Medida Provisória n° 814, de 2017
(Setor elétrico)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
Ementa:
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
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Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 814/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 12/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Texto Final
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado à MPV 814/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Julio Lopes. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 8 de maio de 2018. (anexados: relatório às fls. 501 a 579) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 08/05/2018
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Julio Lopes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Nova complementação de voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Julio Lopes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Nova Complementação de Voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado à MPV 814/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 814/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, o seguinte artigo: Art. O art. 21 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21 ............................................................................................... §1º Exclui-se do disposto no caput deste artigo os aditamentos relativos a ampliações de pequenas centrais hidroelétricas, desde que não resultem em aumento do preço unitário da energia constante no contrato original. §2º Os contratos de comercialização de energia elétrica, celebrados até 15 de março de 2004, pelos concessionários de uso de bem público, sob regime de produção independente de energia elétrica, com as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, deverão ser prorrogados até o termo final da concessão de uso de bem público, mantidas as quantidades e preços contratados, desde que sejam atendidas as seguintes condições pelo vendedor:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, o seguinte artigo: Art. O art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o........................................................................................................... ...................................................................................................................... § 1º-B. Em no mínimo 2 (dois) anos antes do final do prazo da outorga, ou em período inferior, caso o prazo remanescente da outorga na data de publicação desta Lei seja inferior a 2 (dois) anos, o poder concedente informará ao titular da outorga, para os fins da prorrogação facultada no § 1o-A, o valor do UBP aplicável ao caso, cujo cálculo não será superior ao valor da geração anual efetiva da usina multiplicada por 0,2 (dois décimos) da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, pago em duodécimos, no ano subsequente ao da sua apuração.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, o seguinte artigo: Art. O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes § 12, § 13 e § 14: "Art. 26. .......................................................................................... …………………………………………………………………………….. § 12. Os aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do caput deste artigo, que atendam às condições de autorização, deverão apresentar a garantia de fiel cumprimento para outorga da autorização em até 5 (cinco) anos após notificado do atendimento das condições de autorização. § 13. Caso não seja apresentada a garantia de fiel cumprimento no prazo definido no §12, a ANEEL disponibilizará, no leilão de venda de energia subsequente, o projeto e a licença ambiental para licitação, devendo o detentor do registro original ser devidamente indenizado pelo vencedor do certame.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, o seguinte artigo: Art. O art. 13 da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes § 2o e § 3o, renumerando-se o parágrafo único: "Art. 13. ................................................................................................... § 1o. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do ONS: ................................................................................................................. § 2o. Não será despachado centralizadamente aproveitamento hidrelétrico com potência instalada igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), salvo quando recomendado pelo ONS ao Poder Concedente, mediante encaminhamento de relatório técnico específico sobre a necessidade, considerando os impactos eletro energéticos no SIN.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Incluam-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, os seguintes artigos: Art X. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º A Aneel deverá estabelecer, para aplicação a partir de 2017, a valoração, o montante elegível e as condições de pagamento, para os participantes do MRE, do custo do deslocamento da geração hidroelétrica decorrente de: I - geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito, independentemente desta geração excedente ter ocorrido por segurança energética ou por restrição elétrica e do momento em que foi definido o acionamento da mesma; II - importação de energia elétrica sem garantia física, independentemente do preço da energia importada e do momento em que foi definido o acionamento da mesma; e III - (VETADO) IV - redução de carga ocasionada por ofertas de consumidores de energia elétrica, com o fim de substituir geração termelétrica fora da ordem de mérito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MP 814, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MP 814, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MP 814, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à MP 814, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 814 de 2017: Art... Acrescenta-se o inciso III ao art. 14 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória n° 814 de 2017: Art... Acrescenta-se o inciso III ao art. 14 da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- A emenda pretende garantir posições de trabalho caso venha ocorrer a privatização do sistema Eletrobras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Incluam-se os § 12 e § 13 no art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o § 9o no art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se os § 12º e § 13º no art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o § 2o no art. 13 da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, renumerando-se o parágrafo único como § 1o:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Modifica-se o §1º-B e adicione-se o § 7º ao art. 2o da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 814/2017
