Medida Provisória n° 812, de 2017

(Encargos dos Fundos Constitucionais)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2021-09-24 às 23:19
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.682 de 19/06/2018


Identificação:
MPV 812/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/12/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 812/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 586, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017 (DOU de 27/12/2017), às fls. 4 a 14.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/02/2018
Descrição/Ementa
Nota técnica nº 57, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 812/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda à MP 812, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda à MP 812, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 812/2017
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 812/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 812/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda a MP que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda a MP que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
EMC MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/2017 .NO parágrafo 7º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com o seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 812/2017
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
09/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Art. 1º A Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se na MP n° 812/2017, onde couber, o seguinte artigo. Art. X O art.2° da Lei de n.º 13.483, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 8°. "Art. 2° ........................... .......................................... § 8° A taxa de juros prefixada a que se refere o caput deste artigo está limitada à taxa Libor (London Interbank Offered Rate) para o prazo de 6 (seis) meses e para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América vigente no último dia útil do mês precedente, acrescida de 1 (um) ponto percentual. .........................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Revogue-se o inciso I do art.5° da MP n° 812/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do CentroOeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 812/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
15/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 812/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
15/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 812/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
15/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
A medida provisória (MP 812/17) muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos não rurais dos fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO). Na nova metodologia, os encargos são compostos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por taxa de juros real prefixada, mensalmente, de acordo com o equivalente ao rendimento real das Notas do Tesouro Nacional - Série B (NTN-B) no prazo de cinco anos. Essa taxa de juros real é modificada por multiplicadores, que levam em consideração as diferenças regionais (através do Coeficiente de Desenvolvimento Regional - CDR), a ponderação por tipo de operação e o benefício de adimplência. A ponderação por tipo de atividade é realizada por meio do Fator de Programa - FP. No entanto, na definição dos diferentes tipos de FP, a diretriz de formulação dos programas de financiamento dos Fundos, prevista no inciso III do art. 3° da Lei n. 7.827, de 1989, qual seja, de privilegiar as micro e pequenas empresas e as de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais, não foi contemplada. Tampouco, foi respeitado o princípio da ordem econômica, previsto no art. 170, IX
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 2017 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 2017 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 2017 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 812/2017
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 812/2017
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 812/2017
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 812/2017
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Identificação:
OFCN 80/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 812, de 2017.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 006; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 007; Senador Cidinho Santos (PR/MT) 008; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 009; 010; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 013; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 012; Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) 014; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) 021; 022; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 023; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 024; 025; 026; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 027; 028; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 029; 030; 031; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 032; 033; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 034; 035. (fls. 30 a 116). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Otto Alencar para Presidente; e designados Relator o Deputado Leonardo Quintão e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV812-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 118 a 120).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
20/03/2018
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 812, de 2017, contando com as seguintes participações: 1. Marcos Henrique Derzi Wasilewski, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco. 2. Marcelo José Almeida das Neves, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. 3. Paulo Roberto Correia da Silva, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. 4. Representante do Banco do Brasil - BB. 5. Representante do Banco do Nordeste - BNB. 6. Representante do Banco da Amazônia. 7. Representante do Banco Cooperativo do Brasil S.A. - Bancoob. 8. Representante do SICREDI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 123 e 124).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 812/2017
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência pública para debater a nova fórmula dos fundos constitucionais para os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos do FNO, do FNE e do FCO.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCELO JOSÉ ALMEIDA DAS NEVES - Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE; MARCIO SCATENA VILLAR - Superintendente Substituto da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste-SUDECO; ENIO MATHIAS FERREIRA - Gerente Executivo da Diretoria de Governo do Banco do Brasil; VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE - Diretor de Infraestrutura de Negócios do Banco da Amazônia; TULIO LUIS MAURO BARATA – Economista da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; TIAGO BERRIEL – Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central; HENRIQUE JORGE TINÔCO DE AGUIAR - Superintendente de Políticas de Desenvolvimento do Banco do Nordeste; ÊNIO MEINEN - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, do Banco Cooperativo do Brasil – Bancoob e do Sicredi; MUNI LOURENÇO SILVA JÚNIOR - Vice-Presidente de Finanças da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas; e ISABEL MENDES – Especialista de Política e Indústria da Unidade de Política Econômica da CNI. Aprovada a ata da 3ª Reunião. Anexada Lista de Presença (fls. 132 e 133)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
24/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Simone Morgado.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Errata ao Relatório da Deputada Simone Morgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida a Errata do Relatório da Deputada Simone Morgado.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
MPV 812 emenda 26
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
DVS - MPV 812 emenda 25
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
DVS - MPV 812 emenda 24
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto da Deputada Simone Morgado.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 10/2018
Autor:
Comissão
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
