Medida Provisória n° 820, de 2018

Em 03-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 22-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.684, de 2018, sancionada em 21-06-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 06-09-2018).

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 13/2018.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Encaminhado à publicação o PLV 13, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15 de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 12/06/2018, terça-feira.

Encaminhado à publicação o PLV 13, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15 de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 12/06/2018, terça-feira.

Aberta a 6ª reunião da Comissão.
São apresentados os Requerimentos nºs 6, 7 e 8, de destaque para votação em separado.
Aprovados em globo os requerimentos nºs 6, 7 e 8.
É aprovado o relatório do Deputado Jhonatan de Jesus, ressalvados os destaques, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória 820, de 2018, e das Emendas a ela propostas, ressalvadas as Emendas nos 27, 37, 59 e 73, eivadas de vício de inconstitucionalidade; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 820, de 2018, e das Emendas a ela apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 820, de 2018, pela aprovação integral das Emendas nos 1, 11, 23, 31, 50, 55, 61 e 76 e parcial das Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 24, 25, 26, 29, 30, 33, 34, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 56, 60, 62, 63, 66, 70, 74, 75 e 77, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Rejeitada a Emenda nº 67 (destaque nº 6, rejetado)
Mantido o art. 12 do PLV (destaque nº 7, rejeitado)
Fica suprimido o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator (destaque nº 8, aprovado).
Aprovadas as atas da 2ª a 6ª reuniões.
(anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289)
************* Retificado em 17/05/2018*************
(anexados: registro de presença, relatório, complementação, requerimentos nºs 6 a 8, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289)

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 102 (cento e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 001; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 002; 003; 004; 005; 006; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 007; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 070; 071; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 028; 049; 050; 051; 052; 056; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 053; 054; 055; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 068; Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) 069; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 102; e Deputado Federal César Halum (PRB/TO) 097; 098; 099; 100; 101.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/03/2018.

Designada em 20 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Ofício nº 11/2018, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicada no DOU de 16/02/2018, na página 2, a Medida Provisória 820/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 16/02/2018 até 22/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 15/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 15/03/2018;
- Prazo no SF: de 16/03/2018 até 29/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 29/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 30/03/2018 até 01/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 16/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)