Medida Provisória n° 824, de 2018

(Política Nacional de Irrigação: penalidades)

Apelido: Política Nacional de Irrigação: penalidades

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.


Explicação da Ementa:
Afasta a aplicação da penalidade de retomada da unidade parcelar nos casos em que o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais prestadoras de crédito para fins de irrigação, devendo estas informar o fato ao Poder Público.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Vigência
27/03/2018 a 07/08/2018
Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

11 5
SIM NÃO
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Resultado apurado em 12/12/2018 às 23:18

Identificação:
MPV 824/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 824/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicado no DOU de 27/03/2018, na página 3, a Medida Provisória 824/2018. Calendário: - Emendas: de 27/03/2018 até 02/04/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 25/05/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI)
Data:
28/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Media Provisória n 824, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
28/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
28/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
28/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Altera os Artigos 23º e 45º da Lei Nº.13.502 de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecendo competências aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Integração Nacional, do Meio Ambiente e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil- PR.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
OFCN 172/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 824, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o artigo 2º na Medida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Modifique-se o inciso I do art. 38 da Lei nº 12.787 de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - suspensão do fornecimento de água, respeitada a fase de desenvolvimento dos cultivos, se decorridos 90 (noventa) dias de prévia notificação sem a regularização das pendências;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Substitua-se o texto do Art. 1º da Medida Provisória nº 824, de 2018, pelo seguinte: Art. 1º. Dê-se ao Parágrafo único do Art. Art. 39 da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, a seguinte redação: "Art.39........................................................................................ Parágrafo único. Da indenização de que trata o caput deste artigo, será descontado todo e qualquer valor em atraso de responsabilidade do agricultor irrigante, bem como multas e quaisquer outras penalidades incidentes por conta de disposições contratuais, além do valor de eventual dívida junto à instituição financeira decorrente de assistência creditícia prestada para a exploração do lote, ficando desconstituída a hipoteca correspondente.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 2º da Lei nº 10.848/2004, o § 5º-A, nos seguintes termos: "§ 5º-A Nos processos licitatórios a que se refere o § 5º desse artigo, o Ministério de Minas e Energia deverá considerar os benefícios ambientais dos empreendimentos com baixa emissão de carbono, custos associados à transmissão da energia e à intermitência dos empreendimentos, para fins de atribuição de alocação adequada dos custos aos consumidores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e Energia."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 10 da Lei nº 9.074/95, os §§ 1º e 2º, nos seguintes termos: "§ 1º Os empreendimentos de geração de energia enquadrados no art. 8° desta Lei também farão jus à declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição, que tenham como finalidade sua conexão ao sistema elétrico, assim como das áreas necessárias à implantação do empreendimentos, cabendo ao interessado demonstrar a propriedade da maioria das terras necessárias para a implantação da usina no momento do requerimento. § 2º Em caso de mais de um requerimento de declaração de utilidade pública, para o mesmo aproveitamento, observado o disposto no parágrafo anterior, será deferida a declaração ao interessado que requerer primeiro.".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Alterar no Art. 8 da Lei nº 9.074/95, os §§ 1º e 3º, nos seguintes termos: "§ 1o Não poderão ser implantados os aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que estejam localizados em trechos de rios em que outro interessado tenha iniciado processo específico para obtenção de outorga de autorização no âmbito da ANEEL, ou já tenha obtido outorga de autorização, ou detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade. [...] § 3o Os empreendimentos hidroelétricos de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) poderão ser implantados em local em que já há participação de quedas aprovadas no inventário do respectivo rio, desde que o interessado comprove à ANEEL a inviabilidade técnica ou econômica daquele aproveitamento hidrelétrico para implantação de usina com potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) de potência instalada."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 4º, § 5 da Lei nº 9.074/95, o inciso VI, nos seguintes termos: "VI - de empresa de geração distribuída, definida por meio de regulamento da ANEEL, na mesma área de concessão ou permissão da empresa distribuidora, seja através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada da empresa de geração distribuída."