Medida Provisória n° 818, de 2018

(Altera o Estatuto da Metrópole)

Apelido: Altera o Estatuto da Metrópole

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
02/02/2018 a 01/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

12 15
SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/09/2018 às 09:45

Identificação:
MPV 818/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/01/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/01/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/01/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 818/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 818/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 818/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 818/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Altera o artigo 1º da Medida Provisória nº 818, de 11 de janeiro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Altera o artigo 1º da Medida Provisória nº 818, de 11 de janeiro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP nº 818/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 818, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV 818, de 2018.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Revogar todo o conteúdo do art. 21, da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole e que hoje é objeto da ADI nº 5857, promovida pelo Estado do Pará e em curso perante o Supremo Tribunal Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Alterar a redação do art 1º da Lei 13.089 de 2015. Art 1º ......................... .................................... § 2o - Na aplicação das disposições desta Lei, serão observadas as normas gerais de direito urbanístico, estabelecidas na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 7º da Lei 13.089 de 2015. V - participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão, nos termos da lei complementar que instituir região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Alterar o art. 10 da Lei 13.089 de 2015. Art. 10 .............. § 4o O plano previsto no caput deste artigo será elaborado de forma conjunta e cooperada por representantes do Estado, dos municípios integrantes da unidade regional e da sociedade civil organizada e aprovado pela instância colegiada, a que se refere o inciso I, do art. 8º desta Lei, antes de seu encaminhamento à apreciação da Assembleia Legislativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Alterar o paragrafo 4º do artigo 12 da MPV nº 818/18 § 4º A realização de audiências públicas ocorrerá segundo os critérios estabelecidos pela instância colegiada normativa e deliberativa a que se refere o inciso I do art. 8º, respeitadas as disposições desta Lei e das leis complementares que instituírem as unidades territoriais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Alterar o art 8º da Lei 13.089 de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 818/2018
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 818/2018
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 818/2018
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 818/2018.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Nota Técnica nº 5/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - CONOF, da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 10 a 12).
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 818/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se inciso X, ao artigo 23, da lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, modificada pelo parágrafo 20 da Medida Provisória 818 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se § 30 ao art. 16 a Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, modificada pela Medida Provisória nº 818, de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 818/2018
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Consultas públicas para avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários de transportes coletivos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 818/2018
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Promover e estimular a participação popular
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 818/2018
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art 14, da lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, o seguinte § 2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à MPV 818/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à MPV 818/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à MPV 818/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 818/2018
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
09/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 818/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
09/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I do § 2º do art.12 da Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), alterado pelo art. 1º da MPV-818/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Dê- ao art. 1º da MPV-818/2018 a seguinte redação: "Art. 1º A lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: ''Art. 12 .......................................................................................... ........................................................................................................ § 3º As audiências públicas a que se refere o inciso I do § 2º serão precedidas de ampla divulgação nos locais de sua realização.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da MPV-818/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 2018 Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 2018 Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 12 DE JANEIRO DE 2018. Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
OFCN 87/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 818, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 39 (trinta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) 005; 006; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 007; 008; Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 015; 016; 017; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 018; Senador Pedro Chaves (PSC/MS) 019; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 020; 021; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 022; 023; Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) 024; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 025; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 026; 027; 028; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 029; Senador Wilder Morais (PP/GO) 030; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 031; 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) 036; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 037; 038; 039 (fls. 21 a 103). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/2/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Marta Suplicy para Presidente; e designado Relator o Deputado Fausto Pinato. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV818-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 105 a 107).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
23/03/2018
Descrição/Ementa
Plano de trabalho para Comissão Mista destinada a oferecer parecer à Medida Provisória n.º 818, 2018 que "Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Fausto Pinato, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 109 a 111).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
23/03/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2,3 e 4 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 112 a 115).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
23/03/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2,3 e 4 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 112 a 115).
