Medida Provisória n° 824, de 2018
(Política Nacional de Irrigação: penalidades)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ementa:
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Explicação da Ementa:
Afasta a aplicação da penalidade de retomada da unidade parcelar nos casos em que o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais prestadoras de crédito para fins de irrigação, devendo estas informar o fato ao Poder Público.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 824/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 15/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Texto Final
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 15/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 379, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 29/05/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Eduardo Amorim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 29/05/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Data:
- 29/05/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI)
- Data:
- 28/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Media Provisória n 824, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 28/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 28/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 28/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera os Artigos 23º e 45º da Lei Nº.13.502 de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecendo competências aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Integração Nacional, do Meio Ambiente e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil- PR.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se o artigo 2º na Medida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o inciso I do art. 38 da Lei nº 12.787 de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - suspensão do fornecimento de água, respeitada a fase de desenvolvimento dos cultivos, se decorridos 90 (noventa) dias de prévia notificação sem a regularização das pendências;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Substitua-se o texto do Art. 1º da Medida Provisória nº 824, de 2018, pelo seguinte: Art. 1º. Dê-se ao Parágrafo único do Art. Art. 39 da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, a seguinte redação: "Art.39........................................................................................ Parágrafo único. Da indenização de que trata o caput deste artigo, será descontado todo e qualquer valor em atraso de responsabilidade do agricultor irrigante, bem como multas e quaisquer outras penalidades incidentes por conta de disposições contratuais, além do valor de eventual dívida junto à instituição financeira decorrente de assistência creditícia prestada para a exploração do lote, ficando desconstituída a hipoteca correspondente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 2º da Lei nº 10.848/2004, o § 5º-A, nos seguintes termos: "§ 5º-A Nos processos licitatórios a que se refere o § 5º desse artigo, o Ministério de Minas e Energia deverá considerar os benefícios ambientais dos empreendimentos com baixa emissão de carbono, custos associados à transmissão da energia e à intermitência dos empreendimentos, para fins de atribuição de alocação adequada dos custos aos consumidores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e Energia."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 10 da Lei nº 9.074/95, os §§ 1º e 2º, nos seguintes termos: "§ 1º Os empreendimentos de geração de energia enquadrados no art. 8° desta Lei também farão jus à declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição, que tenham como finalidade sua conexão ao sistema elétrico, assim como das áreas necessárias à implantação do empreendimentos, cabendo ao interessado demonstrar a propriedade da maioria das terras necessárias para a implantação da usina no momento do requerimento. § 2º Em caso de mais de um requerimento de declaração de utilidade pública, para o mesmo aproveitamento, observado o disposto no parágrafo anterior, será deferida a declaração ao interessado que requerer primeiro.".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Alterar no Art. 8 da Lei nº 9.074/95, os §§ 1º e 3º, nos seguintes termos: "§ 1o Não poderão ser implantados os aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que estejam localizados em trechos de rios em que outro interessado tenha iniciado processo específico para obtenção de outorga de autorização no âmbito da ANEEL, ou já tenha obtido outorga de autorização, ou detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade. [...] § 3o Os empreendimentos hidroelétricos de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) poderão ser implantados em local em que já há participação de quedas aprovadas no inventário do respectivo rio, desde que o interessado comprove à ANEEL a inviabilidade técnica ou econômica daquele aproveitamento hidrelétrico para implantação de usina com potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) de potência instalada."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 4º, § 5 da Lei nº 9.074/95, o inciso VI, nos seguintes termos: "VI - de empresa de geração distribuída, definida por meio de regulamento da ANEEL, na mesma área de concessão ou permissão da empresa distribuidora, seja através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada da empresa de geração distribuída."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Alterar no Art. 26, § 5 da Lei nº 9427/96, os seguintes termos: "§5 Os aproveitamentos de geração de energia elétrica, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), poderão comercializar energia elétrica com consumidor cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no nº 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentação da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inserir no Art. 8º da Lei nº 9.074/95, o § 4, nos seguintes termos: "§ 4 O titular de registro de central geradora hidrelétrica de que trata o art. 8º, terá preferência para ampliar a usina até a potência instalada de 50.000 (cinquenta mil quilowatts), sempre que atendido o conceito de aproveitamento ótimo da cascata do rio inventariado, nos termos do art. 5º, § 3º, desta Lei."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inserir no Art. 26 da Lei nº 9427/96, o § 12, nos seguintes termos: "§ 12 O titular de registro de central geradora hidrelétrica de que trata o art. 8º da Lei nº 9.074/1995, terá preferência para ampliar a usina até a potência instalada de 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), sempre que atendido o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico, nos termos do inciso V do caput."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Revogar os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/96.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: O art. 2º da Lei nº 10.848/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inserir no Art.5º da Lei 10.848/2004, o § 5, os seguintes termos: "§ 5 O valor mínimo do preço de curto prazo, a ser definido pela ANEEL, deverá considerar a média de todos os Contratos de Quantidade de Energia proveniente de novos empreendimentos de geração, em operação comercial até o ano anterior."