Medida Provisória n° 825, de 2018
(Crédito - Intervenção Federal no Rio de Janeiro)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de 1,2 bilhão de reais, em favor da Presidência da República, para Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública. 200 milhões são provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária originalmente destinada à Câmara dos Deputados.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.700 de 02/08/2018
- Identificação:
- MPV 825/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/03/2018
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 21/2018
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- PLV 21/2018
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 21/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 381, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 73/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 6/2018
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2018
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 05/04//2018 das 3 (três) emendas apresentadas. À CMO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/03/2018
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo Simplificado LOA 2018 (Lei 13.587/2018) X MPV 825/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicado no DOU de 28/03/2018, na página 8, a Medida Provisória 825/2018. Calendário: - Designação da comissão: (CMO); - Emendas: de 28/03/2018 até 03/04/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 174/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 825, de 2018.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 12, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Nota Técnica nº 12 de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 825, de 2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 028/2018-MP Ajustes na Medida provisória nº 825, de 27 de março de 2018.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Juntada às folhas de nºs 32 a 38, Ofício nº 028/2018-MP, de 12.6.2018, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Pedro Colnago Junior , informando que em virtude da ocorrência de erros e omissões de ordem ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Análise legislativa típica de relatórios, pareceres e votos em separado
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 14/06/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da Relatora, Senadora Rose de Freitas, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. A Relatora, quanto às 3 (três) emendas apresentadas ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Segunda Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2018, APROVOU, o Relatório do Senador WILDER MORAIS, relator ad hoc (designado anteriormente re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 365/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 825, 2018.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Texto da MPV x Texto do PLV 21/2018, apresentado pela Comissão.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a tramitação da matéria na CMO (fls. 50-54) Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 06, de 2018, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Calendário de tramitação atualizado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 73/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2018 (MPV n° 825,de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 381, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 73/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 381/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 73 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2018 (Medida Provisória n° 825, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 381, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 73/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 382/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2018 (Medida Provisória n° 825, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 381, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 73/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/08/2018
- Descrição/Ementa
- Restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 400/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2018 (MPV n° 825,de 2018).
- Identificação:
- OFCN 469/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da MPV nº 825,de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 469, de 18/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 308 - DCN nº 35 | Em 1º-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 825, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 03-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.700, de 2018, sancionada em 02-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04-10-2018). |
08/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 476-477 - DSF nº 108 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 415, de 2018, na origem, do Presidente da República, comunicando a sanção do Projeto de lei de conversão originário da presente medida provisória, convertido na Lei nº 13.700, de 2018. Será encaminhado um exemplar dos autógrafos à Câmara dos Deputados. Posteriormente a proposição retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. |
12/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 263-269 - DSF nº 105 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. ******************************************* (Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 21/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia) |
12/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 70-72 - DSF nº 105 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. ******************************************* (Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 21/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia) |
12/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 105 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. ******************************************* (Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 21/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia) |
05/07/2018 | Publicado no DCN Páginas 568-577 - DCN nº 23 | Juntada a tramitação da matéria na CMO (fls. 50-54) Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 06, de 2018, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
05/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 628-638 - DCN nº 10 | A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN). O calendário de tramitação respectivo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 05 de abril de 2018. A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
05/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 628-638 - DCN nº 10 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 05/04//2018 das 3 (três) emendas apresentadas. À CMO. |
05/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 334 - DCN nº 10 | A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN). O calendário de tramitação respectivo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 05 de abril de 2018. A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
28/03/2018 | Publicado no DOU Páginas 8 | Publicado no DOU de 28/03/2018, na página 8, a Medida Provisória 825/2018. Calendário: - Designação da comissão: (CMO); - Emendas: de 28/03/2018 até 03/04/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 26/05/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 825/2018
- Origem externa:
- MSG 154/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.700 de 02/08/2018
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senadora Rose de Freitas (encerrado em 04/07/2018 - Redistribuição)
Deputado Federal Wilson Filho (Relator Revisor) (encerrado em 04/07/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/07/2018 - 09/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 17/07/2018 - 03/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 03/08/2018 00:00) - 03/08/2018 - 01/10/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 11/07/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Prejudicadas a MPV e as emendas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 469, de 18/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 89).
À COARQ. - OFCN 469/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 1º-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 825, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 03-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.700, de 2018, sancionada em 02-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04-10-2018). - Publicado no DCN Páginas 308 - DCN nº 35
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo no prazo do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 1º/10/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 400, de 08/08/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2018, ( Medida Provisória nº 825 de 2018 ) sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018. (fl. 87).
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/08/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 415, de 2018, na origem, do Presidente da República, comunicando a sanção do Projeto de lei de conversão originário da presente medida provisória, convertido na Lei nº 13.700, de 2018.
Será encaminhado um exemplar dos autógrafos à Câmara dos Deputados.
