Medida Provisória n° 822, de 2018

(Tributação de passagens aéreas de órgãos públicos)

Apelido: Tributação de passagens aéreas de órgãos públicos

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.


Explicação da Ementa:
Altera de 31/12/2017 para 31/12/2022 o prazo para regra transitória na tributação de passagens aéreas adquiridas pela administração federal (não retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP nos casos de prestação direta de serviços de transporte aéreo a órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 23/05/2019 às 15:00

Identificação:
MPV 822/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 822/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
05/03/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber, na MP 822/18, renumerando-se os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 822/2018
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 822/2018
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 822, de 1º de março de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: " Art. º Ficam remitidos os débitos acumulados até a edição desta Medida Provisória referentes às multas por atraso na entrega de declarações à Receita Federal por entidade sem fins lucrativos, isenta do pagamento de tributos e/ou sem movimentação financeira no período a que se refere a declaração.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 822/2018
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 822 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 822/2018
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Emenda à MP 822/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 822/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
08/03/2018
Descrição/Ementa
Art. 10 Acrescenta-se inciso I e II, § 9º do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 alterada pela Medida Provisória 822 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 822/2018
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/03/2018
Descrição/Ementa
Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as peças, acessórios e equipamentos que se destinam às diferentes etapas do processo produtivo da cadeia do leite.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 822/2018
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
08/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 822/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 822/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
08/03/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo na MP n° 822/2018. Art. X O art. 10 da Lei de n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 10 Os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário e ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º O imposto de renda retido na fonte nos termos do caput é considerado: I - antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, quando o beneficiário for pessoa física domiciliada no País; e II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos. § 2º A distribuição, pagamento, crédito ou remessa, por fonte situada no País, de lucros e dividendos a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país definido como de tributação favorecida será tributado à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) exclusivamente na fonte, na data da distribuição, pagamento, crédito ou remessa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 822/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
08/03/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo na MP n° 822/2018. Art. X Fica revogado o art. 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 822/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
08/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 822/2018
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
08/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 822/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
09/03/2018
Descrição/Ementa
Inclui artigo na Medida Provisória nº 822, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 (catorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; 010; 011; Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) 002; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 003; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 004; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 005; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 006; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 007; Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) 008; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 009; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 012; Senador Hélio José (PROS/DF) 013; Deputado José Guimarães 014 (fls. 15 a 41). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/03/2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/03/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica Orçamentária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 9, de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 42 a 46)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Hildo Rocha para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Delegado Edson Moreira. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV822-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 48 a 50).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 822/2018
Autor:
Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG)
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória 822/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Delegado Edson Moreira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 51 a 52).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Manifestação externa - ABAVDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido documento remetido pela ABAVDF (Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal), com manifestação sobre a matéria (fls. 55 a 98).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Delegado Edson Moreira.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Registro de Presença da 2ª Reunião, em 29.05.2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Retirado o Requerimento nº 1 pelo autor, Deputado Delegado Edson Moreira. Aprovado Relatório do Deputado Delegado Edson Moreira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 822, de 2018; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 822, de 2018, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 822, de 2018; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 4, 7 e 14, e pela adequação das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 822, de 2018, e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Decisão da Comissão, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls. 99 a 119).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Retirado o Requerimento nº 1 pelo autor, Deputado Delegado Edson Moreira. Aprovado Relatório do Deputado Delegado Edson Moreira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 822, de 2018; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 822, de 2018, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 822, de 2018; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 4, 7 e 14, e pela adequação das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 822, de 2018, e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Decisão da Comissão, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls. 99 a 119).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Retirado o Requerimento nº 1 pelo autor, Deputado Delegado Edson Moreira. Aprovado Relatório do Deputado Delegado Edson Moreira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 822, de 2018; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 822, de 2018, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 822, de 2018; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 4, 7 e 14, e pela adequação das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 822, de 2018, e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Decisão da Comissão, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls. 99 a 119).
Identificação:
MPCN 65/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°822/2018.
Identificação:
OFCN 350/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Mensagem n° 65, de 201X (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°822 /2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
05/07/2018
Descrição/Ementa
Manifestação externa da ABAVDF.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido documento remetido pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal (ABAVDF), com manifestação sobre a matéria (fls. 149 a 206).
Identificação:
OFCN 151/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 822, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 445, de 17/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de setembro de 2018 do corrente, para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 822, de 2018, que teve seu término de vigência ocorrido em 29 de junho de 2018 (fl. 208). À COARQ.
Identificação:
