Medida Provisória n° 823, de 2018 (Crédito - Refugiados da Venezuela)

Apelido: Crédito - Refugiados da Venezuela

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de 190 milhões de reais, para o Ministério da Defesa, para Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela. Os recursos são provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária de mesmo montante, originalmente destinada ao Seguro Desemprego (Ministério do Trabalho).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
12/03/2018 a 09/07/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Prazos abertos
12/03/2018 - 09/07/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2 de maio de 2018 (DOU de 3/5/2018))

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Resultado apurado em 28/05/2018 às 06:23
Comissão Mista
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Data:
12/03/2018
Tipo:
MPV 823/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.
Data:
12/03/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Data:
12/03/2018
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 127, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 823, de 9 de março de 2018 (DOU de 12/03/2018), às fls. 04 a 09.
Observação:
Quadro Comparativo Simplificado LOA 2018 (Lei 13.587/2018) X MPV 823/2018
Data:
20/03/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Deputada Laura Carneiro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexadas as folhas de nºs. 13 à 15.
Observação:
Relatório da Relatora Dep. Laura Carneiro em 20.03.2018
Data:
21/03/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada, às folhas de nºs 16 e 17, Nota Técnica nº 10 de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 823, de 2018.
Observação:
Nota Técnica nº 10 de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 823, de 2018.
Número na Câmara:
MPV 823/2018
Origem externa:
MSG 127/2018
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA.
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Benedito de Lira (Relator Revisor) (encerrado em 28/03/2018 - Alteração na composição da comissão)
Deputada Federal Laura Carneiro (encerrado em 28/03/2018 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
12/03/2018 - 19/03/2018: Apresentação de Emendas a Medida Provisória de crédito extraordinário junto à CMO (Art. 110, da Res. 1/2006-CN combinado com o art. 4º da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
12/03/2018 - 09/07/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2 de maio de 2018 (DOU de 3/5/2018))
26/04/2018 - 10/05/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha nº 19, Of. n. 514/2018/SGM/P, de 16/05/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 823/2018 pela Câmara dos Deputados é o dia 19/6/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada a folha de nº 18, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26/2018, de 2/5/2018 que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, deixa, a Deputada Laura Carneiro, de ser relatora da matéria e o Senador Benedito de Lira relator revisor.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexada, às folhas de nºs 16 e 17, Nota Técnica nº 10 de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 823, de 2018.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Laura Carneiro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexadas as folhas de nºs. 13 à 15.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora a Deputada Laura Carneiro e Relator Revisor o Senador Benedito de Lira. Anexado às folhas de nºs.11 e 12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 15 de março de 2018.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 8 - BAP nº 7
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 13/03/2018 às 18h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 127, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 823, de 9 de março de 2018 (DOU de 12/03/2018), às fls. 04 a 09.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: deliberação de medida provisória (art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 12/03/2018 a 10/05/2018. Perante a CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: tramitação em regime de urgência (art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). A partir de 26/04/2018. Perante a CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: apresentação de emendas a medida provisória de crédito extraordinário junto à CMO (art. 110, da Res. 1/2006-CN combinado com o art. 4º da Res. 1/2002-CN). De 12/03/2018 a 19/03/2018. Perante a CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Publicado no DOU de 12/03/2018, na página 1, a Medida Provisória 823/2018.
Calendário:
- Emendas: de 12/03/2018 até 18/03/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 08/04/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 08/04/2018;
- Prazo no SF: de 09/04/2018 até 22/04/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 22/04/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 23/04/2018 até 25/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 10/05/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 12/03/2018*************
- Emendas: de 12/03/2018 até 19/03/2018;
Publicado no DCN Páginas 8 - BAP nº 7