Medida Provisória n° 819, de 2018 (Doação ao Estado da Palestina)

Apelido: Doação ao Estado da Palestina

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018

Ementa:
Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
02/02/2018 a 01/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
02/02/2018 - 01/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2018 (DOU 26/03/2018))
19/03/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 25/04/2018 às 22:32
Câmara dos Deputados
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Data:
26/01/2018
Tipo:
MPV 819/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Data:
26/01/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
05/02/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 6/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 8 a 14).
Observação:
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da MPV 819/2018.
Data:
16/02/2018
Tipo:
OFCN 88/2018 PDF
Observação:
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 819, de 2018.
Data:
07/03/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado George Hilton para Presidente; e designado Relator o Senador Humberto Costa. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV819-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 25 a 27).
Data:
27/03/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Humberto Costa (fls. 29 a 34).
Data:
27/03/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Humberto Costa (fls. 35 a 40).
Data:
11/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª reunião da Comissão. É aprovado o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 819, de 2018, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito, pela aprovação da MPV nº 819, de 2018. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 1ª e da 2ª reuniões às fls. 42 a 47)
Observação:
Lista de Presença
Data:
11/04/2018
Tipo:
Decisão de Comissão PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Data:
11/04/2018
Tipo:
PAR 1/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª reunião da Comissão. É aprovado o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 819, de 2018, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito, pela aprovação da MPV nº 819, de 2018. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 1ª e da 2ª reuniões às fls. 42 a 47)
Número na Câmara:
MPV 819/2018
Origem externa:
MSG 58/2018
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINATARIO, PAIS ESTRANGEIRO, PALESTINA, DESTINAÇÃO, RESTAURAÇÃO, IGREJA.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Relatoria:
CMMPV 819/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018)
Relatores:
Senador Humberto Costa (encerrado em 11/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2018 - 10/02/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2018 - 01/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2018 (DOU 26/03/2018))
19/03/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2018
PLEN - PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 222/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 819/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 222/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 819/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 58/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 819/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 819/2018, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 222/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 819/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 58/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 819/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 819/2018, que conclui pela aprovação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 222, de 12/04/18, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 72 ).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 12/04/2018 às 11h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/04/2018 às 19h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 48 a 63):
- nº 12, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 13, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 13, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 01, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 18, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 17, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 17, de 2018, do PSB - CD;
- nº 14, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 51, de 2018, do PT - CD;
- nº 13, de 2018, do PSC - CD;
- nº 23, de 2018, do PRB - CD;
- nº 16, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 108, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 269, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 152, de 2018, do PMDB - CD; e
- nº 312, de 2018, do PSDB – CD.
2 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 64 e 69, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); e
3 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 70 e 71, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª reunião da Comissão.
É aprovado o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 819, de 2018, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito,
pela aprovação da MPV nº 819, de 2018.
Aprovada a ata da 2ª reunião.
(anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 1ª e da 2ª reuniões às fls. 42 a 47)
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 11/04/2018 às 17h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/3/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 4 de abril, foi adiada para o dia 11 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Concedida vista da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 4 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Humberto Costa (fls. 35 a 40).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Humberto Costa (fls. 29 a 34).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 230/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 819/2018 por aquela Casa é no dia 11 de maio de 2018 (fl. 28).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado George Hilton para Presidente; e designado Relator o Senador Humberto Costa.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV819-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 25 a 27).
Publicado no DCN Páginas 294 - BAP nº 6
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 88-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 24).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 15 a 18).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 11/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 21/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 10/2018, da Liderança do PMDB-CD; e
- Ofício nº 2/2018, da Liderança do Partido Republicano Brasileiro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 19 a 23).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 11/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 21/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 10/2018, da Liderança do PMDB-CD; e
- Ofício nº 2/2018, da Liderança do Partido Republicano Brasileiro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 15 a 18
Leia-se: fls 15 a 23
Publicado no DCN Páginas 347-355 - BAP nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 16h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 6/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 8 a 14).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 58, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 819, de 2018 (DOU de 26/01/2018), às fls. 02-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 26/01/2018, na página 1, a Medida Provisória 819/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 05/02/2018 até 10/02/2018;*
- Prazo na comissão: **;
- Prazo na CD: até 04/03/2018 (até o 28° dia);*
- Recebimento previsto no SF: até 04/03/2018;*
- Prazo no SF: de 05/03/2018 até 18/03/2018 (42° dia);*
- Se modificado, devolução à CD: até 18/03/2018;*
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19/03/2018 até 21/03/2018 (43° ao 45° dia);*
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/03/2018 (46° dia);*
- Prazo final no Congresso: até 05/04/2018 (60 dias).*
* Sessão legislativa inaugurada em 05/02/2018 (segunda-feira)
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 30/01/2018*************
Publicado no DOU de 26/01/2018, na página 1, a Medida Provisória 819/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018 *;
- Prazo na comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* Data alterada para 10/02/2018 em virtude de a sessão legislativa ter sido inaugurada em 05/02/2018 (segunda-feira).
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1