OFCN 296/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 822, 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 445, de 17/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de setembro de 2018 do corrente, para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 822, de 2018, que teve seu término de vigência ocorrido em 29 de junho de 2018 (fl. 208). À COARQ.
Identificação:
OFCN 352/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°822/2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 445, de 17/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de setembro de 2018 do corrente, para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 822, de 2018, que teve seu término de vigência ocorrido em 29 de junho de 2018 (fl. 208). À COARQ.
Identificação:
OFCN 445/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 822, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 445, de 17/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de setembro de 2018 do corrente, para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 822, de 2018, que teve seu término de vigência ocorrido em 29 de junho de 2018 (fl. 208). À COARQ.
Identificação:
MPV 822/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
02/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Delegado Edson Moreira.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Retirado o Requerimento nº 1 pelo autor, Deputado Delegado Edson Moreira. Aprovado Relatório do Deputado Delegado Edson Moreira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 822, de 2018; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 822, de 2018, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 822, de 2018; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 4, 7 e 14, e pela adequação das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 822, de 2018, e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Decisão da Comissão, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls. 99 a 119).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 822/2018
Autor:
Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG)
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória 822/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Delegado Edson Moreira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 51 a 52).
Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2018 Publicado no DCN Páginas 482 - DCN nº 32
Em 11-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 29-06-2018, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência pelo plenário do Senado Federal.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 13-09-2018).
05/07/2018 Publicado no DCN Páginas 739 - DCN nº 23
Término do prazo de vigência, em 29 de junho de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Comunicação publicada no DCN de 05/07/2018)
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 1328-1345 - DCN nº 18
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Retirado o Requerimento nº 1 pelo autor, Deputado Delegado Edson Moreira.
Aprovado Relatório do Deputado Delegado Edson Moreira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 822, de 2018; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 822, de 2018, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 822, de 2018; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 4, 7 e 14, e pela adequação das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 822, de 2018, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Relatório, Decisão da Comissão, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls. 99 a 119).
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 1328-1345 - DCN nº 18
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
29/03/2018 Publicado no DCN Páginas 299-300 - DCN nº 9
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 120 a 125, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 126 a 128, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 129 a 141):
- nº 41, de 2018, do PSB - CD;
- nº 24, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 23, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 75, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 106, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 56, de 2018, do PR - CD;
- nº 144, de 2018, do PT - CD;
- nº 62, de 2018, do Bloco Progressistas/ Avante/Podemos/PEN - CD;
- nº 282, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 24, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 65, de 2018, do PRB - CD;
- nº 341, de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 246, de 2018, do PMDB - CD.
15/03/2018 Publicado no DCN Páginas 148-173 - DCN nº 7
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 (catorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; 010; 011; Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) 002; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 003; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 004; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 005; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 006; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 007; Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) 008; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 009; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 012; Senador Hélio José (PROS/DF) 013; Deputado José Guimarães 014 (fls. 15 a 41).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/03/2018.
08/03/2018 Publicado no DCN Páginas 55-61 - DCN nº 6
Designada em 6 de março de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 12).
Foi anexado o Ofício nº 15/2017, de indicação da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 8 de março de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 07/03/2018*************
Foram, anexados, ainda o Memorando nº 25, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF e o Ofício nº 32, de 2018, da Liderança do PMDB-SF.
Onde se lê "fls. 8 a 12", leia-se "fls. 8 a 14".
02/03/2018 Publicado no DOU Páginas 4
Publicado no DOU de 02/03/2018, na página 4, a Medida Provisória 822/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/03/2018 até 08/03/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 29/03/2018;
- Prazo no SF: de 30/03/2018 até 12/04/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 12/04/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13/04/2018 até 15/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 30/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 822/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 822/2018 05/03/2018
EMENDA 2 - MPV 822/2018 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 822/2018 06/03/2018
EMENDA 3 - MPV 822/2018 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 822/2018 06/03/2018
EMENDA 4 - MPV 822/2018 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 822/2018 06/03/2018
EMENDA 5 - MPV 822/2018 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 822/2018 07/03/2018
EMENDA 6 - MPV 822/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 822/2018 08/03/2018
EMENDA 7 - MPV 822/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 822/2018 08/03/2018
EMENDA 8 - MPV 822/2018 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 822/2018 08/03/2018
EMENDA 9 - MPV 822/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 822/2018 08/03/2018
EMENDA 10 - MPV 822/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 822/2018 08/03/2018
EMENDA 11 - MPV 822/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 822/2018 08/03/2018
EMENDA 12 - MPV 822/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 822/2018 08/03/2018
EMENDA 13 - MPV 822/2018 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 822/2018 08/03/2018
EMENDA 14 - MPV 822/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 822/2018 09/03/2018
Número na Câmara:
MPV 822/2018
Origem externa:
MSG 105/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 822/2018
Despacho:
06/03/2018
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Relatoria:
CMMPV 822/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Delegado Edson Moreira (encerrado em 29/05/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/03/2018 - 08/03/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/03/2018 - 29/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
16/04/2018 - 29/06/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
30/06/2018 - 14/07/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/06/2018 - 11/09/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 445, de 17/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de setembro de 2018 do corrente, para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 822, de 2018, que teve seu término de vigência ocorrido em 29 de junho de 2018 (fl. 208).
À COARQ.
OFCN 151/2018
OFCN 296/2018
OFCN 352/2018
OFCN 445/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 18/09/2018 às 15h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 11-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 29-06-2018, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência pelo plenário do Senado Federal.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 13-09-2018).
