Medida Provisória n° 826, de 2018

(Cria cargos e funções: Gabinete Intervenção no Rio de Janeiro)

Apelido: Cria cargos e funções: Gabinete Intervenção no Rio de Janeiro

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018

Ementa:
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

4 40
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 25/08/2019 às 11:21
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.701 de 06/08/2018


Identificação:
MPV 826/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/04/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 224/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 826, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 13/2018 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 20)
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 826/2018
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 826/2018
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Carreiras DNIT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 826/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 826/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 1º e o anexo da Medida Provisória nº 826, de 11 de abril de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 826/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 826/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 (seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 001; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 002; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 003; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 004; e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 005, 006. (fls. 22 a 45). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/04/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Registro de presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Valdir Raupp para Presidente; e designada Relatora a Deputada Laura Carneiro. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV826-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 46 a 49).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ)
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Laura Carneiro.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Requerimento nº 1, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Felipe Bornier e do Senador Eduardo Lopes. Aprovado relatório da Deputada Laura Carneiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 826, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 1, 2 e 5, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP, tendo em conta a ressalva feita de que, apesar da opinião divergente da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com a iminente sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6/2018 e 7/2018, já aprovados, serão prontamente atendidas as condições exigidas pela CF/88 para adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, ainda no período de vigência da mesma; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total da Emenda n° 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimento nº 1, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls 51 a 78).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 826/2018
Autor:
Deputado
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Requerimento nº 1, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Felipe Bornier e do Senador Eduardo Lopes. Aprovado relatório da Deputada Laura Carneiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 826, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 1, 2 e 5, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP, tendo em conta a ressalva feita de que, apesar da opinião divergente da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com a iminente sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6/2018 e 7/2018, já aprovados, serão prontamente atendidas as condições exigidas pela CF/88 para adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, ainda no período de vigência da mesma; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total da Emenda n° 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimento nº 1, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls 51 a 78).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 14/2018
Autor:
Comissão
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Requerimento nº 1, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Felipe Bornier e do Senador Eduardo Lopes. Aprovado relatório da Deputada Laura Carneiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 826, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 1, 2 e 5, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP, tendo em conta a ressalva feita de que, apesar da opinião divergente da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com a iminente sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6/2018 e 7/2018, já aprovados, serão prontamente atendidas as condições exigidas pela CF/88 para adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, ainda no período de vigência da mesma; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total da Emenda n° 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimento nº 1, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls 51 a 78).
Identificação:
OFCN 274/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 826, 2018.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Requerimento nº 1, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Felipe Bornier e do Senador Eduardo Lopes. Aprovado relatório da Deputada Laura Carneiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 826, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 1, 2 e 5, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP, tendo em conta a ressalva feita de que, apesar da opinião divergente da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com a iminente sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6/2018 e 7/2018, já aprovados, serão prontamente atendidas as condições exigidas pela CF/88 para adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, ainda no período de vigência da mesma; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total da Emenda n° 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimento nº 1, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls 51 a 78).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados 1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 79 e 80, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); 2 -Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 81 a 86, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); e 3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 87 a 103): - nº 74, de 2018, do PRB - CD; - nº 27, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 211, de 2018, do PMDB - CD; - nº 212, de 2018, do PMDB - CD; - nº 31, de 2018, do PSDB - SF; - nº 5, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - nº 129, de 2018, do PR - CD; - nº 152, de 2018, do PSB - CD; - nº 82, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD; - nº 394, de 2018, do PSDB - CD; - nº 60, de 2018, do PMDB - SF; - nº 208, de 2018, do DEM - CD; - nº 252, de 2018, do PT - CD; - nº 400, de 2018, do PSDB - CD; - nº 34, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 329, de 2018, do PSD - CD; e - nº 333, de 2018, do PSD - CD.
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação atualizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 74/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2018 (MPV n° 826,de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 383, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 74/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 (fls. 114 a 118). Remetido Ofício CN n.º 385, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 118).
Identificação:
