Medida Provisória n° 813, de 2017

Em 26-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 14-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.677, de 2018, sancionada em 13-06-2018.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 30-08-2018).

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 326/2018, na origem, pela qual o Presidente da República comunica a sanção do PLV 8/2018 originário da presente MPV, convertido na Lei nº 13.677, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo e, posteriormente, a matéria vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional - SLCN.

Aprovado o PLV 8/2018.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Encaminhado à publicação o PLV 8, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017; no mérito, pela sua aprovação com emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; quanto às emendas, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 9, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas nºs 10, 11 e 12 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 7 e 9, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 8 e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 77 a 85).

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 08/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 001; 002; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 006; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 007; 008; 009; 010; 011; 012 (fls. 26 a 52).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional do dia 22/02/2018.

Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 18 a 22).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 5/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 15/2018, da Liderança do PMDB-CD
- Ofício nº 15/2018, da Liderança do Democratas-CD;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 18 a 22
Leia-se: fls 18 a 25

Publicado no DOU de 27/12/2017, na página 7, a Medida Provisória 813/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).