Medida Provisória n° 819, de 2018
(Doação ao Estado da Palestina)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
Ementa:
Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
- Identificação:
- MPV 819/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/01/2018
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/01/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 819/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2018
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- (CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 13669 DE 2018. DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/2018 - Seção I - pág. 1. Promulgada em 30/05/2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 27/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Humberto Costa (fls. 29 a 34). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 27/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Humberto Costa (fls. 35 a 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Data:
- 11/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª reunião da Comissão. É aprovado o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 819, de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da MPV 819/2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 6/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 8 a 14). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 88/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 819, de 2018.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado George Hilton para Presidente; e designado Relator o Senador Humberto Costa. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congress... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª reunião da Comissão. É aprovado o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 819, de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Identificação:
- OFCN 222/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 819, 2018.
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2018
- Descrição/Ementa
- Calendário de tramitação atualizado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 58/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 819, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 298, de 1º/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 58/18 , ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua public... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 299/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 819, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 298, de 1º/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 58/18 , ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua public... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 298/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 2018 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 819, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 298, de 1º/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 58/18 , ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua public... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 341/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/06/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 819, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 341, de 26/06/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 819, de 25 de janeiro de 2018, e transformada na Lei nº 13.66... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 131-137 - DSF nº 75 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovada a medida provisória. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
12/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 350-359 - DCN nº 11 | Reaberta a 2ª reunião da Comissão. É aprovado o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 819, de 2018, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito, pela aprovação da MPV nº 819, de 2018. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 1ª e da 2ª reuniões às fls. 42 a 47) |
12/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 350-359 - DCN nº 11 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 347-355 - DCN nº 4 | Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 15 a 18). Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 11/2018, da Liderança do PMDB-SF; - Ofício nº 21/2018, da Liderança do Democratas-CD; - Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; - Ofício nº 10/2018, da Liderança do PMDB-CD; e - Ofício nº 2/2018, da Liderança do Partido Republicano Brasileiro. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. ************* Retificado em 16/02/2018************* Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 19 a 23). Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 11/2018, da Liderança do PMDB-SF; - Ofício nº 21/2018, da Liderança do Democratas-CD; - Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; - Ofício nº 10/2018, da Liderança do PMDB-CD; e - Ofício nº 2/2018, da Liderança do Partido Republicano Brasileiro. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. ************* Retificado em 16/02/2018************* Onde se lê: fls. 15 a 18 Leia-se: fls 15 a 23 |
26/01/2018 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicado no DOU de 26/01/2018, na página 1, a Medida Provisória 819/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 05/02/2018 até 10/02/2018;* - Prazo na comissão: **; - Prazo na CD: até 04/03/2018 (até o 28° dia);* - Recebimento previsto no SF: até 04/03/2018;* - Prazo no SF: de 05/03/2018 até 18/03/2018 (42° dia);* - Se modificado, devolução à CD: até 18/03/2018;* - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19/03/2018 até 21/03/2018 (43° ao 45° dia);* - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/03/2018 (46° dia);* - Prazo final no Congresso: até 05/04/2018 (60 dias).* * Sessão legislativa inaugurada em 05/02/2018 (segunda-feira) ** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 30/01/2018************* Publicado no DOU de 26/01/2018, na página 1, a Medida Provisória 819/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018 *; - Prazo na comissão: **; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 01/03/2018; - Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 15/03/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias). * Data alterada para 10/02/2018 em virtude de a sessão legislativa ter sido inaugurada em 05/02/2018 (segunda-feira). ** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
- Número na Câmara:
- MPV 819/2018
- Origem externa:
- MSG 58/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.669 de 30/05/2018
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINATARIO, PAIS ESTRANGEIRO, PALESTINA, DESTINAÇÃO, RESTAURAÇÃO, IGREJA
- Despacho:
- 16/02/2018
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Relatoria:
- CMMPV 819/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018)
- Relatores:
Senador Humberto Costa (encerrado em 11/04/2018 - Deliberação da matéria)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 28/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 24/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 341, de 26/06/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 819, de 25 de janeiro de 2018, e transformada na Lei nº 13.669, de 30 maio de 2018 . (fl. 84).