Identificação:
OFCN 244/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 812, 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 244, de 26/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 10, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados 1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 272 a 274, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); 2 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 275 a 292): - nº 6, de 2018, do PSDB - SF; - nº 6, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 11, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 14, de 2018, do PSB - CD; - nº 13, de 2018, do PSDB - SF; - nº 21, de 2018, do PR - CD; - nº 7, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - nº 52, de 2018, do PMDB - CD; - nº 44, de 2018, do PT - CD; - nº 68, de 2018, do PMDB - CD; - nº 32, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD; - nº 61, de 2018, do PSDB - CD; - nº 62, de 2018, do PSDB - CD; - nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 27, de 2018, do PV - CD; - nº 235, de 2018, do PMDB - CD; - nº 51, de 2018, do PMDB - SF; - nº 150, de 2018, do DEM - CD; e 3 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 293 a 301, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 10, DE 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação da MPV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQS 329/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada da alteração do caput do Art.6° da MP n° 2.157-5/2001 constante do art.6º da Medida Provisória nº 812, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 329, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 10/2018. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 329, de bancada PT, que solicita destaque para votação separado do caput do art. 6º, da medida provisória. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Paulo Rocha e Regina Souza. Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. ************* Retificado em 28/05/2018************* Onde se lê: ...Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.... Leia-se:...Rejeitado o caput do art. 6º, da medida provisória, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues....
Identificação:
MPCN 54/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2018 (MPV n° 812,de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358). Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359). À COCM.
Identificação:
OFCN 286/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 54, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2018 (MPV n° 812,de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358). Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359). À COCM.
Identificação:
OFCN 287/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2018 (MPV n° 812,de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358). Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359). À COCM.
Identificação:
Autógrafo - PLV 10/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358). Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359). À COCM.
Identificação:
OFCN 425/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/09/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 812, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 425, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 367). À COARQ.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
17/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Promulgação de veto aposto a Projeto de Lei de Conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
OFCN 297/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 22, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2018 (Medida Provisória n° 812, de 2017), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 297, de 25/06/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 10/18, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018. (fl. 353). À COARQ.
Identificação:
MPV 812/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 10/2018
Autor:
Comissão
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 10, DE 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Autógrafo - PLV 10/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358). Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359). À COCM.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
24/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Simone Morgado.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Errata ao Relatório da Deputada Simone Morgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida a Errata do Relatório da Deputada Simone Morgado.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto da Deputada Simone Morgado.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
20/03/2018
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 812, de 2017, contando com as seguintes participações: 1. Marcos Henrique Derzi Wasilewski, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco. 2. Marcelo José Almeida das Neves, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. 3. Paulo Roberto Correia da Silva, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. 4. Representante do Banco do Brasil - BB. 5. Representante do Banco do Nordeste - BNB. 6. Representante do Banco da Amazônia. 7. Representante do Banco Cooperativo do Brasil S.A. - Bancoob. 8. Representante do SICREDI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 123 e 124).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 812/2017
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência pública para debater a nova fórmula dos fundos constitucionais para os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos do FNO, do FNE e do FCO.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
MPV 812 emenda 26
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
DVS - MPV 812 emenda 25
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
DVS - MPV 812 emenda 24
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
Identificação:
RQS 329/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada da alteração do caput do Art.6° da MP n° 2.157-5/2001 constante do art.6º da Medida Provisória nº 812, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 329, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 10/2018. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 329, de bancada PT, que solicita destaque para votação separado do caput do art. 6º, da medida provisória. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Paulo Rocha e Regina Souza. Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. ************* Retificado em 28/05/2018************* Onde se lê: ...Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.... Leia-se:...Rejeitado o caput do art. 6º, da medida provisória, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues....
Data Documento oficial Ação legislativa
19/06/2019 Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 90
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 244, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.682, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
07/09/2018 Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 31
Em 01-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.682, de 2018, sancionada em 19-06-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 06-09-2018).
29/05/2018 Publicado no DSF Páginas 98-103 - DSF nº 75
Aprovado o PLV 10/2018.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 329, de bancada PT, que solicita destaque para votação separado do caput do art. 6º, da medida provisória.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Paulo Rocha e Regina Souza.
Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 28/05/2018*************
Onde se lê: ...Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues....
Leia-se:...Rejeitado o caput do art. 6º, da medida provisória, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues....
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 180-205 - DSF nº 72
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 72
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
03/05/2018 Publicado no DCN Páginas 191-310 - DCN nº 14
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto.
Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados.
Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30.
Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
03/05/2018 Publicado no DCN Páginas 191-310 - DCN nº 14
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
************* Retificado em 26/04/2018*************
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 542-627 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 006; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 007; Senador Cidinho Santos (PR/MT) 008; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 009; 010; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 013; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 012; Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) 014; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) 021; 022; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 023; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 024; 025; 026; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 027; 028; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 029; 030; 031; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 032; 033; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 034; 035. (fls. 30 a 116).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 280-289 - DCN nº 4
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 20 a 23).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 4/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Memorando nº 5/2018, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 14/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Ofícios nºs 1 e 6/2018, da Liderança do Democratas-CD; e
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 20 a 23
Leia-se: fls 20 a 29
27/12/2017 Publicado no DOU Páginas 6
Publicado no DOU de 27/12/2017, na página 6, a Medida Provisória 812/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 812/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 812/2017 06/02/2018
EMENDA 2 - MPV 812/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 812/2017 07/02/2018
EMENDA 3 - MPV 812/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 812/2017 07/02/2018
EMENDA 4 - MPV 812/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 812/2017 07/02/2018
EMENDA 5 - MPV 812/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 812/2017 07/02/2018
EMENDA 6 - MPV 812/2017 Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) CMMPV 812/2017 08/02/2018
EMENDA 7 - MPV 812/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 812/2017 08/02/2018
EMENDA 8 - MPV 812/2017 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 812/2017 08/02/2018
EMENDA 9 - MPV 812/2017 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) CMMPV 812/2017 09/02/2018
EMENDA 10 - MPV 812/2017 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) CMMPV 812/2017 09/02/2018
EMENDA 11 - MPV 812/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 812/2017 09/02/2018
EMENDA 12 - MPV 812/2017 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 812/2017 09/02/2018
EMENDA 13 - MPV 812/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 812/2017 09/02/2018
EMENDA 14 - MPV 812/2017 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 812/2017 09/02/2018
EMENDA 15 - MPV 812/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 16 - MPV 812/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 17 - MPV 812/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 18 - MPV 812/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 19 - MPV 812/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 20 - MPV 812/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 21 - MPV 812/2017 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 22 - MPV 812/2017 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 23 - MPV 812/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 24 - MPV 812/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 25 - MPV 812/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 26 - MPV 812/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 27 - MPV 812/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 28 - MPV 812/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 29 - MPV 812/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 30 - MPV 812/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 31 - MPV 812/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 32 - MPV 812/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 33 - MPV 812/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 34 - MPV 812/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 35 - MPV 812/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 812/2017 15/02/2018

Total de emendas apresentadas: 35

Número na Câmara:
MPV 812/2017
Origem externa:
MSG 586/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 812/2017
REQ 2/2018 - MPV 812/2017
REQ 3/2018 - MPV 812/2017
RQS 329/2018
VET 22/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.682 de 19/06/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO). CRITERIOS, DEFINIÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, GESTÃO, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO)
Despacho:
15/02/2018
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Relatoria:
CMMPV 812/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Leonardo Quintão (encerrado em 13/03/2018 - Alteração na composição da comissão)
Deputada Federal Simone Morgado (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Senadora Lúcia Vânia (Relator Revisor) (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
29/05/2018 - 12/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2018 - 19/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
20/06/2018 - 01/09/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 24/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 297, de 25/06/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 10/18, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018. (fl. 353).
À COARQ.
OFCN 297/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 244, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.682, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 90
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/06/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 425, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 367).
À COARQ.
OFCN 425/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 01-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.682, de 2018, sancionada em 19-06-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 06-09-2018).
Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 31
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 337, de 26 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018, vetado parcialmente, e cópia da Mensagem presidencial nº 342, de 2018, comunicando o veto (fl. 365).
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 01.09.2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13682 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 342 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 19/06/2018.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/06/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/05/2018 a 12/06/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358).
Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359).
À COCM.
MPCN 54/2018
OFCN 286/2018
OFCN 287/2018
Autógrafo - PLV 10/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 333 a 344).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 10/2018.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 329, de bancada PT, que solicita destaque para votação separado do caput do art. 6º, da medida provisória.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Paulo Rocha e Regina Souza.
Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 28/05/2018*************
Onde se lê: ...Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues....
Leia-se:...Rejeitado o caput do art. 6º, da medida provisória, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues....
Publicado no DSF Páginas 98-103 - DSF nº 75
Avulso de requerimento
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 24.05.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 72
Publicado no DSF Páginas 180-205 - DSF nº 72
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Paulo Pimenta, Lider do PT; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 281; abstenção: 1; total: 287.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 812 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação do inciso I do art. 5º da Lei 7827/89, com a redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 812/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Suprimido o texto.
Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 10/18, originada da MPV 812/17, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 12.
Mantido o texto.
Votação das Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º da MP 2156-5/2001, na redação dada pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 812/17 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 15 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 18 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do Inciso I do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 812/17- DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 5, apresentada pelo Deputado André Figueiredo PDT/CE, à MPV 812 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 6º contido no art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 812/17 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB e PROS, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 11.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do art. 5º, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 10/18, apresentado à MPV 812/17 - DTQ 13.
Retirados os destaques simples.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Simone Morgado (MDB-PA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 812-A/2017 - PLV 10/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Simone Morgado (MDB-PA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 244/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 812/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 10/05/2018 - 14h - 107ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 244/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 812/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 586/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 812/2017, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018.
Recebido o PLV nº 10, de 2018, da Comissão Mista da MPV 812/2017, que Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 244/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 812/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 586/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 812/2017, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 10, de 2018, da Comissão Mista da MPV 812/2017, que Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 244, de 26/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 10, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 244/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
************* Retificado em 26/04/2018*************
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 191-310 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 272 a 274, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional);
2 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 275 a 292):
- nº 6, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 6, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 11, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 14, de 2018, do PSB - CD;
- nº 13, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 21, de 2018, do PR - CD;
- nº 7, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 52, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 44, de 2018, do PT - CD;
- nº 68, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 32, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 61, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 62, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 27, de 2018, do PV - CD;
- nº 235, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 51, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 150, de 2018, do DEM - CD; e
3 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 293 a 301, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional).
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
À SLCN
(anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, ofícios nºs 3 a 12 e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 204 a 271).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto.
Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados.
Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30.
Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
Publicado no DCN Páginas 191-310 - DCN nº 14
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - PLV 10/2018
Relatório Legislativo - Complementação
PAR 1/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto da Deputada Simone Morgado.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lidos o Relatório e a Errata da Deputada Simone Morgado.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de abril de 2018.
(anexados Relatório e Errata às fls. 135 a 200)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Recebida a Errata do Relatório da Deputada Simone Morgado.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Deputada Simone Morgado.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 134).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCELO JOSÉ ALMEIDA DAS NEVES - Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE; MARCIO SCATENA VILLAR - Superintendente Substituto da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste-SUDECO; ENIO MATHIAS FERREIRA - Gerente Executivo da Diretoria de Governo do Banco do Brasil; VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE - Diretor de Infraestrutura de Negócios do Banco da Amazônia; TULIO LUIS MAURO BARATA – Economista da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; TIAGO BERRIEL – Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central; HENRIQUE JORGE TINÔCO DE AGUIAR - Superintendente de Políticas de Desenvolvimento do Banco do Nordeste; ÊNIO MEINEN - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, do Banco Cooperativo do Brasil – Bancoob e do Sicredi; MUNI LOURENÇO SILVA JÚNIOR - Vice-Presidente de Finanças da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas; e ISABEL MENDES – Especialista de Política e Indústria da Unidade de Política Econômica da CNI.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
Anexada Lista de Presença (fls. 132 e 133)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria.
O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131).
REQ 2/2018 - MPV 812/2017
REQ 3/2018 - MPV 812/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para os dia 27 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 123 e 124).
REQ 1/2018 - MPV 812/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada a Deputada Simone Morgado para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/2018-MPV812-2017, comunicando a designação da Relatoria (fl. 122).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Recebido o Ofício nº 224/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 812/2017 por aquela Casa é no dia 11 de maio de 2018 (fl. 121).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria aguarda designação de relator, em virtude de o Deputado Leonardo Quintão deixar de compor a Comissão em 9 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Otto Alencar para Presidente; e designados Relator o Deputado Leonardo Quintão e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV812-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 118 a 120).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 80-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 117).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 006; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 007; Senador Cidinho Santos (PR/MT) 008; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 009; 010; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 013; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 012; Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) 014; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) 021; 022; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 023; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 024; 025; 026; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 027; 028; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 029; 030; 031; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 032; 033; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 034; 035. (fls. 30 a 116).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Publicado no DCN Páginas 542-627 - DCN nº 4
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 20 a 23).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 4/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Memorando nº 5/2018, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 14/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Ofícios nºs 1 e 6/2018, da Liderança do Democratas-CD; e
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 20 a 23
Leia-se: fls 20 a 29
Publicado no DCN Páginas 280-289 - DCN nº 4
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 57/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 586, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017 (DOU de 27/12/2017), às fls. 4 a 14.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/12/2017, na página 6, a Medida Provisória 812/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Publicado no DOU Páginas 6