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Alterar no Art. 26, § 5 da Lei nº 9427/96, os seguintes termos: "§5 Os aproveitamentos de geração de energia elétrica, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), poderão comercializar energia elétrica com consumidor cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no nº 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentação da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inserir no Art. 8º da Lei nº 9.074/95, o § 4, nos seguintes termos: "§ 4 O titular de registro de central geradora hidrelétrica de que trata o art. 8º, terá preferência para ampliar a usina até a potência instalada de 50.000 (cinquenta mil quilowatts), sempre que atendido o conceito de aproveitamento ótimo da cascata do rio inventariado, nos termos do art. 5º, § 3º, desta Lei."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inserir no Art. 26 da Lei nº 9427/96, o § 12, nos seguintes termos: "§ 12 O titular de registro de central geradora hidrelétrica de que trata o art. 8º da Lei nº 9.074/1995, terá preferência para ampliar a usina até a potência instalada de 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), sempre que atendido o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico, nos termos do inciso V do caput."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Revogar os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/96.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: O art. 2º da Lei nº 10.848/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inserir no Art.5º da Lei 10.848/2004, o § 5, os seguintes termos: "§ 5 O valor mínimo do preço de curto prazo, a ser definido pela ANEEL, deverá considerar a média de todos os Contratos de Quantidade de Energia proveniente de novos empreendimentos de geração, em operação comercial até o ano anterior."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inserir no Art.3º, Inciso XVIII, da Lei 9427/96, as alíneas c e d, os seguintes termos: "Art. 3º ....................................................................................... ..................................................................................................... XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, baseadas nas seguintes diretrizes: ................................................................................................. c) utilizar, quando viável técnica e economicamente, o sinal locacional no sistema de distribuição; e d) na definição da tarifa de distribuição, valorizar eventuais benefícios da geração de energia elétrica próxima da carga."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: O art. 16 da Lei nº 9074/95, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 16. A ANEEL deverá estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Parágrafo Único. A regulação deverá prever a possibilidade da venda de excedentes no mercado livre de energia ou o sistema de compensação de energia, de forma simultânea ou não, a critério do investidor."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inserir no Art.5º da Lei 12.651/2012, o § 4, nos seguintes termos: "§4 Na implantação de reservatórios d''água artificiais de que trata o caput, nos empreendimentos destinado a geração de energia previstos no art. 26, inciso I, da Lei nº 9.426/1997 e art. 8º da Lei nº 9.074/1995, o empreendedor poderá se utilizar de áreas não contíguas, não lineares e compartilhadas com o produtor rural, sendo o tamanho da faixa limitado à área existente nas propriedades rurais em torno do reservatório."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: O Art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos: "I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, será considerado pequena central hidrelétrica, independentemente do tamanho do reservatório." Revogação do inciso VI do art. 26 da Lei nº 9.427/96.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013 passa a vigorar nos seguintes termos: "II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado conforme estabelecido no art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: O Art. 26, § 1 da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos: "§ 1 Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da Aneel, incluindo proveniente de resíduos sólidos urbanos e rurais, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia." Revogação dos § 1-B e o § 6 do art. 26 da Lei nº 9.427/96.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 26 do § 1º-D da Lei nº 9.427/96 os seguintes termos: § 1º - D Aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do caput deste art.;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 3º, da Lei nº 10.848/2004, o § 5º, nos seguintes termos: "§ 5º O lastro de geração de que trata o caput é definido como a contribuição de cada empreendimento ao provimento de confiabilidade, adequabilidade sistêmica e alocação de custos quanto à transmissão e a intermitência da fonte de geração."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 4º da Lei nº 9.074/95, os §§ 2-A e 2-B, nos seguintes termos: "§ 2-A. As autorizações para exploração de aproveitamento hidráulico de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) terão prazo de 35 (trinta e cinco) anos, prorrogáveis por mais 20 (vinte) anos, a critério do empreendedor. § 2-B. O poder concedente deverá fixar valor diferenciado para a UPB para as usinas que se refere o parágrafo anterior e isentar do pagamento da UBP, em caso de prorrogação."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 4º da Lei nº 9.074/95, os §§ 2-A e 2-B, nos seguintes termos: "§ 2-A. As autorizações para exploração de aproveitamento hidráulico de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) terão prazo de 35 (trinta e cinco) anos, prorrogáveis, a critério do empreendedor. § 2-B. O poder concedente deverá fixar valor diferenciado para a UPB para as usinas que se refere o parágrafo anterior e isentar do pagamento da UBP, em caso de prorrogação."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Alterar no Art. 8 da Lei nº 9.074/95, o § 3º, nos seguintes termos: "§ 3º Em caso de redução ou impedimento da capacidade de geração dos empreendimentos de que trata o caput, em decorrência da construção de usina de maior porte, o proprietário da CGH terá direito a uma compensação em energia, período da outorga da usina de maior porte, incluindo eventual prorrogação."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir o § 1º-D no art. 26 da Lei 9.427/1996: "§ 1º-D - Serão consideradas como pequena central hidroelétrica todos os aproveitamentos de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinados a produção independente ou autoprodução, independente da área do reservatório".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 824, DE 2018 Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 824, DE 2018 Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 824/2018
