Medida Provisória n° 820, de 2018

(Refugiados)

Apelido: Refugiados

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
16/02/2018 a 15/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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48 34
SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/09/2018 às 09:45

Identificação:
MPV 820/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP)
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP)
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP)
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP)
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP)
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
OFCN 103/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 820, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo X à Medida Provisória nº 820 de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo X à Medida Provisória nº 820 de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 820, de 2018, os seguintes parágrafos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 820, de 2018, § 3º com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 2º do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 820, de 2018, o seguinte inciso:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso VIII do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso VI do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso III do artigo 2º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 3º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do artigo 2º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
"Art. X. Reconhecida a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, no território nacional, a União deverá prestar auxílio financeiro aos entes federativos atingidos, de forma a compensá-los pelos dispêndios extraordinários decorrentes da situação emergencial. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Adicione-se o seguinte artigo à Medida Provisória 820/2018, onde couber:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 820, de 2018, §x com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso VIII do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo X à Medida Provisória nº 820 de 2018: "Art.X: Acrescente-se à Lei nº 13.445, de 2017, o seguinte artigo 123-A Artigo 123-A- São plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 820, de 2018, § 3º com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso VI do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do artigo 2º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 3º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se § 3º ao Art. 5º da Medida Provisória 820, de 15 de fevereiro de 2018, com o seguinte teor:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 820, de 2018, o seguinte inciso:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao art. 4º da MPV nº 820, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 4º-A na MPV nº 820, de 2018, com a seguinte redação: "Art. 4º-A Fica vedado o acesso de membros civis e militares do governo do país de onde provenha o fluxo migratório provocado por crise humanitária às políticas de assistência emergencial de que trata o inciso II do caput do art. 4º."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Dispensa de assentimento prévio para transferência de terras de que trata a Lei n. 10.304, de 2001.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Prazo para realização de consulta aos povos indígenas e tribais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Transmissão da propriedade de áreas do Estado de Roraima e do Amapá.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Transferência de bens imóveis registrados em nome dos Territórios extintos e efetivamente utilizados pela Administração Territorial extinta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Manifestação da Funai sobre autorização para realização de estudos ambientais no interior de terra indígena.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Prazo para consulta aos povos indígenas e tribais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Transfere recursos financeiros para a execução de ações de assistência emerencial para conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional em favor dos Ministérios integrantes do Comitê Federal Assistencial Emergencial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Dispensa da exigência de apresentação de regularidade junto ao Cadastro Informativo de créditos não quitados e regularidade fiscal relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Desoneração de dívidas e empréstimos, total ou parcialmente retidos nas parcelas mensais das transferências constitucionais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Garante o acesso de crianças e adolescentes imigrantes e refugiados à educação infantil e ao ensino fundamental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Emissão de Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Exercicio de trabalho, ofício ou profissão por estrangeiro na condição de imigrante ou refugiado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Reconhecimento da situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária por ato do Presidente da República, de ofício ou mediante provocação do Governador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Realização de censo quantitativo e qualitativo dos imigrantes presentes em território nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Informação quantitativa e qualitativa em banco de dados e dados cadastrais para implementação da ação governamental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Direitos remuneratórios dos servidores policiais civis dos extintos Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia e e Acre, de que trata a Lei n. 11.358, de 2006.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1º, 2º e 4º da Medida Provisória n. 820, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal César Halum (PRB/TO)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Manifestação das autoridades envolvidas no âmbito do licenciamento ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal César Halum (PRB/TO)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Conclusão do processo de transmissão de propriedade de áreas do Estado de Roraima e do Amapá que pertenciam à Uniãoe já foram doadas a esses Estados fronteiriços.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal César Halum (PRB/TO)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Dispensa do assentimento prévio quando se tratar de transferência prevista na Lei n. 10.304, de 2001.