Medida Provisória n° 815, de 2017

(Apoio financeiro a Municípios)

Apelido: Apoio financeiro a Municípios

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017

Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.


Explicação da Ementa:
Autoriza União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, o valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 25/08/2019 às 16:02
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Identificação:
MPV 815/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
02/01/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
02/02/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 2/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 9 a 12).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 815/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória nº 815, de 2017, para que passe a constar a seguinte redação: "Art. 2º Os recursos transferidos na forma estabelecida nesta Medida Provisória serão aplicados pelos entes federativos exclusivamente nas áreas de saúde e educação. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 815/2017
Autor:
Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Propõe Emenda ao texto da Medida Provisória Nº 815, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 815/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda à MP 815, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 815/2017
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda à MP 815, de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 815/2017
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. Dê nova redação ao parágrafo único do art. 1º da MP nº 815, de 29 de dezembro de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 815/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 815/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 1º da Medida Provisória nº 815, de 2017, para que passe a constar a seguinte redação: "Art. 1º Fica a União autorizada a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), conforme os critérios e as condições estabelecidos nesta Medida Provisória, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 815/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória nº 815, de 2017, para que passe a constar a seguinte redação: "Art. 2º Os recursos transferidos na forma estabelecida nesta Medida Provisória serão aplicados pelos entes federativos preferencialmente nas áreas de saúde, educação e agricultura familiar. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 815/2017
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Art. X Os arts.1°, 2°, 3° e 8° da Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 815/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
"Art. 1º Fica a União autorizada a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, o valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), conforme os critérios e as condições estabelecidas nesta Medida Provisória, com o objetivo de superar dificuldade financeiras emergenciais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 815/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Art. X O art. 10 da Lei de n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 10 Os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário e ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º O imposto de renda retido na fonte nos termos do caput é considerado: I - antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, quando o beneficiário for pessoa física domiciliada no País; e II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos. § 2º A distribuição, pagamento, crédito ou remessa, por fonte situada no País, de lucros e dividendos a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país definido como de tributação favorecida será tributado à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) exclusivamente na fonte, na data da distribuição, pagamento, crédito ou remessa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 815/2017
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Art. 1o O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 815/2017
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
15/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Identificação:
OFCN 84/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 815, de 2017.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) 002; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 003; 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 006; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 007; 008; 009; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; 011; 012; Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) 013 (fls. 22 a 46). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional do dia 22/02/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Hildo Rocha para Presidente; e designado Relator o Senador Antonio Anastasia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV815-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 48 a 51).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
20/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição de todas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 62 a 68).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/03/2018
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição de todas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 62 a 68).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Data:
20/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição de todas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 62 a 68).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição de todas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 62 a 68).
Identificação:
OFCN 162/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 815, 2017.
Identificação:
OFCN 305/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a perda de eficácia da Medida Provisória nº 815, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
MPCN 59/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 815 /2017.
Identificação:
OFCN 306/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Mensagem n° 59, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°815 /2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
Identificação:
OFCN 430/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/09/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 815, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 430, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 100). À COARQ.
Identificação:
MPV 815/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
02/01/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
20/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição de todas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 62 a 68).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Data:
20/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição de todas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 62 a 68).
Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2018 Publicado no DCN Páginas 188 - DCN nº 28
Em 14-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2018, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência pelo plenário do Senado Federal.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 16-08-2018).
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 829 - DCN nº 19
Término do prazo de vigência, em 1º de junho de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 07/06/2018)
22/03/2018 Publicado no DCN Páginas 35-45 - DCN nº 8
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição de todas as emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 62 a 68).
22/03/2018 Publicado no DCN Páginas 35-45 - DCN nº 8
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/03/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 1021-1045 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) 002; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 003; 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 006; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 007; 008; 009; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; 011; 012; Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) 013 (fls. 22 a 46).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional do dia 22/02/2018.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 308-316 - DCN nº 4
