Medida Provisória n° 824, de 2018 (Política Nacional de Irrigação: penalidades)

Apelido: Política Nacional de Irrigação: penalidades

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.


Explicação da Ementa:
Afasta a aplicação da penalidade de retomada da unidade parcelar nos casos em que o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais prestadoras de crédito para fins de irrigação, devendo estas informar o fato ao Poder Público.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
27/03/2018 a 24/07/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
27/03/2018 - 24/07/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 15 de maio de 2018 (DOU de 16/5/2018))
11/05/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 28/05/2018 às 06:26

Data:
27/03/2018
Tipo:
MPV 824/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Data:
27/03/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
27/03/2018
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicado no DOU de 27/03/2018, na página 3, a Medida Provisória 824/2018. Calendário: - Emendas: de 27/03/2018 até 02/04/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 25/05/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Observação:
Legislação x MPV 824/2018
Data:
03/04/2018
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 001; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 002; 008; 009; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 003; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 004; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 005; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 034; 035; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 036 (fls. 15 a 88). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/4/2018.
Data:
05/04/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 11/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 90 a 91)
Observação:
Subsídios para a apreciação da MPV 824, de 2018, quanto à adequação orçamentária e financeira.
Data:
16/05/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Claudio Cajado para Presidente; e designado Relator o Senador Eduardo Amorim. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV824-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 92 a 95).
Observação:
Registro de presença da 1ª Reunião
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) EMENDA 1 - MPV 824/2018 Único
2 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 2 - MPV 824/2018 Único
3 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) EMENDA 3 - MPV 824/2018 Único
4 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 4 - MPV 824/2018 Único
5 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 5 - MPV 824/2018 Único
6 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 6 - MPV 824/2018 Único
7 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 7 - MPV 824/2018 Único
8 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 8 - MPV 824/2018 Único
9 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 9 - MPV 824/2018 Único
10 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 10 - MPV 824/2018 Único
11 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 11 - MPV 824/2018 Único
12 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 12 - MPV 824/2018 Único
13 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 13 - MPV 824/2018 Único
14 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 14 - MPV 824/2018 Único
15 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 15 - MPV 824/2018 Único
16 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 16 - MPV 824/2018 Único
17 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 17 - MPV 824/2018 Único
18 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 18 - MPV 824/2018 Único
19 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 19 - MPV 824/2018 Único
20 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 20 - MPV 824/2018 Único
21 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 21 - MPV 824/2018 Único
22 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 22 - MPV 824/2018 Único
23 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 23 - MPV 824/2018 Único
24 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 24 - MPV 824/2018 Único
25 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 25 - MPV 824/2018 Único
26 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 26 - MPV 824/2018 Único
27 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 27 - MPV 824/2018 Único
28 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 28 - MPV 824/2018 Único
29 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 29 - MPV 824/2018 Único
30 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 30 - MPV 824/2018 Único
31 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 31 - MPV 824/2018 Único
32 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 32 - MPV 824/2018 Único
33 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 33 - MPV 824/2018 Único
34 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 34 - MPV 824/2018 Único
35 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 35 - MPV 824/2018 Único
36 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 36 - MPV 824/2018 Único
Número na Câmara:
MPV 824/2018
Origem externa:
MSG 153/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, INCENTIVO, AGRICULTURA, RESTRIÇÃO, RETOMADA, IMOVEL RURAL, PREFERENCIA, HIPOTECA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Relatoria:
CMMPV 824/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018)
Relatores:
Senador Eduardo Amorim
Prazos:
27/03/2018 - 02/04/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
27/03/2018 - 24/07/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 15 de maio de 2018 (DOU de 16/5/2018))
11/05/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada 2ª reunião da Comissão Mista.
Aprovada ata da 2ª reunião.
(anexado registro de presença às fls. 98 e 99)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 511/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 824/2018 por aquela Casa é no dia 04 de julho de 2018 (fl. 97).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 16/5/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 96).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Claudio Cajado para Presidente; e designado Relator o Senador Eduardo Amorim.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV824-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 92 a 95).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 11/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 90 a 91)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 172-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 89).
Publicado no DCN Páginas 555-627 - BAP nº 10
Publicado no DCN Páginas 327-333 - BAP nº 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 001; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 002; 008; 009; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 003; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 004; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 005; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 034; 035; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 036 (fls. 15 a 88).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/4/2018.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 4 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 14).
São anexados o Ofício nº 15/2017, de indicação da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD e o Ofício nº 105/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/04/2018 às 15h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 153, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018 (DOU de 27/03/2018), às fls. 03-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 27/03/2018 a 02/04/2018. Perante à CMMPV 824/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/03/2018, na página 3, a Medida Provisória 824/2018.
Calendário:
- Emendas: de 27/03/2018 até 02/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/05/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 3
Quadro Comparativo