À COARQ. - OFCN 341/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 18, de 31/05/18, pág. 001376.
À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 298, de 1º/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 58/18 , ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 79 e 80).
Remetido Ofício CN n.º 299, de 1º/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto (fl. 81). - MPCN 58/2018
- OFCN 299/2018
- OFCN 298/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 13669 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/2018 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 30/05/2018. - Autógrafo - MPV 819/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.76).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 131-137 - DSF nº 75
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 24.05.2018.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24. - Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 545/2018/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 545/2018/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor.
Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 819 de 2018.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. George Hilton (PSC - MG), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 819-A/2018). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. George Hilton (PSC - MG), membro da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 222/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 819/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/18 PÁG 123 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/18 PÁG 123 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 222/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 819/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 58/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 819/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 819/2018, que conclui pela aprovação da matéria. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 222/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 819/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 58/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 819/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 819/2018, que conclui pela aprovação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 222, de 12/04/18, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 72 ).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 350-359 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 48 a 63):
- nº 12, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 13, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 13, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 01, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 18, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 17, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 17, de 2018, do PSB - CD;
- nº 14, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 51, de 2018, do PT - CD;
- nº 13, de 2018, do PSC - CD;
- nº 23, de 2018, do PRB - CD;
- nº 16, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 108, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 269, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 152, de 2018, do PMDB - CD; e
- nº 312, de 2018, do PSDB – CD.
2 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 64 e 69, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); e
3 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 70 e 71, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2018
- CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 2ª reunião da Comissão.
É aprovado o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 819, de 2018, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa. No mérito,
pela aprovação da MPV nº 819, de 2018.
Aprovada a ata da 2ª reunião.
(anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 1ª e da 2ª reuniões às fls. 42 a 47) - Publicado no DCN Páginas 350-359 - DCN nº 11
- Listagem ou relatório descritivo
- PAR 1/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/3/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2018
- CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Ação:
- A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 4 de abril, foi adiada para o dia 11 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2018
- CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Concedida vista da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 4 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2018
- CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Humberto Costa (fls. 35 a 40).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2018
- CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Humberto Costa (fls. 29 a 34).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2018
- CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2018
- CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 230/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 819/2018 por aquela Casa é no dia 11 de maio de 2018 (fl. 28).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2018
- CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado George Hilton para Presidente; e designado Relator o Senador Humberto Costa.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV819-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 25 a 27). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2018
- CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2018
- CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 88-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 24).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2018
- CMMPV 819/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 819, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 15 a 18).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 11/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 21/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 10/2018, da Liderança do PMDB-CD; e
- Ofício nº 2/2018, da Liderança do Partido Republicano Brasileiro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 19 a 23).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 11/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 21/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 10/2018, da Liderança do PMDB-CD; e
- Ofício nº 2/2018, da Liderança do Partido Republicano Brasileiro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 15 a 18
Leia-se: fls 15 a 23 - Publicado no DCN Páginas 347-355 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 6/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 8 a 14).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 58, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 819, de 2018 (DOU de 26/01/2018), às fls. 02-07.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 26/01/2018, na página 1, a Medida Provisória 819/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 05/02/2018 até 10/02/2018;*
- Prazo na comissão: **;
- Prazo na CD: até 04/03/2018 (até o 28° dia);*
- Recebimento previsto no SF: até 04/03/2018;*
- Prazo no SF: de 05/03/2018 até 18/03/2018 (42° dia);*
- Se modificado, devolução à CD: até 18/03/2018;*
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19/03/2018 até 21/03/2018 (43° ao 45° dia);*
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/03/2018 (46° dia);*
- Prazo final no Congresso: até 05/04/2018 (60 dias).*
* Sessão legislativa inaugurada em 05/02/2018 (segunda-feira)
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 30/01/2018*************
Publicado no DOU de 26/01/2018, na página 1, a Medida Provisória 819/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018 *;
- Prazo na comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* Data alterada para 10/02/2018 em virtude de a sessão legislativa ter sido inaugurada em 05/02/2018 (segunda-feira).
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:50