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inserir no Art.3º, Inciso XVIII, da Lei 9427/96, as alíneas c e d, os seguintes termos: "Art. 3º ....................................................................................... ..................................................................................................... XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, baseadas nas seguintes diretrizes: ................................................................................................. c) utilizar, quando viável técnica e economicamente, o sinal locacional no sistema de distribuição; e d) na definição da tarifa de distribuição, valorizar eventuais benefícios da geração de energia elétrica próxima da carga."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: O art. 16 da Lei nº 9074/95, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 16. A ANEEL deverá estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Parágrafo Único. A regulação deverá prever a possibilidade da venda de excedentes no mercado livre de energia ou o sistema de compensação de energia, de forma simultânea ou não, a critério do investidor."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inserir no Art.5º da Lei 12.651/2012, o § 4, nos seguintes termos: "§4 Na implantação de reservatórios d''água artificiais de que trata o caput, nos empreendimentos destinado a geração de energia previstos no art. 26, inciso I, da Lei nº 9.426/1997 e art. 8º da Lei nº 9.074/1995, o empreendedor poderá se utilizar de áreas não contíguas, não lineares e compartilhadas com o produtor rural, sendo o tamanho da faixa limitado à área existente nas propriedades rurais em torno do reservatório."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: O Art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos: "I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, será considerado pequena central hidrelétrica, independentemente do tamanho do reservatório." Revogação do inciso VI do art. 26 da Lei nº 9.427/96.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013 passa a vigorar nos seguintes termos: "II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado conforme estabelecido no art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: O Art. 26, § 1 da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos: "§ 1 Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da Aneel, incluindo proveniente de resíduos sólidos urbanos e rurais, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia." Revogação dos § 1-B e o § 6 do art. 26 da Lei nº 9.427/96.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 26 do § 1º-D da Lei nº 9.427/96 os seguintes termos: § 1º - D Aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do caput deste art.;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 3º, da Lei nº 10.848/2004, o § 5º, nos seguintes termos: "§ 5º O lastro de geração de que trata o caput é definido como a contribuição de cada empreendimento ao provimento de confiabilidade, adequabilidade sistêmica e alocação de custos quanto à transmissão e a intermitência da fonte de geração."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 4º da Lei nº 9.074/95, os §§ 2-A e 2-B, nos seguintes termos: "§ 2-A. As autorizações para exploração de aproveitamento hidráulico de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) terão prazo de 35 (trinta e cinco) anos, prorrogáveis por mais 20 (vinte) anos, a critério do empreendedor. § 2-B. O poder concedente deverá fixar valor diferenciado para a UPB para as usinas que se refere o parágrafo anterior e isentar do pagamento da UBP, em caso de prorrogação."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 4º da Lei nº 9.074/95, os §§ 2-A e 2-B, nos seguintes termos: "§ 2-A. As autorizações para exploração de aproveitamento hidráulico de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) terão prazo de 35 (trinta e cinco) anos, prorrogáveis, a critério do empreendedor. § 2-B. O poder concedente deverá fixar valor diferenciado para a UPB para as usinas que se refere o parágrafo anterior e isentar do pagamento da UBP, em caso de prorrogação."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Alterar no Art. 8 da Lei nº 9.074/95, o § 3º, nos seguintes termos: "§ 3º Em caso de redução ou impedimento da capacidade de geração dos empreendimentos de que trata o caput, em decorrência da construção de usina de maior porte, o proprietário da CGH terá direito a uma compensação em energia, período da outorga da usina de maior porte, incluindo eventual prorrogação."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir o § 1º-D no art. 26 da Lei 9.427/1996: "§ 1º-D - Serão consideradas como pequena central hidroelétrica todos os aproveitamentos de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinados a produção independente ou autoprodução, independente da área do reservatório".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 824, DE 2018 Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 824, DE 2018 Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 824/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 001; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 002; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 824/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicado no DOU de 27/03/2018, na página 3, a Medida Provisória 824/2018. Calendário: - Emendas: de 27/03/2018 até 02/04/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2018 (46° dia); ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 172/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 824, de 2018.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2018
- Descrição/Ementa
- Subsídios para a apreciação da MPV 824, de 2018, quanto à adequação orçamentária e financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 11/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 90 a 91) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 16/05/2018
- Descrição/Ementa
- Registro de presença da 1ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Claudio Cajado para Presidente; e designado Relator o Senador Eduardo Amorim. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Registro de Presença
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 297/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 824, 2018.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 128 a 132, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 133 a 135, cópias da Ordem do Dia do Congresso Naci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Calendário de tramitação atualizado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 72/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2018 (MPV n° 824,de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 379, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 379/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 72 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2018 (Medida Provisória n° 824, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 379, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 380/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2018 (Medida Provisória n° 824, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 379, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/07/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados X PLV aprovado no Senado Federal
