Medida Provisória n° 811, de 2017

(Comercialização de hidrocarbonetos pela PPSA)

Apelido: Comercialização de hidrocarbonetos pela PPSA

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.


Explicação da Ementa:
Retira vedação para que a Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA possa atuar diretamente na comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, preferencialmente na modalidade leilão; define a receita advinda da comercialização de petróleo e gás natural da União; veda que a remuneração e os gastos incorridos pela PPSA na execução de suas competências legais sejam deduzidos do montante apurado com a comercialização; e estabelece dispositivo para que a parcela do quinhão de produção cabível a União como contrapartida aos gastos incorridos pelo titular dos direitos de exploração e produção da área sob contrato adjacente, nas individualizações da produção envolvendo áreas da União, receba o mesmo tratamento conferido ao custo em óleo no regime de partilha de produção.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
22/12/2017 a 31/05/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

42 14
SIM NÃO
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Resultado apurado em 17/10/2018 às 01:05

Identificação:
MPV 811/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
22/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/12/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 811/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 03 a 10. ************* Retificado em 27/12/2017************* Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 04 a 11.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
02/02/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 56/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 a 16).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda à MP 811, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 811, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda Substitutiva à MP 811, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Milton Monti (PR/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Milton Monti (PR/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 811, de 2017, quanto à destinação de recursos do FS para a área de ciência e tecnologia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos: Art. ... A PPSA, a cada 3 anos, realizará leilão específico do petróleo e gás pertencente a União, para fins de industrialização no Brasil, para uso energético e não-energético, destinada à operação de plantas em atividade ou à construção ou expansão de Polo Petroquímico, Polo Gás Químico, Refinaria, fábrica de escala mundial no Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE editará resolução com a nova política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, para uso energético e não-energético, até 31 de dezembro de 2018". NR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se § 2o ao art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010: "§ 2o Do total da receita a que se refere o art. 51 auferida pelo Fundo de que trata o caput 50% (cinquenta por cento) devem ser aplicados em programas direcionados ao desenvolvimento da educação pública, básica e superior, sendo o mínimo de 80% (oitenta por cento) destinado à educação básica e infantil."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda n.º 4, à MP 811/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda n.º 5, à MP 811/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda n.º 3, à MP 811/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda n.º 1, à MP 811/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda n.º 2, à MP 811/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 811/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 811/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 811/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 811/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do § 3º e da alínea a, inciso II, art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 811, que passa a ser a seguinte: "Art.4º ................................................................................................................ § 3º Os gastos diretamente relacionados à comercialização deverão ser previstos em contrato firmado entre a PPSA e o agente comercializador ou entre a PPSA e o comprador e, na hipótese de comercialização direta, também no edital."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do § 6º do art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 811, que passa a ser a seguinte: "Art.4º ................................................................................................................ § 6º A comercialização pela PPSA observará a política estabelecida pelo CNPE e o preço de referência fixado pela ANP. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altere-se a redação da alínea a, inciso II, art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 811, que passa a ser a seguinte: "Art.4º .................................................. .............................................................. II - ......................................................... a) celebrar os contratos, representando a União, com agentes comercializadores ou comercializar diretamente petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União, obrigatoriamente por leilão; "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 811, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 811, de 2017: "Art. X A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 ............................................................................................................................... Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a parcela do excedente em óleo efetivamente recebida pela União, em qualquer período de tempo do contrato, poderá ser inferior aos percentuais do excedente em óleo de que trata o art. 2º, III, a seguir discriminados: I - 40% (quarenta por cento): para campo com produção média diária inferior a quinze mil metros cúbicos de óleo; II - 50% (cinquenta por cento): para campo com produção média diária de quinze mil metros cúbicos de óleo a trinta mil metros cúbicos de óleo; III - 60% (sessenta por cento): para campo com produção média diária superior a trinta mil metros cúbicos de óleo. " (NR) .............................................................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Medida Provisória 811/2017 "Art. 2º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE editará resolução com a nova política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, para uso energético e não-energético, até 31 de dezembro de 2018". NR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
"Art. 1º A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 811, DE 2017. Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
OFCN 79/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 811, de 2017.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 004; 005; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 006; 007; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 008; 009; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 029; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 013; 014; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 015; 016; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 027; 028; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; 041; Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 038; 039; 040; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 042 (fls. 27 a 162). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 811/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovado Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV811-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, termo de registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 164 a 170).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovado Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV811-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, termo de registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 164 a 170).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 811/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, com o objetivo de debater a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Petróleo Pré-Sal S.A., com a participação dos seguintes convidados:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 171 e 172).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
Data:
19/03/2018
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, seja realizada audiência púbica para discutir a Medida Provisória nº 811, de 2017, que altera a Lei nº 12.304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-sal Petróleo S.A. (PPSA), e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Para a audiência, solicito que sejam convidadas as seguintes pessoas: " Olavo Bentes David - Consultor Jurídico da PPSA; " Magda Chambriard - Pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV); " Fernando Siqueira - Vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET); " Pedro Celestino da Silva Pereira Filho - Presidente do Clube de Engenharia; " José Maria Rangel - Coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Décio Lima, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 173 a 175).