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal César Halum (PRB/TO)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1º, 2º e 4º da Medida Provisória n. 820, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal César Halum (PRB/TO)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Prazo para consulta aos povos indígenas e tribais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Avaliação da capacidade de absorção de imigrantes de cada Município ou Estado considerando a estrutura de equipamentos públicos existentes para prover adequadamente o acesso aos sistemas de saúde, educação, saneamento básico e moradia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso das Emendas à MPV 820/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 102 (cento e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 001; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 002; 003; 004; 005; 006; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 007; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 070; 071; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 028; 049; 050; 051; 052; 056; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 053; 054; 055; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 068; Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) 069; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 102; e Deputado Federal César Halum (PRB/TO) 097; 098; 099; 100; 101. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/03/2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 7/2018, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 188 a 190)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Paulo Paim para Presidente e a Deputada Bruna Furlan para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Jhonatan de Jesus. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV820-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 191 a 193).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 820, de 2018, que dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Jhonatan de Jesus (fls. 195 e 196).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
REQ 5/2018 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requeimento de Audiência Pública com Entidades
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Aprovados os Requerimentos nº 2 (Plano de Trabalho), nº 3, nº 4 e nº 5, de autoria do Relator, Deputado Jhonatan de Jesus. Fica prejudicado o Requerimento nº 1. (anexados: registro de presença e Requerimentos nº 2 a nº 5 às fls. 197 a 203).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Marcus Vinícius Barbosa Peixinho - Chefe de Gabinete Substituto da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde; Contra-Almirante Paulo Ricardo Finotto Colaço - Subchefe da Coordenação de Logística e Mobilização do Ministério da Defesa; Herbert Paes de Barros - Secretário Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos; André Zaca Furquim - Secretário Nacional de Justiça Substituto. Aprovada a ata da 3ª Reunião. (anexado registro de presença às fls 205 e 206)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
18/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão. É realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes - Procuradora do Trabalho da 9ª Região; Niky Fabiancic - Representante da ONU no Brasil. (anexado registro de presença às fls. 207 e 208)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Deputado Jhonatan de Jesus.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Complementação de voto do Deputado Jhonatan de Jesus
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida complementação de voto do Deputado Jhonatan de Jesus.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 13/2018
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Texto Final aprovado na Comissão em 16.05.2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Aberta a 6ª reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nºs 6, 7 e 8, de destaque para votação em separado. Aprovados em globo os requerimentos nºs 6, 7 e 8. É aprovado o relatório do Deputado Jhonatan de Jesus, ressalvados os destaques, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória 820, de 2018, e das Emendas a ela propostas, ressalvadas as Emendas nos 27, 37, 59 e 73, eivadas de vício de inconstitucionalidade; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 820, de 2018, e das Emendas a ela apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 820, de 2018, pela aprovação integral das Emendas nos 1, 11, 23, 31, 50, 55, 61 e 76 e parcial das Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 24, 25, 26, 29, 30, 33, 34, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 56, 60, 62, 63, 66, 70, 74, 75 e 77, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 67 (destaque nº 6, rejetado) Mantido o art. 12 do PLV (destaque nº 7, rejeitado) Fica suprimido o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator (destaque nº 8, aprovado). Aprovadas as atas da 2ª a 6ª reuniões. (anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289) ************* Retificado em 17/05/2018************* (anexados: registro de presença, relatório, complementação, requerimentos nºs 6 a 8, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289)
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Aberta a 6ª reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nºs 6, 7 e 8, de destaque para votação em separado. Aprovados em globo os requerimentos nºs 6, 7 e 8. É aprovado o relatório do Deputado Jhonatan de Jesus, ressalvados os destaques, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória 820, de 2018, e das Emendas a ela propostas, ressalvadas as Emendas nos 27, 37, 59 e 73, eivadas de vício de inconstitucionalidade; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 820, de 2018, e das Emendas a ela apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 820, de 2018, pela aprovação integral das Emendas nos 1, 11, 23, 31, 50, 55, 61 e 76 e parcial das Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 24, 25, 26, 29, 30, 33, 34, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 56, 60, 62, 63, 66, 70, 74, 75 e 77, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 67 (destaque nº 6, rejetado) Mantido o art. 12 do PLV (destaque nº 7, rejeitado) Fica suprimido o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator (destaque nº 8, aprovado). Aprovadas as atas da 2ª a 6ª reuniões. (anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289) ************* Retificado