Medida Provisória n° 823, de 2018

Em 21-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medidas Provisória nº 823, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 09-07-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
************* Retificado em 02/10/2018*************
Em 21-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medidas Provisória nº 823, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 09-07-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.

Término do prazo de vigência, em 9 de julho de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/07/2018)

Juntada a tramitação da matéria na CMO (fls. 26-29).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 05, de 2018, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da medida provisória.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Publicado no DOU de 12/03/2018, na página 1, a Medida Provisória 823/2018.
Calendário:
- Emendas: de 12/03/2018 até 18/03/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 08/04/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 08/04/2018;
- Prazo no SF: de 09/04/2018 até 22/04/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 22/04/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 23/04/2018 até 25/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 10/05/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 12/03/2018*************
- Emendas: de 12/03/2018 até 19/03/2018;

A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 15 de março de 2018.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Publicado no DOU de 12/03/2018, na página 1, a Medida Provisória 823/2018.
Calendário:
- Emendas: de 12/03/2018 até 18/03/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 08/04/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 08/04/2018;
- Prazo no SF: de 09/04/2018 até 22/04/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 22/04/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 23/04/2018 até 25/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 10/05/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 12/03/2018*************
- Emendas: de 12/03/2018 até 19/03/2018;