Medida Provisória n° 819, de 2018 (Doação ao Estado da Palestina)

Apelido: Doação ao Estado da Palestina

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
02/02/2018 a 01/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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19 1.238
SIM NÃO
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Resultado apurado em 20/07/2018 às 11:20
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Identificação:
MPV 819/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
26/01/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/01/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da MPV 819/2018.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 6/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 8 a 14).
Identificação:
OFCN 88/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 819, de 2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado George Hilton para Presidente; e designado Relator o Senador Humberto Costa. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV819-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 25 a 27).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
27/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Humberto Costa (fls. 29 a 34).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
27/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Humberto Costa (fls. 35 a 40).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª reunião da Comissão. É aprovado o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 819, de 2018, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito, pela aprovação da MPV nº 819, de 2018. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 1ª e da 2ª reuniões às fls. 42 a 47)
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Data:
11/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª reunião da Comissão. É aprovado o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 819, de 2018, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito, pela aprovação da MPV nº 819, de 2018. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 1ª e da 2ª reuniões às fls. 42 a 47)
Identificação:
OFCN 222/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 819, 2018.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação atualizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 58/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 819, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 298, de 1º/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 58/18 , ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 79 e 80). Remetido Ofício CN n.º 299, de 1º/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto (fl. 81).
Identificação:
OFCN 299/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 819, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 298, de 1º/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 58/18 , ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 79 e 80). Remetido Ofício CN n.º 299, de 1º/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto (fl. 81).
Identificação:
OFCN 298/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 2018 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 819, de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 298, de 1º/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 58/18 , ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 79 e 80). Remetido Ofício CN n.º 299, de 1º/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto (fl. 81).
Identificação:
Autógrafo - MPV 819/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
(CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 13669 DE 2018. DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/2018 - Seção I - pág. 1. Promulgada em 30/05/2018.
Identificação:
OFCN 341/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/06/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 819, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 341, de 26/06/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 819, de 25 de janeiro de 2018, e transformada na Lei nº 13.669, de 30 maio de 2018 . (fl. 84). À COARQ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/01/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.
Identificação:
MPV 819/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
26/01/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Autógrafo - MPV 819/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
(CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 13669 DE 2018. DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/2018 - Seção I - pág. 1. Promulgada em 30/05/2018.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Data:
11/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª reunião da Comissão. É aprovado o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 819, de 2018, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito, pela aprovação da MPV nº 819, de 2018. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 1ª e da 2ª reuniões às fls. 42 a 47)
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2018 Publicado no DSF Páginas 131-137 - BAP nº 75
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 350-359 - BAP nº 11
Reaberta a 2ª reunião da Comissão.
É aprovado o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 819, de 2018, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito,
pela aprovação da MPV nº 819, de 2018.
Aprovada a ata da 2ª reunião.
(anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 1ª e da 2ª reuniões às fls. 42 a 47)
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 350-359 - BAP nº 11
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 347-355 - BAP nº 4
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 15 a 18).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 11/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 21/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 10/2018, da Liderança do PMDB-CD; e
- Ofício nº 2/2018, da Liderança do Partido Republicano Brasileiro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 19 a 23).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 11/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 21/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 10/2018, da Liderança do PMDB-CD; e
- Ofício nº 2/2018, da Liderança do Partido Republicano Brasileiro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 15 a 18
Leia-se: fls 15 a 23
26/01/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 26/01/2018, na página 1, a Medida Provisória 819/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 05/02/2018 até 10/02/2018;*
- Prazo na comissão: **;
- Prazo na CD: até 04/03/2018 (até o 28° dia);*
- Recebimento previsto no SF: até 04/03/2018;*
- Prazo no SF: de 05/03/2018 até 18/03/2018 (42° dia);*
- Se modificado, devolução à CD: até 18/03/2018;*
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19/03/2018 até 21/03/2018 (43° ao 45° dia);*
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/03/2018 (46° dia);*
- Prazo final no Congresso: até 05/04/2018 (60 dias).*
* Sessão legislativa inaugurada em 05/02/2018 (segunda-feira)
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 30/01/2018*************
Publicado no DOU de 26/01/2018, na página 1, a Medida Provisória 819/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018 *;
- Prazo na comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* Data alterada para 10/02/2018 em virtude de a sessão legislativa ter sido inaugurada em 05/02/2018 (segunda-feira).