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
23/03/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2,3 e 4 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 112 a 115).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados parcialmente os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), de autoria do Relator, Deputado Fausto Pinato; e nºs 2, 3 e 4 de autoria do Deputado Paulo Teixeira, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e lista de convidados para a Audiência Pública às fls. 116 a 118).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Lista de convidados da Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados parcialmente os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), de autoria do Relator, Deputado Fausto Pinato; e nºs 2, 3 e 4 de autoria do Deputado Paulo Teixeira, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e lista de convidados para a Audiência Pública às fls. 116 a 118).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Fausto Pinato.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 08/05/2018 às 15h
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 08/05/2018 às 18h
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 5 a 18
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 08/05/2018 às 18h40
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 11/2018
Autor:
Comissão
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Texto Final aprovado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Data:
08/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Identificação:
OFCN 254/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 818, 2018 (Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 254 de 09/05/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 11, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista. À CD.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntados 1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 205 a 207, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); 2 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 208 a 224): - nº 12, de 2018, do PSDB - SF; - nº 10, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 15, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 16, de 2018, do PSB - CD; - nº 16, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - nº 13, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - nº 18, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN; - nº 50, de 2018, do PT - CD; - nº 60, de 2018, do PSDB - CD; - nº 59, de 2018, do PSDB - CD; - nº 103, de 2018, do PMDB - CD; - nº 137, de 2018, do PT - CD; - nº 284, de 2018, do PSDB - CD; - nº 64, de 2018, do PRB - CD; - nº 234, de 2018, do PMDB - CD; - nº 127, de 2018, do PR - CD; - nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; 3 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 225 a 233, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional).
Identificação:
Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação atualizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 11, DE 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 11, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLC aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
RQS 330/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque de bancada para a emenda 34, apresentada a Medida Provisória 818 de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
RQS 330/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 330, de 2018, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 34. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018, ressalvado o destaque. É retirado o Requerimento nº 330, de 2018, pela Liderança do PT. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. ************* Retificado em 05/06/2018************* EXCLUA-SE, no relato da deliberação da presente matéria, por não ter ocorrido, o seguinte registro: "Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos"
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Adequação redacional
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Adendo de Plenário
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Adequação redacional apresentada pelo Senador Eduardo Lopes - Não foi encaminhada à publicação - Não foi deliberada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 53/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 11 , de 2018(MPV n°818 ,de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 284, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 53/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto (fls. 258 a 263). Remetido Ofício CN nº 285, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 264). À COCM.
Identificação:
OFCN 284/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 53, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°11 , de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 284, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 53/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto (fls. 258 a 263). Remetido Ofício CN nº 285, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 264). À COCM.
Identificação:
OFCN 285/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n°11 , de 2018(Medida Provisória n°818, de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 284, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 53/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto (fls. 258 a 263). Remetido Ofício CN nº 285, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 264). À COCM.
Identificação:
Autógrafo - PLV 11/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 284, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 53/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto (fls. 258 a 263). Remetido Ofício CN nº 285, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 264). À COCM.
Identificação:
OFCN 428/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/09/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 818, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 428, de 5/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 818/2018, e transformada na Lei nº 13.683, de 2018 (fl. 269). À COARQ.
Identificação:
MPV 818/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/01/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/01/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 11/2018
Autor:
Comissão
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Texto Final aprovado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Identificação:
Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 11, DE 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 11, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.
