Medida Provisória n° 818, de 2018 (Altera o Estatuto da Metrópole)

Apelido: Altera o Estatuto da Metrópole

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
02/02/2018 a 01/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Prazos abertos
13/06/2018 - 01/09/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Consulta pública encerrada
12 15
SIM NÃO
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Resultado apurado em 21/06/2018 às 12:36
Aguardando Sanção
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Data:
12/01/2018
Tipo:
MPV 818/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Data:
12/01/2018
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Legislação X MPV
Data:
12/01/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
07/02/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV 818, de 2018.
Data:
07/02/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Nota Técnica nº 5/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - CONOF, da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 10 a 12).
Observação:
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 818/2018.
Data:
16/02/2018
Tipo:
OFCN 87/2018 PDF
Observação:
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 818, de 2018.
Data:
16/02/2018
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 39 (trinta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) 005; 006; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 007; 008; Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 015; 016; 017; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 018; Senador Pedro Chaves (PSC/MS) 019; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 020; 021; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 022; 023; Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) 024; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 025; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 026; 027; 028; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 029; Senador Wilder Morais (PP/GO) 030; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 031; 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) 036; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 037; 038; 039 (fls. 21 a 103). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/2/2018.
Data:
07/03/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Marta Suplicy para Presidente; e designado Relator o Deputado Fausto Pinato. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV818-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 105 a 107).
Data:
23/03/2018
Tipo:
REQ 1/2018 - MPV 818/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Fausto Pinato, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 109 a 111).
Observação:
Plano de trabalho para Comissão Mista destinada a oferecer parecer à Medida Provisória n.º 818, 2018 que "Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
Data:
23/03/2018
Tipo:
REQ 2/2018 - MPV 818/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2,3 e 4 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 112 a 115).
Observação:
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 2018
Data:
23/03/2018
Tipo:
REQ 3/2018 - MPV 818/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2,3 e 4 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 112 a 115).
Observação:
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 2018
Data:
23/03/2018
Tipo:
REQ 4/2018 - MPV 818/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2,3 e 4 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 112 a 115).
Observação:
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 2018
Data:
27/03/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados parcialmente os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), de autoria do Relator, Deputado Fausto Pinato; e nºs 2, 3 e 4 de autoria do Deputado Paulo Teixeira, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e lista de convidados para a Audiência Pública às fls. 116 a 118).
Data:
27/03/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados parcialmente os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), de autoria do Relator, Deputado Fausto Pinato; e nºs 2, 3 e 4 de autoria do Deputado Paulo Teixeira, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e lista de convidados para a Audiência Pública às fls. 116 a 118).
Observação:
Lista de convidados da Audiência Pública.
Data:
25/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Fausto Pinato.
Observação:
Relatório apresentado em 25/04/2018
Data:
08/05/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Observação:
Complementação de Voto apresentada em 08/05/2018 às 15h
Data:
08/05/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Observação:
Complementação de Voto apresentada em 08/05/2018 às 18h
Data:
08/05/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Observação:
Requerimentos nº 5 a 18
Data:
08/05/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Observação:
Complementação de Voto apresentada em 08/05/2018 às 18h40
Data:
08/05/2018
Tipo:
Texto final da Comissão - PLV 11/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Observação:
Texto Final aprovado na Comissão.
Data:
08/05/2018
Tipo:
Decisão de Comissão PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Data:
08/05/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Data:
08/05/2018
Tipo:
PAR 1/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato. Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira. Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira. Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira. Aprovada a Ata da 4ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Observação:
Relatório apresentado em 25/04/2018
Data:
09/05/2018
Tipo:
OFCN 254/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 254 de 09/05/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 11, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista. À CD.
Observação:
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 818, 2018 (Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018).
Data:
09/05/2018
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntados 1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 205 a 207, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); 2 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 208 a 224): - nº 12, de 2018, do PSDB - SF; - nº 10, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 15, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 16, de 2018, do PSB - CD; - nº 16, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - nº 13, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - nº 18, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN; - nº 50, de 2018, do PT - CD; - nº 60, de 2018, do PSDB - CD; - nº 59, de 2018, do PSDB - CD; - nº 103, de 2018, do PMDB - CD; - nº 137, de 2018, do PT - CD; - nº 284, de 2018, do PSDB - CD; - nº 64, de 2018, do PRB - CD; - nº 234, de 2018, do PMDB - CD; - nº 127, de 2018, do PR - CD; - nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; 3 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 225 a 233, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional).
