Medida Provisória n° 812, de 2017
(Encargos dos Fundos Constitucionais)
Apelido: Encargos dos Fundos Constitucionais
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
Prazos
- Vigência
- 02/02/2018 a 01/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Situação atual
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada 
Sancionada com vetos - Lei nº 13.682 de 19/06/2018
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 812/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/12/2017
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/12/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 812/2017
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 586, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017 (DOU de 27/12/2017), às fls. 4 a 14.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/02/2018
- Descrição/Ementa
- Nota técnica nº 57, de 2017.
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 812, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 812, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 812/2017
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 812/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 812/2017
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PR/MT)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- EMC MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/2017 .NO parágrafo 7º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com o seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 812/2017
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 09/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP n° 812/2017, onde couber, o seguinte artigo. Art. X O art.2° da Lei de n.º 13.483, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 8°. "Art. 2° ........................... .......................................... § 8° A taxa de juros prefixada a que se refere o caput deste artigo está limitada à taxa Libor (London Interbank Offered Rate) para o prazo de 6 (seis) meses e para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América vigente no último dia útil do mês precedente, acrescida de 1 (um) ponto percentual. .........................................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Revogue-se o inciso I do art.5° da MP n° 812/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do CentroOeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 812/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 812/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 812/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- A medida provisória (MP 812/17) muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos não rurais dos fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO). Na nova metodologia, os encargos são compostos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por taxa de juros real prefixada, mensalmente, de acordo com o equivalente ao rendimento real das Notas do Tesouro Nacional - Série B (NTN-B) no prazo de cinco anos. Essa taxa de juros real é modificada por multiplicadores, que levam em consideração as diferenças regionais (através do Coeficiente de Desenvolvimento Regional - CDR), a ponderação por tipo de operação e o benefício de adimplência. A ponderação por tipo de atividade é realizada por meio do Fator de Programa - FP. No entanto, na definição dos diferentes tipos de FP, a diretriz de formulação dos programas de financiamento dos Fundos, prevista no inciso III do art. 3° da Lei n. 7.827, de 1989, qual seja, de privilegiar as micro e pequenas empresas e as de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais, não foi contemplada. Tampouco, foi respeitado o princípio da ordem econômica, previsto no art. 170, IX
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 2017 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 2017 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 2017 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- OFCN 80/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 812, de 2017.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 006; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 007; Senador Cidinho Santos (PR/MT) 008; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 009; 010; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 013; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 012; Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) 014; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) 021; 022; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 023; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 024; 025; 026; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 027; 028; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 029; 030; 031; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 032; 033; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 034; 035. (fls. 30 a 116). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Otto Alencar para Presidente; e designados Relator o Deputado Leonardo Quintão e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV812-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 118 a 120).
- Identificação:
- REQ 1/2018 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 20/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 812, de 2017, contando com as seguintes participações: 1. Marcos Henrique Derzi Wasilewski, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco. 2. Marcelo José Almeida das Neves, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. 3. Paulo Roberto Correia da Silva, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. 4. Representante do Banco do Brasil - BB. 5. Representante do Banco do Nordeste - BNB. 6. Representante do Banco da Amazônia. 7. Representante do Banco Cooperativo do Brasil S.A. - Bancoob. 8. Representante do SICREDI.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 123 e 124).
- Identificação:
- REQ 2/2018 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131).
- Identificação:
- REQ 3/2018 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer realização de audiência pública para debater a nova fórmula dos fundos constitucionais para os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos do FNO, do FNE e do FCO.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131).
