Medida Provisória n° 814, de 2017

(Setor elétrico)

Apelido: Setor elétrico

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
02/02/2018 a 01/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

Participe

281 4.439
SIM NÃO
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Resultado apurado em 17/08/2018 às 20:13

Identificação:
MPV 814/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/12/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/12/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 814/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 595, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 814, de 2017 (DOU de 29/12/2017), às fls. 3-12.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Subsídios para a apreciação da MPV 814, de 2017, quanto à adequação orçamentária e financeira.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Recebida a Nota Técnica nº 1/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - CONOF, da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 20).
Identificação:
OFCN 83/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 814, de 2017.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
EMENDAS À MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 158 (cento e cinquenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 002; 003; Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) 004; Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC) 005; 100; Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR) 006; Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) 007; 008; 009; 010; 011; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC) 012; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 017; 018; Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) 019; 020; 021; Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR) 022; 023; 052; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 024; 025; 026; 047; 048; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) 027; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 028; 029; Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 030; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 031; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 032; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 040; 041; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 042; 043; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 134; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 044; 045; 046; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 049; Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) 050; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 051; Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 053; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 054; 055; Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 060; 061; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 062; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 063; Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) 064; 065; 066; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 067; Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) 068; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 138; 139; 140; Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 093; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 094; 095; 096; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 097; 098; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 099; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Senador Airton Sandoval (PMDB/SP) 117; 118; 119; Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) 120; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 156; 157; Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) 135; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 136; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 137; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 150; 158; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 151; 152; 153; 154; 155 (fls. 31 a 411). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Identificação:
Ofício
Autor:
Assembléia Legislativa do Estado do Pará
Data:
27/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido documento remetido pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com manifestação sobre a matéria (fls. 413 a 416).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Braga para Presidente; e designado Relator o Deputado Julio Lopes. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV814-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 417 a 419).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória 814/2017, que altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 420 e 421).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS), Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA), Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 814, de 2017, com foco na possibilidade de privatização expressa da Eletrobras e de suas empresas controladas, contando com as seguintes participações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Henrique Fontana e outros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 422 e 424).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
15/03/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública a ser realizada na Comissão Mista que analisa a MPV 814/2017 - Convidado o Presidente da Amazonas Energia; Secretario de Energia, Secretario Executivo e o Diretor de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e energia; Presidente da Aneel; Presidente da Eletrobrás; Presidente da Petrobrás; Presidente da Amazônia GT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Eduardo Braga, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 425 e 427).
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441).
Identificação:
REQ 5/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441).
Identificação:
REQ 6/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441).
Identificação:
REQ 7/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441).
Identificação:
REQ 8/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441).
Identificação:
REQ 9/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441).
Identificação:
REQ 10/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 814/17, que altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 10 pela Deputada Jandira Feghali, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 442).
Identificação:
REQ 11/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 11 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Júlio Lopes solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 443 a 447).
Identificação:
REQ 12/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 814, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 12 pelo Deputado Júlio Lopes solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 448 a 450).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, de autoria do Senador Lindbergh Farias; nº 2, de autoria do Deputado Henrique Fontana e outros; nº 3, de autoria do Senador Eduardo Braga; nº 10, de autoria da Deputada Jandira Feghali; e nº 12, de autoria do Relator, Deputado Júlio Lopes, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovado o Requerimento nº 11 (Plano de Trabalho), com as sugestões acatadas pelo Relator. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ata da 1ª Reunião às fls. 451 a 454).
Identificação:
Sugestão
Autor:
Cidadão OAB/RJ
Data:
27/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Manifestação externa sobre a matéria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 481 a 492).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Leandro Caixeta Moreira – Assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Edney da Silva Martins - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas; Mário Luiz Menel da Cunha - Presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE). (anexados: registro de presença às fls. 496 e 497).
Identificação:
REQ 13/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento Audiência Pública - MP 814 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 13 pela Senadora Vanessa Grazziotin solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 499).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a retirada das emendas nº 40 e 41.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado à MPV 814/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Julio Lopes. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 8 de maio de 2018. (anexados: relatório às fls. 501 a 579)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Complementação de voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Julio Lopes.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
VOTO pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Deputado Júlio Lopes, e pela rejeição da Medida Provisória nº 814, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado da Deputada Jandira Feghali.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017, sobre o Relatório da respectiva Medida Provisória, que altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado do Deputado Danilo Cabral
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
VOTO pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Deputado Júlio Lopes, e pela rejeição da Medida Provisória nº 814, de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado de autoria conjunta da Deputada Jandira Feghali e da Senadora Vanessa Grazziotin.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Pela Rejeição da MPV 814/2017 e PLV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado de autoria conjunta dos Deputados Henrique Fontana e Carlos Zarattini
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017, sobre o Relatório da respectiva Medida Provisória, que altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido novo Voto em Separado do Deputado Danilo Cabral.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Nova complementação de voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Julio Lopes.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença - 6ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 109, e 110 são retirados pelos autores. Os Requerimentos nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 57, 58, 59, 60, 61, 62, e 63 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, e 108 são rejeitados. Os Requerimentos de Destaque nºs 38, 82, e 98 são admitidos. Procedida a Votação Nominal do Relatório, votam “Sim” 17 parlamentares; votam “Não” 7 parlamentares. Aprovado o Relatório do Deputado Julio Lopes, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 814, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 814, de 2017, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 814, de 2017, com as alterações decorrentes das Emendas de números 1, 17, 29, 32, 39, 51, 74, 98, 108 e 135, que são acolhidas integralmente, e das Emendas de números 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 38, 43, 45, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 78, 87, 93, 94, 95, 96, 99, 103, 120, 134, 136, 137, 149, 155, que são acolhidas parcialmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, votando pela rejeição das demais emendas. Mantido o art. 2º, do PLV, objeto dos Requerimentos de destaque nºs 38 e 82. Rejeitada a Emenda nº 16, objeto do Requerimento de destaque nº 98. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões À SLCN (anexados: registro de presença, complementações de voto, lista de votação nominal, votos em separado, Requerimentos nºs 14 a 110, decisão da comissão, texto final e atas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 580 a 885).
