Medida Provisória n° 826, de 2018

(Cria cargos e funções: Gabinete Intervenção no Rio de Janeiro)

Apelido: Cria cargos e funções: Gabinete Intervenção no Rio de Janeiro

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018

Ementa:
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
12/04/2018 a 23/08/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Prazos abertos
12/04/2018 - 23/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 2018 (DOU 01/06/2018).)
07/08/2018 - 05/10/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente

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4 40
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Resultado apurado em 17/08/2018 às 20:12
Sancionada com vetos - Lei nº 13.701 de 06/08/2018
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 826/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/04/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 224/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 826, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 13/2018 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 20)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 (seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 001; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 002; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 003; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 004; e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 005, 006. (fls. 22 a 45). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/04/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Registro de presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Valdir Raupp para Presidente; e designada Relatora a Deputada Laura Carneiro. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV826-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 46 a 49).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ)
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Laura Carneiro.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Requerimento nº 1, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Felipe Bornier e do Senador Eduardo Lopes. Aprovado relatório da Deputada Laura Carneiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 826, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 1, 2 e 5, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP, tendo em conta a ressalva feita de que, apesar da opinião divergente da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com a iminente sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6/2018 e 7/2018, já aprovados, serão prontamente atendidas as condições exigidas pela CF/88 para adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, ainda no período de vigência da mesma; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total da Emenda n° 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimento nº 1, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls 51 a 78).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 826/2018
Autor:
Deputado
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Requerimento nº 1, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Felipe Bornier e do Senador Eduardo Lopes. Aprovado relatório da Deputada Laura Carneiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 826, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 1, 2 e 5, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP, tendo em conta a ressalva feita de que, apesar da opinião divergente da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com a iminente sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6/2018 e 7/2018, já aprovados, serão prontamente atendidas as condições exigidas pela CF/88 para adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, ainda no período de vigência da mesma; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total da Emenda n° 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimento nº 1, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls 51 a 78).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 14/2018
Autor:
Comissão
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Requerimento nº 1, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Felipe Bornier e do Senador Eduardo Lopes. Aprovado relatório da Deputada Laura Carneiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 826, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 1, 2 e 5, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP, tendo em conta a ressalva feita de que, apesar da opinião divergente da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com a iminente sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6/2018 e 7/2018, já aprovados, serão prontamente atendidas as condições exigidas pela CF/88 para adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, ainda no período de vigência da mesma; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total da Emenda n° 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimento nº 1, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls 51 a 78).
Identificação:
OFCN 274/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 826, 2018.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Requerimento nº 1, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Felipe Bornier e do Senador Eduardo Lopes. Aprovado relatório da Deputada Laura Carneiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 826, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 1, 2 e 5, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP, tendo em conta a ressalva feita de que, apesar da opinião divergente da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com a iminente sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6/2018 e 7/2018, já aprovados, serão prontamente atendidas as condições exigidas pela CF/88 para adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, ainda no período de vigência da mesma; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total da Emenda n° 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimento nº 1, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls 51 a 78).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntados 1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 79 e 80, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); 2 -Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 81 a 86, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); e 3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 87 a 103): - nº 74, de 2018, do PRB - CD; - nº 27, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 211, de 2018, do PMDB - CD; - nº 212, de 2018, do PMDB - CD; - nº 31, de 2018, do PSDB - SF; - nº 5, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - nº 129, de 2018, do PR - CD; - nº 152, de 2018, do PSB - CD; - nº 82, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD; - nº 394, de 2018, do PSDB - CD; - nº 60, de 2018, do PMDB - SF; - nº 208, de 2018, do DEM - CD; - nº 252, de 2018, do PT - CD; - nº 400, de 2018, do PSDB - CD; - nº 34, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 329, de 2018, do PSD - CD; e - nº 333, de 2018, do PSD - CD.
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação atualizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 74/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2018 (MPV n° 826,de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 383, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 74/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 (fls. 114 a 118). Remetido Ofício CN n.º 385, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 118).
Identificação:
OFCN 383/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 74 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2018 (Medida Provisória n° 826, de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 383, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 74/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 (fls. 114 a 118). Remetido Ofício CN n.º 385, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 118).
Identificação:
OFCN 385/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2018 (Medida Provisória n° 826, de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 383, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 74/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 (fls. 114 a 118). Remetido Ofício CN n.º 385, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 118).
