Medida Provisória n° 826, de 2018

Em 05-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 826, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 07-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.701, de 2018, sancionada em 06-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-10-2018).

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
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(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 14/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
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(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 14/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
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(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 14/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado Requerimento nº 1, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Felipe Bornier e do Senador Eduardo Lopes.
Aprovado relatório da Deputada Laura Carneiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 826, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 1, 2 e 5, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP, tendo em conta a ressalva feita de que, apesar da opinião divergente da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com a iminente sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6/2018 e 7/2018, já aprovados, serão prontamente atendidas as condições exigidas pela CF/88 para adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, ainda no período de vigência da mesma; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total da Emenda n° 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Requerimento nº 1, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls 51 a 78).

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 24/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 (seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 001; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 002; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 003; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 004; e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 005, 006. (fls. 22 a 45).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/04/2018.

Publicado no DOU de 12/04/2018, na página 5, a Medida Provisória 826/2018.
Calendário:
- Emendas: de 12/04/2018 até 18/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 10/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante à CMMPV 826/2018.

Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 16 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 15).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 19 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicado no DOU de 12/04/2018, na página 5, a Medida Provisória 826/2018.
Calendário:
- Emendas: de 12/04/2018 até 18/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 10/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)