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCELO JOSÉ ALMEIDA DAS NEVES - Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE; MARCIO SCATENA VILLAR - Superintendente Substituto da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste-SUDECO; ENIO MATHIAS FERREIRA - Gerente Executivo da Diretoria de Governo do Banco do Brasil; VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE - Diretor de Infraestrutura de Negócios do Banco da Amazônia; TULIO LUIS MAURO BARATA – Economista da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; TIAGO BERRIEL – Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central; HENRIQUE JORGE TINÔCO DE AGUIAR - Superintendente de Políticas de Desenvolvimento do Banco do Nordeste; ÊNIO MEINEN - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, do Banco Cooperativo do Brasil – Bancoob e do Sicredi; MUNI LOURENÇO SILVA JÚNIOR - Vice-Presidente de Finanças da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas; e ISABEL MENDES – Especialista de Política e Indústria da Unidade de Política Econômica da CNI. Aprovada a ata da 3ª Reunião. Anexada Lista de Presença (fls. 132 e 133)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 24/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Deputada Simone Morgado.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Errata ao Relatório da Deputada Simone Morgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida a Errata do Relatório da Deputada Simone Morgado.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- MPV 812 emenda 26
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- DVS - MPV 812 emenda 25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- DVS - MPV 812 emenda 24
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto da Deputada Simone Morgado.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 25/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 10/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Texto final aprovado na Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 25/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Data:
- 25/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
- Identificação:
- OFCN 244/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 812, 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 244, de 26/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 10, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação Legislativa:
- Juntados 1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 272 a 274, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); 2 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 275 a 292): - nº 6, de 2018, do PSDB - SF; - nº 6, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 11, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 14, de 2018, do PSB - CD; - nº 13, de 2018, do PSDB - SF; - nº 21, de 2018, do PR - CD; - nº 7, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - nº 52, de 2018, do PMDB - CD; - nº 44, de 2018, do PT - CD; - nº 68, de 2018, do PMDB - CD; - nº 32, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD; - nº 61, de 2018, do PSDB - CD; - nº 62, de 2018, do PSDB - CD; - nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 27, de 2018, do PV - CD; - nº 235, de 2018, do PMDB - CD; - nº 51, de 2018, do PMDB - SF; - nº 150, de 2018, do DEM - CD; e 3 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 293 a 301, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional).
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 10, DE 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2018
- Descrição/Ementa
- Calendário de tramitação da MPV.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/05/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Identificação:
- RQS 329/2018
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 28/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada da alteração do caput do Art.6° da MP n° 2.157-5/2001 constante do art.6º da Medida Provisória nº 812, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 329, de 2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 10/2018. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 329, de bancada PT, que solicita destaque para votação separado do caput do art. 6º, da medida provisória. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Paulo Rocha e Regina Souza. Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. ************* Retificado em 28/05/2018************* Onde se lê: ...Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.... Leia-se:...Rejeitado o caput do art. 6º, da medida provisória, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues....
- Identificação:
- MPCN 54/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2018 (MPV n° 812,de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358). Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359). À COCM.
- Identificação:
- OFCN 286/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 54, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2018 (MPV n° 812,de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358). Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359). À COCM.
- Identificação:
- OFCN 287/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2018 (MPV n° 812,de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358). Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359). À COCM.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 10/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358). Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359). À COCM.
- Identificação:
- OFCN 425/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 812, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 425, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 367). À COARQ.
- Identificação:
- MPV 812/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/12/2017
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 10/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Texto final aprovado na Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 10, DE 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 10/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358). Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359). À COCM.
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 812, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 812, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 812/2017
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 812/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 812/2017
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PR/MT)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- EMC MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/2017 .NO parágrafo 7º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com o seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 812/2017
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 09/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP n° 812/2017, onde couber, o seguinte artigo. Art. X O art.2° da Lei de n.º 13.483, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 8°. "Art. 2° ........................... .......................................... § 8° A taxa de juros prefixada a que se refere o caput deste artigo está limitada à taxa Libor (London Interbank Offered Rate) para o prazo de 6 (seis) meses e para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América vigente no último dia útil do mês precedente, acrescida de 1 (um) ponto percentual. .........................................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Revogue-se o inciso I do art.5° da MP n° 812/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do CentroOeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 812/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 812/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 812/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- A medida provisória (MP 812/17) muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos não rurais dos fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO). Na nova metodologia, os encargos são compostos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por taxa de juros real prefixada, mensalmente, de acordo com o equivalente ao rendimento real das Notas do Tesouro Nacional - Série B (NTN-B) no prazo de cinco anos. Essa taxa de juros real é modificada por multiplicadores, que levam em consideração as diferenças regionais (através do Coeficiente de Desenvolvimento Regional - CDR), a ponderação por tipo de operação e o benefício de adimplência. A ponderação por tipo de atividade é realizada por meio do Fator de Programa - FP. No entanto, na definição dos diferentes tipos de FP, a diretriz de formulação dos programas de financiamento dos Fundos, prevista no inciso III do art. 3° da Lei n. 7.827, de 1989, qual seja, de privilegiar as micro e pequenas empresas e as de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais, não foi contemplada. Tampouco, foi respeitado o princípio da ordem econômica, previsto no art. 170, IX
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 2017 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 2017 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 2017 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 006; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 007; Senador Cidinho Santos (PR/MT) 008; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 009; 010; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 013; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 012; Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) 014; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) 021; 022; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 023; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 024; 025; 026; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 027; 028; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 029; 030; 031; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 032; 033; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 034; 035. (fls. 30 a 116). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 24/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Deputada Simone Morgado.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Errata ao Relatório da Deputada Simone Morgado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida a Errata do Relatório da Deputada Simone Morgado.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto da Deputada Simone Morgado.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Data:
- 25/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
- Identificação:
- REQ 1/2018 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 20/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 812, de 2017, contando com as seguintes participações: 1. Marcos Henrique Derzi Wasilewski, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco. 2. Marcelo José Almeida das Neves, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. 3. Paulo Roberto Correia da Silva, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. 4. Representante do Banco do Brasil - BB. 5. Representante do Banco do Nordeste - BNB. 6. Representante do Banco da Amazônia. 7. Representante do Banco Cooperativo do Brasil S.A. - Bancoob. 8. Representante do SICREDI.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 123 e 124).
