Medida Provisória n° 812, de 2017

(Encargos dos Fundos Constitucionais)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.682 de 19/06/2018
Veto:  VET 22/2018

Identificação:
MPV 812/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/12/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 812/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 586, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017 (DOU de 27/12/2017), às fls. 4 a 14.

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Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/02/2018
Descrição/Ementa
Nota técnica nº 57, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
EMENDA 1 - MPV 812/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 2 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda à MP 812, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

PDF
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda à MP 812, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

PDF
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 5 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 6 - MPV 812/2017
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 7 - MPV 812/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 8 - MPV 812/2017
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 9 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda a MP que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 10 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda a MP que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 11 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
EMC MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/2017 .NO parágrafo 7º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2011, proposto pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017 passa a vigorar com o seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 12 - MPV 812/2017
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
09/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 13 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 14 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Art. 1º A Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 15 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se na MP n° 812/2017, onde couber, o seguinte artigo. Art. X O art.2° da Lei de n.º 13.483, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 8°. "Art. 2° ........................... .......................................... § 8° A taxa de juros prefixada a que se refere o caput deste artigo está limitada à taxa Libor (London Interbank Offered Rate) para o prazo de 6 (seis) meses e para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América vigente no último dia útil do mês precedente, acrescida de 1 (um) ponto percentual. .........................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 16 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 17 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 18 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Revogue-se o inciso I do art.5° da MP n° 812/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 19 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 20 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao art.1° da MP n° 812/2017 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 21 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 22 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 23 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do CentroOeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 24 - MPV 812/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
15/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 25 - MPV 812/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
15/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 26 - MPV 812/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
15/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 27 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
A medida provisória (MP 812/17) muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos não rurais dos fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO). Na nova metodologia, os encargos são compostos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por taxa de juros real prefixada, mensalmente, de acordo com o equivalente ao rendimento real das Notas do Tesouro Nacional - Série B (NTN-B) no prazo de cinco anos. Essa taxa de juros real é modificada por multiplicadores, que levam em consideração as diferenças regionais (através do Coeficiente de Desenvolvimento Regional - CDR), a ponderação por tipo de operação e o benefício de adimplência. A ponderação por tipo de atividade é realizada por meio do Fator de Programa - FP. No entanto, na definição dos diferentes tipos de FP, a diretriz de formulação dos programas de financiamento dos Fundos, prevista no inciso III do art. 3° da Lei n. 7.827, de 1989, qual seja, de privilegiar as micro e pequenas empresas e as de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais, não foi contemplada. Tampouco, foi respeitado o princípio da ordem econômica, previsto no art. 170, IX
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 28 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 29 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 2017 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 30 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 2017 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 31 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 2017 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 32 - MPV 812/2017
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 33 - MPV 812/2017
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 34 - MPV 812/2017
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
EMENDA 35 - MPV 812/2017
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017

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Identificação:
OFCN 80/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 812, de 2017.

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Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 006; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 007; Senador Cidinho Santos (PR/MT) 008; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 009; 010; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 013; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 012; Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) 014; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) 021; 022; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 023; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 024; 025; 026; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 027; 028; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 029; 030; 031; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 032; 033; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 034; 035. (fls. 30 a 116). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Otto Alencar para Presidente; e designados Relator o Deputado Leonardo Quintão e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV812-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 118 a 120).

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Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
20/03/2018
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 812, de 2017, contando com as seguintes participações: 1. Marcos Henrique Derzi Wasilewski, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco. 2. Marcelo José Almeida das Neves, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. 3. Paulo Roberto Correia da Silva, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. 4. Representante do Banco do Brasil - BB. 5. Representante do Banco do Nordeste - BNB. 6. Representante do Banco da Amazônia. 7. Representante do Banco Cooperativo do Brasil S.A. - Bancoob. 8. Representante do SICREDI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 123 e 124).

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Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 812/2017
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131).

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Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência pública para debater a nova fórmula dos fundos constitucionais para os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos do FNO, do FNE e do FCO.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131).