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 001; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 002; 008; 009; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 003; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 004; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 005; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 034; 035; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 036 (fls. 15 a 88). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/4/2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Subsídios para a apreciação da MPV 824, de 2018, quanto à adequação orçamentária e financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 11/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 90 a 91)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Registro de presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Claudio Cajado para Presidente; e designado Relator o Senador Eduardo Amorim. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV824-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 92 a 95).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
29/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Amorim.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Registro de Presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 15/2018
Autor:
Comissão
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
29/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Data:
29/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127).
Identificação:
OFCN 297/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 824, 2018.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntados 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 128 a 132, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 133 a 135, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e 3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 136 a 154): - nº 27, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - nº 61, de 2018, do Bloco Progressista/Avante/Podemos/PEN - CD; - nº 24, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 99, de 2018, do PSB - CD; - nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 29, de 2018, do PSDB - SF; - nº 66, de 2018, do PRB - CD; - nº 32, de 2018, do PSDB - SF; - nº 148, de 2018, do PSB - CD; - nº 47, de 2018, do PMDB - SF; - nº 113, de 2018, do Bloco/ PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD; - nº 42, de 2018, do PSDB - SF; - nº 251, de 2018, do PT - CD; - nº 411, de 2018, do PSDB - CD; - nº 412, de 2018, do PSDB - CD; - nº 321, de 2018, do PSD - CD; - nº 320, de 2018, do PSD - CD; - nº 123, de 2018, do Bloco/ PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD; e - nº 217, de 2018, do DEM - CD.
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação atualizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
MPCN 72/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2018 (MPV n° 824,de 2018).
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 379, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fls. 167 a 171). Remetido Ofício CN n.º 380, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fl. 172).
Identificação:
OFCN 379/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 72 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2018 (Medida Provisória n° 824, de 2018).
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 379, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fls. 167 a 171). Remetido Ofício CN n.º 380, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fl. 172).
Identificação:
OFCN 380/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2018 (Medida Provisória n° 824, de 2018).
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 379, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fls. 167 a 171). Remetido Ofício CN n.º 380, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fl. 172).
Identificação:
Autógrafo - PLV 15/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 379, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fls. 167 a 171). Remetido Ofício CN n.º 380, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fl. 172).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/07/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados X PLV aprovado no Senado Federal
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 463/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 824, de 2018,bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 463, de 18/10/2018 ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 176). À COARQ.
Identificação:
MPV 824/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 15/2018
Autor:
Comissão
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 15/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 379, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fls. 167 a 171). Remetido Ofício CN n.º 380, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fl. 172).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
29/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Amorim.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
29/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Data:
29/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127).