em 17/05/2018************* (anexados: registro de presença, relatório, complementação, requerimentos nºs 6 a 8, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Aberta a 6ª reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nºs 6, 7 e 8, de destaque para votação em separado. Aprovados em globo os requerimentos nºs 6, 7 e 8. É aprovado o relatório do Deputado Jhonatan de Jesus, ressalvados os destaques, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória 820, de 2018, e das Emendas a ela propostas, ressalvadas as Emendas nos 27, 37, 59 e 73, eivadas de vício de inconstitucionalidade; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 820, de 2018, e das Emendas a ela apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 820, de 2018, pela aprovação integral das Emendas nos 1, 11, 23, 31, 50, 55, 61 e 76 e parcial das Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 24, 25, 26, 29, 30, 33, 34, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 56, 60, 62, 63, 66, 70, 74, 75 e 77, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 67 (destaque nº 6, rejetado) Mantido o art. 12 do PLV (destaque nº 7, rejeitado) Fica suprimido o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator (destaque nº 8, aprovado). Aprovadas as atas da 2ª a 6ª reuniões. (anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289) ************* Retificado em 17/05/2018************* (anexados: registro de presença, relatório, complementação, requerimentos nºs 6 a 8, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289)
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Aberta a 6ª reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nºs 6, 7 e 8, de destaque para votação em separado. Aprovados em globo os requerimentos nºs 6, 7 e 8. É aprovado o relatório do Deputado Jhonatan de Jesus, ressalvados os destaques, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória 820, de 2018, e das Emendas a ela propostas, ressalvadas as Emendas nos 27, 37, 59 e 73, eivadas de vício de inconstitucionalidade; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 820, de 2018, e das Emendas a ela apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 820, de 2018, pela aprovação integral das Emendas nos 1, 11, 23, 31, 50, 55, 61 e 76 e parcial das Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 24, 25, 26, 29, 30, 33, 34, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 56, 60, 62, 63, 66, 70, 74, 75 e 77, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 67 (destaque nº 6, rejetado) Mantido o art. 12 do PLV (destaque nº 7, rejeitado) Fica suprimido o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator (destaque nº 8, aprovado). Aprovadas as atas da 2ª a 6ª reuniões. (anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289) ************* Retificado em 17/05/2018************* (anexados: registro de presença, relatório, complementação, requerimentos nºs 6 a 8, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 6 a 8
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Aberta a 6ª reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nºs 6, 7 e 8, de destaque para votação em separado. Aprovados em globo os requerimentos nºs 6, 7 e 8. É aprovado o relatório do Deputado Jhonatan de Jesus, ressalvados os destaques, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória 820, de 2018, e das Emendas a ela propostas, ressalvadas as Emendas nos 27, 37, 59 e 73, eivadas de vício de inconstitucionalidade; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 820, de 2018, e das Emendas a ela apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 820, de 2018, pela aprovação integral das Emendas nos 1, 11, 23, 31, 50, 55, 61 e 76 e parcial das Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 24, 25, 26, 29, 30, 33, 34, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 56, 60, 62, 63, 66, 70, 74, 75 e 77, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 67 (destaque nº 6, rejetado) Mantido o art. 12 do PLV (destaque nº 7, rejeitado) Fica suprimido o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator (destaque nº 8, aprovado). Aprovadas as atas da 2ª a 6ª reuniões. (anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289) ************* Retificado em 17/05/2018************* (anexados: registro de presença, relatório, complementação, requerimentos nºs 6 a 8, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289)
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 269/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 820, 2018.
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação atualizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 13, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15 de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 12/06/2018, terça-feira.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLC aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
MPCN 61/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2018 (MPV n° 820,de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 321, de 13/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/18. (fls. 345 a 350). Remetido Ofício CN nº 322, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 351). À COCM.
Identificação:
OFCN 321/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 61, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2018 (MPV n° 820,de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 321, de 13/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/18. (fls. 345 a 350). Remetido Ofício CN nº 322, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 351). À COCM.
Identificação:
OFCN 322/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2018 (MPV n° 820,de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 321, de 13/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/18. (fls. 345 a 350). Remetido Ofício CN nº 322, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 351). À COCM.
Identificação:
Autógrafo - PLV 13/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 321, de 13/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/18. (fls. 345 a 350). Remetido Ofício CN nº 322, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 351). À COCM.
Identificação:
OFCN 426/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/09/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 820, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 426, de 5/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 820/2018, e transformada na Lei nº 13.684, de 2018 (fl. 355). À COARQ.