Identificação:
OFCN 258/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 814, 2017.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Lista de Votação Nominal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 109, e 110 são retirados pelos autores. Os Requerimentos nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 57, 58, 59, 60, 61, 62, e 63 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, e 108 são rejeitados. Os Requerimentos de Destaque nºs 38, 82, e 98 são admitidos. Procedida a Votação Nominal do Relatório, votam “Sim” 17 parlamentares; votam “Não” 7 parlamentares. Aprovado o Relatório do Deputado Julio Lopes, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 814, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 814, de 2017, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 814, de 2017, com as alterações decorrentes das Emendas de números 1, 17, 29, 32, 39, 51, 74, 98, 108 e 135, que são acolhidas integralmente, e das Emendas de números 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 38, 43, 45, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 78, 87, 93, 94, 95, 96, 99, 103, 120, 134, 136, 137, 149, 155, que são acolhidas parcialmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, votando pela rejeição das demais emendas. Mantido o art. 2º, do PLV, objeto dos Requerimentos de destaque nºs 38 e 82. Rejeitada a Emenda nº 16, objeto do Requerimento de destaque nº 98. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões À SLCN (anexados: registro de presença, complementações de voto, lista de votação nominal, votos em separado, Requerimentos nºs 14 a 110, decisão da comissão, texto final e atas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 580 a 885).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 12/2018
Autor:
Comissão
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 109, e 110 são retirados pelos autores. Os Requerimentos nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 57, 58, 59, 60, 61, 62, e 63 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, e 108 são rejeitados. Os Requerimentos de Destaque nºs 38, 82, e 98 são admitidos. Procedida a Votação Nominal do Relatório, votam “Sim” 17 parlamentares; votam “Não” 7 parlamentares. Aprovado o Relatório do Deputado Julio Lopes, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 814, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 814, de 2017, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 814, de 2017, com as alterações decorrentes das Emendas de números 1, 17, 29, 32, 39, 51, 74, 98, 108 e 135, que são acolhidas integralmente, e das Emendas de números 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 38, 43, 45, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 78, 87, 93, 94, 95, 96, 99, 103, 120, 134, 136, 137, 149, 155, que são acolhidas parcialmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, votando pela rejeição das demais emendas. Mantido o art. 2º, do PLV, objeto dos Requerimentos de destaque nºs 38 e 82. Rejeitada a Emenda nº 16, objeto do Requerimento de destaque nº 98. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões À SLCN (anexados: registro de presença, complementações de voto, lista de votação nominal, votos em separado, Requerimentos nºs 14 a 110, decisão da comissão, texto final e atas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 580 a 885).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 14 a 110.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 109, e 110 são retirados pelos autores. Os Requerimentos nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 57, 58, 59, 60, 61, 62, e 63 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, e 108 são rejeitados. Os Requerimentos de Destaque nºs 38, 82, e 98 são admitidos. Procedida a Votação Nominal do Relatório, votam “Sim” 17 parlamentares; votam “Não” 7 parlamentares. Aprovado o Relatório do Deputado Julio Lopes, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 814, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 814, de 2017, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 814, de 2017, com as alterações decorrentes das Emendas de números 1, 17, 29, 32, 39, 51, 74, 98, 108 e 135, que são acolhidas integralmente, e das Emendas de números 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 38, 43, 45, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 78, 87, 93, 94, 95, 96, 99, 103, 120, 134, 136, 137, 149, 155, que são acolhidas parcialmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, votando pela rejeição das demais emendas. Mantido o art. 2º, do PLV, objeto dos Requerimentos de destaque nºs 38 e 82. Rejeitada a Emenda nº 16, objeto do Requerimento de destaque nº 98. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões À SLCN (anexados: registro de presença, complementações de voto, lista de votação nominal, votos em separado, Requerimentos nºs 14 a 110, decisão da comissão, texto final e atas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 580 a 885).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 109, e 110 são retirados pelos autores. Os Requerimentos nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 57, 58, 59, 60, 61, 62, e 63 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, e 108 são rejeitados. Os Requerimentos de Destaque nºs 38, 82, e 98 são admitidos. Procedida a Votação Nominal do Relatório, votam “Sim” 17 parlamentares; votam “Não” 7 parlamentares. Aprovado o Relatório do Deputado Julio Lopes, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 814, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 814, de 2017, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 814, de 2017, com as alterações decorrentes das Emendas de números 1, 17, 29, 32, 39, 51, 74, 98, 108 e 135, que são acolhidas integralmente, e das Emendas de números 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 38, 43, 45, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 78, 87, 93, 94, 95, 96, 99, 103, 120, 134, 136, 137, 149, 155, que são acolhidas parcialmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, votando pela rejeição das demais emendas. Mantido o art. 2º, do PLV, objeto dos Requerimentos de destaque nºs 38 e 82. Rejeitada a Emenda nº 16, objeto do Requerimento de destaque nº 98. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões À SLCN (anexados: registro de presença, complementações de voto, lista de votação nominal, votos em separado, Requerimentos nºs 14 a 110, decisão da comissão, texto final e atas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 580 a 885).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Nova Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 109, e 110 são retirados pelos autores. Os Requerimentos nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 57, 58, 59, 60, 61, 62, e 63 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, e 108 são rejeitados. Os Requerimentos de Destaque nºs 38, 82, e 98 são admitidos. Procedida a Votação Nominal do Relatório, votam “Sim” 17 parlamentares; votam “Não” 7 parlamentares. Aprovado o Relatório do Deputado Julio Lopes, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 814, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 814, de 2017, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 814, de 2017, com as alterações decorrentes das Emendas de números 1, 17, 29, 32, 39, 51, 74, 98, 108 e 135, que são acolhidas integralmente, e das Emendas de números 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 38, 43, 45, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 78, 87, 93, 94, 95, 96, 99, 103, 120, 134, 136, 137, 149, 155, que são acolhidas parcialmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, votando pela rejeição das demais emendas. Mantido o art. 2º, do PLV, objeto dos Requerimentos de destaque nºs 38 e 82. Rejeitada a Emenda nº 16, objeto do Requerimento de destaque nº 98. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões À SLCN (anexados: registro de presença, complementações de voto, lista de votação nominal, votos em separado, Requerimentos nºs 14 a 110, decisão da comissão, texto final e atas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 580 a 885).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado à MPV 814/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 109, e 110 são retirados pelos autores. Os Requerimentos nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 57, 58, 59, 60, 61, 62, e 63 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, e 108 são rejeitados. Os Requerimentos de Destaque nºs 38, 82, e 98 são admitidos. Procedida a Votação Nominal do Relatório, votam “Sim” 17 parlamentares; votam “Não” 7 parlamentares. Aprovado o Relatório do Deputado Julio Lopes, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 814, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 814, de 2017, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 814, de 2017, com as alterações decorrentes das Emendas de números 1, 17, 29, 32, 39, 51, 74, 98, 108 e 135, que são acolhidas integralmente, e das Emendas de números 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 38, 43, 45, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 78, 87, 93, 94, 95, 96, 99, 103, 120, 134, 136, 137, 149, 155, que são acolhidas parcialmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, votando pela rejeição das demais emendas. Mantido o art. 2º, do PLV, objeto dos Requerimentos de destaque nºs 38 e 82. Rejeitada a Emenda nº 16, objeto do Requerimento de destaque nº 98. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões À SLCN (anexados: registro de presença, complementações de voto, lista de votação nominal, votos em separado, Requerimentos nºs 14 a 110, decisão da comissão, texto final e atas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 580 a 885).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntados 1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 886 e 887 - cópias das páginas correspondentes no portal das Comissões); 2 - Os seguintes ofícios e memorandos de substituição de membros da Comissão (fls. 888 a 918): - Ofício nº 16, de 2018, da Liderança do PMDB - CD. - Ofício nº 08, de 2018, da Liderança do PSDB - SF. - Ofício nº 7, de 2018, da Liderança do Bloco Moderador - SF. - Memorando nº 12, de 2017, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF. - Memorando nº 13, de 2018, da Liderança do Bloco Democracia e Cidadania - SF. - Ofício nº 29, de 2018, da Liderança do PSD - CD. - Ofício nº 9, de 2018, da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática SF. - Ofício nº 15, de 2018, da Liderança do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN - CD. - Ofício nº 46, de 2018, da Liderança do PT - CD. - Ofício n° 76, de 2018, da Liderança do PT - CD. - Ofício n° 26, de 2018, da Liderança do Bloco PTB PROS PSL PRP - CD. - Ofício nº 42, de 2018, da Liderança do PSB - CD. - Ofício n° 17, de 2018, da Liderança do PRB - CD. - Ofício n° 47, de 2018, da Liderança do Democratas - CD. - Ofício n° 33, de 2018, da Liderança do PP AVANTE e do PCdoB - CD. - Ofício nº 23, de 2018, da Liderança do Bloco PMDB, PP, DEM, PSB, PDT, PODE, PCdoB, PSC, PHS, AVANTE, PEN - CD. - Memorando n° 24, de 2018, da Liderança do Bloco Democracia e Cidadania - SF. - Ofício n° 266, de 2018, da Liderança do PSDB - CD. - Ofício n° 150, de 2018, da Liderança do PMDB - CD. - Memorando n° 27, de 2018, da Liderança do Bloco Democracia e Cidadania - SF. - Ofício 308, de 2018, da Liderança do PSDB - CD. - Ofício n° 53, de 2018, da Liderança do PMDB - SF. - Ofício nº 238, de 2018, da Liderança do PMDB - CD. - Ofício nº 34/2018, da Liderança do PSDB - SF. - Ofício n° 124, de 2018, da Liderança do PR - CD. - Ofício n° 369, de 2018, da Liderança do PSDB - CD. - Ofício nº 282/2018, da Liderança do PSD - CD. - Ofício nº 132/2018, da Liderança do PR - CD. - Ofício nº 10 de 2018, da Liderança do Democratas - SF. - Ofício nº 34/2018, do Bloco Moderador - SF. - Ofício nº 165 de 2018, da Liderança do PSB - CD. 3 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 919 a 938, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional).