OFCN 383/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 74 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2018 (Medida Provisória n° 826, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 383, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 74/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 (fls. 114 a 118). Remetido Ofício CN n.º 385, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 118).
Identificação:
OFCN 385/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2018 (Medida Provisória n° 826, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 383, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 74/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 (fls. 114 a 118). Remetido Ofício CN n.º 385, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 118).
Identificação:
Autógrafo - PLV 14/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 383, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 74/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 (fls. 114 a 118). Remetido Ofício CN n.º 385, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 118).
Identificação:
OFCN 466/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 826, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Identificação:
MPV 826/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/04/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 14/2018
Autor:
Comissão
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Requerimento nº 1, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Felipe Bornier e do Senador Eduardo Lopes. Aprovado relatório da Deputada Laura Carneiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 826, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 1, 2 e 5, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP, tendo em conta a ressalva feita de que, apesar da opinião divergente da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com a iminente sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6/2018 e 7/2018, já aprovados, serão prontamente atendidas as condições exigidas pela CF/88 para adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, ainda no período de vigência da mesma; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total da Emenda n° 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimento nº 1, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls 51 a 78).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 14/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 383, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 74/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 (fls. 114 a 118). Remetido Ofício CN n.º 385, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 118).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ)
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Laura Carneiro.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Requerimento nº 1, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Felipe Bornier e do Senador Eduardo Lopes. Aprovado relatório da Deputada Laura Carneiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 826, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 1, 2 e 5, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP, tendo em conta a ressalva feita de que, apesar da opinião divergente da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com a iminente sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6/2018 e 7/2018, já aprovados, serão prontamente atendidas as condições exigidas pela CF/88 para adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, ainda no período de vigência da mesma; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total da Emenda n° 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimento nº 1, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls 51 a 78).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 826/2018
Autor:
Deputado
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Data Documento oficial Ação legislativa
11/10/2018 Publicado no DCN Páginas 120 - DCN nº 36
Em 05-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 826, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 07-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.701, de 2018, sancionada em 06-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-10-2018).
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 234-240 - DSF nº 105
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
*******************************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 14/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 105
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
*******************************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 14/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 105
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
*******************************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 14/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)
24/05/2018 Publicado no DCN Páginas 711-733 - DCN nº 17
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado Requerimento nº 1, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Felipe Bornier e do Senador Eduardo Lopes.
Aprovado relatório da Deputada Laura Carneiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 826, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 1, 2 e 5, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP, tendo em conta a ressalva feita de que, apesar da opinião divergente da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com a iminente sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6/2018 e 7/2018, já aprovados, serão prontamente atendidas as condições exigidas pela CF/88 para adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, ainda no período de vigência da mesma; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total da Emenda n° 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Requerimento nº 1, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls 51 a 78).
24/05/2018 Publicado no DCN Páginas 711-733 - DCN nº 17
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 24/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
26/04/2018 Publicado no DCN Páginas 227-249 - DCN nº 13
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 (seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 001; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 002; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 003; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 004; e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 005, 006. (fls. 22 a 45).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/04/2018.
19/04/2018 Publicado no DCN Páginas 18-19 - DCN nº 12
Publicado no DOU de 12/04/2018, na página 5, a Medida Provisória 826/2018.
Calendário:
- Emendas: de 12/04/2018 até 18/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 10/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
19/04/2018 Publicado no DCN Páginas 18-19 - DCN nº 12
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante à CMMPV 826/2018.
19/04/2018 Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 12
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 16 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 15).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 19 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
12/04/2018 Publicado no DOU Páginas 5
Publicado no DOU de 12/04/2018, na página 5, a Medida Provisória 826/2018.
Calendário:
- Emendas: de 12/04/2018 até 18/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 10/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 826/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 826/2018 18/04/2018
EMENDA 2 - MPV 826/2018 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) CMMPV 826/2018 18/04/2018
EMENDA 3 - MPV 826/2018 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 826/2018 18/04/2018
EMENDA 4 - MPV 826/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 826/2018 18/04/2018
EMENDA 5 - MPV 826/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 826/2018 18/04/2018
EMENDA 6 - MPV 826/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 826/2018 18/04/2018
Número na Câmara:
MPV 826/2018