- Identificação:
- REQ 2/2018 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131).
- Identificação:
- REQ 3/2018 - MPV 812/2017
- Autor:
- Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer realização de audiência pública para debater a nova fórmula dos fundos constitucionais para os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos do FNO, do FNE e do FCO.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131).
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- MPV 812 emenda 26
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- DVS - MPV 812 emenda 25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- DVS - MPV 812 emenda 24
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
- Identificação:
- RQS 329/2018
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 28/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada da alteração do caput do Art.6° da MP n° 2.157-5/2001 constante do art.6º da Medida Provisória nº 812, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 329, de 2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 10/2018. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 329, de bancada PT, que solicita destaque para votação separado do caput do art. 6º, da medida provisória. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Paulo Rocha e Regina Souza. Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. ************* Retificado em 28/05/2018************* Onde se lê: ...Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.... Leia-se:...Rejeitado o caput do art. 6º, da medida provisória, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues....
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/2018 | Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 31 | Em 01-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.682, de 2018, sancionada em 19-06-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 06-09-2018). |
| 29/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 98-103 - DSF nº 75 | Aprovado o PLV 10/2018. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 329, de bancada PT, que solicita destaque para votação separado do caput do art. 6º, da medida provisória. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Paulo Rocha e Regina Souza. Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. ************* Retificado em 28/05/2018************* Onde se lê: ...Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.... Leia-se:...Rejeitado o caput do art. 6º, da medida provisória, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.... |
| 24/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 180-205 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã. |
| 24/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã. |
| 03/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 191-310 - DCN nº 14 | Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião. |
| 03/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 191-310 - DCN nº 14 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados ************* Retificado em 26/04/2018************* Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados |
| 22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 542-627 - DCN nº 4 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 006; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 007; Senador Cidinho Santos (PR/MT) 008; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 009; 010; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 013; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 012; Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) 014; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) 021; 022; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 023; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 024; 025; 026; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 027; 028; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 029; 030; 031; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 032; 033; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 034; 035. (fls. 30 a 116). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018. |
| 22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 280-289 - DCN nº 4 | Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 20 a 23). Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 4/2018, da Liderança do PMDB-SF; - Memorando nº 5/2018, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF; - Ofício nº 14/2018, da Liderança do PMDB-CD; - Ofícios nºs 1 e 6/2018, da Liderança do Democratas-CD; e - Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. ************* Retificado em 16/02/2018************* Onde se lê: fls. 20 a 23 Leia-se: fls 20 a 29 |
| 27/12/2017 | Publicado no DOU Páginas 6 | Publicado no DOU de 27/12/2017, na página 6, a Medida Provisória 812/2017. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 01/03/2018; - Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 31/01/2018************* - Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**; ** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira). |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 812/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) | CMMPV 812/2017 | 06/02/2018 | ||
| EMENDA 2 - MPV 812/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 812/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 3 - MPV 812/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 812/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 4 - MPV 812/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 812/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 5 - MPV 812/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 812/2017 | 07/02/2018 | ||
| EMENDA 6 - MPV 812/2017 | Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) | CMMPV 812/2017 | 08/02/2018 | ||
| EMENDA 7 - MPV 812/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 812/2017 | 08/02/2018 | ||
| EMENDA 8 - MPV 812/2017 | Senador Cidinho Santos (PR/MT) | CMMPV 812/2017 | 08/02/2018 | ||
| EMENDA 9 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) | CMMPV 812/2017 | 09/02/2018 | ||
| EMENDA 10 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) | CMMPV 812/2017 | 09/02/2018 | ||
| EMENDA 11 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 812/2017 | 09/02/2018 | ||
| EMENDA 12 - MPV 812/2017 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | CMMPV 812/2017 | 09/02/2018 | ||
| EMENDA 13 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 812/2017 | 09/02/2018 | ||
| EMENDA 14 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) | CMMPV 812/2017 | 09/02/2018 | ||