Data Documento oficial Ação legislativa
11/10/2018 Publicado no DCN Páginas 119 - DCN nº 36
Em 05-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 824, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 07-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.702, de 2018, sancionada em 06-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-10-2018).
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 241-248 - DSF nº 105
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
A Presidência retira, de ofício, os arts. 4º e 5º do PLV 15/2018, por considerar matéria estranha.
Aprovado o PLV 15/2018, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sem os arts. 4º e 5º.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
*********************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 15, de 2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 105
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
A Presidência retira, de ofício, os arts. 4º e 5º do PLV 15/2018, por considerar matéria estranha.
Aprovado o PLV 15/2018, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sem os arts. 4º e 5º.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
*********************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 15, de 2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 105
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
A Presidência retira, de ofício, os arts. 4º e 5º do PLV 15/2018, por considerar matéria estranha.
Aprovado o PLV 15/2018, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sem os arts. 4º e 5º.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
*********************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 15, de 2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 1346-1365 - DCN nº 18
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim.
Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127).
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 1346-1365 - DCN nº 18
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 555-627 - DCN nº 10
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 001; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 002; 008; 009; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 003; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 004; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 005; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 034; 035; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 036 (fls. 15 a 88).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/4/2018.
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 555-627 - DCN nº 10
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 172-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 89).
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 327-333 - DCN nº 10
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 4 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 14).
São anexados o Ofício nº 15/2017, de indicação da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD e o Ofício nº 105/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 327-333 - DCN nº 10
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 001; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 002; 008; 009; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 003; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 004; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 005; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 034; 035; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 036 (fls. 15 a 88).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/4/2018.
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 327-333 - DCN nº 10
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 172-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 89).
27/03/2018 Publicado no DOU Páginas 3
Publicado no DOU de 27/03/2018, na página 3, a Medida Provisória 824/2018.
Calendário:
- Emendas: de 27/03/2018 até 02/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/05/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 824/2018 Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) CMMPV 824/2018 28/03/2018
EMENDA 2 - MPV 824/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 824/2018 28/03/2018
EMENDA 3 - MPV 824/2018 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 824/2018 28/03/2018
EMENDA 4 - MPV 824/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 824/2018 28/03/2018
EMENDA 5 - MPV 824/2018 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 6 - MPV 824/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 7 - MPV 824/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 8 - MPV 824/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 9 - MPV 824/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 10 - MPV 824/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 11 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 12 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 13 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 14 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 15 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 16 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 17 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 18 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 19 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 20 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 21 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 22 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 23 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 24 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 25 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 26 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 27 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 28 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 29 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 30 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 31 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 32 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 33 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 34 - MPV 824/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 824/2018 03/04/2018
EMENDA 35 - MPV 824/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 824/2018 03/04/2018
EMENDA 36 - MPV 824/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 824/2018 03/04/2018
Número na Câmara:
MPV 824/2018
Origem externa:
MSG 153/2018
Matérias relacionadas
VET 28/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.702 de 06/08/2018
Despacho:
02/04/2018
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Relatoria:
CMMPV 824/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018)
Relatores:
Senador Eduardo Amorim
Prazos:
27/03/2018 - 02/04/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
27/03/2018 - 07/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
11/05/2018 - 11/07/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o PLV 15/2018.)
12/07/2018 - 09/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
17/07/2018 - 06/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
07/08/2018 - 05/10/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/07/2018 - Discussão, em turno único (Os artigos 4 e 5 do PLV foram impugnados por serem considerados matéria estranha. Aprovado o PLV. Prejudicadas a MPV e as emendas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 463, de 18/10/2018 ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 176).
À COARQ.
OFCN 463/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/10/2018 às 15h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 05-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 824, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 07-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.702, de 2018, sancionada em 06-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-10-2018).
Publicado no DCN Páginas 119 - DCN nº 36
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/10/2018 às 9h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo no prazo do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 5/10/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13702 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 420 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 07/08/2018 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 06/08/2018.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 07/08/2018 às 10h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/08/2018 às 9h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 12/07/2018 a 09/08/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 379, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fls. 167 a 171).