Identificação:
MPV 820/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 13/2018
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Texto Final aprovado na Comissão em 16.05.2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Aberta a 6ª reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nºs 6, 7 e 8, de destaque para votação em separado. Aprovados em globo os requerimentos nºs 6, 7 e 8. É aprovado o relatório do Deputado Jhonatan de Jesus, ressalvados os destaques, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória 820, de 2018, e das Emendas a ela propostas, ressalvadas as Emendas nos 27, 37, 59 e 73, eivadas de vício de inconstitucionalidade; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 820, de 2018, e das Emendas a ela apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 820, de 2018, pela aprovação integral das Emendas nos 1, 11, 23, 31, 50, 55, 61 e 76 e parcial das Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 24, 25, 26, 29, 30, 33, 34, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 56, 60, 62, 63, 66, 70, 74, 75 e 77, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 67 (destaque nº 6, rejetado) Mantido o art. 12 do PLV (destaque nº 7, rejeitado) Fica suprimido o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator (destaque nº 8, aprovado). Aprovadas as atas da 2ª a 6ª reuniões. (anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289) ************* Retificado em 17/05/2018************* (anexados: registro de presença, relatório, complementação, requerimentos nºs 6 a 8, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289)
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 13, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15 de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 12/06/2018, terça-feira.
Identificação:
Autógrafo - PLV 13/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 321, de 13/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/18. (fls. 345 a 350). Remetido Ofício CN nº 322, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 351). À COCM.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP)
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP)
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP)
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP)
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP)
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo X à Medida Provisória nº 820 de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo X à Medida Provisória nº 820 de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 820, de 2018, os seguintes parágrafos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 820, de 2018, § 3º com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 2º do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 820, de 2018, o seguinte inciso:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso VIII do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso VI do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso III do artigo 2º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 3º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do artigo 2º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
"Art. X. Reconhecida a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, no território nacional, a União deverá prestar auxílio financeiro aos entes federativos atingidos, de forma a compensá-los pelos dispêndios extraordinários decorrentes da situação emergencial. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Adicione-se o seguinte artigo à Medida Provisória 820/2018, onde couber:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 820/2018
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 820, de 2018, §x com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso VIII do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo X à Medida Provisória nº 820 de 2018: "Art.X: Acrescente-se à Lei nº 13.445, de 2017, o seguinte artigo 123-A Artigo 123-A- São plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 820, de 2018, § 3º com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso VI do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do artigo 2º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 3º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se § 3º ao Art. 5º da Medida Provisória 820, de 15 de fevereiro de 2018, com o seguinte teor:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 820, de 2018, o seguinte inciso:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao art. 4º da MPV nº 820, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 4º-A na MPV nº 820, de 2018, com a seguinte redação: "Art. 4º-A Fica vedado o acesso de membros civis e militares do governo do país de onde provenha o fluxo migratório provocado por crise humanitária às políticas de assistência emergencial de que trata o inciso II do caput do art. 4º."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 820/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/02/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Dispensa de assentimento prévio para transferência de terras de que trata a Lei n. 10.304, de 2001.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Prazo para realização de consulta aos povos indígenas e tribais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Transmissão da propriedade de áreas do Estado de Roraima e do Amapá.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Transferência de bens imóveis registrados em nome dos Territórios extintos e efetivamente utilizados pela Administração Territorial extinta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Manifestação da Funai sobre autorização para realização de estudos ambientais no interior de terra indígena.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Prazo para consulta aos povos indígenas e tribais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Transfere recursos financeiros para a execução de ações de assistência emerencial para conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional em favor dos Ministérios integrantes do Comitê Federal Assistencial Emergencial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Dispensa da exigência de apresentação de regularidade junto ao Cadastro Informativo de créditos não quitados e regularidade fiscal relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Desoneração de dívidas e empréstimos, total ou parcialmente retidos nas parcelas mensais das transferências constitucionais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Garante o acesso de crianças e adolescentes imigrantes e refugiados à educação infantil e ao ensino fundamental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Emissão de Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Exercicio de trabalho, ofício ou profissão por estrangeiro na condição de imigrante ou refugiado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Reconhecimento da situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária por ato do Presidente da República, de ofício ou mediante provocação do Governador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Realização de censo quantitativo e qualitativo dos imigrantes presentes em território nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Informação quantitativa e qualitativa em banco de dados e dados cadastrais para implementação da ação governamental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Direitos remuneratórios dos servidores policiais civis dos extintos Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia e e Acre, de que trata a Lei n. 11.358, de 2006.