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 811/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
MPV 811/2017 - Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 e 178).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: OLAVO BENTES DAVID, Consultor Jurídico da Pré-Sal Petróleo S.A. e WALTER BAERE DE ARAUJO FILHO, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (anexados: registro de presença e termo de registro de presença, às fls. 188 a 190).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
11/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
11/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 9/2018
Autor:
Comissão
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Texto final aprovado pela Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
11/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Data:
11/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/04/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntados 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 242 a 250, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 251 a 253, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e 3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 254 a 274): - nº 05, de 2018, do PR - CD; - nº 05, de 2018, do PSDB - SF; - nº 12, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 13, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 13, de 2018, do PSB - CD; - nº 21, de 2018, do PSB - CD; - nº 19, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 10, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - nº 06, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - nº 37, de 2018, do DEM - CD; - nº 17, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN - CD; - nº 39, de 2018, do DEM - CD; - nº 43, de 2018, do PT - CD; - nº 33, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD; - nº 20, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 63, de 2018, do PSDB - CD; - nº 101, de 2018, do PMDB - CD; - nº 154, de 2018, do PMDB - CD; - nº 30, de 2018, do PSDB – SF; - nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; e - nº 306, de 2018, do PSDB – CD.
Identificação:
OFCN 227/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 811, 2017.
Identificação:
OFCN 232/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados nova redação do PLV nº 9/2018 (oriundo da MPV nº 811/2017).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 9, de 2018, proveniente da presente MPV. Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 31 de maio de 2018. A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22 de maio.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 2, do PLV 9/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
RQS 317/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 2 apresentada à MPV 811/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 318/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 23 apresentada à MPV 811/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 319/2018
Autor:
Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 24 apresentada à MPV 811/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
RQS 317/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
RQS 318/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
RQS 319/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 2 do PLV 9/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Votação nominal Emenda 23 PLV 9 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Votação nominal Emenda 24 PLV 9 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 51/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (MPV n° 811 ,de 2017).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 277, de 28/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 51/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18. (fls. 315 a 319). Remetido Ofício CN nº 278, de 28/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18 à sanção presidencial (fl. 320). À COCM.
Identificação:
OFCN 277/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 51, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (MPV n° 811 ,de 2017).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 277, de 28/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 51/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18. (fls. 315 a 319). Remetido Ofício CN nº 278, de 28/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18 à sanção presidencial (fl. 320). À COCM.
Identificação:
OFCN 278/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (MPV n° 811 ,de 2017).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 277, de 28/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 51/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18. (fls. 315 a 319). Remetido Ofício CN nº 278, de 28/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18 à sanção presidencial (fl. 320). À COCM.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
15/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 9/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 327, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018. (fl. 332). À SLCN.
Identificação:
OFCN 327/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado da Medida Provisória n°811, de 2017.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 327, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018. (fl. 332). À SLCN.
Identificação:
OFCN 431/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/09/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 811, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 431, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 334). À COARQ.
Identificação:
MPV 811/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
22/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 9/2018
Autor:
Comissão
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Texto final aprovado pela Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 9, de 2018, proveniente da presente MPV. Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 31 de maio de 2018. A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22 de maio.
