Medida Provisória n° 825, de 2018

(Crédito - Intervenção Federal no Rio de Janeiro)

Apelido: Crédito - Intervenção Federal no Rio de Janeiro

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de 1,2 bilhão de reais, em favor da Presidência da República, para Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública. 200 milhões são provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária originalmente destinada à Câmara dos Deputados.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
28/03/2018 a 08/08/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Prazos abertos
03/08/2018 - 01/10/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 25/09/2018 às 09:45
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 825/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
28/03/2018
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/03/2018
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo Simplificado LOA 2018 (Lei 13.587/2018) X MPV 825/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicado no DOU de 28/03/2018, na página 8, a Medida Provisória 825/2018. Calendário: - Designação da comissão: (CMO); - Emendas: de 28/03/2018 até 03/04/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 26/05/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Identificação:
OFCN 174/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 825, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 05/04//2018 das 3 (três) emendas apresentadas. À CMO.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 12, de 2018.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Nota Técnica nº 12 de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 825, de 2018.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 028/2018-MP Ajustes na Medida provisória nº 825, de 27 de março de 2018.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Juntada às folhas de nºs 32 a 38, Ofício nº 028/2018-MP, de 12.6.2018, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Pedro Colnago Junior , informando que em virtude da ocorrência de erros e omissões de ordem técnica ou legal na Medida Provisória nº 825, enviada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 154, de 27.3.2018, solicita promover as adequações na referida Medida Provisória, nos termos da Nota Técnica da Secretaria de Orçamento Federal, nº 11330/2019-MP, de 6.6.2018, e da NOTA n. 01157/2018/PFF/CGJOE/CONJUR-MP/CGU/AGU de 11.6.2018, da Consultoria Jurídica.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Senadora Rose de Freitas, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. A Relatora, quanto às 3 (três) emendas apresentadas ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às fls. de nºs 39 a 45.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Segunda Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2018, APROVOU, o Relatório do Senador WILDER MORAIS, relator ad hoc (designado anteriormente relatora a Senadora ROSE DE FREITAS) sobre a Medida Provisória nº 825/2018 nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 21/2018
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
PLV 21/2018
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 6/2018
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
OFCN 365/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 825, 2018.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Texto da MPV x Texto do PLV 21/2018, apresentado pela Comissão.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a tramitação da matéria na CMO (fls. 50-54) Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 06, de 2018, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação atualizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 73/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2018 (MPV n° 825,de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 381, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 73/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/18 (fls. 67 a 72). Remetido Ofício CN n.º 382, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 21/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 73).
Identificação:
OFCN 381/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 73 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2018 (Medida Provisória n° 825, de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 381, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 73/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/18 (fls. 67 a 72). Remetido Ofício CN n.º 382, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 21/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 73).
Identificação:
OFCN 382/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2018 (Medida Provisória n° 825, de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 381, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 73/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/18 (fls. 67 a 72). Remetido Ofício CN n.º 382, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 21/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 73).
Identificação:
Autógrafo - PLV 21/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 381, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 73/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/18 (fls. 67 a 72). Remetido Ofício CN n.º 382, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 21/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 73).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
OFCN 400/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2018 (MPV n° 825,de 2018).
Identificação:
MPV 825/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
28/03/2018
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 21/2018
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
PLV 21/2018
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 21/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 381, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 73/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/18 (fls. 67 a 72). Remetido Ofício CN n.º 382, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 21/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 73).
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 05/04//2018 das 3 (três) emendas apresentadas. À CMO.
Identificação:
PAR 6/2018
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2018 Publicado no DSF Páginas 476-477 - DSF nº 108
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 415, de 2018, na origem, do Presidente da República, comunicando a sanção do Projeto de lei de conversão originário da presente medida provisória, convertido na Lei nº 13.700, de 2018.
Será encaminhado um exemplar dos autógrafos à Câmara dos Deputados.
Posteriormente a proposição retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 263-269 - DSF nº 105
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
*******************************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 21/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 70-72 - DSF nº 105
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
*******************************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 21/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 105
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
*******************************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 21/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)
05/07/2018 Publicado no DCN Páginas 568-577 - DCN nº 23
Juntada a tramitação da matéria na CMO (fls. 50-54)
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 06, de 2018, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 628-638 - DCN nº 10
A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 05 de abril de 2018.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 628-638 - DCN nº 10
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 05/04//2018 das 3 (três) emendas apresentadas.
À CMO.
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 334 - DCN nº 10
A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 05 de abril de 2018.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
28/03/2018 Publicado no DOU Páginas 8
Publicado no DOU de 28/03/2018, na página 8, a Medida Provisória 825/2018.
Calendário:
- Designação da comissão: (CMO);
- Emendas: de 28/03/2018 até 03/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 26/05/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número na Câmara:
MPV 825/2018
Origem externa:
MSG 154/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.700 de 02/08/2018
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Wilson Filho (Relator Revisor)
Senadora Rose de Freitas
Prazos:
28/03/2018 - 03/04/2018: Apresentação de Emendas a Medida Provisória de crédito extraordinário junto à CMO (Art. 110, da Res. 1/2006-CN combinado com o art. 4º da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
28/03/2018 - 08/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
12/05/2018 - 11/07/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o projeto de lei de conversão em 11.07.2018.)
12/07/2018 - 09/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
17/07/2018 - 03/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 03/08/2018 00:00)