Origem externa:
MSG 186/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 826/2018
VET 27/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.701 de 06/08/2018
Despacho:
16/04/2018
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Relatoria:
CMMPV 826/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018)
Relatores:
Deputada Federal Laura Carneiro (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
12/07/2018 - 09/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
17/07/2018 - 06/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
07/08/2018 - 05/10/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/07/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Prejudicadas a MPV e as emendas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 466, de 18/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.125).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/10/2018 às 15h51
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 05-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 826, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 07-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.701, de 2018, sancionada em 06-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-10-2018).
Publicado no DCN Páginas 120 - DCN nº 36
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/10/2018 às 9h18
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo no prazo do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 5/10/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 01/06/2018, que prorrogou por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 123).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado ofício de substituição nº 339/2018 da liderança do MDB da Câmara dos Deputados às fls. 122.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13701 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 419 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 07/08/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 06/08/2018.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 07/08/2018 às 10h10
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/08/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/08/2018 às 9h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 12/07/2018 a 09/08/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 383, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 74/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 (fls. 114 a 118).
Remetido Ofício CN n.º 385, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 118).
OFCN 383/2018
MPCN 74/2018
OFCN 385/2018
Autógrafo - PLV 14/2018
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 17/07/2018 às 17h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.111 a 113).
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
*******************************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 14/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)
Publicado no DSF Páginas 234-240 - DSF nº 105
Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 105
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 105
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/07/2018 às 19h36
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2018 às 19h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/07/2018 às 12h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 274, de 22/05/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 14, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 23/05/2018 às 10h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 24/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 711-733 - DCN nº 17
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/05/2018 às 19h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 79 e 80, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional);
2 -Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 81 a 86, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 87 a 103):
- nº 74, de 2018, do PRB - CD;
- nº 27, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 211, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 212, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 31, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 5, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 129, de 2018, do PR - CD;
- nº 152, de 2018, do PSB - CD;
- nº 82, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 394, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 60, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 208, de 2018, do DEM - CD;
- nº 252, de 2018, do PT - CD;
- nº 400, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 34, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 329, de 2018, do PSD - CD; e
- nº 333, de 2018, do PSD - CD.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado Requerimento nº 1, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Felipe Bornier e do Senador Eduardo Lopes.
Aprovado relatório da Deputada Laura Carneiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 826, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 1, 2 e 5, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP, tendo em conta a ressalva feita de que, apesar da opinião divergente da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com a iminente sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6/2018 e 7/2018, já aprovados, serão prontamente atendidas as condições exigidas pela CF/88 para adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, ainda no período de vigência da mesma; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total da Emenda n° 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Requerimento nº 1, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls 51 a 78).
Publicado no DCN Páginas 711-733 - DCN nº 17
Decisão de Comissão
PAR 1/2018
Texto final da Comissão - PLV 14/2018
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 22/05/2018 às 18h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Deputada Laura Carneiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 512/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 826/2018 por aquela Casa é no dia 03 de agosto de 2018 (fl. 50).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Valdir Raupp para Presidente; e designada Relatora a Deputada Laura Carneiro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV826-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 46 a 49).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 (seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 001; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 002; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 003; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 004; e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 005, 006. (fls. 22 a 45).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/04/2018.
Publicado no DCN Páginas 227-249 - DCN nº 13
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 224-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 21).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 13/2018 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 20)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 16 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 15).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 19 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 12
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/04/2018 às 16h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 186, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 826, de 11 de abril de 2018 (DOU de 12/04/2018), às fls. 03 a 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante à CMMPV 826/2018.
Publicado no DCN Páginas 18-19 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 12/04/2018, na página 5, a Medida Provisória 826/2018.
Calendário:
- Emendas: de 12/04/2018 até 18/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 10/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 5
Publicado no DCN Páginas 18-19 - DCN nº 12