Medida Provisória n° 826, de 2018 (Cria cargos e funções: Gabinete Intervenção no Rio de Janeiro)

Apelido: Cria cargos e funções: Gabinete Intervenção no Rio de Janeiro

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018

Ementa:
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
12/04/2018 a 10/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
12/04/2018 - 10/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

Participe

3 4
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 25/04/2018 às 22:28

Data:
12/04/2018
Tipo:
MPV 826/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Data:
12/04/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
17/04/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 13/2018 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 20)
Observação:
Nota Técnica
Data:
19/04/2018
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 (seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 001; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 002; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 003; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 004; e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 005, 006. (fls. 22 a 45). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/04/2018.
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 1 - MPV 826/2018 Único
2 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) EMENDA 2 - MPV 826/2018 Único
3 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 3 - MPV 826/2018 Único
4 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 4 - MPV 826/2018 Único
5 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 5 - MPV 826/2018 Único
6 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 6 - MPV 826/2018 Único
Número na Câmara:
MPV 826/2018
Origem externa:
MSG 186/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, INTERVENTOR, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, GABINETE, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ). DEFINIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, BENEFICIARIO, MILITAR DA ATIVA, ATUAÇÃO, GABINETE, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ)
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Prazos:
12/04/2018 - 18/04/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
12/04/2018 - 10/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
27/05/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Previsto
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 (seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 001; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 002; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 003; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 004; e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 005, 006. (fls. 22 a 45).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/04/2018.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 224-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 21).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 13/2018 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 20)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2018
CMMPV 826/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 826, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002, e do art. 10-A do Regimento Comum, é designada em 16 de abril de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 15).
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 19 de abril de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/04/2018 às 16h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 186, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 826, de 11 de abril de 2018 (DOU de 12/04/2018), às fls. 03 a 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante à CMMPV 826/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 12/04/2018, na página 5, a Medida Provisória 826/2018.
Calendário:
- Emendas: de 12/04/2018 até 18/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 10/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 5