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Art.... A Lei 12.783/2013, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art.11 As prorrogações referidas nesta Lei deverão ser requeridas pelo concessionário, com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) meses da data final do respectivo contrato ou ato de outorga, ressalvado o disposto no art. 5º. (NR) § 1º Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for inferior a 36 (trinta e seis) meses da publicação da Medida Provisória nº 814, de 2017, o pedido da prorrogação deverá ser apresentado em até 210 (duzentos e dez) dias da data do início de sua vigência. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 814, de 29 de dezembro de 2017, o seguinte artigo: Art. xx. O artigo 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: ............................................................................................... § 5º As regras para a resolução das eventuais divergências entre os agentes integrantes da CCEE serão estabelecidas na convenção de comercialização e em seu estatuto social, que deverão constar a opção do agente por arbitragem ou pelo judiciário, no ato da adesão. § 6º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão, permissão ou autorização, ficam autorizadas a integrar a CCEE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 814, de 29 de dezembro de 2017, o seguinte artigo: Art. Xxx Dê-se ao art.3-A à Lei nº 10.848, de 2004, a seguinte redação: "... Art. 3º-A Os custos decorrentes da contratação de energia de reserva de que trata o art. 3º desta Lei nº, contendo, dentre outros, os custos administrativos, financeiros e encargos tributários, serão rateados entre todos os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, incluindo os consumidores referidos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e no §5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e os autoprodutores na parcela do consumo líquido, conforme regulamentação. ..."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 814, de 29 de dezembro de 2017, o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 814, de 29 de dezembro de 2017, o seguinte artigo: Art. Xxx A venda de energia elétrica por produtor independente ou de excedentes do autoprodutor poderá ser feita para: I - consumidores de energia elétrica integrantes de complexo comercial, aos quais o produtor independente e/ ou autoprodutor também forneça vapor oriundo de processo de co-geração; II - consumidores de energia elétrica alocados dentro do terreno onde se encontra a instalação industrial de propriedade do produtor independente ou do autoprodutor. Parágrafo Único. Fica revogado o item III do artigo 12 da Lei nº 9074 de 07 de julho de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 814, de 29 de dezembro de 2017, o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 814, de 29 de dezembro de 2017, o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 814, de 29 de dezembro de 2017, o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber, o seguinte artigo à Media Provisória nº 814 de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 814 de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 814/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 814/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 7º do artigo 3º da Lei 9.427 de dezembro de 1996, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §8 ao art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DA MEDIDAPROVISÓRIA Nº 814, DE 2017. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 814/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Cria incentivo para às fontes alternativas de energia elétrica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Reduzir a conta de energia elétrica através de bonificação arrecadada dentro do próprio sistema de arrecadação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se os § 12º e § 13º no art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Modifica-se o §1º-B e adicione-se o § 7º ao art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o § 2º no art. 13 da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, renumerando-se o parágrafo único como §1º .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica no Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica no Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 814/2017
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Adicione-se o artigo 2-A à Medida Provisória no 814, de 28 de dezembro de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 814/2017
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 09/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, o seguinte artigo: Art. A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art 1º.................................................................................. I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 50 (cinquenta) kWh/mês, o desconto será de 70% (setenta por cento); II - para a parcela do consumo compreendida entre 51 (cinquenta e um) kWh/mês e 150 (cento e cinquenta) kWh/mês, o desconto será de 50% (cinquenta por cento);
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Incluam-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, os seguintes artigos: Art X. O art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art 6º.................................................................................. ............................................................................................ § 3o ..................................................................................... ............................................................................................. III - detectada pelo concessionário a existência de fraude ou adulteração na medição do fornecimento da unidade consumidora, o consumidor deixar de adimplir com a cobrança do consumo complementar apurado nos termos da regulamentação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, o seguinte artigo: Art. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art 3º.................................................................................. ............................................................................................ X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do benefício econômico anual, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, o seguinte artigo: Art. O art. 11 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art 11.................................................................................. § 1o As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato. § 2o As fontes de receitas previstas neste artigo que sejam oriundas de novos arranjos tecnológicos ou novos serviços aos usuários com atributos de inovação terão um período de 10 (dez) anos, contados a partir de seus registros contábeis, para compor efeitos à modicidade tarifária." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA O art. 2º da Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art 2º. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: ''Art 13 .................................................................................. ............................................................................................. Art. 14 .................................................................................. .............................