Medida Provisória n° 818, de 2018

Em 01-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.683, de 2018, sancionada em 19-06-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 06-09-2018).

Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 330, de 2018, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 34.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018, ressalvado o destaque.
É retirado o Requerimento nº 330, de 2018, pela Liderança do PT.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 05/06/2018*************
EXCLUA-SE, no relato da deliberação da presente matéria, por não ter ocorrido, o seguinte registro:
"Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos"

Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 330, de 2018, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 34.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018, ressalvado o destaque.
É retirado o Requerimento nº 330, de 2018, pela Liderança do PT.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 05/06/2018*************
EXCLUA-SE, no relato da deliberação da presente matéria, por não ter ocorrido, o seguinte registro:
"Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos"

Encaminhado à publicação o PLV 11, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.

Encaminhado à publicação o PLV 11, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.

Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato.
Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira.
Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira.
Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira.
Aprovada a Ata da 4ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 39 (trinta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) 005; 006; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 007; 008; Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 015; 016; 017; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 018; Senador Pedro Chaves (PSC/MS) 019; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 020; 021; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 022; 023; Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) 024; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 025; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 026; 027; 028; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 029; Senador Wilder Morais (PP/GO) 030; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 031; 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) 036; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 037; 038; 039 (fls. 21 a 103).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/2/2018.

Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 16).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 10/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 20/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e
- Ofício nº 9/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 13 a 16
Leia-se: fls 13 a 20

Publicado no DOU de 12/01/2018, na página 2, a Medida Provisória 818/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).