Medida Provisória n° 812, de 2017 (Encargos dos Fundos Constitucionais)
Apelido: Encargos dos Fundos Constitucionais
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
Prazos
- Vigência
- 02/02/2018 a 01/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Situação atual
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Prazos abertos
- 02/02/2018 - 01/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2018 (DOU 26/03/2018))
19/03/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
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Senado Federal
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- Data:
- 27/12/2017
- Tipo:
- MPV 812/2017 PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Observação:
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Data:
- 27/12/2017
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Data:
- 27/12/2017
- Tipo:
- Quadro Comparativo PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 586, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017 (DOU de 27/12/2017), às fls. 4 a 14.
- Observação:
- Legislação X MPV 812/2017
- Data:
- 01/02/2018
- Tipo:
- Nota Técnica PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Observação:
- Nota técnica nº 57, de 2017.
- Data:
- 16/02/2018
- Tipo:
- OFCN 80/2018 PDF
- Observação:
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 812, de 2017.
- Data:
- 16/02/2018
- Tipo:
- Avulso de emendas PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 006; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 007; Senador Cidinho Santos (PR/MT) 008; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 009; 010; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 013; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 012; Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) 014; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) 021; 022; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 023; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 024; 025; 026; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 027; 028; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 029; 030; 031; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 032; 033; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 034; 035. (fls. 30 a 116). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
- Data:
- 06/03/2018
- Tipo:
- Listagem ou relatório descritivo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Otto Alencar para Presidente; e designados Relator o Deputado Leonardo Quintão e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV812-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 118 a 120).
- Data:
- 20/03/2018
- Tipo:
- REQ 1/2018 - MPV 812/2017 PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 123 e 124).
- Observação:
- Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 812, de 2017, contando com as seguintes participações: 1. Marcos Henrique Derzi Wasilewski, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco. 2. Marcelo José Almeida das Neves, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. 3. Paulo Roberto Correia da Silva, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. 4. Representante do Banco do Brasil - BB. 5. Representante do Banco do Nordeste - BNB. 6. Representante do Banco da Amazônia. 7. Representante do Banco Cooperativo do Brasil S.A. - Bancoob. 8. Representante do SICREDI.
- Data:
- 27/03/2018
- Tipo:
- REQ 2/2018 - MPV 812/2017 PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131).
- Observação:
- Plano de Trabalho
- Data:
- 27/03/2018
- Tipo:
- REQ 3/2018 - MPV 812/2017 PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131).
- Observação:
- Requer realização de audiência pública para debater a nova fórmula dos fundos constitucionais para os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos do FNO, do FNE e do FCO.
- Data:
- 04/04/2018
- Tipo:
- Listagem ou relatório descritivo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCELO JOSÉ ALMEIDA DAS NEVES - Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE; MARCIO SCATENA VILLAR - Superintendente Substituto da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste-SUDECO; ENIO MATHIAS FERREIRA - Gerente Executivo da Diretoria de Governo do Banco do Brasil; VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE - Diretor de Infraestrutura de Negócios do Banco da Amazônia; TULIO LUIS MAURO BARATA – Economista da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; TIAGO BERRIEL – Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central; HENRIQUE JORGE TINÔCO DE AGUIAR - Superintendente de Políticas de Desenvolvimento do Banco do Nordeste; ÊNIO MEINEN - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, do Banco Cooperativo do Brasil – Bancoob e do Sicredi; MUNI LOURENÇO SILVA JÚNIOR - Vice-Presidente de Finanças da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas; e ISABEL MENDES – Especialista de Política e Indústria da Unidade de Política Econômica da CNI. Aprovada a ata da 3ª Reunião. Anexada Lista de Presença (fls. 132 e 133)
- Data:
- 24/04/2018
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Deputada Simone Morgado.
- Data:
- 24/04/2018
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida a Errata do Relatório da Deputada Simone Morgado.
- Observação:
- Errata ao Relatório da Deputada Simone Morgado.
- Data:
- 25/04/2018
- Tipo:
- Requerimento PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
- Observação:
- MPV 812 emenda 26
- Data:
- 25/04/2018
- Tipo:
- Requerimento PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
- Observação:
- DVS - MPV 812 emenda 25
- Data:
- 25/04/2018
- Tipo:
- Requerimento PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
- Observação:
- DVS - MPV 812 emenda 24
- Data:
- 25/04/2018
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto da Deputada Simone Morgado.