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se, na Medida Provisória nº 814, de 2017, o seguinte artigo: Art. O art. 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art 11 As prorrogações referidas nesta Lei deverão ser requeridas pelo concessionário, com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) meses da data final do respectivo contrato ou ato de outorga, ressalvado o disposto no art. 5°. § 1º Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for inferior a 36 (trinta e seis) meses da publicação da Medida Provisória n° 814, de 2017, o pedido de prorrogação devera? ser apresentado em até? 210 (duzentos e dez) dias da data do início de sua vigência. ..........................................................................................." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- REFERENDO Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF -, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE e de FURNAS Centrais Elétricas serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação: Art. A Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorara com as seguintes alterações:.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, passa a vigorara com as seguintes alterações:. "Art. 25 ............... § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à PM 814/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 814/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 814/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 814/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Ementa à MP 814/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Ementa à MP 814/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Ementa à MP 814/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Ementa à MP 814/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário que perceber.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- A desestatização de empresas públicas, serviços públicos, instituições financeiras ou sociedades de economia mista sob controle direto ou indireto da União, prevista no art. 2? da Lei n? 9.491/1997, deverá ser precedida de negociação coletiva com o sindicato profissional representativo dos trabalhadores da respectiva entidade a ser privatizada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Takayama (PSC/PR)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Propõe modificar o §1º-B e adicionar o § 7o ao art. 2o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, de forma que a valoração do UBP para as respectivas prorrogações das outorgas seja dada pela multiplicação da geração anual efetiva por 20% da TAR,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Alteração na regulamentação acerca dos agentes interessados em desenvolver um empreendimento hidrelétrico, que têm 60 dias contados a partir do momento em que atende as condições de autorização para solicitar a outorga dessa usina
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Visa reduzir insegurança sem comprometer a otimização do SIN e ainda mantendo a possibilidade de que o ONS, caso entenda que a operação centralizada de um empreendimento é fundamental, com devido embasamento técnico, indique ao poder concedente sua modalidade operativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à MP, renumerando-se os demais. "Art. XX. Os atos jurídicos celebrados com fundamento no Art. 1º e demais dispositivos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, não poderão sofrer alteração na hipótese de implicarem aumentos de custos ao consumidor final. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Inciso I do Art. 3º, renumerando-se os demais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo para estabelecer o dever da União de promover o levantamento dos bens imóveis construídos para fins residenciais em núcleos urbanos anexos a usinas e garantir o direito previsto no inciso II do §3º do art. 17 da Lei n. 8.666, de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 814/2017
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 814/2017
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 814/2017
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 15/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 814
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a finalidade de incluir artigo na Lei 13.334, de 2016, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 814/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a finalidade de incluir artigo na Lei 13.334, de 2016, nos seguintes termos: Art. ............................................................... Art. 13-A. As concessões de distribuição de energia elétrica que tenham como prestador do serviço pessoa jurídica sob controle direto ou indireto da União, que não foram prorrogadas nos prazos estabelecidos na Lei 12.783, de 2013, obedecerão ao seguinte:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. A desestatização de empresas públicas, serviços públicos, instituições financeiras ou sociedades de economia mista sob controle direto ou indireto da União, prevista no art. 2? da Lei n? 9.491/1997, deverá ser precedida de negociação coletiva com o sindicato profissional representativo dos trabalhadores da respectiva entidade a ser privatizada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a finalidade de incluir artigo na Lei 13.334, de 2016, nos seguintes termos: Art. ............................................................... Art. 13-A. As concessões de distribuição de energia elétrica que tenham como prestador do serviço pessoa jurídica sob controle direto ou indireto da União, que não foram prorrogadas nos prazos estabelecidos na Lei 12.783, de 2013, obedecerão ao seguinte:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido dos seguintes § 3º e § 4º:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; bem como altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, além de dar outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido dos seguintes § 3º e § 4º: "art. 16............... ......................... § 3º Os bens, direitos e serviços de uma subsidiária, destinados ou não destinados, direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica, não poderão ser transferidos a outra empresa que esteja incluída em qualquer programa de desestatização, total ou parcial. § 4º Em caso de transferência de bens, direitos ou serviços de uma subsidiária para outra empresa, esta não poderá ser incluída em qualquer programa de desestatização, total ou parcial, pelo prazo de dez anos, contados a partir da data dessa transferência".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/02/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDAS À MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 158 (cento e cinquenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 002; 003; Depu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2018 - MPV 814/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória 814/2017, que altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 420 e 421). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2018 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) e outros.