Identificação:
Autógrafo - PLV 11/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 284, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 53/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto (fls. 258 a 263). Remetido Ofício CN nº 285, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 264). À COCM.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 818/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 818/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 818/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 818/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Altera o artigo 1º da Medida Provisória nº 818, de 11 de janeiro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Altera o artigo 1º da Medida Provisória nº 818, de 11 de janeiro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP nº 818/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 818, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Revogar todo o conteúdo do art. 21, da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole e que hoje é objeto da ADI nº 5857, promovida pelo Estado do Pará e em curso perante o Supremo Tribunal Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Alterar a redação do art 1º da Lei 13.089 de 2015. Art 1º ......................... .................................... § 2o - Na aplicação das disposições desta Lei, serão observadas as normas gerais de direito urbanístico, estabelecidas na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 7º da Lei 13.089 de 2015. V - participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão, nos termos da lei complementar que instituir região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Alterar o art. 10 da Lei 13.089 de 2015. Art. 10 .............. § 4o O plano previsto no caput deste artigo será elaborado de forma conjunta e cooperada por representantes do Estado, dos municípios integrantes da unidade regional e da sociedade civil organizada e aprovado pela instância colegiada, a que se refere o inciso I, do art. 8º desta Lei, antes de seu encaminhamento à apreciação da Assembleia Legislativa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Alterar o paragrafo 4º do artigo 12 da MPV nº 818/18 § 4º A realização de audiências públicas ocorrerá segundo os critérios estabelecidos pela instância colegiada normativa e deliberativa a que se refere o inciso I do art. 8º, respeitadas as disposições desta Lei e das leis complementares que instituírem as unidades territoriais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Alterar o art 8º da Lei 13.089 de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 818/2018
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 818/2018
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 818/2018
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 818/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se inciso X, ao artigo 23, da lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, modificada pelo parágrafo 20 da Medida Provisória 818 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se § 30 ao art. 16 a Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, modificada pela Medida Provisória nº 818, de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 818/2018
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Consultas públicas para avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários de transportes coletivos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 818/2018
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Promover e estimular a participação popular
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 818/2018
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
08/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art 14, da lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, o seguinte § 2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à MPV 818/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à MPV 818/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à MPV 818/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 818/2018
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
09/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 818/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
09/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I do § 2º do art.12 da Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), alterado pelo art. 1º da MPV-818/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Dê- ao art. 1º da MPV-818/2018 a seguinte redação: "Art. 1º A lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: ''Art. 12 .......................................................................................... ........................................................................................................ § 3º As audiências públicas a que se refere o inciso I do § 2º serão precedidas de ampla divulgação nos locais de sua realização.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da MPV-818/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 2018 Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 2018 Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
15/02/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 12 DE JANEIRO DE 2018. Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 39 (trinta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) 005; 006; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 007; 008; Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 015; 016; 017; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 018; Senador Pedro Chaves (PSC/MS) 019; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 020; 021; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 022; 023; Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) 024; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 025; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 026; 027; 028; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 029; Senador Wilder Morais (PP/GO) 030; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 031; 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) 036; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 037; 038; 039 (fls. 21 a 103). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/2/2018.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Fausto Pinato.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 08/05/2018 às 15h
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 08/05/2018 às 18h
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 08/05/2018 às 18h40
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Data:
08/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
23/03/2018
Descrição/Ementa
Plano de trabalho para Comissão Mista destinada a oferecer parecer à Medida Provisória n.º 818, 2018 que "Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Fausto Pinato, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 109 a 111).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
23/03/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2,3 e 4 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 112 a 115).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
23/03/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2,3 e 4 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 112 a 115).
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 818/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
23/03/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2,3 e 4 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 112 a 115).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Lista de convidados da Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados parcialmente os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), de autoria do Relator, Deputado Fausto Pinato; e nºs 2, 3 e 4 de autoria do Deputado Paulo Teixeira, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e lista de convidados para a Audiência Pública às fls. 116 a 118).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 5 a 18
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Identificação:
RQS 330/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque de bancada para a emenda 34, apresentada a Medida Provisória 818 de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
RQS 330/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 330, de 2018, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 34. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018, ressalvado o destaque. É retirado o Requerimento nº 330, de 2018, pela Liderança do PT. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. ************* Retificado em 05/06/2018************* EXCLUA-SE, no relato da deliberação da presente matéria, por não ter ocorrido, o seguinte registro: "Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos"
Data Documento oficial Ação legislativa
07/09/2018 Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 31
Em 01-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.683, de 2018, sancionada em 19-06-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 06-09-2018).
29/05/2018 Publicado no DSF Páginas 520-521 - DSF nº 75
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 330, de 2018, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 34.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018, ressalvado o destaque.
É retirado o Requerimento nº 330, de 2018, pela Liderança do PT.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 05/06/2018*************
EXCLUA-SE, no relato da deliberação da presente matéria, por não ter ocorrido, o seguinte registro:
"Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos"
29/05/2018 Publicado no DSF Páginas 127-131 - DSF nº 75
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 330, de 2018, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 34.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018, ressalvado o destaque.