- Observação:
- Complementação de Voto.
- Data:
- 25/04/2018
- Tipo:
- Listagem ou relatório descritivo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
- Data:
- 25/04/2018
- Tipo:
- Texto final da Comissão - PLV 10/2018 PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
- Observação:
- Texto final aprovado na Comissão
- Data:
- 25/04/2018
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
- Observação:
- Complementação de Voto
- Data:
- 25/04/2018
- Tipo:
- Decisão de Comissão PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
- Data:
- 25/04/2018
- Tipo:
- PAR 1/2018 PDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
- Data:
- 26/04/2018
- Tipo:
- OFCN 244/2018 PDF
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 244, de 26/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 10, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
- Observação:
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 812, 2017.
- Data:
- 26/04/2018
- Tipo:
- Quadro Comparativo PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação Legislativa:
- Juntados 1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 272 a 274, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); 2 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 275 a 292): - nº 6, de 2018, do PSDB - SF; - nº 6, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 11, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 14, de 2018, do PSB - CD; - nº 13, de 2018, do PSDB - SF; - nº 21, de 2018, do PR - CD; - nº 7, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - nº 52, de 2018, do PMDB - CD; - nº 44, de 2018, do PT - CD; - nº 68, de 2018, do PMDB - CD; - nº 32, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD; - nº 61, de 2018, do PSDB - CD; - nº 62, de 2018, do PSDB - CD; - nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 27, de 2018, do PV - CD; - nº 235, de 2018, do PMDB - CD; - nº 51, de 2018, do PMDB - SF; - nº 150, de 2018, do DEM - CD; e 3 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 293 a 301, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional).
- Observação:
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
- Data:
- 23/05/2018
- Tipo:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Observação:
- Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
- Data:
- 23/05/2018
- Tipo:
- Avulso de PLV PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
- Observação:
- Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 10, DE 2018.
- Data:
- 24/05/2018
- Tipo:
- Documento Não categorizado PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Observação:
- Calendário de tramitação da MPV.
- Data:
- 24/05/2018
- Tipo:
- Quadro Comparativo PDF
- Local:
- MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Observação:
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Número na Câmara:
- MPV 812/2017
- Origem externa:
- MSG 586/2017
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2018 - MPV 812/2017
- REQ 2/2018 - MPV 812/2017
- REQ 3/2018 - MPV 812/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO). CRITERIOS, DEFINIÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, GESTÃO, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO).
- Despacho:
- Nº 1
(CN) CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Relatoria:
- CMMPV 812/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017)
- Relatores:
Deputada Federal Simone Morgado
Senadora Lúcia Vânia (Relator Revisor)
Deputado Federal Leonardo Quintão (encerrado em 13/03/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 02/02/2018 - 10/02/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/02/2018 - 01/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2018 (DOU 26/03/2018)) - 19/03/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 28/05/2018 - Discussão, em turno único
- Em 24/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 24.05.2017.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã. - Avulso de PLV
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2018 às 12h55
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/05/2018 às 9h56
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2018
- MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/05/2018 às 17h38
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/18/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/05/2018
- PLEN
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Paulo Pimenta, Lider do PT; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 281; abstenção: 1; total: 287.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 812 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação do inciso I do art. 5º da Lei 7827/89, com a redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 812/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Suprimido o texto.
Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 10/18, originada da MPV 812/17, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 12.
Mantido o texto.
Votação das Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º da MP 2156-5/2001, na redação dada pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 812/17 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 15 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 18 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do Inciso I do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 812/17- DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 5, apresentada pelo Deputado André Figueiredo PDT/CE, à MPV 812 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 6º contido no art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 812/17 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB e PROS, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 11.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do art. 5º, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 10/18, apresentado à MPV 812/17 - DTQ 13.
Retirados os destaques simples.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Simone Morgado (MDB-PA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 812-A/2017 - PLV 10/2018). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Simone Morgado (MDB-PA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/05/2018
- PLEN
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/05/2018
- PLEN
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 244/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 812/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 10/05/2018 - 14h - 107ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2018
- CCP
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2018.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2018
- MESA
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 244/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 812/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 586/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 812/2017, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018.