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCELO JOSÉ ALMEIDA DAS NEVES - Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE; MARCIO SCATENA VILLAR - Superintendente Substituto da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste-SUDECO; ENIO MATHIAS FERREIRA - Gerente Executivo da Diretoria de Governo do Banco do Brasil; VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE - Diretor de Infraestrutura de Negócios do Banco da Amazônia; TULIO LUIS MAURO BARATA – Economista da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; TIAGO BERRIEL – Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central; HENRIQUE JORGE TINÔCO DE AGUIAR - Superintendente de Políticas de Desenvolvimento do Banco do Nordeste; ÊNIO MEINEN - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, do Banco Cooperativo do Brasil – Bancoob e do Sicredi; MUNI LOURENÇO SILVA JÚNIOR - Vice-Presidente de Finanças da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas; e ISABEL MENDES – Especialista de Política e Indústria da Unidade de Política Econômica da CNI. Aprovada a ata da 3ª Reunião. Anexada Lista de Presença (fls. 132 e 133)

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
24/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Simone Morgado.

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Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Errata ao Relatório da Deputada Simone Morgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida a Errata do Relatório da Deputada Simone Morgado.

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
MPV 812 emenda 26
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
DVS - MPV 812 emenda 25
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
DVS - MPV 812 emenda 24
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)

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Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto da Deputada Simone Morgado.

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.

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Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 10/2018
Autor:
Comissão
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.

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Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.

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Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.

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Identificação:
OFCN 244/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 812, 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 244, de 26/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 10, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados 1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 272 a 274, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); 2 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 275 a 292): - nº 6, de 2018, do PSDB - SF; - nº 6, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 11, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 14, de 2018, do PSB - CD; - nº 13, de 2018, do PSDB - SF; - nº 21, de 2018, do PR - CD; - nº 7, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - nº 52, de 2018, do PMDB - CD; - nº 44, de 2018, do PT - CD; - nº 68, de 2018, do PMDB - CD; - nº 32, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD; - nº 61, de 2018, do PSDB - CD; - nº 62, de 2018, do PSDB - CD; - nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 27, de 2018, do PV - CD; - nº 235, de 2018, do PMDB - CD; - nº 51, de 2018, do PMDB - SF; - nº 150, de 2018, do DEM - CD; e 3 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 293 a 301, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional).

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Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 10, DE 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.

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Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação da MPV.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
RQS 329/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada da alteração do caput do Art.6° da MP n° 2.157-5/2001 constante do art.6º da Medida Provisória nº 812, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 329, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 10/2018. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 329, de bancada PT, que solicita destaque para votação separado do caput do art. 6º, da medida provisória. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Paulo Rocha e Regina Souza. Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. ************* Retificado em 28/05/2018************* Onde se lê: ...Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.... Leia-se:...Rejeitado o caput do art. 6º, da medida provisória, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues....

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Identificação:
MPCN 54/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2018 (MPV n° 812,de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358). Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359). À COCM.

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Identificação:
OFCN 286/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 54, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2018 (MPV n° 812,de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358). Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359). À COCM.

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Identificação:
OFCN 287/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2018 (MPV n° 812,de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358). Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359). À COCM.

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Identificação:
Autógrafo - PLV 10/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358). Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359). À COCM.

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Identificação:
OFCN 425/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/09/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 812, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 425, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 367). À COARQ.

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Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
17/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Promulgação de veto aposto a Projeto de Lei de Conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.

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Identificação:
OFCN 297/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 22, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2018 (Medida Provisória n° 812, de 2017), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 297, de 25/06/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 10/18, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018. (fl. 353). À COARQ.

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Identificação:
MPV 812/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 10/2018
Autor:
Comissão
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.

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Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 10, DE 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.

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Identificação:
Autógrafo - PLV 10/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358). Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359). À COCM.

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado
Data:
24/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Simone Morgado.

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Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Errata ao Relatório da Deputada Simone Morgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida a Errata do Relatório da Deputada Simone Morgado.

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Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto da Deputada Simone Morgado.

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Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.

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Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados. Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30. Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.

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Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
20/03/2018
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 812, de 2017, contando com as seguintes participações: 1. Marcos Henrique Derzi Wasilewski, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco. 2. Marcelo José Almeida das Neves, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. 3. Paulo Roberto Correia da Silva, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. 4. Representante do Banco do Brasil - BB. 5. Representante do Banco do Nordeste - BNB. 6. Representante do Banco da Amazônia. 7. Representante do Banco Cooperativo do Brasil S.A. - Bancoob. 8. Representante do SICREDI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 123 e 124).