É retirado o Requerimento nº 330, de 2018, pela Liderança do PT.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 05/06/2018*************
EXCLUA-SE, no relato da deliberação da presente matéria, por não ter ocorrido, o seguinte registro:
"Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos"
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 150-159 - DSF nº 73
Encaminhado à publicação o PLV 11, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 73
Encaminhado à publicação o PLV 11, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.
10/05/2018 Publicado no DCN Páginas 378-436 - DCN nº 15
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato.
Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira.
Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira.
Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira.
Aprovada a Ata da 4ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
10/05/2018 Publicado no DCN Páginas 378-436 - DCN nº 15
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 1423-1506 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 39 (trinta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) 005; 006; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 007; 008; Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 015; 016; 017; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 018; Senador Pedro Chaves (PSC/MS) 019; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 020; 021; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 022; 023; Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) 024; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 025; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 026; 027; 028; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 029; Senador Wilder Morais (PP/GO) 030; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 031; 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) 036; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 037; 038; 039 (fls. 21 a 103).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/2/2018.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 339-346 - DCN nº 4
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 16).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 10/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 20/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e
- Ofício nº 9/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 13 a 16
Leia-se: fls 13 a 20
12/01/2018 Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DOU de 12/01/2018, na página 2, a Medida Provisória 818/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 818/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 818/2018 05/02/2018
EMENDA 2 - MPV 818/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 818/2018 05/02/2018
EMENDA 3 - MPV 818/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 818/2018 05/02/2018
EMENDA 4 - MPV 818/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 818/2018 05/02/2018
EMENDA 5 - MPV 818/2018 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 818/2018 06/02/2018
EMENDA 6 - MPV 818/2018 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 818/2018 06/02/2018
EMENDA 7 - MPV 818/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 818/2018 07/02/2018
EMENDA 8 - MPV 818/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 818/2018 07/02/2018
EMENDA 9 - MPV 818/2018 Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) CMMPV 818/2018 07/02/2018
EMENDA 10 - MPV 818/2018 Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) CMMPV 818/2018 07/02/2018
EMENDA 11 - MPV 818/2018 Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) CMMPV 818/2018 07/02/2018
EMENDA 12 - MPV 818/2018 Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) CMMPV 818/2018 07/02/2018
EMENDA 13 - MPV 818/2018 Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) CMMPV 818/2018 07/02/2018
EMENDA 14 - MPV 818/2018 Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) CMMPV 818/2018 07/02/2018
EMENDA 15 - MPV 818/2018 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 818/2018 07/02/2018
EMENDA 16 - MPV 818/2018 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 818/2018 07/02/2018
EMENDA 17 - MPV 818/2018 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 818/2018 07/02/2018
EMENDA 18 - MPV 818/2018 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 818/2018 07/02/2018
EMENDA 19 - MPV 818/2018 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) CMMPV 818/2018 08/02/2018
EMENDA 20 - MPV 818/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 818/2018 08/02/2018
EMENDA 21 - MPV 818/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 818/2018 08/02/2018
EMENDA 22 - MPV 818/2018 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 818/2018 08/02/2018
EMENDA 23 - MPV 818/2018 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 818/2018 08/02/2018
EMENDA 24 - MPV 818/2018 Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) CMMPV 818/2018 08/02/2018
EMENDA 25 - MPV 818/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 818/2018 08/02/2018
EMENDA 26 - MPV 818/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 818/2018 09/02/2018
EMENDA 27 - MPV 818/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 818/2018 09/02/2018
EMENDA 28 - MPV 818/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 818/2018 09/02/2018
EMENDA 29 - MPV 818/2018 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 818/2018 09/02/2018
EMENDA 30 - MPV 818/2018 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 818/2018 09/02/2018
EMENDA 31 - MPV 818/2018 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 818/2018 09/02/2018
EMENDA 32 - MPV 818/2018 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 818/2018 09/02/2018
EMENDA 33 - MPV 818/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 818/2018 15/02/2018
EMENDA 34 - MPV 818/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 818/2018 15/02/2018
EMENDA 35 - MPV 818/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 818/2018 15/02/2018
EMENDA 36 - MPV 818/2018 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) CMMPV 818/2018 15/02/2018
EMENDA 37 - MPV 818/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 818/2018 15/02/2018
EMENDA 38 - MPV 818/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 818/2018 15/02/2018
EMENDA 39 - MPV 818/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 818/2018 15/02/2018
Número na Câmara:
MPV 818/2018
Origem externa:
MSG 41/2018
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REQ 4/2018 - MPV 818/2018
RQS 330/2018
VET 23/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.683 de 19/06/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PRORROGAÇÃO, ELABORAÇÃO, PLANO, DESENVOLVIMENTO URBANO, REGIÃO METROPOLITANA. ALTERAÇÃO, NORMAS, PRORROGAÇÃO, ELABORAÇÃO, PLANO, MOBILIDADE URBANA.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Relatoria:
CMMPV 818/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Fausto Pinato
Prazos:
02/02/2018 - 10/02/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2018 - 01/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
19/03/2018 - 28/05/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Medida Provisória aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão.)