Recebido o PLV nº 10, de 2018, da Comissão Mista da MPV 812/2017, que Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 244/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 812/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 586/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 812/2017, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 10, de 2018, da Comissão Mista da MPV 812/2017, que Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste..
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 244, de 26/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 10, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 244/2018
- Recebido em:
- MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 26/04/2018 às 16h44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
************* Retificado em 26/04/2018*************
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados - Publicado no DCN Páginas 101-310 - BAP nº 14
- Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/04/2018 às 16h13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2018
- MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Juntados
1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 272 a 274, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional);
2 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 275 a 292):
- nº 6, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 6, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 11, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 14, de 2018, do PSB - CD;
- nº 13, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 21, de 2018, do PR - CD;
- nº 7, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 52, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 44, de 2018, do PT - CD;
- nº 68, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 32, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 61, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 62, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 27, de 2018, do PV - CD;
- nº 235, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 51, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 150, de 2018, do DEM - CD; e
3 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 293 a 301, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional). - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- À SLCN
(anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, ofícios nºs 3 a 12 e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 204 a 271). - Recebido em:
- MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 26/04/2018 às 8h48
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto.
Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados.
Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30.
Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião. - Publicado no DCN Páginas 191-310 - BAP nº 14
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 10/2018
- Relatório Legislativo
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto da Deputada Simone Morgado.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lidos o Relatório e a Errata da Deputada Simone Morgado.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de abril de 2018.
(anexados Relatório e Errata às fls. 135 a 200)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida a Errata do Relatório da Deputada Simone Morgado.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Deputada Simone Morgado.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 134).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCELO JOSÉ ALMEIDA DAS NEVES - Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE; MARCIO SCATENA VILLAR - Superintendente Substituto da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste-SUDECO; ENIO MATHIAS FERREIRA - Gerente Executivo da Diretoria de Governo do Banco do Brasil; VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE - Diretor de Infraestrutura de Negócios do Banco da Amazônia; TULIO LUIS MAURO BARATA – Economista da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; TIAGO BERRIEL – Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central; HENRIQUE JORGE TINÔCO DE AGUIAR - Superintendente de Políticas de Desenvolvimento do Banco do Nordeste; ÊNIO MEINEN - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, do Banco Cooperativo do Brasil – Bancoob e do Sicredi; MUNI LOURENÇO SILVA JÚNIOR - Vice-Presidente de Finanças da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas; e ISABEL MENDES – Especialista de Política e Indústria da Unidade de Política Econômica da CNI.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
Anexada Lista de Presença (fls. 132 e 133) - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria.
O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131). - REQ 2/2018 - MPV 812/2017
- REQ 3/2018 - MPV 812/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para os dia 27 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 123 e 124).
- REQ 1/2018 - MPV 812/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada a Deputada Simone Morgado para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/2018-MPV812-2017, comunicando a designação da Relatoria (fl. 122).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 224/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 812/2017 por aquela Casa é no dia 11 de maio de 2018 (fl. 121).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria aguarda designação de relator, em virtude de o Deputado Leonardo Quintão deixar de compor a Comissão em 9 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Otto Alencar para Presidente; e designados Relator o Deputado Leonardo Quintão e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV812-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 118 a 120). - Publicado no DCN Páginas 261 - BAP nº 6
- Publicado no DCN Páginas 279 - BAP nº 6
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 80-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 117).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2018
- CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 006; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 007; Senador Cidinho Santos (PR/MT) 008; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 009; 010; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 013; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 012; Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) 014; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) 021; 022; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 023; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 024; 025; 026; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 027; 028; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 029; 030; 031; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 032; 033; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 034; 035. (fls. 30 a 116).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018. - Publicado no DCN Páginas 542-627 - BAP nº 4
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 20 a 23).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 4/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Memorando nº 5/2018, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 14/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Ofícios nºs 1 e 6/2018, da Liderança do Democratas-CD; e
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 20 a 23
Leia-se: fls 20 a 29 - Publicado no DCN Páginas 280-289 - BAP nº 4
- Recebido em:
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 15h16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 57/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 586, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017 (DOU de 27/12/2017), às fls. 4 a 14.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 27/12/2017, na página 6, a Medida Provisória 812/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira). - Publicado no DOU Páginas 6