| EMENDA 15 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 16 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 17 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 18 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 19 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 20 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 21 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 22 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 23 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 24 - MPV 812/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 25 - MPV 812/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 26 - MPV 812/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 27 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 28 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 29 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 30 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 31 - MPV 812/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 32 - MPV 812/2017 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 33 - MPV 812/2017 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 34 - MPV 812/2017 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
| EMENDA 35 - MPV 812/2017 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 812/2017 | 15/02/2018 | ||
- Número na Câmara:
- MPV 812/2017
- Origem externa:
- MSG 586/2017
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2018 - MPV 812/2017
- REQ 2/2018 - MPV 812/2017
- REQ 3/2018 - MPV 812/2017
- RQS 329/2018
- VET 22/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.682 de 19/06/2018
- Despacho:
- Nº 1
(CN) CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Relatoria:
- CMMPV 812/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017)
- Relatores:
Deputada Federal Simone Morgado
Senadora Lúcia Vânia (Relator Revisor)
Deputado Federal Leonardo Quintão (encerrado em 13/03/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 02/02/2018 - 10/02/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/02/2018 - 01/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/03/2018 - 28/05/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Medida Provisória aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão.) - 29/05/2018 - 12/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 30/05/2018 - 19/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 20/06/2018 - 01/09/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 28/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
- Em 24/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 425, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 367).
À COARQ. - OFCN 425/2018
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/09/2018 às 15h08
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 01-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.682, de 2018, sancionada em 19-06-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 06-09-2018). - Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 31
- Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/09/2018 às 14h43
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 337, de 26 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018, vetado parcialmente, e cópia da Mensagem presidencial nº 342, de 2018, comunicando o veto (fl. 365).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 01.09.2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13682 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 342 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 19/06/2018.
À SLCN. - Recebido em:
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/06/2018 às 9h15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente. - Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/06/2018 às 15h33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/05/2018 a 12/06/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358).
Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359).
À COCM. - MPCN 54/2018
- OFCN 286/2018
- OFCN 287/2018
- Autógrafo - PLV 10/2018
- Recebido em:
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017 em 30/05/2018 às 18h20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 333 a 344).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovado o PLV 10/2018.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 329, de bancada PT, que solicita destaque para votação separado do caput do art. 6º, da medida provisória.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Paulo Rocha e Regina Souza.
Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 28/05/2018*************
Onde se lê: ...Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues....
Leia-se:...Rejeitado o caput do art. 6º, da medida provisória, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.... - Publicado no DSF Páginas 98-103 - DSF nº 75
- Avulso de requerimento
- Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/05/2018 às 8h35
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2018.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/05/2018 às 18h18
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 24.05.2017.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 72
- Publicado no DSF Páginas 180-205 - DSF nº 72
- Avulso de PLV
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2018 às 12h55
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/05/2018 às 9h56
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2018
- MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/05/2018 às 17h38
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/05/2018
- MESA
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/18/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/18/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/05/2018
- PLEN
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Paulo Pimenta, Lider do PT; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 281; abstenção: 1; total: 287.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 812 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação do inciso I do art. 5º da Lei 7827/89, com a redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 812/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Suprimido o texto.
Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 10/18, originada da MPV 812/17, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 12.
Mantido o texto.
Votação das Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º da MP 2156-5/2001, na redação dada pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 812/17 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 15 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 18 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do Inciso I do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 812/17- DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 5, apresentada pelo Deputado André Figueiredo PDT/CE, à MPV 812 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 6º contido no art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 812/17 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB e PROS, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 11.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do art. 5º, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 10/18, apresentado à MPV 812/17 - DTQ 13.