Identificação:
Autógrafo - PLV 9/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 327, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018. (fl. 332). À SLCN.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda à MP 811, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 811, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda Substitutiva à MP 811, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Milton Monti (PR/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Milton Monti (PR/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 811, de 2017, quanto à destinação de recursos do FS para a área de ciência e tecnologia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos: Art. ... A PPSA, a cada 3 anos, realizará leilão específico do petróleo e gás pertencente a União, para fins de industrialização no Brasil, para uso energético e não-energético, destinada à operação de plantas em atividade ou à construção ou expansão de Polo Petroquímico, Polo Gás Químico, Refinaria, fábrica de escala mundial no Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE editará resolução com a nova política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, para uso energético e não-energético, até 31 de dezembro de 2018". NR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se § 2o ao art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010: "§ 2o Do total da receita a que se refere o art. 51 auferida pelo Fundo de que trata o caput 50% (cinquenta por cento) devem ser aplicados em programas direcionados ao desenvolvimento da educação pública, básica e superior, sendo o mínimo de 80% (oitenta por cento) destinado à educação básica e infantil."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda n.º 4, à MP 811/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda n.º 5, à MP 811/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda n.º 3, à MP 811/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda n.º 1, à MP 811/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda n.º 2, à MP 811/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 811/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 811/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 811/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 811/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do § 3º e da alínea a, inciso II, art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 811, que passa a ser a seguinte: "Art.4º ................................................................................................................ § 3º Os gastos diretamente relacionados à comercialização deverão ser previstos em contrato firmado entre a PPSA e o agente comercializador ou entre a PPSA e o comprador e, na hipótese de comercialização direta, também no edital."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do § 6º do art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 811, que passa a ser a seguinte: "Art.4º ................................................................................................................ § 6º A comercialização pela PPSA observará a política estabelecida pelo CNPE e o preço de referência fixado pela ANP. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altere-se a redação da alínea a, inciso II, art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 811, que passa a ser a seguinte: "Art.4º .................................................. .............................................................. II - ......................................................... a) celebrar os contratos, representando a União, com agentes comercializadores ou comercializar diretamente petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União, obrigatoriamente por leilão; "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 811, de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 811, de 2017: "Art. X A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 ............................................................................................................................... Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a parcela do excedente em óleo efetivamente recebida pela União, em qualquer período de tempo do contrato, poderá ser inferior aos percentuais do excedente em óleo de que trata o art. 2º, III, a seguir discriminados: I - 40% (quarenta por cento): para campo com produção média diária inferior a quinze mil metros cúbicos de óleo; II - 50% (cinquenta por cento): para campo com produção média diária de quinze mil metros cúbicos de óleo a trinta mil metros cúbicos de óleo; III - 60% (sessenta por cento): para campo com produção média diária superior a trinta mil metros cúbicos de óleo. " (NR) .............................................................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Medida Provisória 811/2017 "Art. 2º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE editará resolução com a nova política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, para uso energético e não-energético, até 31 de dezembro de 2018". NR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
"Art. 1º A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 811, DE 2017. Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 004; 005; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 006; 007; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 008; 009; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 029; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 013; 014; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 015; 016; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 027; 028; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; 041; Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 038; 039; 040; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 042 (fls. 27 a 162). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
11/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
11/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
11/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Data:
11/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 811/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovado Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV811-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, termo de registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 164 a 170).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 811/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, com o objetivo de debater a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Petróleo Pré-Sal S.A., com a participação dos seguintes convidados:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 171 e 172).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 811/2017
Autor:
Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
Data:
19/03/2018
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, seja realizada audiência púbica para discutir a Medida Provisória nº 811, de 2017, que altera a Lei nº 12.304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-sal Petróleo S.A. (PPSA), e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Para a audiência, solicito que sejam convidadas as seguintes pessoas: " Olavo Bentes David - Consultor Jurídico da PPSA; " Magda Chambriard - Pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV); " Fernando Siqueira - Vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET); " Pedro Celestino da Silva Pereira Filho - Presidente do Clube de Engenharia; " José Maria Rangel - Coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Décio Lima, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 173 a 175).
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 811/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
MPV 811/2017 - Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 e 178).
Identificação:
RQS 317/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 2 apresentada à MPV 811/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 318/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 23 apresentada à MPV 811/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 319/2018
Autor:
Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 24 apresentada à MPV 811/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
RQS 317/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
RQS 318/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
RQS 319/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2018 Publicado no DCN Páginas 91 - DCN nº 30
Em 27-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.679, de 2018, sancionada em 14-06-2018.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 30-08-2018).
19/06/2018 Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 89
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 334, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.679, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
A matéria vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 402-413 - DSF nº 72
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2;
- nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e
- nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa)
Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental).
(votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência).
Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51.
Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 87-126 - DSF nº 72
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2;
- nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e
- nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa)
Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental).
(votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência).
Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51.
Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
22/05/2018 Publicado no DSF Páginas 134-142 - DSF nº 70
Encaminhado à publicação o PLV 9, de 2018, proveniente da presente MPV.
Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 31 de maio de 2018.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22 de maio.
19/04/2018 Publicado no DCN Páginas 21-63 - DCN nº 12
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
A Reunião é suspensa.
Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais.
Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
19/04/2018 Publicado no DCN Páginas 21-63 - DCN nº 12
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 09/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 412-541 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 004; 005; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 006; 007; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 008; 009; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 029; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 013; 014; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 015; 016; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 027; 028; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; 041; Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 038; 039; 040; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 042 (fls. 27 a 162).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 270-279 - DCN nº 4
Designada em xx de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 17 a 26).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 3/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 13/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofícios nºs 3 e 14/2018, da Liderança do Democratas-CD; e
- Ofício nº 5/2018, da Liderança do PRB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
22/12/2017 Publicado no DOU Páginas 3
Publicado no DOU de 22/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 811/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/02/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 28/02/2018;
- Prazo no SF: de 01/03/2018 até 14/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/03/2018 até 17/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 01/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 811/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 2 - MPV 811/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 3 - MPV 811/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 4 - MPV 811/2017 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 5 - MPV 811/2017 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 6 - MPV 811/2017 Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 7 - MPV 811/2017 Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 8 - MPV 811/2017 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 9 - MPV 811/2017 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 10 - MPV 811/2017 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 11 - MPV 811/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 12 - MPV 811/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 13 - MPV 811/2017 Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 14 - MPV 811/2017 Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 15 - MPV 811/2017 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 16 - MPV 811/2017 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 17 - MPV 811/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 18 - MPV 811/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 19 - MPV 811/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 20 - MPV 811/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 21 - MPV 811/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 22 - MPV 811/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 23 - MPV 811/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 24 - MPV 811/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 25 - MPV 811/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 26 - MPV 811/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 27 - MPV 811/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 28 - MPV 811/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 29 - MPV 811/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 811/2017 09/02/2018
EMENDA 30 - MPV 811/2017 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 811/2017 09/02/2018
EMENDA 31 - MPV 811/2017 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 811/2017 09/02/2018
EMENDA 32 - MPV 811/2017 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 811/2017 09/02/2018
EMENDA 33 - MPV 811/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 34 - MPV 811/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 35 - MPV 811/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 36 - MPV 811/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 37 - MPV 811/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 38 - MPV 811/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 39 - MPV 811/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 40 - MPV 811/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 41 - MPV 811/2017 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 42 - MPV 811/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 811/2017 15/02/2018
Número na Câmara:
MPV 811/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 811/2017
REQ 2/2018 - MPV 811/2017
REQ 3/2018 - MPV 811/2017
REQ 4/2018 - MPV 811/2017
RQS 317/2018
RQS 318/2018
RQS 319/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.679 de 14/06/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CORRELAÇAO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, RESPONSABILIDADE, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EMPRESA PUBLICA, PETROLEO, ENERGIA, EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL S.A, PRE SAL S.A (PPSA).
Relatoria:
CMMPV 811/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 12/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/12/2017 - 31/05/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2018 - 10/02/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
18/03/2018 - 23/05/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
24/05/2018 - 07/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
28/05/2018 - 15/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 15/06/2018 00:00)
15/06/2018 - 27/08/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
23/05/2018 - Votação da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, 2018 (Destacada).  Resultado da Votação
23/05/2018 - Votação da Emenda nº 23 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada).  Resultado da Votação
23/05/2018 - Votação da Emenda nº 24 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada).  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ressalvadas as emendas destacadas. Rejeitada a Emenda nº 2. Sim: 27; Não: 30; Abst.: 00; Presidente: 01; Total: 58. Rejeitada a Emenda nº 23. Sim: 15; Não: 35; Abst.: 00; Presidente: 1; Total: 51. Rejeitada a Emenda nº 24. Sim: 13; Não: 39; Abst: 00; Presidente 01; Total: 53. A matéria vai à sanção.)
Em 22/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 431, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 334).
À COARQ.
OFCN 431/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/09/2018 às 15h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 27-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.679, de 2018, sancionada em 14-06-2018.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 30-08-2018).