Identificação:
OFCN 307/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Mensagem n° 60 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°814 /2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
Identificação:
OFCN 308/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 814 /2017.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
11/06/2018
Descrição/Ementa
Manifestação da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido documento remetido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 946 a 948).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Manifestação da Câmara Municipal de Ibiraci (MG)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido documento remetido pela Câmara Municipal de Ibiraci - MG, com manifestação sobre a matéria (fls. 949 e 950).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape
Data:
21/06/2018
Descrição/Ementa
Manifestação da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Anexados documentos recebidos da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia - Abiape e do Fórum das Associações do Setor Elétrico - Fase, contendo manifestações acerca da matéria, bem como respostas da Secretaria-Geral da Mesa (fls. 951-963).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/12/2017
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 12/2018
Autor:
Comissão
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 109, e 110 são retirados pelos autores. Os Requerimentos nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 57, 58, 59, 60, 61, 62, e 63 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, e 108 são rejeitados. Os Requerimentos de Destaque nºs 38, 82, e 98 são admitidos. Procedida a Votação Nominal do Relatório, votam “Sim” 17 parlamentares; votam “Não” 7 parlamentares. Aprovado o Relatório do Deputado Julio Lopes, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 814, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 814, de 2017, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 814, de 2017, com as alterações decorrentes das Emendas de números 1, 17, 29, 32, 39, 51, 74, 98, 108 e 135, que são acolhidas integralmente, e das Emendas de números 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 38, 43, 45, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 78, 87, 93, 94, 95, 96, 99, 103, 120, 134, 136, 137, 149, 155, que são acolhidas parcialmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, votando pela rejeição das demais emendas. Mantido o art. 2º, do PLV, objeto dos Requerimentos de destaque nºs 38 e 82. Rejeitada a Emenda nº 16, objeto do Requerimento de destaque nº 98. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões À SLCN (anexados: registro de presença, complementações de voto, lista de votação nominal, votos em separado, Requerimentos nºs 14 a 110, decisão da comissão, texto final e atas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 580 a 885).
Identificação:
MPV 814/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
EMENDAS À MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 158 (cento e cinquenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 002; 003; Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) 004; Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC) 005; 100; Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR) 006; Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) 007; 008; 009; 010; 011; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC) 012; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 017; 018; Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) 019; 020; 021; Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR) 022; 023; 052; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 024; 025; 026; 047; 048; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) 027; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 028; 029; Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 030; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 031; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 032; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 040; 041; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 042; 043; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 134; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 044; 045; 046; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 049; Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) 050; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 051; Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 053; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 054; 055; Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 060; 061; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 062; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 063; Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) 064; 065; 066; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 067; Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) 068; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 138; 139; 140; Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 093; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 094; 095; 096; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 097; 098; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 099; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Senador Airton Sandoval (PMDB/SP) 117; 118; 119; Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) 120; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 156; 157; Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) 135; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 136; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 137; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 150; 158; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 151; 152; 153; 154; 155 (fls. 31 a 411). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado à MPV 814/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 109, e 110 são retirados pelos autores. Os Requerimentos nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 57, 58, 59, 60, 61, 62, e 63 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, e 108 são rejeitados. Os Requerimentos de Destaque nºs 38, 82, e 98 são admitidos. Procedida a Votação Nominal do Relatório, votam “Sim” 17 parlamentares; votam “Não” 7 parlamentares. Aprovado o Relatório do Deputado Julio Lopes, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 814, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 814, de 2017, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 814, de 2017, com as alterações decorrentes das Emendas de números 1, 17, 29, 32, 39, 51, 74, 98, 108 e 135, que são acolhidas integralmente, e das Emendas de números 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 38, 43, 45, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 78, 87, 93, 94, 95, 96, 99, 103, 120, 134, 136, 137, 149, 155, que são acolhidas parcialmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, votando pela rejeição das demais emendas. Mantido o art. 2º, do PLV, objeto dos Requerimentos de destaque nºs 38 e 82. Rejeitada a Emenda nº 16, objeto do Requerimento de destaque nº 98. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões À SLCN (anexados: registro de presença, complementações de voto, lista de votação nominal, votos em separado, Requerimentos nºs 14 a 110, decisão da comissão, texto final e atas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 580 a 885).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória 814/2017, que altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 420 e 421).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS), Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA), Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 814, de 2017, com foco na possibilidade de privatização expressa da Eletrobras e de suas empresas controladas, contando com as seguintes participações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Henrique Fontana e outros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 422 e 424).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
15/03/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública a ser realizada na Comissão Mista que analisa a MPV 814/2017 - Convidado o Presidente da Amazonas Energia; Secretario de Energia, Secretario Executivo e o Diretor de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e energia; Presidente da Aneel; Presidente da Eletrobrás; Presidente da Petrobrás; Presidente da Amazônia GT.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Eduardo Braga, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 425 e 427).
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441).
Identificação:
REQ 5/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441).
Identificação:
REQ 6/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441).
Identificação:
REQ 7/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441).
Identificação:
REQ 8/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441).
Identificação:
REQ 9/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441).
Identificação:
REQ 10/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 814/17, que altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 10 pela Deputada Jandira Feghali, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 442).
Identificação:
REQ 11/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 11 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Júlio Lopes solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 443 a 447).