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 814, de 2017, com foco na possibilidade de privatização expressa da Eletrobras e de suas empresas controladas, contando com as seguintes participações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Henrique Fontana e outros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 422 e 424). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2018 - MPV 814/2017
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 15/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Audiência Pública a ser realizada na Comissão Mista que analisa a MPV 814/2017 - Convidado o Presidente da Amazonas Energia; Secretario de Energia, Secretario Executivo e o Diretor de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e energia; Presidente da Aneel; Presidente da Eletrobrás; Presidente da Petrobrás; Presidente da Amazônia GT.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Eduardo Braga, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 425 e 427). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2018 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2018 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2018 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2018 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2018 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 9/2018 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2018 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 814/17, que altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 10 pela Deputada Jandira Feghali, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 442). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2018 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 11 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Júlio Lopes solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 443 a 447). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2018 - MPV 814/2017
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 814, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 12 pelo Deputado Júlio Lopes solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 448 a 450). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 13/2018 - MPV 814/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento Audiência Pública - MP 814 de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 13 pela Senadora Vanessa Grazziotin solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 499). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a retirada das emendas nº 40 e 41.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nºs 14 a 110.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembléia Legislativa do Estado do Pará
- Data:
- 27/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido documento remetido pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com manifestação sobre a matéria (fls. 413 a 416). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação externa sobre a matéria.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 481 a 492). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 11/06/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido documento remetido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 946 a 948). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara Municipal de Ibiraci (MG)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido documento remetido pela Câmara Municipal de Ibiraci - MG, com manifestação sobre a matéria (fls. 949 e 950). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape
- Data:
- 21/06/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexados documentos recebidos da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia - Abiape e do Fórum das Associações do Setor Elétrico - Fase, contendo manifestações acerca da matéria, bem como respostas da Secretaria-G... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Of. 1590/2018/SGM
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. 1590/2018/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. (fls. 967/968) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/12/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 814/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 595, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 814, de 2017 (DOU de 29/12/2017), às fls. 3-12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Subsídios para a apreciação da MPV 814, de 2017, quanto à adequação orçamentária e financeira.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Nota Técnica nº 1/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - CONOF, da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 83/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 814, de 2017.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Braga para Presidente; e designado Relator o Deputado Julio Lopes. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso N... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, de autoria do Senador Lindbergh Farias; nº 2, de autoria do Deputado Henrique Fontana e outros; nº 3, de autoria do Senador Eduardo Braga; nº 10, de autoria da D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sugestão
- Autor:
- Cidadão OAB/RJ
- Data:
- 27/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Leandro Caixeta Moreira – Assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Edney da Silva Martins... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 08/05/2018
- Descrição/Ementa
- VOTO pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Deputado Júlio Lopes, e pela rejeição da Medida Provisória nº 814, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Voto em Separado da Deputada Jandira Feghali. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 08/05/2018
- Descrição/Ementa
- Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017, sobre o Relatório da respectiva Medida Provisória, que altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Voto em Separado do Deputado Danilo Cabral | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 08/05/2018
- Descrição/Ementa
- VOTO pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Deputado Júlio Lopes, e pela rejeição da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Voto em Separado de autoria conjunta da Deputada Jandira Feghali e da Senadora Vanessa Grazziotin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS)
- Data:
- 08/05/2018
- Descrição/Ementa
- Pela Rejeição da MPV 814/2017 e PLV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Voto em Separado de autoria conjunta dos Deputados Henrique Fontana e Carlos Zarattini | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 08/05/2018
- Descrição/Ementa
- Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017, sobre o Relatório da respectiva Medida Provisória, que altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Voto em Separado do Deputado Danilo Cabral. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença - 6ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 258/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 814, 2017.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação Nominal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados 1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 886 e 887 - cópias das páginas correspondentes no portal das Comissões); 2 - Os seguintes ofícios e memorandos de substituição de membros da Comissão (fls. 888 a 918): - Ofício ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 60/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/06/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°814 /2018.
- Identificação:
- OFCN 307/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Mensagem n° 60 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°814 /2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Identificação:
- OFCN 308/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/06/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 814 /2017.