Publicado no DCN Páginas 91 - DCN nº 30
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/08/2018 às 17h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 27.08.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 327, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018. (fl. 332).
À SLCN.
Autógrafo - PLV 9/2018
OFCN 327/2018
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 19/06/2018 às 16h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 334, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.679, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
A matéria vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 89
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/06/2018 às 16h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/06/2018 às 15h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/06/2018 às 11h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13679 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 14/06/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/06/2018 às 9h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 24/05/2018 a 07/06/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 277, de 28/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 51/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18. (fls. 315 a 319).
Remetido Ofício CN nº 278, de 28/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18 à sanção presidencial (fl. 320).
À COCM.
MPCN 51/2018
OFCN 277/2018
OFCN 278/2018
Recebido em:
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017 em 28/05/2018 às 18h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 312 a 314).
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2;
- nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e
- nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa)
Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental).
(votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência).
Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51.
Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 87-126 - DSF nº 72
Publicado no DSF Páginas 402-413 - DSF nº 72
Complemento de resultado
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Votações nominais:
23/05/2018 Votação da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, 2018 (Destacada).
23/05/2018 Votação da Emenda nº 23 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada).
23/05/2018 Votação da Emenda nº 24 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/05/2018 às 9h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/05/2018 às 9h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.05.2018.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 9, de 2018, proveniente da presente MPV.
Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 31 de maio de 2018.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22 de maio.
Publicado no DSF Páginas 134-142 - DSF nº 70
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/05/2018 às 10h33
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/05/2018 às 9h50
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido ao Senado.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/05/2018 às 12h09
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 516/2018/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 516/2018/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2018
PLEN
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Julio Lopes
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Julio Lopes
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erica Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Rodrigo Garcia, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 257; abstenção: 2; total: 284.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa n°3.
Votação do art. 4º da Lei nº 12304/10, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2018, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 17.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto.
Votação da alínea "a", do inciso II, do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 222; não: 47; abstenção: 1; total: 270.
Votação da Emenda nº 35, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitada a Emenda n° 35. Sim: 61; não: 207; abstenção: 1; total: 269.
Votação da expressão "ou comercializar diretamente", constante da alínea "a" do inciso II do art. 4º da Lei 12.304/10, na redação dada no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 811, e por decorrência, os parágrafos 3º e 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante no art. 1º, com objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 16.
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT; e Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 234; não: 48; abst: 2; total: 284
Votação da expressão "de forma que somente poderá ser realizada por preço inferior ao de referência se não aparecerem interessados na compra, hipótese em que os preços praticados deverão ser compatíveis com os de mercado", inserida no parágrafo 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 14
Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Suprimido o texto.
Votação do art. 2º, caput, do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018, referente à Medida Provisória nº 811, de 2018, para que prevaleça o art. 2º, caput, da MPV 811/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 15.
Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (PPS-SP).
Aprovada a substituição.
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 9, apresentado à MPV 811/18, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitada a Emenda n° 36. Sim: 38; não: 240; abstenção: 1; total: 279.
Votação da Emenda nº 37, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
Encaminhou a votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitada a Emenda n° 37.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 811/2017 (e, por decorrência, da alínea "d", do inciso II, do artigo 4º da Lei 12304/2010, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão) - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da expressão "inferior ao", inserida no parágrafo 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17 - DTQ 11.
Retirado o destaque da bancada do PRB, para a votação da expressão "da indústria nacional", constante da Emenda nº 24, para inclusão ao final do caput do art. 3º do PLV 9, de 2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 13.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Julio Lopes (PP/RJ), Membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 811-A/2017 - PLV 9/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Julio Lopes (PP/RJ), Membro da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à MPV81117.
Encaminhada à MPV81117.
Encaminhada à MPV81117.
Encaminhada à MPV81117.
Encaminhada à MPV81117.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 245; abstenção:1; total: 257.
Votação do Requerimento da Dep.Erika kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Aprovado o Requerimento.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 9; não: 246; abstenção: 3; total: 258.
Votação do destaque da bancada do PMDB, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, de 2018 - DTQ 18.
Encaminharam a Votação: Dep. Celso Pansera (PT-RJ) e Dep. Caetano (PT-BA).
Retirada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, de 2018.
