018 - 10/02/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
18/03/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 232/18CN, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, nova versão do texto do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 811, de 2017), que "Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos", em virtude da ocorrência de erro material na redação do texto anteriormente enviado.
Esclareço a Vossa Excelência que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 232/18CN, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, nova versão do texto do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 811, de 2017), que "Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos", em virtude da ocorrência de erro material na redação do texto anteriormente enviado. Esclareço a Vossa Excelência que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Texto integral - Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 227/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 811/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/04/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 227/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 811/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42(quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 571/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 811/2017, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.
Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 227/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 811/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42(quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 571/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 811/2017, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 227, de 17/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 9, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 17/04/2018 às 19h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 09/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/04/2018 às 10h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 242 a 250, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 251 a 253, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 254 a 274):
- nº 05, de 2018, do PR - CD;
- nº 05, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 12, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 13, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 13, de 2018, do PSB - CD;
- nº 21, de 2018, do PSB - CD;
- nº 19, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 10, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 06, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 37, de 2018, do DEM - CD;
- nº 17, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN - CD;
- nº 39, de 2018, do DEM - CD;
- nº 43, de 2018, do PT - CD;
- nº 33, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 20, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 63, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 101, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 154, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 30, de 2018, do PSDB – SF;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; e
- nº 306, de 2018, do PSDB – CD.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 12/04/2018 às 18h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
A Reunião é suspensa.
Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais.
Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Publicado no DCN Páginas 21-63 - BAP nº 12
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Texto final da Comissão - PLV 9/2018
Relatório Legislativo
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida complementação de voto do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 211 a 216).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2018.
(anexado Relatório às fls. 192 a 210).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 191).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: OLAVO BENTES DAVID, Consultor Jurídico da Pré-Sal Petróleo S.A. e
WALTER BAERE DE ARAUJO FILHO, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
(anexados: registro de presença e termo de registro de presença, às fls. 188 a 190).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 27 de março de 2018 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de março foi antecipada para o dia 27 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MÁRCIO FELIX CARVALHO BEZERRA, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia; LUIZ AUGUSTO BARROSO, Presidente da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL, Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, termo de registro de presença, Ofícios nºs 002 a 005/MPV 811-2017, e ata da 1ª Reunião, às fls. 179 a 187).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 e 178).
REQ 4/2018 - MPV 811/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 223/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 811/2017 por aquela Casa é no dia 10 de maio de 2018 (fl. 176).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Décio Lima, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 173 a 175).
REQ 3/2018 - MPV 811/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 171 e 172).
REQ 2/2018 - MPV 811/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.
Aprovado Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho).
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV811-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, termo de registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 164 a 170).
Publicado no DCN Páginas 260 - BAP nº 6
Publicado no DCN Páginas 275-278 - BAP nº 6
REQ 1/2018 - MPV 811/2017
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 06 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 79-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 163).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 004; 005; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 006; 007; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 008; 009; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 029; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 013; 014; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 015; 016; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 027; 028; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; 041; Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 038; 039; 040; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 042 (fls. 27 a 162).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Publicado no DCN Páginas 412-541 - BAP nº 4
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em xx de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 17 a 26).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 3/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 13/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofícios nºs 3 e 14/2018, da Liderança do Democratas-CD; e
- Ofício nº 5/2018, da Liderança do PRB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Publicado no DCN Páginas 270-279 - BAP nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 15h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 56/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 a 16).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 03 a 10.
************* Retificado em 27/12/2017*************
Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 04 a 11.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 22/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 811/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/02/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 28/02/2018;
- Prazo no SF: de 01/03/2018 até 14/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/03/2018 até 17/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 01/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Publicado no DOU Páginas 3