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1º, 2º e 4º da Medida Provisória n. 820, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal César Halum (PRB/TO)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Manifestação das autoridades envolvidas no âmbito do licenciamento ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal César Halum (PRB/TO)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Conclusão do processo de transmissão de propriedade de áreas do Estado de Roraima e do Amapá que pertenciam à Uniãoe já foram doadas a esses Estados fronteiriços.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal César Halum (PRB/TO)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Dispensa do assentimento prévio quando se tratar de transferência prevista na Lei n. 10.304, de 2001.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal César Halum (PRB/TO)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1º, 2º e 4º da Medida Provisória n. 820, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal César Halum (PRB/TO)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Prazo para consulta aos povos indígenas e tribais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Avaliação da capacidade de absorção de imigrantes de cada Município ou Estado considerando a estrutura de equipamentos públicos existentes para prover adequadamente o acesso aos sistemas de saúde, educação, saneamento básico e moradia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso das Emendas à MPV 820/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 102 (cento e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 001; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 002; 003; 004; 005; 006; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 007; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 070; 071; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 028; 049; 050; 051; 052; 056; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 053; 054; 055; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 068; Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) 069; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 102; e Deputado Federal César Halum (PRB/TO) 097; 098; 099; 100; 101. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/03/2018.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Deputado Jhonatan de Jesus.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Complementação de voto do Deputado Jhonatan de Jesus
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida complementação de voto do Deputado Jhonatan de Jesus.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Aberta a 6ª reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nºs 6, 7 e 8, de destaque para votação em separado. Aprovados em globo os requerimentos nºs 6, 7 e 8. É aprovado o relatório do Deputado Jhonatan de Jesus, ressalvados os destaques, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória 820, de 2018, e das Emendas a ela propostas, ressalvadas as Emendas nos 27, 37, 59 e 73, eivadas de vício de inconstitucionalidade; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 820, de 2018, e das Emendas a ela apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 820, de 2018, pela aprovação integral das Emendas nos 1, 11, 23, 31, 50, 55, 61 e 76 e parcial das Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 24, 25, 26, 29, 30, 33, 34, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 56, 60, 62, 63, 66, 70, 74, 75 e 77, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 67 (destaque nº 6, rejetado) Mantido o art. 12 do PLV (destaque nº 7, rejeitado) Fica suprimido o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator (destaque nº 8, aprovado). Aprovadas as atas da 2ª a 6ª reuniões. (anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289) ************* Retificado em 17/05/2018************* (anexados: registro de presença, relatório, complementação, requerimentos nºs 6 a 8, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289)
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 820, de 2018, que dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Jhonatan de Jesus (fls. 195 e 196).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
REQ 5/2018 - MPV 820/2018
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Requeimento de Audiência Pública com Entidades
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 6 a 8
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação Legislativa:
Aberta a 6ª reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nºs 6, 7 e 8, de destaque para votação em separado. Aprovados em globo os requerimentos nºs 6, 7 e 8. É aprovado o relatório do Deputado Jhonatan de Jesus, ressalvados os destaques, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória 820, de 2018, e das Emendas a ela propostas, ressalvadas as Emendas nos 27, 37, 59 e 73, eivadas de vício de inconstitucionalidade; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 820, de 2018, e das Emendas a ela apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 820, de 2018, pela aprovação integral das Emendas nos 1, 11, 23, 31, 50, 55, 61 e 76 e parcial das Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 24, 25, 26, 29, 30, 33, 34, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 56, 60, 62, 63, 66, 70, 74, 75 e 77, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 67 (destaque nº 6, rejetado) Mantido o art. 12 do PLV (destaque nº 7, rejeitado) Fica suprimido o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator (destaque nº 8, aprovado). Aprovadas as atas da 2ª a 6ª reuniões. (anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289) ************* Retificado em 17/05/2018************* (anexados: registro de presença, relatório, complementação, requerimentos nºs 6 a 8, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289)
Data Documento oficial Ação legislativa
07/09/2018 Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 31
Em 03-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 22-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.684, de 2018, sancionada em 21-06-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 06-09-2018).
13/06/2018 Publicado no DSF Páginas 53-60 - DSF nº 85
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 13/2018.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 48-59 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação o PLV 13, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15 de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 12/06/2018, terça-feira.
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação o PLV 13, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15 de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 12/06/2018, terça-feira.
17/05/2018 Publicado no DCN Páginas 376-419 - DCN nº 16
Aberta a 6ª reunião da Comissão.
São apresentados os Requerimentos nºs 6, 7 e 8, de destaque para votação em separado.
Aprovados em globo os requerimentos nºs 6, 7 e 8.