- Identificação:
- OFCN 429/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 814, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 429, de 5/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/08/2018 | Publicado no DCN Páginas 188 - DCN nº 28 | Em 14-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2018, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência pelo plenário do Senado Federal. É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 16-08-2018). |
| 07/06/2018 | Publicado no DCN Páginas 829 - DCN nº 19 | Término do prazo de vigência, em 1º de junho de 2018, da presente medida provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória. À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN (Comunicação publicada no DCN de 07/06/2018) |
| 10/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 161-377 - DCN nº 15 | Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião. São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110. Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 109, e 110 são retirados pelos autores. Os Requerimentos nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 57, 58, 59, 60, 61, 62, e 63 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, e 108 são rejeitados. Os Requerimentos de Destaque nºs 38, 82, e 98 são admitidos. Procedida a Votação Nominal do Relatório, votam “Sim” 17 parlamentares; votam “Não” 7 parlamentares. Aprovado o Relatório do Deputado Julio Lopes, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 814, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 814, de 2017, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 814, de 2017, com as alterações decorrentes das Emendas de números 1, 17, 29, 32, 39, 51, 74, 98, 108 e 135, que são acolhidas integralmente, e das Emendas de números 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 38, 43, 45, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 78, 87, 93, 94, 95, 96, 99, 103, 120, 134, 136, 137, 149, 155, que são acolhidas parcialmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, votando pela rejeição das demais emendas. Mantido o art. 2º, do PLV, objeto dos Requerimentos de destaque nºs 38 e 82. Rejeitada a Emenda nº 16, objeto do Requerimento de destaque nº 98. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões À SLCN (anexados: registro de presença, complementações de voto, lista de votação nominal, votos em separado, Requerimentos nºs 14 a 110, decisão da comissão, texto final e atas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 580 a 885). |
| 10/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 161-377 - DCN nº 15 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 655-1020 - DCN nº 4 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 158 (cento e cinquenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 002; 003; Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) 004; Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC) 005; 100; Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR) 006; Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) 007; 008; 009; 010; 011; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC) 012; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 017; 018; Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) 019; 020; 021; Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR) 022; 023; 052; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 024; 025; 026; 047; 048; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) 027; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 028; 029; Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 030; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 031; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 032; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 040; 041; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 042; 043; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 134; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 044; 045; 046; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 049; Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) 050; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 051; Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 053; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 054; 055; Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 060; 061; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 062; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 063; Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) 064; 065; 066; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 067; Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) 068; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 138; 139; 140; Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 093; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 094; 095; 096; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 097; 098; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 099; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Senador Airton Sandoval (PMDB/SP) 117; 118; 119; Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) 120; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 156; 157; Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) 135; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 136; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 137; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 150; 158; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 151; 152; 153; 154; 155 (fls. 31 a 411). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018. |
| 22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 298-307 - DCN nº 4 | Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 21 a 30). Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofícios nºs 15/2017 e 3/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; - Ofício nº 16/2018, da Liderança do Democratas-CD; - Ofício nº 6/2018, da Liderança do PMDB-SF; - Ofício nº 3/2018, da Liderança do PSB-CD; - Ofício nº 4/2018, da Liderança do PRB-CD; - Ofício nº 3/2018, das Lideranças do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD e SD-CD; A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 29/12/2017 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicado no DOU de 29/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 814/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 01/03/2018; - Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 31/01/2018************* - Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**; ** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira). |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 814/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/02/2018 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 06/02/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 06/02/2018 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | 06/02/2018 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC) | 06/02/2018 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR) | 06/02/2018 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Roman (PSD/PR) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Roman (PSD/PR) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Roman (PSD/PR) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Roman (PSD/PR) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Roman (PSD/PR) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 814/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 814/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 814/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 814/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 814/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 814/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 814/2017 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 08/02/2018 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 814/2017 - 11/04/2018 |
| EMENDA 41 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 08/02/2018 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 814/2017 - 11/04/2018 |
| EMENDA 42 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Cabuçu Borges (MDB/AP) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 814/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 814/2017 | Senador Telmário Mota (PTB/RR) | 08/02/2018 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 814/2017 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Roman (PSD/PR) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Roman (PSD/PR) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Roman (PSD/PR) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Roman (PSD/PR) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Roman (PSD/PR) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Roman (PSD/PR) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Takayama (PSC/PR) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) | 09/02/2018 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 814/2017 | Senador Airton Sandoval (MDB/SP) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 814/2017 | Senador Airton Sandoval (MDB/SP) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 814/2017 | Senador Airton Sandoval (MDB/SP) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 814/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 814/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 15/02/2018 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 814/2017 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 15/02/2018 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 814/2017
- Origem externa:
- MSG 595/2017
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2018 - MPV 814/2017
- REQ 2/2018 - MPV 814/2017
- REQ 3/2018 - MPV 814/2017
- REQ 4/2018 - MPV 814/2017
- REQ 5/2018 - MPV 814/2017
- REQ 6/2018 - MPV 814/2017
- REQ 7/2018 - MPV 814/2017
- REQ 8/2018 - MPV 814/2017
- REQ 9/2018 - MPV 814/2017
- REQ 10/2018 - MPV 814/2017
- REQ 11/2018 - MPV 814/2017
- REQ 12/2018 - MPV 814/2017
- REQ 13/2018 - MPV 814/2017
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, LICITAÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, DISTRIBUIDOR, SISTEMA ELETRICO, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, MERCADO, TERRITORIO NACIONAL, HIPOTESE, ADITAMENTO, CONTRATO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUMENTO, QUANTIDADE. HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, OBRIGAÇÃO, ENTREGA, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA, CENTRAL TERMOELETRICA. LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, REEMBOLSO, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA
- Despacho:
- 15/02/2018
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Relatoria:
- CMMPV 814/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017)
- Relatores:
Deputado Federal Julio Lopes (encerrado em 09/05/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/06/2018 - 16/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2018 - 14/08/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. 1590/2018/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. (fls. 967/968)
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 429, de 5/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 965).