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Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 812/2017
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131).

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Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 812/2017
Autor:
Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência pública para debater a nova fórmula dos fundos constitucionais para os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos do FNO, do FNE e do FCO.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131).

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
MPV 812 emenda 26
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
DVS - MPV 812 emenda 25
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
DVS - MPV 812 emenda 24
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)

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Identificação:
RQS 329/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada da alteração do caput do Art.6° da MP n° 2.157-5/2001 constante do art.6º da Medida Provisória nº 812, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 329, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 10/2018. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 329, de bancada PT, que solicita destaque para votação separado do caput do art. 6º, da medida provisória. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Paulo Rocha e Regina Souza. Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. ************* Retificado em 28/05/2018************* Onde se lê: ...Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.... Leia-se:...Rejeitado o caput do art. 6º, da medida provisória, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues....

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
19/06/2019 Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 90
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 244, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.682, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
07/09/2018 Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 31
Em 01-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.682, de 2018, sancionada em 19-06-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 06-09-2018).
29/05/2018 Publicado no DSF Páginas 98-103 - DSF nº 75
Aprovado o PLV 10/2018.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 329, de bancada PT, que solicita destaque para votação separado do caput do art. 6º, da medida provisória.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Paulo Rocha e Regina Souza.
Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 28/05/2018*************
Onde se lê: ...Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues....
Leia-se:...Rejeitado o caput do art. 6º, da medida provisória, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues....
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 180-205 - DSF nº 72
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 72
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
03/05/2018 Publicado no DCN Páginas 191-310 - DCN nº 14
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto.
Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados.
Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30.
Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
03/05/2018 Publicado no DCN Páginas 191-310 - DCN nº 14
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
************* Retificado em 26/04/2018*************
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 542-627 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 006; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 007; Senador Cidinho Santos (PR/MT) 008; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 009; 010; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 013; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 012; Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) 014; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) 021; 022; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 023; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 024; 025; 026; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 027; 028; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 029; 030; 031; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 032; 033; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 034; 035. (fls. 30 a 116).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 280-289 - DCN nº 4
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 20 a 23).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 4/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Memorando nº 5/2018, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 14/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Ofícios nºs 1 e 6/2018, da Liderança do Democratas-CD; e
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 20 a 23
Leia-se: fls 20 a 29
27/12/2017 Publicado no DOU Páginas 6
Publicado no DOU de 27/12/2017, na página 6, a Medida Provisória 812/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 812/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 812/2017 06/02/2018
EMENDA 2 - MPV 812/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 812/2017 07/02/2018
EMENDA 3 - MPV 812/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 812/2017 07/02/2018
EMENDA 4 - MPV 812/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 812/2017 07/02/2018
EMENDA 5 - MPV 812/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 812/2017 07/02/2018
EMENDA 6 - MPV 812/2017 Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) CMMPV 812/2017 08/02/2018
EMENDA 7 - MPV 812/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 812/2017 08/02/2018
EMENDA 8 - MPV 812/2017 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 812/2017 08/02/2018
EMENDA 9 - MPV 812/2017 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) CMMPV 812/2017 09/02/2018
EMENDA 10 - MPV 812/2017 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) CMMPV 812/2017 09/02/2018
EMENDA 11 - MPV 812/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 812/2017 09/02/2018
EMENDA 12 - MPV 812/2017 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 812/2017 09/02/2018
EMENDA 13 - MPV 812/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 812/2017 09/02/2018
EMENDA 14 - MPV 812/2017 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 812/2017 09/02/2018
EMENDA 15 - MPV 812/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 16 - MPV 812/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 17 - MPV 812/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 18 - MPV 812/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 19 - MPV 812/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 20 - MPV 812/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 21 - MPV 812/2017 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 22 - MPV 812/2017 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 23 - MPV 812/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 24 - MPV 812/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 25 - MPV 812/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 26 - MPV 812/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 27 - MPV 812/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 28 - MPV 812/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 29 - MPV 812/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 30 - MPV 812/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 31 - MPV 812/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 32 - MPV 812/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 33 - MPV 812/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 34 - MPV 812/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 812/2017 15/02/2018
EMENDA 35 - MPV 812/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 812/2017 15/02/2018
Número na Câmara:
MPV 812/2017
Origem externa:
MSG 586/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 812/2017
REQ 2/2018 - MPV 812/2017
REQ 3/2018 - MPV 812/2017
RQS 329/2018
VET 22/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.682 de 19/06/2018
Indexação:
CRITERIOS , DEFINIÇÃO , TAXA DE ADMINISTRAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , GESTÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , JUROS , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , EMPRESTIMO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .
Despacho:
15/02/2018
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Relatoria:
CMMPV 812/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Leonardo Quintão (encerrado em 13/03/2018 - Alteração na composição da comissão)
Deputada Federal Simone Morgado (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Senadora Lúcia Vânia (Relator Revisor) (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
29/05/2018 - 12/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2018 - 19/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
20/06/2018 - 01/09/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 24/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 297, de 25/06/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 10/18, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018. (fl. 353).
À COARQ.
OFCN 297/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 244, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.682, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 90
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/06/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 425, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 367).
À COARQ.
OFCN 425/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 01-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.682, de 2018, sancionada em 19-06-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 06-09-2018).
Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 31
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 337, de 26 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018, vetado parcialmente, e cópia da Mensagem presidencial nº 342, de 2018, comunicando o veto (fl. 365).
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 01.09.2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13682 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 342 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 19/06/2018.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/06/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/05/2018 a 12/06/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 286, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 345 a 358).
Remetido Ofício CN nº 287, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 359).
À COCM.
MPCN 54/2018
OFCN 286/2018
OFCN 287/2018
Autógrafo - PLV 10/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 333 a 344).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 10/2018.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 329, de bancada PT, que solicita destaque para votação separado do caput do art. 6º, da medida provisória.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque, com os votos contrários dos Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lindbergh Farias, Paulo Rocha e Regina Souza.
Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 28/05/2018*************
Onde se lê: ...Aprovado o caput do art. 6º, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues....
Leia-se:...Rejeitado o caput do art. 6º, da medida provisória, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues....
Publicado no DSF Páginas 98-103 - DSF nº 75
Avulso de requerimento
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 24.05.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 72
Publicado no DSF Páginas 180-205 - DSF nº 72
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Paulo Pimenta, Lider do PT; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 281; abstenção: 1; total: 287.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 812 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação do inciso I do art. 5º da Lei 7827/89, com a redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 812/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Suprimido o texto.
Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 10/18, originada da MPV 812/17, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 12.
Mantido o texto.
Votação das Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º da MP 2156-5/2001, na redação dada pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 812/17 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 15 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 18 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do Inciso I do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 812/17- DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 5, apresentada pelo Deputado André Figueiredo PDT/CE, à MPV 812 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 6º contido no art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 812/17 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB e PROS, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 11.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do art. 5º, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 10/18, apresentado à MPV 812/17 - DTQ 13.
Retirados os destaques simples.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Simone Morgado (MDB-PA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 812-A/2017 - PLV 10/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Simone Morgado (MDB-PA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 244/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 812/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 10/05/2018 - 14h - 107ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 244, de 26/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 10, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 244/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
************* Retificado em 26/04/2018*************
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 191-310 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 272 a 274, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional);
2 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 275 a 292):
- nº 6, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 6, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 11, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 14, de 2018, do PSB - CD;
- nº 13, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 21, de 2018, do PR - CD;
- nº 7, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 52, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 44, de 2018, do PT - CD;
- nº 68, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 32, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 61, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 62, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 27, de 2018, do PV - CD;
- nº 235, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 51, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 150, de 2018, do DEM - CD; e
3 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 293 a 301, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional).
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
À SLCN
(anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, ofícios nºs 3 a 12 e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 204 a 271).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 244/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 812/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 586/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 812/2017, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018.