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número na Câmara:
MPV 819/2018
Origem externa:
MSG 58/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.669 de 30/05/2018
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINATARIO, PAIS ESTRANGEIRO, PALESTINA, DESTINAÇÃO, RESTAURAÇÃO, IGREJA.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Relatoria:
CMMPV 819/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018)
Relatores:
Senador Humberto Costa (encerrado em 11/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2018 - 10/02/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2018 - 01/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
19/03/2018 - 28/05/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Medida Provisória aprovada.)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 24/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 341, de 26/06/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 819, de 25 de janeiro de 2018, e transformada na Lei nº 13.669, de 30 maio de 2018 . (fl. 84).
À COARQ.
OFCN 341/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/07/2018 às 14h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 27/06/2018 às 11h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 18, de 31/05/18, pág. 001376.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/06/2018 às 15h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 298, de 1º/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 58/18 , ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 79 e 80).
Remetido Ofício CN n.º 299, de 1º/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto (fl. 81).
MPCN 58/2018
OFCN 299/2018
OFCN 298/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 13669 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/2018 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 30/05/2018.
Autógrafo - MPV 819/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.76).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 131-137 - BAP nº 75
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/05/2018 às 8h35
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/05/2018 às 21h26
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 24.05.2018.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/05/2018 às 18h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2018 às 9h33
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2018 às 11h42
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 545/2018/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 545/2018/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor.
Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 819 de 2018.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. George Hilton (PSC - MG), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 819-A/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. George Hilton (PSC - MG), membro da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 222/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 819/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 222/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 819/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 58/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 819/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 819/2018, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 222/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 819/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 58/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 819/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 819/2018, que conclui pela aprovação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 222, de 12/04/18, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 72 ).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 12/04/2018 às 11h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 350-359 - BAP nº 11
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/04/2018 às 19h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 48 a 63):
- nº 12, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 13, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 13, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 01, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 18, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 17, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 17, de 2018, do PSB - CD;
- nº 14, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 51, de 2018, do PT - CD;
- nº 13, de 2018, do PSC - CD;
- nº 23, de 2018, do PRB - CD;
- nº 16, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 108, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 269, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 152, de 2018, do PMDB - CD; e
- nº 312, de 2018, do PSDB – CD.
2 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 64 e 69, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); e
3 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 70 e 71, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª reunião da Comissão.
É aprovado o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 819, de 2018, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito,
pela aprovação da MPV nº 819, de 2018.
Aprovada a ata da 2ª reunião.
(anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 1ª e da 2ª reuniões às fls. 42 a 47)
Publicado no DCN Páginas 350-359 - BAP nº 11
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 11/04/2018 às 17h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/3/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 4 de abril, foi adiada para o dia 11 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Concedida vista da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 4 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Humberto Costa (fls. 35 a 40).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Humberto Costa (fls. 29 a 34).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 230/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 819/2018 por aquela Casa é no dia 11 de maio de 2018 (fl. 28).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado George Hilton para Presidente; e designado Relator o Senador Humberto Costa.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV819-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 25 a 27).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 88-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 24).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 15 a 18).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 11/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 21/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 10/2018, da Liderança do PMDB-CD; e
- Ofício nº 2/2018, da Liderança do Partido Republicano Brasileiro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 19 a 23).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 11/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 21/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 10/2018, da Liderança do PMDB-CD; e
- Ofício nº 2/2018, da Liderança do Partido Republicano Brasileiro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 15 a 18
Leia-se: fls 15 a 23
Publicado no DCN Páginas 347-355 - BAP nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 16h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 6/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 8 a 14).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 58, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 819, de 2018 (DOU de 26/01/2018), às fls. 02-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 26/01/2018, na página 1, a Medida Provisória 819/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 05/02/2018 até 10/02/2018;*
- Prazo na comissão: **;
- Prazo na CD: até 04/03/2018 (até o 28° dia);*
- Recebimento previsto no SF: até 04/03/2018;*
- Prazo no SF: de 05/03/2018 até 18/03/2018 (42° dia);*
- Se modificado, devolução à CD: até 18/03/2018;*
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19/03/2018 até 21/03/2018 (43° ao 45° dia);*
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/03/2018 (46° dia);*
- Prazo final no Congresso: até 05/04/2018 (60 dias).*
* Sessão legislativa inaugurada em 05/02/2018 (segunda-feira)
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 30/01/2018*************
Publicado no DOU de 26/01/2018, na página 1, a Medida Provisória 819/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018 *;
- Prazo na comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* Data alterada para 10/02/2018 em virtude de a sessão legislativa ter sido inaugurada em 05/02/2018 (segunda-feira).
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1