Remetido Ofício CN n.º 380, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fl. 172).
MPCN 72/2018
OFCN 379/2018
OFCN 380/2018
Autógrafo - PLV 15/2018
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 17/07/2018 às 17h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.164 a 166).
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
A Presidência retira, de ofício, os arts. 4º e 5º do PLV 15/2018, por considerar matéria estranha.
Aprovado o PLV 15/2018, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sem os arts. 4º e 5º.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
*********************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 15, de 2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)
Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 105
Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 105
Publicado no DSF Páginas 241-248 - DSF nº 105
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/07/2018 às 18h42
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2018 às 18h13
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/07/2018 às 9h44
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2018
PLEN
Ação:
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do destaque da bancada do PCdoB, que solicita preferência para votação da Medida Provisória 824/18, sobre a Projeto de Lei de Conversão oferecido à referida Medida Provisória - DTQ 4.
Rejeitado o destaque.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 824 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 15/18, apresentado à MPV 824/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).
Mantido o texto.
Votação do §2º, do art. 22, da Lei 12.787/2013, com redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 15/18, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Mantido o texto.
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 15/18, apresentado à MPV 824/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).
Suprimido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 824-A/2018) - PLV 15/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA), membro da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 297/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 824/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/07/2018 - 18h03 - 174ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/05/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 297/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 824/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 153/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 824/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 824/2018, que conclui pelo PLV nº 15, de 2018.
Recebido o PLV nº 15, de 2018, da Comissão Mista da MPV 824/2018, que Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 297/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 824/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 153/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 824/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 824/2018, que conclui pelo PLV nº 15, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2018, da Comissão Mista da MPV 824/2018, que Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 297, de 30/05/18, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl. 155 ).
À CD.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 30/05/2018 às 15h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 1346-1365 - DCN nº 18
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/05/2018 às 10h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 128 a 132, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 133 a 135, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 136 a 154):
- nº 27, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 61, de 2018, do Bloco Progressista/Avante/Podemos/PEN - CD;
- nº 24, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 99, de 2018, do PSB - CD;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 29, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 66, de 2018, do PRB - CD;
- nº 32, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 148, de 2018, do PSB - CD;
- nº 47, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 113, de 2018, do Bloco/ PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD;
- nº 42, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 251, de 2018, do PT - CD;
- nº 411, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 412, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 321, de 2018, do PSD - CD;
- nº 320, de 2018, do PSD - CD;
- nº 123, de 2018, do Bloco/ PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD; e
- nº 217, de 2018, do DEM - CD.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim.
Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127).
Publicado no DCN Páginas 1346-1365 - DCN nº 18
Texto final da Comissão - PLV 15/2018
Relatório Legislativo
Decisão de Comissão
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 29/05/2018 às 19h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Amorim.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada 2ª reunião da Comissão Mista.
Aprovada ata da 2ª reunião.
(anexado registro de presença às fls. 98 e 99)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 511/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 824/2018 por aquela Casa é no dia 04 de julho de 2018 (fl. 97).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 16/5/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 96).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Claudio Cajado para Presidente; e designado Relator o Senador Eduardo Amorim.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV824-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 92 a 95).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 11/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 90 a 91)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 172-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 89).
Publicado no DCN Páginas 555-627 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 327-333 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 001; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 002; 008; 009; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 003; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 004; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 005; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 034; 035; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 036 (fls. 15 a 88).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/4/2018.
Publicado no DCN Páginas 555-627 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 327-333 - DCN nº 10
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 4 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 14).
São anexados o Ofício nº 15/2017, de indicação da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD e o Ofício nº 105/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 327-333 - DCN nº 10
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/04/2018 às 15h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 153, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018 (DOU de 27/03/2018), às fls. 03-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 27/03/2018 a 02/04/2018. Perante à CMMPV 824/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/03/2018, na página 3, a Medida Provisória 824/2018.
Calendário:
- Emendas: de 27/03/2018 até 02/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/05/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 3
Quadro Comparativo