Observação:
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Data:
24/05/2018
Tipo:
Projeto de Lei de Conversão PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Data:
24/05/2018
Tipo:
Documento Não categorizado PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Calendário de tramitação atualizado.
Data:
24/05/2018
Tipo:
Avulso de PLV PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 11, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.
Observação:
Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 11, DE 2018.
Data:
24/05/2018
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLC aprovado na Câmara dos Deputados
Data:
28/05/2018
Tipo:
RQS 330/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque de bancada para a emenda 34, apresentada a Medida Provisória 818 de 2018.
Data:
28/05/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 330, de 2018, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 34. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018, ressalvado o destaque. É retirado o Requerimento nº 330, de 2018, pela Liderança do PT. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. ************* Retificado em 05/06/2018************* EXCLUA-SE, no relato da deliberação da presente matéria, por não ter ocorrido, o seguinte registro: "Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos"
Observação:
RQS 330/2018
Data:
28/05/2018
Tipo:
Documento Não categorizado PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Adequação redacional
Data:
28/05/2018
Tipo:
Adendo de Plenário PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Adequação redacional apresentada pelo Senador Eduardo Lopes - Não foi encaminhada à publicação - Não foi deliberada.
Data:
30/05/2018
Tipo:
MPCN 53/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 284, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 53/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto (fls. 258 a 263). Remetido Ofício CN nº 285, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 264). À COCM.
Observação:
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 11 , de 2018(MPV n°818 ,de 2018).
Data:
30/05/2018
Tipo:
OFCN 284/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 284, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 53/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto (fls. 258 a 263). Remetido Ofício CN nº 285, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 264). À COCM.
Observação:
Encaminha a Mensagem n° 53, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°11 , de 2018.
Data:
30/05/2018
Tipo:
OFCN 285/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 284, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 53/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto (fls. 258 a 263). Remetido Ofício CN nº 285, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 264). À COCM.
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n°11 , de 2018(Medida Provisória n°818, de 2018).
Data:
30/05/2018
Tipo:
Autógrafo - PLV 11/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 284, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 53/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto (fls. 258 a 263). Remetido Ofício CN nº 285, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 264). À COCM.
Observação:
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 1 - MPV 818/2018 Único
2 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 2 - MPV 818/2018 Único
3 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 3 - MPV 818/2018 Único
4 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 4 - MPV 818/2018 Único
5 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) EMENDA 5 - MPV 818/2018 Único
6 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) EMENDA 6 - MPV 818/2018 Único
7 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 7 - MPV 818/2018 Único
8 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 8 - MPV 818/2018 Único
9 Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) EMENDA 9 - MPV 818/2018 Único
10 Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) EMENDA 10 - MPV 818/2018 Único
11 Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) EMENDA 11 - MPV 818/2018 Único
12 Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) EMENDA 12 - MPV 818/2018 Único
13 Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) EMENDA 13 - MPV 818/2018 Único
14 Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) EMENDA 14 - MPV 818/2018 Único
15 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 15 - MPV 818/2018 Único
16 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 16 - MPV 818/2018 Único
17 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 17 - MPV 818/2018 Único
18 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) EMENDA 18 - MPV 818/2018 Único
19 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) EMENDA 19 - MPV 818/2018 Único
20 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 20 - MPV 818/2018 Único
21 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 21 - MPV 818/2018 Único
22 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 22 - MPV 818/2018 Único
23 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 23 - MPV 818/2018 Único
24 Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) EMENDA 24 - MPV 818/2018 Único
25 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 25 - MPV 818/2018 Único
26 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 26 - MPV 818/2018 Único
27 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 27 - MPV 818/2018 Único
28 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 28 - MPV 818/2018 Único
29 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) EMENDA 29 - MPV 818/2018 Único
30 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 30 - MPV 818/2018 Único
31 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) EMENDA 31 - MPV 818/2018 Único
32 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) EMENDA 32 - MPV 818/2018 Único
33 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 33 - MPV 818/2018 Único
34 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 34 - MPV 818/2018 Único
35 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 35 - MPV 818/2018 Único
36 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) EMENDA 36 - MPV 818/2018 Único
37 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 37 - MPV 818/2018 Único
38 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 38 - MPV 818/2018 Único
39 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 39 - MPV 818/2018 Único
Número na Câmara:
MPV 818/2018
Origem externa:
MSG 41/2018
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REQ 1/2018 - MPV 818/2018
REQ 2/2018 - MPV 818/2018
REQ 3/2018 - MPV 818/2018
REQ 4/2018 - MPV 818/2018
RQS 330/2018
VET 23/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PRORROGAÇÃO, ELABORAÇÃO, PLANO, DESENVOLVIMENTO URBANO, REGIÃO METROPOLITANA. ALTERAÇÃO, NORMAS, PRORROGAÇÃO, ELABORAÇÃO, PLANO, MOBILIDADE URBANA.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Relatoria:
CMMPV 818/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Fausto Pinato
Prazos:
02/02/2018 - 10/02/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2018 - 01/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
19/03/2018 - 28/05/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Medida Provisória aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão.)