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 16).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 7/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 7/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 17/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e
- Ofício nº 24/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 13 a 16
Leia-se: fls 13 a 21
29/12/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 29/12/2017, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 815/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 815/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 815/2017 06/02/2018
EMENDA 2 - MPV 815/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 815/2017 07/02/2018
EMENDA 3 - MPV 815/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 815/2017 07/02/2018
EMENDA 4 - MPV 815/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 815/2017 07/02/2018
EMENDA 5 - MPV 815/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 815/2017 07/02/2018
EMENDA 6 - MPV 815/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 815/2017 08/02/2018
EMENDA 7 - MPV 815/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 815/2017 09/02/2018
EMENDA 8 - MPV 815/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 815/2017 09/02/2018
EMENDA 9 - MPV 815/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 815/2017 09/02/2018
EMENDA 10 - MPV 815/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 815/2017 15/02/2018
EMENDA 11 - MPV 815/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 815/2017 15/02/2018
EMENDA 12 - MPV 815/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 815/2017 15/02/2018
EMENDA 13 - MPV 815/2017 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 815/2017 15/02/2018
Número na Câmara:
MPV 815/2017
Origem externa:
MSG 596/2017
Despacho:
15/02/2018
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Relatoria:
CMMPV 815/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017)
Relatores:
Senador Antonio Anastasia (encerrado em 20/03/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/06/2018 - 16/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/06/2018 - 14/08/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 430, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 100).
À COARQ.
OFCN 430/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/09/2018 às 15h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 14-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2018, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência pelo plenário do Senado Federal.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 16-08-2018).
Publicado no DCN Páginas 188 - DCN nº 28
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/08/2018 às 16h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, o qual prorroga por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 98).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 93 a 97):
- nº 99, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 267, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 309, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 236, de 2018, do PMDB - CD; e
- nº 125, de 2018, do PR - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 14.08.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2018
CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 18/06/2018 às 8h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 306, de 6 de junho de 2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 59/2018, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 91 e 92).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 305, de 6 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 90).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 6 de junho de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 1º de junho do corrente ano (fl. 89).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 02/06/2018 a 16/06/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Término do prazo de vigência, em 1º de junho de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 07/06/2018)
Publicado no DCN Páginas 829 - DCN nº 19
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 05/06/2018 às 10h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 600/18/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado à fl. 87).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Processado encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a perda de eficácia da presente medida provisória em 01/06/2018.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 04/06/2018 às 18h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 162, de 22/03/2018, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas, rejeitadas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018 (CM MPV nº 815, de 2017), que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original (fl. 86).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 22/03/2018 às 11h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/03/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 35-45 - DCN nº 8
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/03/2018 às 18h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 69 a 74, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 75 a 77, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 78 a 85):
- nº 8, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 9, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 7, de 2018, do Bloco PP/Avante - CD;
- nº 15, de 2018, do PSB - CD;
- nº 34, de 2018, do PSD - CD;
- nº 13, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 10, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; e
- nº 47, de 2018, do PT - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição de todas as emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 62 a 68).
Publicado no DCN Páginas 35-45 - DCN nº 8
Decisão de Comissão
PAR 1/2018
Relatório Legislativo
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/03/2018 às 17h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Antonio Anastasia (fls. 53 a 61).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 227/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 815/2017 por aquela Casa é o dia 11 de maio de 2018 (fl. 52).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2018
CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Hildo Rocha para Presidente; e designado Relator o Senador Antonio Anastasia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV815-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 48 a 51).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 84-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 47).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
CMMPV 815/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 815, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) 002; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 003; 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 006; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 007; 008; 009; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; 011; 012; Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) 013 (fls. 22 a 46).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional do dia 22/02/2018.
Publicado no DCN Páginas 1021-1045 - DCN nº 4
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 16).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 7/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 7/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 17/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e
- Ofício nº 24/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 13 a 16
Leia-se: fls 13 a 21
Publicado no DCN Páginas 308-316 - DCN nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 15h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 2/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 9 a 12).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 596, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 815, de 2017 (DOU de 29/12/2017, Edição Extra), às fls. 3-8.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 29/12/2017, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 815/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Publicado no DOU Páginas 1