Medida Provisória n° 735, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00735 1994, QUE CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 13 DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ALTERA OS ARTIGOS QUARTO, 39, 82, 91 E 98 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 735/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/11/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00735 1994, QUE CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 13 DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ALTERA OS ARTIGOS QUARTO, 39, 82, 91 E 98 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 735/1994
- Origem externa:
- MSG 1087/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 683/1994
- MPV 788/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , OBJETIVO , REPARAÇÃO , DANOS MATERIAIS , MEIO AMBIENTE , CONSUMIDOR , DIREITOS , PATRIMONIO ARTISTICO , PATRIMONIO HISTORICO , BENS TURISTICOS , BENS PAISAGISTICOS , DANOS , CORRELAÇÃO , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , INTERESSES DIFUSOS . CRIAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . DEFINIÇÃO , SEDE , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS . FIXAÇÃO , ORDEM , RECURSOS FINANCEIROS , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Relatoria:
- CMMPV 735/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 735, de 2016)
- Relatores:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (encerrado em 20/01/1995 - Matéria com tramitação encerrada)
Senador Antonio Carlos Valadares (Relator Revisor) (encerrado em 20/01/1995 - Matéria com tramitação encerrada)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 118, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 189 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 012, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2245 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 01 PAG 0498.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QEU A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 12 PAG 7931.
DCN 22 12 PAG 3646.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 06 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 15 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 30 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - JACQUES
SILVA E WILSON MARTINS; PFL - RAIMUNDO LIRA; PPR - JARBAS
PASSARINHO; PSDB - JOAQUIM SILVA; PDT - NELSON WEDEKIN;
PP - IRAPUAN COSTA JUNIOR E DEP BLOCO - VILMAR ROCHA;
TARCISIO DELGADO; PPR - LEOMAR QUINTANILHA; PSDB - FABIO
FELDMANN; PP - JOÃO MAIA; PDT - VIVALDO BARBOSA; PRONA -
REGINA GORDILHO. SUPLENTES: SEN PMDB - MARCIO LACERDA E
NABOR JUNIOR; PFL - ALEXANDRE COSTA; PPR - LOUREMBERG
NUNES ROCHA; PSDB - JOSE RICHA; PDT - DARCY RIBEIRO;
PP - NELSON CARNEIRO E DEP BLOCO - NELSON MORRO; PMDB -
GERMANDO RIGOTTO; PPR - IBRAHIM ABI-ACKEL; PSDB - TUGA
ANGERAMI; PP - CARLOS CAMURÇA; PDT - LIBERATO CABOCLO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00735 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 01 12 PAG 18221).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:57