Posteriormente a proposição retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. - Publicado no DSF Páginas 476-477 - DSF nº 108
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Solicitado por SLSF.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13700 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/08/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/08/2018.
************* Retificado em 03/08/2018*************
Onde se lê: "págs. 1 e 1"
Leia-se: "págs. 1 e 2".
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À SEXPE.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 12/07/2018 a 09/08/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/07/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2018
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Ação:
- À SEXPE.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 381, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 73/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/18 (fls. 67 a 72).
Remetido Ofício CN n.º 382, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 21/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 73). - OFCN 382/2018
- MPCN 73/2018
- OFCN 381/2018
- Autógrafo - PLV 21/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.63 a 66).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
*******************************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 21/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia) - Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 105
- Publicado no DSF Páginas 70-72 - DSF nº 105
- Publicado no DSF Páginas 263-269 - DSF nº 105
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/07/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 829/18/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 829/18/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/07/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 365/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 825/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/07/2018 - 18h55 - 181ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA)
Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 825 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 2.
Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 825/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 825-A/2018 - PLV 21/2018). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/07/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/18 PÁG 636 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/18 PÁG 636 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/07/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 365/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 825/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 6, de 2018, que conclui pelo PLV 21, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 154/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 825/2018.
Recebido o Parecer nº 6 , de 2018, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo PLV nº 21, de 2018.
Recebido o PLV nº 21, de 2018, da Comissão Mista da MPV 825/2018, que Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica..
Ao Plenário para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 365/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 825/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 6, de 2018, que conclui pelo PLV 21, de 2018.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 154/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 825/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 6 , de 2018, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo PLV nº 21, de 2018.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 21, de 2018, da Comissão Mista da MPV 825/2018, que Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica..
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 365, de 04/07/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 21, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a tramitação da matéria na CMO (fls. 50-54)
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 06, de 2018, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 568-577 - DCN nº 23
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Segunda Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2018, APROVOU, o Relatório do Senador WILDER MORAIS, relator ad hoc (designado anteriormente relatora a Senadora ROSE DE FREITAS) sobre a Medida Provisória nº 825/2018 nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
- Decisão de Comissão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Senadora Rose de Freitas, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. A Relatora, quanto às 3 (três) emendas apresentadas ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às fls. de nºs 39 a 45.
- Análise legislativa típica de relatórios, pareceres e votos em separado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Juntada às folhas de nºs 32 a 38, Ofício nº 028/2018-MP, de 12.6.2018, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Pedro Colnago Junior , informando que em virtude da ocorrência de erros e omissões de ordem técnica ou legal na Medida Provisória nº 825, enviada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 154, de 27.3.2018, solicita promover as adequações na referida Medida Provisória, nos termos da Nota Técnica da Secretaria de Orçamento Federal, nº 11330/2019-MP, de 6.6.2018, e da NOTA n. 01157/2018/PFF/CGJOE/CONJUR-MP/CGU/AGU de 11.6.2018, da Consultoria Jurídica.
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexadas as folhas de nºs 30 e 31, referentes as designações do relator e relator revisor, a Senadora Rose de Freitas e o Deputado Wilson Filho respectivamente em 5.6.2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha nº 29, Of. n. 517/2018/SGM/P, de 16/05/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 825/2018 pela Câmara dos Deputados é o dia 5/7/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a folha de nº 28, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28/2018, de 15/5/2018 que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 27, Ofício nº 174 (CN), de 3.4.2018, do Senador Eunício Oliveira, encaminhando o calendário da Medida Provisória nº 825/2018, de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Nota Técnica nº 12 de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 825, de 2018.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 05/04//2018 das 3 (três) emendas apresentadas.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 628-638 - DCN nº 10
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas às folhas de nºs 12 a 23.
************* Retificado em 05/04/2018*************
Onde se lê Anexadas às folhas de nºs 12 a 23, leia-se Anexadas às folhas de nºs 12 a 22.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 05 de abril de 2018.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 628-638 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 334 - DCN nº 10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a Medida Provisória de crédito extraordinário junto à CMO (Art. 110, da Res. 1/2006-CN combinado com o art. 4º da Res. 1/2002-CN). De 28/03/2018 a 03/04/2018. Perante a CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 154, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 825, de 27 de março de 2018 (DOU de 28/03/2018), às fls. 04 a 10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita (Art. 82, III, da Res. 1/2006-CN). De 28/03/2018 a 03/04/2018. Perante à (ao) CMO.
************* Retificado em 28/03/2018*************
Prazo: apresentação de emendas a medida provisória de crédito extraordinário junto à CMO (art. 110, da Res. 1/2006-CN combinado com o art. 4º da Res. 1/2002-CN). De 28/03/2018 a 03/04/2018. Perante a CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Publicado no DOU de 28/03/2018, na página 8, a Medida Provisória 825/2018.
Calendário:
- Designação da comissão: (CMO);
- Emendas: de 28/03/2018 até 03/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 26/05/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 8
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2022 17:55