Identificação:
REQ 12/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 814, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 12 pelo Deputado Júlio Lopes solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 448 a 450).
Identificação:
REQ 13/2018 - MPV 814/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento Audiência Pública - MP 814 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 13 pela Senadora Vanessa Grazziotin solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 499).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a retirada das emendas nº 40 e 41.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 14 a 110.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 109, e 110 são retirados pelos autores. Os Requerimentos nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 57, 58, 59, 60, 61, 62, e 63 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, e 108 são rejeitados. Os Requerimentos de Destaque nºs 38, 82, e 98 são admitidos. Procedida a Votação Nominal do Relatório, votam “Sim” 17 parlamentares; votam “Não” 7 parlamentares. Aprovado o Relatório do Deputado Julio Lopes, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 814, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 814, de 2017, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 814, de 2017, com as alterações decorrentes das Emendas de números 1, 17, 29, 32, 39, 51, 74, 98, 108 e 135, que são acolhidas integralmente, e das Emendas de números 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 38, 43, 45, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 78, 87, 93, 94, 95, 96, 99, 103, 120, 134, 136, 137, 149, 155, que são acolhidas parcialmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, votando pela rejeição das demais emendas. Mantido o art. 2º, do PLV, objeto dos Requerimentos de destaque nºs 38 e 82. Rejeitada a Emenda nº 16, objeto do Requerimento de destaque nº 98. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões À SLCN (anexados: registro de presença, complementações de voto, lista de votação nominal, votos em separado, Requerimentos nºs 14 a 110, decisão da comissão, texto final e atas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 580 a 885).
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 829 - BAP nº 19
Término do prazo de vigência, em 1º de junho de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 07/06/2018)
10/05/2018 Publicado no DCN Páginas 161-377 - BAP nº 15
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião.
São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110.
Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 109, e 110 são retirados pelos autores.
Os Requerimentos nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 57, 58, 59, 60, 61, 62, e 63 são prejudicados.
Os Requerimentos nºs 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, e 108 são rejeitados.
Os Requerimentos de Destaque nºs 38, 82, e 98 são admitidos.
Procedida a Votação Nominal do Relatório, votam “Sim” 17 parlamentares; votam “Não” 7 parlamentares.
Aprovado o Relatório do Deputado Julio Lopes, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 814, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 814, de 2017, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 814, de 2017, com as alterações decorrentes das Emendas de números 1, 17, 29, 32, 39, 51, 74, 98, 108 e 135, que são acolhidas integralmente, e das Emendas de números 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 38, 43, 45, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 78, 87, 93, 94, 95, 96, 99, 103, 120, 134, 136, 137, 149, 155, que são acolhidas parcialmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, votando pela rejeição das demais emendas.
Mantido o art. 2º, do PLV, objeto dos Requerimentos de destaque nºs 38 e 82.
Rejeitada a Emenda nº 16, objeto do Requerimento de destaque nº 98.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões
À SLCN
(anexados: registro de presença, complementações de voto, lista de votação nominal, votos em separado, Requerimentos nºs 14 a 110, decisão da comissão, texto final e atas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 580 a 885).
10/05/2018 Publicado no DCN Páginas 161-377 - BAP nº 15
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 655-1020 - BAP nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 158 (cento e cinquenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 002; 003; Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) 004; Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC) 005; 100; Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR) 006; Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) 007; 008; 009; 010; 011; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC) 012; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 017; 018; Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) 019; 020; 021; Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR) 022; 023; 052; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 024; 025; 026; 047; 048; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) 027; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 028; 029; Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 030; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 031; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 032; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 040; 041; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 042; 043; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 134; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 044; 045; 046; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 049; Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) 050; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 051; Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 053; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 054; 055; Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 060; 061; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 062; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 063; Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) 064; 065; 066; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 067; Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) 068; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 138; 139; 140; Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 093; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 094; 095; 096; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 097; 098; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 099; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Senador Airton Sandoval (PMDB/SP) 117; 118; 119; Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) 120; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 156; 157; Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) 135; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 136; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 137; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 150; 158; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 151; 152; 153; 154; 155 (fls. 31 a 411).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 298-307 - BAP nº 4
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 21 a 30).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofícios nºs 15/2017 e 3/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 16/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 6/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 3/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 4/2018, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 3/2018, das Lideranças do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD e SD-CD;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
29/12/2017 Publicado no DOU Páginas 3
Publicado no DOU de 29/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 814/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 814/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 814/2017 05/02/2018
EMENDA 2 - MPV 814/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 814/2017 06/02/2018
EMENDA 3 - MPV 814/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 814/2017 06/02/2018
EMENDA 4 - MPV 814/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 814/2017 06/02/2018
EMENDA 5 - MPV 814/2017 Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC) CMMPV 814/2017 06/02/2018
EMENDA 6 - MPV 814/2017 Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR) CMMPV 814/2017 06/02/2018
EMENDA 7 - MPV 814/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 8 - MPV 814/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 9 - MPV 814/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 10 - MPV 814/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 11 - MPV 814/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 12 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 13 - MPV 814/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 14 - MPV 814/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 15 - MPV 814/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 16 - MPV 814/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 17 - MPV 814/2017 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 18 - MPV 814/2017 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 19 - MPV 814/2017 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 20 - MPV 814/2017 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 21 - MPV 814/2017 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 22 - MPV 814/2017 Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 23 - MPV 814/2017 Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 24 - MPV 814/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 25 - MPV 814/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 26 - MPV 814/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 27 - MPV 814/2017 Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 28 - MPV 814/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 29 - MPV 814/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 30 - MPV 814/2017 Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 31 - MPV 814/2017 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 32 - MPV 814/2017 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 33 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 34 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 35 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 36 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 37 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 38 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 39 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 814/2017 07/02/2018