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 463/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 824, de 2018,bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 463, de 18/10/2018 ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 119 - DCN nº 36 | Em 05-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 824, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 07-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.702, de 2018, sancionada em 06-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-10-2018). |
| 12/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 241-248 - DSF nº 105 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. A Presidência retira, de ofício, os arts. 4º e 5º do PLV 15/2018, por considerar matéria estranha. Aprovado o PLV 15/2018, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sem os arts. 4º e 5º. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. ********************************* (Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 15, de 2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia) |
| 12/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 105 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. A Presidência retira, de ofício, os arts. 4º e 5º do PLV 15/2018, por considerar matéria estranha. Aprovado o PLV 15/2018, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sem os arts. 4º e 5º. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. ********************************* (Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 15, de 2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia) |
| 12/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 105 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. A Presidência retira, de ofício, os arts. 4º e 5º do PLV 15/2018, por considerar matéria estranha. Aprovado o PLV 15/2018, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sem os arts. 4º e 5º. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. ********************************* (Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 15, de 2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia) |
| 31/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 1346-1365 - DCN nº 18 | Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127). |
| 31/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 1346-1365 - DCN nº 18 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 05/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 555-627 - DCN nº 10 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 001; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 002; 008; 009; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 003; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 004; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 005; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 034; 035; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 036 (fls. 15 a 88). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/4/2018. |
| 05/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 555-627 - DCN nº 10 | Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 172-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 89). |
| 05/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 327-333 - DCN nº 10 | Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 4 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 14). São anexados o Ofício nº 15/2017, de indicação da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD e o Ofício nº 105/2018, da Liderança do PMDB-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de abril de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 05/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 327-333 - DCN nº 10 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 001; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 002; 008; 009; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 003; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 004; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 005; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 034; 035; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 036 (fls. 15 a 88). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/4/2018. |
| 05/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 327-333 - DCN nº 10 | Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 172-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 89). |
| 27/03/2018 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicado no DOU de 27/03/2018, na página 3, a Medida Provisória 824/2018. Calendário: - Emendas: de 27/03/2018 até 02/04/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 25/05/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) | 28/03/2018 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 824/2018 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 28/03/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 28/03/2018 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | 28/03/2018 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 824/2018 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 824/2018 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2018 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 03/04/2018 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 824/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 03/04/2018 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 824/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/04/2018 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 824/2018
- Origem externa:
- MSG 153/2018
- Matérias relacionadas
- VET 28/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.702 de 06/08/2018
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, Política Nacional de Irrigação, INCENTIVO, AGRICULTURA, RESTRIÇÃO, RETOMADA, IMOVEL RURAL, PREFERENCIA, HIPOTECA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- Despacho:
- 02/04/2018
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Relatoria:
- CMMPV 824/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018)
- Relatores:
Senador Eduardo Amorim (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 12/07/2018 - 09/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 17/07/2018 - 06/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 07/08/2018 - 05/10/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 11/07/2018 - Discussão, em turno único (Os artigos 4 e 5 do PLV foram impugnados por serem considerados matéria estranha. Aprovado o PLV. Prejudicadas a MPV e as emendas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 463, de 18/10/2018 ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 176).