É aprovado o relatório do Deputado Jhonatan de Jesus, ressalvados os destaques, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória 820, de 2018, e das Emendas a ela propostas, ressalvadas as Emendas nos 27, 37, 59 e 73, eivadas de vício de inconstitucionalidade; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 820, de 2018, e das Emendas a ela apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 820, de 2018, pela aprovação integral das Emendas nos 1, 11, 23, 31, 50, 55, 61 e 76 e parcial das Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 24, 25, 26, 29, 30, 33, 34, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 56, 60, 62, 63, 66, 70, 74, 75 e 77, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Rejeitada a Emenda nº 67 (destaque nº 6, rejetado)
Mantido o art. 12 do PLV (destaque nº 7, rejeitado)
Fica suprimido o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator (destaque nº 8, aprovado).
Aprovadas as atas da 2ª a 6ª reuniões.
(anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289)
************* Retificado em 17/05/2018*************
(anexados: registro de presença, relatório, complementação, requerimentos nºs 6 a 8, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289)
17/05/2018 Publicado no DCN Páginas 376-419 - DCN nº 16
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
01/03/2018 Publicado no DCN Páginas 225-390 - DCN nº 5
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 102 (cento e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 001; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 002; 003; 004; 005; 006; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 007; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 070; 071; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 028; 049; 050; 051; 052; 056; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 053; 054; 055; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 068; Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) 069; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 102; e Deputado Federal César Halum (PRB/TO) 097; 098; 099; 100; 101.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/03/2018.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 356-361 - DCN nº 4
Designada em 20 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Ofício nº 11/2018, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
16/02/2018 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 16/02/2018, na página 2, a Medida Provisória 820/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 16/02/2018 até 22/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 15/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 15/03/2018;
- Prazo no SF: de 16/03/2018 até 29/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 29/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 30/03/2018 até 01/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 16/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 820/2018 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 2 - MPV 820/2018 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 3 - MPV 820/2018 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 4 - MPV 820/2018 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 5 - MPV 820/2018 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 6 - MPV 820/2018 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 7 - MPV 820/2018 Senador Telmário Mota (PTB/RR) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 8 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 9 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 10 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 11 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 12 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 13 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 14 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 15 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 16 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 17 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 18 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 19 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 20 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 21 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 22 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 23 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 24 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 25 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 26 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 27 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 28 - MPV 820/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 29 - MPV 820/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 30 - MPV 820/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 31 - MPV 820/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 32 - MPV 820/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 33 - MPV 820/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 34 - MPV 820/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 35 - MPV 820/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 36 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 37 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 38 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 39 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 40 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 41 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 42 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 43 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 44 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 45 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 46 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 47 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 48 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 49 - MPV 820/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 50 - MPV 820/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 51 - MPV 820/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 52 - MPV 820/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 53 - MPV 820/2018 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 54 - MPV 820/2018 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 55 - MPV 820/2018 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 56 - MPV 820/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 57 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 58 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 59 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 60 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 61 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 62 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 63 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 64 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 65 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 66 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 67 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 68 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 69 - MPV 820/2018 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 70 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 71 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 72 - MPV 820/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 73 - MPV 820/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 74 - MPV 820/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 75 - MPV 820/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 76 - MPV 820/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 77 - MPV 820/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 78 - MPV 820/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 79 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 80 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 81 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 82 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 83 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 84 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 85 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 86 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 87 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 88 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 89 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 90 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 91 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 92 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 93 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 94 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 95 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 96 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 97 - MPV 820/2018 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 15/05/2018
EMENDA 98 - MPV 820/2018 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 15/05/2018
EMENDA 99 - MPV 820/2018 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 15/05/2018
EMENDA 100 - MPV 820/2018 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 15/05/2018
EMENDA 101 - MPV 820/2018 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 15/05/2018
EMENDA 102 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
Número na Câmara:
MPV 820/2018
Origem externa:
MSG 79/2018
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REQ 5/2018 - MPV 820/2018
VET 24/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.684 de 21/06/2018
Indexação:
CRITERIOS, ASSISTENCIA, EMERGENCIA, ACOLHIMENTO, PESSOAS, SITUAÇÃO, CARENCIA, NECESSIDADE, FLUXO, MIGRAÇÃO, EFEITO, RESULTADO, CRISE, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Relatoria:
CMMPV 820/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (encerrado em 28/06/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/02/2018 - 22/02/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
16/02/2018 - 15/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
02/04/2018 - 12/06/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o projeto de lei de conversão em 12.06.2018.)
