Medida Provisória n° 813, de 2017 (Saque do fundo Pis/Pasep por idosos)

Apelido: Saque do fundo Pis/Pasep por idosos

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
02/02/2018 a 01/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Prazos abertos
13/06/2018 - 26/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Vigente

Participe

36 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 20/07/2018 às 11:27
Aguardando Sanção - Lei nº 13.677 de 13/06/2018
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 813/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/12/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 813/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 587, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017 (DOU de 27/12/2017), às fls. 3 a 9.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
02/02/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 58/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 10 a 17).
Identificação:
OFCN 82/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 813, de 2017.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 001; 002; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 006; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 007; 008; 009; 010; 011; 012 (fls. 26 a 52). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional do dia 22/02/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Décio Lima para Presidente e o Senador Eduardo Amorim para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Lasier Martins. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV813-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 54 a 56).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
20/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Lasier Martins (fls. 58 a 66)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 68 a 76).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 8/2018
Autor:
Comissão
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017; no mérito, pela sua aprovação com emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; quanto às emendas, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 9, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas nºs 10, 11 e 12 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 7 e 9, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 8 e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 77 a 85).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017; no mérito, pela sua aprovação com emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; quanto às emendas, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 9, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas nºs 10, 11 e 12 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 7 e 9, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 8 e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 77 a 85).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião da MPV 813/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017; no mérito, pela sua aprovação com emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; quanto às emendas, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 9, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas nºs 10, 11 e 12 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 7 e 9, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 8 e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 77 a 85).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Data:
11/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017; no mérito, pela sua aprovação com emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; quanto às emendas, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 9, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas nºs 10, 11 e 12 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 7 e 9, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 8 e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 77 a 85).
Identificação:
OFCN 221/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 813, 2017.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
PLV 8/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 8, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação da MPV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 57/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2018 (MPV n° 813,de 2017).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 292, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 57/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 120 a 123). Remetido Ofício CN nº 293, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 124). À COCM.
Identificação:
OFCN 292/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 57, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 8 , de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 292, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 57/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 120 a 123). Remetido Ofício CN nº 293, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 124). À COCM.
Identificação:
OFCN 293/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2018 (Medida Provisória n° 813, de 2017).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 292, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 57/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 120 a 123). Remetido Ofício CN nº 293, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 124). À COCM.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
14/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 8/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 326, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 8/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.677, de 13 de junho de 2018. (fl. 134). À SLCN.
Identificação:
OFCN 326/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2018 (MPV n° 813,de 2017).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 326, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 8/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.677, de 13 de junho de 2018. (fl. 134). À SLCN.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
PLV 8/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 8, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 8/2018
Autor:
Comissão
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017; no mérito, pela sua aprovação com emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; quanto às emendas, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 9, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas nºs 10, 11 e 12 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 7 e 9, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 8 e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 77 a 85).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 8/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 326, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 8/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.677, de 13 de junho de 2018. (fl. 134). À SLCN.
Identificação:
MPV 813/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 001; 002; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 006; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 007; 008; 009; 010; 011; 012 (fls. 26 a 52). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional do dia 22/02/2018.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Data:
11/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017; no mérito, pela sua aprovação com emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; quanto às emendas, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 9, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas nºs 10, 11 e 12 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 7 e 9, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 8 e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 77 a 85).
Data Documento oficial Ação legislativa
16/06/2018 Publicado no DSF Páginas 34-35 - BAP nº 88
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 326/2018, na origem, pela qual o Presidente da República comunica a sanção do PLV 8/2018 originário da presente MPV, convertido na Lei nº 13.677, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo e, posteriormente, a matéria vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional - SLCN.
29/05/2018 Publicado no DSF Páginas 104 - BAP nº 75
Aprovado o PLV 8/2018.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 172-179 - BAP nº 72
Encaminhado à publicação o PLV 8, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 150-165 - BAP nº 11
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017; no mérito, pela sua aprovação com emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; quanto às emendas, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 9, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas nºs 10, 11 e 12 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 7 e 9, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 8 e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 77 a 85).
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 150-165 - BAP nº 11
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 08/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 628-654 - BAP nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 001; 002; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 006; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 007; 008; 009; 010; 011; 012 (fls. 26 a 52).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional do dia 22/02/2018.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 290-297 - BAP nº 4
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 18 a 22).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 5/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 15/2018, da Liderança do PMDB-CD
- Ofício nº 15/2018, da Liderança do Democratas-CD;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 18 a 22
Leia-se: fls 18 a 25
27/12/2017 Publicado no DOU Páginas 7
Publicado no DOU de 27/12/2017, na página 7, a Medida Provisória 813/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 813/2017 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 813/2017 06/02/2018
EMENDA 2 - MPV 813/2017 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 813/2017 06/02/2018
EMENDA 3 - MPV 813/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 813/2017 07/02/2018
EMENDA 4 - MPV 813/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 813/2017 07/02/2018
EMENDA 5 - MPV 813/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 813/2017 07/02/2018
EMENDA 6 - MPV 813/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 813/2017 08/02/2018
EMENDA 7 - MPV 813/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 813/2017 15/02/2018
EMENDA 8 - MPV 813/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 813/2017 15/02/2018
EMENDA 9 - MPV 813/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 813/2017 15/02/2018
EMENDA 10 - MPV 813/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 813/2017 15/02/2018
EMENDA 11 - MPV 813/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 813/2017 15/02/2018
EMENDA 12 - MPV 813/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 813/2017 15/02/2018
Número na Câmara:
MPV 813/2017
Origem externa:
MSG 587/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.677 de 13/06/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, REQUISITOS, SAQUE, TITULAR, DEPENDENTE, CONTA INDIVIDUAL, AMBITO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), HIPOTESE, IDADE, APOSENTADORIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, INVALIDEZ, MORTE, PROCEDIMENTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), BANCO DO BRASIL.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 813/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Relatoria:
CMMPV 813/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017)
Relatores:
Senador Lasier Martins (encerrado em 11/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2018 - 01/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2018 - 10/02/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
19/03/2018 - 28/05/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Medida Provisória aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão.)
29/05/2018 - 12/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2018 - 14/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 14/06/2018 00:00)
13/06/2018 - 26/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Vigente
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 24/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexado, à fl. 135, o ofício de substituição de membro da Comissão nº 123, de 2018, do PR-CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 26.08.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 326, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 8/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.677, de 13 de junho de 2018. (fl. 134).
À SLCN.
Autógrafo - PLV 8/2018
OFCN 326/2018
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 19/06/2018 às 16h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 326/2018, na origem, pela qual o Presidente da República comunica a sanção do PLV 8/2018 originário da presente MPV, convertido na Lei nº 13.677, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo e, posteriormente, a matéria vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional - SLCN.
Publicado no DSF Páginas 34-35 - BAP nº 88
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/06/2018 às 11h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/06/2018 às 10h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/06/2018 às 16h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13677 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 13/06/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
CMMPV 813/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/06/2018 às 15h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
CMMPV 813/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/05/2018 a 12/06/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 292, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 57/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 120 a 123).
Remetido Ofício CN nº 293, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 124).
À COCM.
MPCN 57/2018
OFCN 292/2018
OFCN 293/2018
Recebido em:
CMMPV 813/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017 em 30/05/2018 às 18h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 118 e 119).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 8/2018.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 104 - BAP nº 75
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/05/2018 às 8h35
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/05/2018 às 18h18
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 24.05.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 8, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 172-179 - BAP nº 72
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2018 às 12h55
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/05/2018 às 9h59
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/05/2018 às 20h46
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 540/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 540/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
PLEN
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Retirado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Rocha (PSDB-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 10 a 12 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "desde que a data final de saque não ultrapasse 28 de setembro de 2018" constante do art. 4º, §7º da Lei 26/1975 na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "até 28 de setembro de 2018" constante do art. 4º, §6º da Lei 26/1975 na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "até 28 de setembro de 2018" constante do art. 4º, §6º da Lei 26/1975 na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "desde que a data final de saque não ultrapasse 28 de setembro de 2018" constante do art. 4º, §7º da Lei 26/1975 na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "em até três meses após o depósito", constante do §2º, do art. 4-A, da Lei 26/1975, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 8.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 11.
Retirados os destaques simples.
Aprovada a Medida Provisória nº 813 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2018.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Décio Lima (PT-SC), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 813-A/2017 - PLV 8/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Décio Lima (PT-SC), membro da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/04/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 221/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 813/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/04/2018 - 14h - 75ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 221/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 813/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 12(doze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 587/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 813/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 813/2017, que conclui pelo PLV nº 8, de 2018.
Recebido o PLV nº 8, de 2018, da Comissão Mista da MPV 813/2017, que Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 221/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 813/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 12(doze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 587/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 813/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 813/2017, que conclui pelo PLV nº 8, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2018, da Comissão Mista da MPV 813/2017, que Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 221, de 12/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista.
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 12/04/2018 às 11h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 08/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 150-165 - BAP nº 11
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/04/2018 às 18h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 86 a 91, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 92 e 93, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 94 a 108):
- nº 13, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 07, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 12, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 12, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 11, de 2018, do Bloco Democracia Progressista - SF;
- nº 19, de 2018, do PSB - CD;
- nº 08, de 2018, do Bloco Resistência Democrática - SF;
- nº 45, de 2018, do PT - CD;
- nº 18, de 2018, do PRB - CD;
- nº 20, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 100, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 153, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 307, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 313, de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania- SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
CMMPV 813/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017; no mérito, pela sua aprovação com emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; quanto às emendas, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 9, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas nºs 10, 11 e 12 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 7 e 9, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 8 e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 77 a 85).
Publicado no DCN Páginas 150-165 - BAP nº 11
Texto final da Comissão - PLV 8/2018
Decisão de Comissão
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 11/04/2018 às 17h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 813/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 68 a 76).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2018
CMMPV 813/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 813/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 67).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMMPV 813/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 21 de março de 2018 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMMPV 813/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMMPV 813/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Lasier Martins (fls. 58 a 66)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 813/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 225/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 813/2017 por aquela Casa é o dia 11 de maio de 2018 (fl. 57).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 813/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Décio Lima para Presidente e o Senador Eduardo Amorim para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Lasier Martins.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV813-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 54 a 56).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 813/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 813/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 82-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 53).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
CMMPV 813/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 813, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 001; 002; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 006; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 007; 008; 009; 010; 011; 012 (fls. 26 a 52).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional do dia 22/02/2018.
Publicado no DCN Páginas 628-654 - BAP nº 4
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 18 a 22).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 5/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 15/2018, da Liderança do PMDB-CD
- Ofício nº 15/2018, da Liderança do Democratas-CD;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 18 a 22
Leia-se: fls 18 a 25
Publicado no DCN Páginas 290-297 - BAP nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 15h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 58/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 10 a 17).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 587, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017 (DOU de 27/12/2017), às fls. 3 a 9.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/12/2017, na página 7, a Medida Provisória 813/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Publicado no DOU Páginas 7