EMENDA 40 - MPV 814/2017 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 814/2017 08/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 814/2017 - 11/04/2018
EMENDA 41 - MPV 814/2017 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 814/2017 08/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 814/2017 - 11/04/2018
EMENDA 42 - MPV 814/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 43 - MPV 814/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 44 - MPV 814/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 45 - MPV 814/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 46 - MPV 814/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 47 - MPV 814/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 48 - MPV 814/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 49 - MPV 814/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 50 - MPV 814/2017 Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 51 - MPV 814/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 52 - MPV 814/2017 Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 53 - MPV 814/2017 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 54 - MPV 814/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 55 - MPV 814/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 56 - MPV 814/2017 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 57 - MPV 814/2017 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 58 - MPV 814/2017 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 59 - MPV 814/2017 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 60 - MPV 814/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 61 - MPV 814/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 62 - MPV 814/2017 Senador Telmário Mota (PTB/RR) CMMPV 814/2017 08/02/2018
EMENDA 63 - MPV 814/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 64 - MPV 814/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 65 - MPV 814/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 66 - MPV 814/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 67 - MPV 814/2017 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 68 - MPV 814/2017 Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 69 - MPV 814/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 70 - MPV 814/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 71 - MPV 814/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 72 - MPV 814/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 73 - MPV 814/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 74 - MPV 814/2017 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 75 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 76 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 77 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 78 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 79 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 80 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 81 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 82 - MPV 814/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 83 - MPV 814/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 84 - MPV 814/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 85 - MPV 814/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 86 - MPV 814/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 87 - MPV 814/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 88 - MPV 814/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 89 - MPV 814/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 90 - MPV 814/2017 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 91 - MPV 814/2017 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 92 - MPV 814/2017 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 93 - MPV 814/2017 Deputado Federal Takayama (PSC/PR) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 94 - MPV 814/2017 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 95 - MPV 814/2017 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 96 - MPV 814/2017 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 814/2017 09/02/2018
EMENDA 97 - MPV 814/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 98 - MPV 814/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 99 - MPV 814/2017 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 100 - MPV 814/2017 Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 101 - MPV 814/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 102 - MPV 814/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 103 - MPV 814/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 104 - MPV 814/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 105 - MPV 814/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 106 - MPV 814/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 107 - MPV 814/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 108 - MPV 814/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 109 - MPV 814/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 110 - MPV 814/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 111 - MPV 814/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 112 - MPV 814/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 113 - MPV 814/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 114 - MPV 814/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 115 - MPV 814/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 116 - MPV 814/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 117 - MPV 814/2017 Senador Airton Sandoval (MDB/SP) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 118 - MPV 814/2017 Senador Airton Sandoval (MDB/SP) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 119 - MPV 814/2017 Senador Airton Sandoval (MDB/SP) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 120 - MPV 814/2017 Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 121 - MPV 814/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 122 - MPV 814/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 123 - MPV 814/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 124 - MPV 814/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 125 - MPV 814/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 126 - MPV 814/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 127 - MPV 814/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 128 - MPV 814/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 129 - MPV 814/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 130 - MPV 814/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 131 - MPV 814/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 132 - MPV 814/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 133 - MPV 814/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 134 - MPV 814/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 135 - MPV 814/2017 Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 136 - MPV 814/2017 Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 137 - MPV 814/2017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 138 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 139 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 140 - MPV 814/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 141 - MPV 814/2017 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 142 - MPV 814/2017 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 143 - MPV 814/2017 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 144 - MPV 814/2017 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 145 - MPV 814/2017 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 146 - MPV 814/2017 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 147 - MPV 814/2017 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 148 - MPV 814/2017 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 149 - MPV 814/2017 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 150 - MPV 814/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 151 - MPV 814/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 152 - MPV 814/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 153 - MPV 814/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 154 - MPV 814/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 155 - MPV 814/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 156 - MPV 814/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 157 - MPV 814/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 814/2017 15/02/2018
EMENDA 158 - MPV 814/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 814/2017 15/02/2018
Número na Câmara:
MPV 814/2017
Origem externa:
MSG 595/2017
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REQ 12/2018 - MPV 814/2017
REQ 13/2018 - MPV 814/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE , LICITAÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, DISTRIBUIDOR, SISTEMA ELETRICO, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, MERCADO, TERRITORIO NACIONAL, HIPOTESE, ADITAMENTO, CONTRATO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUMENTO, QUANTIDADE. HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, OBRIGAÇÃO, ENTREGA, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA, CENTRAL TERMOELETRICA. LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, REEMBOLSO, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA.