13/06/2018 - 27/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
13/06/2018 - 22/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 22/06/2018 10:43)
22/06/2018 - 03/09/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/06/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 426, de 5/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 820/2018, e transformada na Lei nº 13.684, de 2018 (fl. 355).
À COARQ.
OFCN 426/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/09/2018 às 15h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 03-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 22-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.684, de 2018, sancionada em 21-06-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 06-09-2018).
Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 31
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/09/2018 às 14h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 03.09.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/06/2018 às 13h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação:
Recebido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Materia fora do expediente ou com última ação encaminhando a outra unidade.
************* Retificado em 22/06/2018*************
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13684 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 347 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 22/06/2018 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 21/06/2018.
À COCM.
Recebido em:
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018 em 22/06/2018 às 15h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação:
À SEXPE.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/06/2018 às 14h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 13/06/2018 a 27/06/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 321, de 13/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/18. (fls. 345 a 350).
Remetido Ofício CN nº 322, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 351).
À COCM.
MPCN 61/2018
OFCN 321/2018
OFCN 322/2018
Autógrafo - PLV 13/2018
Recebido em:
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018 em 15/06/2018 às 12h36
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 341 a 344).
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 13/2018.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 53-60 - DSF nº 85
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/06/2018 às 18h56
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/06/2018 às 17h53
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 13, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15 de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 12/06/2018, terça-feira.
Publicado no DSF Páginas 48-59 - DSF nº 82
Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 82
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2018 às 15h36
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/06/2018 às 10h08
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/06/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 610/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 610/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/06/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Retirado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Retirado o Requerimento.
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 820 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 34, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 14.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitada a Emenda nº 34.
Votação do parágrafo único do art. 7º da MPV 820/2018, para que seja substituído o § 1º do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão 13/2018, da Comissão Mista, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 15.
Encaminharam a Votação: Dep. Alex Manente (PPS-SP) e Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Aprovada a substituição.
Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 820/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 820, com objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 8.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2018, apresentado à MPV 820/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 13.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do § 5º do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 820/18 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 67 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2018 oferecido à MPV 820/2018 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inciso X do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 820/2018 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 67 - DTQ 12.
Retirados os destaques simples.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 820-A/2018 - PLV 13/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2018
PLEN
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 269/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 820/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/05/2018 - 18h38min - 120ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2018
MESA
Ação:
Recebida a Mensagem nº 79/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 820/2018.
Recebido o Ofício nº 269/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 820/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 102(cento e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 820/2018, que conclui pelo PLV nº 13, de 2018.
Recebido o PLV nº 13, de 2018, da Comissão Mista da MPV 820/2018, que Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 79/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 820/2018.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 269/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 820/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 102(cento e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 820/2018, que conclui pelo PLV nº 13, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 13, de 2018, da Comissão Mista da MPV 820/2018, que Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 269 de 17/05/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 13, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 326).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 17/05/2018 às 12h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 376-419 - DCN nº 16
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/05/2018 às 19h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 292 a 294, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional);
2 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 295 a 315):
- nº 8, de 2018, do PRB - CD;
- nº 9, de 2018, do PSB - CD;
- nº 17, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 38, de 2018, do DEM - CD;
- nº 39, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 18, de 2018, do PR - CD;
- nº 16, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 18, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 19, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN;
- nº 52, de 2018, do PT - CD;
- nº 30, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 70, de 2018, do PSD - CD;
- nº 5, de 2018, do PCdoB - CD;
- nº 30, de 2018, do PSB - CD;
- nº 21, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 26, de 2018, do PRB - CD;
- nº 109, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 270, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 151, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 67, de 2018, do Bloco PTB/PROS e PR - CD;
- nº 203, de 2018, do PT - CD;
3 – Oficio nº 1, de 2018, do Presidente da Comissão Mista, informando a instalação do colegiado (fls. 316); e
4 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 317 a 325, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Aberta a 6ª reunião da Comissão.
São apresentados os Requerimentos nºs 6, 7 e 8, de destaque para votação em separado.
Aprovados em globo os requerimentos nºs 6, 7 e 8.