À COARQ. - OFCN 429/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 14-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2018, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência pelo plenário do Senado Federal.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 16-08-2018). - Publicado no DCN Páginas 188 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexados documentos recebidos da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia - Abiape e do Fórum das Associações do Setor Elétrico - Fase, contendo manifestações acerca da matéria, bem como respostas da Secretaria-Geral da Mesa (fls. 951-963).
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 14.08.2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Recebido documento remetido pela Câmara Municipal de Ibiraci - MG, com manifestação sobre a matéria (fls. 949 e 950).
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Recebido documento remetido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 946 a 948).
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 307, de 6 de junho de 2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 60/2018, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 944 e 945).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 308, de 6 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 943).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Publicado no Diário Oficial da União, em 6 de junho de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 1º de junho do corrente ano (fl. 942).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício n. 308-CN, de 06/06/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 814, de 2017, que expirou em 01/06/2018.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 30, de 05/06/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 814, de 2017, no dia 01 de junho do corrente ano (DOU de 06/06/18 - Seção 1 - pág. 99)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 02/06/2018 a 16/06/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 1º de junho de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 07/06/2018) - Publicado no DCN Páginas 829 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 599/18/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado à fl. 940).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Processado encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a perda de eficácia da presente medida provisória em 01/06/2018.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 599/18/SGM-P encaminha processado da medida Provisória ao Congresso Nacional
- Texto integral - Ofício nº 599/18/SGM-P encaminha processado da medida Provisória ao Congresso Nacional
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 258/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 814/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 17/05/2018 - 14h - 114ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/05/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/2018.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 258/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 814/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 158(Cento e cinquenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 595/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 814/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 814/2017, que conclui pelo PLV nº 12, de 2018.
Recebido o PLV nº 12, de 2018, da Comissão Mista da MPV 814/2017, que Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 258/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 814/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 158(Cento e cinquenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2018.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 595/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 814/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 814/2017, que conclui pelo PLV nº 12, de 2018.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 12, de 2018, da Comissão Mista da MPV 814/2017, que Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica..
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 258 de 10/05/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 12, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 939).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 161-377 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 886 e 887 - cópias das páginas correspondentes no portal das Comissões);
2 - Os seguintes ofícios e memorandos de substituição de membros da Comissão (fls. 888 a 918):
- Ofício nº 16, de 2018, da Liderança do PMDB - CD.
- Ofício nº 08, de 2018, da Liderança do PSDB - SF.
- Ofício nº 7, de 2018, da Liderança do Bloco Moderador - SF.
- Memorando nº 12, de 2017, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF.
- Memorando nº 13, de 2018, da Liderança do Bloco Democracia e Cidadania - SF.
- Ofício nº 29, de 2018, da Liderança do PSD - CD.
- Ofício nº 9, de 2018, da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática SF.
- Ofício nº 15, de 2018, da Liderança do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN - CD.
- Ofício nº 46, de 2018, da Liderança do PT - CD.
- Ofício n° 76, de 2018, da Liderança do PT - CD.
- Ofício n° 26, de 2018, da Liderança do Bloco PTB PROS PSL PRP - CD.
- Ofício nº 42, de 2018, da Liderança do PSB - CD.