Publicado no DCN Páginas 482 - DCN nº 32
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/09/2018 às 17h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 11.09.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/07/2018 às 10h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação:
Recebido documento remetido pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal (ABAVDF), com manifestação sobre a matéria (fls. 149 a 206).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação:
Anexado Ofício CN nº 350, de 4 de julho de 2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 65/2018, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 147 e 148).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 352, de 4 de julho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 146).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 4 de julho de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 29 de junho do corrente ano (fl. 145).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 30/06/2018 a 14/07/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Término do prazo de vigência, em 29 de junho de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Comunicação publicada no DCN de 05/07/2018)
Publicado no DCN Páginas 739 - DCN nº 23
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/07/2018 às 17h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Anexado o Of. n. 768/18/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da presente medida provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência em 29 de junho de 2018, nos termos do art. 62 da Constituição Federal (fl. 143).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 02/07/2018 às 15h51
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2018
MESA
Ação:
Ofício nº 768/18/SGM-P encaminha processado da medida Provisória ao Congresso Nacional, tendo em vista o término do prazo de vigência em 29 de junho de 2018.
Texto integral - Ofício nº 768/18/SGM-P encaminha processado da medida Provisória ao Congresso Nacional, tendo em vista o término do prazo de vigência em 29 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 487 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 487 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/05/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 296/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 822/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14(catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 105/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 822/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 822/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 296/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 822/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14(catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 105/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 822/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 822/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 296, de 30/05/18, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl. 142 ).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 30/05/2018 às 15h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 1328-1345 - DCN nº 18
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/05/2018 às 10h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 120 a 125, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 126 a 128, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 129 a 141):
- nº 41, de 2018, do PSB - CD;
- nº 24, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 23, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 75, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 106, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 56, de 2018, do PR - CD;
- nº 144, de 2018, do PT - CD;
- nº 62, de 2018, do Bloco Progressistas/ Avante/Podemos/PEN - CD;
- nº 282, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 24, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 65, de 2018, do PRB - CD;
- nº 341, de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 246, de 2018, do PMDB - CD.
Publicado no DCN Páginas 299-300 - DCN nº 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Retirado o Requerimento nº 1 pelo autor, Deputado Delegado Edson Moreira.
Aprovado Relatório do Deputado Delegado Edson Moreira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 822, de 2018; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 822, de 2018, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 822, de 2018; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 4, 7 e 14, e pela adequação das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 822, de 2018, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Relatório, Decisão da Comissão, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls. 99 a 119).
Publicado no DCN Páginas 1328-1345 - DCN nº 18
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
PAR 1/2018
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 29/05/2018 às 19h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Delegado Edson Moreira.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido documento remetido pela ABAVDF (Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal), com manifestação sobre a matéria (fls. 55 a 98).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 510/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 822/2018 por aquela Casa é no dia 11 de junho de 2018 (fl. 54).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/4/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 53).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Delegado Edson Moreira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 51 a 52).
REQ 1/2018 - MPV 822/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Hildo Rocha para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Delegado Edson Moreira.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV822-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 48 a 50).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 151 -CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (cópia anexada à fl.47).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 9, de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 42 a 46)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 (catorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; 010; 011; Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) 002; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 003; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 004; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 005; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 006; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 007; Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) 008; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 009; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 012; Senador Hélio José (PROS/DF) 013; Deputado José Guimarães 014 (fls. 15 a 41).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/03/2018.
Publicado no DCN Páginas 148-173 - DCN nº 7
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 6 de março de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 12).
Foi anexado o Ofício nº 15/2017, de indicação da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 8 de março de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 07/03/2018*************
Foram, anexados, ainda o Memorando nº 25, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF e o Ofício nº 32, de 2018, da Liderança do PMDB-SF.
Onde se lê "fls. 8 a 12", leia-se "fls. 8 a 14".
Publicado no DCN Páginas 55-61 - DCN nº 6
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 06/03/2018 às 18h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 105, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 822, de 2018 (DOU de 2/3/2018), às fls. 3-7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: deliberação de medida provisória (vigência) (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 2/3/2018 a 30/4/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: apreciação de medida provisória em rito ordinário (início do regime de urgência). Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF. A partir de 16/4/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: apresentação de emendas à Comissão Mista de Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN) de 2/3/2018 a 8/3/2018, perante a CMMPV 822/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 02/03/2018, na página 4, a Medida Provisória 822/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/03/2018 até 08/03/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 29/03/2018;
- Prazo no SF: de 30/03/2018 até 12/04/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 12/04/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13/04/2018 até 15/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 30/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 4