É aprovado o relatório do Deputado Jhonatan de Jesus, ressalvados os destaques, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória 820, de 2018, e das Emendas a ela propostas, ressalvadas as Emendas nos 27, 37, 59 e 73, eivadas de vício de inconstitucionalidade; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 820, de 2018, e das Emendas a ela apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 820, de 2018, pela aprovação integral das Emendas nos 1, 11, 23, 31, 50, 55, 61 e 76 e parcial das Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 24, 25, 26, 29, 30, 33, 34, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 56, 60, 62, 63, 66, 70, 74, 75 e 77, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Rejeitada a Emenda nº 67 (destaque nº 6, rejetado)
Mantido o art. 12 do PLV (destaque nº 7, rejeitado)
Fica suprimido o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator (destaque nº 8, aprovado).
Aprovadas as atas da 2ª a 6ª reuniões.
(anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289)
************* Retificado em 17/05/2018*************
(anexados: registro de presença, relatório, complementação, requerimentos nºs 6 a 8, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289)
Publicado no DCN Páginas 376-419 - DCN nº 16
Texto final da Comissão - PLV 13/2018
Decisão de Comissão
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2018
Requerimento
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 16/05/2018 às 18h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida complementação de voto do Deputado Jhonatan de Jesus.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Deputado Jhonatan de Jesus.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retiradas as emendas nºs 97, 98, 99, 100 e 101, pelo seu autor, Deputado César Halum (fl. 173 a 185).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 427/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 820/2018 por aquela Casa é no dia 28 de maio de 2018 (fl. 211).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: André de Carvalho Ramos - Secretário de Direitos Humanos e Defesa Coletiva da Procuradoria Geral da República (PGR); Leonardo Cardoso de Magalhães - Membro do Grupo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Defensoria Pública da União; Márcia Anita Sprandel - Membro do Comitê Migrações e Deslocamentos da Associação Brasileira de Antropologia; Irmã Rosita Milesi - Diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH); Camila Asano - Coordenadora do Conectas Direitos Humanos; e Letícia Carvalho - Assessora de Advocacy da Missão Paz.
(anexado registro de presença, às fls. 209 e 210 )
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes - Procuradora do Trabalho da 9ª Região; Niky Fabiancic - Representante da ONU no Brasil.
(anexado registro de presença às fls. 207 e 208)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Marcus Vinícius Barbosa Peixinho - Chefe de Gabinete Substituto da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde; Contra-Almirante Paulo Ricardo Finotto Colaço - Subchefe da Coordenação de Logística e Mobilização do Ministério da Defesa; Herbert Paes de Barros - Secretário Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos; André Zaca Furquim - Secretário Nacional de Justiça Substituto.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
(anexado registro de presença às fls 205 e 206)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 17, 18 e 19 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10/4/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 204).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão.
Aprovados os Requerimentos nº 2 (Plano de Trabalho), nº 3, nº 4 e nº 5, de autoria do Relator, Deputado Jhonatan de Jesus. Fica prejudicado o Requerimento nº 1. (anexados: registro de presença e Requerimentos nº 2 a nº 5 às fls. 197 a 203).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Jhonatan de Jesus (fls. 195 e 196).
REQ 1/2018 - MPV 820/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retiradas as emendas nºs 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 102, pelo seu autor, Deputado Jhonatan de Jesus (fl. 194)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Paulo Paim para Presidente e a Deputada Bruna Furlan para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Jhonatan de Jesus.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV820-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 191 a 193).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 7/2018, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 188 a 190)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 102 (cento e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 001; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 002; 003; 004; 005; 006; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 007; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 070; 071; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 028; 049; 050; 051; 052; 056; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 053; 054; 055; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 068; Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) 069; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 102; e Deputado Federal César Halum (PRB/TO) 097; 098; 099; 100; 101.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/03/2018.
Publicado no DCN Páginas 225-390 - DCN nº 5
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 103-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 17).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2018
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 20 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Ofício nº 11/2018, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 356-361 - DCN nº 4
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2018 às 15h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 79, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 820, de 2018 (DOU de 16/02/2018), às fls. 04-10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apreciação de Medida Provisória em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 02/04/2018 em diante. Perante à (ao) CMMPV 820/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Vigência) (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 16/02/2018 a 16/04/2018. Perante à (ao) CMMPV 820/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Comissão Mista de Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 16/02/2018 a 22/02/2018. Perante à (ao) CMMPV 820/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 16/02/2018, na página 2, a Medida Provisória 820/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 16/02/2018 até 22/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 15/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 15/03/2018;
- Prazo no SF: de 16/03/2018 até 29/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 29/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 30/03/2018 até 01/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 16/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2