Medida Provisória n° 816, de 2017 (Cargos para os Conselhos do RRF.)

Apelido: Cargos para os Conselhos do RRF.

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017

Ementa:
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.


Explicação da Ementa:
Cria três cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6, destinados à composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, instituídos pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
02/02/2018 a 01/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
REJEITADA
Prazos abertos
13/06/2018 - 10/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 20/07/2018 às 11:27

Identificação:
MPV 816/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
02/01/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/02/2018
Descrição/Ementa
Nota técnica nº 3/2018.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 85/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 816, de 2017.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Elber Batalha para Presidente e o Deputado Sóstenes Cavalcante para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV816-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 29 a 31).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Subtenente Gonzaga (fls. 32 a 40).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Deputado Subtenente Gonzaga, que passa a constituir passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 816, de 2017, e das emendas apresentadas, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acolhida integral da Emenda nº 1, e rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. É aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reunião às fls. 41 a 47).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 4/2018
Autor:
Comissão
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Deputado Subtenente Gonzaga, que passa a constituir passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 816, de 2017, e das emendas apresentadas, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acolhida integral da Emenda nº 1, e rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. É aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reunião às fls. 41 a 47).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Deputado Subtenente Gonzaga, que passa a constituir passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 816, de 2017, e das emendas apresentadas, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acolhida integral da Emenda nº 1, e rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. É aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reunião às fls. 41 a 47).
Identificação:
OFCN 153/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 816, 2017.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/03/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 04/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 4, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação atualizado
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Adequação Redacional
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Rejeitados os pressupostos constitucionais referentes à MPV 816/2017. Ao Arquivo. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria, o Senador Acir Gurgacz, apresenta proposta de adequação redacional. Rejeitado os pressupostos constitucionais, da Medida Provisória. Ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
MPCN 56/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Comunicação de rejeição e arquivamento da Medida Provisória nº 816/2017.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 290, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil em caminhando a Mensagem CN nº 56/18, participando a rejeição e o arquivamento da Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017 (fls. 74 a 75). Remetido Ofício CN nº 291, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participo que, em sessão realizada no dia 28 de maio do corrente ano, o Plenário do Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017 (fl. 76). À COARQ. ************* Retificado em 04/06/2018************* Anexado Ato Declaratório nº 1/18, Publicado no DOU nº 104, de 1/06/18, pág. 000156 ************* Retificado em 05/06/2018************* Onde se Lê: "À COARQ"... Leia-se: "À COCM.
Identificação:
OFCN 290/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Mensagem n° 56, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando o arquivamento da Medida Provisória n° 816/2017.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 290, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil em caminhando a Mensagem CN nº 56/18, participando a rejeição e o arquivamento da Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017 (fls. 74 a 75). Remetido Ofício CN nº 291, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participo que, em sessão realizada no dia 28 de maio do corrente ano, o Plenário do Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017 (fl. 76). À COARQ. ************* Retificado em 04/06/2018************* Anexado Ato Declaratório nº 1/18, Publicado no DOU nº 104, de 1/06/18, pág. 000156 ************* Retificado em 05/06/2018************* Onde se Lê: "À COARQ"... Leia-se: "À COCM.
Identificação:
OFCN 291/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento da Medida Provisória n° 816/2017.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 290, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil em caminhando a Mensagem CN nº 56/18, participando a rejeição e o arquivamento da Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017 (fls. 74 a 75). Remetido Ofício CN nº 291, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participo que, em sessão realizada no dia 28 de maio do corrente ano, o Plenário do Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017 (fl. 76). À COARQ. ************* Retificado em 04/06/2018************* Anexado Ato Declaratório nº 1/18, Publicado no DOU nº 104, de 1/06/18, pág. 000156 ************* Retificado em 05/06/2018************* Onde se Lê: "À COARQ"... Leia-se: "À COCM.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 4, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 4/2018
Autor:
Comissão
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPV 816/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
02/01/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Deputado Subtenente Gonzaga, que passa a constituir passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 816, de 2017, e das emendas apresentadas, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acolhida integral da Emenda nº 1, e rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. É aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reunião às fls. 41 a 47).
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2018 Publicado no DSF Páginas 512-513 - BAP nº 75
Rejeitados os pressupostos constitucionais referentes à MPV 816/2017.
Ao Arquivo.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria, o Senador Acir Gurgacz, apresenta proposta de adequação redacional.
Rejeitado os pressupostos constitucionais, da Medida Provisória.
Ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
29/05/2018 Publicado no DSF Páginas 104-116 - BAP nº 75
Rejeitados os pressupostos constitucionais referentes à MPV 816/2017.
Ao Arquivo.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria, o Senador Acir Gurgacz, apresenta proposta de adequação redacional.
Rejeitado os pressupostos constitucionais, da Medida Provisória.
Ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 166-171 - BAP nº 72
Encaminhado à publicação o PLV 4, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
15/03/2018 Publicado no DCN Páginas 175-186 - BAP nº 7
Realizada a 2ª Reunião da Comissão.
Aprovado o Relatório do Deputado Subtenente Gonzaga, que passa a constituir passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 816, de 2017, e das emendas apresentadas, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acolhida integral da Emenda nº 1, e rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
É aprovada a ata da 2ª reunião.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reunião às fls. 41 a 47).
15/03/2018 Publicado no DCN Páginas 175-186 - BAP nº 7
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/03/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 04/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 1046-1051 - BAP nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 (três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado José Guimarães 001, Deputado André Figueiredo 002 e Deputado Paulo Pimenta 003 (fls. 22 a 27).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 317-324 - BAP nº 4
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 14 a 17).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 8/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 18/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e
- Ofício nº 17/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 14 a 17
Leia-se: fls 14 a 21
29/12/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 29/12/2017, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 816/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 816/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 816/2017 07/02/2018
