Medida Provisória n° 823, de 2018

(Crédito - Refugiados da Venezuela)

Apelido: Crédito - Refugiados da Venezuela

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de 190 milhões de reais, para o Ministério da Defesa, para Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela. Os recursos são provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária de mesmo montante, originalmente destinada ao Seguro Desemprego (Ministério do Trabalho).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
12/03/2018 a 09/07/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

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13 62
SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/09/2018 às 10:24

Identificação:
MPV 823/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/03/2018
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/03/2018
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo Simplificado LOA 2018 (Lei 13.587/2018) X MPV 823/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 127, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 823, de 9 de março de 2018 (DOU de 12/03/2018), às fls. 04 a 09.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ)
Data:
20/03/2018
Descrição/Ementa
Relatório da Relatora Dep. Laura Carneiro em 20.03.2018
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Deputada Laura Carneiro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexadas as folhas de nºs. 13 à 15.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 10 de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 823, de 2018.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada, às folhas de nºs 16 e 17, Nota Técnica nº 10 de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 823, de 2018.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado
Data:
25/06/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado José Priante, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexadas as folhas de nºs. 22 à 24.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Decisão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 5/2018
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
OFCN 364/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 823, 2018.
Identificação:
MPCN 71/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 823/2018.
Identificação:
OFCN 371/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 823/2018.
Identificação:
MPV 823/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/03/2018
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ)
Data:
20/03/2018
Descrição/Ementa
Relatório da Relatora Dep. Laura Carneiro em 20.03.2018
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Deputada Laura Carneiro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexadas as folhas de nºs. 13 à 15.
Identificação:
PAR 5/2018
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2018 Publicado no DCN Páginas 538 - DCN nº 24
Término do prazo de vigência, em 9 de julho de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/07/2018)
05/07/2018 Publicado no DCN Páginas 563-567 - DCN nº 23
Juntada a tramitação da matéria na CMO (fls. 26-29).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 05, de 2018, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da medida provisória.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
15/03/2018 Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 7
Publicado no DOU de 12/03/2018, na página 1, a Medida Provisória 823/2018.
Calendário:
- Emendas: de 12/03/2018 até 18/03/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 08/04/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 08/04/2018;
- Prazo no SF: de 09/04/2018 até 22/04/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 22/04/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 23/04/2018 até 25/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 10/05/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 12/03/2018*************
- Emendas: de 12/03/2018 até 19/03/2018;
15/03/2018 Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 7
A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 15 de março de 2018.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Número na Câmara:
MPV 823/2018
Origem externa:
MSG 127/2018
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Romero Jucá (Relator Revisor) (encerrado em 04/07/2018 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal José Priante (encerrado em 04/07/2018 - Redistribuição)
Deputada Federal Laura Carneiro (encerrado em 28/03/2018 - Alteração na composição da comissão)
Senador Benedito de Lira (Relator Revisor) (encerrado em 28/03/2018 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
12/03/2018 - 19/03/2018: Apresentação de Emendas a Medida Provisória de crédito extraordinário junto à CMO (Art. 110, da Res. 1/2006-CN combinado com o art. 4º da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
12/03/2018 - 09/07/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
26/04/2018 - 10/05/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
10/07/2018 - 10/07/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
10/07/2018 - 21/09/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 21-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medidas Provisória nº 823, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 09-07-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/09/2018 às 15h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo no prazo do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 21/9/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 10/07/2018 a 07/08/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/07/2018 às 16h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexadas as folhas de nºs 33 a 35, referentes ao término de prazo da Medida Provisória em 9 de julho do corrente ano:
- Ofício nº 371 (CN), de 10.7.2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional para o Presidente da Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 372 (CN), de 10.7.2018, do Primeiro-Secretário do Senado Federal para o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
- Mensagem nº 71 (CN), de 10.7.2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional para o Presidente da República.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Anexado, à fl. 32, o Ofício n. 820/18/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 823, de 2018, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde aguardará a apresentação do projeto de Decreto Legislativo.
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 10/07/2018 às 20h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 9 de julho de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/07/2018)
Publicado no DCN Páginas 538 - DCN nº 24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
PERDA DE EFICÁCIA em 9 de julho de 2018.
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional - SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 10/07/2018 às 11h59
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/07/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 364/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 823/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 5, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 127/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 823/2018.
Recebido o Parecer nº 5, de 2018-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 364/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 823/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 5, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 127/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 823/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 5, de 2018-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 364, de 04/07/18, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl.30).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 04/07/2018 às 18h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a tramitação da matéria na CMO (fls. 26-29).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 05, de 2018, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da medida provisória.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 563-567 - DCN nº 23
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/07/2018 às 16h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 04/07/2018 às 15h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Segunda Reunião Ordinária, realizada em 4 julho de 2018, APROVOU, o Relatório do Deputado CLEBER VERDE, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado JOSÉ PRIANTE) nos termos da Medida Provisória nº 823/2018. Não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado José Priante, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexadas as folhas de nºs. 22 à 24.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as folhas de nºs 20 e 21, referentes às designações do relator e relator revisor, o Deputado José Priante e o Senador Romero Jucá, respectivamente, em 13.6.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha nº 19, Of. n. 514/2018/SGM/P, de 16/05/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 823/2018 pela Câmara dos Deputados é o dia 19/6/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada a folha de nº 18, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26/2018, de 2/5/2018 que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, deixa, a Deputada Laura Carneiro, de ser relatora da matéria e o Senador Benedito de Lira relator revisor.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexada, às folhas de nºs 16 e 17, Nota Técnica nº 10 de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 823, de 2018.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Laura Carneiro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexadas as folhas de nºs. 13 à 15.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora a Deputada Laura Carneiro e Relator Revisor o Senador Benedito de Lira. Anexado às folhas de nºs.11 e 12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 15 de março de 2018.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 7
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 13/03/2018 às 18h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 127, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 823, de 9 de março de 2018 (DOU de 12/03/2018), às fls. 04 a 09.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: deliberação de medida provisória (art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 12/03/2018 a 10/05/2018. Perante a CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: tramitação em regime de urgência (art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). A partir de 26/04/2018. Perante a CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: apresentação de emendas a medida provisória de crédito extraordinário junto à CMO (art. 110, da Res. 1/2006-CN combinado com o art. 4º da Res. 1/2002-CN). De 12/03/2018 a 19/03/2018. Perante a CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Publicado no DOU de 12/03/2018, na página 1, a Medida Provisória 823/2018.
Calendário:
- Emendas: de 12/03/2018 até 18/03/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 08/04/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 08/04/2018;
- Prazo no SF: de 09/04/2018 até 22/04/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 22/04/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 23/04/2018 até 25/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 10/05/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 12/03/2018*************
- Emendas: de 12/03/2018 até 19/03/2018;
Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 7