03/08/2018 - 01/10/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/07/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Prejudicadas a MPV e as emendas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo no prazo do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 1º/10/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 400, de 08/08/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2018, ( Medida Provisória nº 825 de 2018 ) sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018. (fl. 87).
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/08/2018 às 14h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 415, de 2018, na origem, do Presidente da República, comunicando a sanção do Projeto de lei de conversão originário da presente medida provisória, convertido na Lei nº 13.700, de 2018.
Será encaminhado um exemplar dos autógrafos à Câmara dos Deputados.
Posteriormente a proposição retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Publicado no DSF Páginas 476-477 - DSF nº 108
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/08/2018 às 18h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/08/2018 às 17h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Solicitado por SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/08/2018 às 11h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13700 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/08/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/08/2018.
************* Retificado em 03/08/2018*************
Onde se lê: "págs. 1 e 1"
Leia-se: "págs. 1 e 2".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À SEXPE.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/08/2018 às 9h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 12/07/2018 a 09/08/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/07/2018 às 16h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À CMO.
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 18/07/2018 às 14h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2018
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
À SEXPE.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/07/2018 às 18h22
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 381, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 73/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/18 (fls. 67 a 72).
Remetido Ofício CN n.º 382, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 21/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 73).
MPCN 73/2018
OFCN 381/2018
OFCN 382/2018
Autógrafo - PLV 21/2018
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 17/07/2018 às 17h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.63 a 66).
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
*******************************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 21/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)
Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 105
Publicado no DSF Páginas 70-72 - DSF nº 105
Publicado no DSF Páginas 263-269 - DSF nº 105
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/07/2018 às 19h36
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2018 às 19h21
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/07/2018 às 12h47
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA)
Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 825 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 2.
Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 825/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 825-A/2018 - PLV 21/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 365/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 825/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/07/2018 - 18h55 - 181ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 365/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 825/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 6, de 2018, que conclui pelo PLV 21, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 154/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 825/2018.
Recebido o Parecer nº 6 , de 2018, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo PLV nº 21, de 2018.
Recebido o PLV nº 21, de 2018, da Comissão Mista da MPV 825/2018, que Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica..
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 365/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 825/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 6, de 2018, que conclui pelo PLV 21, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 154/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 825/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 6 , de 2018, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo PLV nº 21, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 21, de 2018, da Comissão Mista da MPV 825/2018, que Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica..
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 365, de 04/07/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 21, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 04/07/2018 às 18h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a tramitação da matéria na CMO (fls. 50-54)
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 06, de 2018, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 568-577 - DCN nº 23
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/07/2018 às 16h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 04/07/2018 às 16h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Segunda Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2018, APROVOU, o Relatório do Senador WILDER MORAIS, relator ad hoc (designado anteriormente relatora a Senadora ROSE DE FREITAS) sobre a Medida Provisória nº 825/2018 nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
Decisão de Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Senadora Rose de Freitas, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. A Relatora, quanto às 3 (três) emendas apresentadas ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às fls. de nºs 39 a 45.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntada às folhas de nºs 32 a 38, Ofício nº 028/2018-MP, de 12.6.2018, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Pedro Colnago Junior , informando que em virtude da ocorrência de erros e omissões de ordem técnica ou legal na Medida Provisória nº 825, enviada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 154, de 27.3.2018, solicita promover as adequações na referida Medida Provisória, nos termos da Nota Técnica da Secretaria de Orçamento Federal, nº 11330/2019-MP, de 6.6.2018, e da NOTA n. 01157/2018/PFF/CGJOE/CONJUR-MP/CGU/AGU de 11.6.2018, da Consultoria Jurídica.
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as folhas de nºs 30 e 31, referentes as designações do relator e relator revisor, a Senadora Rose de Freitas e o Deputado Wilson Filho respectivamente em 5.6.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha nº 29, Of. n. 517/2018/SGM/P, de 16/05/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 825/2018 pela Câmara dos Deputados é o dia 5/7/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada a folha de nº 28, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28/2018, de 15/5/2018 que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 27, Ofício nº 174 (CN), de 3.4.2018, do Senador Eunício Oliveira, encaminhando o calendário da Medida Provisória nº 825/2018, de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nota Técnica nº 12 de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 825, de 2018.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 05/04//2018 das 3 (três) emendas apresentadas.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 628-638 - DCN nº 10
Avulso de emendas
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 04/04/2018 às 18h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 04/04/2018 às 18h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas às folhas de nºs 12 a 23.
************* Retificado em 05/04/2018*************
Onde se lê Anexadas às folhas de nºs 12 a 23, leia-se Anexadas às folhas de nºs 12 a 22.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 05 de abril de 2018.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 628-638 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 334 - DCN nº 10
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 02/04/2018 às 14h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 154, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 825, de 27 de março de 2018 (DOU de 28/03/2018), às fls. 04 a 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita (Art. 82, III, da Res. 1/2006-CN). De 28/03/2018 a 03/04/2018. Perante à (ao) CMO.
************* Retificado em 28/03/2018*************
Prazo: apresentação de emendas a medida provisória de crédito extraordinário junto à CMO (art. 110, da Res. 1/2006-CN combinado com o art. 4º da Res. 1/2002-CN). De 28/03/2018 a 03/04/2018. Perante a CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Publicado no DOU de 28/03/2018, na página 8, a Medida Provisória 825/2018.
Calendário:
- Designação da comissão: (CMO);
- Emendas: de 28/03/2018 até 03/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 26/05/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 8
Quadro Comparativo