EMENDA 2 - MPV 816/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 816/2017 07/02/2018
EMENDA 3 - MPV 816/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 816/2017 15/02/2018
Número na Câmara:
MPV 816/2017
Origem externa:
MSG 597/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), CONSELHO DE SUPERVISÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, AMBITO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF).
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Relatoria:
CMMPV 816/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (encerrado em 14/03/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2018 - 10/02/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2018 - 01/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
19/03/2018 - 28/05/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Rejeitados os pressupostos constitucionais referentes à Medida Provisória.)
29/05/2018 - 12/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
13/06/2018 - 10/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Vigente
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2018 - Discussão, em turno único (Rejeitado. A matéria vai ao Arquivo.)
Em 24/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018 (fl. 79), e os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 80 a 83):
- nº 102, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 126, de 2018, do PR- CD;
- nº 268, de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 310, de 2018, do PSDB - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 10.08.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 13/06/2018 às 10h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/05/2018 a 12/06/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 290, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil em caminhando a Mensagem CN nº 56/18, participando a rejeição e o arquivamento da Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017 (fls. 74 a 75).
Remetido Ofício CN nº 291, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participo que, em sessão realizada no dia 28 de maio do corrente ano, o Plenário do Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017 (fl. 76).
À COARQ.
************* Retificado em 04/06/2018*************
Anexado Ato Declaratório nº 1/18, Publicado no DOU nº 104, de 1/06/18, pág. 000156
************* Retificado em 05/06/2018*************
Onde se Lê: "À COARQ"...
Leia-se: "À COCM.
MPCN 56/2018
OFCN 290/2018
OFCN 291/2018
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 05/06/2018 às 12h56
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Rejeitados os pressupostos constitucionais referentes à MPV 816/2017.
Ao Arquivo.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria, o Senador Acir Gurgacz, apresenta proposta de adequação redacional.
Rejeitado os pressupostos constitucionais, da Medida Provisória.
Ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 104-116 - BAP nº 75
Publicado no DSF Páginas 512-513 - BAP nº 75
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/05/2018 às 8h35
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/05/2018 às 18h46
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 24.05.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 4, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 166-171 - BAP nº 72
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2018 às 12h55
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/05/2018 às 10h00
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/05/2018 às 20h46
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 541/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 541/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento do Dep. Angelim, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Retirado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Retirado pelo autor.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 816 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitada a Emenda n°3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018 apresentado à MPV 816/17 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo 3º do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018 apresentado à MPV 816/17 - DTQ 2.
Retirados os destaques simples.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 816-A/2017 - PLV 4/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 153/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 816/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/03/2018
MESA
Ação:
Ato n. 14, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 300 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 300 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/03/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 153/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 816/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3(três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 597/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 816/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 816/2017, que conclui pelo PLV nº 4, de 2018.
Recebido o PLV nº 4, de 2018, da Comissão Mista da MPV 816/2017, que Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal..
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 153/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 816/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3(três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 597/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 816/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 816/2017, que conclui pelo PLV nº 4, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 4, de 2018, da Comissão Mista da MPV 816/2017, que Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal..
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 153, de 15/03/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória. (PLV nº 4, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls.65).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 15/03/2018 às 12h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/03/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 04/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 175-186 - BAP nº 7
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/03/2018 às 17h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 48 a 52, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 53 a 55, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 56 a 64):
- nº 12, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 10, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 13, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 20, de 2018, do PSB - CD;
- nº 14, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 14, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 11, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 48, de 2018, do PT - CD; e
- nº 4, de 2018, do PDT - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão.
Aprovado o Relatório do Deputado Subtenente Gonzaga, que passa a constituir passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 816, de 2017, e das emendas apresentadas, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acolhida integral da Emenda nº 1, e rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
É aprovada a ata da 2ª reunião.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reunião às fls. 41 a 47).
Publicado no DCN Páginas 175-186 - BAP nº 7
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 14/03/2018 às 16h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Subtenente Gonzaga (fls. 32 a 40).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2018
CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Elber Batalha para Presidente e o Deputado Sóstenes Cavalcante para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Subtenente Gonzaga.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV816-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 29 a 31).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 85-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 28).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 (três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado José Guimarães 001, Deputado André Figueiredo 002 e Deputado Paulo Pimenta 003 (fls. 22 a 27).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
Publicado no DCN Páginas 1046-1051 - BAP nº 4
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 14 a 17).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 8/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 18/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e
- Ofício nº 17/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 14 a 17
Leia-se: fls 14 a 21
Publicado no DCN Páginas 317-324 - BAP nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 15h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 3/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 8 a 13).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 597, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 816, de 2017 (DOU de 29/12/2017, Edição Extra), às fls. 3-7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 29/12/2017, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 816/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Publicado no DOU Páginas 1