Medida Provisória n° 824, de 2018 (Política Nacional de Irrigação: penalidades)

Apelido: Política Nacional de Irrigação: penalidades

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.


Explicação da Ementa:
Afasta a aplicação da penalidade de retomada da unidade parcelar nos casos em que o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais prestadoras de crédito para fins de irrigação, devendo estas informar o fato ao Poder Público.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
27/03/2018 a 07/08/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
REMETIDA À SANÇÃO
Prazos abertos
27/03/2018 - 07/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 15 de maio de 2018 (DOU de 16/5/2018))
12/07/2018 - 09/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente
17/07/2018 - 06/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 18/07/2018 às 11:47
Aguardando Sanção
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 824/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 824/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicado no DOU de 27/03/2018, na página 3, a Medida Provisória 824/2018. Calendário: - Emendas: de 27/03/2018 até 02/04/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 25/05/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Identificação:
OFCN 172/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 824, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 001; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 002; 008; 009; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 003; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 004; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 005; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 034; 035; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 036 (fls. 15 a 88). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/4/2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Subsídios para a apreciação da MPV 824, de 2018, quanto à adequação orçamentária e financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 11/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 90 a 91)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Registro de presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Claudio Cajado para Presidente; e designado Relator o Senador Eduardo Amorim. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV824-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 92 a 95).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
29/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Amorim.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Registro de Presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 15/2018
Autor:
Comissão
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
29/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Data:
29/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127).
Identificação:
OFCN 297/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 824, 2018.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntados 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 128 a 132, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 133 a 135, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e 3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 136 a 154): - nº 27, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - nº 61, de 2018, do Bloco Progressista/Avante/Podemos/PEN - CD; - nº 24, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 99, de 2018, do PSB - CD; - nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 29, de 2018, do PSDB - SF; - nº 66, de 2018, do PRB - CD; - nº 32, de 2018, do PSDB - SF; - nº 148, de 2018, do PSB - CD; - nº 47, de 2018, do PMDB - SF; - nº 113, de 2018, do Bloco/ PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD; - nº 42, de 2018, do PSDB - SF; - nº 251, de 2018, do PT - CD; - nº 411, de 2018, do PSDB - CD; - nº 412, de 2018, do PSDB - CD; - nº 321, de 2018, do PSD - CD; - nº 320, de 2018, do PSD - CD; - nº 123, de 2018, do Bloco/ PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD; e - nº 217, de 2018, do DEM - CD.
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação atualizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
MPCN 72/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2018 (MPV n° 824,de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 379, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fls. 167 a 171). Remetido Ofício CN n.º 380, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fl. 172).
Identificação:
OFCN 379/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 72 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2018 (Medida Provisória n° 824, de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 379, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fls. 167 a 171). Remetido Ofício CN n.º 380, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fl. 172).
Identificação:
OFCN 380/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2018 (Medida Provisória n° 824, de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 379, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fls. 167 a 171). Remetido Ofício CN n.º 380, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fl. 172).
Identificação:
Autógrafo - PLV 15/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 379, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fls. 167 a 171). Remetido Ofício CN n.º 380, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fl. 172).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 15/2018
Autor:
Comissão
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 15/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 379, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fls. 167 a 171). Remetido Ofício CN n.º 380, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fl. 172).
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPV 824/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 001; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 002; 008; 009; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 003; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 004; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 005; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 034; 035; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 036 (fls. 15 a 88). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/4/2018.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Data:
29/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127).
Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 1346-1365 - BAP nº 18
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim.
Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127).
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 1346-1365 - BAP nº 18
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 555-627 - BAP nº 10
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 001; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 002; 008; 009; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 003; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 004; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 005; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 034; 035; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 036 (fls. 15 a 88).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/4/2018.
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 555-627 - BAP nº 10
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 172-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 89).
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 327-333 - BAP nº 10
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 4 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 14).
São anexados o Ofício nº 15/2017, de indicação da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD e o Ofício nº 105/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 327-333 - BAP nº 10
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 001; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 002; 008; 009; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 003; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 004; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 005; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 034; 035; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 036 (fls. 15 a 88).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/4/2018.
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 327-333 - BAP nº 10
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 172-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 89).
27/03/2018 Publicado no DOU Páginas 3
Publicado no DOU de 27/03/2018, na página 3, a Medida Provisória 824/2018.
Calendário:
- Emendas: de 27/03/2018 até 02/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/05/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 824/2018 Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) CMMPV 824/2018 28/03/2018
EMENDA 2 - MPV 824/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 824/2018 28/03/2018
EMENDA 3 - MPV 824/2018 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 824/2018 28/03/2018
EMENDA 4 - MPV 824/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 824/2018 28/03/2018
EMENDA 5 - MPV 824/2018 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 6 - MPV 824/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 7 - MPV 824/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 8 - MPV 824/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 9 - MPV 824/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 10 - MPV 824/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 11 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 12 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 13 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 14 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 15 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 16 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 17 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 18 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 19 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 20 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 21 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 22 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 23 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 24 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 25 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 26 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 27 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 28 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 29 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 30 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 31 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 32 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 33 - MPV 824/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 824/2018 02/04/2018