29/05/2018 - 12/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2018 - 19/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
13/06/2018 - 01/09/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Vigente
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 24/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 01.09.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13683 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 343 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/06/2018 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 19/06/2018.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/06/2018 às 9h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/06/2018 às 15h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/05/2018 a 12/06/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 284, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 53/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto (fls. 258 a 263).
Remetido Ofício CN nº 285, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 264).
À COCM.
MPCN 53/2018
OFCN 284/2018
OFCN 285/2018
Autógrafo - PLV 11/2018
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/05/2018 às 18h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.254 a 257).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 330, de 2018, de bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 34.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018, ressalvado o destaque.
É retirado o Requerimento nº 330, de 2018, pela Liderança do PT.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
************* Retificado em 05/06/2018*************
EXCLUA-SE, no relato da deliberação da presente matéria, por não ter ocorrido, o seguinte registro:
"Apresentação de adequação redacional, pelo Senador Eduardo Lopes, que será aposta aos autógrafos"
Publicado no DSF Páginas 127-131 - BAP nº 75
Publicado no DSF Páginas 520-521 - BAP nº 75
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/05/2018 às 8h35
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/05/2018 às 21h33
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 24.05.2018.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 11, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.
Publicado no DSF Páginas 34 - BAP nº 73
Publicado no DSF Páginas 150-159 - BAP nº 73
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2018 às 9h32
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2018 às 11h01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 544/2018/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 544/2018/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
PLEN
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 818 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação do art. 8º da Lei 13089, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 818/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Suprimido o texto.
Votação do inc. I, do §2º, do art. 12 da Lei 13089, 2015, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei Conversão nº 11, de 2018, proveniente da MPV 818/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 7.
Suprimido o texto.
Votação do art. 21 da Lei 13089/15, com a redação dada pelo art. 1º da MPV 818/18 e, por decorrência de mérito, da expressão "e 21" do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 11/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Rejeitada a inclusão.
Votação do art. 10-A, da Lei nº12.587/2012, constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 11, de 2018, oriundo da MPV 818/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 6.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Suprimido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "arts. 20", constante no art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 818/18 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 34 - DTQ 3.
Retirados os destaques simples.
Votação das Emendas de Redação de nºs 2 a 4.
Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 2 a 4.
Fica prejudicada a Emenda de Redação nº 1, em face da supressão do art. 8º da Lei nº 13.089, de 2015, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018 , objeto do requerimento de destaque nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 818-A/2018 - PLV 11/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Paulão (PT-AL).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 254/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 818/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/05/2018 - 18h38min - 120ª Sessão)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 254/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 818/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 39(trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 41/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 818/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 818/2018, que conclui pelo PLV nº 11, de 2018.
Recebido o PLV nº 11, de 2018, da Comissão Mista da MPV 818/2018, que Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 254/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 818/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 39(trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 41/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 818/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 818/2018, que conclui pelo PLV nº 11, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 11, de 2018, da Comissão Mista da MPV 818/2018, que Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 254 de 09/05/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 11, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista.
À CD.