Retirados os destaques simples.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Simone Morgado (MDB-PA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 812-A/2017 - PLV 10/2018). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Simone Morgado (MDB-PA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/05/2018
- PLEN
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/05/2018
- PLEN
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 244/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 812/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 10/05/2018 - 14h - 107ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2018
- CCP
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2018.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2018
- MESA
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 244/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 812/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 586/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 812/2017, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018.
Recebido o PLV nº 10, de 2018, da Comissão Mista da MPV 812/2017, que Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 244/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 812/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 586/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 812/2017, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 10, de 2018, da Comissão Mista da MPV 812/2017, que Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste..
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 244, de 26/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 10, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 244/2018
- Recebido em:
- MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 26/04/2018 às 16h44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
************* Retificado em 26/04/2018*************
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados - Publicado no DCN Páginas 191-310 - DCN nº 14
- Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/04/2018 às 16h13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2018
- MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Juntados
1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 272 a 274, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional);
2 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 275 a 292):
- nº 6, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 6, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 11, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 14, de 2018, do PSB - CD;
- nº 13, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 21, de 2018, do PR - CD;
- nº 7, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 52, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 44, de 2018, do PT - CD;
- nº 68, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 32, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 61, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 62, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 27, de 2018, do PV - CD;
- nº 235, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 51, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 150, de 2018, do DEM - CD; e
3 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 293 a 301, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional). - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- À SLCN
(anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, ofícios nºs 3 a 12 e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 204 a 271). - Recebido em:
- MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 26/04/2018 às 8h48
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto.
Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados.
Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30.
Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião. - Publicado no DCN Páginas 191-310 - DCN nº 14
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 10/2018
- Relatório Legislativo
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto da Deputada Simone Morgado.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lidos o Relatório e a Errata da Deputada Simone Morgado.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de abril de 2018.
(anexados Relatório e Errata às fls. 135 a 200)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida a Errata do Relatório da Deputada Simone Morgado.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Deputada Simone Morgado.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 134).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCELO JOSÉ ALMEIDA DAS NEVES - Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE; MARCIO SCATENA VILLAR - Superintendente Substituto da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste-SUDECO; ENIO MATHIAS FERREIRA - Gerente Executivo da Diretoria de Governo do Banco do Brasil; VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE - Diretor de Infraestrutura de Negócios do Banco da Amazônia; TULIO LUIS MAURO BARATA – Economista da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; TIAGO BERRIEL – Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central; HENRIQUE JORGE TINÔCO DE AGUIAR - Superintendente de Políticas de Desenvolvimento do Banco do Nordeste; ÊNIO MEINEN - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, do Banco Cooperativo do Brasil – Bancoob e do Sicredi; MUNI LOURENÇO SILVA JÚNIOR - Vice-Presidente de Finanças da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas; e ISABEL MENDES – Especialista de Política e Indústria da Unidade de Política Econômica da CNI.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
Anexada Lista de Presença (fls. 132 e 133) - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria.
O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131). - REQ 2/2018 - MPV 812/2017
- REQ 3/2018 - MPV 812/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para os dia 27 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 123 e 124).
- REQ 1/2018 - MPV 812/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada a Deputada Simone Morgado para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/2018-MPV812-2017, comunicando a designação da Relatoria (fl. 122).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 224/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 812/2017 por aquela Casa é no dia 11 de maio de 2018 (fl. 121).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria aguarda designação de relator, em virtude de o Deputado Leonardo Quintão deixar de compor a Comissão em 9 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Otto Alencar para Presidente; e designados Relator o Deputado Leonardo Quintão e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV812-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 118 a 120). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 80-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 117).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 006; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 007; Senador Cidinho Santos (PR/MT) 008; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 009; 010; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 013; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 012; Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) 014; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) 021; 022; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 023; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 024; 025; 026; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 027; 028; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 029; 030; 031; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 032; 033; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 034; 035. (fls. 30 a 116).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018. - Publicado no DCN Páginas 542-627 - DCN nº 4
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 20 a 23).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 4/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Memorando nº 5/2018, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 14/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Ofícios nºs 1 e 6/2018, da Liderança do Democratas-CD; e
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 20 a 23
Leia-se: fls 20 a 29 - Publicado no DCN Páginas 280-289 - DCN nº 4
- Recebido em:
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 15h16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 57/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 586, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017 (DOU de 27/12/2017), às fls. 4 a 14.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 27/12/2017, na página 6, a Medida Provisória 812/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira). - Publicado no DOU Páginas 6