Identificação:
Autógrafo - PLV 14/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 383, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 74/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 (fls. 114 a 118). Remetido Ofício CN n.º 385, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 118).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 14/2018
Autor:
Comissão
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Requerimento nº 1, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Felipe Bornier e do Senador Eduardo Lopes. Aprovado relatório da Deputada Laura Carneiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 826, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 1, 2 e 5, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP, tendo em conta a ressalva feita de que, apesar da opinião divergente da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com a iminente sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6/2018 e 7/2018, já aprovados, serão prontamente atendidas as condições exigidas pela CF/88 para adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, ainda no período de vigência da mesma; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total da Emenda n° 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimento nº 1, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls 51 a 78).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 14/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 383, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 74/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 (fls. 114 a 118). Remetido Ofício CN n.º 385, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 118).
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPV 826/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/04/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 (seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 001; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 002; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 003; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 004; e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 005, 006. (fls. 22 a 45). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/04/2018.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Requerimento nº 1, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Felipe Bornier e do Senador Eduardo Lopes. Aprovado relatório da Deputada Laura Carneiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 826, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 1, 2 e 5, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP, tendo em conta a ressalva feita de que, apesar da opinião divergente da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com a iminente sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6/2018 e 7/2018, já aprovados, serão prontamente atendidas as condições exigidas pela CF/88 para adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, ainda no período de vigência da mesma; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total da Emenda n° 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimento nº 1, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls 51 a 78).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 826/2018
Autor:
Deputado
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 234-240 - BAP nº 105
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
*******************************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 14/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 72 - BAP nº 105
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
*******************************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 14/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 58 - BAP nº 105
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
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(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 14/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)
24/05/2018 Publicado no DCN Páginas 711-733 - BAP nº 17
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado Requerimento nº 1, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Felipe Bornier e do Senador Eduardo Lopes.
Aprovado relatório da Deputada Laura Carneiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 826, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 1, 2 e 5, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP, tendo em conta a ressalva feita de que, apesar da opinião divergente da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com a iminente sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6/2018 e 7/2018, já aprovados, serão prontamente atendidas as condições exigidas pela CF/88 para adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, ainda no período de vigência da mesma; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total da Emenda n° 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Requerimento nº 1, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls 51 a 78).
24/05/2018 Publicado no DCN Páginas 711-733 - BAP nº 17
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 24/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
26/04/2018 Publicado no DCN Páginas 227-249 - BAP nº 13
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 (seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 001; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 002; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 003; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 004; e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 005, 006. (fls. 22 a 45).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/04/2018.
19/04/2018 Publicado no DCN Páginas 18-19 - BAP nº 12
Publicado no DOU de 12/04/2018, na página 5, a Medida Provisória 826/2018.
Calendário:
- Emendas: de 12/04/2018 até 18/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 10/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
19/04/2018 Publicado no DCN Páginas 18-19 - BAP nº 12
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante à CMMPV 826/2018.
19/04/2018 Publicado no DCN Páginas 6-10 - BAP nº 12
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 16 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 15).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 19 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
12/04/2018 Publicado no DOU Páginas 5
Publicado no DOU de 12/04/2018, na página 5, a Medida Provisória 826/2018.
Calendário:
- Emendas: de 12/04/2018 até 18/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 10/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 826/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 826/2018 18/04/2018
EMENDA 2 - MPV 826/2018 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) CMMPV 826/2018 18/04/2018
EMENDA 3 - MPV 826/2018 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 826/2018 18/04/2018
EMENDA 4 - MPV 826/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 826/2018 18/04/2018
EMENDA 5 - MPV 826/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 826/2018 18/04/2018
EMENDA 6 - MPV 826/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 826/2018 18/04/2018
Número na Câmara:
MPV 826/2018
Origem externa:
MSG 186/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 826/2018
VET 27/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.701 de 06/08/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, INTERVENTOR, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, GABINETE, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ). DEFINIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, BENEFICIARIO, MILITAR DA ATIVA, ATUAÇÃO, GABINETE, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ)
Despacho:
Nº 1 (Motivação não categorizada)
(CN) CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Relatoria:
CMMPV 826/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018)
Relatores:
Deputada Federal Laura Carneiro
Prazos:
12/04/2018 - 18/04/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
12/04/2018 - 23/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 2018 (DOU 01/06/2018).)