- Ofício n° 17, de 2018, da Liderança do PRB - CD.
- Ofício n° 47, de 2018, da Liderança do Democratas - CD.
- Ofício n° 33, de 2018, da Liderança do PP AVANTE e do PCdoB - CD.
- Ofício nº 23, de 2018, da Liderança do Bloco PMDB, PP, DEM, PSB, PDT, PODE, PCdoB, PSC, PHS, AVANTE, PEN - CD.
- Memorando n° 24, de 2018, da Liderança do Bloco Democracia e Cidadania - SF.
- Ofício n° 266, de 2018, da Liderança do PSDB - CD.
- Ofício n° 150, de 2018, da Liderança do PMDB - CD.
- Memorando n° 27, de 2018, da Liderança do Bloco Democracia e Cidadania - SF.
- Ofício 308, de 2018, da Liderança do PSDB - CD.
- Ofício n° 53, de 2018, da Liderança do PMDB - SF.
- Ofício nº 238, de 2018, da Liderança do PMDB - CD.
- Ofício nº 34/2018, da Liderança do PSDB - SF.
- Ofício n° 124, de 2018, da Liderança do PR - CD.
- Ofício n° 369, de 2018, da Liderança do PSDB - CD.
- Ofício nº 282/2018, da Liderança do PSD - CD.
- Ofício nº 132/2018, da Liderança do PR - CD.
- Ofício nº 10 de 2018, da Liderança do Democratas - SF.
- Ofício nº 34/2018, do Bloco Moderador - SF.
- Ofício nº 165 de 2018, da Liderança do PSB - CD.
3 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 919 a 938, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional). - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator apresenta Nova Complementação de Voto com as alterações acatadas durante a Reunião.
São apresentados os Requerimentos de nºs 14 a 110.
Os Requerimentos nºs 14, 15, 24, 25, 49, 64, 65, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 109, e 110 são retirados pelos autores.
Os Requerimentos nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 57, 58, 59, 60, 61, 62, e 63 são prejudicados.
Os Requerimentos nºs 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, e 108 são rejeitados.
Os Requerimentos de Destaque nºs 38, 82, e 98 são admitidos.
Procedida a Votação Nominal do Relatório, votam “Sim” 17 parlamentares; votam “Não” 7 parlamentares.
Aprovado o Relatório do Deputado Julio Lopes, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 814, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 814, de 2017, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 814, de 2017, com as alterações decorrentes das Emendas de números 1, 17, 29, 32, 39, 51, 74, 98, 108 e 135, que são acolhidas integralmente, e das Emendas de números 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 38, 43, 45, 46, 49, 50, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 78, 87, 93, 94, 95, 96, 99, 103, 120, 134, 136, 137, 149, 155, que são acolhidas parcialmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, votando pela rejeição das demais emendas.
Mantido o art. 2º, do PLV, objeto dos Requerimentos de destaque nºs 38 e 82.
Rejeitada a Emenda nº 16, objeto do Requerimento de destaque nº 98.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões
À SLCN
(anexados: registro de presença, complementações de voto, lista de votação nominal, votos em separado, Requerimentos nºs 14 a 110, decisão da comissão, texto final e atas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 580 a 885). - Publicado no DCN Páginas 161-377 - DCN nº 15
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 12/2018
- Requerimento
- Decisão de Comissão
- Relatório Legislativo - Complementação
- PAR 1/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Julio Lopes.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lida a Complementação de Voto do Deputado Julio Lopes.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de maio de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Recebido novo Voto em Separado do Deputado Danilo Cabral.
- Voto em Separado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Recebido Voto em Separado de autoria conjunta dos Deputados Henrique Fontana e Carlos Zarattini
- Voto em Separado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Recebido Voto em Separado de autoria conjunta da Deputada Jandira Feghali e da Senadora Vanessa Grazziotin.
- Voto em Separado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Recebido Voto em Separado do Deputado Danilo Cabral
- Voto em Separado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Recebido Voto em Separado da Deputada Jandira Feghali.
- Voto em Separado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Julio Lopes.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Julio Lopes.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 8 de maio de 2018.
(anexados: relatório às fls. 501 a 579) - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Julio Lopes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de abril de 2018 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 24 de abril foi adiada para o dia 25 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Retiradas as emendas nºs 40 e 41 pelo seu autor, Deputado Julio Lopes (fl. 500).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 11 de abril foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 13 pela Senadora Vanessa Grazziotin solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 499).