Despacho:
Nº 1 (Motivação não categorizada)
(CN) CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Relatoria:
CMMPV 814/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Julio Lopes (encerrado em 09/05/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2018 - 10/02/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2018 - 01/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
19/03/2018 - 01/06/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
02/06/2018 - 16/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/06/2018 - 14/08/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 14-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2018, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência pelo plenário do Senado Federal.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 16-08-2018).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/08/2018 às 16h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexados documentos recebidos da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia - Abiape e do Fórum das Associações do Setor Elétrico - Fase, contendo manifestações acerca da matéria, bem como respostas da Secretaria-Geral da Mesa (fls. 951-963).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 14.08.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 18/06/2018 às 8h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação:
Recebido documento remetido pela Câmara Municipal de Ibiraci - MG, com manifestação sobre a matéria (fls. 949 e 950).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação:
Recebido documento remetido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 946 a 948).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 307, de 6 de junho de 2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 60/2018, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 944 e 945).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 308, de 6 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 943).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 6 de junho de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 1º de junho do corrente ano (fl. 942).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 02/06/2018 a 16/06/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Término do prazo de vigência, em 1º de junho de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 07/06/2018)
Publicado no DCN Páginas 829 - BAP nº 19
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 05/06/2018 às 10h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 599/18/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado à fl. 940).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Processado encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a perda de eficácia da presente medida provisória em 01/06/2018.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 04/06/2018 às 18h09
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2018
PLEN
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 258/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 814/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 17/05/2018 - 14h - 114ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 258/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 814/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 158(Cento e cinquenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 595/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 814/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 814/2017, que conclui pelo PLV nº 12, de 2018.
Recebido o PLV nº 12, de 2018, da Comissão Mista da MPV 814/2017, que Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 258/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 814/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 158(Cento e cinquenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 595/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 814/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 814/2017, que conclui pelo PLV nº 12, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 12, de 2018, da Comissão Mista da MPV 814/2017, que Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 258 de 10/05/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 12, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 939).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 10/05/2018 às 13h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 161-377 - BAP nº 15
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/05/2018 às 9h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 886 e 887 - cópias das páginas correspondentes no portal das Comissões);
2 - Os seguintes ofícios e memorandos de substituição de membros da Comissão (fls. 888 a 918):
- Ofício nº 16, de 2018, da Liderança do PMDB - CD.
- Ofício nº 08, de 2018, da Liderança do PSDB - SF.
- Ofício nº 7, de 2018, da Liderança do Bloco Moderador - SF.
- Memorando nº 12, de 2017, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF.
- Memorando nº 13, de 2018, da Liderança do Bloco Democracia e Cidadania - SF.
- Ofício nº 29, de 2018, da Liderança do PSD - CD.
- Ofício nº 9, de 2018, da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática SF.
- Ofício nº 15, de 2018, da Liderança do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN - CD.
- Ofício nº 46, de 2018, da Liderança do PT - CD.
- Ofício n° 76, de 2018, da Liderança do PT - CD.
- Ofício n° 26, de 2018, da Liderança do Bloco PTB PROS PSL PRP - CD.
- Ofício nº 42, de 2018, da Liderança do PSB - CD.
- Ofício n° 17, de 2018, da Liderança do PRB - CD.
- Ofício n° 47, de 2018, da Liderança do Democratas - CD.
- Ofício n° 33, de 2018, da Liderança do PP AVANTE e do PCdoB - CD.
- Ofício nº 23, de 2018, da Liderança do Bloco PMDB, PP, DEM, PSB, PDT, PODE, PCdoB, PSC, PHS, AVANTE, PEN - CD.
- Memorando n° 24, de 2018, da Liderança do Bloco Democracia e Cidadania - SF.
- Ofício n° 266, de 2018, da Liderança do PSDB - CD.
- Ofício n° 150, de 2018, da Liderança do PMDB - CD.
- Memorando n° 27, de 2018, da Liderança do Bloco Democracia e Cidadania - SF.
- Ofício 308, de 2018, da Liderança do PSDB - CD.
- Ofício n° 53, de 2018, da Liderança do PMDB - SF.
- Ofício nº 238, de 2018, da Liderança do PMDB - CD.
- Ofício nº 34/2018, da Liderança do PSDB - SF.
- Ofício n° 124, de 2018, da Liderança do PR - CD.
- Ofício n° 369, de 2018, da Liderança do PSDB - CD.
- Ofício nº 282/2018, da Liderança do PSD - CD.
- Ofício nº 132/2018, da Liderança do PR - CD.
- Ofício nº 10 de 2018, da Liderança do Democratas - SF.
- Ofício nº 34/2018, do Bloco Moderador - SF.
- Ofício nº 165 de 2018, da Liderança do PSB - CD.
3 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 919 a 938, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional).
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião.
São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110.
Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 109, e 110 são retirados pelos autores.
Os Requerimentos nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 57, 58, 59, 60, 61, 62, e 63 são prejudicados.
Os Requerimentos nºs 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, e 108 são rejeitados.
Os Requerimentos de Destaque nºs 38, 82, e 98 são admitidos.
Procedida a Votação Nominal do Relatório, votam “Sim” 17 parlamentares; votam “Não” 7 parlamentares.
Aprovado o Relatório do Deputado Julio Lopes, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 814, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 814, de 2017, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 814, de 2017, com as alterações decorrentes das Emendas de números 1, 17, 29, 32, 39, 51, 74, 98, 108 e 135, que são acolhidas integralmente, e das Emendas de números 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 38, 43, 45, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 78, 87, 93, 94, 95, 96, 99, 103, 120, 134, 136, 137, 149, 155, que são acolhidas parcialmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, votando pela rejeição das demais emendas.
Mantido o art. 2º, do PLV, objeto dos Requerimentos de destaque nºs 38 e 82.
Rejeitada a Emenda nº 16, objeto do Requerimento de destaque nº 98.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões
À SLCN
(anexados: registro de presença, complementações de voto, lista de votação nominal, votos em separado, Requerimentos nºs 14 a 110, decisão da comissão, texto final e atas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 580 a 885).