29/05/2018 - 12/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2018 - 19/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
20/06/2018 - 01/09/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 24/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 428, de 5/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 818/2018, e transformada na Lei nº 13.683, de 2018 (fl. 269).
À COARQ.
OFCN 428/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/09/2018 às 15h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 01-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.683, de 2018, sancionada em 19-06-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 06-09-2018).
Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 31
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/09/2018 às 14h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 335, de 26 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018, vetado parcialmente, e cópia da Mensagem presidencial nº 343, de 2018, comunicando o veto (fl. 267).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 01.09.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13683 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 343 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/06/2018 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 19/06/2018.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/06/2018 às 9h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/06/2018 às 15h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/05/2018 a 12/06/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 284, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 53/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto (fls. 258 a 263).
Remetido Ofício CN nº 285, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 264).
À COCM.
MPCN 53/2018
OFCN 284/2018
OFCN 285/2018
Autógrafo - PLV 11/2018
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/05/2018 às 18h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.254 a 257).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 330, de 2018, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 34.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018, ressalvado o destaque.
É retirado o Requerimento nº 330, de 2018, pela Liderança do PT.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 05/06/2018*************
EXCLUA-SE, no relato da deliberação da presente matéria, por não ter ocorrido, o seguinte registro:
"Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos"
Publicado no DSF Páginas 127-131 - DSF nº 75
Publicado no DSF Páginas 520-521 - DSF nº 75
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/05/2018 às 8h35
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/05/2018 às 21h33
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 24.05.2018.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 11, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.
Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 73
Publicado no DSF Páginas 150-159 - DSF nº 73
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2018 às 9h32
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2018 às 11h01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 544/2018/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 544/2018/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
PLEN
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 818 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação do art. 8º da Lei 13089, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 818/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Suprimido o texto.
Votação do inc. I, do §2º, do art. 12 da Lei 13089, 2015, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei Conversão nº 11, de 2018, proveniente da MPV 818/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 7.
Suprimido o texto.
Votação do art. 21 da Lei 13089/15, com a redação dada pelo art. 1º da MPV 818/18 e, por decorrência de mérito, da expressão "e 21" do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 11/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Rejeitada a inclusão.
Votação do art. 10-A, da Lei nº12.587/2012, constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 11, de 2018, oriundo da MPV 818/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 6.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Suprimido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "arts. 20", constante no art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 818/18 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 34 - DTQ 3.
Retirados os destaques simples.
Votação das Emendas de Redação de nºs 2 a 4.
Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 2 a 4.
Fica prejudicada a Emenda de Redação nº 1, em face da supressão do art. 8º da Lei nº 13.089, de 2015, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018 , objeto do requerimento de destaque nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 818-A/2018 - PLV 11/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Paulão (PT-AL).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 254/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 818/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/05/2018 - 18h38min - 120ª Sessão)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 254/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 818/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 39(trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 41/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 818/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 818/2018, que conclui pelo PLV nº 11, de 2018.