À COARQ. - OFCN 463/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 05-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 824, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 07-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.702, de 2018, sancionada em 06-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-10-2018). - Publicado no DCN Páginas 119 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo no prazo do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 5/10/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13702 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 420 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 07/08/2018 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 06/08/2018.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/08/2018
- CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2018
- CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 12/07/2018 a 09/08/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 379, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fls. 167 a 171).
Remetido Ofício CN n.º 380, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fl. 172). - MPCN 72/2018
- OFCN 379/2018
- OFCN 380/2018
- Autógrafo - PLV 15/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.164 a 166).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
A Presidência retira, de ofício, os arts. 4º e 5º do PLV 15/2018, por considerar matéria estranha.
Aprovado o PLV 15/2018, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sem os arts. 4º e 5º.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
*********************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 15, de 2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia) - Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 105
- Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 105
- Publicado no DSF Páginas 241-248 - DSF nº 105
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 297, de 30/05/18, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl. 155 ).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 1346-1365 - DCN nº 18
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 128 a 132, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 133 a 135, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 136 a 154):
- nº 27, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 61, de 2018, do Bloco Progressista/Avante/Podemos/PEN - CD;
- nº 24, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 99, de 2018, do PSB - CD;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 29, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 66, de 2018, do PRB - CD;
- nº 32, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 148, de 2018, do PSB - CD;
- nº 47, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 113, de 2018, do Bloco/ PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD;
- nº 42, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 251, de 2018, do PT - CD;
- nº 411, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 412, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 321, de 2018, do PSD - CD;
- nº 320, de 2018, do PSD - CD;
- nº 123, de 2018, do Bloco/ PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD; e
- nº 217, de 2018, do DEM - CD. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim.
Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127). - Publicado no DCN Páginas 1346-1365 - DCN nº 18
- Texto final da Comissão - PLV 15/2018
- Relatório Legislativo - Complementação
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Eduardo Amorim.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2018
- CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de maio de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2018
- CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação:
- Realizada 2ª reunião da Comissão Mista.
Aprovada ata da 2ª reunião.
(anexado registro de presença às fls. 98 e 99)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2018
- CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de maio de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2018
- CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 511/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 824/2018 por aquela Casa é no dia 04 de julho de 2018 (fl. 97).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2018
- CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 16/5/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 96).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2018
- CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Claudio Cajado para Presidente; e designado Relator o Senador Eduardo Amorim.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV824-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 92 a 95). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2018
- CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2018
- CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 11/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 90 a 91)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2018
- CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 172-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 89).
- Publicado no DCN Páginas 555-627 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 327-333 - DCN nº 10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2018
- CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 001; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 002; 008; 009; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 003; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 004; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 005; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 034; 035; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 036 (fls. 15 a 88).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/4/2018. - Publicado no DCN Páginas 555-627 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 327-333 - DCN nº 10
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2018
- CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 4 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 14).
São anexados o Ofício nº 15/2017, de indicação da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD e o Ofício nº 105/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 327-333 - DCN nº 10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2018
- CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 27/03/2018 a 02/04/2018. Perante a CMMPV 824/2018. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 153, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018 (DOU de 27/03/2018), às fls. 03-07.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 27/03/2018 a 02/04/2018. Perante à CMMPV 824/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 27/03/2018, na página 3, a Medida Provisória 824/2018.
Calendário:
- Emendas: de 27/03/2018 até 02/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/05/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 3
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:06