27/05/2018 - 11/07/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o projeto de lei de conversão em 11.07.2018.)
12/07/2018 - 09/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
17/07/2018 - 06/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
07/08/2018 - 05/10/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/07/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Prejudicadas a MPV e as emendas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo no prazo do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 5/10/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 01/06/2018, que prorrogou por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 123).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado ofício de substituição nº 339/2018 da liderança do MDB da Câmara dos Deputados às fls. 122.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13701 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 419 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 07/08/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 06/08/2018.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 07/08/2018 às 10h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/08/2018 às 9h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 12/07/2018 a 09/08/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 383, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 74/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 (fls. 114 a 118).
Remetido Ofício CN n.º 385, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 14/18 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 118).
MPCN 74/2018
OFCN 383/2018
OFCN 385/2018
Autógrafo - PLV 14/2018
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 17/07/2018 às 17h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.111 a 113).
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
*******************************************
(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 14/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)
Publicado no DSF Páginas 234-240 - BAP nº 105
Publicado no DSF Páginas 58 - BAP nº 105
Publicado no DSF Páginas 72 - BAP nº 105
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/07/2018 às 19h36
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2018 às 19h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/07/2018 às 12h51
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Sarney Filho (PV-MA).
Aprovada a Medida Provisória nº 826 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2018, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inciso II do art 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 826/18, objeto do Destaque supressivo - DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 826-A/2018 - PLV 14/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Coelho (PPS-PE) e Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).
Encerrada a discussão
Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ) e Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 1, 2 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 274/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 826/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/07/2018 - 18h55 - 181ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/06/2018
MESA
Ação:
Ato n. 29, de 30/05/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/06/18 - Seção 1 - Pág. 156).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2018
MESA
Ação:
.Ao Plenário para leitura. Publique-se
Texto integral - .Ao Plenário para leitura. Publique-se
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 274, de 22/05/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 14, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 23/05/2018 às 10h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 24/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 711-733 - BAP nº 17
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/05/2018 às 19h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 79 e 80, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional);
2 -Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 81 a 86, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 87 a 103):
- nº 74, de 2018, do PRB - CD;
- nº 27, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 211, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 212, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 31, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 5, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 129, de 2018, do PR - CD;
- nº 152, de 2018, do PSB - CD;
- nº 82, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 394, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 60, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 208, de 2018, do DEM - CD;
- nº 252, de 2018, do PT - CD;
- nº 400, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 34, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 329, de 2018, do PSD - CD; e
- nº 333, de 2018, do PSD - CD.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado Requerimento nº 1, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Felipe Bornier e do Senador Eduardo Lopes.
Aprovado relatório da Deputada Laura Carneiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 826, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 1, 2 e 5, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP, tendo em conta a ressalva feita de que, apesar da opinião divergente da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com a iminente sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6/2018 e 7/2018, já aprovados, serão prontamente atendidas as condições exigidas pela CF/88 para adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, ainda no período de vigência da mesma; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total da Emenda n° 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Requerimento nº 1, Relatório, Decisão da Comissão, Texto Final, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls 51 a 78).
Publicado no DCN Páginas 711-733 - BAP nº 17
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - PLV 14/2018
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 22/05/2018 às 18h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Deputada Laura Carneiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 512/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 826/2018 por aquela Casa é no dia 03 de agosto de 2018 (fl. 50).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Valdir Raupp para Presidente; e designada Relatora a Deputada Laura Carneiro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV826-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 46 a 49).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 (seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 001; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 002; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 003; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 004; e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 005, 006. (fls. 22 a 45).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/04/2018.
Publicado no DCN Páginas 227-249 - BAP nº 13
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 224-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 21).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 13/2018 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 20)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 16 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 15).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 19 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 6-10 - BAP nº 12
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/04/2018 às 16h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 186, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 826, de 11 de abril de 2018 (DOU de 12/04/2018), às fls. 03 a 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante à CMMPV 826/2018.
Publicado no DCN Páginas 18-19 - BAP nº 12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 12/04/2018, na página 5, a Medida Provisória 826/2018.
Calendário:
- Emendas: de 12/04/2018 até 18/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 10/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 5
Publicado no DCN Páginas 18-19 - BAP nº 12