- REQ 13/2018 - MPV 814/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 498).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Leandro Caixeta Moreira – Assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Edney da Silva Martins - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas; Mário Luiz Menel da Cunha - Presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE).
(anexados: registro de presença às fls. 496 e 497). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Tarcísio Estefano Rosa - Diretor Presidente da Eletrobras Distribuição Amazonas; Wady Charone Júnior - Diretor Presidente da Eletrobras Amazonas GT; Gustavo Teixeira Ferreira da Silva - Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos e Pedro Tabajara Blois Rosário - Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários.
(anexados: registro de presença às fls. 493 e 494).
************* Retificado em 03/04/2018*************
(anexados: registro de presença às fls. 493 e 495).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 481 a 492).
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 3 e 4 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Recebido documento remetido pela Comissão de Energia Elétrica da OAB/RJ, com manifestação sobre a matéria (fls. 473 a 480).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Paulo Pedrosa, Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia; Antônio Varejão de Godoy, Diretor de Geração da Eletrobras; e Ikaro Chaves, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários.
(anexados: registro de presença e Ofícios nºs 002 a 017/MPV 814-2017 às fls. 455 a 472).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nº 1, de autoria do Senador Lindbergh Farias; nº 2, de autoria do Deputado Henrique Fontana e outros; nº 3, de autoria do Senador Eduardo Braga; nº 10, de autoria da Deputada Jandira Feghali; e nº 12, de autoria do Relator, Deputado Júlio Lopes, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovado o Requerimento nº 11 (Plano de Trabalho), com as sugestões acatadas pelo Relator.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ata da 1ª Reunião às fls. 451 a 454). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 12 pelo Deputado Júlio Lopes solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 448 a 450).
- REQ 12/2018 - MPV 814/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 11 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Júlio Lopes solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 443 a 447).
- REQ 11/2018 - MPV 814/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 10 pela Deputada Jandira Feghali, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 442).
- REQ 10/2018 - MPV 814/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 429 a 441).
- REQ 4/2018 - MPV 814/2017
- REQ 5/2018 - MPV 814/2017
- REQ 6/2018 - MPV 814/2017
- REQ 7/2018 - MPV 814/2017
- REQ 8/2018 - MPV 814/2017
- REQ 9/2018 - MPV 814/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 226/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 814/2017 por aquela Casa é o dia 11 de maio de 2018 (fl. 428).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Eduardo Braga, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 425 e 427).
- REQ 3/2018 - MPV 814/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Henrique Fontana e outros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 422 e 424).
- REQ 2/2018 - MPV 814/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 420 e 421).
- REQ 1/2018 - MPV 814/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Braga para Presidente; e designado Relator o Deputado Julio Lopes.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV814-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 417 a 419). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 7 de março foi antecipada para o dia 6 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Recebido documento remetido pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com manifestação sobre a matéria (fls. 413 a 416).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 83-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 412).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2018
- CMMPV 814/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 158 (cento e cinquenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 002; 003; Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) 004; Deputado Federal Moisés Diniz (PCdoB/AC) 005; 100; Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR) 006; Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) 007; 008; 009; 010; 011; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC) 012; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 017; 018; Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) 019; 020; 021; Deputado Federal Osmar Bertoldi (DEM/PR) 022; 023; 052; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 024; 025; 026; 047; 048; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) 027; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 028; 029; Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 030; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 031; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 032; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 040; 041; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 042; 043; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 134; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 044; 045; 046; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 049; Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) 050; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 051; Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 053; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 054; 055; Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 060; 061; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 062; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 063; Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) 064; 065; 066; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 067; Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) 068; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 138; 139; 140; Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 093; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 094; 095; 096; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 097; 098; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 099; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Senador Airton Sandoval (PMDB/SP) 117; 118; 119; Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) 120; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 156; 157; Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) 135; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 136; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 137; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 150; 158; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 151; 152; 153; 154; 155 (fls. 31 a 411).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018. - Publicado no DCN Páginas 655-1020 - DCN nº 4
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 21 a 30).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofícios nºs 15/2017 e 3/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 16/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 6/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 3/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 4/2018, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 3/2018, das Lideranças do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD e SD-CD;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 298-307 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Nota Técnica nº 1/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - CONOF, da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 20).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 595, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 814, de 2017 (DOU de 29/12/2017), às fls. 3-12.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 29/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 814/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira). - Publicado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:38