Publicado no DCN Páginas 161-377 - BAP nº 15
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Texto final da Comissão - PLV 12/2018
Requerimento
Decisão de Comissão
Relatório Legislativo
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 09/05/2018 às 19h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Julio Lopes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lida a Complementação de Voto do Deputado Julio Lopes.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido novo Voto em Separado do Deputado Danilo Cabral.
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido Voto em Separado de autoria conjunta dos Deputados Henrique Fontana e Carlos Zarattini
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido Voto em Separado de autoria conjunta da Deputada Jandira Feghali e da Senadora Vanessa Grazziotin.
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido Voto em Separado do Deputado Danilo Cabral
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido Voto em Separado da Deputada Jandira Feghali.
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Julio Lopes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Julio Lopes.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 8 de maio de 2018.
(anexados: relatório às fls. 501 a 579)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Julio Lopes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de abril de 2018 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 24 de abril foi adiada para o dia 25 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retiradas as emendas nºs 40 e 41 pelo seu autor, Deputado Julio Lopes (fl. 500).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 11 de abril foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 13 pela Senadora Vanessa Grazziotin solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 499).
REQ 13/2018 - MPV 814/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 498).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Leandro Caixeta Moreira – Assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Edney da Silva Martins - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas; Mário Luiz Menel da Cunha - Presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE).
(anexados: registro de presença às fls. 496 e 497).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Tarcísio Estefano Rosa - Diretor Presidente da Eletrobras Distribuição Amazonas; Wady Charone Júnior - Diretor Presidente da Eletrobras Amazonas GT; Gustavo Teixeira Ferreira da Silva - Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos e Pedro Tabajara Blois Rosário - Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários.
(anexados: registro de presença às fls. 493 e 494).
************* Retificado em 03/04/2018*************
(anexados: registro de presença às fls. 493 e 495).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 481 a 492).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 3 e 4 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido documento remetido pela Comissão de Energia Elétrica da OAB/RJ, com manifestação sobre a matéria (fls. 473 a 480).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Paulo Pedrosa, Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia; Antônio Varejão de Godoy, Diretor de Geração da Eletrobras; e Ikaro Chaves, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários.
(anexados: registro de presença e Ofícios nºs 002 a 017/MPV 814-2017 às fls. 455 a 472).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nº 1, de autoria do Senador Lindbergh Farias; nº 2, de autoria do Deputado Henrique Fontana e outros; nº 3, de autoria do Senador Eduardo Braga; nº 10, de autoria da Deputada Jandira Feghali; e nº 12, de autoria do Relator, Deputado Júlio Lopes, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovado o Requerimento nº 11 (Plano de Trabalho), com as sugestões acatadas pelo Relator.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ata da 1ª Reunião às fls. 451 a 454).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 12 pelo Deputado Júlio Lopes solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 448 a 450).
REQ 12/2018 - MPV 814/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 11 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Júlio Lopes solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 443 a 447).
REQ 11/2018 - MPV 814/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 10 pela Deputada Jandira Feghali, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 442).
REQ 10/2018 - MPV 814/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441).
REQ 4/2018 - MPV 814/2017
REQ 5/2018 - MPV 814/2017
REQ 6/2018 - MPV 814/2017
REQ 7/2018 - MPV 814/2017
REQ 8/2018 - MPV 814/2017
REQ 9/2018 - MPV 814/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 226/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 814/2017 por aquela Casa é o dia 11 de maio de 2018 (fl. 428).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Eduardo Braga, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 425 e 427).
REQ 3/2018 - MPV 814/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Henrique Fontana e outros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 422 e 424).
REQ 2/2018 - MPV 814/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 420 e 421).
REQ 1/2018 - MPV 814/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Braga para Presidente; e designado Relator o Deputado Julio Lopes.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV814-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 417 a 419).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 7 de março foi antecipada para o dia 6 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido documento remetido pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com manifestação sobre a matéria (fls. 413 a 416).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 83-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 412).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 158 (cento e cinquenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 002; 003; Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) 004; Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC) 005; 100; Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR) 006; Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) 007; 008; 009; 010; 011; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC) 012; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 017; 018; Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) 019; 020; 021; Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR) 022; 023; 052; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 024; 025; 026; 047; 048; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) 027; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 028; 029; Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 030; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 031; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 032; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 040; 041; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 042; 043; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 134; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 044; 045; 046; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 049; Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) 050; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 051; Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 053; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 054; 055; Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 060; 061; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 062; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 063; Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) 064; 065; 066; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 067; Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) 068; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 138; 139; 140; Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 093; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 094; 095; 096; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 097; 098; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 099; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Senador Airton Sandoval (PMDB/SP) 117; 118; 119; Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) 120; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 156; 157; Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) 135; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 136; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 137; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 150; 158; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 151; 152; 153; 154; 155 (fls. 31 a 411).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Publicado no DCN Páginas 655-1020 - BAP nº 4
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 21 a 30).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofícios nºs 15/2017 e 3/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 16/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 6/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 3/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 4/2018, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 3/2018, das Lideranças do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD e SD-CD;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 298-307 - BAP nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 15h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Nota Técnica nº 1/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - CONOF, da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 20).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 595, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 814, de 2017 (DOU de 29/12/2017), às fls. 3-12.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 29/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 814/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Publicado no DOU Páginas 3