EMENDA 34 - MPV 824/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 824/2018 03/04/2018
EMENDA 35 - MPV 824/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 824/2018 03/04/2018
EMENDA 36 - MPV 824/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 824/2018 03/04/2018
Número na Câmara:
MPV 824/2018
Origem externa:
MSG 153/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, INCENTIVO, AGRICULTURA, RESTRIÇÃO, RETOMADA, IMOVEL RURAL, PREFERENCIA, HIPOTECA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Relatoria:
CMMPV 824/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018)
Relatores:
Senador Eduardo Amorim
Prazos:
27/03/2018 - 02/04/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
27/03/2018 - 07/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 15 de maio de 2018 (DOU de 16/5/2018))
11/05/2018 - 11/07/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o PLV 15/2018.)
12/07/2018 - 09/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente
17/07/2018 - 06/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
10/08/2018 em diante: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Previsto
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/07/2018 - Discussão, em turno único (Os artigos 4 e 5 do PLV foram impugnados por serem considerados matéria estranha. Aprovado o PLV. Prejudicadas a MPV e as emendas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 12/07/2018 a 09/08/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 379, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fls. 167 a 171).
Remetido Ofício CN n.º 380, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 15/18 (fl. 172).
MPCN 72/2018
OFCN 379/2018
OFCN 380/2018
Autógrafo - PLV 15/2018
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 17/07/2018 às 17h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.164 a 166).
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
A Presidência retira, de ofício, os arts. 4º e 5º do PLV 15/2018, por considerar matéria estranha.
Aprovado o PLV 15/2018, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sem os arts. 4º e 5º.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
*********************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 15, de 2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/07/2018 às 18h42
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2018 às 18h13
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/07/2018 às 9h44
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2018
PLEN
Ação:
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do destaque da bancada do PCdoB, que solicita preferência para votação da Medida Provisória 824/18, sobre a Projeto de Lei de Conversão oferecido à referida Medida Provisória - DTQ 4.
Rejeitado o destaque.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 824 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 15/18, apresentado à MPV 824/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).
Mantido o texto.
Votação do §2º, do art. 22, da Lei 12.787/2013, com redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 15/18, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Mantido o texto.
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 15/18, apresentado à MPV 824/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).
Suprimido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 824-A/2018) - PLV 15/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA), membro da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 297/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 824/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/07/2018 - 18h03 - 174ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/05/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 297/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 824/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 153/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 824/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 824/2018, que conclui pelo PLV nº 15, de 2018.
Recebido o PLV nº 15, de 2018, da Comissão Mista da MPV 824/2018, que Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 297/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 824/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 153/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 824/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 824/2018, que conclui pelo PLV nº 15, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2018, da Comissão Mista da MPV 824/2018, que Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 297, de 30/05/18, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl. 155 ).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 30/05/2018 às 15h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 1346-1365 - BAP nº 18
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/05/2018 às 10h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 128 a 132, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 133 a 135, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 136 a 154):
- nº 27, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 61, de 2018, do Bloco Progressista/Avante/Podemos/PEN - CD;
- nº 24, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 99, de 2018, do PSB - CD;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 29, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 66, de 2018, do PRB - CD;
- nº 32, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 148, de 2018, do PSB - CD;
- nº 47, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 113, de 2018, do Bloco/ PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD;
- nº 42, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 251, de 2018, do PT - CD;
- nº 411, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 412, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 321, de 2018, do PSD - CD;
- nº 320, de 2018, do PSD - CD;
- nº 123, de 2018, do Bloco/ PP/PODE/PSC/Avante/PEN - CD; e
- nº 217, de 2018, do DEM - CD.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto do Senador Eduardo Amorim.
Aprovado o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 824, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 8 e, parcialmente, a Emenda nº 9 e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Relatório, Complementação de Voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª, da 2ª e da 3ª Reunião às fls. 100 a 127).
Publicado no DCN Páginas 1346-1365 - BAP nº 18
Texto final da Comissão - PLV 15/2018
Relatório Legislativo
Decisão de Comissão
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 29/05/2018 às 19h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Amorim.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada 2ª reunião da Comissão Mista.
Aprovada ata da 2ª reunião.
(anexado registro de presença às fls. 98 e 99)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 511/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 824/2018 por aquela Casa é no dia 04 de julho de 2018 (fl. 97).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 16/5/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 96).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Claudio Cajado para Presidente; e designado Relator o Senador Eduardo Amorim.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV824-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 92 a 95).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 11/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 90 a 91)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 172-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 89).
Publicado no DCN Páginas 555-627 - BAP nº 10
Publicado no DCN Páginas 327-333 - BAP nº 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 001; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 002; 008; 009; Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) 003; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 004; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 005; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 034; 035; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 036 (fls. 15 a 88).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/4/2018.
Publicado no DCN Páginas 555-627 - BAP nº 10
Publicado no DCN Páginas 327-333 - BAP nº 10
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2018
CMMPV 824/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 824, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 4 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 14).
São anexados o Ofício nº 15/2017, de indicação da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD e o Ofício nº 105/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 327-333 - BAP nº 10
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/04/2018 às 15h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 153, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018 (DOU de 27/03/2018), às fls. 03-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 27/03/2018 a 02/04/2018. Perante à CMMPV 824/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/03/2018, na página 3, a Medida Provisória 824/2018.
Calendário:
- Emendas: de 27/03/2018 até 02/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/05/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 3
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