Recebido o PLV nº 11, de 2018, da Comissão Mista da MPV 818/2018, que Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 254/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 818/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 39(trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 41/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 818/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 818/2018, que conclui pelo PLV nº 11, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 11, de 2018, da Comissão Mista da MPV 818/2018, que Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 254 de 09/05/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 11, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista.
À CD.
OFCN 254/2018
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 09/05/2018 às 18h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 378-436 - DCN nº 15
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/05/2018 às 12h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 205 a 207, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional);
2 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 208 a 224):
- nº 12, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 10, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 15, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 16, de 2018, do PSB - CD;
- nº 16, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 13, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 18, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN;
- nº 50, de 2018, do PT - CD;
- nº 60, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 59, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 103, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 137, de 2018, do PT - CD;
- nº 284, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 64, de 2018, do PRB - CD;
- nº 234, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 127, de 2018, do PR - CD;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
3 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 225 a 233, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional).
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato.
Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira.
Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira.
Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira.
Aprovada a Ata da 4ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Publicado no DCN Páginas 378-436 - DCN nº 15
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Requerimento
Relatório Legislativo
Texto final da Comissão - PLV 11/2018
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 09/05/2018 às 10h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Fausto Pinato. É concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 8 de maio de 2018.
(anexados: Relatório às fls. 122 a 152).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Fausto Pinato.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 24 de abril foi adiada para o dia 25 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: BRUNO DE MORAES LISBOA - Diretor Presidente de Apoio à Gestão Regional e Metropolitana da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco; MARCELO SAFADI - Superintendente Executivo de Assuntos Metropolitanos da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos do Governo do Estado de Goiás; LUIZ JOSÉ PEDRETTI - Diretor Presidente da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano; CARLOS JOSÉ BARREIRO - Secretaria Municipal de Transportes e Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC); NAZARENO AFONSO - Diretor Nacional Executivo do Instituto do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT); LUIZ CARLOS MANTOVANI NESPOLI - Superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP); EDUARDO TADEU PEREIRA - Presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM); DIANA MOTA - Diretora de Políticas de Desenvolvimento Urbano da SNDU - Ministério das Cidades; MARTHA MARTORELLI - Gerente de Projetos da Secretaria de Mobilidade Urbana - Ministério das Cidades.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
(anexado o registro de presença às fls. 120 e 121).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 119).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados parcialmente os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), de autoria do Relator, Deputado Fausto Pinato; e nºs 2, 3 e 4 de autoria do Deputado Paulo Teixeira, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e lista de convidados para a Audiência Pública às fls. 116 a 118).
Listagem ou relatório descritivo
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 2,3 e 4 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 112 a 115).
REQ 2/2018 - MPV 818/2018
REQ 3/2018 - MPV 818/2018
REQ 4/2018 - MPV 818/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Fausto Pinato, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 109 a 111).
REQ 1/2018 - MPV 818/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 229/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 818/2017 por aquela Casa é o dia 11 de maio de 2018 (fl. 108).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Marta Suplicy para Presidente; e designado Relator o Deputado Fausto Pinato.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV818-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 105 a 107).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 87-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 104).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 39 (trinta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) 005; 006; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 007; 008; Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 015; 016; 017; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 018; Senador Pedro Chaves (PSC/MS) 019; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 020; 021; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 022; 023; Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) 024; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 025; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 026; 027; 028; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 029; Senador Wilder Morais (PP/GO) 030; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 031; 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) 036; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 037; 038; 039 (fls. 21 a 103).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/2/2018.
Publicado no DCN Páginas 1423-1506 - DCN nº 4
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 16).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 10/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 20/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e
- Ofício nº 9/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 13 a 16
Leia-se: fls 13 a 20
Publicado no DCN Páginas 339-346 - DCN nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 15h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Nota Técnica nº 5/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - CONOF, da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 10 a 12).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 41, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 818, de 2018 (DOU de 12/01/2018), às fls. 3-9.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 12/01/2018, na página 2, a Medida Provisória 818/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Publicado no DOU Páginas 2