OFCN 254/2018
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 09/05/2018 às 18h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 378-436 - BAP nº 15
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/05/2018 às 12h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 205 a 207, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional);
2 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 208 a 224):
- nº 12, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 10, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 15, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 16, de 2018, do PSB - CD;
- nº 16, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 13, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 18, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN;
- nº 50, de 2018, do PT - CD;
- nº 60, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 59, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 103, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 137, de 2018, do PT - CD;
- nº 284, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 64, de 2018, do PRB - CD;
- nº 234, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 127, de 2018, do PR - CD;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
3 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 225 a 233, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional).
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lidas Complementações de Voto pelo Deputado Fausto Pinato.
Apresentados os Requerimentos nºs 5, de Adiamento de Votação; 6 e 7, de Votação Nominal; e 8 a 18, de Destaque, pelo Deputado Paulo Teixeira.
Retirados os Requerimentos nºs 5 a 18 pelo autor, Deputado Paulo Teixeira.
Aprovado o Relatório do Deputado Fausto Pinato, com as alterações propostas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 818, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 29, 31 e 36 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Registrado voto contrário o Deputado Paulo Teixeira.
Aprovada a Ata da 4ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, Texto Final e ata às fls. 153 a 204).
Publicado no DCN Páginas 378-436 - BAP nº 15
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Requerimento
Relatório Legislativo
Texto final da Comissão - PLV 11/2018
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 09/05/2018 às 10h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Fausto Pinato. É concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 8 de maio de 2018.
(anexados: Relatório às fls. 122 a 152).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Fausto Pinato.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 24 de abril foi adiada para o dia 25 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: BRUNO DE MORAES LISBOA - Diretor Presidente de Apoio à Gestão Regional e Metropolitana da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco; MARCELO SAFADI - Superintendente Executivo de Assuntos Metropolitanos da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos do Governo do Estado de Goiás; LUIZ JOSÉ PEDRETTI - Diretor Presidente da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano; CARLOS JOSÉ BARREIRO - Secretaria Municipal de Transportes e Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC); NAZARENO AFONSO - Diretor Nacional Executivo do Instituto do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT); LUIZ CARLOS MANTOVANI NESPOLI - Superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP); EDUARDO TADEU PEREIRA - Presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM); DIANA MOTA - Diretora de Políticas de Desenvolvimento Urbano da SNDU - Ministério das Cidades; MARTHA MARTORELLI - Gerente de Projetos da Secretaria de Mobilidade Urbana - Ministério das Cidades.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
(anexado o registro de presença às fls. 120 e 121).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 119).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados parcialmente os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), de autoria do Relator, Deputado Fausto Pinato; e nºs 2, 3 e 4 de autoria do Deputado Paulo Teixeira, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e lista de convidados para a Audiência Pública às fls. 116 a 118).
Listagem ou relatório descritivo
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 2,3 e 4 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 112 a 115).
REQ 2/2018 - MPV 818/2018
REQ 3/2018 - MPV 818/2018
REQ 4/2018 - MPV 818/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Fausto Pinato, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 109 a 111).
REQ 1/2018 - MPV 818/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 229/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 818/2017 por aquela Casa é o dia 11 de maio de 2018 (fl. 108).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Marta Suplicy para Presidente; e designado Relator o Deputado Fausto Pinato.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV818-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 105 a 107).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 87-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 104).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
CMMPV 818/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 818, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 39 (trinta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) 005; 006; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 007; 008; Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 015; 016; 017; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 018; Senador Pedro Chaves (PSC/MS) 019; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 020; 021; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 022; 023; Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) 024; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 025; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 026; 027; 028; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 029; Senador Wilder Morais (PP/GO) 030; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 031; 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) 036; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 037; 038; 039 (fls. 21 a 103).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/2/2018.
Publicado no DCN Páginas 1423-1506 - BAP nº 4
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 16).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 10/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 20/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e
- Ofício nº 9/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 13 a 16
Leia-se: fls 13 a 20
Publicado no DCN Páginas 339-346 - BAP nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 15h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Nota Técnica nº 5/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - CONOF, da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 10 a 12).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 41, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 818, de 2018 (DOU de 12/01/2018), às fls. 3-9.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 12/01/2018, na página 2, a Medida Provisória 818/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).
Publicado no DOU Páginas 2