Medida Provisória n° 825, de 2018 (Crédito - Intervenção Federal no Rio de Janeiro)

Apelido: Crédito - Intervenção Federal no Rio de Janeiro

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de 1,2 bilhão de reais, em favor da Presidência da República, para Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública. 200 milhões são provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária originalmente destinada à Câmara dos Deputados.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
28/03/2018 a 25/07/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Prazos abertos
28/03/2018 - 25/07/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 15 de maio de 2018 (DOU de 16/5/2018))
12/05/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 28/05/2018 às 06:27

Data:
28/03/2018
Tipo:
MPV 825/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Data:
28/03/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
28/03/2018
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicado no DOU de 28/03/2018, na página 8, a Medida Provisória 825/2018. Calendário: - Designação da comissão: (CMO); - Emendas: de 28/03/2018 até 03/04/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 26/05/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Observação:
Quadro Comparativo Simplificado LOA 2018 (Lei 13.587/2018) X MPV 825/2018
Data:
03/04/2018
Tipo:
OFCN 174/2018 PDF
Observação:
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 825, de 2018.
Data:
04/04/2018
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 05/04//2018 das 3 (três) emendas apresentadas. À CMO.
Data:
04/04/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Nota Técnica nº 12 de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 825, de 2018.
Observação:
Nota Técnica nº 12, de 2018.
Número na Câmara:
MPV 825/2018
Origem externa:
MSG 154/2018
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Prazos:
28/03/2018 - 03/04/2018: Apresentação de Emendas a Medida Provisória de crédito extraordinário junto à CMO (Art. 110, da Res. 1/2006-CN combinado com o art. 4º da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
28/03/2018 - 25/07/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 15 de maio de 2018 (DOU de 16/5/2018))
12/05/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha nº 29, Of. n. 517/2018/SGM/P, de 16/05/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 825/2018 pela Câmara dos Deputados é o dia 5/7/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada a folha de nº 28, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28/2018, de 15/5/2018 que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 27, Ofício nº 174 (CN), de 3.4.2018, do Senador Eunício Oliveira, encaminhando o calendário da Medida Provisória nº 825/2018, de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nota Técnica nº 12 de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 825, de 2018.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 05/04//2018 das 3 (três) emendas apresentadas.
À CMO.
Avulso de emendas
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 04/04/2018 às 18h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 04/04/2018 às 18h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas às folhas de nºs 12 a 23.
************* Retificado em 05/04/2018*************
Onde se lê Anexadas às folhas de nºs 12 a 23, leia-se Anexadas às folhas de nºs 12 a 22.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 05 de abril de 2018.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 628-638 - BAP nº 10
Publicado no DCN Páginas 334 - BAP nº 10
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 02/04/2018 às 14h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 154, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 825, de 27 de março de 2018 (DOU de 28/03/2018), às fls. 04 a 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita (Art. 82, III, da Res. 1/2006-CN). De 28/03/2018 a 03/04/2018. Perante à (ao) CMO.
************* Retificado em 28/03/2018*************
Prazo: apresentação de emendas a medida provisória de crédito extraordinário junto à CMO (art. 110, da Res. 1/2006-CN combinado com o art. 4º da Res. 1/2002-CN). De 28/03/2018 a 03/04/2018. Perante a CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Publicado no DOU de 28/03/2018, na página 8, a Medida Provisória 825/2018.
Calendário:
- Designação da comissão: (CMO);
- Emendas: de 28/03/2018 até 03/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 26/05/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 8
Quadro Comparativo