Prejudicado o destaque de preferência da bancada do PMDB, para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, de 2018 - DTQ 18.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 811 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2018, ressalvados os destaques. Sim: 224; não: 57; abstenção: 3; total: 284.
Votação do art. 4º da Lei nº 12304/10, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2018, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 17.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN; Paulo Pimenta, Líder do PT; e Júlio Delgado, Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 249; não: 16; abstenção: 4; total: 269.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 245; abstenção: 1; total: 260.
Votação do Requerimento do Dep. Orlando Silva, Líder do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 244; abstenção: 4; total: 262.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 249; abstenção: 1; total: 256.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 241; não: 14; abstenção: 2; total: 257.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação do Requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques simples seja feita pelo processo nominal.- nos termos inciso XII do artigo 117, do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES).
Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 221; não: 16; abstenção: 1; total: 238.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/05/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 232/18CN, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, nova versão do texto do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 811, de 2017), que "Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos", em virtude da ocorrência de erro material na redação do texto anteriormente enviado.
Esclareço a Vossa Excelência que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 232/18CN, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, nova versão do texto do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 811, de 2017), que "Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos", em virtude da ocorrência de erro material na redação do texto anteriormente enviado. Esclareço a Vossa Excelência que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Texto integral - Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 227/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 811/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/04/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 227/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 811/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42(quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 571/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 811/2017, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.
Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 227/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 811/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42(quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 571/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 811/2017, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 227, de 17/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 9, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 17/04/2018 às 19h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 09/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 21-63 - DCN nº 12
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/04/2018 às 10h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 242 a 250, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 251 a 253, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 254 a 274):
- nº 05, de 2018, do PR - CD;
- nº 05, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 12, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 13, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 13, de 2018, do PSB - CD;
- nº 21, de 2018, do PSB - CD;
- nº 19, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 10, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 06, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 37, de 2018, do DEM - CD;
- nº 17, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN - CD;
- nº 39, de 2018, do DEM - CD;
- nº 43, de 2018, do PT - CD;
- nº 33, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 20, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 63, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 101, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 154, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 30, de 2018, do PSDB – SF;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; e
- nº 306, de 2018, do PSDB – CD.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 12/04/2018 às 18h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
A Reunião é suspensa.
Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais.
Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Publicado no DCN Páginas 21-63 - DCN nº 12
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Texto final da Comissão - PLV 9/2018
Relatório Legislativo
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida complementação de voto do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 211 a 216).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2018.
(anexado Relatório às fls. 192 a 210).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 191).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: OLAVO BENTES DAVID, Consultor Jurídico da Pré-Sal Petróleo S.A. e
WALTER BAERE DE ARAUJO FILHO, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
(anexados: registro de presença e termo de registro de presença, às fls. 188 a 190).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 27 de março de 2018 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de março foi antecipada para o dia 27 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MÁRCIO FELIX CARVALHO BEZERRA, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia; LUIZ AUGUSTO BARROSO, Presidente da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL, Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, termo de registro de presença, Ofícios nºs 002 a 005/MPV 811-2017, e ata da 1ª Reunião, às fls. 179 a 187).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 e 178).
REQ 4/2018 - MPV 811/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 223/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 811/2017 por aquela Casa é no dia 10 de maio de 2018 (fl. 176).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Décio Lima, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 173 a 175).
REQ 3/2018 - MPV 811/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 171 e 172).
REQ 2/2018 - MPV 811/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.
Aprovado Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho).
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV811-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, termo de registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 164 a 170).
REQ 1/2018 - MPV 811/2017
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 06 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 79-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 163).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 004; 005; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 006; 007; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 008; 009; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 029; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 013; 014; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 015; 016; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 027; 028; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; 041; Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 038; 039; 040; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 042 (fls. 27 a 162).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Publicado no DCN Páginas 412-541 - DCN nº 4
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em xx de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 17 a 26).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 3/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 13/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofícios nºs 3 e 14/2018, da Liderança do Democratas-CD; e
- Ofício nº 5/2018, da Liderança do PRB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Publicado no DCN Páginas 270-279 - DCN nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 15h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 56/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 a 16).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 03 a 10.
************* Retificado em 27/12/2017*************
Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 04 a 11.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 22/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 811/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/02/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 28/02/2018;
- Prazo no SF: de 01/03/2018 até 14/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/03/2018 até 17/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 01/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Publicado no DOU Páginas 3