Recebido o PLV nº 10, de 2018, da Comissão Mista da MPV 812/2017, que Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 244/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 812/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 586/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 812/2017, que conclui pelo PLV nº 10, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 10, de 2018, da Comissão Mista da MPV 812/2017, que Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
A Deputada Simone Morgado apresenta nova Complementação de Voto.
Os Requerimentos nºs 4 a 6 são prejudicados.
Aprovado o Relatório da Deputada Simone Morgado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 812, de 2017; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e de todas as emendas a ela apresentadas; pela sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e de todas as emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 10, 13, 14, 19, 22, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação da Medida Provisória nº 812, de 2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 29 e 30.
Aprovadas as atas da 3ª e da 4ª Reunião.
Publicado no DCN Páginas 191-310 - DCN nº 14
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - PLV 10/2018
Relatório Legislativo - Complementação
PAR 1/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto da Deputada Simone Morgado.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 6, de destaque, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 201 a 203)
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2018
MPV81217 - Comissão Mista da MPV 812/2017
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2018, pela Comissão Mista da MPV 812/2017, que: "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2018, pela Comissão Mista da MPV 812/2017, que: "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lidos o Relatório e a Errata da Deputada Simone Morgado.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de abril de 2018.
(anexados Relatório e Errata às fls. 135 a 200)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Recebida a Errata do Relatório da Deputada Simone Morgado.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Deputada Simone Morgado.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 134).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCELO JOSÉ ALMEIDA DAS NEVES - Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE; MARCIO SCATENA VILLAR - Superintendente Substituto da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste-SUDECO; ENIO MATHIAS FERREIRA - Gerente Executivo da Diretoria de Governo do Banco do Brasil; VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE - Diretor de Infraestrutura de Negócios do Banco da Amazônia; TULIO LUIS MAURO BARATA – Economista da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; TIAGO BERRIEL – Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central; HENRIQUE JORGE TINÔCO DE AGUIAR - Superintendente de Políticas de Desenvolvimento do Banco do Nordeste; ÊNIO MEINEN - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, do Banco Cooperativo do Brasil – Bancoob e do Sicredi; MUNI LOURENÇO SILVA JÚNIOR - Vice-Presidente de Finanças da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas; e ISABEL MENDES – Especialista de Política e Indústria da Unidade de Política Econômica da CNI.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
Anexada Lista de Presença (fls. 132 e 133)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nº 1, do Deputado João Daniel, e nº 2 (Plano de Trabalho), da Deputada Simone Morgado, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria.
O Requerimento nº 3 é prejudicado nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, Plano de Trabalho, requerimento nº 3 e ata da 1ª Reunião às fls. 125 a 131).
REQ 2/2018 - MPV 812/2017
REQ 3/2018 - MPV 812/2017
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato declaratório n. 10, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n.812, de 26/12/17, pelo período de sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para os dia 27 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 123 e 124).
REQ 1/2018 - MPV 812/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada a Deputada Simone Morgado para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/2018-MPV812-2017, comunicando a designação da Relatoria (fl. 122).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designada a Deputada Simone Morgado para a Relatoria da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Recebido o Ofício nº 224/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 812/2017 por aquela Casa é no dia 11 de maio de 2018 (fl. 121).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria aguarda designação de relator, em virtude de o Deputado Leonardo Quintão deixar de compor a Comissão em 9 de março de 2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A matéria aguarda designação de relator, em virtude de o Deputado Leonardo Quintão deixar de compor a Comissão em 9 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Otto Alencar para Presidente; e designados Relator o Deputado Leonardo Quintão e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV812-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 118 a 120).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Otto Alencar para Presidente; e designados Relator o Deputado Leonardo Quintão e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 80-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 117).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 80-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
CMMPV 812/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 812, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 006; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 007; Senador Cidinho Santos (PR/MT) 008; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 009; 010; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 011; 013; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 012; Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) 014; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) 021; 022; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 023; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 024; 025; 026; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 027; 028; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 029; 030; 031; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 032; 033; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 034; 035. (fls. 30 a 116).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Publicado no DCN Páginas 542-627 - DCN nº 4
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 20 a 23).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 4/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Memorando nº 5/2018, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 14/2018, da Liderança do PMDB-CD;
- Ofícios nºs 1 e 6/2018, da Liderança do Democratas-CD; e
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 20 a 23
Leia-se: fls 20 a 29
Publicado no DCN Páginas 280-289 - DCN nº 4
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 57/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 586, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017 (DOU de 27/12/2017), às fls. 4 a 14.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/12/2017, na página 6, a Medida Provisória 812/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Publicado no DOU Páginas 6
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/12/2017
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*Comissão Mista: **Câmara dos Deputados: até 01/03/2018. Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018. Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/12/2017
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

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